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Processo nº 0000974-42.2015.8.10.0136

ID: 277832311

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Turiaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000974-42.2015.8.10.0136

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

Intimação

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RUBENS GASPAR SERRA

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LUIS FERNANDO CALDAS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Avenida Santos Dumont, s/nº, Canário, Turiaçu/MA – CEP: 65.278-000 e-mail: vara1_tur@tjma.jus.br Tel.: (98)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Avenida Santos Dumont, s/nº, Canário, Turiaçu/MA – CEP: 65.278-000 e-mail: vara1_tur@tjma.jus.br Tel.: (98) 2055-4955 PROCESSO nº 0000974-42.2015.8.10.0136 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: FABIO ANTONIO LEITE Requerido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos, etc. FÁBIO ANTÔNIO LEITE ajuizou ação de indenização por danos morais em face do BANCO BRADESCO S/A, alegando, em síntese, que, no dia 04 de abril de 2014, por volta das 15h20min, foi vítima de um assalto ocorrido dentro da agência da instituição financeira requerida, localizada no centro de Turiaçu/MA. Narrou que, durante a fuga, foi feito refém pelos assaltantes. Juntou documentos comprobatórios do alegado (Id. 67473409), dentre os quais se destaca o boletim de ocorrência. O réu foi regularmente citado, mas apresentou contestação intempestiva (Id. 67473409, fls30), conforme certificado em Id. 67473417, fls24. Apresentada réplica pela parte autora em Id. 67473417, fls31. As partes foram instadas a especificar provas. A parte autora indicou a produção de prova testemunhal (Id. 131740888). A parte ré, por sua vez, permaneceu silente, mesmo devidamente intimada para manifestação. É o relatório. Decido. Diante da apresentação da contestação fora do prazo legal, reconheço a revelia da parte ré, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inciso II, do CPC, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. Embora a parte autora tenha requerido prova testemunhal, entendo-a prescindível, especialmente diante do extenso lapso temporal decorrido desde os fatos (mais de 10 anos), o que compromete a efetividade da prova oral, além do fato de que os elementos constantes nos autos já se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia. A revelia importa em presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Contudo, tal presunção não é absoluta, devendo os fatos estar minimamente amparados por elementos probatórios nos autos, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No presente caso, os documentos apresentados pela parte autora, especialmente o boletim de ocorrência, corroboram de maneira adequada a narrativa inicial, evidenciando que o autor se encontrava no interior da agência bancária do réu no momento da ação criminosa, tendo sido feito refém durante a fuga dos assaltantes. Ressalte-se que o fato ocorreu dentro do estabelecimento bancário, o que reforça a responsabilidade do réu, pois a segurança do local é parte da obrigação do prestador de serviços, sendo inerente à atividade bancária garantir um ambiente seguro aos seus usuários. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo independentemente de culpa pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que instituições bancárias respondem objetivamente por danos decorrentes de assaltos ocorridos em seu interior, tendo em vista o dever de segurança inerente à atividade bancária, conforme dispõe o artigo 14 do CDC e a Lei nº 7.102/1983. Como estabelece a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Além disso, a responsabilidade também encontra fundamento no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, que trata da teoria do risco do empreendimento: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." No caso em análise, a ocorrência do assalto e o fato de o autor ter sido feito refém no interior da agência bancária caracterizam falha na prestação do serviço e grave abalo emocional, atraindo o dever de indenizar. As circunstâncias vivenciadas pelo autor — ameaça à integridade física, privação de liberdade e exposição a situação traumática — configuram o dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, não exigindo comprovação específica do prejuízo, dada a notoriedade do sofrimento que naturalmente decorre da situação vivida. Nesse sentido, colhem-se precedentes jurisprudenciais: CERCEAMENTO DE DEFESA – Inocorrência – Ação indenizatória decorrente de assalto ocorrido no interior de agência bancária prontamente julgada – Desnecessidade de outras provas – Inteligência do disposto no inciso I do art. 355 do Cód. de Proc. Civil – Afirmação de nulidade rejeitada . DANO MORAL – Ocorrência – Consumidor que é vítima de assalto ocorrido dentro das dependências da agência bancária – Responsabilidade objetiva da instituição financeira – Indenização arbitrada em R$-10.000,00 (dez mil reais) que não comporta redução, porquanto adequada às circunstancias do caso concreto – Sentença mantida – Apelação improvida. (TJ-SP - AC: 10260623820218260224 SP 1026062-38.2021 .8.26.0224, Relator.: José Tarciso Beraldo, Data de Julgamento: 12/05/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSALTO AO CORRENTISTA NO INTERIOR DA AGENCIA BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - RESPONSABILIDADE RECONHECIDA PELA REPARAÇÃO DOS DANOS - DANO MORAL VERIFICADO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. - O banco possui responsabilidade objetiva pela segurança do correntista dentro do interior da agência bancária, razão pela qual, não prospera a tese de ilegitimidade passiva do banco para responder pela ação reparatória - Comprovado nos autos que o cliente foi vítima de assalto dentro da própria agência bancária, onde foi obrigado a fazer saque de valores em favor do meliante, cumpre ao banco, pela sua responsabilidade objetiva, reparar o cliente dos prejuízos havidos, inclusive quanto ao dano moral verificável. (TJ-MG - AC: 10000191622091001 MG, Relator.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 12/03/2020, Data de Publicação: 13/03/2020) *Responsabilidade Civil – Ação de indenização por danos morais – Autora que foi vítima de roubo em área destinada aos caixas eletrônicos em agência do banco réu – Ainda que o evento tenha se verificado fora do expediente bancário, o réu foi omisso na segurança dos correntistas que procuram suas agências – Nexo de causalidade verificado – Dano moral existente – Indenização devida – Valor fixado pelo MM. Juiz da causa em R$ 10.000,00, que se mostra razoável – Hipótese de manutenção íntegra da decisão apelada – Apelo desprovido.* (TJ-SP - AC: 10047480820178260020 SP 1004748-08 .2017.8.26.0020, Relator.: Jacob Valente, Data de Julgamento: 01/07/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021) Portanto, estão presentes os requisitos da responsabilidade civil: conduta (omissão quanto ao dever de segurança), dano (sofrimento moral experimentado pelo autor) e nexo de causalidade (a falha na segurança da agência bancária possibilitou a ocorrência do evento danoso). Muito embora a legislação não estabeleça critérios objetivos para o arbitramento da indenização por dano moral, é pacífico o entendimento de que seu valor deve ser fixado de forma razoável e proporcional, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da parte beneficiada, sem, contudo, minimizar a gravidade do sofrimento experimentado. No caso em exame, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando-se as circunstâncias fáticas do evento, a extensão do abalo suportado e a natureza da instituição demandada, revela-se adequado para compensar os prejuízos extrapatrimoniais sofridos pelo autor, sem se mostrar excessivo ou irrisório. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso (04 de abril de 2014), nos termos da Súmula 54 do STJ, e correção monetária pelo INPC a partir desta sentença, conforme a Súmula 362 do STJ. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento proporcional das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, em razão da gratuidade de justiça concedida à autora, esta ficará isenta do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ficando o réu responsável por tais valores. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular Transitado em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO. Turiaçu/MA, data do sistema. JACQUESON FERREIRA ALVES DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Turiaçu/MA

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