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"1004748-34.2023.8.26.0299" - Resultados da Busca

Processo nº 0818484-69.2019.8.20.5001

ID: 308198823

Tribunal: TJRN Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818484-69.2019.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8511 e 3673-8516 / e-mail: 3secuniciv@tjrn.jus.br Processo nº 0818484-69.2019.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora/Requerente: MARIA ISABEL SOUTO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES - RN6595 Parte Ré/Requerida: CHAF/RN - Cooperativa Habitacional Autofinanciável do Rio Grande do Norte Advogado do(a) REU: EDUARDO GURGEL CUNHA - RN4072 S E N T E N Ç A MARIA ISABEL SOUTO DE OLIVEIRA (CPF.: 574.163.704-34) e GERALDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA (CPF.: 020.227.964-20), devidamente qualificados na inicial, por meio de advogado, ajuizaram Ação de Adjudicação Compulsória, com fundamento no Decreto-lei nº 58/37, em face de COOPERATIVA HABITACIONAL AUTOFINANCIÁVEL DO RIO GRANDE DO NORTE (CHAF/RN) (CNPJ: 70.039.540/0001-64), igualmente qualificada. Alegaram, em síntese, que: a) o imóvel descrito como um apartamento residencial nº 102, 1º pavimento, do bloco "02", integrante do "Residencial Neópolis", situado na rua Sebastião Barreto, nº 91, Neópolis, em Natal/RN, com área total de 80,83m², abrangendo fração ideal de 0,009803922 de terreno próprio, descrito na matrícula nº 32.501 da 3ª CRI de Natal/RN, está registrado em nome da Cooperativa Habitacional Autofinanciável do Rio Grande do Norte (CHAF/RN); b) adquiriram, mediante contrato particular de promessa de compra e venda, sob a denominação de "termo de compromisso", da CHAF/RN o respectivo imóvel, pelo valor de R$20.675,00 (vinte mil seiscentos e setenta e cinco reais), parcelado em 56 parcelas mensais, em 14 de janeiro de 1997; c) embora tenham realizado a quitação do contrato, a parte ré se negou a cumprir suas obrigações contratuais de transferir o imóvel para o nome dos autores mediante a lavratura de escritura pública, em razão da recusa da promitente vendedora. Ancorados nos fatos acima delineados, pugnaram pela procedência do seu pleito para substituir-se a declaração de vontade da parte demandada para determinar a outorga da escritura pública definitiva do imóvel indicado, com a expedição de carta de adjudicação e outras providências. Entre os documentos colacionados aos autos pelos Autores, constaram: termo de compromisso/instrumento particular de promessa de compra e venda (ID. 42862490), autorização de escritura com termo de quitação (ID. 42862500) , certidão de ônus do imóvel (ID. 42862492) e certidão de casamento (ID. 47274398). Citada (ID. 68618358), a pessoa jurídica Requerida concordou com o pedido formulado pelos autores e aduziu que "jamais houve recusa à outorga da escritura, sendo o óbice alheio à vontade ou aos poderes da Requerida, razões que isentam da responsabilidade pela impossibilidade da transferência da unidade imobiliária objeto da ação" (ID.69161265). Este Juízo determinou a juntada de certidão da Junta Comercial para fins de análise da representação da Cooperativa em Juízo (ID. 82632135). A parte autora juntou a certidão de ID. 85938556. Na sequência, foi proferido Despacho de ID. 143910991 reconhecendo a possibilidade de representação em juízo da cooperativa com representação expirada por seu último diretor eleito. É o breve relatório. Passo à fundamentação para ulterior decisão. Preliminarmente, ratifico o entendimento exposto no ID. 143910991, no que pertine a inatividade informal da pessoa jurídica, em que sua representação processual poderá ser exercida pelo último administrador conhecido, aplicando-se, para tanto, de forma análoga, a permissibilidade trazida pelo art. 440-U, §1º, do Provimento 149, de 30 de agosto de 2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça): Art. 440-U. Se o requerido for pessoa jurídica, será eficaz a entrega da notificação a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. (incluído pelo Provimento n. 150, de 11.9.2023) § 1º Em caso de pessoa jurídica extinta, a notificação será enviada ao liquidante ou ao último administrador conhecido. (incluído pelo Provimento n. 150, de 11.9.2023) § 2º Sendo desconhecidos o liquidante ou o último administrador, ou se estiverem em lugar incerto ou desconhecido, a notificação será feita por edital. (incluído pelo Provimento n. 150, de 11.9.2023) De logo, cumpre ao julgador conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, uma vez caracterizada a desnecessidade de dilação probatória, a teor do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil. Destarte, passo ao julgamento antecipado da lide. Pois bem. A questão posta cinge-se a pedido de adjudicação compulsória de imóvel especificado na exordial, diante da recusa da demandada em proceder à transferência do imóvel, já que não localizada e/ou funcionando de forma irregular para fins de outorga da escritura pública. A adjudicação compulsória consiste em ação do compromissário comprador ajuizada em face do titular do domínio do imóvel, o qual se comprometera a vendê-lo, através de contrato de promessa de compra e venda, sem cláusula de arrependimento, mas manteve-se inerte em proceder à escritura definitiva, o que importa em recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar o domínio sobre o bem objeto da contratação. Tal medida pretende suprir judicialmente esta ausência de outorga do proprietário, tendo o ato decisório a mesma eficácia desta. Consoante a mais autorizada interpretação doutrinária e jurisprudencial, os requisitos exigidos para o êxito da adjudicação compulsória são: a) instrumento de compromisso de compra e venda (ou de permuta) ou de cessão de direitos; b) a quitação do preço; c) a irretratabilidade contratual; e d) a recusa. Presentes, portanto, tais elementos, impõem-se ao Estado-juiz dar procedência à pretensão autoral. Compulsados os autos, verifico que os autores firmaram contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel descrito acima (ID. 85938565), tendo quitado o preço (IDs. 42862500, 42862501, 42862499 e 42862503), o que afasta a possibilidade de retratabilidade. Nesse particular, esclareço que embora o instrumento utilizado pela Requerida para prometer em venda o imóvel tenha sido um termo de compromisso no escopo de cooperativa, trata-se, em verdade, de promessa de compra e venda, uma vez que da análise dos termos contratuais, evidencia-se tratar de um típico instrumento particular de compromisso de compra e venda, com a estipulação do valor total da transação e seu parcelamento. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COOPERATIVA. POTENCIAL RATEIO EXTRAORDINÁRIO DE VALORES. INADMISSIBILIDADE. Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença reformada. Adjudicação compulsória. Contrato para aquisição de casa própria não pode ser qualificado como relação cooperativista. Relação de consumo configurada. Termo de adesão previa preço estimado para a compra e venda. Pagamento integral pelos apelantes. Cobrança de adicionais, embora prevista contratualmente, que ainda não ocorreu, mesmo passados 20 anos da transmissão da posse aos compradores. Abusividade ao consumidor (art. 51, IV e X, CDC). Quitação. Adjudicação compulsória admissível. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004748-93.2021.8.26.0011; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 08/11/2022) Adjudicação compulsória. Cooperativa não tradicional formada tão só para a venda e compra de imóvel em construção. Quitação do preço estipulado que dá direito à escritura. Cláusulas 16ª e 17ª abusivas porque colocam os autores em desvantagem exagerada. Recurso provido para julgar procedente a ação. (TJSP; Apelação Cível 1012842-64.2015.8.26.0003; Relator (a): Maia da Cunha; Órgão Julgador: 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2018; Data de Registro: 13/09/2018) Por outro lado, a recusa encontra amparo na impossibilidade de outorga de escritura pública pela promitente vendedora diante de sua irregularidade e falta de representação legal. Portanto, diante do preenchimento de todos requisitos para a adjudicação compulsória e forte no art. 25 da Lei 6.766/79 c/c o art. 1.418 do Código Civil c/c os arts. 16 e 22 do Decreto-Lei nº 58/37, outro não poderia ser o entendimento desse Juízo senão pela procedência do pedido, declarando suprida a recusa da demandada em outorgar a escritura definitiva do imóvel em comento. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido na inicial para SUPRIR A VONTADE da parte ré em outorgar a escritura de compra e venda à parte autora MARIA ISABEL SOUTO DE OLIVEIRA e GERALDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, casados no regime comunhão universal de bens (ID. 47274398), relativa ao apartamento residencial nº 102, 1º pavimento, do bloco "02", integrante do "Residencial Neópolis", situado na rua Sebastião Barreto, nº 91, Neópolis, em Natal/RN, com área total de 80,83m², abrangendo fração ideal de 0,009803922 de terreno próprio, descrito na matrícula nº 32.501 da 3ª CRI de Natal/RN (ID. 42862492). Custas antecipadas, mas incompletas. A parte autora deve atualizar o valor da causa para que corresponda ao montante atualizado do contrato de compra e venda, devendo, ainda, complementar as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo de condenar a Requerida em custas e honorários sucumbenciais em razão da ausência de contestação propriamente dita. Esta sentença, após o trânsito em julgado e a comprovação da complementação das custas processuais, acompanhada da certidão de trânsito em julgado e dos documentos de IDs. 42862491, 146659835, 47274398, 85938565, 42862500, 42862501, 42862499, 42862503 e 42862492, valerá como título (carta de adjudicação) e deverá ser submetida à qualificação registral. A secretaria deve certificar o recolhimento da complementação das custas processuais na certidão de trânsito em julgado. O Registrador deverá efetuar a consulta de indisponibilidade da promitente vendedora. O Apresentante deverá recolher os emolumentos do Registro, bem como o imposto relativo à transmissão. Em caso de recurso, intime-se o(a) Apelado(a) para oferecer contrarrazões em 15 dias. Após, remetam-se os autos ao TJRN. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito \FS

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Processo nº 0818484-69.2019.8.20.5001

ID: 308198815

Tribunal: TJRN Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818484-69.2019.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO GURGEL CUNHA

Intimação

Advogados:

EDUARDO GURGEL CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8511 e 3673-8516 / e-mail: 3secuniciv@tjrn.jus.br Processo nº 0818484-69.2019.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora/Requerente: MARIA ISABEL SOUTO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES - RN6595 Parte Ré/Requerida: CHAF/RN - Cooperativa Habitacional Autofinanciável do Rio Grande do Norte Advogado do(a) REU: EDUARDO GURGEL CUNHA - RN4072 S E N T E N Ç A MARIA ISABEL SOUTO DE OLIVEIRA (CPF.: 574.163.704-34) e GERALDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA (CPF.: 020.227.964-20), devidamente qualificados na inicial, por meio de advogado, ajuizaram Ação de Adjudicação Compulsória, com fundamento no Decreto-lei nº 58/37, em face de COOPERATIVA HABITACIONAL AUTOFINANCIÁVEL DO RIO GRANDE DO NORTE (CHAF/RN) (CNPJ: 70.039.540/0001-64), igualmente qualificada. Alegaram, em síntese, que: a) o imóvel descrito como um apartamento residencial nº 102, 1º pavimento, do bloco "02", integrante do "Residencial Neópolis", situado na rua Sebastião Barreto, nº 91, Neópolis, em Natal/RN, com área total de 80,83m², abrangendo fração ideal de 0,009803922 de terreno próprio, descrito na matrícula nº 32.501 da 3ª CRI de Natal/RN, está registrado em nome da Cooperativa Habitacional Autofinanciável do Rio Grande do Norte (CHAF/RN); b) adquiriram, mediante contrato particular de promessa de compra e venda, sob a denominação de "termo de compromisso", da CHAF/RN o respectivo imóvel, pelo valor de R$20.675,00 (vinte mil seiscentos e setenta e cinco reais), parcelado em 56 parcelas mensais, em 14 de janeiro de 1997; c) embora tenham realizado a quitação do contrato, a parte ré se negou a cumprir suas obrigações contratuais de transferir o imóvel para o nome dos autores mediante a lavratura de escritura pública, em razão da recusa da promitente vendedora. Ancorados nos fatos acima delineados, pugnaram pela procedência do seu pleito para substituir-se a declaração de vontade da parte demandada para determinar a outorga da escritura pública definitiva do imóvel indicado, com a expedição de carta de adjudicação e outras providências. Entre os documentos colacionados aos autos pelos Autores, constaram: termo de compromisso/instrumento particular de promessa de compra e venda (ID. 42862490), autorização de escritura com termo de quitação (ID. 42862500) , certidão de ônus do imóvel (ID. 42862492) e certidão de casamento (ID. 47274398). Citada (ID. 68618358), a pessoa jurídica Requerida concordou com o pedido formulado pelos autores e aduziu que "jamais houve recusa à outorga da escritura, sendo o óbice alheio à vontade ou aos poderes da Requerida, razões que isentam da responsabilidade pela impossibilidade da transferência da unidade imobiliária objeto da ação" (ID.69161265). Este Juízo determinou a juntada de certidão da Junta Comercial para fins de análise da representação da Cooperativa em Juízo (ID. 82632135). A parte autora juntou a certidão de ID. 85938556. Na sequência, foi proferido Despacho de ID. 143910991 reconhecendo a possibilidade de representação em juízo da cooperativa com representação expirada por seu último diretor eleito. É o breve relatório. Passo à fundamentação para ulterior decisão. Preliminarmente, ratifico o entendimento exposto no ID. 143910991, no que pertine a inatividade informal da pessoa jurídica, em que sua representação processual poderá ser exercida pelo último administrador conhecido, aplicando-se, para tanto, de forma análoga, a permissibilidade trazida pelo art. 440-U, §1º, do Provimento 149, de 30 de agosto de 2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça): Art. 440-U. Se o requerido for pessoa jurídica, será eficaz a entrega da notificação a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. (incluído pelo Provimento n. 150, de 11.9.2023) § 1º Em caso de pessoa jurídica extinta, a notificação será enviada ao liquidante ou ao último administrador conhecido. (incluído pelo Provimento n. 150, de 11.9.2023) § 2º Sendo desconhecidos o liquidante ou o último administrador, ou se estiverem em lugar incerto ou desconhecido, a notificação será feita por edital. (incluído pelo Provimento n. 150, de 11.9.2023) De logo, cumpre ao julgador conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, uma vez caracterizada a desnecessidade de dilação probatória, a teor do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil. Destarte, passo ao julgamento antecipado da lide. Pois bem. A questão posta cinge-se a pedido de adjudicação compulsória de imóvel especificado na exordial, diante da recusa da demandada em proceder à transferência do imóvel, já que não localizada e/ou funcionando de forma irregular para fins de outorga da escritura pública. A adjudicação compulsória consiste em ação do compromissário comprador ajuizada em face do titular do domínio do imóvel, o qual se comprometera a vendê-lo, através de contrato de promessa de compra e venda, sem cláusula de arrependimento, mas manteve-se inerte em proceder à escritura definitiva, o que importa em recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar o domínio sobre o bem objeto da contratação. Tal medida pretende suprir judicialmente esta ausência de outorga do proprietário, tendo o ato decisório a mesma eficácia desta. Consoante a mais autorizada interpretação doutrinária e jurisprudencial, os requisitos exigidos para o êxito da adjudicação compulsória são: a) instrumento de compromisso de compra e venda (ou de permuta) ou de cessão de direitos; b) a quitação do preço; c) a irretratabilidade contratual; e d) a recusa. Presentes, portanto, tais elementos, impõem-se ao Estado-juiz dar procedência à pretensão autoral. Compulsados os autos, verifico que os autores firmaram contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel descrito acima (ID. 85938565), tendo quitado o preço (IDs. 42862500, 42862501, 42862499 e 42862503), o que afasta a possibilidade de retratabilidade. Nesse particular, esclareço que embora o instrumento utilizado pela Requerida para prometer em venda o imóvel tenha sido um termo de compromisso no escopo de cooperativa, trata-se, em verdade, de promessa de compra e venda, uma vez que da análise dos termos contratuais, evidencia-se tratar de um típico instrumento particular de compromisso de compra e venda, com a estipulação do valor total da transação e seu parcelamento. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COOPERATIVA. POTENCIAL RATEIO EXTRAORDINÁRIO DE VALORES. INADMISSIBILIDADE. Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença reformada. Adjudicação compulsória. Contrato para aquisição de casa própria não pode ser qualificado como relação cooperativista. Relação de consumo configurada. Termo de adesão previa preço estimado para a compra e venda. Pagamento integral pelos apelantes. Cobrança de adicionais, embora prevista contratualmente, que ainda não ocorreu, mesmo passados 20 anos da transmissão da posse aos compradores. Abusividade ao consumidor (art. 51, IV e X, CDC). Quitação. Adjudicação compulsória admissível. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004748-93.2021.8.26.0011; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 08/11/2022) Adjudicação compulsória. Cooperativa não tradicional formada tão só para a venda e compra de imóvel em construção. Quitação do preço estipulado que dá direito à escritura. Cláusulas 16ª e 17ª abusivas porque colocam os autores em desvantagem exagerada. Recurso provido para julgar procedente a ação. (TJSP; Apelação Cível 1012842-64.2015.8.26.0003; Relator (a): Maia da Cunha; Órgão Julgador: 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2018; Data de Registro: 13/09/2018) Por outro lado, a recusa encontra amparo na impossibilidade de outorga de escritura pública pela promitente vendedora diante de sua irregularidade e falta de representação legal. Portanto, diante do preenchimento de todos requisitos para a adjudicação compulsória e forte no art. 25 da Lei 6.766/79 c/c o art. 1.418 do Código Civil c/c os arts. 16 e 22 do Decreto-Lei nº 58/37, outro não poderia ser o entendimento desse Juízo senão pela procedência do pedido, declarando suprida a recusa da demandada em outorgar a escritura definitiva do imóvel em comento. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido na inicial para SUPRIR A VONTADE da parte ré em outorgar a escritura de compra e venda à parte autora MARIA ISABEL SOUTO DE OLIVEIRA e GERALDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, casados no regime comunhão universal de bens (ID. 47274398), relativa ao apartamento residencial nº 102, 1º pavimento, do bloco "02", integrante do "Residencial Neópolis", situado na rua Sebastião Barreto, nº 91, Neópolis, em Natal/RN, com área total de 80,83m², abrangendo fração ideal de 0,009803922 de terreno próprio, descrito na matrícula nº 32.501 da 3ª CRI de Natal/RN (ID. 42862492). Custas antecipadas, mas incompletas. A parte autora deve atualizar o valor da causa para que corresponda ao montante atualizado do contrato de compra e venda, devendo, ainda, complementar as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo de condenar a Requerida em custas e honorários sucumbenciais em razão da ausência de contestação propriamente dita. Esta sentença, após o trânsito em julgado e a comprovação da complementação das custas processuais, acompanhada da certidão de trânsito em julgado e dos documentos de IDs. 42862491, 146659835, 47274398, 85938565, 42862500, 42862501, 42862499, 42862503 e 42862492, valerá como título (carta de adjudicação) e deverá ser submetida à qualificação registral. A secretaria deve certificar o recolhimento da complementação das custas processuais na certidão de trânsito em julgado. O Registrador deverá efetuar a consulta de indisponibilidade da promitente vendedora. O Apresentante deverá recolher os emolumentos do Registro, bem como o imposto relativo à transmissão. Em caso de recurso, intime-se o(a) Apelado(a) para oferecer contrarrazões em 15 dias. Após, remetam-se os autos ao TJRN. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito \FS

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Processo nº 0824440-32.2020.8.20.5001

ID: 307869902

Tribunal: TJRN Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824440-32.2020.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO GURGEL CUNHA

Intimação

Advogados:

EDUARDO GURGEL CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8511 e 3673-8516 / e-mail: 3secuniciv@tjrn.jus.br Processo nº 0824440-32.2020.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: ED FRANKLENO LUCAS GUILHERME e outros Advogados do AUTOR: DIEGO SEVERIANO DA CUNHA - RN4536 Parte Ré/Requerida: CHAF/RN - Cooperativa Habitacional Autofinanciável do Rio Grande do Norte Advogado do(a) REU: EDUARDO GURGEL CUNHA - RN4072 S E N T E N Ç A ED FRANKLENO LUCAS GUILHERME (CPF.: 704.128.714-91) e ELIZAMA DANTAS DA CUNHA GUILHERME (CPF.: 021.037.334-28), devidamente qualificados na inicial, por meio de advogado, ajuizaram Ação de Adjudicação Compulsória, com fundamento no Decreto-lei nº 58/37, em face de COOPERATIVA HABITACIONAL AUTOFINANCIÁVEL DO RIO GRANDE DO NORTE (CHAF/RN) (CNPJ: 70.039.540/0001-64), igualmente qualificada. Alegaram, em síntese, que: a) o imóvel descrito como um apartamento residencial nº 102, 1º pavimento, do bloco "01", integrante do "Conjunto Habitacional Serra do Cabugi I", situado na rua Walter Duarte Pereira, nº 1732, Capim Macio, em Natal/RN, com área total de 73,39m², abrangendo fração ideal de 0,009749768 de terreno próprio, descrito na matrícula nº 4042 da 3ª CRI de Natal/RN, está registrado em nome da Cooperativa Habitacional Autofinanciável do Rio Grande do Norte (CHAF/RN); b) adquiriram, mediante contrato particular de promessa de compra e venda, sob a denominação de "termo de compromisso", da CHAF/RN o respectivo imóvel, pelo valor de R$29.607,88 (vinte e nove mil seiscentos e sete reais e oitenta e oito centavos) 2.000,00 UPFs (referência: ano de 1993), parcelado em 58 prestações mensais, em 06 de abril de 1994; c) embora tenha realizado a quitação do contrato, a parte ré se negou a cumprir suas obrigações contratuais de transferir o imóvel para o nome dos autores mediante a lavratura de escritura pública, em razão da "ausência de certidões negativas e documentos essenciais do requerido que, apesar de constar em situação ativa nos cadastros da Receita Federal, em verdade não mais desempenha nenhuma atividade". Ancorados nos fatos acima delineados, pugnaram pela procedência do seu pleito para substituir-se a declaração de vontade da parte demandada para determinar a outorga da escritura pública definitiva do imóvel indicado, com a expedição de carta de adjudicação e outras providências. Entre os documentos colacionados aos autos pelos Autores, constaram: certidão de casamento de Ed Frankleno e Elizama Dantas (ID. 57569022), termo de compromisso/instrumento particular de promessa de compra e venda (ID. 57569027), extrato/quadro de parcelas e pagamentos (ID. 57569629), autorização de escritura com termo de quitação (ID. 57569640) e certidão de inteiro teor do imóvel (ID. 57569664). Citada (ID. 64481318), a pessoa jurídica Requerida concordou com o pedido formulado pelos autores e aduziu que "jamais houve recusa à outorga da escritura, sendo o óbice alheio à vontade ou aos poderes da Requerida, razões que isentam da responsabilidade pela impossibilidade da transferência da unidade imobiliária objeto da ação" (ID.65101480). Este Juízo determinou a juntada de certidão da Junta Comercial para fins de análise da representação da Cooperativa em Juízo (ID. 82624782). A parte autora juntou a certidão de ID. 91016299. Na sequência, foi proferido Despacho de ID. 95618729 determinando à parte autora que esclarecesse se o empreendimento de que o imóvel em tela é parte foi englobado em algum acordo; quem representou a CHAF nos feitos nºs 0019985-86.2001 e 0023237-63.2002; se houve decisão sobre a representação e mandato dos representantes da CHAF; e se houve decisão sobre a dissolução da CHAF naqueles autos. Em resposta, os requerentes esclareceram que: "i) o empreendimento do imóvel em tela (Serra do Cabugi) não está englobado em nenhum acordo naqueles autos, os quais dizem respeito a outros empreendimentos (Uruaçu e Normandia); ii) Que o representante da CHAF naquele feito é o próprio Sr. Elieser Camilo de Gouveia, conforme consta em milhares de documentos juntados no processo; iii) que não foi encontrada decisão a respeito dos mandados de representação da CHAF; iv) que no processo disponível para consulta não houve decisão sobre a dissolução da CHAF;" (ID. 108637752). Após, a parte autora colacionou recibos de pagamento (ID. 145989389) e autorização de escritura/termo de quitação e contrato com firmas reconhecidas (ID. 145989391). É o breve relatório. Passo à fundamentação para ulterior decisão. Preliminarmente, consigno que diante da inatividade informal da pessoa jurídica, sua representação processual poderá ser exercida pelo último administrador conhecido, aplicando-se, para tanto, de forma análoga, a permissibilidade trazida pelo art. 440-U, §1º, do Provimento 149, de 30 de agosto de 2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça): Art. 440-U. Se o requerido for pessoa jurídica, será eficaz a entrega da notificação a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. (incluído pelo Provimento n. 150, de 11.9.2023) § 1º Em caso de pessoa jurídica extinta, a notificação será enviada ao liquidante ou ao último administrador conhecido. (incluído pelo Provimento n. 150, de 11.9.2023) § 2º Sendo desconhecidos o liquidante ou o último administrador, ou se estiverem em lugar incerto ou desconhecido, a notificação será feita por edital. (incluído pelo Provimento n. 150, de 11.9.2023) De logo, cumpre ao julgador conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, uma vez caracterizada a desnecessidade de dilação probatória, a teor do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil. Destarte, passo ao julgamento antecipado da lide. Pois bem. A questão posta cinge-se a pedido de adjudicação compulsória de imóvel especificado na exordial, diante da recusa da demandada em proceder à transferência do imóvel, já que não localizada e/ou funcionando de forma irregular para fins de outorga da escritura pública. A adjudicação compulsória consiste em ação do compromissário comprador ajuizada em face do titular do domínio do imóvel, o qual se comprometera a vendê-lo, através de contrato de promessa de compra e venda, sem cláusula de arrependimento, mas manteve-se inerte em proceder à escritura definitiva, o que importa em recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar o domínio sobre o bem objeto da contratação. Tal medida pretende suprir judicialmente esta ausência de outorga do proprietário, tendo o ato decisório a mesma eficácia desta. Consoante a mais autorizada interpretação doutrinária e jurisprudencial, os requisitos exigidos para o êxito da adjudicação compulsória são: a) instrumento de compromisso de compra e venda (ou de permuta) ou de cessão de direitos; b) a quitação do preço; c) a irretratabilidade contratual; e d) a recusa. Presentes, portanto, tais elementos, impõem-se ao Estado-juiz dar procedência à pretensão autoral. Compulsados os autos, verifico que os autores firmaram contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel descrito acima (ID. 145989391), tendo quitado o preço (IDs. 145989389 e 145989391), o que afasta a possibilidade de retratabilidade. Nesse particular, esclareço que embora o instrumento utilizado pela Requerida para prometer em venda o imóvel tenha sido um termo de compromisso no escopo de cooperativa, trata-se, em verdade, de promessa de compra e venda, uma vez que da análise dos termos contratuais, evidencia-se tratar de um típico instrumento particular de compromisso de compra e venda, com a estipulação do valor total da transação e seu parcelamento. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COOPERATIVA. POTENCIAL RATEIO EXTRAORDINÁRIO DE VALORES. INADMISSIBILIDADE. Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença reformada. Adjudicação compulsória. Contrato para aquisição de casa própria não pode ser qualificado como relação cooperativista. Relação de consumo configurada. Termo de adesão previa preço estimado para a compra e venda. Pagamento integral pelos apelantes. Cobrança de adicionais, embora prevista contratualmente, que ainda não ocorreu, mesmo passados 20 anos da transmissão da posse aos compradores. Abusividade ao consumidor (art. 51, IV e X, CDC). Quitação. Adjudicação compulsória admissível. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004748-93.2021.8.26.0011; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 08/11/2022) Adjudicação compulsória. Cooperativa não tradicional formada tão só para a venda e compra de imóvel em construção. Quitação do preço estipulado que dá direito à escritura. Cláusulas 16ª e 17ª abusivas porque colocam os autores em desvantagem exagerada. Recurso provido para julgar procedente a ação. (TJSP; Apelação Cível 1012842-64.2015.8.26.0003; Relator (a): Maia da Cunha; Órgão Julgador: 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2018; Data de Registro: 13/09/2018) Por outro lado, a recusa encontra amparo na impossibilidade de outorga de escritura pública pela promitente vendedora diante de sua irregularidade e falta de representação legal. Portanto, diante do preenchimento de todos requisitos para a adjudicação compulsória e forte no art. 25 da Lei 6.766/79 c/c o art. 1.418 do Código Civil c/c os arts. 16 e 22 do Decreto-Lei nº 58/37, outro não poderia ser o entendimento desse Juízo senão pela procedência do pedido, declarando suprida a recusa da demandada em outorgar a escritura definitiva do imóvel em comento. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido na inicial para SUPRIR A VONTADE da parte ré em outorgar a escritura de compra e venda à parte autora ED FRANKLENO LUCAS GUILHERME e ELIZAMA DANTAS DA CUNHA GUILHERME, casados no regime comunhão parcial de bens (ID. 57569022), relativa ao apartamento residencial nº 102, 1º pavimento, do bloco "01", integrante do "Conjunto Habitacional Serra do Cabugi I", situado na rua Walter Duarte Pereira, nº 1732, Capim Macio, em Natal/RN, descrito na matrícula nº 4042 da 3ª CRI de Natal/RN (7º Ofício de Notas) (ID. 57569656). Custas antecipadas, mas incompletas. A parte autora deve atualizar o valor da causa para que corresponda ao montante atualizado do contrato de compra e venda, devendo, ainda, complementar as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo de condenar a Requerida em custas e honorários sucumbenciais em razão da ausência de contestação propriamente dita. Esta sentença, após o trânsito em julgado e a comprovação da complementação das custas processuais, acompanhada da certidão de trânsito em julgado e dos documentos de IDs. 57569022, 57569629, 57569656, 57569664, 145989389 e 145989391, valerá como título (carta de adjudicação) e deverá ser submetida à qualificação registral. A secretaria deve certificar o recolhimento da complementação das custas processuais na certidão de trânsito em julgado. O Registrador deverá efetuar a consulta de indisponibilidade da promitente vendedora. O Apresentante deverá recolher os emolumentos do Registro, bem como o imposto relativo à transmissão. Em caso de recurso, intime-se o(a) Apelado(a) para oferecer contrarrazões em 15 dias. Após, remetam-se os autos ao TJRN. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito \FS

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Processo nº 0824440-32.2020.8.20.5001

ID: 307869906

Tribunal: TJRN Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824440-32.2020.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AGNES SEVERIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO SEVERIANO DA CUNHA

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AGNES SEVERIANO DE SOUZA

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PEDRO FELLIPE ARAUJO FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8511 e 3673-8516 / e-mail: 3secuniciv@tjrn.jus.br Processo nº 0824440-32.2020.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: ED FRANKLENO LUCAS GUILHERME e outros Advogados do AUTOR: DIEGO SEVERIANO DA CUNHA - RN4536 Parte Ré/Requerida: CHAF/RN - Cooperativa Habitacional Autofinanciável do Rio Grande do Norte Advogado do(a) REU: EDUARDO GURGEL CUNHA - RN4072 S E N T E N Ç A ED FRANKLENO LUCAS GUILHERME (CPF.: 704.128.714-91) e ELIZAMA DANTAS DA CUNHA GUILHERME (CPF.: 021.037.334-28), devidamente qualificados na inicial, por meio de advogado, ajuizaram Ação de Adjudicação Compulsória, com fundamento no Decreto-lei nº 58/37, em face de COOPERATIVA HABITACIONAL AUTOFINANCIÁVEL DO RIO GRANDE DO NORTE (CHAF/RN) (CNPJ: 70.039.540/0001-64), igualmente qualificada. Alegaram, em síntese, que: a) o imóvel descrito como um apartamento residencial nº 102, 1º pavimento, do bloco "01", integrante do "Conjunto Habitacional Serra do Cabugi I", situado na rua Walter Duarte Pereira, nº 1732, Capim Macio, em Natal/RN, com área total de 73,39m², abrangendo fração ideal de 0,009749768 de terreno próprio, descrito na matrícula nº 4042 da 3ª CRI de Natal/RN, está registrado em nome da Cooperativa Habitacional Autofinanciável do Rio Grande do Norte (CHAF/RN); b) adquiriram, mediante contrato particular de promessa de compra e venda, sob a denominação de "termo de compromisso", da CHAF/RN o respectivo imóvel, pelo valor de R$29.607,88 (vinte e nove mil seiscentos e sete reais e oitenta e oito centavos) 2.000,00 UPFs (referência: ano de 1993), parcelado em 58 prestações mensais, em 06 de abril de 1994; c) embora tenha realizado a quitação do contrato, a parte ré se negou a cumprir suas obrigações contratuais de transferir o imóvel para o nome dos autores mediante a lavratura de escritura pública, em razão da "ausência de certidões negativas e documentos essenciais do requerido que, apesar de constar em situação ativa nos cadastros da Receita Federal, em verdade não mais desempenha nenhuma atividade". Ancorados nos fatos acima delineados, pugnaram pela procedência do seu pleito para substituir-se a declaração de vontade da parte demandada para determinar a outorga da escritura pública definitiva do imóvel indicado, com a expedição de carta de adjudicação e outras providências. Entre os documentos colacionados aos autos pelos Autores, constaram: certidão de casamento de Ed Frankleno e Elizama Dantas (ID. 57569022), termo de compromisso/instrumento particular de promessa de compra e venda (ID. 57569027), extrato/quadro de parcelas e pagamentos (ID. 57569629), autorização de escritura com termo de quitação (ID. 57569640) e certidão de inteiro teor do imóvel (ID. 57569664). Citada (ID. 64481318), a pessoa jurídica Requerida concordou com o pedido formulado pelos autores e aduziu que "jamais houve recusa à outorga da escritura, sendo o óbice alheio à vontade ou aos poderes da Requerida, razões que isentam da responsabilidade pela impossibilidade da transferência da unidade imobiliária objeto da ação" (ID.65101480). Este Juízo determinou a juntada de certidão da Junta Comercial para fins de análise da representação da Cooperativa em Juízo (ID. 82624782). A parte autora juntou a certidão de ID. 91016299. Na sequência, foi proferido Despacho de ID. 95618729 determinando à parte autora que esclarecesse se o empreendimento de que o imóvel em tela é parte foi englobado em algum acordo; quem representou a CHAF nos feitos nºs 0019985-86.2001 e 0023237-63.2002; se houve decisão sobre a representação e mandato dos representantes da CHAF; e se houve decisão sobre a dissolução da CHAF naqueles autos. Em resposta, os requerentes esclareceram que: "i) o empreendimento do imóvel em tela (Serra do Cabugi) não está englobado em nenhum acordo naqueles autos, os quais dizem respeito a outros empreendimentos (Uruaçu e Normandia); ii) Que o representante da CHAF naquele feito é o próprio Sr. Elieser Camilo de Gouveia, conforme consta em milhares de documentos juntados no processo; iii) que não foi encontrada decisão a respeito dos mandados de representação da CHAF; iv) que no processo disponível para consulta não houve decisão sobre a dissolução da CHAF;" (ID. 108637752). Após, a parte autora colacionou recibos de pagamento (ID. 145989389) e autorização de escritura/termo de quitação e contrato com firmas reconhecidas (ID. 145989391). É o breve relatório. Passo à fundamentação para ulterior decisão. Preliminarmente, consigno que diante da inatividade informal da pessoa jurídica, sua representação processual poderá ser exercida pelo último administrador conhecido, aplicando-se, para tanto, de forma análoga, a permissibilidade trazida pelo art. 440-U, §1º, do Provimento 149, de 30 de agosto de 2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça): Art. 440-U. Se o requerido for pessoa jurídica, será eficaz a entrega da notificação a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. (incluído pelo Provimento n. 150, de 11.9.2023) § 1º Em caso de pessoa jurídica extinta, a notificação será enviada ao liquidante ou ao último administrador conhecido. (incluído pelo Provimento n. 150, de 11.9.2023) § 2º Sendo desconhecidos o liquidante ou o último administrador, ou se estiverem em lugar incerto ou desconhecido, a notificação será feita por edital. (incluído pelo Provimento n. 150, de 11.9.2023) De logo, cumpre ao julgador conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, uma vez caracterizada a desnecessidade de dilação probatória, a teor do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil. Destarte, passo ao julgamento antecipado da lide. Pois bem. A questão posta cinge-se a pedido de adjudicação compulsória de imóvel especificado na exordial, diante da recusa da demandada em proceder à transferência do imóvel, já que não localizada e/ou funcionando de forma irregular para fins de outorga da escritura pública. A adjudicação compulsória consiste em ação do compromissário comprador ajuizada em face do titular do domínio do imóvel, o qual se comprometera a vendê-lo, através de contrato de promessa de compra e venda, sem cláusula de arrependimento, mas manteve-se inerte em proceder à escritura definitiva, o que importa em recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar o domínio sobre o bem objeto da contratação. Tal medida pretende suprir judicialmente esta ausência de outorga do proprietário, tendo o ato decisório a mesma eficácia desta. Consoante a mais autorizada interpretação doutrinária e jurisprudencial, os requisitos exigidos para o êxito da adjudicação compulsória são: a) instrumento de compromisso de compra e venda (ou de permuta) ou de cessão de direitos; b) a quitação do preço; c) a irretratabilidade contratual; e d) a recusa. Presentes, portanto, tais elementos, impõem-se ao Estado-juiz dar procedência à pretensão autoral. Compulsados os autos, verifico que os autores firmaram contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel descrito acima (ID. 145989391), tendo quitado o preço (IDs. 145989389 e 145989391), o que afasta a possibilidade de retratabilidade. Nesse particular, esclareço que embora o instrumento utilizado pela Requerida para prometer em venda o imóvel tenha sido um termo de compromisso no escopo de cooperativa, trata-se, em verdade, de promessa de compra e venda, uma vez que da análise dos termos contratuais, evidencia-se tratar de um típico instrumento particular de compromisso de compra e venda, com a estipulação do valor total da transação e seu parcelamento. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COOPERATIVA. POTENCIAL RATEIO EXTRAORDINÁRIO DE VALORES. INADMISSIBILIDADE. Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença reformada. Adjudicação compulsória. Contrato para aquisição de casa própria não pode ser qualificado como relação cooperativista. Relação de consumo configurada. Termo de adesão previa preço estimado para a compra e venda. Pagamento integral pelos apelantes. Cobrança de adicionais, embora prevista contratualmente, que ainda não ocorreu, mesmo passados 20 anos da transmissão da posse aos compradores. Abusividade ao consumidor (art. 51, IV e X, CDC). Quitação. Adjudicação compulsória admissível. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004748-93.2021.8.26.0011; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 08/11/2022) Adjudicação compulsória. Cooperativa não tradicional formada tão só para a venda e compra de imóvel em construção. Quitação do preço estipulado que dá direito à escritura. Cláusulas 16ª e 17ª abusivas porque colocam os autores em desvantagem exagerada. Recurso provido para julgar procedente a ação. (TJSP; Apelação Cível 1012842-64.2015.8.26.0003; Relator (a): Maia da Cunha; Órgão Julgador: 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2018; Data de Registro: 13/09/2018) Por outro lado, a recusa encontra amparo na impossibilidade de outorga de escritura pública pela promitente vendedora diante de sua irregularidade e falta de representação legal. Portanto, diante do preenchimento de todos requisitos para a adjudicação compulsória e forte no art. 25 da Lei 6.766/79 c/c o art. 1.418 do Código Civil c/c os arts. 16 e 22 do Decreto-Lei nº 58/37, outro não poderia ser o entendimento desse Juízo senão pela procedência do pedido, declarando suprida a recusa da demandada em outorgar a escritura definitiva do imóvel em comento. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido na inicial para SUPRIR A VONTADE da parte ré em outorgar a escritura de compra e venda à parte autora ED FRANKLENO LUCAS GUILHERME e ELIZAMA DANTAS DA CUNHA GUILHERME, casados no regime comunhão parcial de bens (ID. 57569022), relativa ao apartamento residencial nº 102, 1º pavimento, do bloco "01", integrante do "Conjunto Habitacional Serra do Cabugi I", situado na rua Walter Duarte Pereira, nº 1732, Capim Macio, em Natal/RN, descrito na matrícula nº 4042 da 3ª CRI de Natal/RN (7º Ofício de Notas) (ID. 57569656). Custas antecipadas, mas incompletas. A parte autora deve atualizar o valor da causa para que corresponda ao montante atualizado do contrato de compra e venda, devendo, ainda, complementar as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo de condenar a Requerida em custas e honorários sucumbenciais em razão da ausência de contestação propriamente dita. Esta sentença, após o trânsito em julgado e a comprovação da complementação das custas processuais, acompanhada da certidão de trânsito em julgado e dos documentos de IDs. 57569022, 57569629, 57569656, 57569664, 145989389 e 145989391, valerá como título (carta de adjudicação) e deverá ser submetida à qualificação registral. A secretaria deve certificar o recolhimento da complementação das custas processuais na certidão de trânsito em julgado. O Registrador deverá efetuar a consulta de indisponibilidade da promitente vendedora. O Apresentante deverá recolher os emolumentos do Registro, bem como o imposto relativo à transmissão. Em caso de recurso, intime-se o(a) Apelado(a) para oferecer contrarrazões em 15 dias. Após, remetam-se os autos ao TJRN. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito \FS

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Processo nº 0824440-32.2020.8.20.5001

ID: 307869910

Tribunal: TJRN Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824440-32.2020.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO SEVERIANO DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO SEVERIANO DA CUNHA

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AGNES SEVERIANO DE SOUZA

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PEDRO FELLIPE ARAUJO FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8511 e 3673-8516 / e-mail: 3secuniciv@tjrn.jus.br Processo nº 0824440-32.2020.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: ED FRANKLENO LUCAS GUILHERME e outros Advogados do AUTOR: DIEGO SEVERIANO DA CUNHA - RN4536 Parte Ré/Requerida: CHAF/RN - Cooperativa Habitacional Autofinanciável do Rio Grande do Norte Advogado do(a) REU: EDUARDO GURGEL CUNHA - RN4072 S E N T E N Ç A ED FRANKLENO LUCAS GUILHERME (CPF.: 704.128.714-91) e ELIZAMA DANTAS DA CUNHA GUILHERME (CPF.: 021.037.334-28), devidamente qualificados na inicial, por meio de advogado, ajuizaram Ação de Adjudicação Compulsória, com fundamento no Decreto-lei nº 58/37, em face de COOPERATIVA HABITACIONAL AUTOFINANCIÁVEL DO RIO GRANDE DO NORTE (CHAF/RN) (CNPJ: 70.039.540/0001-64), igualmente qualificada. Alegaram, em síntese, que: a) o imóvel descrito como um apartamento residencial nº 102, 1º pavimento, do bloco "01", integrante do "Conjunto Habitacional Serra do Cabugi I", situado na rua Walter Duarte Pereira, nº 1732, Capim Macio, em Natal/RN, com área total de 73,39m², abrangendo fração ideal de 0,009749768 de terreno próprio, descrito na matrícula nº 4042 da 3ª CRI de Natal/RN, está registrado em nome da Cooperativa Habitacional Autofinanciável do Rio Grande do Norte (CHAF/RN); b) adquiriram, mediante contrato particular de promessa de compra e venda, sob a denominação de "termo de compromisso", da CHAF/RN o respectivo imóvel, pelo valor de R$29.607,88 (vinte e nove mil seiscentos e sete reais e oitenta e oito centavos) 2.000,00 UPFs (referência: ano de 1993), parcelado em 58 prestações mensais, em 06 de abril de 1994; c) embora tenha realizado a quitação do contrato, a parte ré se negou a cumprir suas obrigações contratuais de transferir o imóvel para o nome dos autores mediante a lavratura de escritura pública, em razão da "ausência de certidões negativas e documentos essenciais do requerido que, apesar de constar em situação ativa nos cadastros da Receita Federal, em verdade não mais desempenha nenhuma atividade". Ancorados nos fatos acima delineados, pugnaram pela procedência do seu pleito para substituir-se a declaração de vontade da parte demandada para determinar a outorga da escritura pública definitiva do imóvel indicado, com a expedição de carta de adjudicação e outras providências. Entre os documentos colacionados aos autos pelos Autores, constaram: certidão de casamento de Ed Frankleno e Elizama Dantas (ID. 57569022), termo de compromisso/instrumento particular de promessa de compra e venda (ID. 57569027), extrato/quadro de parcelas e pagamentos (ID. 57569629), autorização de escritura com termo de quitação (ID. 57569640) e certidão de inteiro teor do imóvel (ID. 57569664). Citada (ID. 64481318), a pessoa jurídica Requerida concordou com o pedido formulado pelos autores e aduziu que "jamais houve recusa à outorga da escritura, sendo o óbice alheio à vontade ou aos poderes da Requerida, razões que isentam da responsabilidade pela impossibilidade da transferência da unidade imobiliária objeto da ação" (ID.65101480). Este Juízo determinou a juntada de certidão da Junta Comercial para fins de análise da representação da Cooperativa em Juízo (ID. 82624782). A parte autora juntou a certidão de ID. 91016299. Na sequência, foi proferido Despacho de ID. 95618729 determinando à parte autora que esclarecesse se o empreendimento de que o imóvel em tela é parte foi englobado em algum acordo; quem representou a CHAF nos feitos nºs 0019985-86.2001 e 0023237-63.2002; se houve decisão sobre a representação e mandato dos representantes da CHAF; e se houve decisão sobre a dissolução da CHAF naqueles autos. Em resposta, os requerentes esclareceram que: "i) o empreendimento do imóvel em tela (Serra do Cabugi) não está englobado em nenhum acordo naqueles autos, os quais dizem respeito a outros empreendimentos (Uruaçu e Normandia); ii) Que o representante da CHAF naquele feito é o próprio Sr. Elieser Camilo de Gouveia, conforme consta em milhares de documentos juntados no processo; iii) que não foi encontrada decisão a respeito dos mandados de representação da CHAF; iv) que no processo disponível para consulta não houve decisão sobre a dissolução da CHAF;" (ID. 108637752). Após, a parte autora colacionou recibos de pagamento (ID. 145989389) e autorização de escritura/termo de quitação e contrato com firmas reconhecidas (ID. 145989391). É o breve relatório. Passo à fundamentação para ulterior decisão. Preliminarmente, consigno que diante da inatividade informal da pessoa jurídica, sua representação processual poderá ser exercida pelo último administrador conhecido, aplicando-se, para tanto, de forma análoga, a permissibilidade trazida pelo art. 440-U, §1º, do Provimento 149, de 30 de agosto de 2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça): Art. 440-U. Se o requerido for pessoa jurídica, será eficaz a entrega da notificação a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. (incluído pelo Provimento n. 150, de 11.9.2023) § 1º Em caso de pessoa jurídica extinta, a notificação será enviada ao liquidante ou ao último administrador conhecido. (incluído pelo Provimento n. 150, de 11.9.2023) § 2º Sendo desconhecidos o liquidante ou o último administrador, ou se estiverem em lugar incerto ou desconhecido, a notificação será feita por edital. (incluído pelo Provimento n. 150, de 11.9.2023) De logo, cumpre ao julgador conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, uma vez caracterizada a desnecessidade de dilação probatória, a teor do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil. Destarte, passo ao julgamento antecipado da lide. Pois bem. A questão posta cinge-se a pedido de adjudicação compulsória de imóvel especificado na exordial, diante da recusa da demandada em proceder à transferência do imóvel, já que não localizada e/ou funcionando de forma irregular para fins de outorga da escritura pública. A adjudicação compulsória consiste em ação do compromissário comprador ajuizada em face do titular do domínio do imóvel, o qual se comprometera a vendê-lo, através de contrato de promessa de compra e venda, sem cláusula de arrependimento, mas manteve-se inerte em proceder à escritura definitiva, o que importa em recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar o domínio sobre o bem objeto da contratação. Tal medida pretende suprir judicialmente esta ausência de outorga do proprietário, tendo o ato decisório a mesma eficácia desta. Consoante a mais autorizada interpretação doutrinária e jurisprudencial, os requisitos exigidos para o êxito da adjudicação compulsória são: a) instrumento de compromisso de compra e venda (ou de permuta) ou de cessão de direitos; b) a quitação do preço; c) a irretratabilidade contratual; e d) a recusa. Presentes, portanto, tais elementos, impõem-se ao Estado-juiz dar procedência à pretensão autoral. Compulsados os autos, verifico que os autores firmaram contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel descrito acima (ID. 145989391), tendo quitado o preço (IDs. 145989389 e 145989391), o que afasta a possibilidade de retratabilidade. Nesse particular, esclareço que embora o instrumento utilizado pela Requerida para prometer em venda o imóvel tenha sido um termo de compromisso no escopo de cooperativa, trata-se, em verdade, de promessa de compra e venda, uma vez que da análise dos termos contratuais, evidencia-se tratar de um típico instrumento particular de compromisso de compra e venda, com a estipulação do valor total da transação e seu parcelamento. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COOPERATIVA. POTENCIAL RATEIO EXTRAORDINÁRIO DE VALORES. INADMISSIBILIDADE. Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença reformada. Adjudicação compulsória. Contrato para aquisição de casa própria não pode ser qualificado como relação cooperativista. Relação de consumo configurada. Termo de adesão previa preço estimado para a compra e venda. Pagamento integral pelos apelantes. Cobrança de adicionais, embora prevista contratualmente, que ainda não ocorreu, mesmo passados 20 anos da transmissão da posse aos compradores. Abusividade ao consumidor (art. 51, IV e X, CDC). Quitação. Adjudicação compulsória admissível. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004748-93.2021.8.26.0011; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 08/11/2022) Adjudicação compulsória. Cooperativa não tradicional formada tão só para a venda e compra de imóvel em construção. Quitação do preço estipulado que dá direito à escritura. Cláusulas 16ª e 17ª abusivas porque colocam os autores em desvantagem exagerada. Recurso provido para julgar procedente a ação. (TJSP; Apelação Cível 1012842-64.2015.8.26.0003; Relator (a): Maia da Cunha; Órgão Julgador: 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2018; Data de Registro: 13/09/2018) Por outro lado, a recusa encontra amparo na impossibilidade de outorga de escritura pública pela promitente vendedora diante de sua irregularidade e falta de representação legal. Portanto, diante do preenchimento de todos requisitos para a adjudicação compulsória e forte no art. 25 da Lei 6.766/79 c/c o art. 1.418 do Código Civil c/c os arts. 16 e 22 do Decreto-Lei nº 58/37, outro não poderia ser o entendimento desse Juízo senão pela procedência do pedido, declarando suprida a recusa da demandada em outorgar a escritura definitiva do imóvel em comento. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido na inicial para SUPRIR A VONTADE da parte ré em outorgar a escritura de compra e venda à parte autora ED FRANKLENO LUCAS GUILHERME e ELIZAMA DANTAS DA CUNHA GUILHERME, casados no regime comunhão parcial de bens (ID. 57569022), relativa ao apartamento residencial nº 102, 1º pavimento, do bloco "01", integrante do "Conjunto Habitacional Serra do Cabugi I", situado na rua Walter Duarte Pereira, nº 1732, Capim Macio, em Natal/RN, descrito na matrícula nº 4042 da 3ª CRI de Natal/RN (7º Ofício de Notas) (ID. 57569656). Custas antecipadas, mas incompletas. A parte autora deve atualizar o valor da causa para que corresponda ao montante atualizado do contrato de compra e venda, devendo, ainda, complementar as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo de condenar a Requerida em custas e honorários sucumbenciais em razão da ausência de contestação propriamente dita. Esta sentença, após o trânsito em julgado e a comprovação da complementação das custas processuais, acompanhada da certidão de trânsito em julgado e dos documentos de IDs. 57569022, 57569629, 57569656, 57569664, 145989389 e 145989391, valerá como título (carta de adjudicação) e deverá ser submetida à qualificação registral. A secretaria deve certificar o recolhimento da complementação das custas processuais na certidão de trânsito em julgado. O Registrador deverá efetuar a consulta de indisponibilidade da promitente vendedora. O Apresentante deverá recolher os emolumentos do Registro, bem como o imposto relativo à transmissão. Em caso de recurso, intime-se o(a) Apelado(a) para oferecer contrarrazões em 15 dias. Após, remetam-se os autos ao TJRN. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito \FS

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Processo nº 0824440-32.2020.8.20.5001

ID: 307869913

Tribunal: TJRN Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824440-32.2020.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO FELLIPE ARAUJO FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO SEVERIANO DA CUNHA

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AGNES SEVERIANO DE SOUZA

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PEDRO FELLIPE ARAUJO FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8511 e 3673-8516 / e-mail: 3secuniciv@tjrn.jus.br Processo nº 0824440-32.2020.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: ED FRANKLENO LUCAS GUILHERME e outros Advogados do AUTOR: DIEGO SEVERIANO DA CUNHA - RN4536 Parte Ré/Requerida: CHAF/RN - Cooperativa Habitacional Autofinanciável do Rio Grande do Norte Advogado do(a) REU: EDUARDO GURGEL CUNHA - RN4072 S E N T E N Ç A ED FRANKLENO LUCAS GUILHERME (CPF.: 704.128.714-91) e ELIZAMA DANTAS DA CUNHA GUILHERME (CPF.: 021.037.334-28), devidamente qualificados na inicial, por meio de advogado, ajuizaram Ação de Adjudicação Compulsória, com fundamento no Decreto-lei nº 58/37, em face de COOPERATIVA HABITACIONAL AUTOFINANCIÁVEL DO RIO GRANDE DO NORTE (CHAF/RN) (CNPJ: 70.039.540/0001-64), igualmente qualificada. Alegaram, em síntese, que: a) o imóvel descrito como um apartamento residencial nº 102, 1º pavimento, do bloco "01", integrante do "Conjunto Habitacional Serra do Cabugi I", situado na rua Walter Duarte Pereira, nº 1732, Capim Macio, em Natal/RN, com área total de 73,39m², abrangendo fração ideal de 0,009749768 de terreno próprio, descrito na matrícula nº 4042 da 3ª CRI de Natal/RN, está registrado em nome da Cooperativa Habitacional Autofinanciável do Rio Grande do Norte (CHAF/RN); b) adquiriram, mediante contrato particular de promessa de compra e venda, sob a denominação de "termo de compromisso", da CHAF/RN o respectivo imóvel, pelo valor de R$29.607,88 (vinte e nove mil seiscentos e sete reais e oitenta e oito centavos) 2.000,00 UPFs (referência: ano de 1993), parcelado em 58 prestações mensais, em 06 de abril de 1994; c) embora tenha realizado a quitação do contrato, a parte ré se negou a cumprir suas obrigações contratuais de transferir o imóvel para o nome dos autores mediante a lavratura de escritura pública, em razão da "ausência de certidões negativas e documentos essenciais do requerido que, apesar de constar em situação ativa nos cadastros da Receita Federal, em verdade não mais desempenha nenhuma atividade". Ancorados nos fatos acima delineados, pugnaram pela procedência do seu pleito para substituir-se a declaração de vontade da parte demandada para determinar a outorga da escritura pública definitiva do imóvel indicado, com a expedição de carta de adjudicação e outras providências. Entre os documentos colacionados aos autos pelos Autores, constaram: certidão de casamento de Ed Frankleno e Elizama Dantas (ID. 57569022), termo de compromisso/instrumento particular de promessa de compra e venda (ID. 57569027), extrato/quadro de parcelas e pagamentos (ID. 57569629), autorização de escritura com termo de quitação (ID. 57569640) e certidão de inteiro teor do imóvel (ID. 57569664). Citada (ID. 64481318), a pessoa jurídica Requerida concordou com o pedido formulado pelos autores e aduziu que "jamais houve recusa à outorga da escritura, sendo o óbice alheio à vontade ou aos poderes da Requerida, razões que isentam da responsabilidade pela impossibilidade da transferência da unidade imobiliária objeto da ação" (ID.65101480). Este Juízo determinou a juntada de certidão da Junta Comercial para fins de análise da representação da Cooperativa em Juízo (ID. 82624782). A parte autora juntou a certidão de ID. 91016299. Na sequência, foi proferido Despacho de ID. 95618729 determinando à parte autora que esclarecesse se o empreendimento de que o imóvel em tela é parte foi englobado em algum acordo; quem representou a CHAF nos feitos nºs 0019985-86.2001 e 0023237-63.2002; se houve decisão sobre a representação e mandato dos representantes da CHAF; e se houve decisão sobre a dissolução da CHAF naqueles autos. Em resposta, os requerentes esclareceram que: "i) o empreendimento do imóvel em tela (Serra do Cabugi) não está englobado em nenhum acordo naqueles autos, os quais dizem respeito a outros empreendimentos (Uruaçu e Normandia); ii) Que o representante da CHAF naquele feito é o próprio Sr. Elieser Camilo de Gouveia, conforme consta em milhares de documentos juntados no processo; iii) que não foi encontrada decisão a respeito dos mandados de representação da CHAF; iv) que no processo disponível para consulta não houve decisão sobre a dissolução da CHAF;" (ID. 108637752). Após, a parte autora colacionou recibos de pagamento (ID. 145989389) e autorização de escritura/termo de quitação e contrato com firmas reconhecidas (ID. 145989391). É o breve relatório. Passo à fundamentação para ulterior decisão. Preliminarmente, consigno que diante da inatividade informal da pessoa jurídica, sua representação processual poderá ser exercida pelo último administrador conhecido, aplicando-se, para tanto, de forma análoga, a permissibilidade trazida pelo art. 440-U, §1º, do Provimento 149, de 30 de agosto de 2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça): Art. 440-U. Se o requerido for pessoa jurídica, será eficaz a entrega da notificação a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. (incluído pelo Provimento n. 150, de 11.9.2023) § 1º Em caso de pessoa jurídica extinta, a notificação será enviada ao liquidante ou ao último administrador conhecido. (incluído pelo Provimento n. 150, de 11.9.2023) § 2º Sendo desconhecidos o liquidante ou o último administrador, ou se estiverem em lugar incerto ou desconhecido, a notificação será feita por edital. (incluído pelo Provimento n. 150, de 11.9.2023) De logo, cumpre ao julgador conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, uma vez caracterizada a desnecessidade de dilação probatória, a teor do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil. Destarte, passo ao julgamento antecipado da lide. Pois bem. A questão posta cinge-se a pedido de adjudicação compulsória de imóvel especificado na exordial, diante da recusa da demandada em proceder à transferência do imóvel, já que não localizada e/ou funcionando de forma irregular para fins de outorga da escritura pública. A adjudicação compulsória consiste em ação do compromissário comprador ajuizada em face do titular do domínio do imóvel, o qual se comprometera a vendê-lo, através de contrato de promessa de compra e venda, sem cláusula de arrependimento, mas manteve-se inerte em proceder à escritura definitiva, o que importa em recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar o domínio sobre o bem objeto da contratação. Tal medida pretende suprir judicialmente esta ausência de outorga do proprietário, tendo o ato decisório a mesma eficácia desta. Consoante a mais autorizada interpretação doutrinária e jurisprudencial, os requisitos exigidos para o êxito da adjudicação compulsória são: a) instrumento de compromisso de compra e venda (ou de permuta) ou de cessão de direitos; b) a quitação do preço; c) a irretratabilidade contratual; e d) a recusa. Presentes, portanto, tais elementos, impõem-se ao Estado-juiz dar procedência à pretensão autoral. Compulsados os autos, verifico que os autores firmaram contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel descrito acima (ID. 145989391), tendo quitado o preço (IDs. 145989389 e 145989391), o que afasta a possibilidade de retratabilidade. Nesse particular, esclareço que embora o instrumento utilizado pela Requerida para prometer em venda o imóvel tenha sido um termo de compromisso no escopo de cooperativa, trata-se, em verdade, de promessa de compra e venda, uma vez que da análise dos termos contratuais, evidencia-se tratar de um típico instrumento particular de compromisso de compra e venda, com a estipulação do valor total da transação e seu parcelamento. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COOPERATIVA. POTENCIAL RATEIO EXTRAORDINÁRIO DE VALORES. INADMISSIBILIDADE. Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença reformada. Adjudicação compulsória. Contrato para aquisição de casa própria não pode ser qualificado como relação cooperativista. Relação de consumo configurada. Termo de adesão previa preço estimado para a compra e venda. Pagamento integral pelos apelantes. Cobrança de adicionais, embora prevista contratualmente, que ainda não ocorreu, mesmo passados 20 anos da transmissão da posse aos compradores. Abusividade ao consumidor (art. 51, IV e X, CDC). Quitação. Adjudicação compulsória admissível. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004748-93.2021.8.26.0011; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 08/11/2022) Adjudicação compulsória. Cooperativa não tradicional formada tão só para a venda e compra de imóvel em construção. Quitação do preço estipulado que dá direito à escritura. Cláusulas 16ª e 17ª abusivas porque colocam os autores em desvantagem exagerada. Recurso provido para julgar procedente a ação. (TJSP; Apelação Cível 1012842-64.2015.8.26.0003; Relator (a): Maia da Cunha; Órgão Julgador: 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2018; Data de Registro: 13/09/2018) Por outro lado, a recusa encontra amparo na impossibilidade de outorga de escritura pública pela promitente vendedora diante de sua irregularidade e falta de representação legal. Portanto, diante do preenchimento de todos requisitos para a adjudicação compulsória e forte no art. 25 da Lei 6.766/79 c/c o art. 1.418 do Código Civil c/c os arts. 16 e 22 do Decreto-Lei nº 58/37, outro não poderia ser o entendimento desse Juízo senão pela procedência do pedido, declarando suprida a recusa da demandada em outorgar a escritura definitiva do imóvel em comento. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido na inicial para SUPRIR A VONTADE da parte ré em outorgar a escritura de compra e venda à parte autora ED FRANKLENO LUCAS GUILHERME e ELIZAMA DANTAS DA CUNHA GUILHERME, casados no regime comunhão parcial de bens (ID. 57569022), relativa ao apartamento residencial nº 102, 1º pavimento, do bloco "01", integrante do "Conjunto Habitacional Serra do Cabugi I", situado na rua Walter Duarte Pereira, nº 1732, Capim Macio, em Natal/RN, descrito na matrícula nº 4042 da 3ª CRI de Natal/RN (7º Ofício de Notas) (ID. 57569656). Custas antecipadas, mas incompletas. A parte autora deve atualizar o valor da causa para que corresponda ao montante atualizado do contrato de compra e venda, devendo, ainda, complementar as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo de condenar a Requerida em custas e honorários sucumbenciais em razão da ausência de contestação propriamente dita. Esta sentença, após o trânsito em julgado e a comprovação da complementação das custas processuais, acompanhada da certidão de trânsito em julgado e dos documentos de IDs. 57569022, 57569629, 57569656, 57569664, 145989389 e 145989391, valerá como título (carta de adjudicação) e deverá ser submetida à qualificação registral. A secretaria deve certificar o recolhimento da complementação das custas processuais na certidão de trânsito em julgado. O Registrador deverá efetuar a consulta de indisponibilidade da promitente vendedora. O Apresentante deverá recolher os emolumentos do Registro, bem como o imposto relativo à transmissão. Em caso de recurso, intime-se o(a) Apelado(a) para oferecer contrarrazões em 15 dias. Após, remetam-se os autos ao TJRN. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito \FS

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1004748-34.2023.8.26.0299"

Processo nº 0818484-69.2019.8.20.5001

Processo nº 0818484-69.2019.8.20.5001

Processo nº 0824440-32.2020.8.20.5001

Processo nº 0824440-32.2020.8.20.5001

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Processo nº 0824440-32.2020.8.20.5001