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Monica Aparecida Marques Birro e outros x Romulo Bisi Musso

ID: 327449653

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012354-25.2019.8.08.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MONICA APARECIDA MARQUES BIRRO REBECA BIRRO MARINHO DE OLIVEIRA RENAN MARQUES BIRRO

Polo Passivo:

ROMULO BISI MUSSO

Intimação - Diário

Advogados:

LUIZ FELIPPE WANDEKOEKEN AMORIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARIA WANDEKOEKEN

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WANDER LUIS WANDEKOEKEN

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ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI

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GOTARDO GOMES FRICO

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ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI

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GOTARDO GOMES FRICO

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ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI

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GOTARDO GOMES FRICO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 0012354-25.2019.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: REBECA BIRRO MARINHO DE OLIVEIRA, MONICA APARECIDA MARQUES BIRRO, RENAN MARQUES BIRRO REQUERIDO: ROMULO BISI MUSSO Advogados do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI - ES17548, GOTARDO GOMES FRICO - ES10878 Advogados do(a) REQUERIDO: CLAUDIA MARIA WANDEKOEKEN - ES6375, LUIZ FELIPPE WANDEKOEKEN AMORIM - ES30570, WANDER LUIS WANDEKOEKEN - ES8203 SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MÔNICA APARECIDA MARQUES BIRRO, RENAN MARQUES BIRRO e REBECA BIRRO MARINHO DE OLIVEIRA em face de RÔMULO BISI MUSSO. A parte autora narra, em síntese, que no dia 24 de maio de 2015, por volta de 03:00 horas da manhã, na Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, o requerido se envolveu em um acidente automobilístico, momento em que conduzia o veículo Marca Fiat Strada, de cor branca, placa OYG5751, tendo como vítima fatal o ciclista Ronaldo Oliveira Birro, marido da primeira requerente e genitor dos demais. Aduz que a vítima do acidente era jornaleiro e se dirigia ao trabalho quando foi atropelado pelo réu. Além disso, devido ao impacto, o Sr. Ronaldo foi arremessado por aproximadamente 55 metros. Sustenta que tais fatos geraram danos morais aos requerentes, além da necessidade de pensão mensal para subsistência da família, que ficou sem a renda proveniente do trabalho desempenhado por Ronaldo. Por tais razões, requereram a procedência da demanda, com a condenação do réu ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de danos morais, e de 01 salário-mínimo à viúva, até a data em que o de cujus completaria 75 anos de idade. Com a inicial vieram os documentos de fls. 13/164. Despacho à fl. 194, determinou a instauração do incidente de cobrança de autos, haja vista a ausência de devolução do processo físico pelo patrono dos requerentes. Despacho à fl. 195, deferiu a gratuidade da justiça em favor dos autores, sendo, em seguida, determinada a citação do requerido. Citado à fl. 196, o demandado apresentou contestação às fls. 201, na qual argumenta que: a) considerando a posição do “homem médio” na tomada das cautelas devidas no trânsito, não há como se imputar o resultado danoso ao réu; b) o demandado conduzia seu veículo tranquilamente na madrugada, quando foi surpreendido pela vítima, quem abruptamente atravessou a via, desobedecendo a sinalização de pedestres; c) não há nenhum elemento nos autos que comprove a alegação de que o réu conduzia o veículo em excesso de velocidade; d) nos depoimentos colhidos no inquérito, constata-se que o sinal luminoso do semáforo era verde e que não foi atestado o uso de álcool. Além disso, o requerido se manteve no local do acidente até o momento da chegada da polícia; e) o Ministério Público concluiu pelo arquivamento do processo criminal n. 0035191-16.2015.8.08.0024 (6ª Vara Criminal de Vitória), por não vislumbrar crime a ser denunciado, o que não pode ser desconsiderado no presente caso; f) o quantum pleiteado a título de danos morais não atende ao princípio da razoabilidade. Ademais, o pedido de pensão corresponde a quase 50 (cinquenta) vezes o salário mensal da vítima. Em que pese devidamente intimada, a parte autora não apresentou réplica, conforme certidão de fl. 221-v. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora não se manifestou nos autos; já a parte ré, por sua vez, pugnou pela produção de prova testemunhal (fl. 224). Decisão saneadora às fls. 225, fixou os pontos controvertidos e deferiu a prova testemunhal pleiteada, sendo designada audiência de instrução e julgamento. Ata da audiência de instrução e julgamento e termo de oitiva da testemunha arrolada, às fls. 233. Na oportunidade, foi deferida a prova empestada, sendo determinada o envio de ofício ao juízo criminal para encaminhar cópia integral do processo n. 0035191-16.2015.8.08.0024. As partes foram intimadas quanto a resposta do ofício no ID nº 26409618, oportunidade em que o réu informou que não possui outras provas a produzir no ID nº 62386184. É o relatório. DECIDO. I – DO MÉRITO 1. Da responsabilidade civil A responsabilidade civil aquiliana, também conhecida por responsabilidade subjetiva, baseada na teoria da culpa, adotada pelo artigo 186 do Código Civil Brasileiro de 2002, vigente à época dos fatos, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, ficando obrigado a repará-lo, nos termos do art. 927, do mesmo diploma legal. A propósito, transcrevo os referidos dispositivos legais, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Da análise do referido artigo, extrai-se quatro elementos essenciais caracterizadores da responsabilidade civil: ação/omissão, culpa/dolo, relação de causalidade e o dano. Passamos a uma resumida análise dos pressupostos da responsabilidade civil. Na responsabilidade civil o fato gerador será sempre um ato ilícito, ou seja, uma conduta humana, ação ou omissão praticada pela pessoa. Essa conduta pode partir de ato próprio, ato de terceiro, ou ainda de danos causados por coisas e animais que pertençam a uma pessoa. A culpa poderá ser gerada por imprudência do agente, que é a falta de cautela, o ato impulsivo, o agir açodado ou precipitado, através de uma conduta comissiva, ou seja, um fazer (facere), como quando a pessoa dirige seu veículo com excesso de velocidade. A negligência é o descaso, a falta de cuidado ou de atenção, a indolência, geralmente o non facere quo debeatur, quer dizer, a omissão quando do agente se exigia uma ação ou conduta positiva. Pode-se identificá-la na conduta do empregado que deixa de trancar a porta ou o cofre da empresa, que vem a ser assaltada. A imperícia é a demonstração de inabilidade por parte do profissional no exercício de sua atividade de natureza técnica, a demonstração de incapacidade para o mister a que se propõe, como o médico que, por falta de conhecimento técnico, erra no diagnóstico ou retira um órgão do paciente desnecessariamente ou confunde veia com artéria. Podendo se identificar a imperícia através de ação ou de omissão. No que tange à relação de causalidade (nexo causal), esta deverá ser provada pelo responsável que não houve nexo entre sua atividade e o dano verificado, estando este desobrigado civilmente caso reste comprovado a ausência de nexo. Importante ressaltar ainda que há três classificações, sendo elas a teoria da equivalência das condições, a teoria da causalidade adequada e a teoria do dano direto e imediato. A primeira não diferencia os antecedentes do resultado danoso, de forma que tudo aquilo que concorreu para o evento é considerado como causa. A segunda considera o nexo causal entre a conduta adequada para produzir o prejuízo e a conduta do agente. A terceira, considera causa apenas o vínculo de necessidade ao resultado danoso, sendo indenizável todo o dano que se filia a uma causa, ainda que remota. O Código Civil de 2002 adotou a teoria da causalidade adequada, prevendo que se deve estar diante de uma causa que seja adequada e que deva ser apta à efetivação do resultado, não sendo considerada causa toda e qualquer condição que tenha contribuído para o resultado. Por fim, no que tange ao dano, o autor do ato não será responsabilizado civilmente sem que ele reste comprovado. Trata-se nada mais, nada menos que um prejuízo experimentado pelo indivíduo. O dano poderá ser material ou simplesmente moral, estético, coletivo e ainda social. Quanto ao dano material, este diz respeito aos valores retirados do patrimônio do lesado. No que tange ao dano moral, este incide na esfera psíquica, moral e intelectual da vítima. O dano patrimonial, também chamado de dano material, atinge os bens integrantes do patrimônio da vítima. O dano moral, por sua vez, trata-se daquele que causa dor, vexame, sofrimento, desconforto, humilhação, rebaixamento, ou seja, está ligado a intimidade e vida privada da pessoa. O dano emergente diz respeito àquele que diminui o patrimônio da vítima no que tange aquilo que efetivamente perdeu, ou seja, é o montante correspondente ao desfalque sofrido no patrimônio, está entre aquilo que a pessoa tinha antes e depois do ilícito. Já os lucros cessantes referem-se àquele dano futuro causado ao patrimônio da vítima, reduzindo ganhos e impedindo lucros. Ressalta-se que embora o conceito de dano seja uno, ele se subdivide, sendo os principais o dano material (dano emergente e lucros cessantes) e dano moral. Assim, devidamente indicados os pressupostos da responsabilidade civil, passamos a análise do caso concreto. 2. Do dano material Conforme consta no Boletim de Ocorrência de fls. 19, os fatos reportam a um atropelamento ocorrido no dia 24/05/2015, às 4h30, na Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, Monte Belo, Vitória, cuja vítima, Sr. Ronaldo Bisi Musso (marido da primeira requerente, e genitor dos demais autores), faleceu no local em virtude dos ferimentos. Registra-se que os fatos foram objeto de um Inquérito Policial (n. 112/2015), o qual, inicialmente, concluiu pela denúncia do requerido (condutor do automóvel), pela infringência do art. 302, §1º, II do CTB (fls. 45). Contudo, após a resposta à peça acusatória nos autos n. 0035191-16.2015.8.08.0024, o juízo da 6ª Vara Criminal de Vitória acolheu o pedido de rejeição da denúncia sob o fundamento de desatendimento aos requisitos formais impostos no regramento processual (ID nº 26410218). Não obstante, conforme dispõe o art. 935 do CC, “A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal”. Desse modo, evidente que a rejeição da denúncia no âmbito criminal em nada interfere na apuração da existência de ilícito indenizável na instância cível, tampouco constitui elemento determinante para a referida apuração, considerando que a denuncia foi rejeitada por ausência de requisitos formais. Dos elementos colhidos no Inquérito Policial instaurado, é possível concluir que, embora o atropelamento tenha ocorrido ainda de madrugada (com visibilidade reduzida), e que a via se encontrava livre para a passagem de veículos, o requerido trafegava em velocidade incompatível com a permitida, o que impossibilitou a adoção de diligências adequadas a evitar o resultado danoso (ou a mitigá-lo). O laudo pericial de fls. 106, indica que o Sr. Ronaldo transitava na faixa de pedestres e com o impacto do veículo, foi arremessado por 49 m (quarenta e nove metros). Além disso, extrai-se da oitiva da testemunha André de Assis Lopes que o demandado conduzia o veículo a mais de 100 km/h no momento do acidente, vajamos (fls. 117): “[…] Que perguntado ao depoente se presenciou o acidente em questão pelo mesmo fora dito que sim; Que relata que trabalha como vigilante no Posto de Gasolina BEIRA MAR localizado em frente a faixa de pedestres, onde ocorrera o supramencionado acidente; Que conforme afirma o declarante no dia 24/05/15 visualizou o momento em que o ciclista RONALDO DE OLIVEIRA BIRRO saiu com sua bicicleta da Avenida Alberto Torres que fica ao lado do posto de gasolina em que o declarante trabalha e se dirigiu a ciclovia que localiza-se do outro lado da Avenida Beira Mar em Vitória/ES; Que conforme destaca o declarante o ciclista RONALDO iniciou a travessia na faixa de pedestres da Avenida Beira Mar que compõe-se de duas pistas em sentido contrário, quando o condutor de um táxi buzinou seu veículo alertando a RONALDO que o sinal encontrava-se fechado para pedestres; Que RONALDO terminou de atravessar a primeira pista (com sentido terceira ponte X Centro de Vitória); e parou com sua bicicleta no canteiro central esperando para começar a atravessar a segunda pista em sentido contrário (sentido Centro de Vitória X terceira ponte); Que ao começar a atravessar a segunda via RONALDO foi atingido do lado direito de seu corpo pelo veículo FIAT STRADA PLACA OYG 5751 que trafegava na pista da esquerda (terceira faixa) em alta velocidade (provavelmente mais de 100 Km/h); Que diante do impacto, RONALDO foi arremessado a uma longa distância; Que após a colisão o declarante se dirigiu a localidade do acidente e acionou o SAMU; Que o condutor do veículo FIAT STRADA RÔMULO BISI MUSSO permaneceu na localidade do acidente até a chegada do SAMU e da Polícia Militar; […]” (destaquei) Da oitiva da testemunha arrolada pela parte autora, Gabriel Cypriano de Carvalho, quem também se encontrava no veículo juntamente ao réu, consignou-se que o semáforo indicava o sinal verde no momento da colisão e que o requerido não havia ingerido bebida alcoólica. Confira-se (fls. 234): “GABRIEL CYPRIANO DE CARVALHO, devidamente qualificado à fl. 224. Aos costumes disse nada. Informante sem contradita, sem compromisso na forma da lei. INQUIRIDO PELA MMª JUÍZA, ÀS SUAS PERGUNTAS RESPONDEU: que esclarece que no dia dos fatos saíram do clube Alvares Cabral; que dentro do carro estavam o depoente e o requerido ROMULO; que iam no sentido da segunda ponte; que decidiram entretanto fazer um retorno e ir pela terceira ponte; que fizeram o retorno por trás da Receita, a fim de retornar; que estavam na via do meio; que esclarece que havia um veículo na frente do automóvel do requerido; que logo após passar o posto, se recorda que ouviu uma buzina e veio o impacto; que na hora ficaram com avisão obstruída, em razão da fumaça do air-bag; que o para-brisa quebrou; que o carro então foi desacelerando, indo até o canteiro para parar; que na hora o depoente já acionou o 190; que ambos saíram do carro e o requerido foi ver a vítima para prestar o socorro; que sabe que após a chegada dos policiais foi feito o bafômetro; que os policiais foram diligentes na ocorrência, tranquilizaram o depoente e o requerido; que sobre a vítima, verificaram que na hora do impacto, já não tinha mais vida; que esclarece que como o carro trafegava no sentido da terceira ponte, a vítima atravessou o carro do lado esquerdo; que atravessou do lado do motorista; que no momento do acidente ainda era noite; que havia luminosidade; que as luzes da via estavam acesas; que esclarece que o farol de sinalização estava verde; que havia movimentação regular na via; que esclarece que logo após o acidente, chegou também uma Komb, que começou a tentar fazer alguma acusação; que o depoente e o requerido ficaram apreensivos; que logo após chegou a polícia. DADA A PALAVRA AO ADVOGADO DO REQUERIDO, as suas perguntas respondeu: que se recorda que a distância aproximada entre o veículo que trafegava na esquerda, e o veículo do requerido, que trafegava no meio, era de aproximadamente de cinco metros; que não era possível ver a vítima parda no canteiro; que não tinha esta visão; que não sabe dizer se o carro que buzinou foi o da esquerda; que acredita que tenha sido o carro da esquerda, já que estava mais próximo; que esclarece que foi muito rápido entre a buzina e o impacto; que chegou a ser ouvido na esfera policial, na Delegacia de Polícia. DADA A PALAVRA AO ADVOGADO DO REQUERENTE, as suas perguntas respondeu: que esclarece que no momento do acidente, o veículo da direita estava mais a frente e o veículo da esquerda estava mais próximo do veículo do requerido; que esclarecendo a dinâmica do acidente, o depoente disse que o veículo do requerido, estava mais atrás, o da direita mais a frente, e o da esquerda um pouco mais a frente que o veículo do requerido; que esclarece que ocorrido o acidente, tanto o veículo da esquerda quanto a direita passaram, só o veículo do requerido ficou no local, devido ao impacto; que a vítima estava pedalando; que estava em cima da bicicleta; que não consegue dizer se a vítima estava parada e atravessou; que não tinha a visão da vítima; que acredita que estavam na velocidade permitida, vez que tinha acabado de fazer o retorno; que não sabe dizer a velocidade permitida no local; que acredita que a velocidade permitida no local seja de sessenta quilômetros; que o requerido não havia ingerido bebida alcoólica; que o depoente havia ingerido bebida alcoólica em quantidade baixa; que acredita que o acidente ocorreu por volta de três a quatro horas da manhã; que sabe dizer que na época, em que pese o depoente não ser tão amigo próximo ao requerido, o mesmo não fazia uso de bebida alcoólica, regularmente; que esclarece que permaneceu com o requerido, no dia dos fatos, desde a hora que chegou; que chegou no Alvarez aproximadamente onze a meia noite.” (destaquei) Em que pese a aparente concorrência da vítima com o acidente, ao tentar atravessar a faixa de pedestres enquanto ainda era permitido o tráfego de carros na via, esta não é apta a afastar também a responsabilidade do condutor do veículo, concernente à ausência de observância ao dever de cautela. Do contrário do que se afigura no caso concreto, o respeito da velocidade máxima permitida na via pelo requerido viabilizaria, no mínimo, a atenuação do impacto, a considerar que se tratava de uma via ampla (do ponto de vista do espaçamento destinado ao fluxo de carros) e pouco movimentada no momento do ilícito (o que permitiria avistar a vítima a partir de uma distância maior). Aliás, o Código de Trânsito Brasileiro é claro no sentido de que “Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência” (artigo 44, CTB). Em casos semelhantes, em que caracterizada a concorrência de culpas para o resultado danoso, a jurisprudência do E. TJES também é no sentido de se reconhecer a responsabilidade do condutor do veículo que adotou comportamento imprudente, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ATROPELAMENTO DE CICLISTA – EXIGÊNCIA DE MAIOR CAUTELA DO MOTORISTA – PREFERÊNCIA DO CICLISTA – CULPA CONCORRENTE – CICLISTA QUE CONTRIBUIU PARA O EVENTO DANOSO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – ADEQUAÇÃO – RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO ADESIVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na hipótese vertente, o ciclista não tomou os cuidados necessários ao atravessar a via e começou a atravessar quando o ônibus já estava concluindo a manobra de conversão, momento em que o atingiu, de modo a ser reconhecido grau de culpa para o evento danoso. 2. Por outro lado, o motorista do ônibus não se atentou ao especial dever de cuidado e cautela que lhe incumbia ao entrar na rua sem realizar qualquer parada, conforme provas testemunhais. 3. Mediante a análise do acervo probatório, apesar de se reconhecer grau de culpa do de cujus, o sinistro sob exame poderia ter sido evitado caso o preposto da parte requerida tivesse adotado prudência especial prevista no art. 44 do CTB, restando caracterizada a concorrência de culpas. 4. Comprovada a ocorrência de culpa concorrente pelo acidente de trânsito, em igual grau de ambas as partes, os danos morais causados devem ser ressarcidos à metade. Precedentes do TJES. 5. No que pertine os danos morais, tendo em vista que a fixação do quantum indenizatório na origem decorreu da atribuição da responsabilidade unicamente ao condutor do ônibus, o montante deve ser revisto diante do reconhecimento da culpa concorrente. 6. Em atenção às peculiaridades do caso em apreço, especialmente em razão da culpa concorrente, o valor indenizatório arbitrado pelo Juízo a quo deve ser reduzido ao importe de 50% (cinquenta por cento). 7. Recurso principal conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo conhecido e improvido. (TJES. AC 0023254-34.2015.8.08.0048. Des. Rel. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, j. 04/08/2023) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO FATAL. CULPA CONCORRENTE. EXCESSO DE VELOCIDADE DO CONDUTOR. TRAVESSIA IRREGULAR DO PEDESTRE. RECURSO DA EMPRESA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por ambas as partes em ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de atropelamento fatal de menor em rodovia. O juízo de origem reconheceu a culpa concorrente entre o condutor do veículo, preposto da empresa ré, e os responsáveis pela vítima, fixando indenização de R$ 45.000,00 para cada autor. O recurso da empresa sustenta culpa exclusiva da vítima e pleiteia a improcedência dos pedidos. O recurso dos autores requer a majoração do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve culpa concorrente ou exclusiva no evento danoso; (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 945 do Código Civil prevê a culpa concorrente quando a vítima contribui para o evento danoso, cabendo a fixação da indenização proporcional à gravidade da culpa de cada envolvido. 4. O boletim de ocorrência e demais provas demonstram que o veículo conduzido pelo preposto da empresa trafegava em velocidade superior à permitida na via, sendo apurada a velocidade de 110,77 km/h em trecho com limite de 80 km/h. O excesso de velocidade compromete o tempo de reação e contribui diretamente para a ocorrência do acidente. 5. A travessia irregular da vítima, realizada fora da faixa de pedestres e sem supervisão adequada, caracteriza culpa in vigilando dos responsáveis, contribuindo para o evento danoso. 6. O nexo causal não é afastado pelo local exato da travessia, pois a dinâmica do acidente e os elementos técnicos demonstram que o condutor teve sua capacidade de reação reduzida pelo excesso de velocidade, concorrendo para o resultado. 7. A responsabilidade da concessionária da rodovia foi corretamente afastada, pois o trecho estava em boas condições de conservação e não há provas de falha na sinalização ou infraestrutura que tenha contribuído para o acidente. 8. O dano moral decorre da perda de ente familiar e deve ser fixado de forma proporcional à gravidade da conduta e à capacidade econômica do ofensor. O valor arbitrado na sentença não atende adequadamente ao fim compensatório, sendo razoável e proporcional a majoração para R$ 150.000,00, fixando-se R$ 75.000,00 para cada autor. 9. O termo inicial da correção monetária do dano moral deve ser alterado de ofício, incidindo a partir do evento danoso, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se a taxa SELIC, vedada sua cumulação com outro índice. 10. A majoração do valor da indenização não altera a distribuição dos ônus sucumbenciais, mantida a condenação dos autores ao pagamento integral das custas e honorários, considerando o pedido inicial excessivo de dois mil salários mínimos. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso da empresa ré desprovido. Recurso dos autores parcialmente provido para majorar o valor da indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. A culpa concorrente ocorre quando tanto o condutor do veículo quanto a vítima contribuem para o evento danoso, devendo a indenização ser fixada proporcionalmente à gravidade da conduta de cada envolvido. 2. O excesso de velocidade do condutor compromete o tempo de reação e configura fator determinante na produção do evento danoso. 3. A fixação do dano moral deve observar a razoabilidade e a proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. 4. A correção monetária do dano moral incide a partir do evento danoso, aplicando-se a taxa SELIC, vedada a cumulação com outro índice. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 945. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1615346/SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 09.08.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.989.982/CE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23.08.2022; TJ-DF, AC 0014713-31.2016.8.07.0007, Rel. Des. Ana Cantarino, j. 06.12.2018; TJ-MG, AC 10024094741568002, Rel. Des. Roberto Apolinário de Castro, j. 04.08.2022. (TJES. AC 0002430-67.2017.8.08.0021. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, J. 11/02/2025) Estabelecida a responsabilidade do requerido, registra-se que o pensionamento mensal tem natureza de dano material, pois visa recompor a renda perdida pela família da vítima. O entendimento do C. STJ STJ é no sentido de que o direito à pensão vitalícia previsto no art. 950 do CC/02 exige apenas a comprovação da redução da capacidade de trabalho, sendo prescindível a demonstração de exercício de atividade remunerada à época do acidente. Se a vítima não auferia renda, o valor da pensão vitalícia deve ser fixado em um salário mínimo. Precedentes.” (STJ, REsp nº 1.884.887/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, J. 10.08.2021) Ademais, consoante elucida a jurisprudência do E. TJES, a obrigação de pagamento de pensão mensal por morte de cônjuge, resultante da prática de ato ilícito, tem como termo final a data em que a vítima do evento danoso atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista no momento de seu óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato vier a ocorrer primeiro (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 048130044869, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/10/2022, Data da Publicação no Diário: 31/10/2022). Registra-se ainda que a caracterização da culpa concorrente não afasta o pagamento da pensão por morte, que deverá ser mitigada, conforme já decidiu o E. TJSP: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Colisão entre motociclista e automóvel em rodovia. Culpa concorrente configurada . Condutora do automóvel que fez conversão em local proibido. Motociclista que estava em alta velocidade. Indenização devida. Dano moral configurado . Dano material comprovado, mas em valor reduzido. Indenização devida. Pensão mensal mantida. Dependência presumida . Sentença reformada para reconhecer a culpa concorrente, com seus reflexos e reduzir a indenização por danos materiais. Recurso da ré parcialmente provido. Alteração das verbas sucumbenciais. (TJ-SP - Apelação Cível: 10007364320208260505 Ribeirão Pires, Relator.: Paulo Toledo, Data de Julgamento: 16/12/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 3), Data de Publicação: 16/12/2024) Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão lateral entre ônibus e bicicleta . Morte do filho de 14 anos dos autores. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de despesas do funeral, danos morais (R$ 250.000,00 por autor) e pensão mensal até os 71 anos da vítima. Recurso da ré que merece prosperar parcialmente . Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. Juntados laudos do local do acidente, do tacógrafo e das imagens das vias e internas do ônibus, elaborados pelo Instituto de Criminalística. Ré que apresentou ata notarial com declarações dos passageiros do ônibus . Prova pericial e oral desnecessárias. Condutor do ônibus que firmou, nos autos do inquérito policial, "acordo de não persecução penal" (art. 28-A do CPP), admitindo que atropelou a vítima. Culpa exclusiva da vítima afastada . Ciclista e ônibus que seguiam na mesma via e no mesmo sentido de direção, próximo ao meio-fio (art. 58do CTB). Ciclista que era visível ao condutor do ônibus, conforme se extrai das declarações dos passageiros e imagens internas do ônibus. Parada de veículo à frente de ambos, distante do meio-fio (art . 48 e 182, III, do CTB), para embarque de passageiro. Ciclista que continuou sua trajetória, mas efetuou manobra evasiva porque o veículo da via transversa não respeitou a sinalização de parada obrigatória (art. 44 e 208 do CTB). Ônibus que desviou do veículo parado à sua frente, no qual embarcava passageiro, procedendo a ultrapassagem próxima ao cruzamento de vias sem sinalização semafórica, pela contramão de direção (art . 33 e 202 do CTB), sem proceder a redução de velocidade e atenção redobrada (art. 31 do CTB). Imagens do acidente que demonstram culpa concorrente do ônibus e do veículo da via transversa. Ré que responde por metade dos valores fixados para as indenizações e pensão em razão da culpa concorrente. Danos materiais (despesas com funeral) incontroversos e sem insurgência pelas partes. Danos morais in re ipsa configurados. Perda de ente querido em acidente de trânsito. Quantum indenizatório reduzido (R$ 150 .000,00 por autor, genitores da vítima fatal). Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Descontado o valor recebido a título de indenização do seguro obrigatório DPVAT (Súmula 246 do STJ) . Pensão mensal. Parcelas vencidas da pensão: correção monetária desde a data de cada pagamento mensal (Súmula 43 do STJ) e juros de mora desde cada vencimento ( REsp 1.270.983/SP) . Termo final da pensão com base na expectativa de vida na época do sinistro. Pensão devida até 31/08/2077 (71 anos da vítima) ou morte dos beneficiários, o que ocorrer primeiro. Precedentes do STJ. Sentença parcialmente reformada . Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10047487720218260566 SP 1004748-77.2021 .8.26.0566, Relator.: L. G . Costa Wagner, Data de Julgamento: 08/08/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2022) Assim, considerando que não há elementos nos autos que evidenciem a renda do Sr. Ronaldo à época dos fatos, fixa-se a pensão em favor da autora na metade do atual salário mínimo (haja vista a culpa concorrente), até a data em que completaria 70 anos, devendo ser considerada a data do ilícito (quando a vítima possuía 64 anos), e decotada eventual verba oriunda do seguro DPVAT (Súmula 246 do STJ). 3. Do dano moral Fixadas essas premissas, passo à análise do pedido de indenização a título de danos morais. Primeiramente, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a perda de um ente familiar constitui dano presumido, in re ipsa, dado o abalo que causa a todos, nesse diapasão: "O sofrimento pela morte de parente é disseminado pelo núcleo familiar, como em força centrífuga, atingindo cada um dos membros, em gradações diversas, o que deve ser levado em conta pelo magistrado para fins de arbitramento do valor da reparação do dano moral" (REsp 1.101.213/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 27/4/09). Em casos tais, existindo uma parcela de culpa também do agente, haverá repartição de responsabilidades, de acordo com o grau de culpa, vejamos: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Renata Miranda Figueiredo e Jefferson Rafael Batista contra sentença que, nos autos de ação de indenização por danos morais movida por Cristiane da Silva, mãe da vítima fatal de acidente de trânsito, julgou procedente o pedido para condenar solidariamente os réus ao pagamento de R$ 200.000,00 a título de reparação moral, com custas e honorários de sucumbência fixados em 10% do valor da condenação, cuja exigibilidade foi suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve conduta culposa da condutora do veículo envolvido no acidente; (ii) estabelecer se houve culpa concorrente do condutor da motocicleta, vítima fatal; e (iii) determinar se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil por acidente de trânsito pressupõe conduta culposa que viole dever jurídico e cause dano a outrem, sendo regida pelos artigos 186 e 927 do Código Civil, em conjunto com o Código de Trânsito Brasileiro. A prova constante nos autos demonstra que a condutora do veículo perdeu o controle do carro devido à pista molhada, imobilizando-o parcialmente sobre o canteiro central, sem conseguir removê-lo, o que contribuiu para o acidente No entanto, o conjunto probatório também revela que a vítima, condutor da motocicleta, não manteve distância de segurança adequada nem redobrou os cuidados exigidos pela chuva e visibilidade reduzida, o que caracteriza culpa concorrente, nos termos do art. 945 do Código Civil. O laudo policial e as fotografias do local demonstram a intensidade do impacto e a dinâmica do acidente, reforçando a conclusão pela corre sponsabilidade de ambas as partes. Quanto ao quantum indenizatório, o valor arbitrado em primeira instância (R$ 200.000,00) excede os parâmetros normalmente fixados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em casos análogos, sendo razoável sua redução para R$ 50.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A caracterização da culpa concorrente da vítima em acidente de trânsito impõe a mitigação da responsabilidade civil do condutor do veículo. A indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e precedentes do tribunal, podendo ser reduzida quando exorbitante. A condição climática adversa exige cuidado redobrado de todos os condutores, inclusive da vítima, sob pena de incidência de corresponsabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.039961-5/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/06/2025, publicação da súmula em 13/06/2025) Assim, utilizando-se do princípio processual da proporcionalidade e sopesando os critérios a saber: a gravidade da situação, o constrangimento experimentado, a situação econômica das partes, as reais circunstâncias do caso, devendo atender à gravidade da lesão, a sua repercussão na esfera dos lesados e ao potencial econômico social do lesante, razão pela qual fixo a indenização por dano moral na quantia líquida de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). II - DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Com as inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105, que entrou em vigor em 18/03/2016, passou a dispor que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. […] Assim, considerando a previsão legal, bem como o tempo de duração do processo, fixo os honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: a) CONDENAR o demandado RÔMULO BISI MUSSO (CPF 162.205.547-01), ao pagamento de pensão mensal à requerente MÔNICA APARECIDA MARQUES BIRRO (cônjuge sobrevivente), no valor correspondente a ½ (meio) salário mínimo vigente, desde a data do evento danoso, com parcelas vencidas acrescidas de correção monetária pela taxa SELIC desde o vencimento de cada parcela e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, até a data em que a vítima completaria 70 (setenta) anos de idade, considerando-se que, à época do óbito, possuía 64 (sessenta e quatro) anos. Tal valor deverá ser decotado de eventual recebimento de verba oriunda de seguro DPVAT, nos termos da Súmula 246 do STJ. b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigido monetariamente a partir desse arbitramento, nos temos da Súmula 362 do STJ e juros de mora do evento danoso (24/05/2015), em observância a Súmula 54 do STJ. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do TJES (INPC), e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa SELIC, deduzindo o índice de atualização monetária, na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, com alteração dada pela Lei nº 14.905/2024. Caso a taxa legal (SELIC) apresente resultado negativo, será considerado percentual igual a zero para fins de cálculo dos juros de mora no período de referência (art. 406, § 3º, do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/2024). CONDENO a parte ré, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos do autor, que fixo em 15% (quinze por cento), sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. DEFIRO a assistência judiciária gratuita em favor do requerido. Considerando que foi deferida à gratuidade da justiça à requerente, suspendo a exigibilidade do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC. As obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA Vindo aos autos recurso, deve a secretaria certificar a tempestividade e o preparo para, ao depois, intimar o recorrido para apresentar suas contrarrazões, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante arts. 1.010, § 1º c/c art. 1.003 e art. 219, todos do CPC. Apresentada resposta ou não, certifique-se e remetam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as cautelas de estilo. Caso não seja interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, deverá a SECRETARIA DO JUÍZO emitir o Relatório de Situação das custas, por meio do sistema eletrônico disponível no sítio oficial do Tribunal de Justiça, antes do arquivamento definitivo do processo; Decorrido o prazo legal de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, sem o devido pagamento das custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 17, inciso II, e § 2º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com redação dada pela Lei nº 12.177/2024, proceda-se, pela Secretaria, ao seguinte: 1) PROMOVA-SE a comunicação da inadimplência à Procuradoria Geral do Estado, mediante o devido lançamento no Cadastro de Inadimplentes do Poder Judiciária – CADIN, nos moldes do art. 7º, parágrafo único, do Ato Normativo Conjunto nº 011/2025; 2) Em seguida, providencie-se o imediato arquivamento definitivo dos autos, independentemente de qualquer manifestação ou despacho adicional, nos termos do referido Ato Normativo e da legislação estadual aplicável. Ressalta-se expressamente que, nos termos da Lei nº 9.974/2013, com a redação dada pela Lei 12.177/2024, não há necessidade de intimação prévia da parte para o pagamento das custas complementares ou finais, sendo suficiente o marco do trânsito em julgado para início do prazo legal. Tampouco se deve aguardar qualquer manifestação da Fazenda Pública após a comunicação da inadimplência: realizada a comunicação, deve-se proceder imediatamente à baixa do processo. A remessa de processo às Contadorias Judiciais para cálculo de custas está expressamente dispensada nos processos eletrônicos, devendo a emissão ser realizada diretamente pela parte interessada, conforme previsto nos artigos 1º e 2º do Ato Normativo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Arquivem-se. VITÓRIA-ES, na data da assinatura eletrônica. DANIELLE NUNES MARINHO Juíza de Direito

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