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Processo nº 0800800-08.2023.8.14.0136

ID: 262559062

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível de Canaã Dos Carajás Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0800800-08.2023.8.14.0136

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHONATAN PEREIRA RODRIGUES

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LAFAYETTE BENTES DA COSTA NUNES

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FRANCISCO DE SOUSA PEREIRA JUNIOR

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GLEISON JUNIOR VANINI

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RUBENS MOTTA DE AZEVEDO MORAES JUNIOR

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RONEY FERREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS PROCESSO: 0800800-08.2023.8.14.0136 CLASSE: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Benfeitor… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS PROCESSO: 0800800-08.2023.8.14.0136 CLASSE: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Benfeitorias] REQUERENTE: Nome: ANTONIO DO NASCIMENTO Endereço: Avenida Brasil, 505, Centro, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 REQUERIDO: Nome: VINCI ENERGIES DO BRASIL ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA Endereço: NILO PECANHA 50, 50, SALA 2709, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-906 SENTENÇA Trata-se de MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, ajuizada por ANTÔNIO DO NASCIMENTO em face de OMEXOM - VINCI1 ENERGIES DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA. O autor requer que o requerido seja compelido à apresentação do contrato de locação, firmado entre as partes, de terreno localizado na fazenda castanhal, gleba três braços, loteamento Carajás II, lote 52, quadra 41, município de Canaã dos Carajás, bem como os comprovantes de pagamento dos aluguéis. Juntou procuração e documentos em id Num. 89163158 - Pág. 1 a Num. 89163163 - Pág. 5. O réu foi devidamente citado (ID Num. 97337751 - Pág. 1) e apresentou contestação em id Num. 97826280 - Pág. 1/6. Intimados, o requerido apresentou petição informando que não possui provas a produzir, conforme id Num. 115476535. FUNDAMENTAÇÃO O processo já comporta julgamento, pois não há mais provas a serem produzidas. A presente demanda está devidamente fundamentada nos arts. 381 e 396 e seguintes do Código de Processo Civil. Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. No caso dos autos, a autora não demonstrou possuir ou não relação jurídica com o requerido, ou seja, se firmou o contrato de locação cuja exibição pretende, ou seja, a autora não comprova seu interesse processual pois junta aos autos apenas um contrato de cessão com a Energisa Pará, conforme se vê em Num. 89163163. O que se está a afirmar, portanto, é que a ação de produção antecipada de provas para que se exiba documento ou coisa somente se revela cabível quando reconhecida a relação jurídica na petição inicial, que deverá indicar qual o vínculo havido entre as partes, pois, do contrário, inviável a análise de sua pertinência procedimental. Além disso, observa-se que nos autos também não consta qualquer solicitação prévia à requerida. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – JULGADA IMPROCEDENTE – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – CONTRATO DE LOCAÇÃO E PAGAMENTO DE ALUGUEL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÉVIA SOLICITAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, é inviável o ajuizamento de ação em que se visa à exibição de documentos, quando não atendidos pressupostos formais mínimos, dentre os quais o da apresentação de requerimento formal à ré neste sentido, em prazo razoável, além da demonstração de pagamento do custo do serviço ou da sua isenção. Ausente uma das condições da ação, deve ser extinto o processo sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002406-58.2023.8.11 .0011, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 30/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024) Destarte, não havendo prova da existência de relação jurídica entre as partes, não se há de falar em dever de exibir documento, por falta de interesse processual, devendo a requerente se valer dos meios adequados para satisfazer sua pretensão. Ante o exposto, com fulcro no art. 330, III, e art. 485, VI do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pelo autor. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as anotações de praxe. Interposto recurso, ainda em secretaria, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos, com as providências de praxe, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, independentemente do juízo de admissibilidade. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Servirá esta, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009. Canaã dos Carajás/PA, data, hora e assinatura do sistema.

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Processo nº 0800800-08.2023.8.14.0136

ID: 262559065

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível de Canaã Dos Carajás Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0800800-08.2023.8.14.0136

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINCI ENERGIES DO BRASIL ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA

Intimação

Advogados:

ANDRESSA GRAZIELE DE BARCELOS BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROMERO FAGUNDES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS PROCESSO: 0800800-08.2023.8.14.0136 CLASSE: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Benfeitor… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS PROCESSO: 0800800-08.2023.8.14.0136 CLASSE: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Benfeitorias] REQUERENTE: Nome: ANTONIO DO NASCIMENTO Endereço: Avenida Brasil, 505, Centro, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 REQUERIDO: Nome: VINCI ENERGIES DO BRASIL ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA Endereço: NILO PECANHA 50, 50, SALA 2709, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-906 SENTENÇA Trata-se de MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, ajuizada por ANTÔNIO DO NASCIMENTO em face de OMEXOM - VINCI1 ENERGIES DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA. O autor requer que o requerido seja compelido à apresentação do contrato de locação, firmado entre as partes, de terreno localizado na fazenda castanhal, gleba três braços, loteamento Carajás II, lote 52, quadra 41, município de Canaã dos Carajás, bem como os comprovantes de pagamento dos aluguéis. Juntou procuração e documentos em id Num. 89163158 - Pág. 1 a Num. 89163163 - Pág. 5. O réu foi devidamente citado (ID Num. 97337751 - Pág. 1) e apresentou contestação em id Num. 97826280 - Pág. 1/6. Intimados, o requerido apresentou petição informando que não possui provas a produzir, conforme id Num. 115476535. FUNDAMENTAÇÃO O processo já comporta julgamento, pois não há mais provas a serem produzidas. A presente demanda está devidamente fundamentada nos arts. 381 e 396 e seguintes do Código de Processo Civil. Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. No caso dos autos, a autora não demonstrou possuir ou não relação jurídica com o requerido, ou seja, se firmou o contrato de locação cuja exibição pretende, ou seja, a autora não comprova seu interesse processual pois junta aos autos apenas um contrato de cessão com a Energisa Pará, conforme se vê em Num. 89163163. O que se está a afirmar, portanto, é que a ação de produção antecipada de provas para que se exiba documento ou coisa somente se revela cabível quando reconhecida a relação jurídica na petição inicial, que deverá indicar qual o vínculo havido entre as partes, pois, do contrário, inviável a análise de sua pertinência procedimental. Além disso, observa-se que nos autos também não consta qualquer solicitação prévia à requerida. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – JULGADA IMPROCEDENTE – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – CONTRATO DE LOCAÇÃO E PAGAMENTO DE ALUGUEL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÉVIA SOLICITAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, é inviável o ajuizamento de ação em que se visa à exibição de documentos, quando não atendidos pressupostos formais mínimos, dentre os quais o da apresentação de requerimento formal à ré neste sentido, em prazo razoável, além da demonstração de pagamento do custo do serviço ou da sua isenção. Ausente uma das condições da ação, deve ser extinto o processo sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002406-58.2023.8.11 .0011, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 30/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024) Destarte, não havendo prova da existência de relação jurídica entre as partes, não se há de falar em dever de exibir documento, por falta de interesse processual, devendo a requerente se valer dos meios adequados para satisfazer sua pretensão. Ante o exposto, com fulcro no art. 330, III, e art. 485, VI do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pelo autor. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as anotações de praxe. Interposto recurso, ainda em secretaria, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos, com as providências de praxe, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, independentemente do juízo de admissibilidade. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Servirá esta, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009. Canaã dos Carajás/PA, data, hora e assinatura do sistema.

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