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Processo nº 0000665-36.2023.8.17.3340

ID: 291057878

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000665-36.2023.8.17.3340

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLA VALADARES BERNACKI

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

DANILO PASSOS VALADARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 665-36.2023.8.17.3340 APELANTE: ISABELLA VALADARES BERNA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 665-36.2023.8.17.3340 APELANTE: ISABELLA VALADARES BERNACKI APELADA: FACULDADE VALE DO PAJEU LTDA - EPP JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO EGITO JUIZ: DR. CARLOS HENRIQUE ROSSI RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DECISÃO UNIPESSOAL I - BREVE RELATO Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em sede de AÇÃO DE FALÊNCIA, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito sem resolução de mérito, o que fez na forma a seguir sumariada: “(...) De proêmio, ressalto a existência de duas ações de execução em curso, ajuizadas pela autora em face da requerida, quais sejam: 0000649-87.2020.8.17.3340 e 0000651-57.2020.8.17.3340, ambas em trâmite na 1ª Vara desta Comarca, em regular andamento, sobrevindo embargos à execução pelo executado e contendo pedido expresso de prosseguimento da execução pela exequente, ora autora. Pois bem. O art. 783, do CPC, autoriza ao credor, em posse de títulos de crédito que corroboram com a existência de dívida líquida, certa e exigível, a propositura de ação de execução, objetivando a satisfação do débito exequendo. Não obstante, alguns credores, cientes da possibilidade de uma abordagem mais agressiva, tem-se utilizado do pedido de falência indevidamente como ferramenta de cobrança, antes de intentar qualquer demanda judicial de cobrança ou executória que vise o recebimento de seu crédito. Nesse sentido, imprescindível o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. USADO COM SUCEDANEO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXISTÊNCIA DE MEIO MENOS GRAVOSO. 1. Não é cabível a utilização de pedido de falência como sucedâneo de cobrança de título executivo, se o único objetivo da parte requerente é obter seu crédito e se possui outros meios menos gravosos e adequados para tanto. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1936044 SC 2021/0131234-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2022). Destaquei. Sabe-se que a decretação de falência de uma empresa constitui acontecimento desastroso do ponto de vista social e econômico. À vista disso, é desarrazoado que um credor, munido de título judicial ou extrajudicial, que pode aparelhar uma execução individual, recorra ao pedido de falência do devedor. Ademais, dentre os requisitos exigidos para a decretação da falência, faz-se necessário verificar a ocorrência de uma das situações previstas no art. 94, da Lei 11. 101/05. No caso dos autos, a autora alega ter ocorrido execução frustrada nas duas ações em trâmite ajuizadas em face do devedor. Não obstante, deixa de trazer aos autos certidão expedida pelo Juízo em que se processa a execução, conforme determina o §4º do art. 94, da lei em comento. Importa salientar, ainda, que ambos os processos seguem trâmite regular, inexistindo determinação de suspensão por execução frustrada ou, ainda, a indicação de esgotamento dos meios disponíveis para obtenção do crédito. Ressalto que o Sisbajud é apenas uma das inúmeras ferramentas disponíveis para localização de bens. Outrossim, inexiste nos autos quaisquer elementos indiciários a evidenciar que o patrimônio da requerida não seja suficiente para garantir o pagamento da dívida mencionada na exordial. Diante disso, não se admite que a requerente se valha do procedimento falimentar, pugnando pelo encerramento das atividades de sua devedora, com o intuito único de perseguir seu crédito. Nessa toada, ainda que a Lei expressamente autorize o pedido de falência, atendidos os requisitos dispostos no art. 94, da Lei 11.101/2005, tal medida não pode ser utilizada como mero caráter coercitivo de cobrança, por manifesta violação ao Princípio da Preservação da Empresa. Diante disso, desatendido no prazo legal o dever de emenda pela parte promovente, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, em observância ao disposto no art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 320 e 321, parágrafo único, e art. 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno o autor no pagamento de custas processuais, contudo a cobrança fica sob suspensão de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Deixo de fixar os honorários sucumbências, haja vista que não houve formação da relação processual, já que os promovidos não chegaram a ser citados. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. São José do Egito/PE, CARLOS HENRIQUE ROSSI. Juiz de Direito em Exercício Cumulativo” (Cfr. Id. 39536400). O inconformismo da parte apelante radica, em resumo, no apontado desacerto da decisão que se impugna, pelas razões a seguir expostas (Id. 39536403): 1) Propôs duas execuções contra a Instituição recorrida, sendo uma de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), e a outra com valor inicial de R$ 60.000 (sessenta mil reais), no entanto, mesmo após cumpridas todas as diligências com o fim de encontrar ativos para quitar o crédito, as buscas nos sistemas judiciais restaram infrutíferas; 2) É incontestável a situação precária da Faculdade Apelada, sendo a decretação da falência a medida que se impõe; 3) A Recorrida, mesmo após ser exarada decisão ordenando o pagamento da dívida ou a indicação de bens à penhora, não o fez; 4) É nítida a incapacidade financeira da Apelada, de forma que não possui recursos nem mesmo para arcar com as custas judiciais; Houve contrarrazões (ID nº 39536468), com as quais a parte apelada sustenta: 1) Tramitam duas Ações de Execução de Título Extrajudicial, cujo os Embargos à Execução ainda não foram julgados; 2) Nos Embargos à Execução estão sendo discutidos a inexigibilidade do título, a ilegitimidade das partes e Excesso de Execução, e, também está em tramitação uma Ação Anulatória dos cheques executados, cujo processo ainda não foi julgado; 3) O cheque que instruiu a inicial da Ação de Falência não foi levado a protesto, portanto, a presente inicial falta requisito essencial para a declaração de falência; 4) As duas Ações de Execuções propostas pela Apelante, estão em trâmite, inexistindo determinação de suspensão por execução frustrada ou, ainda, a indicação de esgotamento dos meios disponíveis para obtenção do crédito; 5) A Exequente/Apelante, é parte ilegítima para compor a relação processual no polo ativo das ações de execução, pois o direito sub lide é do “ESPÓLIO DE SÔNIA MARIA VASCONCELOS VALADARES”, o que não se encontra até o momento notícias acerca do processo de inventário; 6) “A apelada Faculdade Vale do Pajeú em nenhum momento firmou qualquer tipo de negócio com a Apelante, apenas deu em garantia duas folhas de cheques em branco, em face do empréstimo realizado por CLEONILDO LOPES DA SILVA com a de cujus SÔNIA MARIA VASCONCELOS VALADARES”; 7) Em nenhum momento restou comprovada a falta de ativos para arcar com o débito, bem como inexiste nos autos quaisquer elementos a evidenciar que o patrimônio da Apelada não seja suficiente para garantir o pagamento da dívida, ainda que o título fosse legitimo, os valores corretos e as artes fossem legítimas; 8) O ajuizamento da ação caracterizou o intuito de compelir a Ré ao pagamento da dívida por meio de um expediente mais célere e eficaz para a satisfação do crédito, evidenciando, por consequência, a abusividade, que deve ser refutada, em prestígio ao princípio da conservação da empresa. A Procuradoria de Justiça, instada a se pronunciar, ofertou parecer pela manutenção do pronunciamento judicial atacado, o que fez sob a alegação de que: “(...) Quanto ao cerne, deve-se anotar, sem rodeios, que a interpretação literal e isolada do Artigo 94, I e II, da Lei 11.101, de 2005, conduziria o operador do direito a conferir suporte à quebra judicial de sociedades empresárias absolutamente viáveis, o que, por óbvio, não se coaduna com o sistema jurídico pátrio. O dispositivo em questão, como sói acontecer, há de ser entendido como parte de um conjunto complexo de normas interdependentes que visa a atender os fins sociais e as exigências do bem comum, contribuindo para valorizar o trabalho humano, para conferir função social à propriedade, bem como para o desenvolvimento da atividade produtiva de sociedades empresárias viáveis, com fomento ao empreendedorismo. Ainda sobre o tema, segue a literalidade do Código de Processo Civil: Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Assim, tem-se que a pretensão de cobrança, por si, não deve ensejar a quebra de sociedades cuja inviabilidade não esteja robustamente caracterizada com lastro no diálogo processual instaurado nos autos. A propósito: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. USADO COM SUCEDANEO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXISTÊNCIA DE MEIO MENOS GRAVOSO. 1. Não é cabível a utilização de pedido de falência como sucedâneo de cobrança de título executivo, se o único objetivo da parte requerente é obter seu crédito e se possui outros meios menos gravosos e adequados para tanto. 2. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no REsp n. 1.936.044/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022); APELAÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. SUCEDÂNEO DE COBRANÇA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE MEIOS EXECUTÓRIOS ANTECEDENTES MENOS GRAVOSOS. INOBSERVÂNCIA AO ART. 94, II, DA LEI Nº 11.101/2005. INADMISSIBILIDADE DO PLEITO FALIMENTAR. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O apelante ingressou com a ação de decretação de falência argumentando que, após tentar obter a satisfação de seus créditos não quitados, não possuía demais meios de cobrança; II. Não há comprovação de que o recorrente tentou obter a satisfação do seu crédito por meios menos gravosos, de modo a observar o postulado jurídico da preservação da empresa, não tendo atendido, inclusive, ao disposto no art. 94, II, da Lei nº 11.101/2005 antes de aforar a medida extrema falimentar; III. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao preconizar que é inadmissível a utilização de pedido de falência como sucedâneo de execução ou de cobrança de título executivo, quando se infere que o único objetivo do interessado é a obtenção da satisfação do seu crédito, sendo certo que possui meios diversos e menos gravosos para atingir seu intuito. Precedentes; IV. Apelo conhecido e desprovido. (TJMA; APL 0035348-04.2015.8.10.0001; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Josemar Lopes Santos; DJNMA 06/10/2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. ART. 94, I, LEI Nº 11.101/2005. UTILIZAÇÃO DA FALÊNCIA COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DA EMPRESA NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. EFEITO TRANSLATIVO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA. 1. O artigo 94, I, da Lei nº 11.101/2005 dispõe que a falência poderá ser requerida nos casos em que o devedor, injustificadamente, deixar de adimplir obrigação líquida materializada em um ou mais títulos executivos protestados, quando o montante ultrapassar 40 (quarenta) salários mínimos na data do pedido. 2. O procedimento falimentar constitui instrumento específico, de utilização excepcional, o que impõe a análise conjunta do art. 94, I, da Lei de Falência e os princípios da função social, da continuidade da empresa, da manutenção da ordem econômica e da garantia do pleno emprego, devendo ser observado, também, os fins sociais a que a norma se destina e as exigências do bem comum. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é assente no sentido de que o processo familiar não pode ser utilizado como meio de coerção para cobrança de crédito individual, ficando desautorizado o seu manejo como substitutivo de ação de cobrança e/ou de execução. 4. Na espécie, considerando que a autora/agravada almeja compelir a demandada/agravante, tão somente, ao pagamento da dívida, fazendo uso da ação falimentar em substituição à ação de cobrança/execução, impõe-se reconhecer o desacerto da decisão agravada, devendo o pedido exordial, por força do efeito translativo, ser julgado improcedente, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, arcando a autora/recorrida com os ônus sucumbenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. (TJGO; AI 5773012-33.2023.8.09.0051; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita; DJEGO 13/03/2024); RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDANEO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. EXISTÊNCIA DE MEIO MENOS GRAVOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O pedido falimentar não pode ser utilizado como substituto da execução ou da ação de cobrança, a fim de coagir a demandada ao pagamento do crédito a que faz jus o autor, especialmente em face das graves consequências que acarreta para a empresa devedora, além contrariar a própria Lei de Recuperação Judicial, que preza pelo "princípio da preservação da empresa". Ademais, não é cabível a utilização de pedido de falência como sucedâneo de cobrança de título executivo, se o único objetivo da parte credora é obter seu crédito e se possui outros meios menos gravosos e adequados para tanto. - (TJMT; AC 1003372-65.2022.8.11.0040; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Marilsen Andrade Addario; Julg 17/04/2024; DJMT 24/04/2024) Diante de tais fundamentos, vê-se que, no caso concreto, a pretensão formulada na exordial, por não se lastrear no melhor entendimento acerca da legislação empresarial em que busca suporte, não deve prosperar, tendo decidido bem o magistrado de origem ao proferir a sentença ora recorrida. À vista do exposto, conclui-se que a pretensão recursal não encontra respaldo no sistema jurídico pátrio, havendo, pois, de ser rejeitada. Posto isso, o Ministério Público é desprovimento do recurso. Recife, 19 de agosto de 2024. ALDA VIRGÍNIA DE MOURA. Procuradora de Justiça” (Cfr. ID nº 40025345) É o relatório naquilo que, de essencial, havia para ser registrado. II – DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR – JUSTIFICATIVA Sabe-se que o relator para quem foi distribuído o recurso, o reexame necessário ou a ação de competência originária do tribunal, exerce atividades decisórias, para além daquel’outras diretivas, ordinatórias e saneadoras, incluídos os atos de imperium do art. 139, IV, do CPC. Ao decidir sozinho (art. 932, IV e V, do CPC), o relator age, autorizado por lei, como um representante ou porta voz do órgão colegiado, sendo este, em bom rigor, o Juízo Natural para o julgamento. Desse modo, a parte que estiver a suportar as consequências advenientes da decisão exarada no exercício da competência isolada do relator, terá assegurado o direito de buscar a colegialização da decisão solitária, chamando a intervir, nos termos do art. 1.021 do CPC, os demais julgadores que integram o órgão colegiado competente, com vistas a reverter a situação e a obter uma vantagem mediante a reforma ou a invalidação da decisão que se impugna pela via do agravo interno. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno (AgInt nos EDcl no AREsp 1536336/BA, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, STJ, julgado em 29/04/2024, DJE 02/05/2024; AgInt no REsp n. 1.833.863/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, STJ, julgado em 12/06/2023, DJE 15/06/2023). Dito isso, passa-se ao exame do recurso. III – JULGAMENTO DO RECURSO Feito o esclarecimento supra, passa-se ao julgamento do recurso, nos termos e fundamentos que seguem. De saída importa registrar que, o pedido falimentar não pode ser utilizado como substituto da execução ou da ação de cobrança, a fim de coagir a demandada ao pagamento do crédito a que faz jus o Autor, especialmente em face das graves consequências que acarreta para a empresa devedora, além contrariar a própria Lei de Recuperação Judicial, que preza pelo princípio da preservação da empresa. A jurisprudência é firme no seguinte sentido: “Ementa. Falência. Impontualidade de contrato de recompra de títulos. Medida extrema. Extinção, sem resolução do mérito. Apelo da autora. MEDIDA GRAVOSA QUE NÃO SE JUSTIFICA NO CASO. IMPERIOSA COIBIÇÃO DO USO DO INSTITUTO DA FALÊNCIA COMO SUCEDÂNEO DOS MEIOS DE COBRANÇA DE DÍVIDAS. A análise do pedido de decretação de falência deve se orientar, certamente, pela ótica legal, porém sem olvidar a relevância do princípio da preservação da empresa, bem como o contexto que envolve o caso concreto, sobretudo com o fim de evitar o desvirtuamento do instituto. Em que pese a literalidade da lei, é certo que o Poder Judiciário deve ter olhos atentos e sensíveis aos fins sociais ao interpretá-la e aplicá-la, de modo a coibir o uso injustificado do instituto da falência como sucedâneo dos meios de cobrança de dívidas. Assim, é certo que, não demonstrado o estado falimentar, a quebra de uma empresa não se justifica se embasada na pretensa satisfação de crédito de um credor isolado. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-SC - APL: 03060857120148240008 TJSC 0306085-71.2014.8.24.0008, Relator: GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2020, 3ª Câmara de Direito Comercial)”. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, já firmou orientação no seguinte sentido: “Não se deve permitir, ab initio, que, inadimplida qualquer dívida comercial, no âmbito das normais relações empresariais, se dê ensejo ao pedido de quebra. É esse, pois, o espírito que marca a nova Lei de Falências que, em seu artigo 94 e incisos delimita, com maior rigor, os procedimentos para a decretação da Falência. (STJ - REsp: 1012318 RR 2007/0276357-9, Relator.: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 19/08/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2010)”. “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. USADO COM SUCEDANEO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXISTÊNCIA DE MEIO MENOS GRAVOSO. 1. Não é cabível a utilização de pedido de falência como sucedâneo de cobrança de título executivo, se o único objetivo da parte requerente é obter seu crédito e se possui outros meios menos gravosos e adequados para tanto. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1936044 SC 2021/0131234-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2022)” Assim, em que pese os argumentos constantes na peça recursal, agiu com acerto o Magistrado singular quando, ao exarar a sentença recorrida, consignou que (Id. 39536400): “No caso dos autos, a autora alega ter ocorrido execução frustrada nas duas ações em trâmite ajuizadas em face do devedor. Não obstante, deixa de trazer aos autos certidão expedida pelo Juízo em que se processa a execução, conforme determina o §4º do art. 94, da lei em comento. Importa salientar, ainda, que ambos os processos seguem trâmite regular, inexistindo determinação de suspensão por execução frustrada ou, ainda, a indicação de esgotamento dos meios disponíveis para obtenção do crédito. Ressalto que o Sisbajud é apenas uma das inúmeras ferramentas disponíveis para localização de bens. Outrossim, inexiste nos autos quaisquer elementos indiciários a evidenciar que o patrimônio da requerida não seja suficiente para garantir o pagamento da dívida mencionada na exordial. Diante disso, não se admite que a requerente se valha do procedimento falimentar, pugnando pelo encerramento das atividades de sua devedora, com o intuito único de perseguir seu crédito. Nessa toada, ainda que a Lei expressamente autorize o pedido de falência, atendidos os requisitos dispostos no art. 94, da Lei 11.101/2005, tal medida não pode ser utilizada como mero caráter coercitivo de cobrança, por manifesta violação ao Princípio da Preservação da Empresa. Diante disso, desatendido no prazo legal o dever de emenda pela parte promovente, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, em observância ao disposto no art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil”. V – DISPOSITIVO À luz de tais considerações, amparado no que dispõe o art. 932, IV, alínea a, do CPC, ao tempo em que NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantenho o julgado de primeiro grau, fixando os honorários advocatícios devidos pela Apelante (Artigo 85, do CPC) no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, conforme noticiado na sentença atacada. Intimem-se. Custas satisfeitas. Após certificado o trânsito em julgado, baixa dos autos ao primeiro grau de jurisdição. Recife, FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DESEMBARGADOR RELATOR fc

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Processo nº 0000665-36.2023.8.17.3340

ID: 291057884

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000665-36.2023.8.17.3340

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACULDADE VALE DO PAJEU LTDA - EPP

Intimação (Outros)

Advogados:

PRISCILA CELERINO DE ARRUDA

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