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Processo nº 1003372-09.2018.4.01.3600

ID: 281013127

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003372-09.2018.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL BRAVO FILHO

Decisão

Advogados:

CLAUDEMIR DE SOUZA PRADO

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VALMOR TAGLIAMENTO BREMM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1003372-09.2018.4.01.3600 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1003372-09.2018.4.01.3600 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ROBINSON DA SILVA BRAVO, MARCUS PAULO DA SILVA BRAVO, GOLD MILL MINERACAO, LOCACAO, TRANSPORTES, PAVIMENTACAO, CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA - EPP, NAGELLA CHRISSIE FIRMINO BRAVO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA, MANOEL BRAVO FILHO Advogados do(a) REU: CLAUDEMIR DE SOUZA PRADO - PR104407, VALMOR TAGLIAMENTO BREMM - PR33253 Advogado do(a) REU: VALMOR TAGLIAMENTO BREMM - PR33253 DECISÃO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de GOLD MILL MINERAÇÃO, LOCAÇÃO, TRANSPORTES, PAVIMENTAÇÃO, CONSTRUTORA E COMÉRCIO LTDA – EPP, NÁGELLA CHRISSIE FIRMINO BRAVO, MARCUS PAULO DA SILVA BRAVO, ROBINSON DA SILVA BRAVO, MANOEL BRAVO FILHO e o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, tendo por objeto a responsabilização dos réus por danos ambientais decorrentes de atividades de exploração mineral e ocupação irregular em áreas localizadas na zona rural do município de Várzea Grande/MT, notadamente nas chácaras Bico dos Pinheiros, Buriti do Olho D’Água e nos lotes 53 e 54 do Projeto de Assentamento Sadia III. Após diversas manifestações das partes, os réus Manoel Bravo Filho e Robinson da Silva Bravo externaram interesse na busca por autocomposição. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal também acolheu a possibilidade de solução consensual, requerendo a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que as partes possam apresentar proposta de acordo tecnicamente viável. Cumpre destacar que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui direito fundamental de natureza difusa, revestido de indisponibilidade. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, conforme solução técnica exigida pelo órgão competente (art. 225, §2º, CF). Ainda assim, conforme jurisprudência consolidada, nada obsta que as partes ajustem, sob fiscalização do Judiciário e com intervenção do Ministério Público, as medidas necessárias para a efetiva recomposição do dano ambiental, preservando-se o núcleo do interesse público subjacente à demanda. De igual modo, o artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, impõe ao magistrado o dever de promover, a qualquer tempo, a autocomposição das partes, especialmente nos litígios de alta complexidade ou que envolvam direitos fundamentais, como é o caso. No presente feito, verifica-se que o pedido de suspensão revela-se compatível com os princípios da celeridade e da cooperação processual, notadamente diante do tempo de tramitação dos autos e da possibilidade concreta de composição entre os envolvidos. Diante do exposto, ACOLHO o pedido formulado pelo Ministério Público Federal e: 1. DEFIRO a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias. Cientifique-se as partes da presente decisão. 2.Com o decurso do prazo, INTIMEM-SE todas as partes para que apresentem manifestação sobre a viabilidade de autocomposição e eventual minuta de acordo, no prazo de 10 dias. 3. FICA FACULTADA às partes a formulação de requerimento para designação de audiência de conciliação, caso entendam necessário ao avanço das tratativas, hipótese em que será oportunamente analisada a conveniência do ato. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1003372-09.2018.4.01.3600

ID: 281013136

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003372-09.2018.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOLD MILL MINERACAO, LOCACAO, TRANSPORTES, PAVIMENTACAO, CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

CLAUDEMIR DE SOUZA PRADO

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VALMOR TAGLIAMENTO BREMM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1003372-09.2018.4.01.3600 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1003372-09.2018.4.01.3600 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ROBINSON DA SILVA BRAVO, MARCUS PAULO DA SILVA BRAVO, GOLD MILL MINERACAO, LOCACAO, TRANSPORTES, PAVIMENTACAO, CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA - EPP, NAGELLA CHRISSIE FIRMINO BRAVO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA, MANOEL BRAVO FILHO Advogados do(a) REU: CLAUDEMIR DE SOUZA PRADO - PR104407, VALMOR TAGLIAMENTO BREMM - PR33253 Advogado do(a) REU: VALMOR TAGLIAMENTO BREMM - PR33253 DECISÃO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de GOLD MILL MINERAÇÃO, LOCAÇÃO, TRANSPORTES, PAVIMENTAÇÃO, CONSTRUTORA E COMÉRCIO LTDA – EPP, NÁGELLA CHRISSIE FIRMINO BRAVO, MARCUS PAULO DA SILVA BRAVO, ROBINSON DA SILVA BRAVO, MANOEL BRAVO FILHO e o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, tendo por objeto a responsabilização dos réus por danos ambientais decorrentes de atividades de exploração mineral e ocupação irregular em áreas localizadas na zona rural do município de Várzea Grande/MT, notadamente nas chácaras Bico dos Pinheiros, Buriti do Olho D’Água e nos lotes 53 e 54 do Projeto de Assentamento Sadia III. Após diversas manifestações das partes, os réus Manoel Bravo Filho e Robinson da Silva Bravo externaram interesse na busca por autocomposição. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal também acolheu a possibilidade de solução consensual, requerendo a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que as partes possam apresentar proposta de acordo tecnicamente viável. Cumpre destacar que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui direito fundamental de natureza difusa, revestido de indisponibilidade. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, conforme solução técnica exigida pelo órgão competente (art. 225, §2º, CF). Ainda assim, conforme jurisprudência consolidada, nada obsta que as partes ajustem, sob fiscalização do Judiciário e com intervenção do Ministério Público, as medidas necessárias para a efetiva recomposição do dano ambiental, preservando-se o núcleo do interesse público subjacente à demanda. De igual modo, o artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, impõe ao magistrado o dever de promover, a qualquer tempo, a autocomposição das partes, especialmente nos litígios de alta complexidade ou que envolvam direitos fundamentais, como é o caso. No presente feito, verifica-se que o pedido de suspensão revela-se compatível com os princípios da celeridade e da cooperação processual, notadamente diante do tempo de tramitação dos autos e da possibilidade concreta de composição entre os envolvidos. Diante do exposto, ACOLHO o pedido formulado pelo Ministério Público Federal e: 1. DEFIRO a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias. Cientifique-se as partes da presente decisão. 2.Com o decurso do prazo, INTIMEM-SE todas as partes para que apresentem manifestação sobre a viabilidade de autocomposição e eventual minuta de acordo, no prazo de 10 dias. 3. FICA FACULTADA às partes a formulação de requerimento para designação de audiência de conciliação, caso entendam necessário ao avanço das tratativas, hipótese em que será oportunamente analisada a conveniência do ato. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1003372-73.2025.8.26.0127

ID: 279708935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1003372-73.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HERMES PEREIRA REHEM KINUKO AURERA NAGAVA REHEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DOZZI CALZA

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ADV: Rodrigo Dozzi Calza (OAB 306349/SP) Processo 1003372-73.2025.8.26.0127 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Hermes Pereira Rehem, Kinuko Aurera Nagava Rehem - Vistos. Cuida-se de Ação de Prod… ADV: Rodrigo Dozzi Calza (OAB 306349/SP) Processo 1003372-73.2025.8.26.0127 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Hermes Pereira Rehem, Kinuko Aurera Nagava Rehem - Vistos. Cuida-se de Ação de Produção Antecipada de Provas com Pedido Cautelar de Exibição de Documento proposta por HERMES PEREIRA REHEM e KINUKO AURERA NAGAVA REHEM em face do SERVIÇO DISTRITAL DE LAGOA VERDE, objetivando a exibição do Cartão de Assinaturas referente à escritura pública de compra e venda lavrada em 09/02/1998. Conforme se verifica dos autos, a requerida foi regularmente citada por carta com aviso de recebimento, conforme comprovante de fls. 39, tendo sido a correspondência recebida por Regiane Mika em 08/04/2025. O prazo legal de 5 (cinco) dias para cumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 398 do CPC, escoou-se em 15/04/2025, sem que houvesse qualquer manifestação da parte requerida, seja para apresentar o documento solicitado, seja para justificar eventual impossibilidade de exibição. Eis o relato necessário. Decido. A presente demanda visa à obtenção de prova essencial para verificar a autenticidade de escritura pública que, supostamente, transferiu imóvel dos requerentes para terceiro, em circunstâncias que suscitam fundadas suspeitas de falsificação documental. O Cartão de Assinaturas constitui documento obrigatório e essencial à atividade notarial, cuja manutenção é imposta por lei, conforme previsto no Código de Foro Extrajudicial do Paraná (arts. 10, I e 732), não podendo o cartório recusar sua exibição quando determinada judicialmente. Considerando que a citação por carta com AR, embora válida, pode não ter chegado ao conhecimento direto do responsável pelo cartório, e tendo em vista a relevância da prova postulada para a verificação de possível crime contra a fé pública, determino a intimação pessoal da requerida. A intimação pessoal se justifica pela necessidade de assegurar o efetivo conhecimento da ordem judicial e pela gravidade das consequências do descumprimento, que pode configurar crime de desobediência, tipificado no art. 330 do Código Penal. Diante do exposto, DETERMINO: A intimação pessoal do SERVIÇO DISTRITAL DE LAGOA VERDE, na pessoa de seu responsável ERLANDERSON DE OLIVEIRA TEIXEIRA, por intermédio de Oficial de Justiça, para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias contados da intimação pessoal, apresente:a) Cartão de Assinaturas referente à escritura pública de compra e venda lavrada em 09/02/1998, envolvendo os requerentes HERMES PEREIRA REHEM e KINUKO AURERA NAGAVA REHEM como outorgantes vendedores;b) Cópia integral de todos os documentos que embasaram o reconhecimento das firmas dos referidos outorgantes; Advirta-se que o descumprimento da presente ordem judicial caracterizará crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal, sem prejuízo das demais sanções processuais cabíveis. Na hipótese de descumprimento, determino desde já a expedição de ofício ao Ministério Público do Estado do Paraná para apuração do crime de desobediência, bem como à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Paraná para as providências disciplinares cabíveis. O Oficial de Justiça deverá certificar expressamente se houve ou não o cumprimento da ordem, juntando aos autos eventual justificativa apresentada pela requerida. Os autos permanecerão disponíveis na internet por mais 15 (quinze) dias para acompanhamento pelas partes. Expeça-se carta precatória para intimação da requerida. Intime-se.

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Processo nº 1003372-98.2021.4.01.3504

ID: 320538972

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003372-98.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS EDUARDO JANUARIO DE SENA

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LUCIANA FONSECA DE CARVALHO

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GUSTAVO DE ALMEIDA E FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003372-98.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003372-98.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PATRICIA ALMEIDA SILVA Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO DE ALMEIDA E FRANCA, LUCIANA FONSECA DE CARVALHO, CARLOS EDUARDO JANUARIO DE SENA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1003372-30.2023.4.01.3504

ID: 334838786

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003372-30.2023.4.01.3504

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DHAYLY DE SOUSA OLIVEIRA ELIESER DE SOUSA OLIVEIRA KELLEN DE SOUSA OLIVEIRA RAIMUNDA DE SOUSA OLIVEIRA SIDNEI DE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HALLAN DE SOUZA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003372-30.2023.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003372-30.2023.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDA DE SOUSA OLIVEIRA e outros (4) Advogado(s) do reclamante: HALLAN DE SOUZA ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HALLAN DE SOUZA ROCHA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Anderson Rodrigues Ribeiro x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 305916053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003372-62.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANDRE CAVICHIO DA SILVA

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Processo 1003372-62.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anderson Rodrigues Ribeiro - Nu Financeira S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Pr… Processo 1003372-62.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anderson Rodrigues Ribeiro - Nu Financeira S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Preliminarmente, quanto à alegação de advocacia predatória, não pode o juízo tomar providências contra o patrono por mera similaridade do caso em julgamento com outros em que verificada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Compete à parte ré reunir elementos concretos relativos a estes autos a apontar a alegada má-fé e formular eventual alegação de advocacia predatória em sede própria, instaurando-se o apropriado procedimento junto ao órgão competente. Também não há que se falar em falta de interesse processual. Impõe-se reconhecer o interesse processual da parte autora, consubstanciado no intuito de buscar, pela via judicial, o que entende de direito, sob pena de ofensa à garantia constitucional do amplo acesso à Justiça disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Outrossim, relevante salientar a existência de entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que a prévia provocação administrativa não consubstancia condição para a tutela dos interesses da parte em Juízo, tendo em vista a absoluta autonomia entre as esferas administrativas e judiciais. Em face das alegações contidas na contestação e dos documentos juntados (fls. 89/105), determino que a parte ré junte nos autos, no prazo de 15 dias, o contrato por ela mencionado. Ressalte-se que não há que se falar em preclusão para juntada de novos documentos. A finalidade da instrução processual não é outra senão viabilizar a adequada análise dos fatos pelo magistrado, devendo ser maximizada, para esse fim, a oportunidade de produção de provas pelas partes, desde que necessárias ou ao menos úteis para a intelecção das questões controvertidas no feito. Não se coaduna com o direito processual moderno, que também deve ser norteado pela busca da verdade real, a adoção de fórmulas rígidas ou insuperáveis em questão probatória, especialmente no que se refere ao prazo para a juntada de documentos desde que não haja tumulto processual e respeitado o contraditório e os princípios da boa fé e lealdade processual. A respeito do tema, veja-se os seguintes julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Arguição do autor de que o banco cobra contratos quitados. Prova de estorno dos valores pagos juntada após a prolação da sentença, mas antes de sua publicação. Admissibilidade. Jurisprudência tem admitido a juntada de documentos não essenciais à propositura da ação após a inicial e a resposta, desde que observado o contraditório e a boa-fé processual (art. 398 do CPC), aplicando-se os princípios da instrumentalidade do processo e da busca da verdade real. Demonstrado que os valores pagos pelo autor foram estornados pelo banco três dias depois, não há como reconhecer que houve pagamento. Ação improcedente. Recurso provido. (TJ/SP - Apelação nº 0027573-30.2011.8.26.0001 - 17ª Câmara de Direito Privado - Relator: Erson T. Oliveira J. 12/12/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 397 DO CPC. PRECEDENTES DO EGRÉGIO STJ. É perfeitamente válida a juntada de documentos em momento posterior àquele previsto nos artigos 396 e 397 do CPC, desde que ouvida a parte contrária, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa e inexistente a premeditada ocultação. Agravo de instrumento provido. (TJ/SP - Agravo de Instrumento nº 0164331-82.2012.8.26.0000 3ª Câmara de Direito Público - Relator: Camargo Pereira J. 27/11/2012). Após, vista à parte autora. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), ANDRE CAVICHIO DA SILVA (OAB 336049/SP)

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Processo nº 1003372-38.2025.8.26.0268

ID: 308479765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003372-38.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ARNALDO DOS SANTOS GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELE SILVA DA SILVA

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Processo 1003372-38.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Jose Arnaldo dos Santos Gonçalves - Apesar de o Código de Processo Civil estabelecer que basta a juntada a… Processo 1003372-38.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Jose Arnaldo dos Santos Gonçalves - Apesar de o Código de Processo Civil estabelecer que basta a juntada aos autos de declaração de pobreza assinada pela parte para a concessão da benesse, verifica-se que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, LXXIV,dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, devendo, portanto, a norma constitucional ser aplicada, em prejuízo do artigo 99, §3º, da lei processual. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE APONTAM PELA AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE POBREZA. Os elementos de convicção do juízo a quo, que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada, exigem que o interessado no benefício demonstre efetivamente, com provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais - Ausência de comprovação. NEGA-SE PROVIMENTO. (TJ-SP - AI: 01001025220218269004 SP 0100102-52.2021.8.26.9004, Relator: Adriana Cristina Paganini Dias Sarti, Data de Julgamento: 23/06/2021, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 23/06/2021) Também neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo do recurso inominado, em 48 horas, sob pena de deserção. Documentos juntados nos autos principais que afastam sinais de incapacidade financeira. Não preenchimento dos requisitos legais dos art. 98, do Código de Processo Civil. Agravante que aufere valor mensal superior a 3 salários mínimos. Parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Indeferimento mantido. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AI: 01000219020208269052 SP 0100021-90.2020.8.26.9052, Relator: Matheus Barbosa Pandino, Data de Julgamento: 27/11/2020, Turma Julgadora, Data de Publicação: 27/11/2020). Dos termos do mencionado artigo verifica-se a exigência de comprovação de insuficiência de recursos, sendo que, pelo que consta dos autos, não juntou a parte documentos que comprovassem sua real situação financeira, motivo pelo qual indefiro os benefícios da justiça gratuita. Também não estando presente no caso sub judice, quaisquer das hipóteses do artigo 5º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, indefiro o diferimento do recolhimento das custas processuais. Os comprovantes de rendimentos juntados a fls. 35/36 atestam que o autor não é pessoa impossibilitada de arcar com as custas iniciais, sem prejuízo de subsistência digna, pois possui ganho acima da média da população brasileira (salário de R$ 7.758,04). Ademais, o autor constituiu advogados particulares para defesa de seus interesses. Todo contexto indica alguma pujança econômica, levando o Juízo a crer que não é hipossuficiente. Lembro que tal sorte de ação poderia perfeitamente ser aforada perante o Juizado Especial Civel da Comarca, em que o autor estaria isento de custas. Se optou por distribuir a ação nesta Justiça Comum, deve arcar com as despesas correlativas. Recolha o autor as custas e demais despesas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo e ulterior cancelamento da distribuição, ante a ausência dos inerentes pressupostos. Após, tornem conclusos com urgência para apreciação do pedido de tutela antecipada ou extinção. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: FRANCIELE SILVA DA SILVA (OAB 107763/RS)

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José Batista De Souza x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 296701662

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003372-55.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003372-55.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003372-55.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: José Batista de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. FRAUDE. PROVA PERICIAL AFASTOU A FALSIFICAÇÃO. VÍNCULO CONTRATUAL COMPROVADO. DESPROVIDO RECURSO DO AUTOR.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDOR CONTRA BANCO, ALEGANDO CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PROVA PERICIAL QUE APONTOU CONVERGÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS. NARRATIVA FÁTICA E FUNDAMENTOS JURÍDICOS CONTRADITÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELA O AUTOR, REITERANDO OS PEDIDOS INICIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL VÁLIDO ENTRE AS PARTES OU A OCORRÊNCIA DE FRAUDE, MEDIANTE EVENTUAL FALSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO; (II) DEFINIR A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO ALEGADO DANO MATERIAL E MORAL, CONSIDERANDO O RESULTADO DA PROVA PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA FOI CONSIDERADA DESNECESSÁRIA, POIS AS ALEGAÇÕES DO AUTOR FORAM CONTRADITÓRIAS, ALTERNANDO ENTRE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA E MONTAGEM DE DOCUMENTOS. A PRETENSÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EXCLUI, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, A NECESSIDADE DE PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA.4. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS, ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS GRÁFICOS CONVERGENTES AOS PADRÕES DO AUTOR, AFASTANDO, ASSIM, A TESE DE FRAUDE.5. O AUTOR NÃO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO TÉCNICA AO LAUDO PERICIAL, LIMITANDO-SE A REITERAR A NECESSIDADE DE NOVA DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE FOI CORRETAMENTE AFASTADO, ANTE A SUFICIÊNCIA DA PROVA JÁ PRODUZIDA.6. RESTOU COMPROVADA A LIBERAÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS CONTRATOS IMPUGNADOS EM FAVOR DO AUTOR, CONFORME DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS PELA PARTE AUTORA, EVIDENCIANDO A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL VÁLIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. DESPROVIDO RECURSO DO AUTOR.TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCLUSÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PELA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS AFASTA A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL E, POR CONSEGUINTE, A CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE 2. A MERA ALEGAÇÃO DE FRAUDE, DESACOMPANHADA DE PROVA CAPAZ DE INFIRMAR A PERÍCIA JUDICIAL, NÃO É SUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR A VALIDADE DE CONTRATOS REGULARMENTE FORMALIZADOS E EXECUTADOS. 3. COMPROVADA A ADESÃO DO AUTOR AO EMPRÉSTIMO QUE IMPUGNA, INEXISTE ILICITUDE QUE GERE RESPONSABILIDADE".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 355, I E 373, I; ; CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.899.243/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 13/10/2021; ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Ballera Vendramini (OAB: 215399/SP) - Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1003372-42.2024.8.26.0472

ID: 278795601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003372-42.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIA BEATRIZ CANDIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO VERNASCHI JUNIOR

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CAIO HENRIQUE VERNASCHI

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ADV: Marcio Antonio Vernaschi Junior (OAB 247322/SP), Caio Henrique Vernaschi (OAB 273482/SP) Processo 1003372-42.2024.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Julia Beatriz Candido dos Santos -… ADV: Marcio Antonio Vernaschi Junior (OAB 247322/SP), Caio Henrique Vernaschi (OAB 273482/SP) Processo 1003372-42.2024.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Julia Beatriz Candido dos Santos - Vistos. Não havendo preliminares a apreciar ou nulidades a suprir, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Fixo, em síntese, como principais pontos controvertidos, o direito ao recebimento de adicional de insalubridade/periculosidade pelo período indicado na inicial, o percentual devido e a incidência deste nas demais verbas relacionadas na inicial. Defiro a realização de perícia nos locais de trabalho indicados pela parte autora na inicial, com o desiderato de se constatar a situação de insalubridade/periculosidade mencionada nos autos. Em prosseguimento, nomeio Perito o Sr. ALEX ANTONIO CORREA, incumbindo às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, § 1º e incisos, do CPC: I) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II) indicar assistente técnico; III) apresentar quesitos. Após, providencie a Serventia a intimação do Perito, por meio do portal de peritos do Tribunal de Justiça/Auxiliares da Justiça, para informar se aceita o encargo. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de Perito. Saliento que, a princípio, deveria a parte autora providenciar o depósito do valor correspondente aos honorários periciais, nos termos do artigo 82, do Código de Processo Civil. No entanto, no caso vertente, ela é beneficiária da assistência judiciária gratuita, devendo, portanto, o pagamento dos honorários ser providenciado oportunamente pela Defensoria Pública. Assim, arbitro os honorários periciais no montante equivalente a 58 UFESPs (2. ENGENHARIA/ARQUITETURA; 7. Vistorias e perícias técnicas (condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, segurança do trabalho/insalubridade, demolitória, nunciação de obra nova) Grau I; 7. 58 UFESPs), conforme Anexo I, da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observadas posteriores alterações. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Oficie-se para reserva dos honorários ao endereço eletrônico da Unidade Regional da Defensoria Pública, observando o item 3, do Comunicado Conjunto nº 258/2024, por meio do modelo "507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023". Decorrido o prazo para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, bem como recebida a comunicação da Defensoria Pública Estadual informando a reserva dos honorários, providencie a Serventia a inserção dos dados referentes à nomeação do perito no Portal de Peritos e Demais Auxiliares da Justiça, indicando o número do processo, nome do Juiz, área de atuação, data de nomeação, valor dos honorários, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar. Fica desde já o Sr. Perito autorizado a requerer junto às partes quaisquer documentos ou dados necessários à confecção do laudo pericial. No prazo de 30 (trinta) dias, deverá a parte requerida trazer aos autos os cartões de ponto e recibos de entrega de EPIs à parte autora, se existentes. Após, intime-se o Perito para dar início aos trabalhos, devendo o laudo pericial ser apresentado em 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, a Unidade Judicial deverá informar à respectiva Unidade Regional da Defensoria Pública por meio do modelo "507201 - Ofício - Defensoria Pública - Informação de Perícia Realizada - Genérico", e intimar as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1003372-02.2024.8.26.0453

ID: 277227580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003372-02.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA CARVALHO TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLY IMASATO GIMENEZ

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MELISSA DE SOUZA JIMENEZ XAVIÉR

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JOSE MARQUES

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ADV: Melissa de Souza Jimenez Xaviér (OAB 232672/SP), Jose Marques (OAB 39204/SP), Wesly Imasato Gimenez (OAB 334034/SP) Processo 1003372-02.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazen… ADV: Melissa de Souza Jimenez Xaviér (OAB 232672/SP), Jose Marques (OAB 39204/SP), Wesly Imasato Gimenez (OAB 334034/SP) Processo 1003372-02.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Batista Carvalho Toledo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO para o fim de CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ao pagamento da Gratificação Especial de Suporte a Saúde - GESS, com seus reflexos em férias e 13º salário, desde a data em que a parte autora começou a desenvolver suas atividades na unidade prisional descrita na inicial integrada ao SUS até a aposentadoria, sem apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal, bem como CONDENAR as requeridas ao pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal. As quantias deverão ser corrigidas monetariamente desde a época em que a quitação deveria ter sido realizada e com juros de mora a contar da citação. Reconheço a natureza alimentar da verba concernente à condenação. Quanto aos índices a serem utilizados, até o advento da EC n.º 113/2021, deverá ser seguida a tese fixada do Tema 810 do STF. A partir do advento da referida Emenda, os consectários observarão o quanto nela disposto: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. A sentença de primeiro grau proferida no âmbito do Juizado Especial não condenará o vencido em custas e honorários de advogado (artigo 55 da Lei 9.099/95, a qual se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009, artigo 27). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo PELO PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do COMUNICADO Nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018 pg. 06). P.I..

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