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Cayo Abelha Assunção x Company Truck Brasil Clube De Benefícios

ID: 277907433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002743-68.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAYO ABELHA ASSUNçãO

Polo Passivo:

COMPANY TRUCK BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

JENNIFER VALENTE PEREIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO JOSE BARBOSA COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Jennifer Valente Pereira Andrade (OAB 404445/SP), Bernardo Jose Barbosa Coelho (OAB 162983/MG) Processo 1002743-68.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cayo Abelha Assunção - Reqdo… ADV: Jennifer Valente Pereira Andrade (OAB 404445/SP), Bernardo Jose Barbosa Coelho (OAB 162983/MG) Processo 1002743-68.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cayo Abelha Assunção - Reqdo: Company Truck Brasil Clube de Benefícios - Vistos. Manifeste-se a parte autora, em quinze dias, sobre toda matéria suscitada em defesa, inclusive impugnações, incidentes processuais e reconvenção, bem como ambas as partes, desde logo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, e acaso pretendam a produção de prova testemunhal, ofertem o rol respectivo, sob pena de preclusão e indeferimento, cientes de que as testemunhas deverão comparecer voluntariamente na data e horário eventualmente designados, salvo se o interessado na prova justificar em concreto a necessidade de intimação. Anoto que o silêncio será interpretado como desistência à dilação probatória. Digam ainda as partes se querem a designação de audiência de conciliação. Caso a parte ré tenha requerido os benefícios da Justiça Gratuita, consoante art. 99, §2º, do CPC, deverá apresentar no prazo acima assinalado: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia de todos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses. Para comprovação do integral cumprimento desta diligência, a parte deverá obter junto ao sistema REGISTRATO do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS), de modo a demonstrar que apresentou extratos de todas as suas contas ativas; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de ausência de declaração, deverá extrair da tela de "Consulta Restituições IRPF" do sítio da Receita Federal a informação de que não consta na base de dados (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp). Intime-se.

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Processo nº 1002743-05.2025.8.26.0223

ID: 325786818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002743-05.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NONOHAY DOMINGUES CUNHA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUISA SOARES ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002743-05.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Nonohay Domingues Cunha da Silva - Postas estas considerações fáticas e jurídica…

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Clarisse Montanhese De Carvalho e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 308017267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001173-30.2014.8.26.0629

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLARISSE MONTANHESE DE CARVALHO FRANCISCO GUIDO DEL BON GENESIO MONTANHESI LUIZ ANTONIO MONTANHESE DEL BON LUIZ EUGENIO MONTAGNESE MARIA ANGELA MONTANHESE LIMA MARIA APARECIDA MONTANHESI DEL BON MARIA LECI DEL BON ESPIRITO SANTOS TEREZINHA MONTANHESI DEMARQUI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOSE JORGE THEMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE EMILIA COLODETO

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DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON LUIS NOVAES CANATELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001173-30.2014.8.26.0629 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Angela Montanhese Lima… Processo 0001173-30.2014.8.26.0629 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Angela Montanhese Lima - - Genesio Montanhesi - - Luiz Eugenio Montagnese - - Terezinha Montanhesi DemarquI - - Clarisse Montanhese de Carvalho - - Maria Leci Del Bon Espirito Santos - - Francisco Guido Del Bon - - Luiz Antonio Montanhese Del Bon - - Maria Aparecida Montanhesi Del Bon - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Fls. 672: informo ao executado que o mandado de levantamento eletrônico já foi expedido às fls. 668. Fls. 675/676 e 681/683: razão assiste aos exequentes, providencie a serventia a transferência do valor principal depositado às fls. 73 (conta n° 4800121454995), com os acréscimos legais, abatendo-se o valor levantado por meio de alvará (fls. 150), para o processo de arrolamento de bens nº 1002743-82.2024.8.26.0629. No mais, defiro o prazo de 10 (dez) dias para apresentação dos cálculos dos valores devidos em razão do Tema 677. Int. - ADV: ELIANE EMILIA COLODETO (OAB 274038/SP), JOSE JORGE THEMER (OAB 94253/SP), JOSE JORGE THEMER (OAB 94253/SP), JOSE JORGE THEMER (OAB 94253/SP), JOSE JORGE THEMER (OAB 94253/SP), ELIANE EMILIA COLODETO (OAB 274038/SP), ELIANE EMILIA COLODETO (OAB 274038/SP), JOSE JORGE THEMER (OAB 94253/SP), ELIANE EMILIA COLODETO (OAB 274038/SP), ELIANE EMILIA COLODETO (OAB 274038/SP), ELIANE EMILIA COLODETO (OAB 274038/SP), ELIANE EMILIA COLODETO (OAB 274038/SP), ELIANE EMILIA COLODETO (OAB 274038/SP), ELIANE EMILIA COLODETO (OAB 274038/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), CLAYTON LUIS NOVAES CANATELLI (OAB 231887/SP), CLAYTON LUIS NOVAES CANATELLI (OAB 231887/SP), CLAYTON LUIS NOVAES CANATELLI (OAB 231887/SP), CLAYTON LUIS NOVAES CANATELLI (OAB 231887/SP), CLAYTON LUIS NOVAES CANATELLI (OAB 231887/SP), CLAYTON LUIS NOVAES CANATELLI (OAB 231887/SP), CLAYTON LUIS NOVAES CANATELLI (OAB 231887/SP), JOSE JORGE THEMER (OAB 94253/SP), CLAYTON LUIS NOVAES CANATELLI (OAB 231887/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), JOSE JORGE THEMER (OAB 94253/SP), JOSE JORGE THEMER (OAB 94253/SP), JOSE JORGE THEMER (OAB 94253/SP), CLAYTON LUIS NOVAES CANATELLI (OAB 231887/SP)

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Elyane Luz De Souza Lima Alonso x José Antonio Rodrigues

ID: 319832778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002743-85.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELYANE LUZ DE SOUZA LIMA ALONSO

Polo Passivo:

JOSé ANTONIO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

RENATA LELIS RUFINO DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

REGINA GONÇALVES MACHADO PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE MELLO E SOUZA CAMARDELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA LEMOS RODRIGUES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER GUERCHE PERCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002743-85.2025.8.26.0358 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Elyane Luz de Souza Lima Alonso - José Antonio Rodrigues - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e… Processo 1002743-85.2025.8.26.0358 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Elyane Luz de Souza Lima Alonso - José Antonio Rodrigues - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio e o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Em igual prazo, a fim de conferir efetividade ao disposto no Art. 3º, § 3º, do CPC (A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial), e também para evitar a prática de atos desnecessários e protelatórios, em prejuízo de uma tutela efetiva e tempestiva, digam as partes se há interesse na realização de Audiência de Conciliação. Em seguida, se o caso, ao Ministério Público para manifestação no mesmo prazo. Após, tornem os autos conclusos para saneamento ou Sentença. Intime-se. - ADV: JULIANA APARECIDA LEMOS RODRIGUES DE SOUSA (OAB 224783/SP), RENATA LELIS RUFINO DOS SANTOS (OAB 36086/DF), REGINA GONÇALVES MACHADO PRATES (OAB 339300/SP), LUCIANA DE MELLO E SOUZA CAMARDELLA (OAB 240050/SP), CLEBER GUERCHE PERCHES (OAB 180555/SP)

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Sergio Dos Santos x Hiroshi Matsubara & Cia Ltda e outros

ID: 325864145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008160-82.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

HIROSHI MATSUBARA & CIA LTDA JULIO CESAR SOARES DA SILVA

Intimação

Advogados:

WINSTON SEBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO RICARDO PENHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008160-82.2024.8.26.0451 (processo principal 1002743-10.2019.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Sergio dos Santos - Julio Cesar Soares da Silva - - Hiroshi Mats… Processo 0008160-82.2024.8.26.0451 (processo principal 1002743-10.2019.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Sergio dos Santos - Julio Cesar Soares da Silva - - Hiroshi Matsubara & Cia Ltda - Vistos. Trata-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença. A decisão de fls. 81/82, transitada em julgado, concluiu pela suficiência dos valores depositados, os quais já foram levantados por quem de direito, satisfazendo a obrigação dos executados para com a parte exequente. Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Em tempo, verifico haver depósito judicial às fls. 278/279 feito erroneamente com o propósito de pagar as despesas da perícia médica, a qual foi posteriormente paga pelos sucumbentes. Mediante apresentação nestes autos de formulário MLE no valor de R$367,73 com o número do processo 10027431020198260451, restitua-se o valor à pagadora, a executada Hiroshi Matsubara Cia Ltda. Prazo de 5 dias. Servirá a presente sentença, assinada digitalmente, como ofício e/ou mandado, conforme o caso, para a baixa de restrições provenientes deste feito, que eventualmente tenham sido realizadas nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. Defiro ainda a baixa de restrições realizadas via sistemas judiciários decorrentes desta ação, mediante comprovação de sua existência e persistência pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias. Proceda a serventia ao cálculo das custas finais e remanescentes, intimando em seguida a(s) parte(s) executada(s) para que comprove(m) os pagamentos nas guias apropriadas, dentro do prazo de 60 dias corridos, sob pena de inscrição na dívida ativa. A intimação deverá inicialmente ocorrer por DJE, na pessoa de eventual advogado, e, em caso de inércia, pessoalmente. Saliento que as diligências eventualmente necessárias à intimação pessoal das partes executadas deverão ser acrescidas ao montante devido e a ser ressarcido ao Estado, nas guias apropriadas. Oportunamente, anote-se a baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: WINSTON SEBE (OAB 27510/SP), WINSTON SEBE (OAB 27510/SP), SERGIO RICARDO PENHA (OAB 95268/SP)

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Processo nº 0018449-52.2023.8.26.0114

ID: 334000527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0018449-52.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR MARTINEZ SOARES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIRLEI PASTREZ NAKAOSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018449-52.2023.8.26.0114 (processo principal 1002743-46.2022.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Perdas e Danos - Heitor Martinez Soares Vieira - Trata-se … Processo 0018449-52.2023.8.26.0114 (processo principal 1002743-46.2022.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Perdas e Danos - Heitor Martinez Soares Vieira - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa VEBCAP SECURITIZADORA DE ATIVOS S. A., promovido somente em face dos sócios ALESSANDRO JOVANELLI DE MELLO e LETÍCIA DA SILVEIRA CAVALI JOVANELI DE MELLO, após exclusão do outro sócio do polo passivo. Os referidos sócios, mesmo citados, não apresentaram contestação ao pedido, conforme a certidão de fls. 144. É cabível o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que, à relação entre as partes, discutida na ação de conhecimento, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, de modo que é possível a responsabilização dos sócios pela dívida da empresa sempre que verificada uma das hipóteses do artigo 28 da mencionada legislação consumerista. Verifica-se pela análise do incidente de cumprimento de sentença instaurado que não houve qualquer êxito na localização de bens em nome da empresa executada e/ou na satisfação da dívida, mesmo com o esgotamento da medidas executivas cabíveis. Diante disso, no termos do artigo 28, parágrafo 5º do Código de Defesa do Consumidor, é de rigor a decretação da desconsideração da personalidade jurídica, a fim de superar obstáculo ao resssarcimento dos prejuízos do exequente consumidor. Assim, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa VEBCAP SECURITIZADORA DE ATIVOS S. A., estendendo os efeitos da execução ao patrimônio dos sócios da referida empresa, ALESSANDRO JOVANELLI DE MELLO e LETÍCIA DA SILVEIRA CAVALI JOVANELI DE MELLO, para que respondam pelo débito. Após o decurso do prazo de eventual recurso em face desta decisão, providencie a Serventia a juntada da presente decisão aos autos do cumprimento de sentença. Inclua-se, ainda, os referidos sócios no polo passivo do referido cumprimento, mediante retificação do cadastro processual. Após, remeta-se aqueles autos à conclusão. Decorrido o prazo sem interposição de recurso contra esta decisão, arquivem-se os presentes autos. - ADV: SHIRLEI PASTREZ NAKAOSKI (OAB 223564/SP)

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Processo nº 1002743-68.2025.8.26.0299

ID: 335797099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002743-68.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MILTON HELENO LINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ALFREDO PIRES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002743-68.2025.8.26.0299 - Petição Cível - Indenização por Dano Moral - Milton Heleno Lino - Vistos. Primeiramente, ao distribuidor para correção da classe processual, uma vez que o feito f… Processo 1002743-68.2025.8.26.0299 - Petição Cível - Indenização por Dano Moral - Milton Heleno Lino - Vistos. Primeiramente, ao distribuidor para correção da classe processual, uma vez que o feito foi distribuído como "Petição Cível" que é destinada ao plantão judiciário. Verifico que o feito foi distribuído na competência da Fazenda Pública, quando o correto seria na competência do Juizado Especial Cível. Ocorre que desde o dia 14 de abril de 2025, todas as petições iniciais para este Juízo devem, OBRIGATORIAMENTE, serem feitas por meio do sistema EPROC e não pelo SAJ. Insta destacar a obrigatoriedade acima mencionada foi divulgada no Diário de Justiça Eletrônico no dia 10 de abril de 2025, por meio do Comunicado Conjunto nº 257/205 com o seguinte teor: "A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça, em decorrência da assinatura do Acordo de Cooperação Técnica nº 552/2024 com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, conforme cronograma divulgado no endereço https:// www.tjsp.jus.br/eproc/CronogramaImplantacao, COMUNICAM que, a partir de 14 de abril de 2025, nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, nas demais unidades da 1ª RAJ que possuem competência do Juizado Especial Cível e na UPJ da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível do Foro de Campinas, novos processos em fase de conhecimento e de execução de título extrajudicial deverão ser distribuídos exclusivamente pelo sistema eletrônico eproc. Eventuais recursos contra decisões proferidas nesses novos processos deverão ser interpostos na mesma plataforma. Os incidentes de cumprimento de sentença de processos que tramitaram no SAJ, por ora, continuarão sendo cadastrados no portal E-SAJ." Diante disso, com o retorno dos autos do Distribuidor, determino o CANCELAMENTO da presente distribuição, devendo o interessado efetuar a sua distribuição por meio do sistema EPROC. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ALFREDO PIRES DOS SANTOS (OAB 466195/SP)

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Antonio Carlos Monteiro x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 303380968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002743-86.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

NAYARA PERES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002743-86.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos Monteiro - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formu… Processo 1002743-86.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos Monteiro - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida a cancelar o contrato nº 010114610478, incluído em 22/04/2022 e com descontos mensais de R$ 424,00, conforme extrato previdenciário de fls. 27, bem como devolver à parte requerente, de forma simples, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário nº 540.051.702-8, desde o início dos descontos até a cessação definitiva, em montante a ser apurado em cumprimento de sentença, mediante apresentação da comprovação dos descontos, com atualização monetária a partir dos descontos indevidos, e juros de mora a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) Até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) A partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n°14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes no rateio das custas e despesas processuais, bem como condeno-as ao pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, vedada a compensação, nos termos dos artigos 86, caput, c/c artigo 85, §§ 2º e 14, ambos do CPC, respeitada a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente (fls. 36). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas usuais. Publique-se e intimem-se. - ADV: NAYARA PERES DA SILVA (OAB 479460/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE)

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Michelle Morgana Higioka x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda e outros

ID: 302641242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002743-19.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE MORGANA HIGIOKA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA PATRíCIO SOARES DE Sá REDECARD S/A

Intimação

Advogados:

THARCIS JOSE LEITE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO CESAR RAMOS BERTASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002743-19.2024.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Michelle Morgana Higioka - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Redecard S/A - - Patrício Soare… Processo 1002743-19.2024.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Michelle Morgana Higioka - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Redecard S/A - - Patrício Soares de Sá - Vistos. Com razão a autora, razão pela qual ACOLHO os embargos de declaração ofertados, determinando a validade e oponibilidade da sentença de fl. 302 só e tão somente em relação a REDECARD S/A, devendo os autos prosseguirem em relação a MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e PATRÍCIO SOARES DE SÁ. No mais, considerando o pedido formulado pelo réu PATRÍCIO SOARES DE SÁ às fls. 298, que requer o fornecimento pela Caixa Econômica Federal de dados bancários para identificação dos beneficiários das transferências realizadas através de sua conta, bem como o requerimento de julgamento antecipado da lide formulado pela autora e pelo corréu MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, procedo ao saneamento dos autos. O pedido probatório formulado pelo réu deve ser indeferido porque não visa à desconstituição do direito alegado pela autora, conforme exige o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, mas sim à identificação de terceiros supostamente responsáveis pelos danos. Esta pretensão configura clara tentativa de transferência de culpa para pessoas estranhas à lide, estratégia vedada pela Lei 9.099/95, que proíbe expressamente qualquer forma de intervenção de terceiros nos Juizados Especiais (art. 10), constituindo assim tentativa oblíqua de burlar a vedação legal e contrariando o princípio da simplicidade que norteia o procedimento sumaríssimo. Ainda, no presente caso, a controvérsia posta limita-se a definir se o réu teve ou não participação no suposto dano suportado pela autora, questão que pode ser resolvida com base no conjunto probatório já existente nos autos. A identificação de eventuais estelionatários ou terceiros responsáveis foge ao campo de julgamento do processo, uma vez que extrapola os limites da lide estabelecida pelas partes, não cabendo ao juízo civil resolver questões que sequer integram o objeto da demanda. Assim, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Int. - ADV: SANDRO CESAR RAMOS BERTASSO (OAB 322034/SP), THARCIS JOSE LEITE DA SILVA (OAB 348515/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Natasha Alves Da Silva x United Airlines Inc.

ID: 293009228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002743-49.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NATASHA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

UNITED AIRLINES INC.

Intimação

Advogados:

LUCAS PARRELA LAENDER

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FERNANDA BIFONE DE ALMEIDA TEDESCO

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BEATRIZ FERREIRA REGIS RIBEIRO

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Processo 1002743-49.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Natasha Alves da Silva - United Airlines Inc. - Republicando, fls 32/33: "Vistos. Atento ao Comunicado CG 424/2… Processo 1002743-49.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Natasha Alves da Silva - United Airlines Inc. - Republicando, fls 32/33: "Vistos. Atento ao Comunicado CG 424/2024, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, promover de ofício o acesso ao sistema de busca patrimonial (Enunciado 3), onde, apesar da autora estar representada por seus genitores, foi possível constatar que a autora, menor de idade, viajou para Newark/NJ - United State of América. Assim, o Poder Judiciário cria mecanismos a fim de verificar a existência de indícios que informem a falsidade da afirmação alegada pela autora, conquanto o § 2º do art. 99 do CPC prevê que o benefício deve ser indeferido quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais necessários à sua concessão. É dos autos, sem prejuízo da declaração de pobreza, o próprio objeto da ação demonstra poder aquisitivo da autora. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, os genitores deverão, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da autora menor que eventualmente possam já ter sido abertas, pelos próprios pais, avós ou outros parentes, inclusive, se o caso, já tiver a menor algum patrimônio recebido a qualquer título. Ou, no mesmo prazo, deverão recolher custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Sem prejuízo, vista ao Ministério Público. Intime-se. São Bernardo do Campo, 03 de fevereiro de 2025." Fls. 70: "1.Preliminarmente, recolha a autora, em 10 dias, as custas iniciais, conforme já determinado às fls. 32/33. 2.Int. Dilig." Fls. 75: "Vistos. 1.Manifeste-se a empresa requerida, em 10 dias, sobre as alegações de fls 73/74. 2.Int. Dilig." - ADV: LUCAS PARRELA LAENDER (OAB 521037/SP), FERNANDA BIFONE DE ALMEIDA TEDESCO (OAB 480170/SP), BEATRIZ FERREIRA REGIS RIBEIRO (OAB 471963/SP)

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