Resultados para "1002938-47.2023.8.26.0356" – Página 47 de 50

Processo nº 1002938-88.2023.8.26.0407

ID: 306421044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002938-88.2023.8.26.0407

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADELCIO JOAQUIM DA SILVA ADIVALDO JOSé DA SILVA ALEF JOAQUIM DA SILVA ALEXSANDER RODRIGUES DA SILVA ANDREIA APARECIDA SILVA PIRES ANTONIO JOSé DA SILVA ENZO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA JOãO JOSé DA SILVA MARIA MARTI DA SILVA MARLENE MARTI DA SILVA NAIR DIAS DE OLIVEIRA PAULO JOSé DA SILVA REGINA MARTI GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISTELA FRANCINE MEZENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002938-88.2023.8.26.0407 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Nair Dias de Oliveira - Maria Marti da Silva - - Antonio José da Silva - - Adivaldo José da Silva - - … Processo 1002938-88.2023.8.26.0407 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Nair Dias de Oliveira - Maria Marti da Silva - - Antonio José da Silva - - Adivaldo José da Silva - - João José da Silva - - Regina Marti Gonçalves - - Marlene Marti da Silva - - Paulo José da Silva - - Adelcio Joaquim da Silva - - Andreia Aparecida Silva Pires - - Alef Joaquim da Silva - - Alexsander Rodrigues da Silva - - Enzo Henrique Rodrigues da Silva - Fundamento e DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, com base no artigo 355, inciso I, do C.P.C., eis que são desnecessárias outras provas para o deslinde da causa. Por força do preceito contido no artigo 1º, da Lei nº 6.858/1980, tais valores serão pagos, em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, não os havendo, aos sucessores previstos na lei civil. Insta consignar a desnecessidade de intimação da I. Procuradora da Fazenda do Estado para emissão de parecer, tendo em vista o disposto no artigo 6º, I,"d" e "e", da Lei nº 10.705/2000. Posta a questão nestes termos, o pedido é de ser acolhido, ficando de exclusiva responsabilidade dos herdeiros eventuais irregularidades e/ou omissões que posam resultar em prejuízo a outrem. Posto isso e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 1º, caput, da Lei nº. 6.858/1980, ficando os requerentes MARIA MARTI DA SILVA, C.P.F. nº 158.743.948-42, ANTONIO JOSÉ DA SILVA, C.P.F. Nº 106.151.958-90, ADIVALDO JOSÉ DA SILVA, C.P.F. nº 106.984.168-48, JOÃO JOSÉ DA SILVA, C.P.F. nº 126.050.708-40, REGINA MARTI GONÇALVES, C.P.F. nº 204.594.318-62, MARLENE MARTI DA SILVA, C.P.F. nº 299.969.188-23, PAULO JOSÉ DA SILVA, C.P.F. nº 250.402.618-88, ADELCIO JOAQUIM DA SILVA, C.P.F. Nº 376.586.788-80, ANDREIA APARECIDA SILVA PIRES, C.P.F. nº 402.558.668-10, ALEF JOAQUIM DA SILVA, C.P.F. nº 469.144.468-81, ALEXSANDER RODRIGUES DA SILVA, C.P.F. nº 480.091.928-21, autorizados a procederem ao levantamento de saldo bancário e resíduo previdenciário deixados por JOSÉ BALDUÍNO DA SILVA, junto ao Banco do Brasil S/A (fls.134/136 - conta judicial nº 0800123049426) e ao Instituto Nacional do Seguro Social - I.N.S.S. (fls.153/154 - conta judicial nº 4700103910081), para tanto, determino a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados em contas judiciais em fl.134/136 e 153/154, referente a parte ideal de cada um dos herdeiros (fls.127/128), ou seja, uma parte ideal correspondente a 12,50% (doze vírgula cinquenta por cento) da totalidade do saldo em conta bancária, aos herdeiros/filhos (Maria, Antônio, Adivaldo, João, Regina, Marlene e Paulo) e uma parte ideal correspondente a 2,50% (dois vírgula cinquenta por cento) da totalidade do saldo em conta bancária acada um dos herdeiros (Adelcio, Andreia, Alef, Alexsander e Enzo), por representação do falecido/filho Algezu Joaquim da Silva, para pagamento de suas legítimas, se juntados os respectivos formulários - MLE. Ainda, conforme parecer do Ministério Público, determino que o quinhão de Enzo Rodrigues da Silva, menor incapaz, proporcional a 2,50% (dois vírgula cinquenta por cento) do valor, permaneça depositado em conta judicial, com levantamento somente mediante autorização judicial, comprovada a destinação em benefício do incapaz. Consequentemente, julgo EXTINTO o processo, com resolução do mérito, fazendo-o nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários da Dra. Maristela Fancine Mezenga (fl.07), nos termos da tabela da Defensoria Pública/OAB. Considerando que o caráter da ação é incompatível com o interesse em recorrer, transita em julgado a sentença nesta data. Custas na forma da lei, observando-se o benefício da justiça gratuita deferida. Expeça-se certidão de honorários e arquive-se. P.I.C. - ADV: MARISTELA FRANCINE MEZENGA (OAB 363722/SP), MARISTELA FRANCINE MEZENGA (OAB 363722/SP), MARISTELA FRANCINE MEZENGA (OAB 363722/SP), MARISTELA FRANCINE MEZENGA (OAB 363722/SP), MARISTELA FRANCINE MEZENGA (OAB 363722/SP), MARISTELA FRANCINE MEZENGA (OAB 363722/SP), MARISTELA FRANCINE MEZENGA (OAB 363722/SP), MARISTELA FRANCINE MEZENGA (OAB 363722/SP), MARISTELA FRANCINE MEZENGA (OAB 363722/SP), MARISTELA FRANCINE MEZENGA (OAB 363722/SP), MARISTELA FRANCINE MEZENGA (OAB 363722/SP), MARISTELA FRANCINE MEZENGA (OAB 363722/SP), MARISTELA FRANCINE MEZENGA (OAB 363722/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002938-87.2025.8.26.0223

ID: 310093656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002938-87.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. S. A. L. S. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002938-87.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.S.S.L. - G.S.A. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 21/22, … Processo 1002938-87.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.S.S.L. - G.S.A. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 21/22, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 32), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002938-92.2025.8.26.0189

ID: 324262064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002938-92.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002938-92.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Trata-se de pedido de redirecionamento contra o sócio administrador da empresa an… Processo 1002938-92.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Trata-se de pedido de redirecionamento contra o sócio administrador da empresa ante o encerramento irregular das atividades, uma vez contatada pela diligência do Oficial de Justiça no local em que exercia as atividades regulares. Com efeito, a teor da Súmula 435 do E. STJ "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". O encerramento irregular das atividades, comprovado, conforme dito, pela diligência do Oficial de Justiça, sem o pagamento dos impostos devidos, configura a infração à lei a que se refere o art. 135, do CTN, pois não se trata de mera inadimplência. O E. STJ, ademais, consolidou o entendimento quanto à disciplina do redirecionamento da execução fiscal contra o sócio - administrador, por ocasião do julgamento do Tema 981, firmando as teses seguintes: "À luz do art. 135, III, do CTN, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido." No caso, verifica-se que à época dos fatos geradores Emerson da Costa e Jussara Fernanda Martins da Costa, já haviam ingressados na sociedade como sócio administrador conforme registro da JUCESP (fl. 45/46). Por isso, DEFIRO a inclusão de Emerson da Costa, CPF n. 159.217.158-32 e Jussara Fernanda Martins da Costa, CPF 219.788.988-51, no polo passivo principal da ação, fazendo-se anotações no sistemas de dados da Serventia. Considerando que em geral em casos como o presente as anotações nos cadastros da JUCESP encontram-se desatualizadas, DEFERI e a equipe do gabinete providenciou a pesquisa "PETRUS", retornando os endereços colados abaixo. Cite-se Imperio das Peças e Acessórios Automotivos Ltda e outros (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, no prazo de 5 dias úteis (LEF, art. 8º, caput), pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na CDA (ou garantir a execução). A contagem terá início no dia útil seguinte à data da entrega da carta (LEF, art. 8º, II; e CPC, art. 224). Havendo pagamento sem oposição de embargos, ficam arbitrados honorários em 10% sobre o débito atualizado. Em sendo negativo o retorno do ato citatório e estando assinaladas circunstâncias que exigem a reiteração da diligência por meio de Oficial de Justiça, tais como "Recusado", "Não Procurado", "Outros" ou "Ausente", será lançado ato ordinatório específico, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482204, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482205, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482202, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482203, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço for fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482208, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482209, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482206, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482207, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Intime-se. Fernandopolis, 11 de julho de 2025. - ADV: ANA CAROLINA CALEGARI (OAB 384039/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002938-56.2024.4.01.3908

ID: 305325004

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002938-56.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO FERREIRA DA GAMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WILLIAN JONATAS NUNES VIDAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WALBER JESUS NUNES VIDAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1002938-56.2024.4.01.3908 AUTOR: MARIA DO PERPETUO SOCORRO FERREIRA DA GAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1002938-56.2024.4.01.3908 AUTOR: MARIA DO PERPETUO SOCORRO FERREIRA DA GAMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. II - FUNDAMENTAÇÃO Não havendo matérias preliminares a serem enfrentadas e encontrando-se o feito pronto para o julgamento, sem irregularidades que viciem o contraditório e a ampla defesa e como autorizado pelo art. 129-A, da Lei nº 8.213/91, o julgamento antecipado do mérito, sem necessidade de citação do INSS, passo de imediato ao julgamento do mérito. O auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez dependem, para a sua obtenção, da conjugação de três requisitos básicos: qualidade de segurado, cumprimento do período de carência, consistente no recolhimento de, no mínimo, doze contribuições mensais (art. 25, I, da Lei 8.213/1991), salvo exceções, e da verificação da condição de incapacidade para o trabalho, parcial ou total, temporária ou permanente, mediante exame médico. A perícia médica judicial realizada por médico equidistante das partes atestou que a enfermidade que acomete a parte autora não a incapacita para o trabalho. Portanto, eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para anular a prova realizada. No mais, há ainda de se destacar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. CAPACIDADE LABORAL RECONHECIDA POR PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A prova pericial é destinada ao convencimento do juízo. Tendo este considerado satisfatório o laudo do perito oficial, não há que se falar em nova perícia, vez que os quesitos formulados pelo apelante foram respondidos conclusivamente. Preliminar rejeitada. (grifo nosso) (...) (TRF – 1.ª Região, AC 2000.01.99.111621-9/MG, DJ 28/02/2005, p. 24). Assim, a conclusão negativa e peremptória da perícia é prova robusta contrária à pretensão da parte autora, que deve prevalecer sobre os documentos juntados aos autos, sobretudo porque produzidos estes de forma unilateral pela requerente. Certo que, dada a clareza da prova pericial imparcial, os documentos apresentados não tiveram o condão de conduzir a convicção deste magistrado em sentido oposto à conclusão do Perito Judicial, de sorte que, bem sopesadas todas as provas coligidas nos autos, deve prevalecer a conclusão extraída da prova imparcial, submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Ressalte-se, por fim, que a existência de eventuais enfermidades não configuram, necessariamente, inaptidão para o trabalho, porquanto a concessão dos benefícios em comento dá-se apenas com a incapacidade laboral parcial ou total, temporária ou permanente. Ante o contexto, indefiro o pedido de nova perícia medica, uma vez que a autora não carreou aos autos documentos capazes de ilidir a presunção de legalidade da perícia realizada. Ademais, este Juízo não tem como dispor de distintos peritos com especialidade médica em cada patologia apresentada pelos litigantes desta Vara. Ausente, pois, o requisito da incapacidade, essencial para a concessão dos benefícios previdenciários pleiteados nos autos, infere-se não haver amparo à pretensão autoral, ficando prejudicado o exame da condição de segurado e o do cumprimento da carência. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos expostos na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Considerando o disposto no artigo 1010, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Sem custas e honorários advocatícios, na forma legal. Assistência judiciária gratuita já deferida. No mais, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Intimem-se. Juiz Federal Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002615-60.2025.8.26.0624

ID: 301159981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002615-60.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FUTURA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002615-60.2025.8.26.0624 (processo principal 1002938-24.2020.8.26.0624) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Futura Comercio de Produtos Medicos e Hos… Processo 0002615-60.2025.8.26.0624 (processo principal 1002938-24.2020.8.26.0624) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Futura Comercio de Produtos Medicos e Hospitalares Eireli - Vistos. O exequente fundamenta seu pedido de desconsideração da personalidade jurídica no fato de que 'o abuso de personalidade e desvio de finalidade ocorrem sempre que a pessoa jurídica é utilizada para encobrir ilícitos, seja da pessoa jurídica ou dos sócios que a compõem. No presente caso, fica perfeitamente caracterizado diante de inúmeras tentativas de localizar bens e valores passiveis de penhora, através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, e SNIPER, porém, sem resultado positivo, restando clarividente que a empresa busca fraudar a presente execução'. Ocorre que a mera inexistência de bens penhoráveis não constitui requisito para que se decrete o levantamento pontual da separação patrimonial que existe entre empresa e sócios. Devem estar presentes os requisitos do artigo 50 do Código Civil, ainda que de forma indiciária. Em outras palavras, a inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve descrever, ainda que não de maneira exauriente/exaustiva, mas de forma objetiva e minimamente precisa, quais as condutas fraudulentas em tese praticadas. Não se admite alegações genéricas fundadas em mera transcrição de texto de lei. É o que exige o artigo 134, §4º, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, ensina Alexandre Freitas Câmara: No ato de requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, incumbirá ao requerente apresentar elementos mínimos de prova de que estão presentes os requisitos para a desconsideração (os quais, como visto, serão os estabelecidos na lei substancial). É preciso, então, que sejam fornecidos elementos de prova que permitam ao juiz a formação de um juízo de probabilidade acerca da presença de tais requisitos. Incumbirá ao juiz, pois, exercer cognição sumária, a fim de afirmar se é ou não provável a existência dos requisitos da desconsideração. Não estando presentes tais elementos, e não se se podendo sequer afirmar que é provável o preenchimento dos requisitos da desconsideração, deverá o juiz indeferir liminarmente o incidente, não chegando o mesmo a instaurar-se (Manual de Direito Processual Civil. Editora Método. 2023) No plano do direito material, discorrendo sobre os critérios para que se desconsidere a personalidade jurídica, Fábio Ulhoa Coelho ensina (g.n): [...] Outro aspecto da questão diz respeito ao custo da atividade econômica, elemento que compõe o preço a ser pago pelos consumidores ao adquirirem produtos e serviços no mercado. Se o direito não dispuser de instrumentos de garantia para os empreendedores, no sentido de preservá-los da possibilidade de perda total, eles tenderão a buscar maior remuneração para os investimentos nas empresas. Em outros termos, apenas aplicariam seus capitais em negócios que pudessem dar lucro suficiente para construírem um patrimônio pessoal de tal grandeza que não poderia perder-se inteiramente na hipótese de futura e eventual responsabilização. Ora, para gerar lucro assim, a sociedade deve reduzir custos e praticar preço elevado. O princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, observado em relação às sociedades empresárias, socializa as perdas decorrentes do insucesso da empresa entre seus sócios e credores, propiciando o cálculo empresarial relativo ao retorno dos investimentos. Em virtude de sua importância fundamental para a economia capitalista, o princípio da personalização das sociedades empresárias e sua repercussão quanto à limitação da responsabilidade patrimonial dos sócios não podem ser descartados na disciplina da atividade econômica. Em consequência, a desconsideração deve ter necessariamente natureza excepcional, episódica, e não pode servir ao questionamento da subjetividade própria da sociedade. Esse é o sentido da ressalva de Serick ao seu primeiro princípio e do segundo, em que insiste no descabimento da desconsideração quando não caracterizada especificamente a fraude na manipulação da forma da pessoa jurídica. Quer dizer, não se justifica o afastamento da autonomia da pessoa jurídica apenas porque um seu credor não pôde satisfazer o crédito que titulariza. É indispensável tenha havido indevida utilização, a deturpação do instituto. Desconsideração da Personalidade Jurídica In: COELHO, Fábio. Curso de Direito Comercial: Sociedades. São Paulo (SP): Editora Revista dos Tribunais. 2022. Da mesma forma que ao juiz não é lícito decidir sem fundamentar (art. 93, IX, CF/1988), à parte não é lícito deduzir pretensão destituída de fundamento, ou com base genérica (art. 77, II, CPC/2015) Destarte, adite a exequente sua petição inicial, descrevendo/especificando quais as condutas que, no seu entender, levam à necessidade de inclusão do requerido no polo passivo da execução. Prazo de 15 dias, sob pena de rejeição liminar do incidente. Intime-se. - ADV: CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002938-93.2023.4.01.3907

ID: 327648683

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002938-93.2023.4.01.3907

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELE CRUZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATHEUS DA SILVA MARTINS BRITO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

OSVANDO MARTINS DE ANDRADE NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002938-93.2023.4.01.3907 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002938-93.2023.4.01.3907 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GABRIELE CRUZ DE SOU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002938-93.2023.4.01.3907 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002938-93.2023.4.01.3907 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GABRIELE CRUZ DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS DA SILVA MARTINS BRITO - PA35878-A e OSVANDO MARTINS DE ANDRADE NETO - MA19830-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATHEUS DA SILVA MARTINS BRITO - PA35878-A e OSVANDO MARTINS DE ANDRADE NETO - MA19830-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002938-93.2023.4.01.3907 - [Padronizado] Nº na Origem 1002938-93.2023.4.01.3907 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Cuida-se de recurso de apelação interposto por Gabriele Cruz de Souza (Id. 419170578), União (Id. 419170577) e Estado do Pará (Id. 419170579), em face de sentença (Id. 419170575) que condenou os réus União e Estado do Pará a fornecer o medicamento Evrysdi (risdiplam) à autora Gabriele Cruz de Souza para tratamento de atrofia muscular espinhal tipo 2, mal que a acomete. Argumenta Gabriele Cruz de Souza, em síntese, que: a) a sentença, apesar de ter acolhido o pedido inicial, não condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios; b) o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1076, firmou entendimento no sentido de que, sendo elevado o valor da condenação ou do proveito econômico, é vedada a fixação de honorários por equidade, devendo-se aplicar os percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC; c) a sentença merece reforma para que a verba honorária seja arbitrada ante o valor da causa, conforme precedentes da Corte. Requer o provimento da apelação para que a verba honorária seja fixada sobre o valor atualizado da causa, segundo a sistemática do art. 85, §3º, do CPC. Defende a União Federal, em síntese, que: a) a sentença foi proferida sem perícia médica ou manifestação técnica do NATJUS, sendo fundada em notas técnicas genéricas; b) inexiste comprovação da maior eficácia do medicamento pleiteado (risdiplam) e da ineficácia dos medicamentos disponibilizados pelo SUS; c) há ausência de interesse processual, tendo em vista a disponibilidade do medicamento no SUS, mediante solicitação administrativa; d) a manutenção da sentença fere os princípios da isonomia e da integralidade da assistência, além de causar prejuízos orçamentários irreversíveis ao sistema de saúde pública; e) o medicamento está incorporado ao SUS, no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, sendo fornecido mediante observância aos critérios do PCDT, o que não restou demonstrado nos autos; f) a obrigação deve ser redirecionada ao Estado do Pará; g) devem ser estabelecidas medidas de contracautela, na hipótese de manutenção da sentença; h) os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa. Pleiteia a reforma da sentença para afastar a obrigação de fornecer o medicamento, ou, alternativamente, seja a obrigação redirecionada ao Estado do Pará, haja a fixação de medidas de contracautela e sejam os honorários estabelecidos pelo critério de equidade. Sustenta o Estado do Pará, em síntese, que: a) a sentença recorrida não observou o precedente vinculante do Tema 793 do STF, ao deixar de individualizar o ente federado responsável pelo fornecimento do medicamento, e tampouco determinou o ressarcimento ao ente que arcou com os custos; b) inexiste lei que regulamente o ressarcimento administrativo entre entes federativos; c) deve ser extinto o feito sem resolução do mérito, por perda superveniente de objeto, uma vez que o medicamento foi fornecido administrativamente pelo Estado; d) a legitimidade para o fornecimento do risdiplam é da União, pois o fármaco integra a RENAME, sendo adquirido e dispensado por meio de centros de referência do Ministério da Saúde; e) deve ser observado o Tema 1234 do STF, segundo o qual, em se tratando de medicamentos padronizados, a formação do polo passivo deve obedecer à repartição de competências do SUS; f) a manutenção da sentença compromete o princípio da universalidade, impõe ônus orçamentário indevido ao Estado e representa privilégio indevido a um indivíduo em detrimento da coletividade. Postula, portanto: a) pelo redirecionamento da obrigação à União; b) pela declaração de ilegitimidade passiva do Estado do Pará; c) pelo reconhecimento da perda do objeto e extinção do feito sem resolução do mérito; d) alternativamente, que seja determinado o ressarcimento do Estado do Pará pela União. Com contrarrazões da União (Id. 419170582), da parte autora (Id. 419170585) e do Estado do Pará (Id. 419854010) É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002938-93.2023.4.01.3907 - [Padronizado] Nº do processo na origem: 1002938-93.2023.4.01.3907 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser assegurada por meio de políticas públicas que tenham como objetivo a redução do risco de doenças e outros agravos, bem como o acesso universal e igualitário a ações e serviços destinados à promoção, proteção e recuperação da saúde, conforme disposto nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. À vista disso, a determinação judicial de fornecimento de medicamentos não implica em ofensa ao postulado da isonomia de acesso ao SUS, pois "o Poder Judiciário não pode se furtar a garantir direito fundamental a cidadão desprovido de recursos financeiros para custear medicamentos e tratamentos médicos indispensáveis à garantia de sua vida e saúde, não havendo que se falar em violação ao princípio da isonomia, em relação aos que se encontram em fila de espera, nas hipóteses em que comprovado o agravamento do quadro clínico do paciente que busca o provimento jurisdicional" (AC 0014098-03.2016.4.01.3803, Desembargador Federal Kássio Nunes Marques, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 21/02/2018 pag.) De igual modo, o postulado da reserva do possível não se aplica a demandas de saúde, pois “embora venha o STF adotando a 'Teoria da Reserva do Possível' em algumas hipóteses, em matéria de preservação dos direitos à vida e à saúde, aquela Corte não aplica tal entendimento, por considerar que ambos são bens máximos e impossíveis de ter sua proteção postergada." (Ministra Eliana Calmon, REsp. nº 784241). Quanto à extinção do feito em razão do medicamento postulado pertencer à RENAME, o pedido não prospera. Isso pois as instâncias judicial e administrativa são independentes; portanto, o fato de o fármaco ter sido incluído nas listas do SUS não implica na perda do interesse de agir do paciente, tampouco na automática extinção do processo judicial, sobretudo porque a parte recorrente não comprovou que, em que pese a incorporação do fármaco, ele esteja sendo fornecido administrativamente à parte recorrida. Isso pois a incorporação de fármacos ao SUS não implica na disponibilidade imediata dos mesmos à população, vez que da incorporação à compra e disponibilização dos insumos, há uma série de procedimentos administrativos de aquisição, dispensação e gestão de estoques às redes estaduais e municipais de saúde que tardam, muitas vezes, meses para acontecer dada a complexidade dos processos de compras públicas, disponibilização orçamentária e efetivo recebimento do insumo adquirido pela rede de saúde. Em vista desses procedimentos, muitas vezes demorados, extinguir o processo judicial sem a prova de que o medicamento incorporado está sendo efetivamente fornecido à parte pela via administrativa não é cabível, pois permanece o interesse de agir do paciente ante o fato de que a incorporação não implica na automática disponibilização do tratamento à parte, ao passo que o insumo permanece sendo imperioso para a manutenção da vida de sua vida. Extinguir o processo judicial sem a prova de que a parte receberá o fármaco, sem solução de continuidade, pela via administrativa, seria aceitar o risco de gerar danos ao paciente, o que não é admissível. Portanto, incabível a extinção dos autos, porquanto a despeito da incorporação do fármaco ao SUS, não é possível assegurar que a parte continuará recebendo o tratamento de que necessita sem interrupções. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento da tese definitiva do Tema 6-STF, que trata acerca dos requisitos para concessão judicial de medicamentos, trouxe novos parâmetros para a concessão dos fármacos incorporados ao SUS, o que fez no seguinte sentido: “Há, porém, dois requisitos cujo preenchimento deverá ser exigido por juízes e tribunais na hipótese de deferimento de pedidos de fornecimento de medicamentos padronizados pelo SUS. Em primeiro lugar, a prova da adequação e da necessidade do fármaco para o paciente. Tal como apontado pelo Ministro Marco Aurélio em seu voto, é preciso comprovar “que o estado de saúde do paciente reclama o uso do medicamento para o aumento de sobrevida ou a melhoria da qualidade de vida”. Portanto, deverá haver demonstração de que o remédio é eficaz e indispensável para tutelar o direito à saúde do requerente. Em segundo lugar, a prova do prévio requerimento do fármaco à Administração. Em regra, o ajuizamento da ação somente pode se dar após a decisão administrativa denegatória ou quando verificada uma irrazoável demora para proferir a decisão, sob pena de inverter a lógica de funcionamento do próprio sistema de saúde [12]. O Judiciário não pode se transformar na porta principal de entrada das demandas por medicamentos. A solicitação administrativa é essencial para fins de organização do SUS, além de evitar que a máquina judicial seja movida sem necessidade. Com o pedido, a Administração consegue identificar (e possivelmente sanar) eventuais desabastecimentos, aprimorar aspectos logísticos envolvidos na dispensação e produzir fundamentos para a negativa de fornecimento que poderão até mesmo facilitar a instrução de futura demanda judicial. (Voto-vista ministro Luís Roberto Barroso, Plenário, julgamento Tema 6-STF).” Prosseguindo, consta no voto do Ministro Luiz Fux, ainda no julgamento do Tema 6-STF (RE 566.471 RN) posicionamento no sentido de que: A negativa indevida, por sua vez, diz respeito àquelas hipóteses nas quais o quadro clínico no paciente é compatível com o medicamento buscado, nos termos dos protocolos médicos estabelecidos pelo SUS (o que deve ser, evidentemente, comprovado nos autos pelo requerente), mas, mesmo assim, o Poder Público nega atendimento ao pleito. Ilustrativamente, não seria indevida a negativa de disponibilização de medicamento quando existente uma alternativa terapêutica igualmente eficaz e contemplada pelo SUS, mas de custo mais baixo. Todavia, a conclusão seria a oposta, caso se comprovasse que o paciente já fizera uso daquela alternativa mais barata e não obtivera melhora no seu quadro clínico ou desenvolvera efeitos colaterais insuportáveis. Já a demora irrazoável consiste na não-apreciação do pedido administrativo ou na não-entrega do medicamento em tempo hábil, de modo que a demora resulte em prejuízo potencial à integridade psicofísica do paciente – critério este que deve ser verificado concretamente, sopesando-se as perspectivas de agravamento do quadro clínico do paciente com os possíveis motivos da demora (i.e. complexidade do caso, grande número de pedidos pendentes e cronologicamente anteriores, ausência de documentação juntada pelo requerente apta a demonstrar o seu direito ao medicamento, etc). Todavia, deve-se atentar, mesmo nestes casos, para um aspecto relevante: para além da comprovação quanto à adequação do medicamento ofertado pelo SUS ao quadro clínico do paciente, será, ainda, em regra e sempre que possível, necessária a comprovação de que o paciente não logrou obter sua pretensão pela via administrativa, quando tal requisito não comprometer desproporcionalmente a tutela da saúde do indivíduo. Esta condição não apenas é desejável para a mitigação da judicialização excessiva do tema (eis que a movimentação do judiciário traz consigo, per se, custos), mas também, especialmente, para evitar que decisões judiciais causem desarranjo na ordem de atendimento do SUS, priorizando indevidamente pacientes com quadros clínicos menos sensíveis em detrimento daqueles em situação mais delicada, em desconformidade com o disposto no art. 11, caput, do Decreto nº 7.508/2011, in verbis: “O acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde será ordenado pela atenção primária e deve ser fundado na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo e no critério cronológico, observadas as especificidades previstas para pessoas com proteção especial, conforme legislação vigente.”(grifei) Em síntese, ainda que o caso concreto diga respeito ao acesso a medicamento constante nas listagens oficiais, os órgãos jurisdicionais deverão zelar pela racionalidade dos eventuais provimentos, sob pena de afetar, inadvertidamente, outros pacientes também dependentes da rede pública de saúde.” Considerando referido entendimento, tenho que no caso dos autos dois requisitos devem ser atendidos para a concessão de medicamentos incorporados ao SUS, quais sejam: a) a prova da adequação e da necessidade do medicamento vindicado e; b) a negativa de fornecimento pela via administrativa. A negativa administrativa é presumida ante o conteúdo das apelações da União e do Estado do Pará, em que ambos visam afastar a obrigação de fornecer o medicamento. Ora, se em recurso buscam a reforma da sentença, presume-se que tampouco forneceriam administrativamente o medicamento. Quanto à adequação e necessidade do tratamento, laudo médico emitido por profissional integrante da rede pública de saúde, Id. 419170519, informa que o medicamento é necessário a fim de proporcionar maior qualidade de vida à paciente, sendo o relatório acompanhado pelo receituário médico Id. 419170520 e por exame genético, Id. 419170521. Comprovados os requisitos exigidos pela Tema 6- STF para concessão de medicamento incorporado ao SUS, caso dos autos, manter seu fornecimento é a medida que se impõe. Quanto ao direcionamento da obrigação, o Tema 793-STF estabelece que: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Em 2024 o Supremo Tribunal Federal julgou definitivamente o Tema 1.234, relacionado, entre outros, às competências para cumprimento das determinações judiciais em demandas de saúde, o que fez no seguintes termos: Atuação do Poder Judiciário no item 4.7: Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC): (i) o(a) juiz(a) deverá analisar, à luz do controle de legalidade, qual a fase do fluxo de distribuição do medicamento, especificamente do caso dos autos, determinando o fornecimento em face de qual ente público deve fornecê- lo, conforme acima definido (itens 4.7.1 e 4.7.2). Consta nos anexos do inteiro teor da Acórdão do Tema 1.234 o fluxo relativo à competência para fornecimento de fármacos incorporados ao SUS, caso dos autos, conforme consulta à RENAME 2024 (https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/relacao_nacional_medicamentos_2024.pdf), estabelecendo o direcionamento da obrigação conforme o enquadramento do fármaco na RENAME. Vejamos: No caso dos autos, o fármaco Risdiplam foi incorporado ao SUS e registrado na RENAME como integrante do Grupo 1-A do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica e, portanto, de atribuição para fornecimento pela União Federal. Considerando a necessidade de direcionamento da obrigação estabelecida no Tema 793-STF, bem como o fluxo de atribuição de competências definido no Tema 1.234-STF, concluo que a atribuição para fornecer e financiar o medicamento objeto dos autos é do ente federal. Na hipótese do medicamento ter sido fornecido por ente diverso na União, em todo ou em parte, com fundamento no fluxo de ressarcimento financeiro também definido no Tema 1.234 da repercussão geral, o ressarcimento deverá ser postulado e efetivado na esfera administrativa. Pondero, por fim, que caso o medicamento seja de uso contínuo e esteja sendo fornecido à parte por ente diverso da União, com a finalidade de preservar a vida e a saúde da paciente, a dispensação do fármaco em seu favor deve ser suportada pelo ente estadual ou municipal até que a União inicie o fornecimento. É razoável o estabelecimento de medidas de contracautela. Assim, a entrega do fármaco deve ser efetuada em estabelecimento ou unidade de saúde mais próxima do local de residência da parte recorrida, a fim de evitar o perecimento da medicação ou danos ao paciente, é o entendimento deste Regional: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. FATO NOVO. RECOMENDAÇÃO DE NÃO INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO PELA CONITEC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRACAUTELAS QUANTO AO CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação da parte autora, para condenar os réus, solidariamente, a fornecerem o medicamento REPLAGAL à autora, no prazo de 30 dias, nos termos do receituário médico apresentado, devendo a autora apresentar, a cada 6 (seis) meses, receita médica atualizada, para receber o medicamento pleiteado. Foi deferida antecipação de tutela no voto-condutor. 2. Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022, incisos I e II e III, do CPC. 3. O acórdão foi claro ao dirimir a questão, esclarecendo que é consolidada a jurisprudência no sentido de ser obrigação do Estado assegurar a todos o acesso à medicação necessária ao tratamento médico adequado. Ressaltou que o julgamento do Tema 793, em que o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, reafirmou a jurisprudência sobre a responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. Sendo assim, esclareceu que todos os entes federativos têm legitimidade para compor o polo passivo das ações relativas a tratamento médico ou fornecimento de medicamentos, isolada ou conjuntamente. 4. Ficou consignado no acórdão embargado que “O deferimento, pelo Judiciário, de pedido de fornecimento de medicação ou de tratamento de alto custo deve observar as linhas traçadas pelo Plenário do STF no julgamento da Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 175 AgR/CE, na redação do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes: a) a cláusula da reserva do possível, ressalvado justo motivo objetivamente aferível, não pode ser invocada, pelo Estado, com o propósito de exonerar-se do cumprimento de obrigações constitucionais, notadamente referentes a direitos fundamentais (cf. ADPF 45/MC, Ministro Celso de Mello); b) a falta de registro do medicamento na ANVISA não afasta o dever de fornecimento pelo Estado, eis que é autorizada, excepcionalmente, a importação, por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso de programas em saúde pública pelo Ministério da Saúde (Lei n. 9.782/1999); c) o Estado não pode ser condenado ao fornecimento de fármaco em fase experimental.” 5. A alegação de fato novo, consubstanciado na recomendação de não incorporação do fármaco agalsidase em suas versões alfa (REPLAGAL) e beta (FABRAZYME) aos protocolos do SUS pela CONITEC, não tem o condão de influenciar no resultado do julgamento, uma vez que o acórdão embargado manifestou-se expressamente sobre o tema. 6. O julgado explicitou que a 1ª Seção do STJ, no julgamento dos embargos de declaração no REsp 1.657.156/RJ, ocorrido em 21/09/2018, na sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC), atribuindo-lhe efeito infringente, estabeleceu os seguintes requisitos cumulativos para fornecimento dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, a saber: “a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira de o beneficiário arcar com o custo do medicamento prescrito; c) existência de registro na ANVISA, do medicamento, observados os usos autorizados pela agência.” 7. Não se evidencia omissão quanto à cláusula de reserva de plenário, uma vez que não se trata de se afastar a aplicação da Lei n. 8.080/90, mas, sim, em se garantir o direito à saúde e o acesso à medicação necessária, matéria que possui jurisprudência consolidada, em precedentes de observância obrigatória (Temas 500 - STJ e 793 - STF), de modo que não há falar em suscitar incidente de inconstitucionalidade. 8. Registra-se que eventuais problemas no tocante ao cumprimento da tutela provisória e/ou ao cumprimento provisório da sentença, durante a fase recursal, devem ser requeridos na forma de execução provisória de sentença, ou seja, perante o juízo de origem. Nesse sentido, o pleito da União para intimação da parte autora para apresentar receita médica atualizada, conforme solicitação do Ministério da Saúde, deve ser manejado perante o juízo de origem. 9. Quanto à determinação do local de entrega do medicamento, entende-se plausível seja a entrega efetuada em estabelecimento ou unidade de saúde mais próxima do local de residência da parte autora, a fim de evitar o perecimento do fármaco ou danos ao paciente. 10. Embargos de declaração acolhidos, em parte, tão somente para determinar que eventuais problemas em relação ao cumprimento da tutela provisória e/ou cumprimento provisório da sentença, durante a fase recursal, sejam informados e requeridos perante o juízo de origem, e que a entrega do medicamento seja efetuada em estabelecimento ou unidade de saúde mais próxima da residência da parte autora.(EDAC 0000193-79.2017.4.01.3904, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 27/06/2023 PAG.) É também indispensável a renovação periódica do relatório e da prescrição médica, a cada 06 (seis) meses quando deferidas medidas judiciais, liminares ou definitivas, de prestação continuada. Esse é o entendimento deste Tribunal e do Enunciado nº 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovado na I Jornada de Direito da Saúde, isso em vista de que há possibilidade de alteração de dosagens e suspensão do tratamento por reações adversas, remissão ou progressão da doença, entre outras hipóteses. Precedentes: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. MEDICAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. NECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - Proferida sentença, resta prejudicado o agravo retido interposto pela União contra decisão que antecipara os efeitos da tutela. II - "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente." (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015). III - Inadmissível condicionar a fruição de direito fundamental e inadiável à discussão acerca da parcela de responsabilidade de cada ente da Federação em arcar com os custos de medicamento/tratamento médico cujo fornecimento foi determinado por meio de decisão judicial, não podendo a divisão de atribuições ser argüida em desfavor do cidadão, questão que deve ser resolvida em âmbito administrativo ou por meio das vias judiciais próprias. IV - A concessão da medida judicial tendente a assegurar a realização do tratamento médico pleiteado é medida que se impõe em face do comprovado risco iminente à saúde e à vida, mostrando-se irrelevantes as implicações de ordem financeiras e orçamentárias. V - Os direitos sociais não podem ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa, sem que isso importe em judicialização do direito à saúde. VI - Hipótese dos autos em que os documentos acostados aos autos revelam a necessidade do medicamento e a adequação do mesmo ao tratamento da doença da qual o autor é portador, não tendo sido comprovada, pelos réus, a eficácia de eventual tratamento disponível no SUS. VII - A concessão de medicamento por tempo indeterminado deverá estar condicionada à apresentação, a cada seis meses, de prescrição atualizada e expedida pelo médico que acompanha o autor, indicando a dose necessária, sob pena de suspensão do fornecimento do fármaco. Reforma da sentença neste particular. VIII - Agravo retido da União que se declara prejudicado; recurso de apelação interposto pela União ao qual se nega provimento; recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais e remessa oficial, tida por interposta, aos quais se dá parcial provimento (item VII).(AC 0012373-13.2015.4.01.3803, Desembargador FederalJIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 14/11/2018). PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA DE TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE RECEITA E PRESCRIÇÃO MÉDICA ATUALIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 8º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Consoante o Enunciado n. 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovado na I Jornada de Direito da Saúde, quando deferidas medidas judiciais, liminares ou definitivas, de prestação continuada, é indispensável à renovação periódica do relatório e da prescrição médica a cada 6 (seis) meses. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, Nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma continua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável (AgInt no AREsp 1234388/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 04/12/2018, DJe 05/02/2019) 3. Redução da verba honorária para R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser dividida igualmente entre o Estado da Bahia e o Município de Salvador, conforme precedentes da Corte. 4. Apelação a que se dá parcial provimento, para determinar que o fornecimento do medicamento fique condicionado à renovação periódica do relatório e prescrição médica, conforme o item n. 1, e para reduzir o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do item n. 2. (AC 1000326-39.2018.4.01.3300, Desembargador Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - Quinta Turma, PJe 28/05/2020). Assim, deve a parte recorrida apresentar, a cada 6 (seis) meses, receita médica atualizada para receber o medicamento pleiteado. Ressalte-se que, dada a universalidade de acesso ao SUS e a necessidade de fornecer tratamento medicamentoso adequado àqueles que por ele são assistidos, na hipótese de cessar a necessidade de uso do fármaco, o quantitativo remanescente deverá ser restituído ao ente que o forneceu por meio de seu órgão central ou unidades descentralizadas, mediante comprovação nos autos ou,na possibilidade de depósito judicial, deve prestar contas no caso de levantamento dos valores depositados, sob pena de multa por eventual omissão. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. NECESSIDADE. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. I ? Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). II ? Não se conformando com o julgamento, a parte deve valer-se dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, visto que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma. III - O acórdão embargado não se manifestou quanto à necessidade de prestação de contas do fármaco recebido e eventualmente não utilizado, pelo que devem ser acolhidos os embargos opostos, a fim de suprir a omissão apontada. A necessidade da prestação de contas exigida pela União justifica-se para evitar enriquecimento ilícito por parte do beneficiário, devendo ser atestada por declaração do médico assistente. Caso haja sobra de medicamento, deverá ser providenciada a restituição ao Ministério da Saúde, por meio de seu órgão central ou unidades descentralizadas, mediante comprovação nos autos. IV - Embargos de declaração opostos pela União Federal acolhidos, com efeitos modificativos. (EDAC 0005084-21.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 04/02/2019 PAG.) Quanto aos honorários sucumbenciais, no caso concreto dos autos, não é possível fixá-los pelo critério de equidade. Explico. O Ministro Herman Benjamin, ao citar como precedente o AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.866.671/RS, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, da Corte Especial, o STJ entendeu que “a fixação da verba honorária com base no art. 85, §8º, do CPC/2015 estaria restrita às causas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato, como, por exemplo, as de estado e de direito de família. Confira-se: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. Trata-se, na origem, de ação proposta por portador de adenocarcinoma de próstata contra o Estado de São Paulo, objetivando o fornecimento do medicamento XTANDI 40ing (ENZALUTAMIDA), na quantidade de cento e vinte comprimidos por mês, por tempo indeterminado. Foi dado à causa o valor de R$ 148.499,04 (cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quatro centavos — válidos para novembro de 2017), que corresponderia ao valor do tratamento médico prescrito em favor da parte autora, pelo período de 12 (doze) meses. 2. O pedido foi julgado procedente para condenar a ré a fornecer o medicamento pleiteado na inicial, por seu respectivo princípio ativo, conforme prescrição médica, sem preferências por marcas, e enquanto durar o tratamento. A ré foi condenada, ainda, ao pagamento de honorários fixados em R$ 1.000 reais. 3. A Apelação da parte autora para majorar os honorários advocatícios não foi provida. Ao exercer o juízo de retratação, em virtude do julgamento do tema 1.076 pelo STJ, o Tribunal de origem manteve o aresto vergastado pelos seguinte fundamentos: "In casu, infere-se de singela leitura do v. acórdão de fls. 188/195, que, no caso concreto, a fixação dos honorários advocatícios por equidade não conflita com os requisitos estabelecidos pelo Tema 1.076 do STJ que, modificando orientação anterior, passou a entender que o arbitramento da verba honorária por equidade não se aplica à condenação de valor excessivo e que o artigo 85, § 8º, da lei adjetiva de 2015, seria utilizado apenas em caráter excepcional, contudo, a mesma Corte assentou entendimento no sentido de que nas ações em que se busca o fornecimento de medicamentos de forma gratuita, os honorários sucumbenciais podem ser arbitrados por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico, em regra, é inestimável". 4. A irresignação prospera porque a Corte Especial do STJ, em hipótese análoga, de demanda voltada ao custeio de medicamentos para tratamento de saúde, entendeu que a fixação da verba honorária com base no art. 85, §8º, do CPC/2015 estaria restrita às causas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato, como, por exemplo, as de estado e de direito de família:AgInt nos EDcl nos EREsp 1.866.671/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 27.9.2022. 5. Recurso Especial provido, com o retorno dos autos à Corte de origem para fixação do valor da verba honorária. (REsp 2.060.919/SP Recurso Especial 2019/0154461-4, RelatorMinistro Herman Benjamin; Órgão Julgador: T2 – Segunda Turma; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data da Publicação/Fonte: DJe 28/06/2023). Quando do julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos (REsps 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.618/SP e 1.906.623/SP, Relator Ministro Og Fernandes, DJe de 31/5/2022), o entendimento da Segunda Turma do STJ foi reafirmado pela Corte Especial, quanto à subsidiariedade do critério de equidade, tendo sido fixadas as seguintes teses: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." Dessa forma, conclui-se que, mesmo que não haja condenação, o critério de equidade somente será utilizado nos casos em que não for possível estimar o proveito econômico, ou este for irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo”. Ainda quanto ao critério de fixação de verba honorária em ações relacionadas à concretização do direito à saúde, entende este Regional: ...10. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa (Tema Repetitivo 1076). 11. Apelação desprovida. 12. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual (art. 85, § 11, do CPC). (AC 1052797-27.2021.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/02/2024 PAG.) Considerando o entendimento jurisprudencial sobre o tema, reformo a sentença no aspecto relacionado à verba honorária, fixando-a no percentual mínimo de que trata o inciso III, do § 3° do art. 85 do CPC, conforme o caso concreto dos autos. Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para fixar os honorários advocatícios no percentual mínimo de que trata o inciso III, do § 3° do art. 85 do CPC, dou parcial provimento à apelação do Estado do Pará para direcionar a obrigação de fornecer o medicamento à União, bem como dou parcial provimento à apelação da União para estabelecer medidas de contracautela, nos termos desta fundamentação. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002938-93.2023.4.01.3907 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: ESTADO DO PARA, UNIÃO FEDERAL, GABRIELE CRUZ DE SOUZA Advogados do(a) APELANTE: MATHEUS DA SILVA MARTINS BRITO - PA35878-A, OSVANDO MARTINS DE ANDRADE NETO - MA19830-A APELADO: ESTADO DO PARA, GABRIELE CRUZ DE SOUZA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: MATHEUS DA SILVA MARTINS BRITO - PA35878-A, OSVANDO MARTINS DE ANDRADE NETO - MA19830-A EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO À RENAME. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL. TEMA 6-STF. REQUISITOS ATENDIDOS. DIRECIONAMENTO. FÁRMACO INTEGRANTE DO GRUPO 1-A DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. ATRIBUIÇÃO DA UNIÃO. MEDIDAS DE CONTRACAUTELA. ESTABELECIMENTO. VERBA HONORÁRIA. INCABÍVEL FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DE EQUIDADE. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por Gabriele Cruz de Souza, União e Estado do Pará, em face de sentença que condenou os demandados a fornecer o medicamento Evrysdi (risdiplam) em favor da parte autora para tratamento de mal que a acomete. 2. Não prospera a alegação de perda do objeto ante à incorporação do fármaco à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, vez que, no caso concreto, não há comprovação de que a parte o esteja recebendo administrativamente. 3. No inteiro teor do acórdão obtido a partir do julgamento do Tema 6-STF, em setembro de 2024, foi explanado entendimento no sentido de que, para medicamentos incorporados ao SUS, caso dos autos, há de se analisar a comprovação de dois requisitos para sua concessão judicial, cujas provas devem ser carreadas pela parte autora: a necessidade do fármaco e a prévia tentativa de sua obtenção na via administrativa. No caso dos autos, constam provas acerca da negativa administrativa e da necessidade tratamento. Assim, manter o fornecimento da medicação é a medida que se impõe. 4. O Tema 793-STF estabelece que "...diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." Em 2024 o Supremo Tribunal Federal julgou definitivamente o Tema 1.234, relacionado, entre outros, às competências para cumprimento das determinações judiciais em demandas de saúde, estabelecendo no fluxo relativo à competência para fornecimento de fármacos incorporados ao SUS, caso dos autos, estabelecendo o direcionamento da obrigação conforme o enquadramento do fármaco na RENAME. 5. No caso dos autos, o fármaco Risdiplam foi incorporado ao SUS e registrado na RENAME como integrante do Grupo 1-A do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica e, portanto, de atribuição de financiamento e aquisição pela União Federal; portanto, a atribuição para adquirir e custear o medicamento objeto dos autos é da União. 6. Caso o medicamento seja de uso contínuo e esteja sendo fornecido à parte por ente diverso do Federal, com a finalidade de preservar a vida e a saúde da paciente, a dispensação do fármaco em seu favor deve ser suportada pelo ente estadual até que a União inicie o fornecimento. 7. O Tema 1.076-STJ dispõe que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos artigo 85, parágrafos 2º ou 3º, do Código de Processo Civil, a depender de a Fazenda Pública integrar ou não a lide, os quais serão subsequentemente calculados ou sobre o valor da condenação, ou do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. 8. Determinadas medidas de contracautela: entrega parcelada da medicação à parte em unidade de saúde próxima de sua residência ou em que já realize o tratamento, condicionada à apresentação, a cada seis meses, de relatório médico e receituário atualizados; no caso de não uso da medicação ou de não ser mais necessária, deve a parte recorrida restituí-la ou, no caso de depósito judicial, deve prestar constas dos valores eventualmente levantados. 9. Apelação da parte autora provida para fixar os honorários advocatícios no percentual mínimo de que trata o inciso III, do § 3° do art. 85 do CPC. Apelação do Estado do Pará parcialmente provida para direcionar a obrigação de fornecer o medicamento à União. Apelação da União parcialmente provida para estabelecer medidas de contracautela. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento às apelação da União e do Estado do Pará, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gislaine Ramos Pereira e outros x Carlos Eduardo De Arruda Souza 97245127204 e outros

ID: 329221734

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002938-80.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE RAMOS PEREIRA MARIA GERALDA RAMOS PEREIRA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DE ARRUDA SOUZA 97245127204 LOFT BRASIL TECNOLOGIA S.A

Sentença

Advogados:

THAMARA GUERRA SOARES DA FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO COSTA NICOLINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALBERTO XAVIER PEDRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1002938-80.2025.8.11.0037. REQUERENTE: GISLAINE RAMOS PEREIRA, MARIA GERALDA RAMOS PEREIRA REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1002938-80.2025.8.11.0037. REQUERENTE: GISLAINE RAMOS PEREIRA, MARIA GERALDA RAMOS PEREIRA REQUERIDO: CARLOS EDUARDO DE ARRUDA SOUZA 97245127204, LOFT BRASIL TECNOLOGIA S.A Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38, da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias e Preliminares. Cláusula compromissória arbitral: Nos termos do art. 4º, §2º, da Lei 9.307/96, cláusula compromissória em contrato de adesão exige aceitação expressa em documento apartado. No caso, não houve manifestação clara e destacada de adesão à arbitragem, sendo inaplicável ao rito do Juizado Especial Cível. Ilegitimidade passiva: A Kadu Imóveis atuou como representante do locador, responsável pela entrega do imóvel e pelas tratativas com as autoras. A Loft, por sua vez, promoveu a cobrança da multa contratual, assumindo responsabilidade pelo inadimplemento. Ambas são legítimas para figurarem no polo passivo. Ausência de interesse de agir e inépcia da inicial: A inicial delimita com clareza os fatos, fundamentos e pedidos, existindo relação jurídica em curso e cobrança ativa pelas rés. Os requisitos do art. 319 do CPC foram observados. 2.2. Questões de Mérito. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e revisão de cláusula penal, ajuizada por GISLAINE RAMOS PEREIRA e MARIA GERALDA RAMOS PEREIRA em face de KADU IMÓVEIS EIRELI e LOFT SEGURADORA, alegando que, ao tomar posse de imóvel objeto de locação contratada, constataram defeitos estruturais que inviabilizavam a ocupação, levando à devolução das chaves em prazo inferior a 72 horas. Mesmo assim, foram cobradas de multa contratual no valor de R$ 4.650,00, considerada abusiva. Requerem a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Ambas as requeridas apresentaram contestação, com preliminares e defesa de mérito. As autoras impugnaram as contestações. É o relatório. Decido. De início, cumpre ressaltar que restou incontroverso que o imóvel foi devolvido em menos de 72 horas da entrega das chaves. As autoras alegam, e comprovam por fotografias, vídeos e mensagens, que o imóvel apresentava vários vícios — infiltrações, mofo, umidade visível, armário danificado e caixa d’água destampada — que comprometiam sua habitabilidade. Ainda que o contrato previsse vistoria, o princípio da boa-fé objetiva impõe o dever de entregar o imóvel em condições adequadas de uso. A negativa das rés em reconhecer os defeitos e a insistência na aplicação da cláusula penal violam o equilíbrio contratual e o Código de Defesa do Consumidor. A cláusula penal, neste contexto, é abusiva, pois impõe penalidade ao consumidor mesmo quando a prestação do serviço (entrega do imóvel em condições adequadas) foi descumprida. A conduta da Loft ao prosseguir com a cobrança, apesar das justificativas apresentadas, somada ao transtorno causado às autoras, inclusive pelo envolvimento de terceira fiadora (Maria Geralda), configura dano moral indenizável. Entendo que nos contratos de locação, a primeira obrigação do locador é entregar ao locatário o imóvel em condições de uso e garantir a sua habitabilidade pelo prazo de ocupação. Havendo problemas no imóvel, como por exemplo, infiltrações, entre outros problemas estruturais que inviabilizam a permanência no imóvel, é justificável a desocupação antecipada por parte do locatário, de modo que são indevidos os pagamentos de encargos relacionados à multa compensatória. Na hipótese, restou demonstrada a justa causa para a rescisão antecipada do contrato de locação por iniciativa da locatária, uma vez que o imóvel apresentava diversos vícios, que tornavam inadequadas suas condições de conforto e de segurança à finalidade de servir como moradia, em afronta aos deveres do locador previstos pelo artigo 22 da Lei 8.245/91. Vale lembrar que em um contrato de locação há obrigações reciprocas para ambas as partes, desta forma entendo que o imóvel encontrava-se na época inabitável, fazendo jus a reclamante a rescisão contratual sem o pagamento de multas. Quanto ao pedido de danos morais, entendo pela sua improcedência, uma vez que apesar de todo o transtorno sofrido a reclamante contribuiu para os fatos ao alugar um imóvel sem antes proceder uma visita/vistoria adequada. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais para, com resolução do mérito: a) Declarar a rescisão do contrato de locação entabulado entre as partes por culpa das Requeridas; b) JULGAR improcedente o pedido de danos morais; c) JULGAR improcedente o pedido de fiança. Sem custas, despesas e honorários advocatícios, com base nos artigos 55, “caput”, da Lei nº. 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40, da Lei n°. 9.099/1995. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002938-43.2025.4.01.3901

ID: 282979055

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002938-43.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CELIENE PEREIRA BARROS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HIGO GONCALVES DE SOUSA FRANCO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002938-43.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002938-43.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CELIENE PEREIRA BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HIGO GONCALVES DE SOUSA FRANCO - MA29146 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, se a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depender de dilação probatória, da oitiva das partes e testemunhas, ou se eventual deferimento da tutela esgotar o objeto da ação e/ou houver risco de irreversibilidade da medida, a análise de eventual pedido de antecipação de tutela fica diferida para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, P1, Q, S, S1, T, T1, U e V. Quanto a eventual pendência apontada na letra R da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: R – Indeferimento da gratuidade judiciária. Concernente a eventuais apontamentos relacionados nas letras X e Y da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA pontuo o seguinte: X. A parte autora poderá juntar o aludido documento até a data da audiência. Y. O patrono deverá requisitar ao oficial de registro do cartório a cópia da folha do respectivo livro de registro, mediante requerimento formal em duas vias com cópia da certidão em voga anexa, de modo que o causídico possa comprovar que requereu a providência. O presente despacho constitui-se em ordem judicial direta ao cartorário responsável pelo registro em comento, o qual deverá atender ao requerimento do causídico no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. O prazo para juntada do referido documento aos autos é até a data da audiência. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de contestação ou eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Havendo proposta de acordo, vista à parte autora para dizer se aceita ou não os termos da avença, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Firmado o acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 4. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora - DESIGNO, desde logo, AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento e determino a inclusão do feito em pauta de audiências, oportunamente. 5. Incluídos os autos em pauta de audiências, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, via sistema Pje e com remessa da pauta por e-mail, para ciência da audiência designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e comparecer à audiência designada. 6. Intime-se a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da audiência designada, a fim de que compareça à mesma acompanhada de testemunhas, no máximo 02 (duas), independentemente de intimação, e de posse dos documentos originais que instruíram a inicial. 7. Realizada a audiência, caso haja interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Realizada a audiência e não havendo necessidade de outras provas e/ou diligências, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002938-43.2025.4.01.3901

ID: 282979559

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002938-43.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CELIENE PEREIRA BARROS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HIGO GONCALVES DE SOUSA FRANCO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002938-43.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002938-43.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CELIENE PEREIRA BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HIGO GONCALVES DE SOUSA FRANCO - MA29146 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, se a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depender de dilação probatória, da oitiva das partes e testemunhas, ou se eventual deferimento da tutela esgotar o objeto da ação e/ou houver risco de irreversibilidade da medida, a análise de eventual pedido de antecipação de tutela fica diferida para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, P1, Q, S, S1, T, T1, U e V. Quanto a eventual pendência apontada na letra R da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: R – Indeferimento da gratuidade judiciária. Concernente a eventuais apontamentos relacionados nas letras X e Y da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA pontuo o seguinte: X. A parte autora poderá juntar o aludido documento até a data da audiência. Y. O patrono deverá requisitar ao oficial de registro do cartório a cópia da folha do respectivo livro de registro, mediante requerimento formal em duas vias com cópia da certidão em voga anexa, de modo que o causídico possa comprovar que requereu a providência. O presente despacho constitui-se em ordem judicial direta ao cartorário responsável pelo registro em comento, o qual deverá atender ao requerimento do causídico no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. O prazo para juntada do referido documento aos autos é até a data da audiência. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de contestação ou eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Havendo proposta de acordo, vista à parte autora para dizer se aceita ou não os termos da avença, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Firmado o acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 4. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora - DESIGNO, desde logo, AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento e determino a inclusão do feito em pauta de audiências, oportunamente. 5. Incluídos os autos em pauta de audiências, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, via sistema Pje e com remessa da pauta por e-mail, para ciência da audiência designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e comparecer à audiência designada. 6. Intime-se a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da audiência designada, a fim de que compareça à mesma acompanhada de testemunhas, no máximo 02 (duas), independentemente de intimação, e de posse dos documentos originais que instruíram a inicial. 7. Realizada a audiência, caso haja interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Realizada a audiência e não havendo necessidade de outras provas e/ou diligências, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002938-85.2014.8.26.0704

ID: 316845990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002938-85.2014.8.26.0704

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO VISCONDE DE PORTO SEGURO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002938-85.2014.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Visconde de Porto Seguro - Vistos. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patri… Processo 1002938-85.2014.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Visconde de Porto Seguro - Vistos. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001; por isso, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115645-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023)". "Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência deampampnbsp 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) -Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 -Indeferimento de adoção de medidas atípicas -Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo -Precedentes -Insurgência descabida -Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio -Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156838-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023)". "Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário. Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida. Indeferimento mantido. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128089-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023)". Ademais, à despeito da integralização de diversas bases de dados, a ferramenta 'Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER', não contribui, efetivamente, para a localização de bens e ativos quando já realizadas pesquisas por meio dos sistemas próprios da justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD). Isso porque o SNIPER se limita a destacar os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente e informar os endereços cadastrados, além de indicar a titularidade de embarcações e aeronaves, se existentes, tudo a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados (grifos no original - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/ justica-4-0/sniper/). Como se vê, as informações a serem obtidas, além de restritas, já constam de bases de dados públicas (TSE, CGU e CNJ) ou podem ser facilmente obtidas com a decisão-alvará (Receita Federal do Brasil, Anac e Tribunal Marítimo), que poderá ser requisitada pelo exequente, demandando providências simples, porém ativas, da parte interessada, que não pode relegar ao Poder Judiciário o cumprimento de ônus exclusivamente seu. Assim, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, providenciando, no mesmo ato, todo o necessário, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS (OAB 299804/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 497 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes