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M. De V. P. x L. F. C.

ID: 292622579

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003040-11.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DE V. P.

Polo Passivo:

L. F. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA AGUIAR SILVA ENGLER

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ROGÉRIO BRUNO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003040-11.2024.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003040-11.2024.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: M. de V. P. - Apelada: L. F. C. (Menor) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, observada a sucumbência recursal fixada.V.U. - EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. VAGA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE, EM PERÍODO INTEGRAL, A CRIANÇA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) O DEVER LEGAL DE DISPONIBILIZAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL A CRIANÇA, E (II) O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE AFASTOU A REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 496, § 3º, III, DO CPC. 4. DIREITO À EDUCAÇÃO QUE CONSISTE EM DIREITO SUBJETIVO, DE NATUREZA FUNDAMENTAL, DE EFICÁCIA PLENA, CUJA EXIGIBILIDADE INDEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO.5. SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO COM O TEMA 548 DO C. STF. 6. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PRÓXIMA, ASSIM ENTENDIDA AQUELA QUE DISTA ATÉ DOIS QUILÔMETROS DA RESIDÊNCIA, OU DISPONIBILIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR, SE A DISTÂNCIA FOR SUPERIOR.7. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, QUE CORRESPONDE A PORCENTAGEM QUE FIGURA DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ART. 85, §§ 2º E 3º, I, DO CPC, E SE ADEQUA AO TEMA 1.076 DO C. STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO,TESE DE JULGAMENTO: “NEGA-SE PROVIMENTO A APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE ESTÁ DE ACORDO COM O TEMA 548 DO C. STF.”_______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS, 6º, 208, § 1ª E IV, 211, § 2º E 227; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 3º, I, 496, § 3º, III E § 4º, II; ECA, ART. 54; L. Nº 9.394/1996, ARTS. 4º, II, E, 11, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.008.166/SC, REL. MINISTRA ROSA WEBER, PLENÁRIO, J. 22.9.2022; STJ, RESP 1.906.618/SP, RESP 1.850.512/SP, RESP 1.877.883/SP E RESP 1.906.623/SP), REL. MINISTRO OG FERNANDES, P. 31.05.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogério Bruno (OAB: 155850/SP) (Procurador) - Fernanda Aguiar Silva Engler (OAB: 365433/SP) - Sara Franca Pereira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Claudio Ramina Gava e outros x Metodo Engenharia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 280107043

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000514-17.2024.5.09.0654

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RAMINA GAVA JOSEMAR DIAS

Polo Passivo:

METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

JOAO GONCALVES FRANCO FILHO

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JESSICA BUENO MOREIRA

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LUIS FELIPE CUNHA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA CumPrSe 0000514-17.2024.5.09.0654 REQUERENTE: JOSEMAR DIAS REQUERIDO: METODO EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA CumPrSe 0000514-17.2024.5.09.0654 REQUERENTE: JOSEMAR DIAS REQUERIDO: METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b99de2f proferida nos autos. CERTIDÃO E CONCLUSÃO CERTIFICO que em 10/4/2025 decorreu o prazo de 5 dias de que dispunha a 1ª executada para opor embargos à execução. CERTIFICO que a 1ª Reclamada MÉTODO ENGENHARIA LTDA encontra-se em RECUPERAÇÃO JUDICIAL, requerida em 17/01/2022 e deferida em 19/01/2022, no bojo dos autos n° 1003040-95.2022.8.26.0100, em trâmite na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, e que o contrato de trabalho do Reclamante se deu no período de 8/3/2021 a 7/6/2021. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho desta Vara em razão da certidão supra e das petições de ID 7f84b3b e 6f45d69 . Mariana Paiva Técnica Judiciária DESPACHO 1.A execução é definitiva em desfavor da 1ª executada, que se encontra em recuperação judicial, e não se opôs aos cálculos homologados. Por outro lado, a 2ª executada responde de forma subsidiária, porém tal matéria é objeto de recurso. 2. O exequente requereu o direcionamento da execução em desfavor da devedora subsidiária, o que defiro. Constatada a situação de insolvência da devedora principal, em razão da recuperação judicial, é possível o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, visto que não se aplica o benefício de ordem. Tal requerimento de imediato direcionamento da execução em face do devedor subsidiário, encontra respaldo na OJ EX SE 28, VII, da Seção Especializada deste E. TRT: VII - Falência. Recuperação Judicial. Sócios responsabilizáveis e responsáveis subsidiários. Execução imediata na Justiça do Trabalho. Decretada a falência ou iniciado o processo de recuperação judicial, e havendo sócios responsabilizáveis ou responsáveis subsidiários, a execução pode ser imediatamente direcionada a estes, independente do desfecho do processo falimentar. Eventual direito de regresso ou ressarcimento destes responsabilizados deve ser discutido no Juízo Falimentar ou da Recuperação Judicial. (ex-OJ EX SE 187) Assim, deverá a Secretaria atualizar os cálculos, abatendo-se o(s) depósito(s) vinculados ao feito principal n° 0000003-87.2022.5.09.0654, bem como as custas já quitadas. 3. Após, CITE-SE a devedora subsidiária para comprar o pagamento do débito pendente, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. 4. Caso garantida a execução, intimem-se para fins do art. 884 da CLT. 5. Consigna-se, desde já, que nenhum valor será liberado por se tratar de execução provisória. 6. Acolhido o pleito do exequente, o Agravo de Petição de ID 6f45d69, apesar de incabível, resta prejudicado. Registre-se no sistema. ARAUCARIA/PR, 25 de maio de 2025. PAULA REGINA RODRIGUES MATHEUS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSEMAR DIAS

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Terra Nostra Empreendimentos Imobiliários Ltda x Ismael Rosa De Oliveira

ID: 324151769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003040-59.2022.8.26.0306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TERRA NOSTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ISMAEL ROSA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARIANA ALVES GARCIA

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FELIPE HAKMI PETROCCELLI

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Processo 1003040-59.2022.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Terra Nostra Empreendimentos Imobiliários Ltda - Ismael Rosa de Oliveira - Vistos. Trata-se de Execução de Títul… Processo 1003040-59.2022.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Terra Nostra Empreendimentos Imobiliários Ltda - Ismael Rosa de Oliveira - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por TERRA NOSTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de ISMAEL ROSA DE OLIVEIRA, todos com qualificações nos autos. Citação regular dos executados (fls. 40). Penhora dos direitos que a parte executada possui sobre o imóvel de matrícula nº 24.608 do Cartório de Registro de Imóveis de José Bonifácio/SP, em nome de Terra Nostra Empreendimentos Imobiliários LTDA (fls. 145/147). Intimação regular da parte executada acerca da penhora (fls. 150/151). Avaliação do imóvel em R$ 180.000,00 (fls. 176). Designação de leilão eletrônico (fls. 256/257). Edital expedido e publicado (fls. 330/335). Auto de Arrematação expedido e assinado pelo Juízo (fls. 410/415). É o breve relatório. DECIDO. Em razão da informação de arrematação do bem (imóvel de matrícula nº 24.608 do Cartório de Registro de Imóveis de José Bonifácio/SP, em nome de Terra Nostra Empreendimentos Imobiliários LTDA) pelo Leiloeiro Oficial deste Juízo, pelo adquirente TERRA NOSTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ora credora (fls. 405), inclusive com o pagamento parcelado no valor de R$ 116.861,92, nos termos do Art. 903 do Código de Processo Civil, considero perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes eventuais Embargos interpostos pela parte executada ou ação autônoma, consoante disposto no Art. 903, do Código de Processo Civil. Por se tratar de forma de aquisição originária e em consonância ao Art. 130, parágrafo único do CTN, Art. 1.499 do Código Civil, Arts. 903, §5º, I e 908, §1º do CPC e Art. 141, II da Lei nº 11.101/05, fica determinado o levantamento de eventuais restrições sobre o bem. Cumpra-se, valendo esta Decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser apresentado pelo arrematante perante os órgãos/instituições. Aguarde-se o decurso do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o Art. 903, § 2º, do Código de Processo Civil, contados da assinatura do Auto de Arrematação (08/07/2025 - fls. 410/415). Em seguida e com a máxima urgência, INTIME-SE o Arrematante para que providencie o recolhimento das taxas devidas para expedição da Carta de Arrematação e do MANDADO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE do bem, consignando-se que o pagamento do valor da arrematação será de forma parcelada, conforme autoriza o Art. 895 do CPC, permanecendo o bem hipotecado até pagamento integral (§1º). Após, expeça-se o necessário. Com informações da imissão provisória do arrematante na posse do bem em favor e a fim de assegurar a arrematação, providencie a serventia a expedição do respectivo Mandado de Levantamento do produto da arrematação em favor do exequente, mensalmente, até a satisfação total da obrigação. Desde já, MANIFESTE-SE a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o cálculo atualizado do débito, considerando a arrematação realizada, bem como em termos do prosseguimento da execução. Intime-se. - ADV: MARIANA ALVES GARCIA (OAB 392082/SP), FELIPE HAKMI PETROCCELLI (OAB 421891/SP)

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Processo nº 1003040-84.2025.8.26.0005

ID: 330329991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003040-84.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

S. O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON TADEU GUILHERME

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Processo 1003040-84.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - S.O.C. - Recebo a petição a fls. 109/110 como aditamento à inicial. Anote-se. No mais, dispenso, por ora, … Processo 1003040-84.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - S.O.C. - Recebo a petição a fls. 109/110 como aditamento à inicial. Anote-se. No mais, dispenso, por ora, a audiência de tentativa prévia de conciliação prevista pelo artigo 334 do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios da razoabilidade e da eficiência que norteiam a aplicação das normas processuais, em conformidade com o artigo 8° do mencionado Código, além do direito das partes à razoável duração do processo, consagrado pelo artigo 4° do mesmo diploma legal e pelo artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e determino a citação e a intimação da parte ré, por via postal, para que, em 15 (quinze) dias, ofereça contestação ou manifeste seu interesse na realização da mencionada audiência, por petição nos autos, ficando ciente de que a ausência de qualquer manifestação ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo(a) demandante, em conformidade com o artigo 344 do Código de Processo Civil. Caso a parte demandada opte pela realização da audiência prévia de tentativa de conciliação, os autos retornarão à conclusão para que seja designada, e, em tal hipótese, a contestação deverá ser apresentada dentro do prazo de 15 (quinze) dias, cuja contagem se iniciará após a realização dessa audiência. Ressalto que, se a mencionada audiência for designada, o não comparecimento injustificado de qualquer dos litigantes configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível da incidência de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, por força do disposto no §8° do artigo 334 do Código de Processo Civil. Esclareço que as partes deverão participar da mencionada audiência pessoalmente ou ser, nos moldes do artigo 334, §10, do Código de Processo Civil, representadas por procurador com poderes específicos para negociar e transigir, além de estar acompanhadas dos respectivos advogados ou de representante da Defensoria Pública, não podendo o patrono funcionar, no mesmo processo, simultaneamente, como advogado e preposto do cliente, por força do que dispõe o artigo 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB, cuja observância rigorosa se impõe, segundo o artigo 33 da Lei n° 8.906, de 04 de julho de 1994. Na hipótese de restar negativo o ato citatório e haver requerimento formulado nesse sentido, ficam, desde logo, DEFERIDAS as pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, considerados os mais eficazes entre os disponíveis para essa finalidade, cabendo à parte interessada comprovar o recolhimento das respectivas taxas, e, caso sejam apontados endereços a serem diligenciados, incumbirá a esta litigante recolher as despesas processuais pertinentes para que a Serventia expeça o necessário, sem necessidade de nova conclusão. A presente servirá por cópia digitada, como MANDADO, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça designado, nos termos do artigo 250 do Código de Processo Civil, ou para a expedição de carta. Int. - ADV: JEFFERSON TADEU GUILHERME (OAB 358123/SP)

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Processo nº 1003040-03.2024.4.06.9999

ID: 294234301

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003040-03.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE NAZAR DUTRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KENIA CARDOSO GOMES

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Apelação Cível Nº 1003040-03.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : JOSE NAZAR DUTRA ADVOGADO(A) : KENIA CARDOSO GOMES (OAB MG114437) EMENTA ASSISTENCI… Apelação Cível Nº 1003040-03.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : JOSE NAZAR DUTRA ADVOGADO(A) : KENIA CARDOSO GOMES (OAB MG114437) EMENTA ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. LOAS. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA NÃO CONCEDIDO. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL SEGURO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Nos termos do inciso V do art. 203 da CR/88, dos §§ 3º e 11 do art. 20 da Lei 8.742/93 e dos precedentes jurisprudenciais do STJ (REsp 1797465/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 21/03/2019 – repetitivo), bem como do STF (RE 567985/MT e RE 580963/PR, Tribunal Pleno, Relator Min. Gilmar Mendes, j. em 17 e 18.04.2013), para a concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC são exigíveis dois pressupostos: (i) condição de deficiente ou idoso; e (ii) a impossibilidade de manter o próprio sustento ou tê-lo provido pela família. 2. Quanto à condição de deficiente, a concessão do benefício pressupõe o referido impedimento de longo prazo , assim entendido como aquele que produza efeitos por, pelo menos, dois anos, o que se depreende do art. 20 da Lei 8.742/93. 3. No caso concreto, observa-se pelo laudo médico oficial que a parte periciada não apresenta deficiência ou impedimento legal, nos termos legalmente exigidos, mantendo sua autonomia e independência preservadas. Assim, inviável a concessão do benefício. 4. Não tendo ocorrido o trabalho adicional previsto no § 11 do art. 85 do CPC (pois o INSS não apresentou contrarrazões), deixa-se de majorar os honorários advocatícios nesta instância. 5. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2025.

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Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A x Paulo Radames Belcari De Melo e outros

ID: 311687244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002721-71.2020.8.26.0400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SPE OLíMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Polo Passivo:

PAULO RADAMES BELCARI DE MELO PAULO RADAMéS BELCARI DE MELO - ME

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO DE SANTANA AGAPITO

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MARCIA MIRIAM DOS SANTOS GAZETA

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JULIANA KELRELEN DE AMORIM ABACHERLI

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JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO

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JESSICA MATTOS GRAMOLELLI SILVA

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE

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Processo 1002721-71.2020.8.26.0400 (apensado ao processo 1002044-41.2020.8.26.0400) - Embargos à Execução - Pagamento - SPE Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A - Paulo Radamés Belcari de Me… Processo 1002721-71.2020.8.26.0400 (apensado ao processo 1002044-41.2020.8.26.0400) - Embargos à Execução - Pagamento - SPE Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A - Paulo Radamés Belcari de Melo - ME - - PAULO RADAMES BELCARI DE MELO - Rio Verde Engenharia e Construções Ltda - - Abl Prime Ltda - III. DISPOSITIVO. Com relação aos embargos n.º 1002721-71.2020.8.26.0400. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por SPE Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A em face de PAULO RADAMÉS BELCARI DE MELO - ME (autos n .º 1002721-71.2020.8.26.0400). Condeno a parte Embargante no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atribuído à causa. Com relação aos embargos n.º 1002721-71.2020.8.26.0400 Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos por RIO VERDE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA em face de PAULO RADAMÉS BELCARI DE MELO - ME (autos n .º 1002721-71.2020.8.26.0400), unicamente para reconhecer, no que respeita ao crédito executada, a incidência da multa de 1% sobre o valor inadimplido em substituição à multa aplicada de 10% sobre o valor inadimplido. Assim, deverá a parte exequente apresentar nova planilha de cálculo com a exclusão da multa de 10% disposta na cláusula 11.4 do título executivo e inclusão, em substituição, da multa de 1% sobre o valor inadimplido. Ante a sucumbência e por força do princípio da causalidade, condeno a Embargante no pagamento das custas de 75% das custas e despesas processuais, bem como no pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, excluído o percentual da multa afastada. Os honorários advocatícios incidem, pois, sobre o valor de R$ 52.156,21. O Embargante deverá pagar honorários em favor do procurador do Embargado no importe de R$ 5.215,62, o qual deverá ser atualizado desde o ajuizamento da ação (fls. 171). Ante a sucumbência e por força do princípio da causalidade, condeno a parte Embargada no pagamento das custas de 25% das custas e despesas processuais, bem como no pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre a multa calculada em excesso (ou seja, sobre o percentual de 9% da multa cobrada), observando-se os benefícios da justiça gratuita concedida em favor da parte Embargada. Os percentual dos honorários advocatícios incidirá, pois, sobre o montante de R$ 20.421,00 (fls. 171). O honorários são fixados em R$ 2.042,10, o qual deverá ser atualizado desde o ajuizamento da ação Translade-se cópia da presente sentença para os embargos à execução apensos n° 1003040-39.2020.8.26.0400. Com o trânsito em julgado, certifique-se o desfecho desta ação nos autos do processo executivo em referência (n° 1002044-41.2020.8.26.0400) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. - ADV: JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO (OAB 254914/SP), JESSICA MATTOS GRAMOLELLI SILVA (OAB 364143/SP), MARCIA MIRIAM DOS SANTOS GAZETA (OAB 388358/SP), MARCIA MIRIAM DOS SANTOS GAZETA (OAB 388358/SP), JULIANA KELRELEN DE AMORIM ABACHERLI (OAB 56353/GO), CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE (OAB 37925GO/), VICTOR HUGO DE SANTANA AGAPITO (OAB 52770GO/), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP)

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Processo nº 1003040-29.2025.4.01.4301

ID: 258909232

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003040-29.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA LOPES DE ALENCAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA RAQUEL FREIRE DE MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO 1003040-29.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO 1003040-29.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CRISTINA LOPES DE ALENCAR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício assistencial de prestação continuada. Ademais, verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documentos essenciais à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, emendar a inicial apresentando: I- comprovante de residência atualizado em nome da parte autora em município que integra a jurisdição da Subseção Judiciária de Araguaína -TO ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal; Caso a parte não atenda à presente Decisão, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença terminativa. Cumprida as exigências legais, recebo a inicial. Postergo a apreciação de eventual pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento de prolação da sentença tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC). Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência. Determino desde logo a realização de perícia médica judicial. Dispenso a perícia socioeconômica, tendo em vista o reconhecimento do quesito socioeconômico na esfera administrativa. Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora: I – Caso o laudo médico conclua pela inexistência de impedimento de longo prazo e confirme o indeferimento administrativo (desfavorável), havendo impugnação específica em relação ao laudo médico, ou, se atestada pelo perito a existência de cegueira monocular; T.E. Autista; for a parte autora criança ou adolescente, houver necessidade de observância da Súmula 78 da TNU (HIV), designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento. Por outro lado, não havendo manifestação específica, no primeiro caso, façam-se os autos conclusos para julgamento; II – Se for atestada a presença de impedimento de longo prazo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo, os autos deverão ser encaminhados ao MPF nas hipóteses do art. 178,II, do CPC. Defiro a justiça gratuita requerida na inicial. Araguaína/TO, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003040-71.2025.8.11.0015

ID: 309675661

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003040-71.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALINY VALERIANO LISBOA RIEPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KREIBICIELI MAYRA MONTEIRO

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JULIETE FONTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1003040-71.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 25/07/2025 14:15 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). MARIA ALINY VALERIANO LISBOA RIEPE CPF: 071.992.929-61, KREIBICIELI MAYRA MONTEIRO CPF: 025.457.571-44, JULIETE FONTES CPF: 028.280.071-97 Endereço do promovente: Nome: MARIA ALINY VALERIANO LISBOA RIEPE Endereço: Avenida dos Mognos, s/n, 284, R. COMANDATUBA, 284, CARPE DIEM, Eunice, SINOP - MT - CEP: 78555-902 Endereço do promovido: Nome: AIRBNB PAGAMENTOS BRASIL LTDA. Endereço: ASPICUELTA, 422, CONJ 51, VILA MADALENA, SÃO PAULO - SP - CEP: 05433-010 Sinop, Quinta-feira, 26 de Junho de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1003040-71.2025.8.11.0015

ID: 309675666

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003040-71.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AIRBNB PAGAMENTOS BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1003040-71.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 25/07/2025 14:15 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). MARIA ALINY VALERIANO LISBOA RIEPE CPF: 071.992.929-61, KREIBICIELI MAYRA MONTEIRO CPF: 025.457.571-44, JULIETE FONTES CPF: 028.280.071-97 Endereço do promovente: Nome: MARIA ALINY VALERIANO LISBOA RIEPE Endereço: Avenida dos Mognos, s/n, 284, R. COMANDATUBA, 284, CARPE DIEM, Eunice, SINOP - MT - CEP: 78555-902 Endereço do promovido: Nome: AIRBNB PAGAMENTOS BRASIL LTDA. Endereço: ASPICUELTA, 422, CONJ 51, VILA MADALENA, SÃO PAULO - SP - CEP: 05433-010 Sinop, Quinta-feira, 26 de Junho de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1003040-47.2025.4.01.3907

ID: 316110646

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003040-47.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAQUEL ROSA MARQUES RIBEIRO

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EDER SILVA RIBEIRO

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CAMILA SILVA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1003040-47.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1003040-47.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: MARCIA DA SILVA SANTOS POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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