Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1002967-53.2022.5.02.0000" – Página 1 de 3

Processo nº 1002967-35.2023.8.11.0059

ID: 295103450

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002967-35.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAQUEL ALVES SILVA SUPERMERCADO LTDA

Despacho

Advogados:

RAFAELLA MAX ALVES CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DESPACHO Processo n. 1002967-35.2023.8.11.0059 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RAQUEL ALVES SILVA SUPERMERCAD…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002967-02.2025.8.11.0015

ID: 281951218

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002967-02.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Nº Processo: 1002…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002967-60.2024.8.11.0007

ID: 262370179

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002967-60.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA ALARCON ZENILDA ALARCON LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ZENILDA ALARCON

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO FURIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1002967-60.2024.8.11.0007 AUTOR(A): VERA LUCIA ALARCON, ZENILDA ALARCON REQUERIDO: CERILO ALARCON NETTO Vis…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002967-46.2024.8.11.0044

ID: 308875880

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002967-46.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MEYEKE MEHINAKO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUELEN GARCIA DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DESTACIO BUONO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002967-46.2024.8.11.0044 AUTOR(A): MEYEKE MEHINAKO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros e outros x Martelli Transportes Ltda.

ID: 260129120

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002967-61.2018.8.11.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LAVRATTI TRANSPORTES LTDA - ME

Polo Passivo:

MARTELLI TRANSPORTES LTDA.

Sentença

Advogados:

JAIRO JOAO PASQUALOTTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI SILVERIO PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIEMERSON DOUGLAS LANGNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CAVALARI OLINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARDO CAVALARI OLINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos n. 1002967-61.2018.8.11.0010 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por VANDERLEI SILVÉRIO PEREIRA em face de MA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002967-61.2018.8.11.0010

ID: 255726770

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002967-61.2018.8.11.0010

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARTELLI TRANSPORTES LTDA.

Decisão

Advogados:

JAIRO JOAO PASQUALOTTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CAVALARI OLINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARDO CAVALARI OLINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002967-61.2018.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução de honorários advocatícios proposta por VANDERLEI SILVÉRIO PEREIRA em de…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdete Gouveia x Tomaz Guilhen

ID: 258938830

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002967-93.2020.8.11.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALDETE GOUVEIA

Polo Passivo:

TOMAZ GUILHEN

Intimação

Advogados:

REGINALDO RUEDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURICIO RICARDO ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002967-93.2020.8.11.0009 AUTOR(A): VALDETE GOUVEIA REU: TOMAZ GUILHEN Vistos, Trata-se de “Ação de Obrigação de Fazer c/c … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002967-93.2020.8.11.0009 AUTOR(A): VALDETE GOUVEIA REU: TOMAZ GUILHEN Vistos, Trata-se de “Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais” proposta por Valdete Gouveia dos Santos em desfavor de Tomas Guilhem. Em síntese, a parte autora alega na petição inicial que o requerido não permite que adentrem em sua propriedade para realizar manutenção da rede com o eletricista, vez que o transformador está em sua propriedade, informa ainda que buscou um especialista para avaliar a rede elétrica mas o requerido mesmo assim não permitiu a entrada para realização dos reparos, inclusive, o requerido exigiu que a autora retirasse os postes de energia de sua propriedade. Segue alegando que em razão da recusa da parte requerida a requerente fica/ficou sem energia elétrica, sendo obrigada a puxar extensão da casa da sua genitora, motivo pelo qual pretende que o requerido cumpra a obrigação de fazer, qual seja, permitir a manutenção da rede elétrica pela autora. A inicial foi recebida em Id. 43894678, onde se determinou a realização de audiência para tentativa de conciliação. Durante a tramitação processual foi realizada audiência de instrução e julgamento em 09/10/2024, ocasião em que o requerido informou que teria vendido o imóvel onde estaria a instalação elétrica da autora há cerca de 2 (dois) anos, motivo pelo qual este juízo cancelou a aludida audiência para a devida regularização do processo, chamando o feito a ordem para adequação do polo passivo da demanda (Id. 171987016). A parte requerida acostou o contrato de permuta no Id. 176008251. Já a autora apenas manifestou ciência no Id. 176584940. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decide-se. Inicialmente, consta nos autos a juntada do contrato de permuta no petitório de Id. 176008251, pelo requerido, comprovando que desde a data de 08/07/2022 ele não é mais o proprietário do imóvel que passa a rede elétrica em questão, bem como, intimada a parte autora não se insurgiu quanto ao aludido contrato, sendo que houve a concordância desta última da inclusão do atual proprietário do imóvel em questão durante a audiência de instrução realizada nos autos. Desse modo, DETERMINA-SE a inclusão do litisconsórcio necessário, Jairo Oliveira Amaral, no polo passivo da lide, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil, devendo a Secretária proceder a devida retificação no Sistema PJe. Assim, à Secretaria para: Assim, à SECRETARIA para: 1. RETIFIQUE o polo passivo da demanda no Sistema PJe para a inclusão do requerido Jairo Oliveira Amaral; 2. ENCAMINHAR os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação; 3. INTIMAR a parte requerente para comparecer à audiência de conciliação; 4. CITAR e INTIMAR a parte requerida Jairo Oliveira Amaral, observando o endereço apresentado no contrato de Id. 176008254, para que fique formalmente ciente do processo, bem como para comparecer à audiência de conciliação, acompanhada de advogado; a. Não havendo conciliação, a parte-requerida deve apresentar contestação no prazo de 15 dias a contar da audiência (art. 335, I, do CPC), atentando-se ao previsto no art. 344 do CPC; 5. Após, INTIMAR a parte autora para impugnação (se houver resposta com contestação); Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002967-70.2023.8.11.0015

ID: 307542575

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002967-70.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELMA IOLANDA GUEDES DE SOUZA SUELEM VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO AUGUSTO FERNANDES CABRAL FERREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

GABRIELA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP DECISÃO Processo: 1002967-70.2023.8.11.0015. REPRESENTANTE: SUELEM VIEIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: MANOEL V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP DECISÃO Processo: 1002967-70.2023.8.11.0015. REPRESENTANTE: SUELEM VIEIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: MANOEL VIEIRA DE SOUZA Trata-se de ABERTURA DE INVENTÁRIO proposta por Suelen Vieira de Oliveira em relação aos bens deixados por Manoel Vieira de Souza. Narra-se que o autor da herança é solteiro, deixou bens a inventariar e não deixou testamento. Arrolaram-se como filhos Elma Iolanda Guedes de Souza e Suelem Vieira de Oliveira. Com a Inicial, vieram documentos. Recebida a Inicial, foi nomeada Suelem como inventariante. Apresentadas primeiras declarações ao Id 113130180. Juntada certidão negativa de testamento ao Id 113265134. A herdeira Elma Iloanda apresentou impugnação às primeiras declarações ao Id 130641688. Alega, em síntese, que os valores remanescentes da venda do imóvel são superiores ao indicado na Inicial. Requer, assim, juntada de extratos bancários desde a época da negociação do imóvel rural até a presente data, a fim de esclarecer a destinação dos valores, e intimação do comprador para esclarecimentos. A inventariante apresentou manifestação ao Id 134854966, confirmando que o valor da venda foi de R$500.000,000, sendo recebido em vida a maior parte. Apresentada certidão negativa de débitos expedida pela Prefeito de Rio Branco/AC e Fazenda Pública Nacional. É o relatório. Fundamento. Decido. Conforme informado pela herdeira Elma, apesar de vendido em vida, nota-se que os valores foram pagos em conta da filha e não do genitor e dono do imóvel. R$50.000,00 – 10/11/2021 em conta do marido da filha Suelen R$150.000,00 - 28/06/2022 em conta da filha Suelem R$80.000,00 – 21/12/2022 em conta da filha Suelem Desta forma, a inventariante recebeu em suas contas, ainda durante a vida do de cujus, o valor de R$280.000,00. Todavia, segundo a herdeira Elma, não indicou onde foi usado tal valor, o qual, mesmo que recebido em vida, se não fora utilizado é saldo a ser partilhado. Além disso, há possível contradição entre o indicado nas primeiras declarações e a manifestação de Id 134854966, isto porque, de início, é indicado que o saldo seria de R$58.000,00. Porém, em sua última manifestação a inventariante alega que a parcela remanescente seria de R$151.860,00, sendo feito o pagamento de R$80.00,00 em 21/12/2022. Assim, o espólio teria remanescente de aproximadamente R$71.860,11 e não apenas R$58.000,00. Por essas razões, o saldo/crédito do imóvel vendido pelo autor da herança é controverso entre as herdeiras e merece melhor instrução processual, o que é incompatível com o rito do inventário. Sabe-se que, de acordo com o artigo 984 do Código de Processo Civil, no processo de inventário o juiz decidirá todas as questões de direito e também as de fato, quando estas se acharem provadas por documento. Porém, serão remetidas para as vias ordinárias as questões que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas. Nestes termos, DETERMINO a exclusão do crédito referente ao imóvel rural do rol do arrolamento dos bens do Espólio, para que as partes dirimam a controvérsia nas vias ordinárias. Apurado valor após finalização deste inventário, deverá ser realizada sobrepartilha. Em prosseguimento do feito, intimo a inventariante para, em 15 (quinze) dias, apresentar plano de patilha atualizado e juntar: - certidão negativa da Fazenda Pública Estadual (expedida pela Procuradoria Geral do Estado) de Mato Grosso e Acre; - certidão negativa da Fazenda Pública Municipal de Sinop/MT; Citem-se eventuais interessados pela via editalícia. Prazo dilatório de 30 dias. Após, INTIME-SE a Inventariante para últimas declarações (art. 636 do CPC) e, posteriormente, INTIME-SE as partes para se manifestarem sobre no prazo comum de 15 dias. Sinop/MT, data e assinatura eletrônica. Luciene Kelly Marciano Roos Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002967-33.2025.8.11.0037

ID: 256265645

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002967-33.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA ___________________________________________________________________________________________________ 1002967-33.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA ___________________________________________________________________________________________________ 1002967-33.2025.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO A. M. DE SOUZA e outros Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em face de A. M. DE SOUZA e outros, devidamente qualificados nos autos. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita sem eficácia de título executivo, de modo que a monitória é pertinente (artigo 700 do CPC). Não estando presentes as hipótese de improcedência liminar do pedido, defiro a expedição de mandado de pagamento e concedo à parte requerida o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor da causa, conforme determinação legal do artigo 701, caput, do Código de Processo Civil, ficando isento do pagamento de custas processuais se o cumprir no prazo, nos termos do §1º do artigo supracitado. Cite-se. Fica facultado a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, opor, nos próprios autos, Embargos à Ação Monitória, alertando-a de que, nos termos do artigo 702, §2º, do Código de Processo Civil, quando esta alegar que a parte autora pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar, se esse for o único fundamento. Ainda, poderá a parte requerida, no prazo para oposição dos Embargos, reconhecendo o crédito da Exequente e, comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor objeto da pretensão monitória, acrescido das custas e dos honorários advocatícios de 5% (art. 701, parte final, do Código de Processo Civil), requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescida da correção monetária e dos juros legais, nos termos dos artigos 916 c/c 701, §5º, ambos do Código de Processo Civil. Fica a parte requerida alertada de que, não sendo cumprido o mandado, não sendo opostos Embargos Monitórios e não sendo requerido o parcelamento na forma dos artigos acima citados, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, na forma do artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil, seguindo-se à fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil. Via digitalmente assinada e devidamente instruída da decisão servirá como mandado, carta precatória ou ofício. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, ambos do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Ademais, Considerando a opção da parte requerente pelo “Juízo 100% Digital”, quando da citação da parte requerida, deverá esta ser informada de que poderá opor-se a este procedimento especial, no momento de sua primeira manifestação no processo, através de procurador regularmente constituído, conforme o artigo 3º, §1º, da RESOLUÇÃO TJ-MT/OE nº11 de 22/07/2021. De acordo com o artigo 8º da referida Resolução, as citações, intimações e notificações serão realizadas de forma eletrônica, na forma dos artigos 193 e 246, V, ambos do Código de Processo Civil, importando a adesão ao procedimento em anuência quanto à utilização destas modalidades de comunicação (ligação de vídeo, mensagem eletrônica/aplicativo de mensagem, e-mail, malote digital e ligação de áudio/telefônica), ou pelo Sistema PJE, em caso de empresas privadas (artigo 9º, §2º). Consigno às partes que, até a prolação de sentença, poderão retratar-se quanto à escolha realizada pela modalidade Juízo 100% Digital, por apenas uma vez, nos termos do artigo 3º, §2º, da mencionada Resolução, passando o feito a seguir como procedimento eletrônico da forma usual. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Quiles Gaspari x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 326796213

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002967-02.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS QUILES GASPARI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOHANA APARECIDA NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002967-02.2025.8.11.0015. REQUERENTE: LUCAS QUILES GASPARI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002967-02.2025.8.11.0015. REQUERENTE: LUCAS QUILES GASPARI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de embargos de declaração, com pedido de atribuição de efeitos modificativos, opostos por Lucas Quiles Gaspari contra a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais, supostamente decorrentes de falha na prestação do serviço de transporte aéreo. A parte embargante alega que a decisão embargada seria contraditória, por reconhecer a ausência de comprovação de caso fortuito ou força maior, mas afastar a responsabilidade da companhia aérea mesmo diante de falha na prestação do serviço, especialmente atraso superior a 9 (nove) horas, alteração do itinerário, ausência de assistência adequada, perda de bilhete rodoviário e alegados danos morais. Pugna pela atribuição de efeitos infringentes para reforma do julgado. Intimada, a parte ré não apresentou contrarrazões. Eis a síntese. Passo à fundamentação e decisão. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa, tampouco constituem meio idôneo para expressar o inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Na hipótese, não se constata qualquer vício que autorize o acolhimento dos embargos de declaração. A sentença apreciou, de forma lógica, clara e coerente, todos os elementos relevantes para o deslinde da controvérsia, inclusive fundamentando, de maneira detalhada, os motivos pelos quais não reconheceu a existência de danos morais ou materiais indenizáveis. A alegação de suposta contradição entre o afastamento da responsabilidade da companhia aérea e o reconhecimento da ausência de prova de caso fortuito ou força maior não procede. A sentença foi expressa ao afirmar que, ainda que não comprovado fato excludente de responsabilidade, não se verificou conduta ilícita ou falha na prestação do serviço capaz de ensejar reparação civil. Conforme destacado na própria decisão: “Os documentos constantes nos autos comprovam que a ré prestou assistência material à parte autora, em conformidade com a Resolução nº 400/2016 da ANAC, oferecendo reacomodação em voo alternativo, hospedagem (ainda que não utilizada) e nova rota que permitiu a chegada à cidade de Florianópolis/SC, próxima ao destino final (Balneário Camboriú/SC), inclusive com antecedência ao horário originalmente previsto. Tais medidas evidenciam o cumprimento dos deveres legais pela companhia aérea, atenuando significativamente os impactos do atraso.” No tocante ao dano moral, a sentença seguiu jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o mero atraso de voo, ainda que prolongado, não gera, por si só, dano moral indenizável. Exige-se, para tanto, a demonstração de circunstâncias excepcionais, como perda de compromissos inadiáveis, frustração de eventos de relevância pessoal ou violação grave de direitos da personalidade – o que não se verificou nos autos. A corroborar tal entendimento, colaciona-se trecho do recente julgamento do STJ: “A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida.” (STJ - AgInt no AREsp 2.374.535/SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 23/10/2023) No que se refere ao dano material, embora alegada a perda de passagem rodoviária no valor de R$ 125,89, a sentença fundamentou adequadamente a inexistência de comprovação suficiente, afirmando que o documento apresentado não permite aferir o itinerário ou o valor do bilhete, nem estabelecer nexo direto com a alteração do voo. Portanto, a embargante, sob a aparência de apontar vício na decisão, busca rediscutir matéria já decidida com base na valoração do conjunto probatório, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, consoante reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores. Ressalte-se que a complementação ora promovida serve exclusivamente para reforçar a clareza e a coerência da motivação da sentença, sem qualquer modificação no seu conteúdo decisório, que permanece intocado. DISPOSITIVO Ante o exposto, SUGIRO O NÃO ACOLHIMENTO dos embargos de declaração opostos por Lucas Quiles Gaspari, mantendo integralmente a sentença anteriormente proferida. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação judicial, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 29 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes