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Processo nº 1003338-85.2025.8.26.0099

ID: 277839883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003338-85.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JUNIOR GARCIA RIBEIRO EMILENE APARECIDA MANOEL RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Augusto Goncalves (OAB 419195/SP) Processo 1003338-85.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Junior Garcia Ribeiro, Emilene Aparecida Manoel Ribeiro - Trata-se de ped… ADV: Rodrigo Augusto Goncalves (OAB 419195/SP) Processo 1003338-85.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Junior Garcia Ribeiro, Emilene Aparecida Manoel Ribeiro - Trata-se de pedido de antecipação da tutela para que os autores sejam reintegrados na posse do imóvel, objeto da matrícula nº. 79.628, em decorrência de inadimplemento de contrato de compra e venda por parte dos réus. Da análise dos autos, não se vislumbra elementos aptos a justificar, em sede de cognição sumária, o deferimento da antecipação tutela pretendida. É que a despeito de se tratar de compromisso de compra e venda e configurada a mora pela notificação extrajudicial, segundo os argumentos dos autores, o pedido de reintegração na posse só poderá ser apreciado após eventual acolhimento da pretensão à rescisão do contrato entabulado entre as partes. Assevero que a questão é pacífica no âmbito do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em hipóteses análogas que se destaca: Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão de Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel c/c pedido liminar de reintegração de posse e indenização por perdas. Decisão que deferiu o pedido liminar de reintegração de posse aos autores. Inconformismo. Liminar de Reintegração de Posse. Necessidade de prévia rescisão contratual. Decisão reformada para revogar a liminar de reintegração de posse concedida. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073441-77.2023.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2023; Data de Registro: 12/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Ausente a rescisão do contrato de promessa de venda e compra, prematura a concessão de liminar de reintegração da agravante na posse do imóvel. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2162515-84.2019.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2019; Data de Registro: 29/08/2019) LIMINAR POSSESSÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. INVIABILIDADE SEM PRÉVIA RESCISÃO JUDICIAL DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RECURSO IMPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2182647- 94.2021.8.26.0000, Relator: Matheus Fontes, Data do Julgamento: 22/09/2021) Isso porque, a posse dos réus se afigura legítima, pois o imóvel lhes foi entregue voluntariamente, conforme o relato contido na inicial, em razão do negócio realizado entre as partes, o que afasta a alegação de esbulho possessório, requisito exigido para a reintegração na posse. Há também necessidade de observância do princípio da boa-fé, objetiva, norteador de todos contratos. A despeito de notificados extrajudicialmente, o argumento de inadimplemento da avença não se mostra suficiente para viabilizar a pretensão à reintegração liminar na posse, posto que envolveu negócio jurídico válido, perfeito e acabado, que depende necessariamente de prévio pronunciamento judicial para declarar rescindido. E, além disso, há o perigo de irreversibilidade da medida, na hipótese de improcedência do pedido, havendo risco de dano aos réus, posto que estão na posse há mais de um ano, não se sabendo em que condições o imóvel se encontra atualmente. Dessa forma, somente depois de declarado rescindido o contrato por sentença é que poderá haver posse injusta, oportunidade em que será aferido o esbulho possessório, podendo-se então cogitar sobre a possibilidade de reintegração na posse. Por esses motivos, delibero indeferir o pedido de antecipação da tutela. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto que eventual contestação com reconvenção devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário (Petição Diversa, códigos 7848 - Contestação com Reconvenção ou 7850 - Reconvenção), sem distribuição autônoma. Na hipótese de eventual pedido reconvencional (CPC, art. 343), o cartório deverá comunicar o distribuidor, remetendo-se o processo para o fim de anotação, na na forma do art. 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça

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Processo nº 1003338-93.2025.4.01.3307

ID: 292147624

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003338-93.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSILEIDE RIBEIRO GOES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

YAN OLIVEIRA BATISTA

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ISLAY OLIVEIRA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003338-93.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSILEIDE RIBEIRO GOES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISLAY OLIVEIRA BATISTA - BA40054 e YAN OLIVEIRA BATISTA - BA76598 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à hipótese por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade permanente ou por incapacidade temporária são os seguintes: i) a qualidade de segurado(a); ii) o período de carência, isto é, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o(a) segurado(a) faça jus ao benefício, que no caso daqueles vindicados é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); iii) ser o(a) segurado(a) considerado(a) incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso do benefício por incapacidade permanente (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o(a) segurado(a) considerado(a) portador(a) de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso do benefício por incapacidade temporária (art. 60 da Lei 8.213/91). A qualidade de segurado e a carência restaram comprovadas, conforme se extrai da análise do extrato de Declaração de Benefícios (id n.º 2175259919), que atesta que a parte demandante recebeu o benefício de Auxílio-Doença da data de 08/04/2013 até 20/01/2025. Quanto ao último requisito, a perícia médica (id n.º 2184876337) atesta que a parte Autora é portadora de Radiculopatia lombar, com histórico de tratamento cirúrgico realizado em setembro de 2021. O expert informou que a patologia da autora teve início em 13/08/2020, e que a incapacidade se deu desde a data da realização da cirurgia. Afirmou que a autora não é capaz de exercer atividades que exijam ficar de pé por longos períodos, deambular por longas distâncias, agachar ou carregar peso, inviabilizando o trabalho habitual de doméstica. Asseverou o expert, por fim, que se trata de incapacidade laboral definitiva e sem possibilidade de recuperação. Diante do quadro probatório e dos demais elementos constantes dos autos, reputo que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, mesmo porque realizado por profissional de confiança do juízo e equidistante das partes. De fato, o benefício por incapacidade permanente será devido ao segurado que, estando ou não em gozo de benefício por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição. Saliente-se que o termo inicial do benefício por incapacidade permanente deve corresponder à data da cessação administrativa do benefício de auxílio-doença ocorrida em 20/01/2025, uma vez demonstrada que a moléstia incapacitante diagnosticada pela perícia judicial já se fazia presente. Em linhas de conclusão, cabe salientar que o beneficiário está obrigado, a qualquer tempo, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, a processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e a tratamento dispensado gratuitamente, exceto cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. Por fim, em virtude do reconhecimento da existência do direito vindicado, bem como do perigo da demora (este presumido em se tratando de prestações de natureza alimentar), há que se assegurar o imediato estabelecimento do benefício por incapacidade permanente em favor da parte Demandante, antes mesmo de recair sob o presente feito o manto da coisa julgada, nos termos de instrumento processual hábil a tal finalidade cuja previsão se encontra no art. 4º da Lei 10.259/2001. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a Autarquia Ré à obrigação de fazer consistente em conceder, em favor da parte Autora, o benefício por incapacidade permanente, no valor de um salário mínimo mensal, a contar da data da cessação do benefício por incapacidade temporária anterior (20/01/2025), com DIP em 01/06/2025, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, totalizando os valores atrasados, até 03/2025, a importância de R$ 7.031,83. A referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Concedo a tutela de urgência pleiteada, devendo o INSS implementar o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Defiro/mantenho os benefícios da assistência gratuita. Sem custas e honorários, de acordo com o art. 55 da lei 9.099/95. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Vitória da Conquista, Bahia.. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1003338-41.2024.8.26.0222

ID: 280306570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003338-41.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA COLLETTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1003338-41.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Collette - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível Práticas Abusi… ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1003338-41.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Collette - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas ajuizada por Aparecida Collettecontra Asenas - Associação dos Servidores Públicos Nacionais objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de mensalidade associativa. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário da Previdência Social e que identificou em seus extratos de pagamento descontos não autorizados referentes a mensalidades associativas em favor de entidades com as quais afirma nunca ter mantido vínculo. Sustenta que tais descontos são indevidos e vêm causando prejuízos financeiros ao longo do tempo. Requer a condenação da parte requerida à restituição integral dos valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros. É o relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito da questão, cumpre a este Juízo verificar a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, em especial o interesse de agir da parte autora. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir ou a perda superveniente deste no curso do processo, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora: Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Saliento que o não atendimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se.

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Vinicius Xavier De Oliveira x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 319843696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003338-56.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS XAVIER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUTO DINIZ CINTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003338-56.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vinicius Xavier de Oliveira - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. 1) I… Processo 1003338-56.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vinicius Xavier de Oliveira - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. 1) Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não comprovada a momentânea impossibilidade financeira da parte autora. Da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que o requerente auferiu, no exercício de 2025, rendimentos classificados como "isentos e não tributáveis" em valor superior ao parâmetro de três salários mínimos adotado pela Defensoria Pública, além de possuir patrimônio considerável. Diante disso, não é possível enquadrá-lo como juridicamente hipossuficiente. Neste sentido: "Agravo de Instrumento execução de alimentos -Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita ao réu Agravante aufere rendimentos líquidos mensais no quantum superior a três salários mínimos Requisito do artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, não cumprido - Ganhos médios superiores ao parâmetro adotado pela Defensoria Pública para aferição de hipossuficiência econômica Indeferimento da benesse mantido decisão mantida -Recurso não provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2138591-44.2019.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/07/2019; Data de Registro: 23/07/2019). Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas iniciais e de citação, sob pena de cancelamento e indeferimento à inicial (CPC, art. 290 e 321, parágrafo único do CPC) e consequentemente condenação ao recolhimento no valor equivalente a 5 UFESPs (FEDTJ, cód. 224-0), nos termos do Provimento CSM n.º 2.739/2024. 2) Verifica-se que, na presente comarca de Santana de Parnaíba, foram distribuídas, apenas nos últimos três meses, mais de 300 (trezentas) ações judiciais em face de Embracon Administradora de Consórcio Ltda., com estrutura argumentativa semelhante, procurações genéricas e reiterados pedidos de concessão da gratuidade da justiça, o que pode indicar atuação coordenada, com indícios de litigância predatória. Seguida orientação da E. Corregedoria Geral da Justiça, reputo necessária a adoção de medidas complementares para verificação de outorga de procuração. Nesse sentido, dispõem os Enunciados nº 4 e 5 do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Dessa forma, para verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, determino que a parte autora junte procuração atualizada e com firma reconhecida, contendo a indicação do número deste processo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da demanda sem julgamento do mérito. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP), GUTO DINIZ CINTRA (OAB 138598/MG)

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Processo nº 1003338-79.2025.8.13.0024

ID: 330780319

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003338-79.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BORGES SANTOS GABRIELLY THAMY FERREIRA PALHARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BEATRIZ LACERDA

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LUIZ ALBERTO REZENDE LOUREIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003338-79.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GABRIEL BORGES SANTOS ADVOGADO(A) : BEATRIZ LACERDA (OAB MG218370) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO REZENDE LOUREIRO (OAB MG152011) AUTOR :… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003338-79.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GABRIEL BORGES SANTOS ADVOGADO(A) : BEATRIZ LACERDA (OAB MG218370) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO REZENDE LOUREIRO (OAB MG152011) AUTOR : GABRIELLY THAMY FERREIRA PALHARES ADVOGADO(A) : BEATRIZ LACERDA (OAB MG218370) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO REZENDE LOUREIRO (OAB MG152011) DECISÃO Vistos, etc... Cuida-se de “ação de obrigação de fazer c/c indenização de danos morais e materiais com pedido liminar” ajuizada por GABRIEL BORGES SANTOS e GABRIELLY THAMY FERREIRA PALHARES em face de CHEF AUTOMOVEIS LTDA e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. A parte autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Em despacho de evento 14, DOC1 , a parte autora foi intimada a apresentar documentos que comprovem a hipossuficiência alegada. DECIDO. Consoante denota-se dos documentos colacionados em evento 20, DOC2 a evento 20, DOC4 , foram creditados em conta bancária do requerente Gabriel Borges Santos , nos meses de abril, maio e junho, respectivamente, R$13.197,86, R$4.690,27 e R$,7.935,11 sendo tais quantias superiores ao teto estabelecido de 3 salários mínimos. A esse respeito, cumpre ressaltar que a aferição da pobreza legal, por esta Magistrada, é realizada mediante aplicação analógica do critério previsto na Resolução n.º 01 de 2012 da Defensoria Pública de Minas Gerais, que prevê em seu art. 1º que presume-se necessitada toda pessoa cuja renda mensal individual bruta não ultrapasse o valor de três salários mínimos ou cuja renda familiar não ultrapasse o montante de cinco salários-mínimos, o que não se observa no caso dos autos. Além disso, em relação à autora Gabrielly Thamy Ferreira Palhares , verifico que, mesmo após ser devidamente intimada a comprovar a hipossuficiência alegada, a requerente quedou-se inerte, deixando de juntar os documentos solicitados. A esse respeito, cumpre ressaltar que a parte autora não apresentou extratos bancários completos (incluindo todas as contas bancárias ativas) e faturas de cartão de crédito. Note-se que consta, em extratos juntados anteriormente pela autora, indicações de transferências recebidas de contas da requerente mantidas junto às instituições Will Financeira S.A e Cloudwalk IP ( evento 12, DOC9 e evento 12, DOC8 ), condição que demonstra que esta possui movimentação financeira diversa daquela indicada nos autos. Assim, considerando que a Constituição Federal de 1988 impôs a comprovação de insuficiência de recursos àqueles que pretendem a assistência jurídica integral e gratuita, conforme redação do art. 5º, inciso LXXIV, e considerando que o autor não logrou êxito em demonstrar seu estado de miserabilidade jurídica, o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça é medida que se impõe. Posto isto, após análise detida dos autos e de suas circunstâncias, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA e determino a sua intimação para, no prazo 15 (quinze) dias, efetuar o preparo. Saliento que, em caso de inobservância do referido prazo, o processo será extinto, consoante art. 290 do CPC c/c art. 485, IV do CPC. Intime-se a parte autora. A

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Adriano Fernandes De Souza e outros x Dagostini Construtora E Locacao De Equipamentos Ltda

ID: 298372800

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003338-49.2022.8.11.0086

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FERNANDES DE SOUZA SOMA OBRAS E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

DAGOSTINI CONSTRUTORA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

DAVID DE ALVARENGA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS EDUARDO SMANIOTTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HEITOR PEREIRA MARQUEZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1003338-49.2022.8.11.0086. AUTOR(A): SOMA OBRAS E CONSTRUCOES LTDA REPRESENTANTE: ADRIANO FERNANDES DE SOUZA REU: DAGOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1003338-49.2022.8.11.0086. AUTOR(A): SOMA OBRAS E CONSTRUCOES LTDA REPRESENTANTE: ADRIANO FERNANDES DE SOUZA REU: DAGOSTINI CONSTRUTORA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Embargos à Execução proposta por Soma Obras E Construcoes Ltda em desfavor de Dagostini Construtora E Locacao De Equipamentos Ltda, em razão da Ação de Execução de Título Extrajudicial de nº. 1000449-25.2022.8.11.0086, em apenso. A Embargante alega que há excesso de execução. As partes teriam firmado contrato de locação de máquina e caminhão pelo prazo de quatro meses, contudo afirma que entregou as máquinas com apenas três meses de uso, motivo pelo qual aduz que há excesso de execução em relação à parcela do último mês. Assim, afirma que o valor correto a ser cobrado é de R$ 105.960,73. Decisão inicial em id. 101706088 deferindo a gratuidade de justiça, indeferindo o pedido de efeito suspensivo e determinando a citação do Embargado. Citado, o Embargado apresentou impugnação aos embargos em id. 102414842, aduzindo que o Embargante não trouxe nenhuma prova que confirme a entrega dos bens antes do previsto. Assim, pede a improcedência do feito. Decisão saneadora em id. 143355714, designando audiência de instrução e julgamento. Ata de audiência em id. 154681072, com ausência do Embargante e deferindo a sucessão processual do Embargado. Nova ata de instrução e julgamento em id. 166408757, com desistência da prova oral, motivo pelo qual a instrução foi encerrada, com alegações finais remissivas. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Do mérito Trata-se de ação de embargos à execução referente ao processo nº 1000449-25.2022.8.11.0086, na qual o Embargante afirma que há excesso de execução na cobrança de um mês de locação dos bens, sendo que eles teriam sido entregues antes do prazo contratado. Em análise ao contrato de locação firmado entre as partes (id. 89277928), chega-se aos seguintes fatos. O Embargante alugou duas máquinas do Embargado: - Compactador de solo, R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) mensais. - Caminhão pipa, R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais) mensais. O prazo de locação dos bens é de quatro meses, o que totalizaria a quantia total de R$ 114.000,00. Ocorre que o Embargante afirma que utilizou apenas três meses das máquinas, entregando antes do prazo previsto, o que resultaria na dívida de R$ 85.500,00. Com a correção monetária e juros aplicados, o Embargante afirma que o valor correto a ser cobrado é de R$ 105.960,73 (cálculos em id’s 89277925 e 89277926). Desse modo, considerando que a execução é de R$ 133.295,75 o Embargante afirma que há excesso de R$ 27.335,02. Pois bem. De início, cabe ressaltar que o valor de R$ 105.960,73 é incontroverso. Assim, resta analisar a suposta entrega das máquinas um mês antes do prazo final, bem como a cobrança da locação desse mês. Em análise da petição inicial e os documentos ali juntados, vejo que não consta nenhuma prova mínima de que as máquinas foram entregues antes do prazo. Não há recibo, termo de entrega, notificação, foto ou qualquer outro documento que possa demonstrar que os bens foram entregues antes do prazo previsto. No mais, foi permitido ao Embargante produzir as provas que entendesse necessário, contudo ele desistiu da prova oral, conforme se verifica da ata de audiência de id. 166408757. Assim, não havendo provas produzidas ou pré-constituídas que comprovem as alegações do Embargante, há presunção de que o contrato foi cumprido nos seus exatos termos, ou seja, pelo prazo de quatro meses, sendo cabível a cobrança integral. Nesse sentido, cito o julgado: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADOS – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, II DO CPC – FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NÃO DEMONSTRADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na ação de execução de título extrajudicial, como a hipótese, é propiciado ao devedor, por meio dos embargos, discutir o débito consubstanciado em título de obrigação certa, líquida e exigível, com efeito, será sempre do réu o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que vier a alegar (art. 373, II do CPC) . Desse modo, não apresentados elementos probatórios aptos a amparar o argumento levantado pelo devedor, de inexigibilidade do título e excesso na execução, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1029252-73.2022.8 .11.0003, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024) Assim, tenho pela improcedência do feito em razão do Embargante não comprovar suas alegações, ônus esse que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC. A análise do pleito não comporta maiores delongas, sendo a improcedência do feito, medida que se impõe. Dispositivo. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação de Embargos à Execução, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte Embargante em custas e honorários, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, porém, suspensa a condenação a teor do art. 98 do mesmo Códex, ante a gratuidade da justiça deferida. Translade-se cópia da presente sentença aos autos da Ação de Execução n. 1000449-25.2022.8.11.0086. Transitada em julgado, arquive-se, observando as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1003338-89.2023.4.01.4301

ID: 310591897

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003338-89.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDMAR NUNES FEITOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CLAYTON SILVA

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003338-89.2023.4.01.4301 AUTOR: EDMAR NUNES FEITOSA REU: CAIXA ECONOM… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003338-89.2023.4.01.4301 AUTOR: EDMAR NUNES FEITOSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Flexsul Distribuidora Ltda. x Heinz Brasil S/A

ID: 293531078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003338-23.2021.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLEXSUL DISTRIBUIDORA LTDA.

Polo Passivo:

HEINZ BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

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ANTONIO GUSMAO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003338-23.2021.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Flexsul Distribuidora Ltda. - Heinz Brasil S/A - 2. Analisando a manifestação de fls. 743/803, verifica-se que a Req… Processo 1003338-23.2021.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Flexsul Distribuidora Ltda. - Heinz Brasil S/A - 2. Analisando a manifestação de fls. 743/803, verifica-se que a Requerente suscitou diversas questões que, em seu entendimento, macularam o laudo pericial, pleiteando a declaração de nulidade de grande parte do trabalho. Duas alegações merecem análise detida neste momento: (i) a alegada utilização de base de cálculo incorreta para mensurar o mercado objeto do contrato, misturando vendas de Varejo e Key Accounts, quando o contrato seria apenas de Varejo; e (ii) a recusa do Sr. Perito em responder quesitos sob a justificativa de que extrapolavam o âmbito técnico contábil, contrariando a determinação judicial de que a perícia fosse empresarial, abarcando as ciências contábeis e a área de administração de empresas. 3. Quanto ao primeiro ponto, a Autora alega que o Sr. Perito utilizou dados de faturamento total da Ré no Rio Grande do Sul para responder ao Quesito 1 (fl. 466), quando o correto seria considerar apenas o faturamento do mercado de Varejo, que seria o objeto do contrato. A Autora sustenta que essa imprecisão distorceu grande parte das respostas apresentadas. Esta é uma crítica técnica pontual, que versa sobre a metodologia e os dados utilizados pelo expert. Embora relevante, um erro pontual na base de cálculo de um quesito, por si só, pode ser passível de correção mediante esclarecimentos ou complementação do laudo, caso os dados corretos sejam disponibilizados. 4. Em relação ao segundo ponto, consigno que a decisão saneadora foi expressa e categórica ao determinar que a perícia solicitada pela Autora seria empresarial, devendo abarcar as ciências contábeis e a área de administração de empresas. O Juízo fundamentou essa decisão na necessidade de ir além do setor contábil para analisar os argumentos das partes, que versavam sobre administração empresarial, estratégia comercial e a causa da crise financeira da Autora. Ocorre que, em diversas oportunidades no laudo apresentado, o Sr. Perito, ao responder a quesitos formulados pelas partes que envolviam análises não estritamente contábeis, declarou que a resposta ficava prejudicada por extrapolar o âmbito técnico contábil. Essa postura do expert contraria diretamente a determinação judicial de fls. 459/461, que explicitamente ampliou o escopo da perícia para além da contabilidade, incluindo a administração de empresas. Ao se recusar a abordar os aspectos empresariais, o Sr. Perito deixou de cumprir integralmente o comando judicial e de esclarecer pontos controvertidos que o Juízo considerou essenciais para a formação de seu convencimento e que dependiam de conhecimentos técnicos em administração de empresas. Ressalta-se que sua recusa em aplicar essa experiência nos termos da determinação judicial compromete a utilidade do laudo para os fins a que se destina. A perícia, tal como apresentada, não atende ao escopo definido pelo Juízo, especialmente no que tange aos aspectos de administração empresarial e às análises que extrapolam o âmbito puramente contábil, que foram intencionalmente incluídas na decisão saneadora. Assim, considerando que o laudo pericial não abarcou a totalidade do escopo definido pela decisão judicial que o determinou, deixando de lado análises essenciais à elucidação dos pontos controvertidos fixados, impõe-se reconhecer a deficiência do trabalho apresentado. Embora a Autora pleiteie a nulidade de grande parte do laudo pericial, a falha reside principalmente na omissão do Sr. Perito em abordar a esfera de administração empresarial, conforme mandamento judicial expresso. Assim, declarar a nulidade total ou parcial neste momento seria prematuro, sendo mais adequado oportunizar ao Sr. Perito a correção das falhas apontadas e a complementação do trabalho nos termos da decisão que o nomeou. 5. Diante do exposto, RECONHEÇO, por ora, a deficiência do Laudo Pericial apresentado às fls. 599/664, no que tange ao não cumprimento integral do escopo definido na decisão de fls. 459/461, especialmente pela recusa do Sr. Perito em abordar questões de administração empresarial e na aparente divergência quanto à base de cálculo utilizada para o faturamento do mercado. 6. Assim, DETERMINO a intimação do Sr. Perito Judicial ARLES DENAPOLI para, no prazo de 30 (trinta) dias: 6.1. Apresentar complementação ao laudo pericial, abordando expressamente os quesitos formulados pelas partes que envolvem a área de administração de empresas, aplicando seus conhecimentos nessa área conforme determinado na decisão de fls. 459/461, e justificando tecnicamente suas conclusões; 6.2. Esclarecer a base de cálculo utilizada para o faturamento do mercado, especificando se considerou apenas o mercado de Varejo ou o total, e, caso tenha utilizado o total, refazer o cálculo considerando exclusivamente o mercado de Varejo, devendo solicitar a apresentação dos documentos e dados necessários pelas partes; e 6.3. Revisitar e complementar as respostas a todos os quesitos que foram declarados Prejudicados por supostamente extrapolar o âmbito técnico contábil, fundamentando as respostas nos conhecimentos de ciências contábeis e administração de empresas, conforme o escopo da perícia. 7. Relembro às partes a obrigação de colaborar com o Sr. Perito, fornecendo a documentação e informações necessárias para a correta elaboração da complementação pericial, sob pena de preclusão. 8. Com a juntada da complementação do laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício (devendo a intimação ser remetida via o correio eletrônico diretamente ao Sr. Perito). Intimem-se. - ADV: JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP), ANTONIO GUSMAO DA COSTA (OAB 114843/SP)

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Ricardo Francisco De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 325520482

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003338-28.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

Advogados:

DAIANE GOMES DE MORAIS

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FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

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EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1003338-28.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: RICARDO FRANCISCO DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1003338-28.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: RICARDO FRANCISCO DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. RECEBO a petição inicial, pois presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. 3. O art. 129-A da Lei n.8.213/91, em conjunto com ofício-circular AGU/PF-MTDPREV n.º16/2017, preceitua que, nas ações com pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais, em que haja necessidade de prova pericial, esta seja determinada inicialmente, antes mesmo da citação. 4. Diante da controvérsia, no caso, médico-pericial, e com base na aplicabilidade do ordenamento jurídico aos fins sociais e a maior efetividade processual (CPC, art. 8), inclusive possibilitando maiores elementos para soluções consensuais dos conflitos, DETERMINO desde já a realização de perícia médica. Portanto, delibero o seguinte: 5. À Secretaria, para que providencie a inclusão dos autos na pauta de realização de perícias médicas, observando a disponibilidade dos(as) peritos(as) cadastrados(as) neste Juízo. 5.1. Consigno que os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. 5.2. ARBITRO os honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme a referida Resolução. 5.3. A perícia será agendada pela Secretaria, que informará nos autos, com a devida antecedência e em tempo hábil para ciência da parte, a data da realização, o nome do(a) perito(a) médico(a) designado(a), o número de sua inscrição no CRM, dentre os(as) profissionais habilitados(as) e cadastrados(as) neste Juízo. 5.4. A perícia médica será realizada nas dependências do Fórum desta Comarca, localizado na Rua 16, Qd. 20, Loteamento Santos Dumont, Porto Alegre do Norte/MT. 5.5. Definido o(a) perito(a) técnico(a), INTIME-SE a parte autora para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, alegue eventual impedimento ou suspeição, indique assistente técnico e formule quesitos suplementares, caso ainda não os tenha apresentado. 5.6. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia e deverá contemplar a resposta aos quesitos apresentados pelas partes. 5.7. INTIME-SE a parte autora para comparecer à perícia na data e local designados, portando eventuais exames, atestados e relatórios médicos de que disponha. 6. Elaborado o laudo e encartado ao feito, sendo constatada incapacidade da parte autora, nos termos do § 3º, do artigo 129-A da Lei n.8.213/91, CITE-SE a autarquia requerida, por intermédio de sua procuradoria (com envio dos autos), para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal; 7. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação; 8. Ato contínuo, tendo em vista o disposto no art. 370 do CPC e visando oportunizar a demonstração das pretensões probatórias de forma clara e precisa, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre as provas que pretendem produzir; 9. Se o laudo pericial não constatar a incapacidade, com esteio no § 2º, do artigo 129-A da Lei n.8.213/91, INTIME-SE a parte autora, via advogado, para manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos; 10. Após a manifestação das partes ou o decurso do prazo sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão de saneamento ou anúncio da hipótese de julgamento antecipado do mérito, da seguinte forma: a) caso ambas as partes tenham pugnado pelo julgamento antecipado da lide, encaminhem-se com etiqueta “ANÚNCIO JULGAMENTO ANTECIPADO”; b) caso contrário, com etiqueta “SANEADORA SIMPLES”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos no gabinete. 11. São quesitos do juízo: a) A parte autora é portadora de doença ou deficiência física, mental ou sensorial que a incapacita total ou parcialmente para o exercício de atividade laborativa? Em caso positivo, qual o diagnóstico, com a devida classificação CID? b) Qual é o estado mórbido ou a patologia que fundamenta a incapacidade apontada? c) A parte autora é capaz de realizar, de forma independente, as atividades básicas da vida diária, ou necessita de assistência permanente de terceiros? Em caso positivo, desde quando? d) É possível determinar, com razoável grau de certeza, a data de início da incapacidade laborativa? e) Qual o grau de redução da capacidade laborativa da parte autora: total ou parcial? A incapacidade é temporária ou permanente? f) Em caso de incapacidade temporária, qual o prazo estimado para reabilitação ou recuperação da capacidade laborativa, conforme o quadro clínico atual? g) Considerando o quadro clínico da parte autora, seu nível de escolaridade, idade, experiência profissional, bem como o contexto social, cultural e econômico da região em que reside, é possível afirmar se há possibilidade de reabilitação para o desempenho de outra atividade laborativa compatível com suas limitações? Em caso positivo, indicar qual ou quais atividades seriam mais adequadas. h) Quais outros elementos técnicos o(a) perito(a) entende serem relevantes para a adequada elucidação do quadro clínico e funcional da parte autora? Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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D. V. P. x N. D. Dos S. V.

ID: 311314679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0005148-31.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. V. P.

Polo Passivo:

N. D. DOS S. V.

Intimação

Advogados:

KARINA CRISTINE DA CONCEIÇÃO CARMO

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JACKSON RIOS OLIVEIRA

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EZEQUIAS FRANCISCO DE ASSIS

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ELESSANDRA DOS SANTOS MARQUES VALIO

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Processo 0005148-31.2024.8.26.0008 (processo principal 1003338-04.2024.8.26.0008) - Cumprimento Provisório de Decisão - Guarda - D.V.P. - N.D.S.V. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de de… Processo 0005148-31.2024.8.26.0008 (processo principal 1003338-04.2024.8.26.0008) - Cumprimento Provisório de Decisão - Guarda - D.V.P. - N.D.S.V. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão (execução de obrigação de fazer), no qual o exequente alega que a executada descumpre o regime provisório de visitas paternas. A decisão de fls. 168/172 afastou a impugnação da executada e manteve a multa fixada em R$2.000,00, com cobrança a partir de 13/08/2024. Apresentados cálculos pelo executado, a executada foi intimada para pagamento, nos termos do art. 523, §§1º, 2º e 3º do CPC (fls. 193). A executada apresentou impugnação, alegando, em síntese, que o título é inexequível, pois não descumpre o regime provisório de visitas paternas; que não pode ser cobrada da multa porque não foi intimada pessoalmente conforme determina a Súmula 410 do STJ; que o valor de R$5.000,00 por descumprimento das visitas não é razoável, havendo enriquecimento sem causa do exequente, devendo ser reduzida, se mantida, para R$2.000,00 (fls. 196/206). Manifestação do exequente a fls. 218/229. Parecer do Ministério Público a fls. 232/236. É o relatório. Decido. A impugnação não merece acolhida. O argumento de inexigibilidade de título deveria ter sido objeto da impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. De todo modo, a fim de evitar novas discussões, há título exigível, consistente nas decisões proferidas nos autos principais que fixaram o regime provisório de visitas paternas, e que estão em pleno vigor, cabendo à genitora cumpri-las. Diante de sua resistência ao cumprimento, explanada na decisão de fls. 47/49, foi determinado que cumprisse o regime sob pena de multa de R$2.000,00. Tal penalidade foi confirmada na decisão de fls. 168/172, onde já foram enfrentados os argumentos da executada de que não há descumprimento, não cabendo mais nenhuma discussão a respeito. Aliás, caberia apenas à executada, neste fase processual, demonstrar que na planilha apresentada pelo exequente a fls 186/192 foram incluídos dias em que as visitas ocorreram, o que não fez, tendo se limitado a alegar genericamente que cumpre com o regime provisório, questão já analisada. Quanto à inexigibilidade da multa, por não ter sido intimada pessoalmente, o objetivo da Súmula 410 do C. Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer") é que o executado tenha ciência inequívoca da obrigação a ser cumprida, como bem apontado pelo Ministério Público. No caso, os autos principais ainda estão em curso, o regime de visitas é provisório, do qual a executada tem pleno conhecimento, e o pedido de cumprimento poderia, inclusive, ocorrer em seu bojo, o que não se faz para evitar tumulto processual. E mais, a executada foi intimada da decisão de fls. 47/49 na pessoa de seus advogados por telefone (fls. 50) e pelo DJE (fls. 51). Manifestou-se nos autos a fls. 85/86, afirmando que cumpre o regime provisório de visitas e pedindo o afastamento das astreintes. Posteriormente, apresentou impugnação, que, mesmo intempestiva, foi recebida como manifestação (fls. 124/131), não havendo nenhuma dúvida de sua efetiva intimação para cumprimento da obrigação sob pena de multa. É o entendimento deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Ação de busca e apreensão julgada extinta. Decisão que afasta impugnação do banco executado. Inconformismo. Desacolhimento. Prioridade na tramitação. Lei do idoso. Reconhecimento da perda de objeto pelo próprio banco autor diante do pagamento integral da dívida anteriormente à efetivação da busca e apreensão. A finalidade da Súmula 410 do c. STJ não se amolda à hipótese dos autos, porquanto a intimação realizada por meio do advogado, via Diário da Justiça, mostrou-se suficiente para caracterizar o descumprimento da obrigação. Desnecessidade de intimação pessoal para devolução do veículo que, ademais, deveria ter ocorrido antes mesmo da instauração do incidente. Multa cominatória que tem natureza coercitiva, devida apenas em caso de descumprimento da ordem judicial. Inexistência de abuso ou impossibilidade de cumprimento. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; AI 2148236-83.2025.8.26.0000; Rel:Celina Dietrich Trigueiros; 27ª Câmara de Direito Privado; j.: 26/06/2025) Agravo de instrumento. Oferta de alimentos, guarda e visitas. Cumprimento provisório de sentença. Aplicação de "astreinte" pelo descumprimento de ordem judicial relativa ao regime provisório de visitas paternas e ausência de matrícula do menor em escola de natação. Desnecessidade da intimação pessoal da executada para cumprimento das determinações judiciais. Suprimento pelo comparecimento espontâneo nos autos. Inaplicabilidade da Súmula 410 do STJ. Exigibilidade da multa arbitrada. Manutenção. Decisão mantida. Resultado. Recurso não provido. (TJSP; AI 2228803-38.2024.8.26.0000; Rel:Edson Luiz de Queiróz; 9ª Câmara de Direito Privado; j. 11/01/2025) Por fim, quanto ao valor da multa, não foi fixada em R$5.000,00 por visita descumprida, mas sim em R$2.000,00, valor que a própria executada considera adequado (fls. 206). A propósito, tal valor é idêntico à multa aplicada ao genitor no incidente de obrigação de fazer nº 0009439-74.2024.8.26.0008, observando que o pedido da genitora (ali exequente) era de fixação de multa diária de R$5.000,00, denotando que não considera que tal quantia (que, repita-se, não foi aplicada pelo Juízo) seja desproporcional à necessidade de se cumprir as decisões judiciais. Assim, sendo rejeitada a impugnação, o feito prossegue em seus ulteriores termos, incidindo multa e honorários advocatícios de 10%, cada, sobre o débito, diante do não pagamento. Diga o exequente em termos de prosseguimento, apresentando, inclusive, memória atualizada da dívida. Int. - ADV: KARINA CRISTINE DA CONCEIÇÃO CARMO (OAB 391637/SP), ELESSANDRA DOS SANTOS MARQUES VALIO (OAB 272065/SP), JACKSON RIOS OLIVEIRA (OAB 324423/SP), EZEQUIAS FRANCISCO DE ASSIS (OAB 325052/SP)

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