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Processo nº 5000125-31.2024.4.04.7003

ID: 307418446

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000125-31.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOMINGOS REDONDO MARCELO ANSELMI MIGUEL REDONDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR SCOTA STEIN

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IVÂNI SIRIANI DA SILVA

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JAMAL RAMADAN AHMAD

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AÇÃO PENAL Nº 5000125-31.2024.4.04.7003/PR RÉU : MIGUEL REDONDO ADVOGADO(A) : IVÂNI SIRIANI DA SILVA (OAB PR012731) ADVOGADO(A) : JAMAL RAMADAN AHMAD (OAB PR013566) RÉU : MARCELO ANSELMI ADVOGADO(A)… AÇÃO PENAL Nº 5000125-31.2024.4.04.7003/PR RÉU : MIGUEL REDONDO ADVOGADO(A) : IVÂNI SIRIANI DA SILVA (OAB PR012731) ADVOGADO(A) : JAMAL RAMADAN AHMAD (OAB PR013566) RÉU : MARCELO ANSELMI ADVOGADO(A) : JULIO CESAR SCOTA STEIN (OAB PR027076) RÉU : DOMINGOS REDONDO ADVOGADO(A) : IVÂNI SIRIANI DA SILVA (OAB PR012731) ADVOGADO(A) : JAMAL RAMADAN AHMAD (OAB PR013566) DESPACHO/DECISÃO 1. Analiso a resposta à acusação apresentada e verifico se há possibilidade de prosseguimento do feito na forma do artigo 399 do CPP (quando afastadas as hipóteses do artigo 397 do CPP). A denúncia não é inepta. A denúncia fez a descrição individualizada das condutas, indicando os elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação e, por consequência, suficientes para dar início à persecução penal, além de permitir o pleno exercício do direito de defesa. Não há denúncia genérica. A extinção da ação penal, de forma prematura, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, ou a presença de alguma causa extintiva da punibilidade, o que não ocorreu no presente caso. Não há matéria capaz de ser analisada neste momento ou que demonstrasse quaisquer das causas ensejadoras da absolvição sumária, elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, até porque, como se vê do que foi apresentado até agora, não há como avançar em alegações de mérito sem que se encerre a instrução processual, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. O pedido de suspensão do processo não merece prosperar, uma vez que, mesmo após as manifestações dos eventos 47.1 , 48.1 e 51.1 , não há comprovação de que o parcelamento do débito foi efetivado. Não obstante, caso o novo pedido de parcelamento informado no evento 51.3 venha a ser aceito, tal fato poderá ser apreciado no curso da instrução processual. Não obstante, os pedidos de alteração da tipificação penal (defesa dos réus Miguel e Domingos) e de ausência de autoria (defesa do réu Marcelo) demandam instrução probatória plena, sendo que sem audiência de instrução não podem ser perfeitamente analisados. Assim, atento ao recomendado pelo e. STJ, no sentido de que a decisão que recebe denúncia ou rejeita as hipóteses de absolvição sumária não demanda motivação profunda ou exauriente, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, e que a fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação (cf. HC 410.747/SC, STJ), não demonstradas quaisquer das causas ensejadoras da absolvição sumária, elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, determino o prosseguimento da ação penal . Em tempo, esclareço que eventual isenção de custas processuais (gratuidade da justiça) é matéria afeta ao juízo da execução penal, quando cabível. 2. Paute a Secretaria data para a audiência de instrução, debates e julgamento. A audiência será telepresencial , nos termo do disposto no artigo 236, § 3º, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, tendo em vista que vários advogados militantes neste juízo têm manifestado preferência pela realização de audiências em tal formato, bem como o Ministério Público Federal, que por meio do OFÍCIO CIRCULAR nº 01/2023/ELBC-GAB1 (6470779 - processo SEI 0000504-98.2023.4.04.8003), também informou idêntica preferência em todos os processos e procedimentos judiciais criminais nos quais agendada toda e qualquer modalidade audiência. As audiências telepresenciais observarão o seguinte procedimento: a) Cabe às partes, testemunhas, advogados e procuradores, bem como a todos os participantes no dia e horário agendados, ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto; b) Caberá ao ofendido ou à testemunha informar, tão logo receba a intimação, se a visualização da imagem do réu lhe causa humilhação, temor, ou sério constrangimento, a fim de que possa ser ouvido na forma prevista no art. 217 do CPP; c) A serventia do juízo encarregada da intimação deverá certificar número do telefone e se o intimado possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua oitiva por videoconferência, garantindo, ainda, possibilidade de contato caso ocorra queda de sinal durante o ato; d) É vedada a gravação total ou parcial do ato, bem como a reprodução e transmissão, por meio de qualquer equipamento não oficial da Justiça Federal sem prévia autorização do Juízo; e) Poderão ser providenciados testes prévios de conexão com os participantes do ato; f) O procedimento zelará pela observância do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e litigantes, na medida do possível, sendo que o silêncio das partes a esse respeito no momento da realização do ato será reputado como concordância com o modo de realização do ato a esse respeito; g) A parte, ao peticionar solicitando a produção de prova testemunhal, deverá informar o nome da testemunha, e os dados que possuir para facilitar a comunicação e contato, como os números de RG e CPF, o estado civil, o endereço residencial, o número de telefone celular com acesso a aplicativo de mensagens (whatsapp ou similar) e o endereço eletrônico, recomendando-se que as petições que contenham os dados pessoais referidos no caput sejam marcadas no Eproc com sigilo em relação a terceiros; h) A Secretaria comunicar-se-á com as partes, advogados, procuradores e testemunhas para orientá-los sobre a participação na audiência, autorizará seus ingressos na sala virtual e, se necessário, providenciará a desconexão de seus acessos, em cumprimento às determinações do Juízo, bem como orientará os participantes durante a solenidade quanto aos aspectos técnicos a serem observados, inclusive desligar os microfones dos que não estiverem se manifestando; i) Durante a qualificação, a parte ou testemunha deverá se identificar oralmente e exibir, quando necessário, documento oficial de identidade, devendo informar onde o depoente se encontra (local) e exibir o ambiente onde está prestando depoimento; j) Ocorrendo dificuldades de ordem técnica que impeçam a interlocução entre os participantes da solenidade, sem que seja possível a rápida solução do problema, será deliberado sobre eventual adiamento da audiência, até porque “… não é possível acolher a pretensão de que a mera solicitação da parte nos autos seja capaz de suspender as audiências a serem realizadas por videoconferência, sob pena de prejuízo à celeridade e à razoável duração do processo, o que não exclui, todavia, a possibilidade de, em havendo justificativa razoável, o ato seja suspenso após análise do pedido pelo magistrado” (cf. decisão exarada em 29/06/2020 nos autos do PP 0004576-65.2020.2.00.0000, ratificada posteriormente pelo Plenário do CNJ, Rel. Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva). Eventual disponibilização de salas para a realização de atos processuais presenciais se dará subsidiariamente, ou seja, somente quando restar comprovada a ocorrência de justa causa que impossibilite a participação das partes ou testemunhas pelo meio virtual. Na audiência telepresencial, o réu e seu advogado deverão conectar-se à sala virtual a partir de suas próprias casas ou locais de trabalho; caso seja interessante à defesa, o réu, de seu turno, poderá acompanhar o ato do escritório de seu(sua) patrono(a). O acesso à sala virtual de audiências se dará por meio do link https://zoom.us/j/7355582585 a partir de qualquer dispositivo com acesso à internet, câmera e microfone ( smartphones , tablets , notebooks ou computadores convencionais). No horário previamente designado para a audiência, a sala encontrar-se-á aberta, bastando o usuário acessar o link acima e seguirem os passos para que a conexão seja estabelecida. Quaisquer dúvidas poderão ser sanadas pela consulta ao manual do sistema, disponível em https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362193-Como-ingressar-em-uma-reuni%C3%A3o , ou por contato com a Secretaria através do telefone 44 3220-2893. Havendo manifestação contrária à realização de audiência telepresencial ou impossibilidade de participação em audiência, voltem os autos conclusos. Intimem-se .

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Processo nº 0004576-37.2012.8.14.0006

ID: 293915586

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004576-37.2012.8.14.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMANUEL NUNES SALAZAR

Sentença

Processo nº 0004576-37.2012.8.14.0006 SENTENÇA I – RELATÓRIO. Tratam os presentes autos de processo criminal instaurado para apurar a suposta prática dos delitos, ocorridos em 24/03/2012, previstos n… Processo nº 0004576-37.2012.8.14.0006 SENTENÇA I – RELATÓRIO. Tratam os presentes autos de processo criminal instaurado para apurar a suposta prática dos delitos, ocorridos em 24/03/2012, previstos na denúncia (Art. 129, §9º CP). Denúncia recebida em 01/04/2014. O processo ficou suspenso de 17/09/2014 à 17/09/2022. Em cumprimento à Meta 8 do Conselho Nacional de Justiça, e após revisão dos processos de violência doméstica e familiar contra a mulher distribuídos até 31/12/2023, constato que o presente feito encontra-se tramitando, excluído o período de suspensão do prazo prescricional, há mais de 03 anos sem qualquer avanço da instrução processual. É o sucinto relatório. Passo a decidir. II – MÉRITO. Desde as datas do fato e do recebimento da denúncia já se passou um considerável lapso temporal e, ao longo desses anos, o que se vê é que não houve progresso algum na instrução deste feito. E ninguém duvida que o art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição da República de 1988 consagrou a garantia da razoável duração do processo, dando-lhe, inclusive, roupagem de garantia constitucional fundamental de todo e qualquer cidadão. Com efeito, a garantia da razoável duração do processo é uma das inúmeras facetas do devido processo legal e do princípio da proporcionalidade. O devido processo legal é um devido processo em conformidade com o direito como um todo, com a lei em sentido amplo, o que abrange a CF/88. E a proporcionalidade, embora não tenha merecido tratamento expresso no texto constitucional vigente, ninguém ousa negar sua raiz de princípio constitucional implícito decorrente de vários valores constitucionais e que deve ser elevado à máxima potência quando relacionado do Direito Penal. O objeto do presente processo é um fato-crime que colocou o Estado e o indivíduo em posições opostas de uma relação jurídica: o primeiro, perseguindo a realização dos efeitos materiais previstos para a violação da normal penal incriminadora, ou seja, a concretização da coerção penal mais grave (a privação da liberdade) e o segundo, buscando resguardar com maior amplitude possível o exercício de suas garantias fundamentais, aqui incluído o seu jus libertatis e o seu direito à razoável duração do processo. Nesta linha, patente é que o Estado-juiz não pode admitir a imposição de pena de qualquer maneira ou mesmo a imposição de qualquer pena, mas sim somente daquela pena estabelecida em lei e segundo os limites formais e substanciais traçados pela Constituição. Sob o viés deste Direito Penal Constitucional é que cabe ao julgador equacionar a antinomia segurança x liberdade, não, todavia, a qualquer custo, e sim mediante uma reflexão “se” ainda deve haver uma intervenção penal e “como” ela deve ser feita. A relação entre proporcionalidade e liberdade impõe ao magistrado a premissa básica de que qualquer limitação à liberdade dos cidadãos somente pode ocorrer com o objetivo de tutelar as liberdades dos demais cidadãos. Será que, após tantos anos desde a data do fato, o presente processo penal ainda se mostra apto a tutelar a ordem jurídico-social enfraquecida pela prática deste crime? Será que os fins preventivos e repressivos da pena serão alcançados desta forma? Será que a punição de crimes de pequeno ou médio potencial ofensivo tantos anos após o fato harmoniza-se com a razoável duração do processo (garantia constitucional fundamental)? O art. 8º, 1, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) dispõe que: 1. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. O art. 6º da Convenção Européia para Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, firmada em 4 de novembro de 1950, em Roma estabelece que: 1. Qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei, o qual decidirá, quer sobre a determinação dos seus direitos e obrigações de caráter civil, quer sobre o fundamento de qualquer acusação em matéria penal dirigida contra ela. Para Nestor Távora, “a procrastinação indeterminada de uma persecução penal, estigmatizadora e cruel, simboliza, no mais das vezes, verdadeira antecipação de pena” (Curso de Direito Processual Penal, pg. 54, 3ª edição). A meu ver, processo penal que demore tanto a ser instruído como o caso ora julgado é totalmente inconstitucional por violação à razoável duração do processo, ao devido processo legal, à proporcionalidade, além de padecer de qualquer utilidade prática. Para que uma ação seja regularmente instaurada e possa prosseguir até a sentença final, devem estar presentes as condições da ação, pois se, por algum motivo, a marcha processual se tornar inoportuna, irregular ou infrutífera, deve-se, a qualquer momento, deliberar acerca de sua utilidade. Esta é uma das razões de tantos processos nos gabinetes dos Juízes. E falei em utilidade porque uma das condições da ação é o chamado interesse de agir ou interesse processual, onde acima de tudo, deve o processo buscar uma solução para pôr fim à lide instaurada, aplicando-se o direito material ao fato narrado na exordial. Com efeito, no caso concreto, observo, ante o lapso temporal transcorrido desde a data do recebimento da denúncia e os limites das penas estabelecidas pelo legislador (03 meses a 03 anos), que restou inviabilizada a pretensão punitiva estatal. Assim, deve-se questionar se nos presentes autos, passados tantos anos de trâmite processual, não tendo sido prestada a devida jurisdição, se ainda há interesse processual para a continuação da instrução. Ainda existe utilidade em instruir e processar um feito tão antigo? Não seria mais adequado romper com este passado “morto” visando à melhoria da prestação jurisdicional aos casos recentes que chegam diariamente ao Poder Judiciário? Entendo que, quando se passa muito tempo desde a iniciativa estatal em relação ao seu jus puniendi a própria aplicação da pena se torna inconveniente e, aceitar que um processo se encerre após tantos anos desde o seu início é corroborar com a ineficiência estatal, confirmando assim, o dito de que “justiça tardia é injustiça” (Rui Barbosa). Ter um processo contra si durante todo esse tempo já é pena suficiente, em se tratando de um Estado Democrático de Direito onde se garante o respeito à dignidade da pessoa humana. Todos têm conhecimento dos efeitos psíquicos causados pela simples instauração de um inquérito policial e, quando tal procedimento transforma-se em ação penal, o fardo psíquico-social torna-se ainda maior. Orientar-se de acordo com a Constituição não é uma mera linha interpretativa a que pode se filiar ou não o Juiz, mas sim uma imposição a fim de lhe legitimar a parcela de poder estatal que lhe fora outorgada por esta mesma Constituição. Será que a sentença condenatória neste caso proporcionaria um resultado útil para a vítima (sociedade)? Não raras vezes, um positivismo jurídico cego configura verdadeira violência estatal. É bom lembrar que o direito é uma ciência dinâmica e dialética que se transforma e acompanha os anseios da sociedade que o aplica e, no caso em apreço, o tempo decorrido desde acontecimento dos fatos, já muito ultrapassou a moderna noção de razoabilidade e proporcionalidade para duração da marcha processual, fazendo com que a sentença seja um ato jurisdicional natimorto. Deve o Poder Judiciário por meio os seus órgãos jurisdicionais procurar a melhor maneira de prestar a jurisdição, pugnando pelos princípios da razoabilidade e eficiência administrativa. Há de se ressaltar ainda que, em tese, resta caracterizada a carência de ação por falta de interesse processual ante a prescrição em perspectiva ou virtual, tudo em razão da prolongada marcha processual, fato que afronta o princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, corolários dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República. Assim já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA, EM PERSPECTIVA OU VIRTUAL. 1. A doutrina e a jurisprudência divergem, quanto à prescrição antecipada, predominando, no entanto, a orientação que não a admite. 2. A prescrição antecipada evita um processo inútil, um trabalho para nada, para chegar-se a um provimento jurisdicional de que nada vale, que de nada servirá. Desse modo, há de reconhecer-se ausência do interesse de agir. 3. Não há lacunas no Direito, a menos que se tenha o Direito como lei, ou seja, o Direito puramente objetivo. Desse modo, não há falta de amparo legal para aplicação da prescrição antecipada. 4. A doutrina da plenitude lógica do direito não pode subsistir em face da velocidade com que a ciência do direito se movimenta, de sua força criadora, acompanhando o progresso e as mudanças das relações sociais. Seguir a lei "à risca, quando destoantes das regras contidas nas próprias relações sociais, seria mutilar a realidade e ofender a dignidade do espírito humano, porfiosamente empenhado nas penetrações sutis e nos arrojos de adaptação consciente" (Pontes de Miranda). 5. "Se o Estado não exerceu o direito de punir em tempo socialmente eficaz e útil, não convém levar à frente ações penais fundadas de logo ao completo insucesso"(Juiz Olindo Menezes). 6. "O jurista, como o viajante, deve estar pronto para o amanhã" (Benjamim Cardozo). (RCCR 2002.34.00.028667-3/DF; RECURSO CRIMINAL, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO, TERCEIRA TURMA, 14/01/2005 DJ p.33). O interesse processual está caracterizado pela pretensão punitiva do Estado por meio do Ministério Público, que, no caso sub oculi, manifestou-se pelo arquivamento decorrente da extinção de sua punibilidade. A duração razoável do processo também se aplica considerando os postulados dos Direitos Humanos e está adstrita ao art. 5º, LXXVIII da CF/88. Há mais de 200 anos, inclusive para acusados de crimes capitais, já era reconhecido o direito a uma resposta estatal em tempo hábil (Declaração de Direitos da Virgínia de 12 de junho de 1976) e, desde então, diplomas legais do mundo inteiro seguem a mesma linha. A doutrina atual é taxativa no sentido de que quando houver violação à razoável duração do processo: (...) a extinção do feito é a solução mais adequada, em termos processuais, na medida em que, reconhecida a ilegitimidade do poder punitivo pela própria desídia do Estado, o processo deve findar. Sua continuação, além do prazo razoável, não é mais legítimo e vulnera o Princípio da Legalidade, fundante do estado de Direito, que exige limites precisos, absolutos e categóricos - incluindo-se o limite temporal - ao exercício do poder penal estatal. (LOPES Jr., Aury e BADARÓ, Gustavo Henrique. Direito ao Processo Penal no Prazo Razoável. Rio de janeiro, Lúmen Júris, 2006, p. 123 a 126). O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul possui precedente neste sentido: Ementa: ROUBO. TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS ANOS ENTRE O FATO E A SENTENÇA. PROCESSO SIMPLES, SEM COMPLEXIDADE. ABSOLVIÇÃO. 1. O tempo transcorrido, no caso em tela, sepulta qualquer razoabilidade na duração do processo e influi na solução final. Fato e denúncia ocorridos há quase sete anos. O processo, entre o recebimento da denúncia e a sentença demorou mais de cinco anos. Somente a intimação do Ministério Público da sentença condenatória tardou quase de cinco meses. Aplicação do artigo 5º, LXXVIII. Processo sem complexidade a justificar a demora estatal. 2. Vítima e réu conhecidos; réu que pede perdão à vítima, já na fase policial; réu, vítima e testemunha que não mais lembram dos fatos. 3. Absolvição decretada. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70019476498, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 14/06/2007) Assim, com esteio na doutrina e na jurisprudência, não tendo sido produzidas provas que permitam o reconhecimento de que esta ação penal é viável, a absolvição é medida que se impõe. III – DO DISPOSITIVO. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na peça acusatória para ABSOLVER o acusado na forma do art. 386 do CPP c/c art. 5º da CRFB/88. Caso tenham sido decretadas medidas cautelares nos presentes autos, REVOGO-AS. Havendo fiança recolhida ou apreendido valores, DETERMINO A DEVOLUÇÃO AO INDICIADO, com os valores corrigidos, devendo ser intimado pessoalmente ou por Defensor, no prazo de 30 (trinta) dias, para levantamento do valor. Não localizado, intime-se por edital, no mesmo prazo. Não comparecendo, determino a perda da fiança/valor para o Fundo de Reaparelhamento do Judiciário – FRJ, ou ao FISP, se assim o valor estiver vinculado. Sendo apreendida qualquer tipo de arma branca, e considerando o tempo de desuso e a falta de interesse na vinculação daquela a este feito, bem como o teor da presente decisão, DETERMINO A DESTRUIÇÃO do referido bem apreendido. Havendo a apreensão de arma de fogo e/ou munições, CUMPRA-SE Portaria nº 08/2018. Havendo, ainda, bens apreendidos, determino sua devolução. Não sendo assim possível ou se restar imprestável, DETERMINO sua destruição. Nos casos acima, proceda-se a baixa no Cadastro Nacional de Bens Apreendidos do CNJ. Se designada alguma audiência futura, cancele-se. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À DEFESA. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Ananindeua/PA, 9 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) EMANOEL JORGE DIAS MOUTA Juiz de Direito titular da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Ananindeua/PA

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Estado Do Paraná x V. Marques Serraria Ltda

ID: 292563523

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0060275-20.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

V. MARQUES SERRARIA LTDA

Conclusão

Advogados:

JAIR ROBERTO DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0060275-20.2025.8.16.0000 Recurso: 0060275-20.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0060275-20.2025.8.16.0000 Recurso: 0060275-20.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Agravante: ESTADO DO PARANÁ Agravado: V. MARQUES SERRARIA LTDA I – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida na execução fiscal nº 0004576-47.2022.8.16.0130, pela il. Juíza de Direito Substituta Maria de Lourdes Araújo, que indeferiu o pedido do Estado do Paraná de dispensa do recolhimento das custas de condução do Oficial de Justiça e determinou, assim, o pagamento das aludidas despesas (mov. 176.1). Inconformado, o agravante alega que não lhe cabe o adiantamento de qualquer despesa processual, uma vez que, nos termos da Lei nº 6.830/1980, a Fazenda Pública é isenta do pagamento das custas processuais. Diz, também, que o art. 91 do CPC estabelece que as despesas processuais dos atos praticados a requerimento da Fazenda Pública serão pagas ao final, pelo vencido. Outrossim, ressalta que, “em que pese a Súmula nº 190 do STJ dispor que a Fazenda Pública deve adiantar as despesas para deslocamento de oficiais de justiça, o Enunciado Orientativo n. 22 do TJ-PR dispõe que não é devido o adiantamento de despesas para cumprimento de mandados em locais atendidos por linhas regulares de transporte coletivo”, o que também é regulamentado pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Ainda, afirma que, “para os casos de atendimento a locais não atendidos por transporte público regular ou intermunicipal, a Lei Estadual n. 16.024/2008 concedeu a todos os servidores que realizam serviços externos por força das atribuições dos seus respectivos cargos (oficiais de justiça) uma gratificação de natureza indenizatória das despesas de transporte”. Aduz, no ponto, que “o Decreto n. 588/2009, que regulamenta a indenização mencionada, prevê para a execução de trabalhos externos na função de oficial de justiça a remuneração correspondente a 20% dos seus vencimentos, conforme artigo 2º”, de modo que, “nesse caso, o adiantamento das despesas no processo caracterizaria dupla remuneração pelo mesmo ato e enriquecimento indevido”. Assevera, ademais, que “não cabe o argumento, no qual muitos julgadores têm fundamentado suas decisões, de que essa verba foi recentemente revogada”, tendo em vista que “tal verba continua sendo paga, mas agora exige comprovação da realização das atividades, tendo em vista seu caráter indenizatório”. Além disso, sustenta que a Lei nº 22.158/2024 é clara ao isentar a Fazenda Pública do pagamento de custas processuais, entre elas as verbas relativas à condução do Oficial de Justiça. Pugna, então, pela concessão da tutela antecipada recursal, a fim de se expedir o mandado requerido independentemente da antecipação das despesas de condução do Oficial de Justiça. Requer, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso, com a confirmação da medida liminar e a reforma da decisão recorrida (mov. 1.1 – recurso). Distribuiu-se livremente o feito a este Relator (mov. 12.1 – recurso). II – A decisão agravada enquadra-se na hipótese de impugnação por meio de agravo de instrumento, de acordo com o art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, porque proferida em execução fiscal. Ademais, ao que parece, não é caso de aplicação do art. 932, III e IV, do mesmo diploma legal. Deve, então, ser deferido o processamento do recurso interposto. III – O agravante requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar a expedição do mandado de citação independentemente do adiantamento das despesas de deslocamento do Oficial de Justiça. Nesse sentido, tem-se que o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil possibilita ao relator “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando o juiz sua decisão”. Ainda, dispõe o art. 300, caput, do mesmo diploma legal, que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Entretanto, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado. É que “as despesas com o deslocamento dos oficiais de justiça não configuram custas ou emolumentos, motivo pelo qual não estão abrangidas pela isenção de que trata o art. 39 da Lei n. 6.830/1980, estando a Fazenda Pública obrigada a realizar o depósito prévio da quantia correspondente. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.992.942/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 5/9/2022; AgInt no REsp n. 1.995.692/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 25/8/2022.) IV - Agravo interno improvido” (STJ, AgInt no REsp n. 2.012.328/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022.) Daí porque permanece hígida a Súmula nº 190 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que “na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça”, cujo entendimento foi estendido também às execuções fiscais processadas na Justiça Federal por meio do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.144.687/RS. A propósito, o próprio Superior Tribunal de Justiça afasta a tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.054 em tais casos, confira-se: “PROCESSO CIVIL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA. EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS COM DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. ADIANTAMENTO DE CUSTAS. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 280. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem, trata-se de ação de execução proposta pelo Estado da Paraíba contra particular. Na sentença, o feito foi extinto sem o julgamento do mérito, mencionando-se que "indeferida a citação postal e concedido prazo para pagamento das despesas com a diligência do oficial de justiça, o exequente não o fez, inviabilizando o desenvolvimento válido e regular do processo" (fl. 32). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inicialmente, em relação à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que o Tribunal a quo não incorreu em omissão. O tema relacionado à necessidade de citação e seu afastamento foram examinados. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. III - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do referido dispositivo legal, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1.526.177/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/5/2020, DJe 29/5/2020; AgInt no AREsp 1.535.574/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/5/2020, DJe 20/5/2020. IV - No tocante à desnecessidade de antecipação das custas processuais para a efetivação das diligências, verifica-se que o Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se afere dos seguintes julgados, in verbis: AgInt no REsp 1.748.239/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018; REsp 1.737.360/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 23/11/2018. V - Quanto à análise da tese do recorrente de que o Estado da Paraíba tem lei própria gratificando os oficiais de justiça o que implicaria a desnecessidade de antecipação de custas a esse fundamento, verifica-se que o exame de legislação estadual é vedado no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula n. 280/STF. E por outro lado, a questão não foi abordada no âmbito do acórdão recorrido, o que caracteriza falta de prequestionamento vedando o conhecimento dessa parcela recursal. VI - Por fim, a tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.054 do STJ não impõe a reforma do acórdão, como pretendido pelo recorrente, porquanto a controvérsia ali decidida, nos termos em que delimitada, dizia respeito à necessidade de promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório na execução fiscal, e o acórdão da origem, no que se manifestou quanto à necessidade de adiantar as custas, teve por premissa a necessidade de deslocamento de Oficial de Justiça para realização de diligências. VII - Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt no REsp n. 1.991.555/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022 - destaquei). A jurisprudência mais recente desta Câmara Cível caminha no mesmo sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU PAGAMENTO ANTECIPADO DAS DESPESAS DE LOCOMOÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR SE É NECESSÁRIA A ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. 3. MONTANTE QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS OU EMOLUMENTOS. NECESSIDADE DE ADIANTAMENTO RECONHECIDA EM CARÁTER VINCULANTE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP Nº 1.144.687/RS (ART. 543-C DO CPC/1973) E SÚMULA 190 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 4. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0017621-18.2025.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 12.05.2025). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO, PELA FAZENDA PÚBLICA, DE DESPESAS DE DESLOCAMENTO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. STJ, SÚMULA Nº 190. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 2ª C. Cível - 0046651-40.2021.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 21.02.2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS REFERENTES À CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. MONTANTE QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS OU EMOLUMENTOS. NECESSIDADE DE ADIANTAMENTO RECONHECIDA EM CARÁTER VINCULANTE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP Nº 1.144.687/RS (ART. 543-C DO CPC/1973) E SÚMULA 190 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 2ª C. Cível - 0037477-07.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 03.11.2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS DESPESAS PARA O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. ADMISSIBILIDADE. DESPESAS COM DESLOCAMENTO QUE NÃO CONFIGURAM CUSTAS OU EMOLUMENTOS (STJ, RESP Nº 1.144.687/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INAPLICABILIDADE DO ITEM 9.4.8.2 DO CÓDIGO DE NORMAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 190 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. VALOR DA DILIGÊNCIA. INFORMAÇÃO PÚBLICA CUJO ACESSO É DE TODAS AS PESSOAS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO” (TJPR - 2ª C. Cível - 0022727-34.2020.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 27.07.2020). Ademais, ao que parece, também não assiste razão ao agravante quando defende que os servidores pertencentes ao Quadro Pessoal do Poder Judiciário recebem indenização, o que obsta a antecipação das despesas com deslocamento. É que a indenização prevista no dispositivo, por certo, não se aplica aos Oficiais de Justiça de carreira, sujeitos às disposições da Lei Estadual nº 14.277/2003. E, justamente por não receberem indenização fixa, o item 9.4.8.2 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal[1], em tese, não é aplicável aos Oficiais de Justiça de carreira, já que o deslocamento será custeado com os valores antecipados pelas partes. Além disso, em princípio, tem-se que a Lei nº 22.158/24 não trouxe inovação legislativa sobre a isenção, já que considerou que “§ 1º São isentos do recolhimento das custas judiciais, taxas judiciárias e emolumentos a Fazenda Pública do Estado do paraná, incluindo suas autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, o Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná”. Tendo em vista que as despesas de deslocamento dos Oficiais de Justiça não se configuram como custas ou emolumentos, não há falar, em tese, em isenção nos termos pretendidos. Desse modo, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal porquanto ausente um dos pressupostos para tanto. IV – Desta decisão comunique-se o Juízo a quo e intime-se o agravante. V – Nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente a parte agravada para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta ao presente recurso. VI – Com a resposta ou decorrido o prazo supra, voltem. Curitiba, data da inserção no sistema. Rogério Luis Nielsen Kanayama Relator [1] “Item 9.4.8.2: no cumprimento dos mandados expedidos nos referidos processos, o oficial de justiça deverá realizar as respectivas diligências independentemente da antecipação de despesas de condução quando o local for servido por linhas regulares de transporte coletivo ou quando dispensável o transporte, como ocorre em sede de comarca constituída por cidade de pequeno porte ou em locais próximos da sede do Juízo”.

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Elso Pereira Do Couto x Banco Safra S.A e outros

ID: 291433264

Tribunal: TJPR Órgão: 25ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013864-84.2023.8.16.0194

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELSO PEREIRA DO COUTO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

JOÃO VITOR HOLZ FRANÇA

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MARCOS JOEL KUHN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE VINICIUS SIQUEIRA

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ORLI CARLOS MARMITT

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: ctba-25vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013864-84.2023.8.16.0194 Processo: 0013864-84.2023.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$62.873,89 Autor(s): ELSO PEREIRA DO COUTO Réu(s): Banco Safra S.A VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO ART. 357 DO CPC 1. QUESTÕES PROCESSUAIS 1.1. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE – mov. 39 Alega o Réu BANCO SAFRA que, pelo fato da autora desconhecer o contrato de financiamento formulado, requereu a inclusão do estabelecimento comercial responsável (Dezenove Motors Multimarcas LTDA) no polo passivo. Da análise do caderno processual, observa-se que o caso se trata de relação de consumo, de modo que aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, em se tratando de causa oriunda de relação de consumo, não há que se cogitar a denunciação da lide, diante da inteligência do art. 88 do código consumerista, que dispõe: Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. Como se vê, o CDC veda expressamente tal modalidade de intervenção de terceiro, uma vez que pode acarretar na ampliação da discussão processual e, consequentemente, de maior dilação probatória, em clara ofensa aos princípios da celeridade e economia processual em prejuízo ao consumidor hipossuficiente, sendo possível, entretanto, o ajuizamento de ação de regresso. Ressalte-se que o presente dispositivo não se limita à responsabilidade por fato do produto, sendo aplicável às demais hipóteses de responsabilidade civil por acidente de consumo, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA HOSPITAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO INTERPRETAÇÃO DO ART. 88 DO CDC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC). 2. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1137085/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/11/2017, DJe 20/11/2017). 2. O STJ entende que "a vedação à denunciação da lide nas relações de consumo refere-se tanto à responsabilidade pelo fato do serviço quanto pelo fato do produto" (AgRg no AREsp n. 472.875/RJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 3/12/2015, DJe 10/12/2015). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1635254/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 30/03/2017). 2.- Tratando-se de relação de consumo, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, é descabida a Denunciação da Lide. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. (...) (AgRg no AREsp 439.631/SE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 05/02/2014). Outro não é o entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROPOSTA CONTRA O HOSPITAL POR SUPOSTO ERRO MÉDICO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A DENUNCIAÇÃO POR VEDAÇÃO DA EXPRESSA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – (...) PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA SEGURADORA – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA NO ART. 88 DO CDC – APLICABILIDADE TAMBÉM PARA AS SITUAÇÕES ENVOLVENDO RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO – PRECEDENTES DO STJ. (TJPR - 9ª C.Cível - 0043353- 40.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 06.08.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ERRO MÉDICO (...) – PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE – NÃO CABIMENTO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – VEDAÇÃO EXPRESSA À DENUNCIAÇÃO DA LIDE – INTELIGÊNCIA DO ART. 88 DO CDC – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004576-83.2021.8.16.0000 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 14.06.2021). Ressalta-se, novamente, que o indeferimento da denunciação da lide não impede que o Réu busque em ação própria o ressarcimento dos seus prejuízos caso venha a ser condenado na demanda, consoante prevê o artigo 125, §1º, do CPC. Diante do exposto, indefiro o pedido de denunciação da lide. 1.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA e CHAMAMENTO AO PROCESSO – mov. 48 Alega o Réu VIA CERTA FINANCIADORA que não é credora do contrato firmado, mas sim a empresa HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S.A e, subsidiariamente, requereu o seu chamamento ao processo. Conforme contrato de empréstimo pessoal acostado em mov. 48.6, o Réu foi o responsável pela confecção do negócio jurídico em nome do Autor, de modo que, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC, esteve na cadeia de consumo, cabível a sua responsabilidade por eventual falha na prestação dos serviços em que o Autor foi exposto. Outrossim, não há que se falar em chamamento ao processo,tal modalidade de intervenção de terceiros é incabível nas demandas afetas ao direito do consumidor, por impedir o rápido e eficaz ressarcimento de eventual dano causado pelos fornecedores de produtos e serviços, retardando a tutela jurídica pretendida em prejuízo ao consumidor. Relativamente ao tema, oportuno a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “O sistema do CDC veda a utilização da denunciação da lide e do chamamento ao processo, ambas ações condenatórias, porque o direito de indenização do consumidor é fundado na responsabilidade objetiva. Embora esteja mencionada como vedada apenas a denunciação da lide na hipótese do CDC 13 pár. ún., na verdade o sistema do CDC não admite a denunciação da lide nas ações versando lides de consumo. Seria injusto discutir-se, por denunciação da lide ou chamamento ao processo, a conduta do fornecedor ou de terceiro (dolo ou culpa), que é elemento da responsabilidade subjetiva, em detrimento do consumidor que tem o direito de ser ressarcido em face da responsabilidade objetiva do fornecedor, isto é, sem que se discuta dolo ou culpa”. (in LEIS CIVIS COMENTADAS, 2ª. ed. São Paulo: RT: 2010, p. 352). Diante do exposto, rejeito as preliminares alegada. 1.3. DA CARÊNCIA DA AÇÃO – mov. 48 Aduz o Réu VIA CERTA FINANCIADORA que “o pedido formulado pelo autor para que a demandada seja condenada a indenização por danos morais, não encontra correspondência na legislação em vigente, sendo que em momento algum a demandada pode ser condenada a pagar indenização por dívida vencida e não paga”. Por se confundir com o mérito da demanda, rejeito a preliminar alegada. 2. SANEAMENTO Inexistem outras questões processuais pendentes ou preliminares a serem analisadas, razão pela qual dou o feito por saneado, passando a analisar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, delimitando as questões de direito, relevantes à decisão de mérito. 2.1. QUESTÕES DE FATO (A) Inexigibilidade dos débitos referentes ao contrato de cédula de crédito bancário (mov. 39.5) e empréstimo pessoal (mov. 48.6); (B) Efetiva contratação do financiamento, com ciência dos valores e cláusulas do contrato (C) Existência e extensão dos danos morais; 2.2. QUESTÕES DE DIREITO (D) Responsabilidade por vício do serviço (art. 14, §3º, e art. 20, ambos do CDC); (E) Das práticas comerciais (art. 29 a 42-A do CDC); (F) Ato ilícito e direito à reparação (art. 186, 187 e 927, CC); (G) Litigância de má-fé (art. 80 do CPC). 2.3. PRODUÇÃO DE PROVAS O Réu BANCO SAFRA requereu o depoimento pessoal do Autor (mov.58), enquanto o Réu VIA CERTA pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 59). O Autor requereu prova pericial grafotécnica e de voz, além de expedição de ofício para verificação de número telefônico, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos Réus (mov. 60). Defiro em parte a produção da prova oral, atinente a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do Autor. Rejeito o depoimento pessoal dos Réus, visto que, além de ser dispensável, será realizado por preposto que não acrescentará nada de substancial para a lide. Defiro a expedição de ofício, requerido pelo Autor. A Secretaria que proceda a expedição de ofício a ANATEL para que, no prazo de 15 dias, informe a titularidade da linha telefônica 43 - 996722117. Indefiro o pedido de produção de prova pericial, pois dispensável considerando que não foi postulada pela instituição financeira, a quem caberia o ônus de provar a autenticidade (CPC, art. 429, inc. II), sendo suficiente à análise da demanda os parâmetros contratuais e documentos acostados aos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANO MORAL E MATERIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. ALEGADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ORIGINAL. NÃO PROVIMENTO. PARTE AUTORA QUE IMPUGNOU A ASSINATURA APOSTA DO CONTRATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE MANIFESTOU DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA PARTE NO CONTRATO. ÔNUS DO RÉU. ART. 429, II DO CPC. NULIDADE DO CONTRATO MANTIDA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEFESA PELO NÃO CABIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPERTINÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO DEVIDA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO BANCO EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPERTINÊNCIA. VALOR DO EMPRÉSTIMO DISPONIBILIZADO À AUTORA QUE DELE USUFRUIU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FINANCEIRO E DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER OUTRO ABALO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDORECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001867-10.2022.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 23.04.2025). Por fim, defiro a produção da prova documental superveniente, na forma do art. 435 do CPC. 2.3.1. ÔNUS DA PROVA No que tange a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao feito, verifica-se que a relação entabulada entre as partes se configura como de consumo, dado que o Autor, na forma do artigo 29 do CDC, é consumidor equiparado, uma vez que supostamente foi exposta as práticas comerciais realizada pela Ré, de modo que aplicável, ao caso, a legislação consumerista. Ademais, em se tratando de hipótese de uma suposta relação contratual e prestação de serviços telefônicos, há inversão do ônus da prova por força de lei na forma do art. 14, §3º do CDC. Diante do exposto, defiro o pedido de inversão do ônus da prova pela legislação consumerista. No que tange à existência e extensão dos danos morais o ônus da prova segue a regra do art. 373, incisos I e II do CPC. 2.4. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - SEMIPRESENCIAL Para a audiência de instrução e julgamento, precedida de conciliação, designo o dia 10 DE MARÇO DE 2026, ÀS 15H00MIN, na modalidade semipresencial As partes, querendo, podem apresentar rol de no máximo 10 (dez) testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão, observando o limite de 3 (três) para a prova de cada fato, na forma dos §4º e 6º do art. 357 do CPC. As intimações das testemunhas ficam a cargo dos advogados, na forma do art. 455 do CPC, salvo se comparecerem independentemente de intimação. Caso as partes e as testemunhas residam em outra Comarca as oitivas serão realizadas por videoconferência, observando o permissivo do art. 236, §3º, art. 385, §3º e art. 453, §1º do CPC. Intime-se o Autor pessoalmente para prestar depoimento pessoal, por representante ou preposto, na forma do art. 385, §1º, do CPC. Esclareço aos procuradores das partes que com o encerramento da prova oral será oportunizada a apresentação de razões finais orais, na forma do art. 364, caput, do CPC. 3. AJUSTES E ESCLARECIMENTOS Intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de 5 (cinco) dias, postularem esclarecimentos ou solicitar ajustes, cientes que findo o prazo esta decisão se torna estável (§1º do art. 357 do CPC). Esclareço às partes que a finalidade do dispositivo é discutir matérias que não são recorríveis de imediato pela via do agravo de instrumento, mas apenas em sede de preliminar de apelação ou contrarrazões, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC, assim como de que a apresentação de pedido, na forma do parágrafo anterior, não enseja em suspensão ou interrupção do prazo para interposição de recurso e arrolar testemunhas. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

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Processo nº 5005883-88.2024.4.04.7003

ID: 316306095

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005883-88.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDINARA FERNANDEZ SIMOES DA SILVA CARLETTO FABRICIO DE FREITAS JESUS GONCALVES DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR RAFAEL NUNES FURTADO

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JEFFERSON DOS SANTOS DUTRA

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NATALIA OLIVEIRA TOZO

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AÇÃO PENAL Nº 5005883-88.2024.4.04.7003/PR RÉU : JESUS GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : JEFFERSON DOS SANTOS DUTRA (OAB SP241682) ADVOGADO(A) : NATALIA OLIVEIRA TOZO (OAB SP313118) RÉU : FABRICIO DE… AÇÃO PENAL Nº 5005883-88.2024.4.04.7003/PR RÉU : JESUS GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : JEFFERSON DOS SANTOS DUTRA (OAB SP241682) ADVOGADO(A) : NATALIA OLIVEIRA TOZO (OAB SP313118) RÉU : FABRICIO DE FREITAS ADVOGADO(A) : VICTOR RAFAEL NUNES FURTADO (OAB PR084251) RÉU : EDINARA FERNANDEZ SIMOES DA SILVA CARLETTO ADVOGADO(A) : VICTOR RAFAEL NUNES FURTADO (OAB PR084251) DESPACHO/DECISÃO 1. Analiso a resposta à acusação apresentada e verifico se há possibilidade de prosseguimento do feito na forma do artigo 399 do CPP (quando afastadas as hipóteses do artigo 397 do CPP). A denúncia não é inepta. A denúncia fez a descrição individualizada das condutas, indicando os elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação e, por consequência, suficientes para dar início à persecução penal, além de permitir o pleno exercício do direito de defesa. Não há denúncia genérica. A extinção da ação penal, de forma prematura, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, ou a presença de alguma causa extintiva da punibilidade, o que não ocorreu no presente caso. No mais, não há matéria capaz de ser analisada neste momento ou que demonstrasse quaisquer das causas ensejadoras da absolvição sumária, elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, até porque, como se vê do que foi apresentado até agora, não há como avançar em alegações de mérito sem que se encerre a instrução processual, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, atento ao recomendado pelo e. STJ, no sentido de que a decisão que recebe denúncia ou rejeita as hipóteses de absolvição sumária não demanda motivação profunda ou exauriente, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, e que a fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação (cf. HC 410.747/SC, STJ), não demonstradas quaisquer das causas ensejadoras da absolvição sumária, elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, determino o prosseguimento da ação penal . Em tempo, esclareço que eventual isenção de custas processuais (gratuidade da justiça) é matéria afeta ao juízo da execução penal, quando cabível. 2. No que tange à representação processual dos denunciados, verifico que: 2.1. O réu JESUS GONCALVES DE SOUZA foi devidamente citado ( 24.3 ) e apresentou resposta à acusação ( 30.1 ), através de defensor constituído ( 33.2 ). 2.2. A ré EDINARA FERNANDEZ SIMOES DA SILVA CARLETTO , por sua vez, foi devidamente citada ( 26.1 ) e, apesar de declarar possuir advogado constituído, deixou decorrer o prazo para apresentação de sua defesa. Em razão disso, foi proferida decisão nomeando defensor dativo ( 39.1 ), o qual apresentou resposta à acusação ( 44.1 ). 2.3. O réu FABRICIO DE FREITAS , por fim, foi devidamente citado ( 25.2 ) e apresentou resposta à acusação ( 31.1 ), através de defensor constituído ( 32.2 ). No entanto, após a apresentação da defesa, seus procuradores comunicaram a renúncia ao mandato ( 35.1 ). Assim, antes de iniciar a fase de instrução da presente ação penal, intime-se pessoalmente o referido denunciado para que constitua novo advogado, no prazo de 10 (dez) dias). Em não o fazendo, fica desde já nomeado(a) o(a) Dr(a) JOÃO LUCAS FOGLIETTO DE SOUZA, OAB/PR nº 97.194, telefone(s) 44-3226-3838 e 44-99934-2950, para atuar como defensor(a) dativo(a) . 3. Regularizada a representação processual, nos termos do item 2.3. da presente decisão, paute a Secretaria data para a audiência de instrução, debates e julgamento. A audiência será telepresencial , nos termo do disposto no artigo 236, § 3º, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, tendo em vista que vários advogados militantes neste juízo têm manifestado preferência pela realização de audiências em tal formato, bem como o Ministério Público Federal, que por meio do OFÍCIO CIRCULAR nº 01/2023/ELBC-GAB1 (6470779 - processo SEI 0000504-98.2023.4.04.8003), também informou idêntica preferência em todos os processos e procedimentos judiciais criminais nos quais agendada toda e qualquer modalidade audiência. As audiências telepresenciais observarão o seguinte procedimento: a) Cabe às partes, testemunhas, advogados e procuradores, bem como a todos os participantes no dia e horário agendados, ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto; b) Caberá ao ofendido ou à testemunha informar, tão logo receba a intimação, se a visualização da imagem do réu lhe causa humilhação, temor, ou sério constrangimento, a fim de que possa ser ouvido na forma prevista no art. 217 do CPP; c) A serventia do juízo encarregada da intimação deverá certificar número do telefone e se o intimado possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua oitiva por videoconferência, garantindo, ainda, possibilidade de contato caso ocorra queda de sinal durante o ato; d) É vedada a gravação total ou parcial do ato, bem como a reprodução e transmissão, por meio de qualquer equipamento não oficial da Justiça Federal sem prévia autorização do Juízo; e) Poderão ser providenciados testes prévios de conexão com os participantes do ato; f) O procedimento zelará pela observância do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e litigantes, na medida do possível, sendo que o silêncio das partes a esse respeito no momento da realização do ato será reputado como concordância com o modo de realização do ato a esse respeito; g) A parte, ao peticionar solicitando a produção de prova testemunhal, deverá informar o nome da testemunha, e os dados que possuir para facilitar a comunicação e contato, como os números de RG e CPF, o estado civil, o endereço residencial, o número de telefone celular com acesso a aplicativo de mensagens (whatsapp ou similar) e o endereço eletrônico, recomendando-se que as petições que contenham os dados pessoais referidos no caput sejam marcadas no Eproc com sigilo em relação a terceiros; h) A Secretaria comunicar-se-á com as partes, advogados, procuradores e testemunhas para orientá-los sobre a participação na audiência, autorizará seus ingressos na sala virtual e, se necessário, providenciará a desconexão de seus acessos, em cumprimento às determinações do Juízo, bem como orientará os participantes durante a solenidade quanto aos aspectos técnicos a serem observados, inclusive desligar os microfones dos que não estiverem se manifestando; i) Durante a qualificação, a parte ou testemunha deverá se identificar oralmente e exibir, quando necessário, documento oficial de identidade, devendo informar onde o depoente se encontra (local) e exibir o ambiente onde está prestando depoimento; j) Ocorrendo dificuldades de ordem técnica que impeçam a interlocução entre os participantes da solenidade, sem que seja possível a rápida solução do problema, será deliberado sobre eventual adiamento da audiência, até porque “… não é possível acolher a pretensão de que a mera solicitação da parte nos autos seja capaz de suspender as audiências a serem realizadas por videoconferência, sob pena de prejuízo à celeridade e à razoável duração do processo, o que não exclui, todavia, a possibilidade de, em havendo justificativa razoável, o ato seja suspenso após análise do pedido pelo magistrado” (cf. decisão exarada em 29/06/2020 nos autos do PP 0004576-65.2020.2.00.0000, ratificada posteriormente pelo Plenário do CNJ, Rel. Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva). Eventual disponibilização de salas para a realização de atos processuais presenciais se dará subsidiariamente, ou seja, somente quando restar comprovada a ocorrência de justa causa que impossibilite a participação das partes ou testemunhas pelo meio virtual. Na audiência telepresencial, o réu e seu advogado deverão conectar-se à sala virtual a partir de suas próprias casas ou locais de trabalho; caso seja interessante à defesa, o réu, de seu turno, poderá acompanhar o ato do escritório de seu(sua) patrono(a). O acesso à sala virtual de audiências se dará por meio do link https://zoom.us/j/7355582585 a partir de qualquer dispositivo com acesso à internet, câmera e microfone ( smartphones , tablets , notebooks ou computadores convencionais). No horário previamente designado para a audiência, a sala encontrar-se-á aberta, bastando o usuário acessar o link acima e seguirem os passos para que a conexão seja estabelecida. Quaisquer dúvidas poderão ser sanadas pela consulta ao manual do sistema, disponível em https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362193-Como-ingressar-em-uma-reuni%C3%A3o , ou por contato com a Secretaria através do telefone 44 3220-2893. Havendo manifestação contrária à realização de audiência telepresencial ou impossibilidade de participação em audiência, voltem os autos conclusos. Intimem-se .

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Processo nº 5021600-77.2023.4.04.7003

ID: 317433319

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5021600-77.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO PASSAFARO FABIO PASSAFARO JESSICA PATRICIA PERONI JULIANO PASSAFARO MARIA INES PASSAFARO PAULO PASSAFARO SOBRINHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIME PEGO SIQUEIRA

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AÇÃO PENAL Nº 5021600-77.2023.4.04.7003/PR RÉU : PAULO PASSAFARO SOBRINHO ADVOGADO(A) : JAIME PEGO SIQUEIRA (OAB PR018593) RÉU : MARIA INES PASSAFARO ADVOGADO(A) : JAIME PEGO SIQUEIRA (OAB PR018593)… AÇÃO PENAL Nº 5021600-77.2023.4.04.7003/PR RÉU : PAULO PASSAFARO SOBRINHO ADVOGADO(A) : JAIME PEGO SIQUEIRA (OAB PR018593) RÉU : MARIA INES PASSAFARO ADVOGADO(A) : JAIME PEGO SIQUEIRA (OAB PR018593) RÉU : JULIANO PASSAFARO ADVOGADO(A) : JAIME PEGO SIQUEIRA (OAB PR018593) RÉU : JESSICA PATRICIA PERONI ADVOGADO(A) : JAIME PEGO SIQUEIRA (OAB PR018593) RÉU : ADRIANO PASSAFARO ADVOGADO(A) : JAIME PEGO SIQUEIRA (OAB PR018593) RÉU : FABIO PASSAFARO ADVOGADO(A) : JAIME PEGO SIQUEIRA (OAB PR018593) DESPACHO/DECISÃO 1. A defesa dos réus apresentou resposta à acusação, requerendo, entre outras questões, o encaminhamento dos autos ao MPF para análise acerca da possibilidade de propositura de Acordo de Não Persecução Penal. Assim, considerando que a defesa requereu a reconsideração do oferecimento do ANPP, inicialmente intime-se o MPF para que, caso queira, manifeste-se quanto a eventual oferecimento do acordo, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso haja recusa em oferecer o acordo, determino , desde já, a remessa do feito à 2ª CCR, na forma do art. 28-A, §14º, do CPP. 2. Mesmo com eventual remessa à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, a presente ação penal deve prosseguir, já que, no procedimento do art. 28-A, §14, do CPP, não há previsão de efeito suspensivo. Assim, analiso a resposta à acusação apresentada (eventos 47.5 e 68.1 ) e verifico se há possibilidade de prosseguimento do feito na forma do artigo 399 do CPP (quando afastadas as hipóteses do artigo 397 do CPP). A denúncia não é inepta. A denúncia fez a descrição individualizada das condutas, indicando os elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação e, por consequência, suficientes para dar início à persecução penal, além de permitir o pleno exercício do direito de defesa. Não há denúncia genérica. A extinção da ação penal, de forma prematura, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, ou a presença de alguma causa extintiva da punibilidade, o que não ocorreu no presente caso. No mais, não há matéria capaz de ser analisada neste momento ou que demonstrasse quaisquer das causas ensejadoras da absolvição sumária, elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, até porque, como se vê do que foi apresentado até agora, não há como avançar em alegações de mérito sem que se encerre a instrução processual, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, atento ao recomendado pelo e. STJ, no sentido de que a decisão que recebe denúncia ou rejeita as hipóteses de absolvição sumária não demanda motivação profunda ou exauriente, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, e que a fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação (cf. HC 410.747/SC, STJ), não demonstradas quaisquer das causas ensejadoras da absolvição sumária, elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, determino o prosseguimento da ação penal . Em tempo, esclareço que eventual isenção de custas processuais (gratuidade da justiça) é matéria afeta ao juízo da execução penal, quando cabível. 3. Paute a Secretaria data para a audiência de instrução, debates e julgamento. A audiência será telepresencial , nos termo do disposto no artigo 236, § 3º, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, tendo em vista que vários advogados militantes neste juízo têm manifestado preferência pela realização de audiências em tal formato, bem como o Ministério Público Federal, que por meio do OFÍCIO CIRCULAR nº 01/2023/ELBC-GAB1 (6470779 - processo SEI 0000504-98.2023.4.04.8003), também informou idêntica preferência em todos os processos e procedimentos judiciais criminais nos quais agendada toda e qualquer modalidade audiência. As audiências telepresenciais observarão o seguinte procedimento: a) Cabe às partes, testemunhas, advogados e procuradores, bem como a todos os participantes no dia e horário agendados, ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto; b) Caberá ao ofendido ou à testemunha informar, tão logo receba a intimação, se a visualização da imagem do réu lhe causa humilhação, temor, ou sério constrangimento, a fim de que possa ser ouvido na forma prevista no art. 217 do CPP; c) A serventia do juízo encarregada da intimação deverá certificar número do telefone e se o intimado possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua oitiva por videoconferência, garantindo, ainda, possibilidade de contato caso ocorra queda de sinal durante o ato; d) É vedada a gravação total ou parcial do ato, bem como a reprodução e transmissão, por meio de qualquer equipamento não oficial da Justiça Federal sem prévia autorização do Juízo; e) Poderão ser providenciados testes prévios de conexão com os participantes do ato; f) O procedimento zelará pela observância do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e litigantes, na medida do possível, sendo que o silêncio das partes a esse respeito no momento da realização do ato será reputado como concordância com o modo de realização do ato a esse respeito; g) A parte, ao peticionar solicitando a produção de prova testemunhal, deverá informar o nome da testemunha, e os dados que possuir para facilitar a comunicação e contato, como os números de RG e CPF, o estado civil, o endereço residencial, o número de telefone celular com acesso a aplicativo de mensagens (whatsapp ou similar) e o endereço eletrônico, recomendando-se que as petições que contenham os dados pessoais referidos no caput sejam marcadas no Eproc com sigilo em relação a terceiros; h) A Secretaria comunicar-se-á com as partes, advogados, procuradores e testemunhas para orientá-los sobre a participação na audiência, autorizará seus ingressos na sala virtual e, se necessário, providenciará a desconexão de seus acessos, em cumprimento às determinações do Juízo, bem como orientará os participantes durante a solenidade quanto aos aspectos técnicos a serem observados, inclusive desligar os microfones dos que não estiverem se manifestando; i) Durante a qualificação, a parte ou testemunha deverá se identificar oralmente e exibir, quando necessário, documento oficial de identidade, devendo informar onde o depoente se encontra (local) e exibir o ambiente onde está prestando depoimento; j) Ocorrendo dificuldades de ordem técnica que impeçam a interlocução entre os participantes da solenidade, sem que seja possível a rápida solução do problema, será deliberado sobre eventual adiamento da audiência, até porque “… não é possível acolher a pretensão de que a mera solicitação da parte nos autos seja capaz de suspender as audiências a serem realizadas por videoconferência, sob pena de prejuízo à celeridade e à razoável duração do processo, o que não exclui, todavia, a possibilidade de, em havendo justificativa razoável, o ato seja suspenso após análise do pedido pelo magistrado” (cf. decisão exarada em 29/06/2020 nos autos do PP 0004576-65.2020.2.00.0000, ratificada posteriormente pelo Plenário do CNJ, Rel. Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva). Eventual disponibilização de salas para a realização de atos processuais presenciais se dará subsidiariamente, ou seja, somente quando restar comprovada a ocorrência de justa causa que impossibilite a participação das partes ou testemunhas pelo meio virtual. Na audiência telepresencial, o réu e seu advogado deverão conectar-se à sala virtual a partir de suas próprias casas ou locais de trabalho; caso seja interessante à defesa, o réu, de seu turno, poderá acompanhar o ato do escritório de seu(sua) patrono(a). O acesso à sala virtual de audiências se dará por meio do link https://zoom.us/j/7355582585 a partir de qualquer dispositivo com acesso à internet, câmera e microfone ( smartphones , tablets , notebooks ou computadores convencionais). No horário previamente designado para a audiência, a sala encontrar-se-á aberta, bastando o usuário acessar o link acima e seguirem os passos para que a conexão seja estabelecida. Quaisquer dúvidas poderão ser sanadas pela consulta ao manual do sistema, disponível em https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362193-Como-ingressar-em-uma-reuni%C3%A3o , ou por contato com a Secretaria através do telefone 44 3220-2893. Havendo manifestação contrária à realização de audiência telepresencial ou impossibilidade de participação em audiência, voltem os autos conclusos. Intimem-se .

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Processo nº 5003915-57.2023.4.04.7003

ID: 334627548

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003915-57.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FARNEZIO FLAVIO DE CARVALHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YURI LOPES FERREIRA ASSUNCAO

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YGOR LOPES FERREIRA ASSUNCAO

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WANESSA CRISTINA LOPES FERREIRA ASSUNCAO

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AÇÃO PENAL Nº 5003915-57.2023.4.04.7003/PR RÉU : FARNEZIO FLAVIO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : WANESSA CRISTINA LOPES FERREIRA ASSUNCAO (OAB MG058840) ADVOGADO(A) : YGOR LOPES FERREIRA ASSUNCAO (OAB MG2… AÇÃO PENAL Nº 5003915-57.2023.4.04.7003/PR RÉU : FARNEZIO FLAVIO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : WANESSA CRISTINA LOPES FERREIRA ASSUNCAO (OAB MG058840) ADVOGADO(A) : YGOR LOPES FERREIRA ASSUNCAO (OAB MG202953) ADVOGADO(A) : YURI LOPES FERREIRA ASSUNCAO (OAB MG189376) DESPACHO/DECISÃO 1. Analiso a resposta à acusação apresentada e verifico se há possibilidade de prosseguimento do feito na forma do artigo 399 do CPP (quando afastadas as hipóteses do artigo 397 do CPP). A defesa nega que o réu tenha cometido a conduta ilícita a ele atribuída na denúncia; arguiu atipicidade da conduta, sustentando que a declaração feita pelo despachante aduaneiro contratado está correta, mas o produto foi enviado de forma errônea ou subdimensionado pelo terceiro exportador de justa causa; arguiu ausência de justa causa pela falta de materialidade; e ausência de ilicitude, pois se o erro foi na conduta do exportador, do adquirente ou do despachante aduaneiro, não pode a empresa Natividade ou seus sócios se responsabilizarem por atos de terceiros. Não juntou o documento mencionado. Passo à análise. Não há se falar em inépcia da denúncia pois devidamente analisados os requisitos e pressupostos pelo Juízo quando de seu recebimento, inexistindo recurso contra a decisão. A conduta imputada ao réu corresponde aos fatos narrados, que são típicos, e permite o exercício da defesa. Não há denúncia genérica. A materialidade foi demonstrada e indicada na denúncia, há indícios de autoria suficientes para o prosseguimento da ação penal e dolo somente poderá ser verificados após a instrução processual. A extinção da ação penal, de forma prematura, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, ou a presença de alguma causa extintiva da punibilidade, o que não ocorreu no presente caso. No mais, não há matéria capaz de ser analisada neste momento ou que demonstrasse quaisquer das causas ensejadoras da absolvição sumária, elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, até porque, como se vê do que foi apresentado até agora, não há como avançar em alegações de mérito sem que se encerre a instrução processual, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, atento ao recomendado pelo e. STJ, no sentido de que a decisão que recebe denúncia ou rejeita as hipóteses de absolvição sumária não demanda motivação profunda ou exauriente, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, e que a fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação (cf. HC 410.747/SC, STJ), não demonstradas quaisquer das causas ensejadoras da absolvição sumária, elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, determino o prosseguimento da ação penal . Em tempo, esclareço que eventual isenção de custas processuais (gratuidade da justiça) é matéria afeta ao juízo da execução penal, quando cabível. 2. Paute a Secretaria data para a audiência de instrução, debates e julgamento. A audiência será telepresencial , nos termo do disposto no artigo 236, § 3º, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, tendo em vista que vários advogados militantes neste juízo têm manifestado preferência pela realização de audiências em tal formato, bem como o Ministério Público Federal, que por meio do OFÍCIO CIRCULAR nº 01/2023/ELBC-GAB1 (6470779 - processo SEI 0000504-98.2023.4.04.8003), também informou idêntica preferência em todos os processos e procedimentos judiciais criminais nos quais agendada toda e qualquer modalidade audiência. As audiências telepresenciais observarão o seguinte procedimento: a) Cabe às partes, testemunhas, advogados e procuradores, bem como a todos os participantes no dia e horário agendados, ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto; b) Caberá ao ofendido ou à testemunha informar, tão logo receba a intimação, se a visualização da imagem do réu lhe causa humilhação, temor, ou sério constrangimento, a fim de que possa ser ouvido na forma prevista no art. 217 do CPP; c) A serventia do juízo encarregada da intimação deverá certificar número do telefone e se o intimado possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua oitiva por videoconferência, garantindo, ainda, possibilidade de contato caso ocorra queda de sinal durante o ato; d) É vedada a gravação total ou parcial do ato, bem como a reprodução e transmissão, por meio de qualquer equipamento não oficial da Justiça Federal sem prévia autorização do Juízo; e) Poderão ser providenciados testes prévios de conexão com os participantes do ato; f) O procedimento zelará pela observância do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e litigantes, na medida do possível, sendo que o silêncio das partes a esse respeito no momento da realização do ato será reputado como concordância com o modo de realização do ato a esse respeito; g) A parte, ao peticionar solicitando a produção de prova testemunhal, deverá informar o nome da testemunha, e os dados que possuir para facilitar a comunicação e contato, como os números de RG e CPF, o estado civil, o endereço residencial, o número de telefone celular com acesso a aplicativo de mensagens (whatsapp ou similar) e o endereço eletrônico, recomendando-se que as petições que contenham os dados pessoais referidos no caput sejam marcadas no Eproc com sigilo em relação a terceiros; h) A Secretaria comunicar-se-á com as partes, advogados, procuradores e testemunhas para orientá-los sobre a participação na audiência, autorizará seus ingressos na sala virtual e, se necessário, providenciará a desconexão de seus acessos, em cumprimento às determinações do Juízo, bem como orientará os participantes durante a solenidade quanto aos aspectos técnicos a serem observados, inclusive desligar os microfones dos que não estiverem se manifestando; i) Durante a qualificação, a parte ou testemunha deverá se identificar oralmente e exibir, quando necessário, documento oficial de identidade, devendo informar onde o depoente se encontra (local) e exibir o ambiente onde está prestando depoimento; j) Ocorrendo dificuldades de ordem técnica que impeçam a interlocução entre os participantes da solenidade, sem que seja possível a rápida solução do problema, será deliberado sobre eventual adiamento da audiência, até porque “… não é possível acolher a pretensão de que a mera solicitação da parte nos autos seja capaz de suspender as audiências a serem realizadas por videoconferência, sob pena de prejuízo à celeridade e à razoável duração do processo, o que não exclui, todavia, a possibilidade de, em havendo justificativa razoável, o ato seja suspenso após análise do pedido pelo magistrado” (cf. decisão exarada em 29/06/2020 nos autos do PP 0004576-65.2020.2.00.0000, ratificada posteriormente pelo Plenário do CNJ, Rel. Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva). Eventual disponibilização de salas para a realização de atos processuais presenciais se dará subsidiariamente, ou seja, somente quando restar comprovada a ocorrência de justa causa que impossibilite a participação das partes ou testemunhas pelo meio virtual. Na audiência telepresencial, o réu e seu advogado deverão conectar-se à sala virtual a partir de suas próprias casas ou locais de trabalho; caso seja interessante à defesa, o réu, de seu turno, poderá acompanhar o ato do escritório de seu(sua) patrono(a). O acesso à sala virtual de audiências se dará por meio do link https://zoom.us/j/7355582585 a partir de qualquer dispositivo com acesso à internet, câmera e microfone ( smartphones , tablets , notebooks ou computadores convencionais). No horário previamente designado para a audiência, a sala encontrar-se-á aberta, bastando o usuário acessar o link acima e seguirem os passos para que a conexão seja estabelecida. Quaisquer dúvidas poderão ser sanadas pela consulta ao manual do sistema, disponível em https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362193-Como-ingressar-em-uma-reuni%C3%A3o , ou por contato com a Secretaria através do telefone 44 3220-2893. Havendo manifestação contrária à realização de audiência telepresencial ou impossibilidade de participação em audiência, voltem os autos conclusos. 3. Intime-se o Ministério Público Federal. 4. Intime-se a defesa para, no prazo de 05 (cinco) dias , informar o nº de telefone celular das testemunhas arroladas, a fim de possibilitar a realização das oitivas.

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Processo nº 5011481-92.2025.4.04.7001

ID: 312444609

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5011481-92.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIA APARECIDA BARBOSA DA CUNHA VALTAMIR CASAGRANDE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATÁLIA GIOVANA POLI

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RODRIGO VICENTE POLI

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FELIPE ANASTACIO DA SILVA

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RAFAEL DE SOUZA KATARINHUK

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5011481-92.2025.4.04.7001/PR ACUSADO : FLAVIA APARECIDA BARBOSA DA CUNHA ADVOGADO(A) : FELIPE ANASTACIO DA SILVA (OAB PR102924) ADVOGADO(A) : RAFAEL DE SO… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5011481-92.2025.4.04.7001/PR ACUSADO : FLAVIA APARECIDA BARBOSA DA CUNHA ADVOGADO(A) : FELIPE ANASTACIO DA SILVA (OAB PR102924) ADVOGADO(A) : RAFAEL DE SOUZA KATARINHUK (OAB PR078918) ACUSADO : VALTAMIR CASAGRANDE ADVOGADO(A) : RAFAEL DE SOUZA KATARINHUK (OAB PR078918) ADVOGADO(A) : FELIPE ANASTACIO DA SILVA (OAB PR102924) ADVOGADO(A) : RODRIGO VICENTE POLI (OAB PR053671) ADVOGADO(A) : NATÁLIA GIOVANA POLI (OAB PR119632) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de FLAVIA APARECIDA BARBOSA DA CUNHA e VALTAMIR CASAGRANDE , pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06. Notificado, os denunciados apresentaram defesa prévia, contudo, não arguiram questões preliminares, reservando-se a discutir o mérito após a instrução processual ( 27.1 e 32.1 ). Nesta fase processual não cabe analisar o mérito da acusação, apenas sua plausibilidade. Vige neste momento o princípio in dubio pro societate . Diante da existência do delito e de indícios de autoria, impõe-se a admissão da acusação para que sejam os fatos apurados na instrução criminal, assegurados a ampla defesa e o contraditório. A extinção da ação penal, de forma prematura, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, ou a presença de alguma causa extintiva da punibilidade, o que não ocorreu no presente caso. No mais, não há matéria capaz de ser analisada neste momento ou que demonstrasse quaisquer das causas ensejadoras do indeferimento liminar da denúncia ou a absolvição sumária, elencadas nos artigos 395 e 397, ambos do Código de Processo Penal, até porque, como se vê do que foi apresentado até agora, não há como avançar em alegações de mérito sem que se encerre a instrução processual, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, atento ao recomendado pelo e. STJ, no sentido de que a decisão que recebe denúncia ou rejeita as hipóteses de absolvição sumária não demanda motivação profunda ou exauriente, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, e que a fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação (cf. HC 410.747/SC, STJ), não demonstradas quaisquer das causas ensejadoras da absolvição sumária, elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, determino o prosseguimento da ação penal . Nestes termos, ausentes os motivos ensejadores da rejeição liminar (artigo 395 do Código de Processo Penal), RECEBO a DENÚNCIA . 2. Cite(m)-se , na forma do art. 56 da Lei 11.343/06. 3. O procedimento previsto no art. 56 da Lei 11.343/06 prevê a designação da audiência após o recebimento da denúncia: Art. 56. Recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, ordenará a citação pessoal do acusado, a intimação do Ministério Público, do assistente, se for o caso, e requisitará os laudos periciais. Contudo, para conferir maior amplitude de defesa possível, faculto ao réu a apresentação de resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias , cujos argumentos serão analisados no ato da audiência de instrução, debates e julgamento, antes da oitiva das testemunhas. Por oportuno, eventual tese acolhida, até mesmo antes da audiência, que seja capaz de extinguir a ação penal, implicará na não realização do ato. Consigno, desde logo, que a audiência de instrução observará o procedimento ordinário, com oitivas das testemunhas e, em seguida, interrogatório do(s) acusado(s), por ser medida mais benéfica ao réu. Intime-se a defesa para que tome ciência desta decisão, bem como para, querendo, apresentar resposta à acusação na forma do art. 396 e 396-A do CPP. 4. Com relação a eventual(is) bem(ns) apreendido(s), a defesa deverá apresentar incidente de restituição, em separado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de destruição . 5. Comunique-se o recebimento desta denúncia: a) ao Instituto de Identificação do Paraná. b) ao(s) eventual(is) Juízo(s) indicado(s) nas certidões de antecedentes criminais. 6. Intime-se a Polícia Federal para atualizar o SINIC. 7. Intime-se o Ministério Público Federal , inclusive, para: a) juntar as certidões de antecedentes criminais que julgar necessárias para a instrução do feito (art. 8º da LC nº 75/93, c/c art. 129 da CF). Esta determinação se aplica a todos os processos distribuídos nesta Vara Federal . 8. Paute a Secretaria data para a audiência de instrução, debates e julgamento. A audiência será telepresencial , nos termo do disposto no artigo 236, § 3º, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, tendo em vista que vários advogados militantes neste juízo têm manifestado preferência pela realização de audiências em tal formato, bem como o Ministério Público Federal, que por meio do OFÍCIO CIRCULAR nº 01/2023/ELBC-GAB1 (6470779 - processo SEI 0000504-98.2023.4.04.8003), também informou idêntica preferência em todos os processos e procedimentos judiciais criminais nos quais agendada toda e qualquer modalidade audiência. As audiências telepresenciais observarão o seguinte procedimento: a) Cabe às partes, testemunhas, advogados e procuradores, bem como a todos os participantes no dia e horário agendados, ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto; b) Caberá ao ofendido ou à testemunha informar, tão logo receba a intimação, se a visualização da imagem do réu lhe causa humilhação, temor, ou sério constrangimento, a fim de que possa ser ouvido na forma prevista no art. 217 do CPP; c) A serventia do juízo encarregada da intimação deverá certificar número do telefone e se o intimado possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua oitiva por videoconferência, garantindo, ainda, possibilidade de contato caso ocorra queda de sinal durante o ato; d) É vedada a gravação total ou parcial do ato, bem como a reprodução e transmissão, por meio de qualquer equipamento não oficial da Justiça Federal sem prévia autorização do Juízo; e) Poderão ser providenciados testes prévios de conexão com os participantes do ato; f) O procedimento zelará pela observância do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e litigantes, na medida do possível, sendo que o silêncio das partes a esse respeito no momento da realização do ato será reputado como concordância com o modo de realização do ato a esse respeito; g) A parte, ao peticionar solicitando a produção de prova testemunhal, deverá informar o nome da testemunha, e os dados que possuir para facilitar a comunicação e contato, como os números de RG e CPF, o estado civil, o endereço residencial, o número de telefone celular com acesso a aplicativo de mensagens (whatsapp ou similar) e o endereço eletrônico, recomendando-se que as petições que contenham os dados pessoais referidos no caput sejam marcadas no Eproc com sigilo em relação a terceiros; h) A Secretaria comunicar-se-á com as partes, advogados, procuradores e testemunhas para orientá-los sobre a participação na audiência, autorizará seus ingressos na sala virtual e, se necessário, providenciará a desconexão de seus acessos, em cumprimento às determinações do Juízo, bem como orientará os participantes durante a solenidade quanto aos aspectos técnicos a serem observados, inclusive desligar os microfones dos que não estiverem se manifestando; i) Durante a qualificação, a parte ou testemunha deverá se identificar oralmente e exibir, quando necessário, documento oficial de identidade, devendo informar onde o depoente se encontra (local) e exibir o ambiente onde está prestando depoimento; j) Ocorrendo dificuldades de ordem técnica que impeçam a interlocução entre os participantes da solenidade, sem que seja possível a rápida solução do problema, será deliberado sobre eventual adiamento da audiência, até porque “… não é possível acolher a pretensão de que a mera solicitação da parte nos autos seja capaz de suspender as audiências a serem realizadas por videoconferência, sob pena de prejuízo à celeridade e à razoável duração do processo, o que não exclui, todavia, a possibilidade de, em havendo justificativa razoável, o ato seja suspenso após análise do pedido pelo magistrado” (cf. decisão exarada em 29/06/2020 nos autos do PP 0004576-65.2020.2.00.0000, ratificada posteriormente pelo Plenário do CNJ, Rel. Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva). Eventual disponibilização de salas para a realização de atos processuais presenciais se dará subsidiariamente, ou seja, somente quando restar comprovada a ocorrência de justa causa que impossibilite a participação das partes ou testemunhas pelo meio virtual. Na audiência telepresencial, o réu e seu advogado deverão conectar-se à sala virtual a partir de suas próprias casas ou locais de trabalho; caso seja interessante à defesa, o réu, de seu turno, poderá acompanhar o ato do escritório de seu(sua) patrono(a). O acesso à sala virtual de audiências se dará por meio do link https://zoom.us/j/7355582585 a partir de qualquer dispositivo com acesso à internet, câmera e microfone ( smartphones , tablets , notebooks ou computadores convencionais). No horário previamente designado para a audiência, a sala encontrar-se-á aberta, bastando o usuário acessar o link acima e seguirem os passos para que a conexão seja estabelecida. Quaisquer dúvidas poderão ser sanadas pela consulta ao manual do sistema, disponível em https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362193-Como-ingressar-em-uma-reuni%C3%A3o , ou por contato com a Secretaria através do telefone 44 3220-2893. Havendo manifestação contrária à realização de audiência telepresencial ou impossibilidade de participação em audiência, voltem os autos conclusos. Intimem-se .

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Processo nº 5019599-91.2024.4.04.7001

ID: 280747510

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5019599-91.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CESAR DIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE MARTINS MOREIRA CARVALHO

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BEN HUR PESSOA SANTOS

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AÇÃO PENAL Nº 5019599-91.2024.4.04.7001/PR RÉU : PAULO CESAR DIAS ADVOGADO(A) : FELIPE MARTINS MOREIRA CARVALHO (OAB MG205523) ADVOGADO(A) : BEN HUR PESSOA SANTOS (OAB MG195291) DESPACHO/DECISÃO 1. … AÇÃO PENAL Nº 5019599-91.2024.4.04.7001/PR RÉU : PAULO CESAR DIAS ADVOGADO(A) : FELIPE MARTINS MOREIRA CARVALHO (OAB MG205523) ADVOGADO(A) : BEN HUR PESSOA SANTOS (OAB MG195291) DESPACHO/DECISÃO 1. Analiso a resposta à acusação apresentada ( evento 35, RESP_ACUSA1 ) e verifico se há possibilidade de prosseguimento do feito na forma do artigo 399 do CPP (quando afastadas as hipóteses do artigo 397 do CPP). Prejudicada a preliminar de acesso integral aos elementos de prova porque a defesa técnica está vinculada aos autos e ao inquérito policial em apenso há muito tempo, tendo acesso às provas apresentadas pela acusação. Além disso, as provas que o MPF quer ver sejam utilizadas como emprestada são oriundas de processo público, onde a mesma defesa técnica está cadastrada em favor do acusado. A denúncia não é inepta. A denúncia fez a descrição individualizada das condutas, indicando os elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação e, por consequência, suficientes para dar início à persecução penal, além de permitir o pleno exercício do direito de defesa. Não há denúncia genérica. A extinção da ação penal, de forma prematura, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, ou a presença de alguma causa extintiva da punibilidade, o que não ocorreu no presente caso. Não há matéria capaz de ser analisada neste momento ou que demonstrasse quaisquer das causas ensejadoras da absolvição sumária, elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, até porque, como se vê do que foi apresentado até agora, não há como avançar em alegações de mérito sem que se encerre a instrução processual, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. No mais, afasto a impugnação apresentada pela defesa contra o deferimento da prova emprestada requerida pelo MPF, tendo em vista que, neste caso, conforme autoriza o artigo 234 do Código de Processo Penal, " se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, providenciará, independentemente de requerimento de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, se possível ". Tendo conhecimento da existência de outro processo e de que há nele elementos de prova pertinentes à presente ação, possível a utilização ou o “empréstimo” da prova, tendo sido as partes intimadas a respeito de tais provas e a respeito delas tido a chance de se manifestar, tendo havido submissão ao contraditório e à ampla defesa, porquanto, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: ".. . É cabível prova emprestada no âmbito do processo penal, nomeadamente se o réu fez parte do feito originário, de onde ela adveio, desde que os fatos possuam correlação e sejam observados os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal... " (AgRg no HC 537.387/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020). Segundo a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no processo penal, admite-se a prova emprestada, ainda que proveniente de ação penal com partes distintas, desde que assegurado o exercício do contraditório, inexistindo nulidade na sentença baseada em depoimento de testemunha colhido em outro processo criminal, uma vez oportunizada a manifestação das partes sobre o conteúdo da prova juntada, resguardando-se o direito de interferir na formação do convencimento judicial. As provas no processo penal só exigem forma quando a lei o prevê; caso contrário, devem apenas ser submetidas às garantias do contraditório e da ampla defesa. Possível até discutir os critérios de valoração da prova (depoimento com valor de testemunho colhido no mesmo processo, sob o contraditório das mesmas partes; valor do depoimento de um informante, ou de um documento, ou, ainda, um mero indício), mas válida a prova , se não violada norma legal e respeitado o princípio constitucional do contraditório (cf. RESP 1.561.021-RJ - 2013/0314705-4 – 6ª Turma do STJ). O artigo 372 do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente por força do artigo 3º do CPP, permite ao magistrado validar o empréstimo, dispondo que " o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório ". Entretanto, isso não impede sejam as testemunhas ouvidas novamente como testemunhas de defesa, como requerido pela parte ré, o que fica neste momento deferido conforme o rol apresentado na resposta do evento 37. Assim, atento ao recomendado pelo e. STJ, no sentido de que a decisão que recebe denúncia ou rejeita as hipóteses de absolvição sumária não demanda motivação profunda ou exauriente, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, e que a fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação (cf. HC 410.747/SC, STJ), não demonstradas quaisquer das causas ensejadoras da absolvição sumária, elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, determino o prosseguimento da ação penal . Em tempo, esclareço que eventual isenção de custas processuais (gratuidade da justiça) é matéria afeta ao juízo da execução penal, quando cabível. 2. Paute a Secretaria data para a audiência de instrução, debates e julgamento. A audiência será telepresencial , nos termo do disposto no artigo 236, § 3º, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, tendo em vista que vários advogados militantes neste juízo têm manifestado preferência pela realização de audiências em tal formato, bem como o Ministério Público Federal, que por meio do OFÍCIO CIRCULAR nº 01/2023/ELBC-GAB1 (6470779 - processo SEI 0000504-98.2023.4.04.8003), também informou idêntica preferência em todos os processos e procedimentos judiciais criminais nos quais agendada toda e qualquer modalidade audiência. As audiências telepresenciais observarão o seguinte procedimento: a) Cabe às partes, testemunhas, advogados e procuradores, bem como a todos os participantes no dia e horário agendados, ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto; b) Caberá ao ofendido ou à testemunha informar, tão logo receba a intimação, se a visualização da imagem do réu lhe causa humilhação, temor, ou sério constrangimento, a fim de que possa ser ouvido na forma prevista no art. 217 do CPP; c) A serventia do juízo encarregada da intimação deverá certificar número do telefone e se o intimado possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua oitiva por videoconferência, garantindo, ainda, possibilidade de contato caso ocorra queda de sinal durante o ato; d) É vedada a gravação total ou parcial do ato, bem como a reprodução e transmissão, por meio de qualquer equipamento não oficial da Justiça Federal sem prévia autorização do Juízo; e) Poderão ser providenciados testes prévios de conexão com os participantes do ato; f) O procedimento zelará pela observância do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e litigantes, na medida do possível, sendo que o silêncio das partes a esse respeito no momento da realização do ato será reputado como concordância com o modo de realização do ato a esse respeito; g) A parte, ao peticionar solicitando a produção de prova testemunhal, deverá informar o nome da testemunha, e os dados que possuir para facilitar a comunicação e contato, como os números de RG e CPF, o estado civil, o endereço residencial, o número de telefone celular com acesso a aplicativo de mensagens (whatsapp ou similar) e o endereço eletrônico, recomendando-se que as petições que contenham os dados pessoais referidos no caput sejam marcadas no Eproc com sigilo em relação a terceiros; h) A Secretaria comunicar-se-á com as partes, advogados, procuradores e testemunhas para orientá-los sobre a participação na audiência, autorizará seus ingressos na sala virtual e, se necessário, providenciará a desconexão de seus acessos, em cumprimento às determinações do Juízo, bem como orientará os participantes durante a solenidade quanto aos aspectos técnicos a serem observados, inclusive desligar os microfones dos que não estiverem se manifestando; i) Durante a qualificação, a parte ou testemunha deverá se identificar oralmente e exibir, quando necessário, documento oficial de identidade, devendo informar onde o depoente se encontra (local) e exibir o ambiente onde está prestando depoimento; j) Ocorrendo dificuldades de ordem técnica que impeçam a interlocução entre os participantes da solenidade, sem que seja possível a rápida solução do problema, será deliberado sobre eventual adiamento da audiência, até porque “… não é possível acolher a pretensão de que a mera solicitação da parte nos autos seja capaz de suspender as audiências a serem realizadas por videoconferência, sob pena de prejuízo à celeridade e à razoável duração do processo, o que não exclui, todavia, a possibilidade de, em havendo justificativa razoável, o ato seja suspenso após análise do pedido pelo magistrado” (cf. decisão exarada em 29/06/2020 nos autos do PP 0004576-65.2020.2.00.0000, ratificada posteriormente pelo Plenário do CNJ, Rel. Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva). Eventual disponibilização de salas para a realização de atos processuais presenciais se dará subsidiariamente, ou seja, somente quando restar comprovada a ocorrência de justa causa que impossibilite a participação das partes ou testemunhas pelo meio virtual. Na audiência telepresencial, o réu e seu advogado deverão conectar-se à sala virtual a partir de suas próprias casas ou locais de trabalho; caso seja interessante à defesa, o réu, de seu turno, poderá acompanhar o ato do escritório de seu(sua) patrono(a). O acesso à sala virtual de audiências se dará por meio do link https://zoom.us/j/7355582585 a partir de qualquer dispositivo com acesso à internet, câmera e microfone ( smartphones , tablets , notebooks ou computadores convencionais). No horário previamente designado para a audiência, a sala encontrar-se-á aberta, bastando o usuário acessar o link acima e seguirem os passos para que a conexão seja estabelecida. Quaisquer dúvidas poderão ser sanadas pela consulta ao manual do sistema, disponível em https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362193-Como-ingressar-em-uma-reuni%C3%A3o , ou por contato com a Secretaria através do telefone 44 3220-2893. Havendo manifestação contrária à realização de audiência telepresencial ou impossibilidade de participação em audiência, voltem os autos conclusos. Intimem-se .

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Processo nº 5014876-11.2024.4.04.7201

ID: 272864256

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Joinville Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5014876-11.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS DZUMAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANGELA SILVEIRA SENNA

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CRIMES AMBIENTAIS Nº 5014876-11.2024.4.04.7201/SC ACUSADO : ANTONIO MARCOS DZUMAN ADVOGADO(A) : MARIANGELA SILVEIRA SENNA (OAB SC006922) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos para exame da resposta à acu… CRIMES AMBIENTAIS Nº 5014876-11.2024.4.04.7201/SC ACUSADO : ANTONIO MARCOS DZUMAN ADVOGADO(A) : MARIANGELA SILVEIRA SENNA (OAB SC006922) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos para exame da resposta à acusação apresentada pela defesa constituída do acusado ANTONIO MARCOS DZUMAN no evento 17.1 e ratificada no evento 109.1 . Requereu a defesa, preliminarmente, a rejeição da denúncia, em razão da precariedade entre a autuação e a denúncia da narrativa fática e da falta de justa causa, pugnando pela absolvição sumária do acusado, ante a atipicidade da sua conduta, aplicação dos princípios da insignificância e da irrelevância penal do fato, o que resulta na falta de tipicidade da conduta. Alegou, ainda, ausência de comprovação do dolo e da culpa, elementos subjetivos do tipo penal, requerendo, assim, a absolvição sumária do acusado. No mais, requereu a produção de todas as provas em direito admitidas, notadamente a testemunhal. Relatei. Decido. 1. Diante da ratificação da resposta à acusação apresentada pela defesa do acusado ANTONIO MARCOS DZUMAN no evento 17.1 (evento 109.1 ), RECEBO O ADITAMENTO À DENÚNCIA (evento 104.1 , p. 3). Passo à análise da resposta à acusação. 2. Pretensão de rejeição da denúncia, em razão da precariedade entre a autuação e a denúncia da narrativa fática e da falta de justa causa. A alegação não merece amparo, uma vez que na denúncia há narrativa da conduta criminosa imputada ao acusado com todas as circunstâncias relevantes, de maneira suficiente ao exercício do direito de defesa. Ao oferecer a denúncia, o MPF não se limitou a simplesmente repetir os termos da lei, porquanto apontou circunstâncias concretas que dariam suporte à inauguração do processo penal, demonstrando a peça de ingresso liame entre a suposta atuação do acusado no ocorrido, bem como a prática tida por delituosa. Isso porque a denúncia está devidamente embasada nos elementos indiciários coligidos com a inicial acusatória. Os documentos que lastreiam os fatos narrados contêm menção explícita ao acusado não havendo, pois, fundamento que ampare a alegação de ausência de justa causa ao prosseguimento da persecução penal. Nesse sentido, não vislumbro qualquer deficiência na peça acusatória que possa debilitar ou prejudicar a defesa do acusado, pois se encontram presentes todos os requisitos previstos no art. 41 do CPP, não havendo, assim, violação a qualquer dos princípios referidos pela defesa. Analisando a resposta à acusação, verifico a perfeita compreensão - pela defesa do acusado - dos fatos que lhe foram imputados, inexistindo, por consequência, qualquer vício formal na denúncia. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que a inicial não precisa ser instruída com prova absoluta da materialidade e da autoria, exigindo-se apenas que contenha "elementos de informação, cuja presença revele-se capaz de dar consistência e de conferir verossimilhança às imputações". Recai sobre o órgão de acusação "o ônus de demonstrar, ainda que superficialmente, porém com fundamento de relativa consistência, nesta fase preliminar do processo, os fatos constitutivos sobre os quais se assenta a pretensão punitiva do Estado" (Inquérito nº 1978, rel. Min. Celso de Mello). O que a jurisprudência do STF repudia é "a denúncia com ausência total de provas; acusação baseada exclusivamente em prova legalmente inadmissível; acusação contraditada por prova inconteste existente nos autos; acusação baseada tão somente em indícios irrelevantes; falta de nexo entre a prova, especialmente quando indiciária, e o resultado criminoso, etc." (RTJ 35/517). Além disso, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado (RHC 18.502/SP, 5ª Turma, rel. Min. Gilson Dipp, DJ: 15/05/2006; HC 181.889/PR, rel.ª Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, DJ: 22/08/2011), fato que não ocorreu no presente feito. Nesse sentido, colaciono as ementas de precedentes do TRF da 4ª Região: (...) 3. Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no artigo 43 do Código de Processo Penal .. (...) (ACR 5048276-57.2012.404.7000, 8ª Turma, rel. Victor dos Santos Laus, juntado aos autos em 11/10/2016) (grifei) (...) Não se verifica a ocorrência de prescrição no tocante ao delito do art. 1º, I e II, da Lei nº 8.137/90, uma vez que não transcorreu lapso temporal suficiente entre os marcos interruptivos. A denúncia encontra-se formalmente perfeita, atendendo aos requisitos mínimos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, com exposição do evento delituoso e suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime. (...). A tese de inexigibilidade de conduta diversa e/ou estado de necessidade derivada de dificuldades financeiras não se aplica ao crime de sonegação fiscal, quando o delito não se restringe à mera omissão no recolhimento dos tributos, mas decorre da omissão das informações fiscais obrigatórias ou de informações inverídicas, visando à ilusão tributária .(...) (TRF4, ACR 5004087-49.2012.404.7111, 7ª Turma, rel. Sebastião Ogê Muniz, juntado aos autos em 27/07/2016) (grifei) (...) A denúncia encontra-se formalmente perfeita, atendendo aos requisitos mínimos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, com exposição do evento delituoso e suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime . (...) (TRF4, ACR 0004576-08.2006.404.7201, 7ª Turma, rel. Gilson Luiz Inácio, D.E. 22/01/2016) (grifei) Não há mais teses que necessitam ser apreciadas nesta etapa processual. As demais alegações são relacionadas ao mérito, de modo que serão enfrentadas em sentença, após regular instrução probatória. Nada obsta que, após a instrução processual, reste provado que os fatos se deram conforme exposto pela defesa. Entretanto, não se pode confundir o momento de oferecimento da denúncia com o da prolação de sentença, já que o standard de apreciação do juízo sobre a existência do crime ou a sua vinculação com o acusado é significativamente distinto. É dizer, somente uma circunstância de exclusão de autoria manifesta é que importaria na absolvição sumária, não sendo esse o caso dos autos. Quanto ao mais, vê-se que não há referência a nenhuma outra causa que ensejaria a absolvição sumária dos réus, previstas no art. 397 do Código de Processo Penal (CPP), exonerando o juízo de analisar cada uma das situações lá descritas sem alguma argumentação que exija o enfrentamento. Portanto, a ação deve prosseguir para a instrução criminal. 1. Saneamento. 1.1. Provas requeridas. O MPF requereu a oitiva dos policiais militares ambientais Mário Sérgio Oleskovicz e Neliton Bachmann da Silva , todos envolvidos com os fatos que são objeto da presente ação penal (evento 1.2 , p. 1). A defesa do acusado, por sua vez, requereu a oitiva de Sidnei Martiniuk , Estefano Sperka , Anderson Marcelo Dzuman e Antonio Myskiv , sem, entretanto, justificar sua utilidade à instrução processual ou vinculação aos fatos que embasaram o oferecimento da denúncia. Portanto, DEFIRO , neste momento, apenas o pedido de inquirição das testemunhas arroladas pelo MPF pela sua vinculação aos fatos que são objeto da presente ação penal. Designe-se audiência a fim de colher os depoimentos das testemunhas arroladas pelo MPF, bem como para interrogatório do acusado : a) Mário Sérgio Oleskovicz , Policial Militar Ambiental, lotado na 3ª Companhia do 2º Batalhão de Polícia Militar Ambiental de Canoinhas/SC, WhatsApp (47) 99613-7084 , e-mail: 926908@pm.sc.gov.br (evento 75.1 ); b) Neliton Bachmann da Silva , Policial Militar Ambiental, lotado na 3ª Companhia do 2º Batalhão de Polícia Militar Ambiental de Canoinhas/SC, WhatsApp (47) 99962-8642, e-mail: 930754@pm.sc.gov.br (evento 75.1 ). A audiência será realizada na modalidade presencial, sem prejuízo da realização de forma telepresencial ou híbrida, conforme rotina já definida pelo juízo, e que será objeto de certidão específica a ser juntada aos autos no ato da designação da audiência. Considerando as diretrizes contidas nos artigos 203, 206, 208 e 401, todos do CPP, em cotejo com os poderes instrutórios do juiz (art. 156 do CPP), intime-se a defesa do acusado ANTONIO MARCOS DZUMAN para, no prazo de 05 (cinco) dias , justificar a oitiva das testemunhas arroladas na resposta à acusação no evento 17.1 , p. 8. Fica a defesa ciente de que deverá informar quando as testemunhas eventualmente arroladas forem exclusivamente abonatórias de conduta. Nessa hipótese, a inquirição será indeferida por este Juízo, porquanto a medida não reverterá em qualquer proveito e tampouco representa prejuízo ao acusado, pois a boa conduta social e familiar e a normalidade de personalidade são circunstâncias que se presumem, de modo que não há necessidade de que sejam submetidas à produção probatória. A defesa poderá providenciar a substituição da prova testemunhal abonatória de conduta pela juntada de declarações escritas, às quais será emprestado o mesmo valor probatório. 1.2. Requerimento genérico de produção probatória. A resposta à acusação é o momento adequado para a defesa apresentar todas as alegações que achar interessante inclusive oferecer documentos, especificar provas , requerer perícias, arrolar testemunhas, ou seja, todos os meios de provas idôneos aptos para defesa e que serão produzidas por determinação do juiz (artigos 396 e 396-A do CPP). Não havendo pretensão específica, há preclusão. 1.3. O acusado ANTONIO MARCOS DZUMAN possui endereço na Localidade de Iracema, s/nº, 300m do Posto de Combustível Cembalista, Iracema, Itaiópolis/SC, CEP 89340-000, telefone (47) 99638-3436 e (47) 99990-4192 (eventos 7.1 e 9.1 ). Intimem-se.

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