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Processo nº 1002968-78.2021.4.01.3817

ID: 324094731

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1002968-78.2021.4.01.3817

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO FRANCISCO DOS REIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO SIMOES COELHO

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ANA RAISSA BARROSO COELHO

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CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES

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BARBARA LEMOS LAMEIRAS

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CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1002968-78.2021.4.01.3817/MG RÉU : FERNANDO FRANCISCO DOS REIS ADVOGADO(A) : CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA (OAB MG192357) ADVOGADO(A) : BARBARA LEMOS LAM… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1002968-78.2021.4.01.3817/MG RÉU : FERNANDO FRANCISCO DOS REIS ADVOGADO(A) : CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA (OAB MG192357) ADVOGADO(A) : BARBARA LEMOS LAMEIRAS (OAB MG134464) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES (OAB MG133195) ADVOGADO(A) : ANA RAISSA BARROSO COELHO (OAB MG139484) ADVOGADO(A) : BERNARDO SIMOES COELHO (OAB MG135440) DESPACHO/DECISÃO Suspenso o curso processual para fins de celebração de Acordo de Não Persecução Civil – ANPC por quase 2 (dois) anos, o magistrado responsável pela condução do feito determinou a retomada do curso processual com a intimação das partes para especificar provas, nos termos do art. 17, §10-E, da Lei n.º 8.429/1992 ( 123.1 ). Consignou, naquela oportunidade, que, caso o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF não se manifestasse no prazo de 15 (quinze) dias, consideraria ratificada a especificação de provas aduzida no parecer 115.1 . Ato contínuo, o MPF manifestou ciência com renúncia de prazo (128). Em seu parecer anterior ( 115.1 ), havia requerido a produção das seguintes provas: a) expedição de ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF com o objetivo de apresentar cópia do depoimento prestado por FERNANDO FRANCISCO DOS REIS no bojo do Procedimento Administrativo e Civil MG.3697.2020.C.000323; e b) compartilhamento dos depoimentos prestados em 07.06.2023 por Paula Giovana Reis Braga, Juliana Rodrigues dos Santos e Flávio Sérgio Bozutti para instrução da ação penal n.º 1002967-93.2021.4.01.3817, em trâmite perante a 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG. Em breve síntese, o requerido ( 130.1 ): a) manifesta a intenção de produzir prova testemunhal, cujo rol será apresentando após a designação de audiência; b) informa a designação de audiência de instrução e julgamento nos autos da ação penal n.º 1002967-93.2021.4.01.3817, relativa aos mesmos fatos versados nos presentes autos, para o dia 14.08.2025 ; e c) pugna pela suspensão do curso processual em razão da proximidade de celebração de ANPC. É o relato necessário. Decido. Ao determinar a intimação das partes para especificar as provas que pretendem produzir, o magistrado responsável pela condução do presente feito ressaltou que incumbe às partes justificar a finalidade da prova testemunhal eventualmente requerida em face dos depoimentos colhidos no bojo da ação penal conexa (1002967-93.2021.4.01.3817) , em trâmite perante a 1ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte. Devido à proximidade da audiência de instrução e julgamento designada naqueles autos ( 14.08.2025 1 ) , POSTERGO o saneamento do presente feito para o momento posterior à sua realização, quando as partes terão condições de justificar a necessidade de oitiva das testemunhas porventura arroladas ( 123.1 ). Por outro lado, considerando que o presente feito tramita desde 13.12.2021 ( 1.2 ), com o objetivo de evitar dilações desnecessárias, DEFIRO parcialmente o pedido formulado pelo MPF para determinar a intimação da CEF - que intervém no feito na condição de interessada ( 51.2 e 53.1 ) - para promover a juntada de cópia do depoimento prestado por FERNANDO FRANCISCO DOS REIS no bojo do Procedimento Administrativo e Civil MG.3697.2020.C.000323. Realizada a audiência de instrução e julgamento designada nos autos da ação penal n.º 1002967-93.2021.4.01.3817, intimem-se as partes para justificar a necessidade de oitiva das testemunhas arroladas, conforme previamente determinado pelo magistrado responsável pela condução do feito ( 123.1 ), e em seguida façam-se conclusos para saneamento. Proceda a CEF à juntada da prova documental ora determinada no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura . Pedro Pereira Pimenta Juiz Federal Substituto 1. <span class="widgetlinkdocumento" data-iddocumento="381744046887326423557678055619" data-target="_blank" data-is2g="false" data-numprocesso="10029679320214013817" data-mimetype="html" data-uf="MG">processo 1002967-93.2021.4.01.3817/MG, evento 207, DESPADEC1</span>

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Processo nº 1002967-63.2023.4.06.3824

ID: 325823808

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002967-63.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIENE RIZZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARA KHEIR EDDINE RODRIGUES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1002967-63.2023.4.06.3824/MG RELATOR : FELIPE BOUZADA FLORES VIANA REQUERENTE : MARIA ELIENE RIZZA ADVOGADO(A) : LARA KHEIR EDDINE RODRIGUES (OAB MG170006) ATO ORDINA…

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Processo nº 1002967-69.2021.4.01.3825

ID: 309646598

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002967-69.2021.4.01.3825

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOANA MARIA FELIX

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LORRAINE ALVES GONCALVES

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ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR

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CAMILA CARVALHO PRATES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1002967-69.2021.4.01.3825/MG RELATOR : JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES REQUERENTE : JOANA MARIA FELIX ADVOGADO(A) : CAMILA CARVALHO PRATES (OAB MG160359) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 1002967-72.2022.4.06.3800

ID: 278161720

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002967-72.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA EFIGENIA DOS SANTOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO AUGUSTO DE REZENDE BARBOSA

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MARIO DE LIMA RODRIGUES JUNIOR

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SAULO RICARDO ALBUQUERQUE REIS NETO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1002967-72.2022.4.06.3800/MG RELATOR : PAULO ALKMIN COSTA JUNIOR REQUERENTE : ANA EFIGENIA DOS SANTOS NOGUEIRA ADVOGADO(A) : SAULO RICARDO ALBU…

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Processo nº 1002967-93.2021.4.01.3817

ID: 328818475

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Criminais com JEF Adjunto de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002967-93.2021.4.01.3817

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO FRANCISCO DOS REIS

Ato ordinatório

Advogados:

BERNARDO SIMOES COELHO

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CARLOS HENRIQUE ALVARENGA URQUISA MARQUES

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ANA RAISSA BARROSO COELHO

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RENATA MOTA DE CARVALHO

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AÇÃO PENAL Nº 1002967-93.2021.4.01.3817/MG RELATOR : CAMILA FRANCO E SILVA VELANO RÉU : FERNANDO FRANCISCO DOS REIS ADVOGADO(A) : RENATA MOTA DE CARVALHO (OAB MG221051) ADVOGADO(A) : ANA RAISSA BARRO…

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Processo nº 6005142-97.2025.4.06.0000

ID: 320290345

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6005142-97.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FRANCISCO DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO SIMOES COELHO

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Habeas Corpus Nº 6005142-97.2025.4.06.0000/MG PACIENTE/IMPETRANTE : FERNANDO FRANCISCO DOS REIS ADVOGADO(A) : BERNARDO SIMOES COELHO (OAB MG135440) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de habeas corpus , com p…

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Processo nº 6005142-97.2025.4.06.0000

ID: 307119314

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6005142-97.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FRANCISCO DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO SIMOES COELHO

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Habeas Corpus Nº 6005142-97.2025.4.06.0000/MG PACIENTE/IMPETRANTE : FERNANDO FRANCISCO DOS REIS ADVOGADO(A) : BERNARDO SIMOES COELHO (OAB MG135440) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetra…

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Processo nº 1002967-65.2023.4.06.9999

ID: 280424982

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA SUPLEMENTAR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002967-65.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALLAN CARLOS APARECIDO CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALLAN CARLOS APARECIDO CORREA

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Apelação Cível Nº 1002967-65.2023.4.06.9999/MG APELANTE : ALLAN CARLOS APARECIDO CORREA ADVOGADO(A) : ALLAN CARLOS APARECIDO CORREA (OAB MG126988) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta (e… Apelação Cível Nº 1002967-65.2023.4.06.9999/MG APELANTE : ALLAN CARLOS APARECIDO CORREA ADVOGADO(A) : ALLAN CARLOS APARECIDO CORREA (OAB MG126988) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta (evento 1.9, fls. 23 a evento 1.10 fls. 3) em face de sentença (evento 1.9, fls. 20-21) que extinguiu sem resolução do mérito o cumprimento de sentença relativo a honorários advocatícios sucumbenciais, sob o fundamento de obrigatoriedade de execução conjunta com o valor principal devido à parte. Nas razões recursais, o apelante sustenta a natureza autônoma da verba honorária e a faculdade de execução/cumprimento apartada do valor da parte. O INSS, por sua vez, defendeu a negativa de provimento à apelação interposta. Breve relatório. Conheço do recurso interposto, por entender preenchidos os requisitos de sua admissibilidade. A decisão recorrida está em desconformidade com entendimento fixado tanto pelo Supremo Tribunal Federal quanto pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recursos repetitivos, no sentido que os honorários advocatícios constituem crédito autônomo, de titularidade do advogado e desvinculado do crédito principal, cujo cumprimento/execução pode ser pleiteado em conjunto ou separadamente, inclusive, se for o caso, mediante regimes distintos (Precatório e RPV), conforme ementas dos acórdãos respectivos, colacionadas a seguir: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE ESTADO-MEMBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM O DÉBITO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO. TITULARES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AUTÔNOMO. REQUERIMENTO DESVINCULADO DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO PRINCIPAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (RE 564132, Relator(a): Min. EROS GRAU, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 09-02-2015 PUBLIC 10-02-2015 EMENT VOL-02765-01 PP-00001) CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO A PRECATÓRIO. ADOÇÃO DE RITO DISTINTO (RPV). POSSIBILIDADE. DA NATUREZA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . 1. No direito brasileiro, os honorários de qualquer espécie, inclusive os de sucumbência, pertencem ao advogado; e o contrato, a decisão e a sentença que os estabelecem são títulos executivos, que podem ser executados autonomamente, nos termos dos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994, que fixa o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. 2. A sentença definitiva, ou seja, em que apreciado o mérito da causa, constitui, basicamente, duas relações jurídicas: a do vencedor em face do vencido e a deste com o advogado da parte adversa. Na primeira relação, estará o vencido obrigado a dar, fazer ou deixar de fazer alguma coisa em favor do seu adversário processual. Na segunda, será imposto ao vencido o dever de arcar com os honorários sucumbenciais em favor dos advogados do vencedor. 3. Já na sentença terminativa, como o processo é extinto sem resolução de mérito, forma-se apenas a segunda relação, entre o advogado e a parte que deu causa ao processo, o que revela não haver acessoriedade necessária entre as duas relações. Assim, é possível que exista crédito de honorários independentemente da existência de crédito "principal" titularizado pela parte vencedora da demanda. 4. Os honorários, portanto, constituem direito autônomo do causídico, que poderá executá-los nos próprios autos ou em ação distinta. 5. Diz-se que os honorários são créditos acessórios porque não são o bem da vida imediatamente perseguido em juízo, e não porque dependem de um crédito dito "principal". Assim, não é correto afirmar que a natureza acessória dos honorários impede que se adote procedimento distinto do que for utilizado para o crédito "principal". Art. 100, § 8º, da CF. 6. O art. 100, § 8º, da CF não proíbe, nem mesmo implicitamente, que a execução dos honorários se faça sob regime diferente daquele utilizado para o crédito dito "principal". O dispositivo tem por propósito evitar que o exequente se utilize de maneira simultânea - mediante fracionamento ou repartição do valor executado - de dois sistemas de satisfação do crédito (requisição de pequeno valor e precatório). 7. O fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base a titularidade do crédito. Assim, um mesmo credor não pode ter seu crédito satisfeito por RPV e precatório, simultaneamente. Nada impede, todavia, que dois ou mais credores, incluídos no polo ativo da mesma execução, possam receber seus créditos por sistemas distintos (RPV ou precatório), de acordo com o valor que couber a cada qual. 8. Sendo a execução promovida em regime de litisconsórcio ativo voluntário, a aferição do valor, para fins de submissão ao rito da RPV (art. 100, § 3º da CF/88), deve levar em conta o crédito individual de cada exequente. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ. 9. Optando o advogado por executar os honorários nos próprios autos, haverá regime de litisconsórcio ativo facultativo (já que poderiam ser executados autonomamente) com o titular do crédito dito "principal". 10. Assim, havendo litisconsórcio ativo voluntário entre o advogado e seu cliente, a aferição do valor, para fins de submissão ao rito da RPV, deve levar em conta o crédito individual de cada exequente, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ. 11. O fracionamento proscrito pela regra do art. 100, § 8º, da CF ocorreria apenas se o advogado pretendesse receber seus honorários de sucumbência parte em requisição de pequeno valor e parte em precatório. Limitando-se o advogado a requerer a expedição de RPV, quando seus honorários não excederam ao teto legal, não haverá fracionamento algum da execução, mesmo que o crédito do seu cliente siga o regime de precatório. E não ocorrerá fracionamento porque assim não pode ser considerada a execução de créditos independentes, a exemplo do que acontece nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo, para as quais a jurisprudência admite que o valor da execução seja considerado por credor individualmente considerado. RE 564.132/RS, submetido ao rito da repercussão geral 12. No RE 564.132/RS, o Estado do Rio Grande do Sul insurge-se contra decisão do Tribunal de Justiça local que assegurou ao advogado do exequente o direito de requisitar os honorários de sucumbência por meio de requisição de pequeno valor, enquanto o crédito dito "principal" seguiu a sistemática dos precatórios. Esse recurso foi submetido ao rito da repercussão geral, considerando a existência de interpretações divergentes dadas ao art. 100, § 8º, da CF. 13. Em 3.12.2008, iniciou-se o julgamento do apelo, tendo o relator, Ministro Eros Grau, negado provimento ao recurso, acompanhado pelos votos dos Ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Brito. O Ministro Cezar Peluso abriu a divergência ao dar provimento ao recurso. Pediu vista a Ministra Ellen Gracie. Com a aposentadoria de Sua Excelência, os autos foram conclusos ao Min. Luiz Fux em 23.4.2012. 14. Há, portanto, uma maioria provisória, admitindo a execução de forma autônoma dos honorários de sucumbência mediante RPV, mesmo quando o valor "principal" seguir o regime dos precatórios. 15. Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito "principal" observe o regime dos precatórios. Esta é, sem dúvida, a melhor exegese para o art. 100, § 8º, da CF, e por tabela para os arts. 17, § 3º, da Lei 10.259/2001 e 128, § 1º, da Lei 8.213/1991, neste recurso apontados como malferidos. 16. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1347736/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/10/2013, DJe 15/04/2014) destaquei Por fim, considerando que a questão de fundo discutida na apelação encontra-se pacificada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, cabível a prolação de decisão monocrática na forma do art. 932, IV, b) do CPC/2015, com paralelo também no art. 557 do CPC/1973. Ante o exposto, dou provimento à apelação interposta , em conformidade com o art. 932, V, b) do CPC/2015, para determinar o regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, baixem os autos à origem, para regular prosseguimento. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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