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Processo nº 1004048-06.2025.8.26.0132

ID: 278843299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004048-06.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. S. K. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ LEONARDO DE ARAÚJO JALES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ADV: José Leonardo de Araújo Jales (OAB 21259/RN) Processo 1004048-06.2025.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. S. K. O. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos ter… ADV: José Leonardo de Araújo Jales (OAB 21259/RN) Processo 1004048-06.2025.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. S. K. O. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Diante da presunção decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada (fl. 20), corroborada com os documentos de fls. 28/48, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 3. Desnecessária fixação da guarda provisória em favor da autora, uma vez que na condição de genitora da menor já é titular do poder familiar. Além do mais, o contraditório deve ser respeitado, uma vez que a ação é direcionada ao pai, que também é titular do poder familiar, não havendo notícia de qualquer prejuízo para a criança ou notícia de que esteja em situação de risco. 4. Eventual regime provisório de visitas será, se o caso, fixado após a apresentação de contestação nos autos. 5. Em que pese a demonstração em inicial da elevada necessidade do menor (fls. 5/6), mas, em razão da ausência de prova documental nos autos quanto aos rendimentos auferidos pelo réu fixo, por ora, os alimentos provisórios em valor equivalente a 150% do salário mínimo federal, a partir da citação, para depósito todo dia 10 de cada mês em conta bancária em nome da genitora do menor, já de conhecimento do alimentante. 6. Indefiro a citação/intimação por Whatsapp (fls. 12/14) já que o caput do artigo 246 do CPC prevê que a pessoa a ser citada deve ter indicado o seu endereço eletrônico no banco de dados do Poder Judiciário, o que não foi demonstrado no presente caso. 7. Expeça-se CARTA ROGATÓRIA para a citação do réu para, querendo, oferecer contestação no prazo de quinze dias úteis (artigo 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos a carta rogatória devidamente cumprida, bem como que a ausência de contestação implicará na revelia. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 9. Dê-se ciência ao M.P. Intime-se.

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Prado De Carvalho, Ormeleze E Giorgio Advogados x Lucimara Ferreira Brito De Almeida Gomes e outros

ID: 276594105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001592-43.2021.8.26.0358

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PRADO DE CARVALHO, ORMELEZE E GIORGIO ADVOGADOS

Polo Passivo:

LUCIMARA FERREIRA BRITO DE ALMEIDA GOMES LUIS HENRIQUE DE ALMEIDA GOMES

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DE ALMEIDA GOMES

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EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Henrique de Almeida Gomes (OAB 130243/SP), Eduardo Lemos Prado de Carvalho (OAB 192989/SP) Processo 0001592-43.2021.8.26.0358 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Prado de Carvalho, Ormeleze… ADV: Luis Henrique de Almeida Gomes (OAB 130243/SP), Eduardo Lemos Prado de Carvalho (OAB 192989/SP) Processo 0001592-43.2021.8.26.0358 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Prado de Carvalho, Ormeleze e Giorgio Advogados - Exectdo: Luis Henrique de Almeida Gomes, Luis Henrique de Almeida Gomes, Luis Henrique de Almeida Gomes, Lucimara Ferreira Brito de Almeida Gomes - Desta forma, considerando as inúmeras tentativas infrutíferas de penhora em nome da parte devedora, DEFIRO a penhora no rosto dos autos dos seguintes processos: 1039447-59.2024.8.26.0576, em trâmite na 2ª Vara Cível de São José do Rio Preto, 1004048-32.2025.8.26.0576, em trâmite na 4ª Vara Cível de São José do Rio Preto, 1013102-22.2025.8.26.0576, em trâmite na 2ª Vara do Juizado Especial Cível de São José do Rio Preto e 1014484-84.2024.8.26.0576, em trâmite na 5ª Vara Cível de São José do Rio Preto, até atingir o valor do débito atualizado em R$ 2.654,33 (atualizado até 24/04/2025), com fundamento no Art. 860 do Código de Processo Civil. Valerá a presente Decisão, devidamente assinada digitalmente, como Termo de Penhora e OFÍCIO a ser protocolado diretamente pelo patrono do(a) exequente, ao Juízo da Comarca indicada e nos autos do Processo mencionado. Ciência. Em prosseguimento, INTIME-SE a parte executada, através de seu advogado, pela via postal, no último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora no rosto dos autos, bem como que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para eventual Impugnação. Para tanto, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento da respectiva taxa. Após, expeça-se o necessário. Em caso de Impugnação, INTIME-SE o exequente para manifestação. Contudo, na inércia do devedor, INTIME-SE o exequente para manifestação, em 15 (quinze) dias, se pretende a sub-rogação nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito (Art. 857, caput, CPC) ou a alienação judicial do direito penhorado (Art. 857, §1º, CPC). Ademais, importante ressaltar que eventual sub-rogação não impede o sub-rogado, se não receber o crédito do executado, de prosseguir na execução, nos mesmos autos, penhorando outros bens (Art. 857, §2º, CPC). Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1004048-36.2023.4.01.3905

ID: 323904625

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004048-36.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

BEATRIZ MARINHO RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MOACIR BRAZ DE PAULA Advogado do(a) RECO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MOACIR BRAZ DE PAULA Advogado do(a) RECORRENTE: BEATRIZ MARINHO RIBEIRO - PA19640-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1004048-36.2023.4.01.3905 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 29/07/2025 a 04-08-2025 Horário: 08:00 Local: 10ª TR/GO - Turma 4.0 - Relator 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 25/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1004048-46.2025.8.26.0248

ID: 321074088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004048-46.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADM IMAGEM E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAQUE ELLER MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004048-46.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Adm Imagem e Eventos Ltda - Diante do exposto, reconheço a nulidade da cláusula de eleição foro pactuad… Processo 1004048-46.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Adm Imagem e Eventos Ltda - Diante do exposto, reconheço a nulidade da cláusula de eleição foro pactuada entre as partes e assim, consequentemente, reconheço a incompetência deste juízo para conhecer e julgar a causa, extinguindo o processo nos termos do artigo 51, III, da Lei n. 9.099/95 e artigo 485, IV, do CPC. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: ISAQUE ELLER MARIANO (OAB 485270/SP)

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Marta Vieira Pereira x Banco Daycoval S/A

ID: 327034100

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004048-74.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARTA VIEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA VIEIRA ANTONIOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004048-74.2024.8.26.0347/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004048-74.2024.8.26.0347/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Matão - Embargte: Marta Vieira Pereira (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. CABIMENTO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. CASO CONCRETO. EMBARGOS OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGANTE. ALEGADA OMISSÃO, QUANTO AO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EXISTENTE, QUE, EM TESE, COMPROVARIA A ALEGADA FRAUDE. EMBARGOS OPOSTOS, TAMBÉM, COM O INTENTO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA.VÍCIO INEXISTENTE, ALIADA À IMPERTINÊNCIA DO PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REABRIR A DISCUSSÃO TRAVADA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA DO PRÓPRIO RECURSO. PROVAS CARREADAS DEVIDAMENTE ANALISADAS. CONTRATO DIGITAL ASSINADO POR BIOMETRIA/SELFIE. VALOR DISPONIBILIZADO DEVIDAMENTE DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DA EMBARGANTE. FUNDAMENTOS EXPLICITADOS. EMBARGOS OPOSTOS PARA EXTERNAR INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, TAMPOUCO À MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE, SOBRETUDO QUANDO DIRECIONADOS À MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIÁVEL, AINDA, O PREQUESTIONAMENTO POR VIA RECURSAL INADEQUADA, QUANDO AUSENTE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Luiza Vieira Antoniosi (OAB: 423755/SP) - Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - 3º andar

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Processo nº 1004048-47.2024.4.01.3502

ID: 330139463

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004048-47.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CRISTIANE MARIA DE SOUSA MARIANO

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MARIA LUCILENE DE JESUS RABELO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: DAIANE JUVENAL SODRE CANTUARIA Advogados… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: DAIANE JUVENAL SODRE CANTUARIA Advogados do(a) RECORRENTE: CRISTIANE MARIA DE SOUSA MARIANO - GO29555-A, MARIA LUCILENE DE JESUS RABELO - GO37781-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1004048-47.2024.4.01.3502 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 02 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 01/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Eliana Silva Freire Da Costa e outros x Paulo Ricardo De Almeida Batista

ID: 326076412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1010552-93.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA SILVA FREIRE DA COSTA LOURENçO RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

PAULO RICARDO DE ALMEIDA BATISTA

Intimação

Advogados:

MARCELA DE OLIVEIRA CUNHA VESARI

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IVAN DE FREITAS NASCIMENTO

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EDUARDO DE FREITAS NASCIMENTO

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Processo 1010552-93.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1011323-71.2024.8.26.0348) - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Eliana Silva Freire da Costa - - Lourenço Rod… Processo 1010552-93.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1011323-71.2024.8.26.0348) - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Eliana Silva Freire da Costa - - Lourenço Rodrigues da Costa - Paulo Ricardo de Almeida Batista - Vistos. Fls. 277/282: Conheço dos embargos de declaração opostos, eis que tempestivos, entretanto, nego-lhes provimento, uma vez que ausentes quaisquer dos vícios da obscuridade, contradição ou omissão. Pretende a parte claramente rediscutir os fundamentos da decisão, o que deve ser perseguido através do recurso adequado voltado à superior instância. Não há omissão na sentença, vez que o pedido liminar já foi apreciado no início da ação, restando mantido o INDEFERIMENTO porque ausentes os requisitos legais, sobretudo em relação ao requisito "urgência". Ao julgador não cumpre esmiuçar a questão sob a ótica tal como deduzida pela parte, bastando que dê solução adequada e fundamentada à controvérsia, sem omissões, contradições ou obscuridades no julgado. A conclusão da sentença coaduna-se perfeitamente com a fundamentação que a antecede, não se constatando conflito no teor do ato impugnado. Com efeito, no ato jurisdicional embargado não se evidencia qualquer das hipóteses previstas nos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, nota-se que o embargante objetiva a infringência, ou seja, a própria alteração direta da decisão que não padece de nenhum dos vícios que comportam os embargos de declaração, buscando-se efeito que inarredavelmente o presente recurso de embargos de declaração não possui. Sobre o tema, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:"A infringência do julgado pode ser apenas a conseqüência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, de reforma da decisão embargada.(...) Assim, o objetivo e a finalidade dos embargos não podem ser a infringência; esta encontra-se em momento posterior ao do julgamento do mérito dos embargos: na consequência decorrente daquilo que já foi julgado (complemento da decisão porque se supriu a omissão; aclaramento da decisão porque se resolveu a obscuridade e/ou a contradição)" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª ed., São Paulo, Ed. RT, 2010, p. 946, nota nº 10 do art. 535). Destarte, substancialmente, a matéria aventada no recurso configura irresignação contra o próprio mérito do decisum, o que, se o caso, devem ser enfrentados pelas vias processuais adequadas. Ante o todo exposto, diante da inexistência de qualquer vício, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: MARCELA DE OLIVEIRA CUNHA VESARI (OAB 160402/SP), IVAN DE FREITAS NASCIMENTO (OAB 188989/SP), IVAN DE FREITAS NASCIMENTO (OAB 188989/SP), EDUARDO DE FREITAS NASCIMENTO (OAB 342562/SP), EDUARDO DE FREITAS NASCIMENTO (OAB 342562/SP)

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E. Dos S. G. M. e outros x R. S. L.

ID: 304099134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004048-19.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. DOS S. G. M. L. G. DOS S. L. L. L. DOS S. L. L. T. DOS S. L.

Polo Passivo:

R. S. L.

Intimação

Advogados:

TATIANA CRISTINA DE ARRUDA FODRA JUSTINO FERREIRA

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SARA DHENIFER SANTOS DE CARVALHO

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Processo 1004048-19.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.L.S.L.E. - - L.G.S.L. - - L.T.S.L. - - E.S.G.M. - R.S.L. - Ante todo o exposto, com fundamento no … Processo 1004048-19.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.L.S.L.E. - - L.G.S.L. - - L.T.S.L. - - E.S.G.M. - R.S.L. - Ante todo o exposto, com fundamento no art. 356, inciso I, do CPC JULGO PARCIALMENTE O MÉRITO para declarar a existência e dissolução da união estável havida entre E. S. G. M. e R. S. L. , com data de 02.08.2015 e findou-se em 02.06.2024. Em saneamento do feito, observa-se que, nos termos do art. 357, CPC, não há nulidades ou outras questões processuais a serem enfrentadas (art. 485, CPC). Não se verifica também a ocorrência de prescrição, decadência ou autocomposição (art. 487, II e III, CPC). Quanto aos bens comuns das partes, isto é, adquiridos na constância do casamento, presumidamente pelo esforço comum, em período incontroverso da sociedade conjugal das partes, a parte autora requereu a partilha de uma motocicleta e das dívidas descritas a fls.16, na proporção de 50% para cada, com o que o réu impugnou, defendendo que não há bens ou dívidas a partilhar. No mais, são pontos controvertidos: (i) a existência de motocicleta adquirida pelas partes ou por uma delas e de dívidas contraídas na constância da união estável; (ii) o melhor regime de convivência paterna, visando o melhor interesse das menores; (iii) a real capacidade econômica do alimentante para arcar com os alimentos sem prejuízo de seu próprio sustento. Por ora, indefiro o pedido de fls. 187, de quebra de sigilo bancário e fiscal do réu, pois e trata de medida extrema, somente a ser deferida caso não haja possibilidade de comprovação por outros meios de prova. Para elucidação do ponto controvertido, determino o cumprimento imediato da decisão fls. 137/138, com a imediata remessa do processo ao setor técnico para que proceda ao estudo social e psicossocial das partes e das crianças. Com o estudo, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, ao MP e conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário, ou julgamento do feito. Ciência ao Ministério Público desta decisão. Anote-se a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao réu. Intime-se. - ADV: SARA DHENIFER SANTOS DE CARVALHO (OAB 421491/SP), TATIANA CRISTINA DE ARRUDA FODRA JUSTINO FERREIRA (OAB 171759/SP), SARA DHENIFER SANTOS DE CARVALHO (OAB 421491/SP), SARA DHENIFER SANTOS DE CARVALHO (OAB 421491/SP), SARA DHENIFER SANTOS DE CARVALHO (OAB 421491/SP)

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Processo nº 1004048-06.2020.8.26.0318

ID: 292998153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004048-06.2020.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE CRISTINA BARBELLI UENO MIYUKI UENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM TORRES BANDEIRA

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RICARDO AURELIO DONADEL

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FABIO ALEXANDRE MORAES

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BEATRIZ PIRES DOMINGUES TORRES DE SÁ

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Processo 1004048-06.2020.8.26.0318 - Inventário - Inventário e Partilha - Daniele Cristina Barbelli Ueno - Miyuki Ueno - Vistos. Pgs. 866/868: data venia, totalmente incabível o pedido de prorrogaç… Processo 1004048-06.2020.8.26.0318 - Inventário - Inventário e Partilha - Daniele Cristina Barbelli Ueno - Miyuki Ueno - Vistos. Pgs. 866/868: data venia, totalmente incabível o pedido de prorrogação do prazo para a inventariante desocupar o imóvel. Primeiro que, se for acatado o pedido, alargando o prazo de cinco para trinta dias a fim de desocupar o imóvel como quer a inventariante, este juízo estaria descumprindo decisão de Corte Superior. Sim, porque no Agravo de Instrumento 2335888-20.2023.8.26.0000, já havia concessão de efeito ativo ao recurso onde o Ilustre Relator Des. GIFFONI FERREIRA decidiu deferir a liminar e assim foi "determinada a desocupação do imóvel, em cinco dias, expedindo-se em Primeiro Grau Mandado, para os devidos fins." (pg. 768 - negritos meus) Tal decisão fora lançada há quase um ano e meio. Havia suspensão desse julgado, é certo, por meio de efeito obtido pela inventariante junto ao Colendo STJ, até o julgamento do Recurso Especial por ela interposto. E em 30/08/2024, o Reclamo Especial não foi conhecido pela Corte Superior (pgs. 807/808). Enfim: se a inventariante considera prazo deveras exíguo para desocupação, deveria ter se insurgido no momento e na sede próprios. Ou seja, esse pedido de prorrogação do prazo deveria ser postulado perante o Egrégio TJSP, que foi a Corte que determinou a desocupação no prazo de cinco dias. Não importa agora alegar que tem filho menor para cuidar, eis que é fato da vida que em nada interfere na execução do julgado. Mas, como dito: esse fundamento (filho menor com dois anos para cuidar) deveria ter sido deduzido perante o órgão correto, que não é este juízo. E como bem salientou a herdeira M. U., convenhamos que, diante do processamento do seu Recurso Especial e beneficiada por efeito suspensivo, a inventariante já dispôs de prazo de mais de nove meses para encontrar outro imóvel para sua moradia. Portanto, indefiro o pedido da inventariante de pgs. 866/868, e mantenho integralmente a decisão de pg. 809. Desde já ficam deferidos ao Sr. Oficial ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento de eventual desocupação forçada. No mais, reporto-me ao decisório de pg. 710, observando que já houve a avaliação lá determinada (pg. 774). Intime-se. - ADV: WILLIAM TORRES BANDEIRA (OAB 265734/SP), BEATRIZ PIRES DOMINGUES TORRES DE SÁ (OAB 402888/SP), RICARDO AURELIO DONADEL (OAB 300532/SP), FABIO ALEXANDRE MORAES (OAB 273511/SP)

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Processo nº 1004048-80.2025.4.01.3900

ID: 293281499

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004048-80.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE ALVES SANTANA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SIMONE ROCHA DE SOUSA

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MARGARIDA MARIA RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004048-80.2025.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004048-80.2025.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCINEIDE ALVES SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARGARIDA MARIA RIBEIRO DA SILVA - GO65523 e SIMONE ROCHA DE SOUSA - GO71077 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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