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"1002967-53.2022.5.02.0000" - Resultados da Busca

Resultados para "1002967-53.2022.5.02.0000"

Luzia Marcia Cabral Rabat x Alessandra Santos Lemos Maron e outros

ID: 320926423

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 8009052-45.2023.8.05.0103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA MARCIA CABRAL RABAT

Polo Passivo:

ALESSANDRA SANTOS LEMOS MARON MONICA WATSON DE SOUZA SIMOES DOS SANTOS VICTOR EMANUEL WATSON MARON SIMOES DOS SANTOS LEMOS

Sentença

Advogados:

CARLOS VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA FALCAO GORDILHO CORREIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CONSUELO DE MAGALHAES NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8009052-45.2023.8.05.01… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8009052-45.2023.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: LUZIA MARCIA CABRAL RABAT Advogado(s): CONSUELO DE MAGALHAES NASCIMENTO (OAB:BA29539) REU: MONICA WATSON DE SOUZA SIMOES DOS SANTOS e outros (2) Advogado(s): FLAVIA FALCAO GORDILHO CORREIA (OAB:RJ123809), CARLOS VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA (OAB:BA40599) SENTENÇA Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar ajuizada por LUZIA MARCIA CABRAL RABAT em face de MONICA WATSON DE SOUZA SIMOES DOS SANTOS, VICTOR EMANUEL WATSON MARON SIMOES DOS SANTOS LEMOS e ALESSANDRA SANTOS LEMOS MARON, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, narra a autora que é legítima possuidora do imóvel situado na Rua Artur de Melo Pita, Q-H/L, Loteamento Mar e Sol, n. 18, Juerana, CEP: 45.659-105, Ilhéus-BA, onde reside há mais de 16 anos, tendo a posse se iniciado com a aquisição deste por seu companheiro, momento em que ambos foram residir no local. Informa que o seu companheiro faleceu em 16/09/2023, tendo a autora permanecido na posse do imóvel. Alega que em 04/10/2023 saiu da sua casa com o seu neto, deixando a sua faxineira, quando foi surpreendida por uma ligação desta informando que os réus adentraram no local e o invadiram, se dizendo proprietários e afirmando de que não sairiam de lá, mediante atos violentos. Aduz que ao chegar ao local foi humilhada e ameaçada pelos réus, sendo expulsa da casa e obrigada a deixar todas as suas coisas, não tendo mais acesso ao local. Juntou documentos para comprovar sua posse, incluindo declarações de terceiros, comprovantes de pagamento de taxas condominiais, declaração de imposto de renda onde consta como dependente do falecido, entre outros. Em decisão proferida em 09/10/2023 (ID 413884460), foi deferida a liminar para reintegração de posse em favor da autora. Citados, os réus apresentaram contestação (ID 416833820), impugnando a gratuidade de justiça concedida à autora e requerendo a revogação da liminar e improcedência da ação. Alegaram, em síntese, que: a) o imóvel foi adquirido exclusivamente por Luiz Victor, conforme procuração pública; b) com o falecimento do proprietário, a posse foi transmitida aos herdeiros, conforme o princípio da saisine; c) a autora não comprovaria sua contribuição financeira para aquisição do imóvel, nem a data de início da suposta união estável; d) a autora não possuiria posse justa do imóvel, apenas frequentava o local como namorada de Luiz Victor; e) o imóvel era casa de veraneio, constantemente alugada para temporada; f) a autora teria inserido informação falsa na DIRPF 2022/2023 do falecido. Em réplica (ID 423366519), a autora rebateu os argumentos dos réus, destacando que a posse restou comprovada pelos documentos juntados, que o esbulho foi praticado pelos réus em 04/10/2023, e que a DIRPF 2022/2023 não foi alterada por ela, mas sim pela contadora do falecido, Sra. Fernanda Braz, conforme declaração anexada. Foi proferida decisão de saneamento (ID 439757444), afastando as preliminares e designando audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência de instrução(ID 454652310), foram ouvidas as testemunhas Andirlei Nascimento Silva, Carlos Manoel Pereira Silva e Maria Nazatto Salles, arroladas pela autora, e Watson Negreiros Souza Neto, testemunha dos réus. Na ocasião, foi deferido prazo para juntada de novos documentos pelas partes. Os réus juntaram contrato de locação e fotografias do imóvel (ID 457597963), enquanto a autora juntou ata notarial com áudios encontrados no celular do falecido, que comprovariam a relação estável e o comportamento violento de uma das rés (ID 458190546). A parte autora apresentou incidente de falsidade da assinatura do falecido LUIZ VICTOR SIMÕES MARON DOS SANTOS aposta no contrato de aluguel. Em alegações finais (ID 462987838), os réus reiteraram seus argumentos, sustentando que a demandante não se desincumbiu do ônus que lhe competia nos termos do art. 371, I, do CPC. Por sua vez, alegaram ter comprovado que o falecido era titular da posse do imóvel, que não há decisão reconhecendo união estável entre autora e falecido, e que não houve prática de esbulho conforme relatório do Inquérito Policial nº 3160/2024. Destacaram ainda que o imóvel era frequentemente locado para temporada. A autora juntou aos autos (ID 464264386) a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca de Ilhéus, datada de 15/09/2024, que declarou a existência de união estável entre ela e o falecido LUIZ VICTOR SIMÕES MARON DOS SANTOS, no período de 2007 até a data do óbito, ocorrido em 16 de setembro de 2023. Posteriormente, em 16/06/2025, a autora apresentou nos autos (ID 505543645 e 505543646) a decisão proferida pelo Desembargador Ricardo Regis Dourado da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia nos autos da Apelação Cível nº 8009470-80.2023.8.05.0103, que negou provimento ao recurso interposto por GABY SIMÕES DOS SANTOS NETO e VICTOR EMANUEL WATSON MARON SIMÕES DOS SANTOS LEMOS, mantendo integralmente a sentença que reconheceu a união estável entre a autora e o falecido. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação à Justiça Gratuita concedida à parte ré foi afastada na decisão saneadora. Assim, não havendo mais questões preliminares a serem apreciadas, passo diretamente ao julgamento do mérito. A controvérsia central da demanda consiste em verificar: a) se a autora exercia posse legítima sobre o imóvel situado na Rua Artur de Melo Pita, Q-H/L, Loteamento Mar e Sol, n. 18, Juerana, Ilhéus-BA; b) se houve esbulho praticado pelos réus em 04/10/2023; e c) se a posse foi perdida em decorrência desse esbulho. Para o deferimento do pedido possessório, o artigo 561 do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Passo a analisar cada um destes requisitos. A análise detida dos autos revela que a autora comprovou satisfatoriamente sua posse sobre o imóvel objeto da lide. Com efeito, foram juntados aos autos comprovantes de pagamento de taxas condominiais em seu nome (ID 413599764), declarações de vizinhos (IDs 413599765 a 413599767), além de áudios e fotografias (IDs 413599759 a 413599762 e 413599769) que comprovam sua permanência no imóvel. Além disso, as testemunhas ouvidas em juízo corroboraram de forma uníssona que a autora residia no imóvel juntamente com o Sr. Luiz Victor Maron Simoes Santos. A testemunha Andirlei Nascimento Silva afirmou que conheceu a autora e seu falecido esposo em 2008, que o imóvel era local de moradia da autora e seu esposo, não sendo apenas para locação, e que sempre via a autora na casa com o falecido. Carlos Manoel Pereira Silva, que possui casa no mesmo loteamento desde 2006, declarou que a autora e Victor foram morar lá cerca de três ou quatro anos depois de o depoente adquirir seu imóvel, que frequentava o loteamento todos os fins de semana e via o casal, e que nunca viu o imóvel sendo alugado. Maria Nazatto Salles, conselheira fiscal do condomínio, confirmou que a autora morava na casa com Victor, que eles se apresentavam como marido e mulher, e que após a morte de Victor, a autora permaneceu na casa até ser esbulhada pelos réus. Um elemento de extrema relevância ao deslinde da causa é a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca de Ilhéus (ID 464264386), que reconheceu a existência de união estável entre a autora e o falecido LUIZ VICTOR SIMÕES MARON DOS SANTOS, no período de 2007 até a data do óbito, ocorrido em 16 de setembro de 2023. Tal decisão foi mantida integralmente pelo Tribunal de Justiça da Bahia, conforme acórdão juntado aos autos (ID 505543645). Esse reconhecimento judicial reforça ainda mais a legitimidade da posse exercida pela autora, considerando que o imóvel foi adquirido em 13/11/2007, conforme documentação constante nos autos, portanto, na constância da união estável. Ademais, o reconhecimento judicial da união estável assegura à autora o direito real de habitação previsto no art. 1.831 do Código Civil, considerando que o imóvel objeto desta lide é o único destinado à residência do casal a inventariar, conforme mencionado na petição de ID 464264382. Os réus, por sua vez, sustentam que o imóvel era apenas casa de veraneio, frequentemente alugada para temporada, e que a autora apenas frequentava o local como namorada do falecido. Para corroborar essa tese, juntaram contrato de locação (ID 457597967) e fotografias do imóvel supostamente vazio (ID 457597970). Contudo, as provas produzidas pelos réus não foram suficientes para infirmar a robustez do conjunto probatório apresentado pela autora, especialmente diante do reconhecimento judicial da união estável, que desconstitui a alegação de que a autora seria mera namorada do falecido. A testemunha Watson Negreiros Souza Neto, ouvida sem compromisso por ser parente e amigo íntimo das partes, apresentou depoimento contraditório, ora afirmando que a casa era alugada, ora mencionando que o falecido estava com a autora na casa e na fazenda. Ademais, o fato de o imóvel ter sido eventualmente alugado não descaracteriza a posse da autora, uma vez que a locação esporádica é compatível com o exercício da posse, especialmente em se tratando de imóvel situado em região turística. No tocante à alegação dos réus de que a autora estaria no imóvel por mera permissão ou tolerância, não merece prosperar. O artigo 1.208 do Código Civil estabelece que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância", contudo, a situação dos autos vai muito além da mera permissão ou tolerância, uma vez que a autora exercia a posse do imóvel como sua moradia há mais de 16 anos, conforme comprovado nos autos, na qualidade de companheira do falecido, conforme reconhecido judicialmente. A posse da autora é qualificada pelo animus domini, como se infere do conjunto probatório, e não se confunde com a mera detenção. Quanto ao esbulho possessório, a autora comprovou sua ocorrência em 04/10/2023, através do Boletim de Ocorrência nº 00620924/2023 (ID 413595956). Os réus, por sua vez, não lograram comprovar que estavam autorizados a ingressar no imóvel ou que o fizeram de forma pacífica, limitando-se a invocar o princípio da saisine para justificar a tomada da posse. Embora o artigo 1.784 do Código Civil estabeleça que "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários", tal disposição não autoriza os herdeiros a praticarem esbulho contra quem já exercia legitimamente a posse do imóvel, especialmente quando se trata da companheira do falecido, reconhecida judicialmente, com direito real de habitação sobre o bem. Por fim, restou configurada a perda da posse pela autora em decorrência do esbulho praticado pelos réus. Conforme narrado na inicial e comprovado pelo conjunto probatório, a autora foi impedida de retornar ao imóvel após o esbulho ocorrido em 04/10/2023, sendo privada do exercício dos poderes inerentes à posse. Destaque-se que, em caso de esbulho, o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse, nos termos do artigo 560 do CPC, e do artigo 1.210 do Código Civil, que dispõe: "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado." Ademais, cumpre ressaltar que a autora, na qualidade de companheira do falecido, reconhecida judicialmente, além de fazer jus à meação dos bens adquiridos durante a união estável, tem assegurado o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, nos termos do art. 1.831 do Código Civil, o que reforça ainda mais seu direito à reintegração de posse. Por sua vez, caracterizado o esbulho, é devida indenização por perdas e danos correspondente ao valor dos aluguéis que seriam devidos à parte autora durante o período em que ficou impossibilitada de exercer a fruição sobre o imóvel, nos termos do art. 582, do Código Civil. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO E PERDA DA POSSE COMPROVADOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 560 CPC/2015 - DIREITO RECONHECIDO - PERDAS E DANOS - FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS - CABIMENTO - IMPOSIÇÃO APENAS AOS AUTORES DO ESBULHO. Na ação de reintegração de posse, compete à parte autora comprovar o exercício da posse sobre o bem litigioso, o esbulho praticado pela parte ré e a perda da posse, nos termos do art. 560 do CPC/2015, de modo que, presentes todos os requisitos acima mencionados, impõe-se a concessão da tutela possessória pretendida . Caracterizado o esbulho, é devida indenização por perdas e danos correspondente ao valor dos aluguéis que seriam devidos à parte autora durante o período em que ficou impossibilitada de exercer a fruição sobre o imóvel, nos termos do art. 582, do Código Civil. Contudo, tal condenação apenas é passível de imposição àqueles que diretamente praticaram o esbulho.(TJ-MG - AC: 10145112576809001 MG, Relator.: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 28/08/2018, Data de Publicação: 31/08/2018). Reivindicatória. Procedência acertada porque a prova é segura no sentido de que os autores permitiram o uso gratuito do imóvel ao falecido pai da autora e não à sua companheira que deveria desocupar o imóvel após o falecimento do companheiro. Esbulho que perdurou da notificação extrajudicial para apelante desocupar o imóvel até a data em que os autores efetivamente voltaram a usufruir o bem. Arbitramento de aluguel que era de rigor durante o período de posse injusta . Sentença acertada. Recurso improvido.(TJ-SP - APL: 10029679720188260348 SP 1002967-97.2018 .8.26.0348, Relator.: Maia da Cunha, Data de Julgamento: 14/02/2019, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2019). No caso dos autos, a autora indicou o valor mensal do aluguel como sendo R$ 1.500,00, valor este razoável para uma casa de praia, e que também não foi impugnado pela parte ré, tornando-se tal valor incontroverso, nos termos do art. 341 do Código de Processo civil. Quanto à impugnação ao contrato de locação juntado pelos réus (ID 457597967), entendo que não é caso de instauração do incidente de falsidade documental. No caso, a autora impugnou genericamente a autenticidade do documento, sem apresentar indícios mínimos da alegada falsidade, sendo insuficiente para a instauração do incidente. Ademais, para a solução da controvérsia, há nos autos outros elementos probatórios suficientes para demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para a reintegração de posse, incluindo o reconhecimento judicial da união estável, tornando desnecessária a verificação da autenticidade do contrato de locação juntado pelos réus. Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado na inicial, para: a) CONFIRMAR a liminar anteriormente deferida, tornando definitiva a reintegração de posse da autora LUZIA MARCIA CABRAL RABAT no imóvel situado na Rua Artur de Melo Pita, Q-H/L, Loteamento Mar e Sol, n. 18, Juerana, CEP: 45.659-105, Ilhéus-BA; b) CONDENAR os réus MONICA WATSON DE SOUZA SIMOES DOS SANTOS, VICTOR EMANUEL WATSON MARON SIMOES DOS SANTOS LEMOS e ALESSANDRA SANTOS LEMOS MARON ao pagamento de indenização à autora no valor mensal de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), correspondente ao aluguel do imóvel, pelo período em que permaneceram no imóvel, desde o esbulho (04/10/2023) até a efetiva reintegração da autora na posse, valor este acrescido de correção monetária a partir da data do desembolso e juros simples de mora a partir da citação, observando-se, respectivamente, (i) o INPC e os juros de 1% ao mês, até 31 de agosto de 2024, e (ii) o IPCA e a taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir de 1º de setembro de 2024, conforme Lei nº 14.905/2024; c) DETERMINAR que os réus se abstenham de praticar novos atos de esbulho/turbação, sob pena de multa no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento. d) Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, observado o elevado grau de zelo, o bom trabalho prestado e o tempo exigido para a prestação do serviço, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com isso, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias e, havendo pedido de cumprimento de sentença, altere-se a classe processual e promova-se conclusão. Caso contrário, arquive-se, observadas as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, data do sistema. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1002967-53.2022.5.02.0000"

Luzia Marcia Cabral Rabat x Alessandra Santos Lemos Maron e outros