Resultados para "1003559-06.2022.8.26.0477" – Página 46 de 52

Processo nº 1003559-70.2025.8.26.0066

ID: 331432370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003559-70.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ACHILLES MARQUES GARRUCHO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDER DONALDO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003559-70.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Paridade Salarial - Achilles Marques Garrucho Junior - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, e extinto o pr… Processo 1003559-70.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Paridade Salarial - Achilles Marques Garrucho Junior - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, e extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, nos seguintes termos: Condeno a ré a retificar o ato de aposentadoria do autor para constar, a partir de 08/05/2020, os proventos integrais e com as regras de paridade, tendo em vista que ingressou na carreira policial antes da vigência da EC nº 41/2003; Condeno a ré a corrigir os valores dos pagamentos dos proventos do autor, ajustando-os de acordo com as regras de integralidade e paridade de vencimentos; Condeno a ré a pagar ao autor as diferenças dos valores atrasados, a contar da data da aposentadoria (08/05/2020), acrescido dos valores das parcelas vincendas que vencerem no curso do processo; As parcelas retroativas, a contar de cada mês de referência, serão corrigidas pelos índices do IPCA-e a partir das datas dos vencimentos, e acrescidos de juros moratórios calculados na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação que lhe deu a Lei nº 11.960/2009) a partir da citação, até a data da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de quando passará a incidir apenas a taxa SELIC acumulada até o efetivo pagamento como atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Determino que o quantum debeatur seja apurado em regular incidente de liquidação de sentença por cálculos, observando-se os parâmetros fixados nesta decisão; Declaro que o crédito deferido a favor do autor se trata de natureza alimentar, conforme estabelece o § 1º, do artigo 100, da Constituição Federal; Condeno a ré no pagamento das custas e despesas processuais a que não esteja isenta, bem como honorários advocatícios, que serão fixados na liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II do CPC; Deixo de determinar a remessa necessária dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 496, § 3º, inciso III, do CPC, uma vez que a presente sentença está fundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000 - Tema 21 do TJ/SP). P.I. Barretos, 21 de julho de 2025. - ADV: WANDER DONALDO NUNES (OAB 130281/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Izoleta Furlanetto Da Silva x Oficial De Registro De Imóveis E Anexos Da Comarca De Itapecerica Da Serra

ID: 332597159

Tribunal: TJSP Órgão: Conselho Superior da Magistratura Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000356-47.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IZOLETA FURLANETTO DA SILVA

Polo Passivo:

OFICIAL DE REGISTRO DE IMóVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE ITAPECERICA DA SERRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO FERNANDO DE CARVALHO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000356-47.2023.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000356-47.2023.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Izoleta Furlanetto da Silva - Apelado: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Itapecerica da Serra - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor Geral) - Não conheceram da apelação e deram por prejudicada a dúvida, v.u. - EMENTA: DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, COM ABERTURA DE MATRÍCULA, REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA E AVERBAÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. DÚVIDA PREJUDICADA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE MANTEVE A QUALIFICAÇÃO NEGATIVA AO REQUERIMENTO DE ABERTURA DE MATRÍCULA, ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA E AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO. A APELANTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA, ALEGANDO QUE OS ÓBICES SÃO SUPERÁVEIS E QUE A JURISPRUDÊNCIA DISPENSA O REGISTRO DE CONTRATOS INTERMEDIÁRIOS NA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PODE SER PROCESSADA SEM A APRESENTAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO REGISTRADOR, INCLUINDO A QUALIFICAÇÃO DOS CONTRATOS INTERMEDIÁRIOS E A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU ATENDIMENTO A TODAS AS EXIGÊNCIAS REGISTRÁRIAS IMPEDE O CONHECIMENTO DA DÚVIDA, CONFORME PRECEDENTES DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. 4. A ESCRITURA PÚBLICA DE 1967 NÃO ESTÁ SUJEITA ÀS EXIGÊNCIAS DA LEI Nº 6.015/1973, MAS A FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS INVIABILIZA O REGISTRO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA E DÚVIDA PREJUDICADA. TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODAS AS EXIGÊNCIAS REGISTRÁRIAS INVIABILIZA O CONHECIMENTO DA DÚVIDA. 2. A ESCRITURA PÚBLICA ANTERIOR À LEI Nº 6.015/1973 NÃO ESTÁ SUJEITA ÀS SUAS EXIGÊNCIAS, MAS A FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS IMPEDE O REGISTRO".LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 6.015/1973, ART. 176, 198 E 221;LEI Nº 8.212/1991, ART. 47, II;NSCGJ, CAP. XX, ITEM 108, "B", SUBITEM 117.1, ITEM 464, I A V.JURISPRUDÊNCIA CITADA:-TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001028-25.2024.8.26.0590, REL. DES. FRANCISCO LOUREIRO, J. 19/09/2024;-TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007346-58.2023.8.26.0590, REL. DES. FRANCISCO LOUREIRO, J. 12/09/2024.(-TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003559-67.2022.8.26.0198, REL. DES. TORRES GARCIA, J. 28/11/2023;-TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000791-27.2017.8.26.0625, REL. DES. GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, J. 15.5.2018.) - Advs: Gustavo Pereira de Oliveira (OAB: 321921/SP) - João Fernando de Carvalho Pereira (OAB: 395943/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003559-31.2025.4.01.4001

ID: 334035079

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003559-31.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUSIANA ISABEL DE MOURA FE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIA NEUMAN SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003559-31.2025.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003559-31.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUSIANA ISABEL DE MOURA FE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA NEUMAN SANTOS - PI21840 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003559-64.2025.8.26.0650

ID: 333942763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003559-64.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003559-64.2025.8.26.0650 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. 1. Comprovada a mora, defiro a busca e apreensão liminar d… Processo 1003559-64.2025.8.26.0650 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. 1. Comprovada a mora, defiro a busca e apreensão liminar do bem que garante a obrigação, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, o qual deverá ser depositado com quem o autor indicar. Consoante art. 3º, §14, do Decreto-Lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 13.043, de 2014, por ocasião do cumprimento da liminar, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos Caso haja algum obstáculo para a efetivação do ato, fica autorizada a ordem de arrombamento, tanto do veículo como do local onde este se encontre. Para tanto, fica deferido o auxílio de reforço policial, se necessário. Efetivada a medida, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias corridos (REsp 1.770.863/PR), a contar do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), bem como para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da efetivação da liminar, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Atente o oficial de justiça ao permissivo do art. 212, § 2º, CPC. Fica advertido o réu de que não havendo o pagamento da dívida ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se às repartições competentes. 2. Atente o autor, caso necessário, ao disposto no art. 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 13.043, de 2014:"a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Via desta decisão, devidamente assinada, servirá como mandado. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosineis Dos Santos Teixeira De Cais x Vanguarda Educacional Ltda

ID: 307478674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003559-02.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSINEIS DOS SANTOS TEIXEIRA DE CAIS

Polo Passivo:

VANGUARDA EDUCACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MANUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE CRISTINA DE LIMA MECELIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003559-02.2023.8.26.0079 (apensado ao processo 1005032-38.2014.8.26.0079) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rosineis dos Santos Teixeira de Cais - Vanguar… Processo 1003559-02.2023.8.26.0079 (apensado ao processo 1005032-38.2014.8.26.0079) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rosineis dos Santos Teixeira de Cais - Vanguarda Educacional Ltda - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os embargos à execução interpostos por Rosineis dos Santos Teixeira de Cais em face de Vanguarda Educacional Ltda. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º do Novo Código de Processo Civil, os quais ficarão com a exigibilidade suspensa em razão do benefício da assistência judiciária gratuita, se o caso. Certifique a serventia a sentença destes embargos nos autos principais. Desde logo consigne-se que o julgador não é obrigado a abordar todas as mínimas questões suscitadas, bastando o apego àquelas que repute suficientes à apreciação da demanda. Portanto, eventuais embargos de declaração meramente protelatórios serão considerados ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição da penalidade cabível. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020. Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 Trânsito em Julgado às partes com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód. 61615 Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG 1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila de Processos Arquivados. Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro (art. 76, § 2º das Normas de Serviço). P.I.C. - ADV: DANIELE CRISTINA DE LIMA MECELIM (OAB 425165/SP), THIAGO MANUEL (OAB 381778/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002036-88.2025.8.26.0438

ID: 308306492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002036-88.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISADORA PORTELLA FERREIRA VENANCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STARA REGIMAN PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002036-88.2025.8.26.0438 (processo principal 1003559-55.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Concessão - Isadora Portella Ferreira Venancio - Ante a concordância expressa da ré, homo… Processo 0002036-88.2025.8.26.0438 (processo principal 1003559-55.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Concessão - Isadora Portella Ferreira Venancio - Ante a concordância expressa da ré, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo da parte autora no valor de R$1.795,22 referente ao principal corrigido e mais o valor de R$269,28 referente aos honorários sucumbenciais, ambos corrigidos até 4/25, pois em consonância com a legislação em vigor e incontroverso. Outrossim, em atenção ao Comunicado n.01/20 da SPr (Secretaria da Presidência do TJSP), que divulga a Resolução 303 de 18/12/19 do CNJ, publicada no DOJ de 13/01/20, à fl.01 e seguintes, e informa sobre os novos procedimentos sobre RPV, este limitado a 440,214851 UFESPs, conforme Lei Estadual nº17.205/19, ou PRECATÓRIOS, acima do valor retro, é necessário que o advogado do autor providencie o peticionamento eletrônico, requerendo a expedição dos mesmos, como incidente processual, nos autos de cumprimento de sentença, devendo anexar as peças necessárias, para que este Juízo dê o devido prosseguimento no feito, devendo ser observado rigorosamente, os preceitos das Portarias nº 8.660 de 01/10/12; 8.941 de 04/02/14; e 9.095 de 17/12/2014 da E. Presidência, além dos Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, ambos do DEPRE. Em caso de dúvidas poderá ser consultado o guia rápido, através do link http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1598033408519. COMUNICADO Nº 01/2015 de 7/5/15 O COORDENADOR DA DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Desembargador PIRES DE ARAÚJO, COMUNICA aos Senhores Magistrados, Senhores Advogados, Credores de Precatórios e servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo que somente serão processados para inclusão no Orçamento do exercício de 2016, os ofícios requisitórios expedidos pelos Juízos dos feitos se estiverem estritamente de acordo com as Portarias nº 8660/2012 e 8941/2014 da Egrégia Presidência.Os ofícios requisitórios que não constarem a discriminação de todas as verbas (principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc) de cada credor, bem como a individualização da verba honorária, por credores, serão devolvidos às Varas de origem, para regularização e expedição de novo ofício requisitório, e o processamento pelo DEPRE deverá obedecer a data de protocolamento do novo requisitório a ser enviado pelo Juízodofeito. São Paulo, 07 de maio de 2015.(a) PIRES DE ARAÚJO, Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (12, 13 e 14/05/2015). Arquivem-se estes autos definitivamente, lançando-se o código 61.615. Int. - ADV: STARA REGIMAN PINHEIRO (OAB 433349/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003559-40.2025.4.01.3901

ID: 310758056

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003559-40.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSYLEUDE DA SILVA PINTO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JESSICA VIRGINIA SILVA ALENCAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003559-40.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003559-40.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ROSYLEUDE DA SILVA PINTO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA VIRGINIA SILVA ALENCAR - GO53077 POLO PASSIVO:(INSS) SENTENÇA - TIPO “C” Foi determinado à parte impetrante que emendasse à inicial para juntar documentos indispensáveis a instrução da inicial, em arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres). Porém, não adotou a providência determinada, conforme observa-se nos autos. Cabe apontar que as digitalizações de arquivos no sistema PJe devem ser feitas em monocromático, utilizando-se a resolução máxima de 300 dpi e o recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), imprescindível para permitir a busca textual, conforme constante no documento. A digitalização com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres está preconizada no § 2º do artigo 7º da Portaria Presi 8016281/2019, e sua não observância ensejará na exclusão do documento, conforme § 3º do referido artigo: "(...)§ 2º A digitalização de documentos textuais deverá ocorrer com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres, que permita converter os documentos em dados pesquisáveis. § 3° Ficam autorizadas as áreas de distribuição e protocolo, as unidades processantes e as secretarias das varas federais a procederem a exclusão do PJe, de documentos corrompidos, com vírus ou que descumpram o disposto neste artigo, assim que constatada alguma dessas situações, podendo o juiz autorizar nova apresentação do documento quando entender cabível. (Incluído pela Portaria Presi 284 de 02 de setembro de 2021)(...)" Compete ressaltar também que a utilização de arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), é imprescindível para: facilitar a análise dos documentos (e dos processos) por todos os usuários, possibilitar a aplicação de inteligência artificial na análise de processos eletrônicos e prover a acessibilidade a profissionais com deficiência visual. Assim, em análise aos presentes autos, observo que a parte impetrante não seguiu a norma supracitada, ao juntar novamente documentos importantes para instruírem o feito, sem a utilização de arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres). Tendo em vista que a parte impetrante não promoveu a emenda à inicial, conforme determinação retro, indefiro à inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, art. 290 c/c art. 321, parágrafo único, todos do CPC. Custas iniciais pela parte impetrante, que ficam sob condição suspensiva, em razão da gratuidade que ora defiro. Sem verbas honorárias. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Marabá/PA. < > MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003559-65.2024.4.01.3904

ID: 312007890

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003559-65.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELTON JHONES DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1003559-65.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1003559-65.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DE NAZARE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELTON JHONES DE SOUZA - PA14855 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CASTANHAL, 30 de junho de 2025. SARAH HELENA FERNANDES COELHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003559-34.2025.4.01.3903

ID: 317332548

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003559-34.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NEY MOREIRA SANCHES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNA BOLSANELO POZZEBON

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1003559-34.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1003559-34.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NEY MOREIRA SANCHES Advogados do(a) AUTOR: BRUNA BOLSANELO POZZEBON - PA26459, MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA - PA26457 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão do benefício assistencial (LOAS) em face do INSS. 1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. 2. Remetam-se os autos à Central de Perícias para a realização de perícia técnica, designando-se perito médico conforme a incapacidade informada e a especialidade disponível no rol de peritos da SSJ de Altamira. O profissional nomeado deverá ser remunerado conforme o valor mínimo estabelecido na Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de dezembro de 2024. 3. Com a juntada do laudo médico, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/01; classificando-a conforme os critérios da NUPREV – PFE/AGU, nos seguintes termos: Tipo 1: Apresentação de proposta de acordo; Tipo 2: Indicação para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação específica com prova documental contrária à qualidade de segurado especial por questões fáticas; Tipo 4: Manifestação específica contrária ao deferimento do pedido por questões de direito. 4 . Após a apresentação da contestação, a Secretaria deverá proceder conforme o tipo indicado pelo INSS: 4.1. Caso a contestação seja do Tipo 1 (Acordo): a) Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. b) Em caso de aceitação, a parte autora deverá informar nos autos por petição incidental e comunicar a Secretaria da Vara, encaminhando mensagem eletrônica ao e-mail 01vara.atm@trf1.jus.br, para agilização da homologação do acordo. 4.2. Caso a contestação seja do Tipo 3 ou Tipo 4: a) Dê-se vista à parte autora para apresentação de réplica no prazo de 10 (dez) dias, manifestando-se sobre o laudo pericial, os documentos juntados e os pontos controvertidos apresentados pelo INSS. 5. Decorrido o prazo para manifestação da parte autora, venham os autos concluso. 6. Dê-se a parte autora para: a) Tomar ciência do presente despacho; b) Apresentar quesitos para a perícia técnica, caso não tenham sido formulados na petição inicial. Prazo: 05 (cinco) dias. Altamira, data da assinatura. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliano Ferreira Da Silva x Banco Daycoval S/A

ID: 277405264

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021582-82.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIANO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSILAINE RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021582-82.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021582-82.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Juliano Ferreira da Silva - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, REVOGANDO A TUTELA CONCEDIDA E CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. O AUTOR ALEGA IRREGULARIDADES NO CONTRATO ELETRÔNICO, AUSÊNCIA DE ASSINATURA, INCOMPATIBILIDADE DE GEOLOCALIZAÇÃO E IP, E REQUER DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR DANOS AO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O ÔNUS DA PROVA DA CONTRATAÇÃO RECAI SOBRE O RÉU, QUE APRESENTOU EVIDÊNCIAS SUFICIENTES DA VALIDADE DO CONTRATO.O CONTRATO É FORMALMENTE VÁLIDO, COM SELFIE E GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEIS, E NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR NÃO JUSTIFICA A NULIDADE DO CONTRATO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI COMPROVADA. 2. NÃO HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II, ART. 85, § 11. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003991-61.2022.8.26.0077, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.10.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003559-16.2021.8.26.0097, REL. SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.01.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029205-78.2022.8.26.0554, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.02.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosilaine Ramalho (OAB: 401761/SP) - Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 516 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes