Resultados para "1003372-06.2023.8.26.0366" – Página 47 de 50

Processo nº 1003372-17.2025.4.01.4100

ID: 276683474

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003372-17.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS OLIMPIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA LIDIA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1003372-17.2025.4.01.4100 AUTOR: ELIAS OLIMPIO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ANA LIDIA DA SILVA - RO4153 REU:… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1003372-17.2025.4.01.4100 AUTOR: ELIAS OLIMPIO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ANA LIDIA DA SILVA - RO4153 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Das constatações do perito judicial, verifico que a parte autora é portadora de doença mental que afeta o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. De fato, à luz do disposto no art. 110 da Lei n. 8213/91, em consonância com o art. 72 do CPC, e considerando que não há notícias de ação de interdição em curso na Justiça Estadual, faz-se necessária a nomeação de curador provisório, suficiente para regularização processual. Nesse sentido, assim já se decidiu: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE INCAPAZ. PROCESSO EXTINTO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. 1. Na hipótese de ausência de termo provisório de curatela, ex vi do art. 9º, I, doCPC, deveria o juiz ter nomeado curador especial ao incapaz. 2. Sentença anulada e determinada a reabertura da instrução processual, com a nomeação de curador especial. (TRF4, AC 0021777-77.2014.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DACONCEIÇÃO JÚNIOR, D.E. 26/08/2015) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. ALIENAÇÃO MENTAL. CURADOR ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ QUE SE PROCEDA A INTERDIÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhe aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2.Inexistindo representante legal do agravante, que é incapaz segundo a perícia médica judicial realizada, a regularização processual depende, exclusivamente, da designação de um curador especial, não sendo imperiosa a prévia submissão do doente ao processo de interdição. Precedentes. 3. Agravo de instrumento provido, para determinar o regular prosseguimento do feito, com a devida nomeação de curador especial e intimação do Ministério Público Federal (AG 0074631-27.2012.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 05/10/2017 PAG.) E de acordo com o disposto no art. 1775, § 1º, do CC, na falta de cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se mostrar mais apto. Outrossim, dentre os descendentes, os mais próximos excluem os mais remotos (art. 1775, §2º, do CC). E ainda, na falta das pessoas mencionadas anteriormente, cabe ao juiz a escolha do curador (art. 1775, § 3º, do CC). Destarte, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias: - indicar, nos termos da fundamentação acima, curador especial, somente para estes autos; - juntar os documentos pessoais (RG e CPF, ou CNH, e comprovante de endereço) do indicado como curador; - em caso de representação por advogado, regularizar o instrumento do mandato mediante a apresentação de nova procuração assinada pelo indicado (curador), constando na procuração como representante da parte autora, e o termo de renúncia, se for o caso. Nos casos em que houver proposta de acordo, a nova procuração deve conter poderes para aceitação do acordo. Com as informações, colha-se a necessária manifestação da douta Procuradoria da República e voltem conclusos para ratificação da indicação. 2. Sem prejuízo do acima determinado, cite-se o réu. Porto Velho(RO), data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003372-11.2025.8.26.0568

ID: 335331419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003372-11.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE CARVALHO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA FRANCIELI GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003372-11.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Juliano de Carvalho Ferreira - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da … Processo 1003372-11.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Juliano de Carvalho Ferreira - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da Fazenda Pública. O Órgão Especial do E. TJSP vem reiteradamente manifestando o entendimento segundo o qual nas comarcas em que não estiverem efetivamente instaladas Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, cabe "... ao autor da ação escolher entre o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça Comum, perante o rito do Código de Processo Civil (RMS n. 61.604/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/12/2019)" (TJSP - Órgão Especial - Conflito de Competência Cível nº 0005294-96.2024.8.26.0000 - Rel. Luis Fernando Nishi - j. 10.04.2024). Convém esclarecer que nesta Comarca de São João da Boa Vista não há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, mas, tão-somente, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal que, por força do art. 8º do Provimento nº CSM/TJSP nº 2.203/2014, tem competência relativa para o processamento de feitos afetos à Fazenda Pública. Em outras palavras, cabe à parte autora a opção pelo ajuizamento da demanda perante este Juizado Especial ou o Juízo Comum. Nada obstante, na espécie, verifico que o feito foi livremente direcionado pela parte autora a este juizado, (relativamente) competente para o julgamento de demandas ajuizadas contra entes públicos apontados no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, com valor de alçada de até 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, motivo pelo qual deve ser processada por esta Vara. 2. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária será apreciado quando da prolação de sentença. 3. Trata-se de pedido formulado pela parte autora, utilizando-se do rito estabelecido na Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). Dada a baixa probabilidade de realização de acordo (que poderá, inclusive, ser viabilizado mediante apresentação de proposta em contestação), tenho por despiciendo o agendamento de audiência de tentativa de conciliação. Diante disto, cite(m)-se a(s) reclamada(s) por meio do Portal Eletrônico,intimando-seà apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (PUIL 028 - PRAZO - INÍCIO - JUIZADO - CIÊNCIA (Revisão PUIL 17) - Tese firmada: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência.). Alerto a(s) reclamada(s) que em decorrência de previsão expressa do artigo 7º do diploma acima referido, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público à prática de qualquer ato processual. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado(a)(s) de que a resposta processual deverá vir acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas. 4. Com a apresentação de resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de10(dez) dias úteis, oportunidade em que deverá ela, inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, se manifestar sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar os pontos que entende controvertidos e, à luzdestes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretende produzir, justificando pontualmente sua pertinência, sob pena de indeferimento. 5.Após, e depois de verificada pela secretaria a inexistência dependências,subamos autos conclusos. Int. - ADV: AMANDA FRANCIELI GONZAGA (OAB 428982/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005153-23.2025.8.26.0292

ID: 279010853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005153-23.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. M. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1005153-23.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. M. de C. - Indefiro o pedido da tramitação do feito em segredo de justiça (fl. 0… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1005153-23.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. M. de C. - Indefiro o pedido da tramitação do feito em segredo de justiça (fl. 02), pois não está caracterizada qualquer das hipóteses previstas no art. 189 do CPC, salientando-se que a natureza da ação, por si só, não justifica a adoção de tal medida. Retire-se a tarja. Consigno que, ao consultar o sistema SAJ, verificou-se a existência de diversos processos distribuídos em nome da parte autora nesta Comarca, sendo que todos os feitos tem como patrono o Dr. Rafael de Jesus Moreira: (i) 1002591-41.2025 (contra Banco BMG, que tramita perante a 2ª Cível); (ii) 1003952-93.2025 (contra Banco Mercantil, que tramita perante a 2ª Cível); (iii) 1003372-63.2025 (contra Banco BMG, que tramita perante a 1ª Cível); (iv) 1004625-86.2025 (contra Banco Agibank, que tramita perante a 1ª Cível); (v) 1004629-26.2025 (contra Banco de Brasília - Brb, que tramita perante a 2ª Cível); (vi) 1004627-56.2025 (contra Picpay Instituição de Pagamento, que tramita perante a 3ª Cível); (vii) 1004738-40.2025 (contra Banco Parati Crédito e Financiamento, que tramita perante a 1ª Cível); (viii) 1005147-16.2025 (contra Bancoseguro, que tramita perante a 1ª Cível); (ix) 1005148-98.2025 (contra Banco Pan, que tramita perante a 3ª Cível); (x) 1005149-83.2025 (contra Banco do Estado do Rio Grande do Sul, que tramita perante a 2ª Cível); (xi) 1005150-68.2025 (contra Banco Inbursa, que tramita perante a 1ª Cível); (xii) 1005151-53.2025 (contra Paraná Banco, que tramita perante a 3ª Cível); (xiii) 1005.220.85.2025 (contra Banco Crefisa, em trâmite na 1ª Cível). Anote-se como pendência neste feito e nos demais desta Vara a existência dessas demandas. Encaminhe-se cópia desta decisão aos Juízos da 1ª e 3ª Varas Cíveis locais, para conhecimento. Junte-se cópia aos demais processos desta 2ª Vara. 3. Ante a constatação da existência de múltiplas demandas em nome da parte requerente, e considerando a natureza da demanda e demais circunstâncias do caso, é necessário averiguar a legitimidade da pretensão deduzida, afastando qualquer tipo de fraude ou má-fé e resguardando a dignidade da Justiça. Isto posto, determino, com base nos incs. III, IV e VIII do art. 139 do CPC, que, no prazo de 15 dias, a parte autora compareça em cartório e apresente declaração de próprio punho, confirmando assinatura da procuração exibida e o relato apresentado (irregularidade envolvendo contrato firmado com a parte ré), e esclarecendo especialmente a real intenção de obter a tutela jurisdicional pleiteada. Consigno que a apresentação da parte autora é imprescindível e a declaração de proprio punho não será aceita de outra forma. O desatendimento da presente ordem implicará indeferimento da petição inicial. 4. Ademais, deve a parte requerente esclarecer qual contrato discute aqui, nestes autos nº 1005153-23.2025 - contra Banco Santander). Há nos documentos, a fls. 24, menção sobre um contrato n. 686649719, já excluído por portabilidade. Se a este se referir, deve a parte juntar o extrato bancário da conta onde supostamente o valor consignado seria creditado, de 01/02/2024 a 30/03/2024. 5. Para exame do pedido de gratuidade, informe e comprove documentalmente a parte autora, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) a profissão e a renda bruta mensal sua e das demais pessoas que consigo residem, incluindo cônjuge ou companheiro/a; b) se, por si e seu cônjuge ou companheiro/a, possui veículos, imóveis, aplicações financeiras ou outros bens móveis de valor relevante, tem plano de saúde particular, estuda ou tem filhos matriculados em escola privada, arca com alguma despesa excepcional, incomum, que não faz parte do cotidiano de toda pessoa; deverá haver descrição e valoração de cada um desses itens em caso positivo. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Rafael Rodrigues De Souza

ID: 305647422

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003372-58.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO PEREIRA SARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003372-58.2025.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rafael Rodrigues de Souza - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003372-58.2025.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rafael Rodrigues de Souza - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, E LICENÇA PRÊMIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA; E (II) ESTABELECER SE A REFERIDA VERBA DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO CORRELATA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), CONFORME DISPÕE O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, CONSTITUI PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL, VINCULADA AO DESEMPENHO NO CUMPRIMENTO DE METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O QUE EVIDENCIA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA E A SUJEIÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 153, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.4. A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR É REAFIRMADA PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, QUE RECONHECE QUE A VERBA REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EXERCÍCIO DO CARGO, CONFORME DECIDIDO NO PUIL Nº 15 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016).5. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR FORÇA DO ARTIGO 39, § 3º, DETERMINA QUE TODAS AS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SEJAM INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DAS FÉRIAS COM O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO.6. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM SUA JURISPRUDÊNCIA, JÁ SE MANIFESTOU SOBRE A QUESTÃO AO DECIDIR QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO, POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVE SER CONSIDERADA NO CÁLCULO DE VANTAGENS COMO O TETO REMUNERATÓRIO (TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. 2. POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, E DA LICENÇA PRÊMIO, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º; CTN, ART. 43; LCE Nº 1.245/2014, ARTS. 1º, 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, REL. FERREIRA RODRIGUES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 30/01/2019, PUB. 08/02/2019; TJ-SP, PUIL Nº 15, PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, REL. DR. JOSÉ STEINBERG, J. 05/12/2022, PUB. 08/12/2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thiago Pereira Sarante (OAB: 354307/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003372-96.2024.4.01.3503

ID: 326780116

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003372-96.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ELAINE PIERONI MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1003372-96.2024.4.01.3503 AUTOR: NEIDE MARTINS DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE AN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1003372-96.2024.4.01.3503 AUTOR: NEIDE MARTINS DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir. Cuida-se de ação proposta pela parte autora em desfavor do(a) INSS, objetivando a obtenção de BPC/LOAS. Citada, a parte Ré INSS apresentou proposta de acordo (ID: 2171334702) devidamente aceita pela parte Autora (ID: 2182245334). Esse o quadro, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC/2015, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos seguintes termos: 1. O INSS se compromete a conceder/manter ativo o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO BPC-LOAS DEFICIÊNCIA DIB (data de início do benefício) 14/07/2023 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/02/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada. R$ 26.520,48 RMI 1 (um ) Salário Mínimo TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233110# Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Em contrapartida, a parte autora: Dá plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. Concorda que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. Concorda, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. Declara, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; Se compromete a atualizar o CadÚnico sob pena de suspensão do benefício assistencial, no caso de existência de grupo familiar comprovadamente diverso daquele informado nesse cadastro. Cláusulas gerais: Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), não haverá pagamento de custas judiciais. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei 8.213/91 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Decorrido o prazo recursal, expeça-se a respectiva RPV. Tão logo efetuado o depósito do montante devido à parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003372-92.2025.8.26.0541

ID: 298383526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003372-92.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO SOARES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003372-92.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.C. - Vistos. Recebo a petição inicial. 2. Considerando que a parte autora está representado por advogado nomeado pelo convên… Processo 1003372-92.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.C. - Vistos. Recebo a petição inicial. 2. Considerando que a parte autora está representado por advogado nomeado pelo convênio existente entre a Defensoria Pública e a OAB/SP, concedo os benefícios da gratuidade da justiça (CPC, artigo 98 e seguintes). Tarje-se. 3. Da tutela de urgência. Nos autos do presente pedido de guarda provisória formulado por Denise Catelan, genitora do menor L. C. C. P., verifica-se a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil e do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Narra a Requerente que a guarda do menor foi inicialmente atribuída ao genitor, com anuência da genitora, do Ministério Público e em conformidade com a vontade do filho, conforme consta no processo nº 1000436-85.2016.8.26.0646. Ocorre que o requerido vem enfrentando graves problemas de saúde, tendo inclusive sofrido Acidente Vascular Cerebral (AVC), que o incapacita para o exercício das funções inerentes à guarda e cuidado do menor. Diante dessa situação, desde o final de maio de 2025, o menor passou a residir com a genitora, que exerce, de fato, a guarda do filho. É notório o risco de dano à saúde física e emocional do menor caso a situação de fato não seja imediatamente reconhecida e formalizada judicialmente. Nos termos do artigo 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência requer a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos encontram-se presentes no caso em análise. A probabilidade do direito encontra amparo na demonstração inequívoca de que a Requerente é genitora do menor e, diante da situação de saúde do genitor, passou a exercer de fato a guarda, oferecendo os cuidados necessários ao desenvolvimento do filho. O perigo de dano é evidente, pois a manutenção da guarda legal com o genitor atualmente incapacitado compromete o bem-estar do menor, o que se contrapõe ao princípio do melhor interesse da criança, previsto no artigo 227 da Constituição Federal e nos artigos 4º e 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, tenho como presentes os requisitos legais - probabilidade do direito e risco de dano - razão pela qual defiro o pedido liminar para conceder-lhe a GUARDA PROVISÓRIA da menor L. C. C. P., nascido em 05.03.2010 a autora DENISE CASTELAN, brasileira, maior, convivente, faxineira, portadora do RG nº 19.116.214-0, inscrita na CPF nº 125.447.418/80, residente e domiciliada na Rua Bento Romano, nº 641, Cohab Bartolo Rossafa, na cidadede Santa Fé do Sul/SP, CEP: 15.775-000 (sic), servindo a presente decisão como termo de guarda provisória, sem necessidade de outras formalidades. 4. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para agendamento de data para realização de audiência de conciliação ou mediação. Após agendada a data, CITE-SE o requerido dos termos da ação, INTIMANDO-O para comparecimento ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, situado na Rua 8, nº 854, centro (Prédio da FUNEC), Santa Fé do Sul/SP, CIENTIFICANDO-O de que o prazo para contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Além disso, INTIME-SE a requerida acerca da liminar concedida. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Intime-se, igualmente, o(s) requerente(s). Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Sem prejuízo do acima deliberado, remetam-se os autos ao setor técnico para realização de estudo psicossocial na requerente, menor e requerido. Prazo: 30 dias. Devidamente comprovada a necessidade, para que a diligência seja realizada fora das dependências forenses, fica autorizada a utilização da Viatura Oficial para deslocamento até a residência do núcleo familiar, nos termos do art. 806, § 2º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Cópia do presente, assinado digitalmente, serve como ofício de requisição endereçado à Secretaria local. Com o relatório manifestem as partes e após vista ao Ministério Público, nos termos do artigo 179, I, do CPC. Quanto ao estudo do requerido, expeça-se o necessário para sua realização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Cópia da presente, assinada digitalmente, serve como mandado. Intime-se. - ADV: JOÃO RICARDO SOARES GARCIA (OAB 414180/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria José Da Silva Zabotto x Vivo S/A

ID: 295798184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003372-25.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DA SILVA ZABOTTO

Polo Passivo:

VIVO S/A

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003372-25.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria José da Silva Zabotto - VIVO S/A - VISTOS. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/… Processo 1003372-25.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria José da Silva Zabotto - VIVO S/A - VISTOS. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais, movida por MARIA JOSÉ DA SILVA ZABOTTO em face de VIVO S/A. A autora havia distribuído a ação junto à 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Claro, sob o número 1013239-76.2024.8.26.0510, conforme informado pela ré a fls. 36, sendo que, após analisar a petição inicial, o d. Juízo indeferiu o pedido de gratuidade e determinou ao autor a comprovação do recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. O autor quedou-se inerte naquele feito, razão pela qual foi determinado o cancelamento da distribuição daquela ação. Veja-se que aquela ação foi proposta em 12/12/2023. A AJG foi negada em 17/12/2023. Houve agravo de instrumento e, em 02/04/2024, foi determinado o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Nesse ínterim, em 26/03/2024, foi proposta a presente demanda. Em 27/05/2024 foi determinado o cancelamento da distribuição da primeira ação. A distribuição da ação perante a Justiça Comum firmou a prevenção do d. Juízo da 4ª Vara Cível local, conforme previsto nos artigos 43 e 59 do Código de Processo Civil, não dispondo a parte autora da faculdade de postular nova ação em outro juízo diante do indeferimento da gratuidade pretendida. É evidente a ocorrência, na ocasião da distribuição, de litispendência. Ao escolher propor a ação perante a Justiça Comum, a parte já estava ciente da obrigação de recolher as custas e despesas processuais, de modo que não pode, depois de definido o juízo da causa, valer-se de expediente para modificar a competência, expediente este que viola o princípio do juiz natural (Constituição Federal, artigo 5º, incisos XXXVII e LIII) e ofende o disposto nos artigos 43 e 59 do Código de Processo Civil. Aliás, sobre o tema, mutatis mutandis, cito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - QUESTÃO RELACIONADA À PREVENÇÃO - CPC, ART. 268, II - A NORMA PROCESSUAL A SER OBSERVADA AO CASO TEM POR ESCOPO A PRESERVAÇÃO DO JUIZ NATURAL, NO CASO, PRINCÍPIO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL - SE HÁ PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA NOVA PROPOSITURA DA AÇÃO (MESMOS ELEMENTOS) HÁ QUE SER FEITA A DISTRIBUIÇÃO POR DIRECIONAMENTO ÀQUELE PRIMEIRO PROCESSO - SE ESTE ERA DA JUÍZA TITULAR DA VARA, O SEGUNDO FEITO TAMBÉM LHE DEVE SER DISTRIBUÍDO - CORRETA, NESSES TERMOS, A DECISÃO QUE, POR CONSEQUÊNCIA, EXIGE A EMENDA DA INICIAL PARA QUE SEJA RESPEITADA TAL NORMA - RECURSO DESPROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 0102395-13.2024.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de indenização por danos morais. Distribuição livre ao Juízo da 9ª Vara Cível do Foro Regional de Santana. Juízo que determinou a redistribuição dos autos à Vara do Juizado Especial Cível local, ao argumento de que a parte pugnou sua remessa, vez que deixou de recolher as custas judiciais. Desacerto da medida. Opção da autora pelo ajuizamento na Vara Comum exercida no instante do aforamento da ação. Ausência das situações excepcionais elencadas pelo artigo 43 do CPC, parte final. Perpetuatio jurisdictionis. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 9ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, ora suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0018302-14.2022.8.26.0000; Relator (a): ISSA AHMED; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Paulo - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/06/2022). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada na Vara Comum Remessa do feito ao Juizado Especial Cível local, a pedido da autora, após decisão que, apreciando o pedido de gratuidade, determinou o recolhimento de taxa judiciária Impossibilidade Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição da demanda Princípio da "Perpetuatio Jurisdictionis" Inteligência do art. 43 do Código de Processo Civil Precedentes Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0009999-11.2022.8.26.0000; Relator (a): Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento:19/04/2022; Data de Registro: 19/04/2022). Diante do exposto, determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor para que seja providenciada a redistribuição do presente feito à 4ª Vara Cível local, em razão da prevenção, ficando revogada a liminar concedida a fls. 119. Comunique-se, com urgência, e providencie-se o necessário. Int. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), CHARLES CARVALHO (OAB 145279/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003372-95.2021.4.01.3602

ID: 331682097

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003372-95.2021.4.01.3602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MANOEL ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA THAIS FABIANO CASSOL MULLER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO: 1003372-95.2021.4.01.3602 JESSICA … Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO: 1003372-95.2021.4.01.3602 JESSICA THAIS FABIANO CASSOL MULLER CPF: 230.322.568-01, CARLOS MANOEL ALVES CPF: 004.630.508-43 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros VALOR DA CAUSA: 58.922,00 DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por Carlos Manoel Alves em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento na condenação imposta em sentença e confirmada em acórdão, que determinou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde 19/04/2017 e sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir da prolação da sentença, com a fixação da Renda Mensal Inicial (RMI) segundo as regras anteriores à EC 103/2019. A parte exequente apresentou memória de cálculos, indicando como base de apuração a RMI de R$ 2.364,82, valor que corresponderia à aposentadoria por invalidez implantada em 04/2023, totalizando R$ 312.745,34, incluindo honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 6% do valor da condenação, id.2144803692. Em resposta, o INSS apresentou exceção de pré-executividade, sustentando excesso de execução em virtude da adoção de RMI superior àquela fixada nos moldes da sentença e acórdão. Alega que a RMI adotada pela parte autora diz respeito à aposentadoria por invalidez implantada administrativamente em 2023, quando o comando judicial determina o restabelecimento do auxílio-doença desde 19/04/2017 e a conversão em aposentadoria por invalidez apenas a partir da data da sentença. Defende, portanto, a adoção da RMI do auxílio-doença vigente à época da cessação, no valor de R$ 1.552,99, o que resultaria em valor devido de R$ 217.010,36, já considerados os honorários de sucumbência, id.2173338591. A parte autora apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, sustentando que o valor adotado em seus cálculos corresponde à carta de concessão emitida pelo próprio INSS após a implantação do benefício, sendo, portanto, expressão do cumprimento do título judicial. Defendeu, ainda, a inadequação da via eleita para veicular a discussão e, subsidiariamente, requereu remessa à contadoria judicial, id.2183322200. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade, embora não prevista expressamente no Código de Processo Civil, é admitida pela jurisprudência consolidada, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, desde que verse sobre matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, não demandem dilação probatória e estejam fundadas em prova pré-constituída em consonância com a súmula 393/STJ. No caso concreto, a matéria veiculada na exceção é de natureza estritamente jurídica e contábil, concernente à interpretação do título judicial exequendo, no que se refere à base de cálculo do valor a ser executado. Cuida-se de alegação de excesso de execução por descumprimento dos limites objetivos da coisa julgada. A sentença proferida, id.1573845406, determinou o restabelecimento do auxílio-doença NB 607.446.175-2, cessado em 19/04/2017, com sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data da sentença, estabelecendo, expressamente, que a RMI deverá ser calculada na via administrativa, com observância das regras anteriores à EC 103/2019. Contudo, a parte exequente elaborou cálculos utilizando como base a RMI de R$ 2.364,82, referente ao valor da aposentadoria por invalidez calculada administrativamente em 2023, e não ao valor do auxílio-doença vigente em 2017, à época da cessação, que era de R$ 1.552,99, conforme apontado pelo INSS no parecer técnico e documentos anexados. A utilização de valor de benefício concedido posteriormente à sentença transitada em julgado, e com DIB diversa da fixada, configura manifesta extrapolação dos limites do título executivo. A jurisprudência é clara ao estabelecer que o cumprimento de sentença deve observar com exatidão os parâmetros fixados na decisão judicial transitada em julgado, sendo vedada a modificação indireta ou ampliação do conteúdo condenatório, sob pena de violação à coisa julgada. Verifica-se, pois, excesso de execução, apto a ser conhecido e acolhido pela via da exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria de ordem pública (limites objetivos da coisa julgada), comprovada por prova pré-constituída (sentença e documentos administrativos), não sendo necessária dilação probatória. Quanto ao pedido de remessa à contadoria judicial, entendo ser medida desnecessária diante da clareza do título executivo e da existência de planilhas detalhadas que demonstram os valores efetivamente devidos. A discussão se limita à adequação do parâmetro utilizado, não havendo complexidade que justifique intervenção da contadoria neste momento. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada pelo INSS para declarar o excesso de execução e limitar o cumprimento de sentença ao valor de R$ 217.010,36, nos termos da planilha apresentada pela autarquia, id.2173338594, correspondente à RMI do auxílio-doença de R$ 1.552,99 entre 19/04/2017 e a data da sentença, seguida da conversão para aposentadoria por invalidez. EXPEÇA-SE o precatório e a Requisição de Pequeno Valor relativo aos pagamento dos atrasados e honorários advocatícios sucumbenciais, id.2173338594. Observe, ainda, o disposto no art.12 da Resolução nº 822/2023 - CJF, in verbis "O juízo da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes para manifestação acerca do inteiro teor do oficio requisitório". Considerando a sucumbência da parte exequente quanto ao excesso de execução, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS, que fixo em 10% sobre o valor excluído da execução (R$ 95.734,98), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observando-se, no entanto, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida. Cumpra-se e intime(m)-se. Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ricardo Manoel Arioli Silva x Louis Dreyfus Commodities Brasil S.A.

ID: 313974344

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003372-64.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO MANOEL ARIOLI SILVA

Polo Passivo:

LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

ISABELLA DO CANTO E MELLO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERIKA HIDALGO DE SA MOLERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIA DA COSTA CARLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS HIDALGO THOME

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1003372-64.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 1.633.691,7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1003372-64.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 1.633.691,73 ESPÉCIE: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Material]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Cuida-se de ação indenizatória movida por RICARDO MANOEL ARIOLI SILVA em face de LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A., almejando o autor a obtenção de provimento jurisdicional favorável à condenação da ré ao pagamento de valores oriundos de multas contratuais e indenização por danos materiais. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Conciliação infrutífera, conforme ID 182974838. A parte requerida apresentou contestação no ID 185490182, sustentando preliminares de: (i) incompetência territorial em razão de cláusula contratual de eleição de foro e (ii) inépcia da inicial pela ausência de causa de pedir válida. Impugnação à contestação no ID 188064899. Intimadas à especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e a requerida pleiteou prova pericial indireta e prova documental suplementar. Ambas as partes pugnaram pelo saneamento do feito. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de ação, pelo rito comum, de indenização decorrente de danos contratuais, em razão de atraso na entrega de fertilizantes agrícolas que teria culminado em prejuízos na lavoura de milho do autor. Em não vislumbrando, neste momento, a ocorrência de quaisquer das hipóteses de extinção prematura do feito (artigo 354 do CPC) ou outras que justifiquem o julgamento antecipado parcial ou total do mérito (artigos 355 e 356, ambos do CPC), passo ao saneamento e à organização do processo, fazendo-o com espeque no estabelecido no artigo 357 do digesto processual. I – DAS PRELIMINARES a) INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A requerida suscita a incompetência territorial deste Juízo por existência de cláusula de eleição de foro, devendo a competência ser deslocada para o foro de São Paulo/SP. É evidente, por outro lado, a vulnerabilidade técnica da parte autora, dado que referida cláusula de eleição de foro foi imposta no âmbito de contrato de adesão e a estipulação de foro diverso daquele da residência do consumidor é tida como abusiva. Nesse sentido, colaciono o presente julgado: “PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. TERRITORIAL . CONTRATO. ADESÃO. CLÁUSULA. ELEIÇÃO DE FORO . NULIDADE. DOMICÍLIO DAS PARTES EM ESTADOS DIVERSOS DA FEDERAÇÃO. 1. A abusividade da eleição de foro está associada à dificuldade imposta a uma das partes em exercer o seu direito de ação ou de defesa, em razão da distância da localidade do foro de eleição em relação ao seu domicílio . 2. Nos contratos de adesão, tratando-se de relação de consumo, revela-se abusiva a estipulação de foro de eleição diverso daquele de residência do consumidor, quando constatado ser prejudicial à sua defesa, dificultando-lhe de certa maneira o acesso à Justiça, em afronta ao princípio da facilitação do acesso ao Poder Judiciário. 3. A cláusula que estabelece foro equidistante de ambas as partes (Estados diversos da Federação) é abusiva, porque dificulta a defesa do consumidor que precisará constituir advogado em comarca distinta de seu domicílio ou arcar com despesas de viagem para realizar o seu acesso à justiça . 4. Recurso conhecido e provido.” (TJ-DF 07481717720208070000 DF 0748171-77.2020 .8.07.0000, Relator.: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 03/03/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/03/2021. Pág .: Sem Página Cadastrada.) Isto posto, REJEITO a preliminar de incompetência territorial. b) INÉPCIA DA INICIAL Igualmente descabida a preliminar de inépcia da inicial, pois presentes estão os requisitos trazidos pelo artigo 319 do CPC. Ainda que no deslinde da controvérsia tenha havido a colheita da lavoura de milho mencionada na tese autoral, não se olvida que o autor ingressou com medida cautelar de produção antecipada de prova visando a aferir os prejuízos oriundos do atraso na entrega de fertilizantes. Em outras palavras, a presente ação tem por base a mesma relação jurídica material e complexo fático apurados em sede de procedimento cautelar de produção antecipada de prova. Por estas razões, tenho por bem REJEITAR a preliminar de inépcia da inicial. Superadas as preliminares arguidas, e inexistindo nulidades ou questões pendentes que estejam a reclamar prévio exame (artigo 357, inciso I, do CPC), procedo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes à posterior decisão de mérito, na forma do artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil. II – DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Após análise detida destes autos, fixo como pontos controvertidos: a) O ocorrência de atraso na entrega dos fertilizantes pela ré antes ou após a janela recomendada para o plantio do milho; b) O nexo de causalidade entre o atraso na entrega dos fertilizantes e a produtividade do plantio (se o autor poderia ter aguardado a entrega para iniciar o plantio sem prejuízo à colheita); c) A existência de outros fatores à época que poderiam impactar negativamente a produtividade da lavoura, como clima, pragas, etc. III – DO ÔNUS DA PROVA Ainda que a relação contratual envolva produtor rural e empresa fornecedora de insumos agrícolas, reconheço a hipossuficiência técnica do autor, mormente porque a empresa-ré detém melhores condições de produzir provas sobre datas precisas de entrega e características dos produtos, haja vista a existência de profissionais especializados e fácil acesso a dados, documentos e estudos acerca do tema. Desta feita, com fundamento no artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, INVERTO o ônus da prova. IV – DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Para elucidação dos pontos controvertidos, determino a produção das seguintes provas: a) Prova testemunhal; b) Prova documental suplementar. V – DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Desde já, DESIGNO audiência de instrução para o dia 26 de agosto de 2025, às 15 horas, cuja solenidade será realizada na sala de audiências deste Fórum. Caso as partes optem pela videoaudiência (o que deverá ser manifestado na ocasião da intimação da solenidade), o acesso à sala virtual de audiência poderá ser realizado por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGJiMTE4NjQtZGRlMS00NzcyLThkNGItZTdmOTQ1OTA1YTYx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22642e4ac8-261b-486b-8c6f-2287b2907665%22%7d O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §4º, do artigo 357, do CPC, devendo o(s) advogado(s) informar(em) ou intimar(em) a(s) testemunha(s) arrolada(s) acerca do dia e horário da audiência designada, a qual será realizada por meio de videoconferência (videoaudiência), dispensando-se a intimação do juízo (cfe. artigo 455, do CPC), ou ainda, se o caso, apresentarem substituição ao rol eventualmente já apresentado. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003372-64.2024.8.11.0050

ID: 322893866

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003372-64.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO NUNEZ SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1003372-64.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 1.633.691,7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1003372-64.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 1.633.691,73 ESPÉCIE: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Material]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Cuida-se de ação indenizatória movida por RICARDO MANOEL ARIOLI SILVA em face de LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A., almejando o autor a obtenção de provimento jurisdicional favorável à condenação da ré ao pagamento de valores oriundos de multas contratuais e indenização por danos materiais. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Conciliação infrutífera, conforme ID 182974838. A parte requerida apresentou contestação no ID 185490182, sustentando preliminares de: (i) incompetência territorial em razão de cláusula contratual de eleição de foro e (ii) inépcia da inicial pela ausência de causa de pedir válida. Impugnação à contestação no ID 188064899. Intimadas à especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e a requerida pleiteou prova pericial indireta e prova documental suplementar. Ambas as partes pugnaram pelo saneamento do feito. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de ação, pelo rito comum, de indenização decorrente de danos contratuais, em razão de atraso na entrega de fertilizantes agrícolas que teria culminado em prejuízos na lavoura de milho do autor. Em não vislumbrando, neste momento, a ocorrência de quaisquer das hipóteses de extinção prematura do feito (artigo 354 do CPC) ou outras que justifiquem o julgamento antecipado parcial ou total do mérito (artigos 355 e 356, ambos do CPC), passo ao saneamento e à organização do processo, fazendo-o com espeque no estabelecido no artigo 357 do digesto processual. I – DAS PRELIMINARES a) INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A requerida suscita a incompetência territorial deste Juízo por existência de cláusula de eleição de foro, devendo a competência ser deslocada para o foro de São Paulo/SP. É evidente, por outro lado, a vulnerabilidade técnica da parte autora, dado que referida cláusula de eleição de foro foi imposta no âmbito de contrato de adesão e a estipulação de foro diverso daquele da residência do consumidor é tida como abusiva. Nesse sentido, colaciono o presente julgado: “PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. TERRITORIAL . CONTRATO. ADESÃO. CLÁUSULA. ELEIÇÃO DE FORO . NULIDADE. DOMICÍLIO DAS PARTES EM ESTADOS DIVERSOS DA FEDERAÇÃO. 1. A abusividade da eleição de foro está associada à dificuldade imposta a uma das partes em exercer o seu direito de ação ou de defesa, em razão da distância da localidade do foro de eleição em relação ao seu domicílio . 2. Nos contratos de adesão, tratando-se de relação de consumo, revela-se abusiva a estipulação de foro de eleição diverso daquele de residência do consumidor, quando constatado ser prejudicial à sua defesa, dificultando-lhe de certa maneira o acesso à Justiça, em afronta ao princípio da facilitação do acesso ao Poder Judiciário. 3. A cláusula que estabelece foro equidistante de ambas as partes (Estados diversos da Federação) é abusiva, porque dificulta a defesa do consumidor que precisará constituir advogado em comarca distinta de seu domicílio ou arcar com despesas de viagem para realizar o seu acesso à justiça . 4. Recurso conhecido e provido.” (TJ-DF 07481717720208070000 DF 0748171-77.2020 .8.07.0000, Relator.: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 03/03/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/03/2021. Pág .: Sem Página Cadastrada.) Isto posto, REJEITO a preliminar de incompetência territorial. b) INÉPCIA DA INICIAL Igualmente descabida a preliminar de inépcia da inicial, pois presentes estão os requisitos trazidos pelo artigo 319 do CPC. Ainda que no deslinde da controvérsia tenha havido a colheita da lavoura de milho mencionada na tese autoral, não se olvida que o autor ingressou com medida cautelar de produção antecipada de prova visando a aferir os prejuízos oriundos do atraso na entrega de fertilizantes. Em outras palavras, a presente ação tem por base a mesma relação jurídica material e complexo fático apurados em sede de procedimento cautelar de produção antecipada de prova. Por estas razões, tenho por bem REJEITAR a preliminar de inépcia da inicial. Superadas as preliminares arguidas, e inexistindo nulidades ou questões pendentes que estejam a reclamar prévio exame (artigo 357, inciso I, do CPC), procedo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes à posterior decisão de mérito, na forma do artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil. II – DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Após análise detida destes autos, fixo como pontos controvertidos: a) O ocorrência de atraso na entrega dos fertilizantes pela ré antes ou após a janela recomendada para o plantio do milho; b) O nexo de causalidade entre o atraso na entrega dos fertilizantes e a produtividade do plantio (se o autor poderia ter aguardado a entrega para iniciar o plantio sem prejuízo à colheita); c) A existência de outros fatores à época que poderiam impactar negativamente a produtividade da lavoura, como clima, pragas, etc. III – DO ÔNUS DA PROVA Ainda que a relação contratual envolva produtor rural e empresa fornecedora de insumos agrícolas, reconheço a hipossuficiência técnica do autor, mormente porque a empresa-ré detém melhores condições de produzir provas sobre datas precisas de entrega e características dos produtos, haja vista a existência de profissionais especializados e fácil acesso a dados, documentos e estudos acerca do tema. Desta feita, com fundamento no artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, INVERTO o ônus da prova. IV – DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Para elucidação dos pontos controvertidos, determino a produção das seguintes provas: a) Prova testemunhal; b) Prova documental suplementar. V – DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Desde já, DESIGNO audiência de instrução para o dia 26 de agosto de 2025, às 15 horas, cuja solenidade será realizada na sala de audiências deste Fórum. Caso as partes optem pela videoaudiência (o que deverá ser manifestado na ocasião da intimação da solenidade), o acesso à sala virtual de audiência poderá ser realizado por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGJiMTE4NjQtZGRlMS00NzcyLThkNGItZTdmOTQ1OTA1YTYx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22642e4ac8-261b-486b-8c6f-2287b2907665%22%7d O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §4º, do artigo 357, do CPC, devendo o(s) advogado(s) informar(em) ou intimar(em) a(s) testemunha(s) arrolada(s) acerca do dia e horário da audiência designada, a qual será realizada por meio de videoconferência (videoaudiência), dispensando-se a intimação do juízo (cfe. artigo 455, do CPC), ou ainda, se o caso, apresentarem substituição ao rol eventualmente já apresentado. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 494 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes