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Crefisa S/A - Credito, Financiamento E Investimentos x Luiz Carlos De Brito

ID: 294604196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001583-30.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DE BRITO

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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Processo 0001583-30.2023.8.26.0417 (processo principal 1002406-21.2022.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Luiz Carlos …

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Gabriel Henrique Titanegro Zanelatto x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 293167018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002406-75.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE TITANEGRO ZANELATTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

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ANA CRISTINA DE SOUSA

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Processo 1002406-75.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Gabriel Henrique Titanegro Zanelatto - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES … Processo 1002406-75.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Gabriel Henrique Titanegro Zanelatto - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: REVISAR o contrato de financiamento objeto da lide, para determinar que os juros remuneratórios a serem aplicados sejam os de 1,50% (um vírgula cinquenta por cento) ao mês, conforme expressamente pactuado entre as partes. CONDENAR o réu, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., a restituir ao autor, de forma dobrada, os valores pagos a maior em decorrência da aplicação da taxa de juros superior à contratada. O montante devido deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, por simples cálculo aritmético, corrigido monetariamente desde cada desembolso indevido, e acrescido de juros de mora a contar da citação. Até 29/08/2024, o índice de correção monetária será o previsto na tabela prática deste Tribunal e os juros moratórios serão de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil). Em decorrência da superveniência da Lei 14.905/24, a partir de 30/08/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, enquanto que os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, tudo conforme art. 389, p. único, e art. 406, §1°, do Código Civil. Sucumbente, condeno o réu ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, não havendo questões nem requerimentos pendentes, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. P.I.C. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP)

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Processo nº 1002406-81.2025.4.01.3703

ID: 292482649

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002406-81.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIETE PATRICIO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WANESSA COSTA DA PENHA MORAIS

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Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1002406-81.2025.4.01.3703 AUTOR: FRANCIETE PATRICIO OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENT…

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Rafael Henrique Teixeira x Realizar Itu - Profissões, Idiomas E Comércio De Livros Ltda

ID: 313406374

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002406-48.2023.8.26.0526

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL HENRIQUE TEIXEIRA

Polo Passivo:

REALIZAR ITU - PROFISSõES, IDIOMAS E COMéRCIO DE LIVROS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS ROGERS RIBEIRO MATOS

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YURI ALVES OLIVEIRA

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PALOMA RICARDO DE CASTRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002406-48.2023.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002406-48.2023.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Apelante: Rafael Henrique Teixeira (Justiça Gratuita) - Apelado: Realizar Itu - Profissões, Idiomas e Comércio de Livros Ltda - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CURSO PRESENCIAL DE MONTAGEM E DESMONTAGEM DE COMPUTADORES - ALEGAÇÃO DE FALTA DE ESTRUTURA ADEQUADA - MULTA CONTRATUAL E NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - CONTRATO NÃO ASSINADO PELO CONSUMIDOR - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO - DANO MORAL CONFIGURADO. 1. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR AOS TERMOS CONTRATUAIS APRESENTADOS PELA RÉ, ANTE À AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO CONTRATO, INVIABILIZANDO A COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE CONSAGRA O DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. 2. RELAÇÃO JURÍDICA RECONHECIDA ENTRE AS PARTES EM RAZÃO DO PAGAMENTO DE MATRÍCULA E PARTICIPAÇÃO NA AULA INAUGURAL. NO ENTANTO, A AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO FORMAL IMPEDE A APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, INCLUINDO AQUELAS QUE FUNDAMENTARAM A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 3. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO ADICIONAL, EM RAZÃO DO ABALO À HONRA E À REPUTAÇÃO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 7.500,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PEDAGÓGICO E DISSUASÓRIO DA REPARAÇÃO. 4. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO APELANTE, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA EM SEDE RECURSAL. 5. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS

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Processo nº 0003276-31.2025.8.26.0077

ID: 316778813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003276-31.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

H. H. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS BORGES MARTINS

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RAFAEL GONÇALVES ALVES

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JESSICA SANCHES SOARES

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Processo 0003276-31.2025.8.26.0077 (processo principal 1002406-13.2018.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - H.H.C.M. - Defiro à parte exequente o benefício da assistên…

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M. C. x M. A. De L. C.

ID: 281329848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002406-97.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

M. C.

Polo Passivo:

M. A. DE L. C.

Intimação

Advogados:

NORAILMA REGIANE DA SILVA FREITAS

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NICOLE DE GODOI BUENO

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MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA JUNIOR

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LILIANI FURTUNATO LIRA DA SILVA

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JÉSSICA DE AGUILAR PEREIRA

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ADV: Norailma Regiane da Silva Freitas (OAB 434559/SP), Marco Aurélio de Oliveira Junior (OAB 478588/SP), Liliani Furtunato Lira da Silva (OAB 481409/SP), Nicole de Godoi Bueno (OAB 498760/SP), Jéssi…

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Processo nº 1002406-55.2024.8.26.0577

ID: 319750655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002406-55.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA

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Processo 1002406-55.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Cesar Augusto de Abreu - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA, pro… Processo 1002406-55.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Cesar Augusto de Abreu - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA, proposta por CÉSAR AUGUSTO DE ABREU, em desfavor de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, já qualificados, na qual pretende seja declarado o direito ao recebimento do adicional de insalubridade durante eventual fruição ou conversão em pecúnia da licença-prêmio, bem como a condenação da parte requerida na obrigação de fazer consistente na inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da licença-prêmio, gozada ou indenizada, com consequente pagamento das diferenças devidas. Neste contexto, verifica-se que ao caso concreto aplica-se, ainda que forma indireta, o IRDR nº 47, no qual se discute a natureza do adicional de insalubridade. Isto porque, o IRDR em comento superou, em princípio, os entendimentos firmados nos PUILs nºs 0000201-02.2016.8.26.9000 e 0000017-51.2020.8.26.9050, os quais foram utilizados para fundamentação do pedido da parte requerente. Desta forma, considerando que, não obstante o julgamento do seu mérito, não houve até o presente momento o levantamento dos processos individuais e coletivos que discutam sobre o temática, devendo prevalecer a decisão liminar prolatada no dia 25.05.2023, in verbis: Em consequência, nos termos do art. 982 inciso I do CPC e 'ad referendum' da Turma Especial, suspendo os processos individuais e coletivos pendentes e os que forem distribuídos que discutam o tema aqui tratado (a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade) em primeiro e segundo graus neste Estado, até nova determinação". Suspenda-se, portanto, o presente feito até o trânsito em julgado do IRDR nº 47 ou determinação futura de levantamento da suspensão determinada em sede liminar. Int. - ADV: CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA (OAB 360145/SP)

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C. P. S. S. x M. C. S. e outros

ID: 330787514

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002406-96.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. P. S. S.

Polo Passivo:

M. C. S. M. R. S. S. C. S. DA R.

Despacho

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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ANA PAULA LOBO PETINATI

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MÁRCIO LOBO PETINATI

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MONICA DE ALMEIDA MARANO

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MARIA DO CARMO DINELLI INAMASSU

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LÍGIA CAROLINA COSTA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CRISTINA DE SOUZA LIMONGI

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ARANI CUNHA DE ALMEIDA

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CINTHYA MACEDO PIMENTEL

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DESPACHO Nº 1002406-96.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1002406-77.2024.8.26.0699

ID: 330462547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002406-77.2024.8.26.0699

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIANO & ALMEIDA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1002406-77.2024.8.26.0699 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mariano & Almeida Servicos Odontologicos Ltda, - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial, devendo a parte exequente in…

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Processo nº 1001339-95.2025.8.26.0229

ID: 328499558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1001339-95.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. D. O. B.

Intimação

Advogados:

WAGNER ALVES DO NASCIMENTO

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Processo 1001339-95.2025.8.26.0229 (apensado ao processo 1503120-03.2022.8.26.0229) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - L.O.B. - Vistos. Designo a colheita de D… Processo 1001339-95.2025.8.26.0229 (apensado ao processo 1503120-03.2022.8.26.0229) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - L.O.B. - Vistos. Designo a colheita de Depoimento Especial virtual pelo Microsoft Teams para o dia 28/08/2025, às 14 horas. O link de acesso será enviado por e-mail e WhatsApp, permitindo conexão via computador ou celular conectado à internet. Caso não receba o link até a véspera da audiência, solicite pelo e-mail jbindela@tjsp.jus.br ou WhatsApp 19 3309-4796. Proceda-se à CIENTIFICAÇÃO dos profissionais do SETOR TÉCNICO para que procedam ao acompanhamento da vítima durante o ato, que ocorrerá nas dependências do Fórum, em sala equipada, na data e horário supra designados. Indefiro a apresentação de quesitos pelas partes, caso ainda não apresentados, pois, nos termos do art. 7o, da Lei 13431/2017, a escuta especializada, ato que antecede o depoimento especial, é o procedimento de entrevista sobre a situação de violência, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade. Eventuais questionamentos complementares pertinentes poderão ser feitos posteriormente ao depoimento especial, na forma do art. 12, IV, da Lei 13.431/2017, com complementação do relatório pela equipe técnica. Proceda-se à INTIMAÇÃO da VÍTIMA na pessoa de seu RESPONSÁVEL LEGAL para que compareçam perante o Juízo no Fórum de Hortolândia/SP, situado à Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP, a fim de participarem da colheita de Depoimento Especial, na data supra designada, com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário agendado. Caso deixem de comparecer sem motivo justificado, implicará condução coercitiva por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pelas autoridades policiais (conforme art. 218 do CPP). Proceda-se à INTIMAÇÃO do averiguado sobre a audiência designada, devendo informar se deseja a nomeação de defensor dativo para acompanhamento do ato ou se constituirá defensor particular. Caso não haja defensor constituído nos autos, sendo requerido pelo averiguado a atuação da defensoria pública, ou quedando o mesmo inerte em indicar defensor, promova-se a nomeação de defensor dativo, nos termos do convênio celebrado entre Defensoria Pública/OAB-SP, com urgência, consignando-se que, caso o mesmo constitua defensor, será cancelada a nomeação. Este deverá assinar o termo de compromisso liberado nos autos - e juntá-lo devidamente assinado. Não o fazendo, entenderá este Juízo que o Defensor concorda com as intimações via Diário da Justiça Eletrônico. Recusando o referido ato, deverá se manifestar. Em caso de não localização do averiguado, proceda-se a nomeação nos moldes acima, sem prejuízo de posteriores esforços para sua localização no intuito de constituir defensor. Concluído o ato, tornem os autos ao Ministério Público para análise quanto ao oferecimento da denúncia. Intime-se. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: WAGNER ALVES DO NASCIMENTO (OAB 379739/SP)

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