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Andre Paulo Pinguella e outros x Randon Sa Implementos E Participacoes

ID: 324318036

Tribunal: TRT4 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020867-56.2025.5.04.0404

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE PAULO PINGUELLA EMERSON GUZZO

Polo Passivo:

RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES

Notificação

Advogados:

DANIELA CUMERLATTO

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ALEXANDRE OLTRAMARI

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DANIELE CRISTINE HOFFMANN HENZ

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ANITA TORMEN

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VICTORIA FESTA DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATOrd 0020867-56.2025.5.04.0404 RECLAMANTE: ANDRE PAULO PINGUELLA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATOrd 0020867-56.2025.5.04.0404 RECLAMANTE: ANDRE PAULO PINGUELLA RECLAMADO: RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 02b32de proferido nos autos. bbd DESPACHO Vistos etc. De início, chamo a atenção das partes e dos peritos para que observem os prazos para manifestação definidos abaixo, visando desta forma maior celeridade processual, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República. Saliento, também, que havendo requerimento que exija apreciação urgente, após sua veiculação por petição, a parte interessada deverá entrar em contato com a Secretaria pelos meios oficiais de comunicação para permitir a pronta apreciação pelo Juízo. Ciência às partes acerca da data e local designados pelo perito para realização da inspeção pericial. O perito deverá observar as atividades informadas pelas partes, fazendo constar do laudo a existência de divergência ou não. A ausência injustificada da parte autora à perícia importará presunção favorável à tese levantada na defesa e preclusão da prova. Fica o perito ciente de que terá até o dia 14/11/2025 para entregar o laudo pericial, sobre o qual as partes poderão se manifestar até 28/11/2025, independentemente de nova notificação. O prazo da parte autora para manifestação sobre os documentos e demonstração de diferenças por amostragem será concomitante com o prazo de vista do laudo pericial. Neste mesmo prazo, as partes poderão falar, querendo, sobre eventual laudo apresentado por assistente técnico. Havendo quesitos complementares, o perito deverá respondê-los até 09/12/2025, independentemente de nova notificação. Dada a existência, no PJe, do tipo de petição "apresentação de quesitos suplementares", observem as partes esta modalidade, a fim de agilizar a análise pelos peritos. As partes terão até 16/12/2025, independentemente de nova notificação, para tomar ciência da resposta de eventuais quesitos complementares. Neste mesmo prazo, as partes poderão informar se há possibilidade de acordo e deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a finalidade. Adverte-se às partes que serão desconsiderados requerimentos genéricos de produção de prova oral, ou seja, sem a indicação precisa das questões fáticas controvertidas a serem esclarecidas. O silêncio será compreendido como desinteresse na produção de outras provas, ainda que tenha havido pedido anterior na inicial ou na contestação, o que ensejará o encerramento da instrução com razões finais remissivas. O presente despacho serve como autorização judicial para o ingresso do perito no local da perícia, sendo que qualquer oposição deve ser relatada pelo perito nos autos. Encerrado este prazo, voltem os autos conclusos. CAXIAS DO SUL/RS, 11 de julho de 2025. BRUNO MARCOS GUARNIERI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE PAULO PINGUELLA

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Andre Paulo Pinguella e outros x Randon Sa Implementos E Participacoes

ID: 324318059

Tribunal: TRT4 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020867-56.2025.5.04.0404

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE PAULO PINGUELLA EMERSON GUZZO

Polo Passivo:

RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES

Notificação

Advogados:

DANIELA CUMERLATTO

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ALEXANDRE OLTRAMARI

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DANIELE CRISTINE HOFFMANN HENZ

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ANITA TORMEN

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VICTORIA FESTA DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATOrd 0020867-56.2025.5.04.0404 RECLAMANTE: ANDRE PAULO PINGUELLA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATOrd 0020867-56.2025.5.04.0404 RECLAMANTE: ANDRE PAULO PINGUELLA RECLAMADO: RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 02b32de proferido nos autos. bbd DESPACHO Vistos etc. De início, chamo a atenção das partes e dos peritos para que observem os prazos para manifestação definidos abaixo, visando desta forma maior celeridade processual, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República. Saliento, também, que havendo requerimento que exija apreciação urgente, após sua veiculação por petição, a parte interessada deverá entrar em contato com a Secretaria pelos meios oficiais de comunicação para permitir a pronta apreciação pelo Juízo. Ciência às partes acerca da data e local designados pelo perito para realização da inspeção pericial. O perito deverá observar as atividades informadas pelas partes, fazendo constar do laudo a existência de divergência ou não. A ausência injustificada da parte autora à perícia importará presunção favorável à tese levantada na defesa e preclusão da prova. Fica o perito ciente de que terá até o dia 14/11/2025 para entregar o laudo pericial, sobre o qual as partes poderão se manifestar até 28/11/2025, independentemente de nova notificação. O prazo da parte autora para manifestação sobre os documentos e demonstração de diferenças por amostragem será concomitante com o prazo de vista do laudo pericial. Neste mesmo prazo, as partes poderão falar, querendo, sobre eventual laudo apresentado por assistente técnico. Havendo quesitos complementares, o perito deverá respondê-los até 09/12/2025, independentemente de nova notificação. Dada a existência, no PJe, do tipo de petição "apresentação de quesitos suplementares", observem as partes esta modalidade, a fim de agilizar a análise pelos peritos. As partes terão até 16/12/2025, independentemente de nova notificação, para tomar ciência da resposta de eventuais quesitos complementares. Neste mesmo prazo, as partes poderão informar se há possibilidade de acordo e deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a finalidade. Adverte-se às partes que serão desconsiderados requerimentos genéricos de produção de prova oral, ou seja, sem a indicação precisa das questões fáticas controvertidas a serem esclarecidas. O silêncio será compreendido como desinteresse na produção de outras provas, ainda que tenha havido pedido anterior na inicial ou na contestação, o que ensejará o encerramento da instrução com razões finais remissivas. O presente despacho serve como autorização judicial para o ingresso do perito no local da perícia, sendo que qualquer oposição deve ser relatada pelo perito nos autos. Encerrado este prazo, voltem os autos conclusos. CAXIAS DO SUL/RS, 11 de julho de 2025. BRUNO MARCOS GUARNIERI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES

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Everton Luis Roque Germano x Bruna A. Eckhardt - Epp

ID: 261816144

Tribunal: TRT4 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020867-51.2024.5.04.0029

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON LUIS ROQUE GERMANO

Polo Passivo:

BRUNA A. ECKHARDT - EPP

Notificação

Advogados:

MILLENE MOLLER

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NAIANA STELZER

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EMERSON LUCAS JUSTO DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS 0020867-51.2024.5.04.0029 : EVERTON LUIS ROQUE GERMANO : BRUNA A. ECKHARDT - EPP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS 0020867-51.2024.5.04.0029 : EVERTON LUIS ROQUE GERMANO : BRUNA A. ECKHARDT - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 568e421 proferido nos autos. Vistos, etc. Recebo a defesa da reclamada (ID 97707d3) e os documentos que a acompanham. Determino a realização de PERÍCIA TÉCNICA, a ser realizada de forma PRESENCIAL, para verificação de INSALUBRIDADE, conforme dados abaixo: Perito: CYNTHIA THOMPSON Telefone: (51) 98178 3805 Local: Sede da reclamada (Rua Santos Dumont, 501, Niterói, Canoas), com ponto de encontro na portaria. Data e Horário: 20/05/2025 às 14h30min As partes deverão prestar ao perito todas as informações sobre as atividades realizadas e os EPIs utilizados. A parte que não comparecer à inspeção injustificadamente se sujeitará às declarações da parte que se fizer presente. Determino ao perito a realização de ata registrando ocorrências da inspeção, a ser assinada pelas partes, bem como lhe faculto tirar fotos do local, se entender necessário, devendo constar no laudo as alegações fáticas das partes quanto à realidade laboral vivenciada pelo(a) reclamante. O perito poderá solicitar a apresentação dos documentos que entenda necessários para subsidiar o seu trabalho, a serem anexados pelas partes nos autos, no prazo fixado pelo expert. QUESITOS, pelas partes, no prazo comum de 5 dias. No mesmo prazo, as partes poderão indicar assistente técnico. Alerto que qualquer outro requerimento deverá ser formulado em petição em separado. ENTREGA DO LAUDO PERICIAL e de EVENTUAL LAUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO até o dia 20/06/2025. MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: sobre A(S) DEFESAS E O LAUDO PERICIAL e eventual laudo do assistente técnico no prazo de 23/06/2025 a 04/07/2025, devendo indicar as diferenças que entende devidas, ainda que por amostragem. MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ: A(s) reclamada(s) terá(ão) o prazo de 07/07/2025 a 18/07/2025 para se manifestar SOBRE O LAUDO, inclusive do assistente técnico, bem como sobre eventual AMOSTRAGEM do(a) reclamante, independentemente de nova intimação. Por derradeiro, desde já fica designada AUDIÊNCIA DE PROSSEGUIMENTO a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Canoas, para o dia 13/10/2025, às 13h. Intimem-se as partes, por seus procuradores, que ficam responsáveis pela ciência de seus constituintes acerca da perícia e da audiência ora designadas. No que toca à audiência citada, as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, trazendo as testemunhas que pretendem ouvir, independentemente de intimação, com fulcro nos artigos 825, 844 e 845 da CLT, sob pena de perda da prova. Nada mais. CANOAS/RS, 28 de abril de 2025. RODRIGO DE MELLO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA A. ECKHARDT - EPP

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Everton Luis Roque Germano x Bruna A. Eckhardt - Epp

ID: 261816134

Tribunal: TRT4 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020867-51.2024.5.04.0029

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON LUIS ROQUE GERMANO

Polo Passivo:

BRUNA A. ECKHARDT - EPP

Notificação

Advogados:

MILLENE MOLLER

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EMERSON LUCAS JUSTO DE BARROS

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NAIANA STELZER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS 0020867-51.2024.5.04.0029 : EVERTON LUIS ROQUE GERMANO : BRUNA A. ECKHARDT - EPP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS 0020867-51.2024.5.04.0029 : EVERTON LUIS ROQUE GERMANO : BRUNA A. ECKHARDT - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 568e421 proferido nos autos. Vistos, etc. Recebo a defesa da reclamada (ID 97707d3) e os documentos que a acompanham. Determino a realização de PERÍCIA TÉCNICA, a ser realizada de forma PRESENCIAL, para verificação de INSALUBRIDADE, conforme dados abaixo: Perito: CYNTHIA THOMPSON Telefone: (51) 98178 3805 Local: Sede da reclamada (Rua Santos Dumont, 501, Niterói, Canoas), com ponto de encontro na portaria. Data e Horário: 20/05/2025 às 14h30min As partes deverão prestar ao perito todas as informações sobre as atividades realizadas e os EPIs utilizados. A parte que não comparecer à inspeção injustificadamente se sujeitará às declarações da parte que se fizer presente. Determino ao perito a realização de ata registrando ocorrências da inspeção, a ser assinada pelas partes, bem como lhe faculto tirar fotos do local, se entender necessário, devendo constar no laudo as alegações fáticas das partes quanto à realidade laboral vivenciada pelo(a) reclamante. O perito poderá solicitar a apresentação dos documentos que entenda necessários para subsidiar o seu trabalho, a serem anexados pelas partes nos autos, no prazo fixado pelo expert. QUESITOS, pelas partes, no prazo comum de 5 dias. No mesmo prazo, as partes poderão indicar assistente técnico. Alerto que qualquer outro requerimento deverá ser formulado em petição em separado. ENTREGA DO LAUDO PERICIAL e de EVENTUAL LAUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO até o dia 20/06/2025. MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: sobre A(S) DEFESAS E O LAUDO PERICIAL e eventual laudo do assistente técnico no prazo de 23/06/2025 a 04/07/2025, devendo indicar as diferenças que entende devidas, ainda que por amostragem. MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ: A(s) reclamada(s) terá(ão) o prazo de 07/07/2025 a 18/07/2025 para se manifestar SOBRE O LAUDO, inclusive do assistente técnico, bem como sobre eventual AMOSTRAGEM do(a) reclamante, independentemente de nova intimação. Por derradeiro, desde já fica designada AUDIÊNCIA DE PROSSEGUIMENTO a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Canoas, para o dia 13/10/2025, às 13h. Intimem-se as partes, por seus procuradores, que ficam responsáveis pela ciência de seus constituintes acerca da perícia e da audiência ora designadas. No que toca à audiência citada, as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, trazendo as testemunhas que pretendem ouvir, independentemente de intimação, com fulcro nos artigos 825, 844 e 845 da CLT, sob pena de perda da prova. Nada mais. CANOAS/RS, 28 de abril de 2025. RODRIGO DE MELLO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON LUIS ROQUE GERMANO

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Processo nº 0020867-74.2025.8.27.2729

ID: 333624256

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0020867-74.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FERREIRA MARTINS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

EMANUEL RAIMUNDO ROCHA CARVALHO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0020867-74.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : RAFAEL FERREIRA MARTINS ADVOGADO(A) : EMANUEL RAIMUNDO ROCHA CARVALHO (OAB TO013742) DESPACHO/DECISÃO…

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Claiton Soares Santos x Prolec Ge Brasil Transmissao De Energia S.A.

ID: 336528880

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020867-83.2025.5.04.0201

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAITON SOARES SANTOS

Polo Passivo:

PROLEC GE BRASIL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

Notificação

Advogados:

MORGANA PATRICIA WEBERS BONFANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS ATOrd 0020867-83.2025.5.04.0201 RECLAMANTE: CLAITON SOARES SANTOS RECLAMADO: PROLEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS ATOrd 0020867-83.2025.5.04.0201 RECLAMANTE: CLAITON SOARES SANTOS RECLAMADO: PROLEC GE BRASIL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7a1f3e proferida nos autos. Inicialmente, em face da complexidade do feito, indefiro o procedimento 100 por cento digital. Retifico a autuação. A tutela de urgência, consagrada no artigo 300 do estatuto processual civil, demanda a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A fim de assegurar a ampla defesa e o contraditório, afigura-se prudente prévia oitiva da parte contrária, razão pela qual, por ora, indefiro a antecipação de tutela pretendida. Não obstante, notifique-se a reclamada para manifestação sobre o pedido de tutela de urgência, no prazo de cinco dias. Após o decurso do prazo, venham os autos conclusos para reanálise do pedido de tutela de urgência de natureza antecipada. Com a manifestação da reclamada ou decorrido o prazo, voltem conclusos para reexame da tutela pretendida. 1) Fica designada audiência Inicial por videoconferência para 29/08/2025 09:05, que será realizada de forma TELEPRESENCIAL (em ambiente virtual) por intermédio da plataforma Zoom mediante acesso por navegador web pelo link: https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varacanoas01jt ou mediante acesso pelo aplicativo Zoom para celular/tablet pelo ID da reunião 937 740 8221 ou pelo nome da reunião varacanoas01jt. 2) Fica, ainda, ciente de que a ausência injustificada do autor importará no arquivamento e da reclamada no julgamento da ação a sua revelia, além da aplicação da pena de confissão quanto a matéria de fato, na forma do artigo 844 da CLT. 3) Considerando que a audiência ora designada será para tratativas de conciliação, marcação de perícia e apreciação de outros requerimentos das partes, os quais deverão ser formulados na primeira audiência, a apresentação de defesa e documentos nos processos do Rito Sumaríssimo em até 48h e nos do Rito Ordinário em até 10 dias, após a audiência inicial, ora designada. 4) O procurador cadastrado nos autos deverá comunicar a seu constituinte da designação da audiência e do LINK ora informado, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 11.419/2006 e artigo 17 da Resolução n.º 185/2017 do CSJT. 5) Considerando a disponibilização automática do presente despacho para publicação no DEJT, fica(m) notificado(s) o(s) patrono(s) das partes, para ciência. 6) Cite-se a parte ré. CANOAS/RS, 27 de julho de 2025. AMANDA BRAZACA BOFF Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAITON SOARES SANTOS

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Processo nº 0020867-06.2025.8.17.2001

ID: 291599777

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020867-06.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0020867-06.2025.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO ITAUCARD S/A RÉU: PABLO FERNANDO HOLLANDA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206385092 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, esclareço que o presente processo veio remetido da comarca de São Paulo onde já houve a apreciação do pedido liminar, contudo mantenho parcialmente a presente decisão por seus fatos e fundamentos deferindo em parte a tutela provisória de urgência para determinar que seja procedido o r o arresto dos valores e bens do Réu, via SISBAJUD “teimosinha”, até o valor de R$ 1.123.120,68 (um milhão, cento e vinte e três mil, cento e vinte reais e sessenta e oito centavos) e por meio das pesquisas de bens junto à INFOJUD, RENAJUD e SNIPER, para os fins de acautelar a efetividade deste processo, No entanto, trata-se de requerimento de pesquisas de ativos por meio eletrônico. Com o advento do art. 10 da Lei Estadual nº 17.116/2020, regulamentado pelo Provimento CM nº 002/2022, publicado no DJe nº 047/2022, e alterado pelo Provimento CM nº 05/2022, publicado no DJE nº 001/2023, faz-se necessário o recolhimento de custas processuais para a prática dos seguintes atos: “Obtenção de informações da Secretaria da Receita Federal, de instituições bancárias, cadastro de registro de veículos, cadastro de inadimplentes e instituições análogas (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres)” e “Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres)”. A fim de simplificar o procedimento e cooperar com a execução deste ato esclareço: a) Link para geração e pagamento da guia: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/custasDiversas/gerarCustasDiversas.xhtml b) O exequente deverá recolher o valor de R$ 40,00 por ato ou por consulta; c) O exequente deve considerar cada devedor e cada sistema como uma consulta, multiplicando-se a quantidade de consultas pelo número de devedores e sistemas que requerer constrição judicial. Dito isto, intime-se a parte exequente para recolhimento em 15 (quinze) dias da taxa acima indicada. Recolhidas as custas para prática do ato, encaminhem-se os autos para a tarefa “conclusão”. Não recolhidas, remeta-se ao arquivo conforme Portaria Conjunta nº 29/2019, publicada no DJe nº 200/2019, bem como Portaria nº 24/2021 CGJPE. Intime-se. Cumpra-se. Recife, assinatura eletrônica CARLA DE VASCONCELLOS R. M. DE AQUINO Juíza de Direito" RECIFE, 5 de junho de 2025. DIOGO BARROS COSTA Diretoria Cível do 1º Grau

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Carlos Alexandre Dinardi Wiltgen x Welter Empreendimentos Imobiliarios Ltda.

ID: 339445061

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAMADO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020867-21.2025.5.04.0351

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE DINARDI WILTGEN

Polo Passivo:

WELTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CARLA SILVA DE AGUIAR PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAMADO ATSum 0020867-21.2025.5.04.0351 RECLAMANTE: CARLOS ALEXANDRE DINARDI WILTGEN RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAMADO ATSum 0020867-21.2025.5.04.0351 RECLAMANTE: CARLOS ALEXANDRE DINARDI WILTGEN RECLAMADO: WELTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c66d76 proferido nos autos. Autos conclusos. Bárbara Cristina de Lima Velho. Técnica Judiciária. Vistos os autos. Recebo a petição inicial e defiro a tramitação do feito pelo RITO SUMARÍSSIMO. Inclua-se o feito na pauta do dia 27.08.2025, às 09h00. Não havendo justificativa adequada, o não-comparecimento da parte reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e a ausência da parte reclamada implica revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (artigo 844, caput, da CLT). A audiência será realizada de forma presencial, devendo partes e procuradores comparecer fisicamente à sala de audiências desta Vara do Trabalho. Desde já, fica estabelecido que pedidos para que a audiência seja mista ou telepresencial serão indeferidos. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sendo indispensável a comprovação do convite realizado para os efeitos do artigo 852-H, § 3º, da CLT, na forma do artigo 455 do CPC. Ficam as partes, desde já, cientes de que este Juízo aplica o princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, de modo que o encargo probatório recai sobre a parte que tem o dever de documentação acerca do objeto da prova ou aptidão para a prova, presentes os enunciados das súmulas 6, 16, 212, 338, 385, 460 e 461, bem como da OJ- SDI1-389, todos do C. TST, a exemplo das situações relativas ao registro de empregados, registro de horário, divergência de função, dentre outros, seja em decorrência de obrigação legal, convencional ou contratual. Assim, não se poderá alegar surpresa e nem perquirir acerca da suspensão da audiência sob tal pretexto. A presente cientificação fundamenta-se, também, nos preceitos dos arts. 5º, LV, da CRFB e 649, 650 e 651 da CLT. Segundo tese vinculante do TST, não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência. As partes ficam intimadas que deverão arrolar suas testemunhas em até cinco dias antes da audiência e de seu eventual prosseguimento, ou trazê-las espontaneamente, de modo que a falta de arrolamento e das testemunhas sem justificativa não será causa de adiamento da audiência. Eventual intimação ou convite para testemunhas deverá ser inserido aos autos com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência. Intimem-se as partes, sendo a parte autora na pessoa dos seus procuradores, que ficarão cientes por seu constituinte, e a reclamada por oficial de justiça. GRAMADO/RS, 30 de julho de 2025. ARTUR PEIXOTO SAN MARTIN Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALEXANDRE DINARDI WILTGEN

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Marcela Peixoto Da Silva Nunes x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 313885642

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0020867-38.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA PEIXOTO DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CAMILA LEILANE ROCHA PEREIRA SILVA

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JULIANA DOS SANTOS CARVALHO FERNANDES

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020867-38.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020867-38.2025.8.19.0000 Assunto: Reajuste contratual / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Ação: 0858309-73.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00209843 AGTE: MARCELA PEIXOTO DA SILVA NUNES ADVOGADO: JULIANA DOS SANTOS CARVALHO FERNANDES OAB/RJ-222893 ADVOGADO: CAMILA LEILANE ROCHA PEREIRA SILVA OAB/BA-029224 AGDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Relator: DES. FERNANDA XAVIER DE BRITO DECISÃO: Agravo de Instrumento nº 0020867-38.2025.8.19.0000 Origem: 1ª Vara Cível de Duque de Caxias Agravante: Marcela Peixoto da Silva Nunes Agravado: Sul América Companhia de Seguro Saúde Relatora: Desembargadora FERNANDA XAVIER DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ALEGADA ABUSIVIDADE NO REAJUSTE DE MENSALIDADES. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA OU ILEGAL. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, por ausência de elementos que evidenciem, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado. 2. A agravante sustenta a abusividade dos reajustes aplicados ao seu plano de saúde, que teria aumentado mais de 65% em quatro anos. II. Questão em Discussão 3. A controvérsia recursal cinge-se à presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. III. Razões de Decidir 4. A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 5. Inviabilidade de se aferir, nesta fase processual, a caracterização do contrato como "falso coletivo" e a eventual abusividade dos reajustes, dada a necessidade de dilação probatória. 6. Documentação acostada aos autos insuficiente para comprovar, de plano, a ilegalidade das cobranças impugnadas. 7. Decisão agravada que não se mostra teratológica, ilegal ou contrária à prova dos autos, nos termos da Súmula nº 59 do TJ/RJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Artigo 300 CPC e Súmula 59 TJRJ. Jurisprudência relevante citada: 0069206-96.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 21/11/2023 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0021824-10.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 03/04/2023 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0011308-57.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS - Julgamento: 26/05/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Marcela Peixoto da Silva Nunes contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível de Duque de Caxias, que indeferiu a tutela de urgência requerida pela agravante, nos seguintes termos: "Defiro JG. A questão suscitada pela parte autora demanda a análise das alegações a serem apresentadas por ambas as partes em litígio, não se justificando a excepcional supressão da fase de instalação do contraditório, com o intuito de antecipar os efeitos da tutela pretendida neste feito. In casu, não se encontram suficientemente caracterizados, em sede de cognição sumária, os requisitos correspondentes à tutela de urgência, insculpidos no art. 300 do CPC, mormente não havendo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, circunstância que deve determinar a prévia instauração do contraditório a fim de se aferir, de forma segura, as condições para a sua eventual concessão. Neste sentido, INDEFIRO a tutela de urgência. Cite-se a parte ré." Em suas razões, a agravante alegou que a mensalidade do seu plano vem passando por reajustes abusivos, sendo certo que, em pouco mais de 4 (quatro) anos de contrato, o valor do prêmio aumentou, absurdamente, mais de 65,99%, o que se mostra completamente insustentável. Ressaltou a abusividade do reajuste e que jamais foi informada do como ou porque tais percentuais estavam sendo aplicados. Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, tendo em vista o perigo de dano irreparável caso haja interrupção do serviço. Foi proferida decisão, às fls. 16/18, por esta relatoria, indeferindo o efeito suspensivo ao recurso. Regularmente intimada, a agravada não apresentou contrarrazões. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De acordo com a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência se dá quando houver elementos que evidenciem, de forma cumulativa, a probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme estabelecido no art. 300 do CPC, que dispõe: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No caso em análise, o juízo de origem indeferiu a tutela pleiteada, sob o fundamento de que não há, neste momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito, sendo necessária a instauração do contraditório. Com efeito, como bem pontuado na decisão recorrida, a controvérsia exige dilação probatória, sobretudo para se apurar se os aumentos questionados foram realizados em desconformidade com o contrato firmado ou são abusivos. A agravante sustenta, em sua peça inicial do processo de origem, que seu plano de saúde, embora formalmente classificado como coletivo empresarial, seria, na realidade, um "falso coletivo", tese com a qual busca afastar a aplicação dos reajustes próprios dessa modalidade. Contudo, a caracterização do contrato como "falso coletivo" demanda produção de provas, não sendo possível acolher tal alegação de plano. Da mesma forma, a suposta onerosidade excessiva dos reajustes aplicados, comparados aos índices praticados em contratos individuais, não pode ser aferida apenas com os documentos apresentados com a inicial, sendo imprescindível a apuração técnica e contratual mais aprofundada. Relevante ressaltar que o contrato prevê expressamente a possibilidade de reajustes com base em sinistralidade, alteração de faixa etária e variação anual, o que afasta, em sede de cognição sumária, a presunção de ilegalidade das cobranças impugnadas. Diante desse cenário, ausente a demonstração inequívoca da probabilidade do direito, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ALEGAÇÃO DE ADOÇÃO DE PERCENTUAL ABUSIVO DE REAJUSTE. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO VALOR DO PLANO, COM ACRÉSCIMO APENAS DO REAJUSTE DA ANS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Requer o Agravante que o plano seja reconhecido como coletivo atípico ou falso coletivo e, com isso, aplicados os reajustes anuais para os planos individuais. Documentação acostada aos autos que não se mostra suficiente a afastar a natureza coletiva do plano firmado entre as partes. Previsão contratual de reajuste anual e por sinistralidade. Possibilidade. Precedentes do STJ. Inviável apurar, na presente fase processual, se o percentual é excessivamente oneroso. Necessidade de dilação probatória. Não preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. Inteligência da súmula nº 59 deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO. (0069206-96.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 21/11/2023 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO NÃO ESTÁ VINCULADO AOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS, EIS QUE POSSUEM CÁLCULOS ATUARIAIS E MASSA DE BENEFICIÁRIOS BASTANTE DISTINTA. ALEGAÇÃO DE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE ABUSIVO. NA HIPÓTESE, O CONTRATO PREVÊ EXPRESSAMENTE AS FORMAS DE REAJUSTE, NÃO SENDO POSSÍVEL AFERIR, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A ABUSIVIDADE DOS ÍNDICES ESTABELECIDOS CONTRATUALMENTE, O QUE DEPENDERÁ DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, EM ESPECIAL A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES CONFORME PRECONIZA O ART. 300 DO CPC, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÃO IMPRESCINDE ANÁLISE DE MÉRITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL ESTADUAL. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO Nº 59 DA SÚMULA DO TJ/RJ. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0021824-10.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 03/04/2023 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR O AFASTAMENTO DOS REAJUSTES DE SINISTRALIDADE E VCMH APLICADOS DESDE O INÍCIO DO CONTRATO E, AINDA, DETERMINOU A APLICAÇÃO SOMENTE DO REAJUSTE DA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS. A R. DECISÃO MERECE REPARO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC ¿ RESTOU COMPROVADO QUE A PARTE AUTORA CONTRATOU PLANO COLETIVO, CONCORDANDO COM SEUS TERMOS, INCLUSIVE, COM REALAÇÃO AOS REAJUSTES APLICADOS - REAJUSTE DOS PLANOS COLETIVOS É EFETUADO COM BASE NA LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE AS OPERADORAS E OS GRUPOS CONTRATANTES. - CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO QUE TÊM SISTEMÁTICA DIVERSA DOS CONTRATOS INDIVIDUAIS E, POR ISSO, OS ÍNDICES DE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DE CUSTOS (VCMH) SÃO DEFINIDOS COM OBSERVÂNCIA DE CÁLCULOS ATUARIAIS PRÓPRIOS. A COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE SE TRATARIA DE PLANO FALSO COLETIVO E DE ABUSIVIDADE DE COBRANÇAS DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A ANÁLISE EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. (0011308-57.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS - Julgamento: 26/05/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL))" Ademais, o deferimento ou não da tutela provisória insere-se na faculdade concedida ao juiz diante dos elementos existentes nos autos, sendo certo que a decisão somente deve ser modificada quando estiver comprovada a manifesta ilegalidade ou abuso de direito, o que, repita-se, não restou demonstrado de forma inequívoca no caso em tela. Desta forma, a decisão agravada não se demonstra teratológica, ilegal ou contrária à prova dos autos, aplicando-se ao caso o teor da Súmula 59 desta Corte Estadual, in verbis: "Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos." Pelo exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora FERNANDA XAVIER Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara de Direito Privado AI nº 0020867-38.2025.8.19.0000 (T)

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Ana Lucia Da Luz Oliveira x Associacao Pais Amigos Dos Exepcionais De Alvorada-Apae e outros

ID: 257038548

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ALVORADA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020867-94.2024.5.04.0241

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DA LUZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PAIS AMIGOS DOS EXEPCIONAIS DE ALVORADA-APAE MUNICIPIO DE ALVORADA

Notificação

Advogados:

ANA BEATRIZ RIPPEL PACHECO

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RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA

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LUIS LEONARDO GIROTTO

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RODRIGO ZIMMERMANN

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ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALVORADA 0020867-94.2024.5.04.0241 : ANA LUCIA DA LUZ OLIVEIRA : MUNICIPIO DE ALVORADA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALVORADA 0020867-94.2024.5.04.0241 : ANA LUCIA DA LUZ OLIVEIRA : MUNICIPIO DE ALVORADA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ad8d178 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, no mérito, pronuncio a prescrição quinquenal das parcelas vencidas e exigíveis anteriores a 30/07/2019 (considerando a data do ajuizamento da reclamatória), extinguindo os referidos pedidos com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC/2015, com exceção de eventual decisão de natureza declaratória (imprescritível) e julgo improcedente a demanda em face da reclamada ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ALVORADA. Ainda no mérito, ACOLHO os pedidos formulados por ANA LÚCIA DA LUZ OLIVEIRA em face de MUNICÍPIO DE ALVORADA, para reconhecer o vínculo de emprego direto com o Município desde 15/12/2003, condenando o reclamado, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, com acréscimo de juros e correção monetária, no que segue: 1. ao pagamento de diferenças de gratificação por tempo de serviço (GTS), em parcelas vencidas e vincendas, é dizer, até a incorporação em folha, a ser comprovada em sede de liquidação de sentença, com reflexos em férias com 1/3, 13º salários, horas extras e FGTS. O primeiro reclamado deverá retificar a CTPS Digital da parte reclamante, de modo a constar como empregador desde 02/01/2006, sem qualquer menção à presente reclamatória trabalhista, o que deve ser feito no prazo de 5 dias contados da intimação para cumprimento, após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao valor de R$ 2.000,00, reversível em favor da parte reclamante. Concedo à parte reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Condeno o primeiro reclamado a pagar ao patrono da parte reclamante honorários de 15% sobre o crédito bruto apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, não integrando a base de cálculo a cota parte empregador das contribuições previdenciárias, observando-se, por fim, para as parcelas vincendas o que determina o art. 292, § 2º do CPC/2015, bem como a OJ 57 da Seção Especializada em Execução do TRT 4ª Região. Fica autorizada a dedução das importâncias já pagas pela parte reclamada por iguais títulos. Nos termos da fundamentação, autorizo o desconto dos recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da súmula n° 368 do E. TST. Custas pelo reclamado, no importe de R$ 400,00, equivalentes a 2% sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00, dispensadas na forma do artigo 790-A da CLT. Diante do que dispõe a Súmula 303 do C. TST, considerando o valor arbitrado à condenação, desnecessário o reexame necessário, razão pela qual deixo de determiná-lo. Intimem-se as partes. Ciência, no momento oportuno, à União. Transitada em julgado, cumpra-se. EDENIR BARBOSA DOMINGOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA LUCIA DA LUZ OLIVEIRA

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