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Processo nº 1003664-27.2025.8.26.0008

ID: 332885593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003664-27.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL GG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES NASCIMENTO

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CRISTINA RODRIGUES UCHÔA

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Processo 1003664-27.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial Gg - 0. Fl. 145: Recebo como emenda à inicial. 1. Cite(m)-se para em três dias efe… Processo 1003664-27.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial Gg - 0. Fl. 145: Recebo como emenda à inicial. 1. Cite(m)-se para em três dias efetuar o pagamento da dívida. Fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado os honorários de advogado a serem pagos pelo(s) executado(s). Observo que o pagamento do débito deve alcançar as prestações que se vencerem no curso da lide, até o trânsito em julgado da sentença que extinguir o processo de execução. O(s) executado(s), independentemente de penhora, poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. 2. Em caso de negativa de citação por ausência do destinatário, determino desde já a tentativa de citação por mandado, cabendo à parte exequente o recolhimento da respectiva condução do Oficial de Justiça. CASO se trata de executado(a)(s) fora da Comarca, não se tratando de Comarca CONTÍGUA, determino a EXPEDIÇÃO de CARTA PRECATÓRIA para a mesma finalidade, expedindo-se "incontinenti" e intimando a Serventia a parte exequente a comprovar a distribuição e protocolo em quinze dias. 3. Efetivada a citação e decorrido o prazo legal, sem comprovação do pagamento do débito ou, caso frustrada esta, em razão da não localização do(s) devedor(es), desde já determino: 3.1) proceda-se a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, utilizando-se do sistema SISBAJUD; Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24h subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial. 3.2) proceda-se à pesquisa de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, COMGÁSJUD e SIEL dos(as) executados(s) não citados(as); 3.3) INFOJUD: requisitem-se declarações de bens e rendimentos dos últimos dois exercícios, pelo sistema INFOJUD; 3.4) proceda-se à pesquisa de veículos em nome do executado pelo sistema RENAJUD, SEM BLOQUEIO de circulação, APENAS PROCEDENDO-SE à RESTRIÇÃO de TRANSFERÊNCIA, caso não exista outras restrições judiciais ou administrativas; 3.5) tratando-se a executada de pessoa jurídica, providencie o exequente certidão atualizada da JUCESP ou do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ( para sociedades simples, não empresárias), Cartório de Títulos e Documentos, conforme o caso, para tentativa de citação da parte executada no endereço dos sócios; 4. Para a realização das pesquisas deverá a parte exequente ser intimada para providenciar o recolhimento das despesas conforme Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023 (por CPF/CNPJ e por pesquisa a ser realizada), observando-se a TABELA disponível no citado Provimento, no prazo de trinta dias. 5. No silêncio, sem o recolhimento das despesas, e após parados os autos por mais de trinta dias, certifique-se e EXPEÇA-SE CARTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL à parte exequente para promover o andamento do feito em cinco dias, sob pena de extinção. Diligência do Juízo. 6. Servirá a presente decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída no dia e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 1ª Vara Cível do Foro Regional VIII-Tatuapé - CAPITAL/SP, em que são partes: EXEQUENTE: Conjunto Residencial Gg; EXECUTADA: Michelini Tapias Soares, valor da causa R$ 6.187,41 (SEIS MIL E CENTO E OITENTA E SETE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no CPC 828, § 1º no prazo de dez dias. - ADV: CRISTINA RODRIGUES UCHÔA (OAB 192063/SP), RODRIGO RODRIGUES NASCIMENTO (OAB 267278/SP)

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Processo nº 1003664-72.2025.8.26.0381

ID: 300528619

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003664-72.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TAUANE APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1003664-72.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Tauane Aparecida dos Santos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núc… Processo 1003664-72.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Tauane Aparecida dos Santos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1003664-66.2025.8.26.0189

ID: 291219028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003664-66.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IANCA DE SOUZA DELATIM DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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Processo 1003664-66.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ianca de Souza Delatim da Cruz - Vistos. Fls. 77/82: Comprovação do recolhimento da taxa judiciaria de ingresso da … Processo 1003664-66.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ianca de Souza Delatim da Cruz - Vistos. Fls. 77/82: Comprovação do recolhimento da taxa judiciaria de ingresso da ação e custas de citação. Os documentos de fls. 39/45 e 46/47 indicam a probabilidade do direito da parte autora, pois demonstram que a conta do Instagram foi hackeada, bem como que a requerente tentou reavê-la administrativamente perante a equipe de segurança da ré, porém sem sucesso. Concedo liminar, pois presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito ("fumus boni juris") e, cumulativamente, o perigo de dano ("periculum in mora"), conforme disciplina o art. 300, do CPC, em especial tendo em conta a sua "natureza provisória, que pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo" (TJSP - Agravo de Instrumento 2110336-37.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rodolfo Pellizari - 24ª Câmara de Direito Privado - 16/06/2023). Registre-se que a descrição dos fatos está amparada em documentos, pois [descrever sucintamente as razões do deferimento (e motivos de ser parcial ou total), destacando eventuais documentos juntados]. Inclusive, é possível afirmar que da medida "não exsurge qualquer prejuízo de ordem material (...) a afastar a possibilidade do dano reverso previsto no § 3º do art. 300, do CPC" (TJSP - Agravo de Instrumento 2078663-26.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Leonel Costa - 8ª Câmara de Direito Público - em 19/05/2023). No caso, foram trazidos "elementos bastantes que arrimam o direito pleiteado, razão pela qual há se conceder a tutela requerida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2108950-69.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Adilson de Araujo - 31ª Câmara de Direito Privado - em 12/05/2023). Determino que a requerida, em dez dias, execute todas as providências a seu cargo para que a conta (https://www.instagram.com/ ianca_dcruz/) seja restituída à autora (CPC, arts. 297 e 139, IV). A ordem deverá ser cumprida pela parte passiva. O prazo para cumprimento é de 10 dias úteis contados do dia útil seguinte após confirmada e juntada a citação. Decorrido, automaticamente incidirá multa (CPC, art. 537, § 4º) na modalidade diária (por dias úteis). O valor de cada unidade de multa será de R$ 200,00 (em favor do polo ativo - CPC, art. 537, § 2º). Por sua vez, o teto passível de consolidação será de no máximo R$ 10.000,00. Atingido esse limite, automaticamente se dará a conversão em perdas e danos no montante de R$ 10.000,00, (em favor do polo ativo e sem prejuízo do valor consolidado da multa - CPC, art. 500). Registre-se que, se o caso, a cobrança de tais valores deverá se dar apenas por incidente em apartado, com levantamento tão somente após o trânsito em julgado (CPC, art. 537, § 3º). Sem embargo dos meios judiciais de citação/intimação (que prevalecem na contagem dos prazos para resposta ou de eventual multa), fica facultado ao polo ativo (dada a urgência) levar o conhecimento desta decisão diretamente ao ente destinatário da obrigação (por intermédio de sedex com aviso de recebimento, protocolo institucional, notificação extrajudicial, e-mail etc). Cite-se Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do aviso de recebimento positivo (CPC, art. 231, I; e art. 224). Entretanto, em caso negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 472465) para se manifestar em 5 dias úteis. Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o cadastro do polo passivo (endereço completo e com CEP). Diante da especificidade da causa, deixo para momento oportuno a análise sobre a designação de eventual audiência de conciliação, ficando recomendado às partes que apresentem por petição eventuais propostas de acordo. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Completado o ciclo citatório (positivo) e decorrido o prazo sem resposta(s), lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intime-se. Fernandópolis, 04 de junho de 2025. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Processo nº 1003664-93.2021.4.01.3824

ID: 278711221

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003664-93.2021.4.01.3824

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRISTINA DE MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO ARAUJO BARBOZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1003664-93.2021.4.01.3824/MG RECORRENTE : DEBORA CRISTINA DE MELO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURICIO ARAUJO BARBOZA (OAB MG112180) DESPACHO/DECISÃO O recurso deve ser conhecido, visto q… RECURSO CÍVEL Nº 1003664-93.2021.4.01.3824/MG RECORRENTE : DEBORA CRISTINA DE MELO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURICIO ARAUJO BARBOZA (OAB MG112180) DESPACHO/DECISÃO O recurso deve ser conhecido, visto que atendidos aos pressupostos de admissibilidade. No ano de 2018, no Tema n.731, o STJ fixou a seguinte tese: “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”. No dia 12/06/2024, o STF, por sua vez, deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, definindo o seguinte: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024” (Informação disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4528066). Tal decisão tem eficácia “erga omnes” (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta) e “ex nunc” (não retroativo, mas meramente prospectivo). Assim, como o julgamento realizado pelo STF já irradia efeitos a todos os destinatários da norma, de forma obrigatória, não tendo sido dotado de eficácia retroativa (mas apenas de eficácia futura – não há valores a serem pagos à parte autora), entendo que esta ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir), devendo ser extinta sem resolução de seu mérito. Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito da causa (art. 485, VI, do CPC). Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolvam-se à origem para o arquivamento.

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Leandro Kuwabara x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 322932590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003664-03.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO KUWABARA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

HELOIZA SANTOS CAVALCANTE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1003664-03.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Leandro Kuwabara - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Diante do exposto, resolvendo o mérito nos t… Processo 1003664-03.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Leandro Kuwabara - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada, para condenar a ré Facebook Serviços Online do Brasil Ltda a restabelecer, em definitivo, a integralidade das ferramentas disponíveis no aplicativo Instagram, ao perfil "@leandroks10", reativando-se, de imediato a conta, sem imposição de limitação do alcance, entrega do conteúdo, exibição do perfil e realização de transmissões, a permitir pleno acesso aos demais usuários ao conteúdo produzido pelo autor, em seu perfil. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 82,41, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), HELOIZA SANTOS CAVALCANTE (OAB 431043/SP)

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Processo nº 1003664-02.2025.8.26.0566

ID: 323770383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003664-02.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ANTONIO GABAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABEL RAMOS DOS SANTOS

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Processo 1003664-02.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Responsabilidade da Administração - Adriano Antonio Gaban - Ante o exposto, julgo improcedente pedido formul… Processo 1003664-02.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Responsabilidade da Administração - Adriano Antonio Gaban - Ante o exposto, julgo improcedente pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários indevidos na forma dos artigos 27 da Lei nº 12.153/09 e 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações,utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia.FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas naguia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: ISABEL RAMOS DOS SANTOS (OAB 57908/SP)

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Processo nº 1003664-68.2025.8.11.0000

ID: 318317265

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003664-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO CESARIO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIRCEU PERES FARIAS JUNIOR

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RONALDO CESARIO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003664-68.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Honorários Advocatícios, Custas, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003664-68.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Honorários Advocatícios, Custas, Efeitos] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [DIRCEU PERES FARIAS JUNIOR - CPF: 792.905.662-72 (ADVOGADO), RONALDO CESARIO DA SILVA - CPF: 449.690.826-34 (EMBARGANTE), RONALDO CESARIO DA SILVA - CPF: 449.690.826-34 (ADVOGADO), LUCIANO LOBO - CPF: 219.399.001-82 (EMBARGADO), ADAIR DA SILVA LOBO - CPF: 178.907.641-20 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Ronaldo Cesário da Silva contra acórdão da 4ª Câmara de Direito Privado que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de recolhimento das custas processuais ao final do processo. O embargante alega omissão no julgado quanto à superveniência de decisão do juízo de primeiro grau que, com base na Lei 15.109/2025, dispensou o adiantamento das custas, tornando prejudicado o recurso. Sustenta, ainda, irregularidade na intimação do agravado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não considerar decisão superveniente que tornou prejudicado o agravo de instrumento; (ii) avaliar a possibilidade de atribuição de efeito modificativo aos embargos de declaração diante da perda superveniente do objeto recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.022 do CPC admite embargos de declaração para suprir omissão relevante que comprometa a integridade do julgado, inclusive com atribuição de efeito modificativo em hipóteses excepcionais. A decisão superveniente do juízo de origem, datada de 31/03/2025, com fundamento na nova redação do art. 82 do CPC dada pela Lei 15.109/2025, dispensou o autor do adiantamento das custas processuais, esvaziando o objeto do agravo de instrumento. A ausência de consideração dessa decisão superveniente no acórdão embargado configura omissão relevante, pois a perda do objeto recursal poderia e deveria ser reconhecida de ofício pelo Tribunal. A jurisprudência do TJSP admite o acolhimento de embargos de declaração com efeitos modificativos para reconhecer a perda superveniente do objeto recursal, quando configurada decisão posterior que inviabiliza o prosseguimento do recurso. A irregularidade da intimação do agravado não foi considerada suficiente para alterar o resultado, diante da prejudicialidade do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo. Tese de julgamento: A superveniência de decisão de primeiro grau que dispensa o adiantamento das custas processuais, com base em alteração legislativa posterior à interposição do agravo de instrumento, acarreta a perda do objeto recursal. A omissão do acórdão quanto a fato superveniente relevante autoriza a integração do julgado por meio de embargos de declaração, com efeito modificativo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82 (com redação da Lei 15.109/2025) e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível 3001796-72.2023.8.26.0000, Rel. Des. Danilo Panizza, j. 28.04.2023; TJSP, Embargos de Declaração Cível 2314318-41.2024.8.26.0000, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 08.05.2025. R E L A T Ó R I O RED 1003664-68.2025.8.11.0000 RONALDO CESARIO DA SILVA x ADAIR DA SILVA LOBO e LUCIANO LOBO Eminentes pares: Trata-se de embargos de declaração opostos por RONALDO CESÁRIO DA SILVA contra acórdão proferido por esta 4ª Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo ora embargante. Em suas razões recursais (ID 292469890), o embargante alega omissão no julgado, sustentando que, após a interposição do agravo de instrumento, o Juízo de primeiro grau proferiu nova decisão, em 31/03/2025, que dispensou o adiantamento do pagamento das custas processuais, com fundamento na Lei 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC. Afirma que tal decisão superveniente tornou sem objeto o recurso de agravo de instrumento, circunstância que não foi considerada pelo acórdão embargado, proferido em 28/05/2025. Alega, ainda, que a intimação do agravado Luciano Lobo não se efetivou regularmente, tendo em vista que a carta com aviso de recebimento retornou com a informação "ausente", conforme certificado no Id. 285858351. Por tais razões, requer o provimento dos embargos de declaração, com efeito modificativo, para que seja revogada a decisão embargada e reconhecida a perda do objeto do agravo de instrumento. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Inicialmente, cumpre ressaltar que, conforme o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm finalidade específica e restrita de esclarecer obscuridades, eliminar contradições, corrigir erros materiais ou suprir omissões no julgado. Não se prestam a rediscutir o mérito da decisão, salvo para corrigir vícios que comprometam sua clareza ou integridade. No caso em apreço, o embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, que não teria considerado decisão superveniente proferida pelo Juízo de primeiro grau, que tornou sem objeto o recurso de agravo de instrumento. De fato, após detida análise dos autos, constato a ocorrência do vício apontado. O acórdão embargado (Id 290344362) foi proferido nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECOLHIMENTO AO FINAL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por advogado, nos autos de ação de arbitramento de honorários advocatícios, contra decisão que indeferiu o pedido de recolhimento das custas ao final do processo, autorizando apenas o parcelamento em seis vezes. O agravante alega afronta ao parágrafo único do art. 4º da Lei Estadual nº 7.603/2001, com redação dada pela Lei nº 12.705/2024, sustentando que tal norma permitiria o pagamento das custas ao final, e que a exigência de recolhimento imediato violaria o direito de acesso à justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente possível o recolhimento das custas processuais ao final do processo, nos casos de ações de arbitramento de honorários advocatícios promovidas por advogados, com fundamento em norma estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, por meio do art. 233, §2º, veda expressamente o recolhimento de custas ao final do processo, admitindo apenas o parcelamento em até seis vezes, salvo em hipóteses de isenção legal ou gratuidade da justiça. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é pacífica no sentido de que o recolhimento das custas deve ocorrer no ato da distribuição da petição inicial, vedando-se o diferimento para o final do processo, mesmo em ações que envolvam honorários advocatícios. A pretensão do agravante encontra óbice também no entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado na ADI 6859, segundo o qual é inconstitucional norma estadual que concede isenção ou postergação de custas exclusivamente a advogados, por configurar vício de iniciativa e violação ao princípio da isonomia tributária. A aplicação da Lei Estadual nº 12.705/2024, na parte que permite recolhimento das custas ao final exclusivamente em favor de advogados, afronta a Constituição por conceder tratamento diferenciado a uma categoria profissional, em prejuízo de outras em situação análoga. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O recolhimento das custas processuais deve ser realizado no ato da distribuição da inicial, salvo hipóteses legais de isenção ou gratuidade da justiça. É vedado o recolhimento das custas ao final do processo, ainda que se trate de ação de arbitramento de honorários advocatícios promovida por advogado.” Como se vê, o acórdão embargado analisou o mérito da controvérsia sobre a possibilidade jurídica de recolhimento das custas ao final do processo, concluindo pela manutenção da decisão agravada. Ocorre que, após a interposição do agravo de instrumento, sobreveio decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde-MT (Id. 188981088), proferida em 31/03/2025, que dispensou o adiantamento do pagamento das custas processuais na ação de arbitramento de honorários advocatícios, nos seguintes termos: "Vistos etc. 1. Trata-se de Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios, na qual fora proferida Decisão (Id. 178971164) indeferindo o recolhimento das custas de ingresso ao final do processo e autorizando o parcelamento. O autor agravou da decisão, sendo concedida liminar para suspender os efeitos da decisão que determinou o recolhimento das custas do processo imediatamente (Id. 184089102), ainda sem notícias quanto à decisão de mérito. É o relato. Decido. 2. Consigna-se a entrada em vigor da Lei 15.109 de 13 de março de 2025, pela qual houve a alteração do art. 82 do CPC, nos seguintes termos: "Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." (NR) Em vista da entrada em vigor do parágrafo supra, não há mais que se falar em exigência de recolhimento de custas pelo advogado, visto que ficou dispensado do adiantamento destas quando se tratar de cobrança de seus honorários advocatícios, como é o caso concreto. 3. Assim, anoto que o autor está dispensado do adiantamento do pagamento de custas processuais, e caberá ao réu suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. 3.1. Comunique-se no Agravo de Instrumento de nº 1003664-68.2025.8.11.0000 quanto ao teor da presente para fins de conferência quanto a perda do objeto recursal. 4. Atentando para o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, tem-se que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e não é o caso de improcedência liminar do pedido, razão pela qual REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, com o escopo de que designe e realize audiência de conciliação ou de mediação. [...]" Conforme se verifica, a decisão superveniente do Juízo de primeiro grau, fundamentada na entrada em vigor da Lei 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, dispensou o agravante, ora embargante, do adiantamento das custas processuais na ação de arbitramento de honorários advocatícios. Tal decisão, portanto, tornou sem efeito a decisão anteriormente agravada, que havia indeferido o pedido de recolhimento das custas ao final do processo, esvaziando, assim, o objeto do recurso de agravo de instrumento. Imperioso destacar que a comunicação da decisão superveniente ao Tribunal, determinada pelo Juízo de origem no item 3.1 de sua decisão, tinha justamente por escopo informar esta Corte sobre a perda do objeto recursal. No entanto, embora não conste nos autos a efetiva realização dessa comunicação, o conhecimento desse fato novo era imprescindível para o correto julgamento do recurso. Em que pese o embargante não ter informado nos autos, em momento algum, a existência dessa decisão superveniente, caberia a este Tribunal, ao constatar sua ocorrência, reconhecer de ofício a perda do objeto do agravo de instrumento, em observância ao princípio da primazia da resolução de mérito e da economia processual. Desse modo, a decisão superveniente do Juízo de primeiro grau, que dispensou o adiantamento das custas processuais com fundamento em alteração legislativa superveniente à interposição do agravo de instrumento, configurou fato novo relevante, apto a caracterizar a perda do objeto recursal. A falta de apreciação dessa circunstância pelo acórdão embargado configura omissão relevante, a justificar a integração do julgado por meio dos presentes embargos de declaração, atribuindo-lhes efeito modificativo. Nesse sentido: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Agravo de instrumento em face de decisão singular que deferiu medida liminar, ora processado, por esta relatoria, sem efeito suspensivo e, ao final, não provido – Revogação da antecipação dos efeitos da tutela que chegou após o julgamento do recurso incidental – Circunstância superveniente – Perda do objeto do recurso, por ausência de gravame à recorrente SPPrev. Embargos acolhidos, para julgar prejudicado o recurso. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 3001796-72.2023.8.26.0000; Relator (a): Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023) Embargos de Declaração. omissão quanto à preliminar de perda de objeto recursal suscitada pelo agravado em contrarrazões. ocorrência. Agravo de instrumento interposto pelo embragado contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos da ação revisional proposta contra o embargante. Superveniência de sentença definitiva, por meio da qual o r. Juízo "a quo" julgou improcedentes a ação. Perda superveniente de interesse recursal caracterizada. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. A superveniente prolação de sentença de mérito antes do final julgamento do agravo de instrumento enseja a perda da utilidade do presente recurso, já que o seu julgamento não poderia repercutir no processo originário. Diante dessas circunstâncias, impositivo o saneamento da omissão apontada pelo embargante, para o fim de reconhecer a ocorrência da perda superveniente do interesse recursal do agravante, considerando-se prejudicado o recurso de agravo por ele interposto. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2314318-41.2024.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Assim, reconheço a omissão no acórdão embargado, no que tange à falta de apreciação da perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, em razão da decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau em 31/03/2025, que dispensou o adiantamento das custas processuais na ação de arbitramento de honorários advocatícios. Os embargos de declaração devem, portanto, ser acolhidos, com atribuição de efeito modificativo, para reconhecer a perda do objeto do agravo de instrumento e julgá-lo prejudicado. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para, reconhecendo a omissão apontada e atribuindo-lhe efeito modificativo, integrar o acórdão embargado a fim de julgar prejudicado o agravo de instrumento, em razão da perda superveniente de seu objeto, ante a superveniência da decisão do juízo de primeiro grau que dispensou o adiantamento das custas processuais na ação de arbitramento de honorários advocatícios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1003664-68.2025.8.11.0000

ID: 318317268

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003664-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAIR DA SILVA LOBO LUCIANO LOBO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003664-68.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Honorários Advocatícios, Custas, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003664-68.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Honorários Advocatícios, Custas, Efeitos] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [DIRCEU PERES FARIAS JUNIOR - CPF: 792.905.662-72 (ADVOGADO), RONALDO CESARIO DA SILVA - CPF: 449.690.826-34 (EMBARGANTE), RONALDO CESARIO DA SILVA - CPF: 449.690.826-34 (ADVOGADO), LUCIANO LOBO - CPF: 219.399.001-82 (EMBARGADO), ADAIR DA SILVA LOBO - CPF: 178.907.641-20 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Ronaldo Cesário da Silva contra acórdão da 4ª Câmara de Direito Privado que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de recolhimento das custas processuais ao final do processo. O embargante alega omissão no julgado quanto à superveniência de decisão do juízo de primeiro grau que, com base na Lei 15.109/2025, dispensou o adiantamento das custas, tornando prejudicado o recurso. Sustenta, ainda, irregularidade na intimação do agravado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não considerar decisão superveniente que tornou prejudicado o agravo de instrumento; (ii) avaliar a possibilidade de atribuição de efeito modificativo aos embargos de declaração diante da perda superveniente do objeto recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.022 do CPC admite embargos de declaração para suprir omissão relevante que comprometa a integridade do julgado, inclusive com atribuição de efeito modificativo em hipóteses excepcionais. A decisão superveniente do juízo de origem, datada de 31/03/2025, com fundamento na nova redação do art. 82 do CPC dada pela Lei 15.109/2025, dispensou o autor do adiantamento das custas processuais, esvaziando o objeto do agravo de instrumento. A ausência de consideração dessa decisão superveniente no acórdão embargado configura omissão relevante, pois a perda do objeto recursal poderia e deveria ser reconhecida de ofício pelo Tribunal. A jurisprudência do TJSP admite o acolhimento de embargos de declaração com efeitos modificativos para reconhecer a perda superveniente do objeto recursal, quando configurada decisão posterior que inviabiliza o prosseguimento do recurso. A irregularidade da intimação do agravado não foi considerada suficiente para alterar o resultado, diante da prejudicialidade do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo. Tese de julgamento: A superveniência de decisão de primeiro grau que dispensa o adiantamento das custas processuais, com base em alteração legislativa posterior à interposição do agravo de instrumento, acarreta a perda do objeto recursal. A omissão do acórdão quanto a fato superveniente relevante autoriza a integração do julgado por meio de embargos de declaração, com efeito modificativo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82 (com redação da Lei 15.109/2025) e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível 3001796-72.2023.8.26.0000, Rel. Des. Danilo Panizza, j. 28.04.2023; TJSP, Embargos de Declaração Cível 2314318-41.2024.8.26.0000, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 08.05.2025. R E L A T Ó R I O RED 1003664-68.2025.8.11.0000 RONALDO CESARIO DA SILVA x ADAIR DA SILVA LOBO e LUCIANO LOBO Eminentes pares: Trata-se de embargos de declaração opostos por RONALDO CESÁRIO DA SILVA contra acórdão proferido por esta 4ª Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo ora embargante. Em suas razões recursais (ID 292469890), o embargante alega omissão no julgado, sustentando que, após a interposição do agravo de instrumento, o Juízo de primeiro grau proferiu nova decisão, em 31/03/2025, que dispensou o adiantamento do pagamento das custas processuais, com fundamento na Lei 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC. Afirma que tal decisão superveniente tornou sem objeto o recurso de agravo de instrumento, circunstância que não foi considerada pelo acórdão embargado, proferido em 28/05/2025. Alega, ainda, que a intimação do agravado Luciano Lobo não se efetivou regularmente, tendo em vista que a carta com aviso de recebimento retornou com a informação "ausente", conforme certificado no Id. 285858351. Por tais razões, requer o provimento dos embargos de declaração, com efeito modificativo, para que seja revogada a decisão embargada e reconhecida a perda do objeto do agravo de instrumento. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Inicialmente, cumpre ressaltar que, conforme o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm finalidade específica e restrita de esclarecer obscuridades, eliminar contradições, corrigir erros materiais ou suprir omissões no julgado. Não se prestam a rediscutir o mérito da decisão, salvo para corrigir vícios que comprometam sua clareza ou integridade. No caso em apreço, o embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, que não teria considerado decisão superveniente proferida pelo Juízo de primeiro grau, que tornou sem objeto o recurso de agravo de instrumento. De fato, após detida análise dos autos, constato a ocorrência do vício apontado. O acórdão embargado (Id 290344362) foi proferido nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECOLHIMENTO AO FINAL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por advogado, nos autos de ação de arbitramento de honorários advocatícios, contra decisão que indeferiu o pedido de recolhimento das custas ao final do processo, autorizando apenas o parcelamento em seis vezes. O agravante alega afronta ao parágrafo único do art. 4º da Lei Estadual nº 7.603/2001, com redação dada pela Lei nº 12.705/2024, sustentando que tal norma permitiria o pagamento das custas ao final, e que a exigência de recolhimento imediato violaria o direito de acesso à justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente possível o recolhimento das custas processuais ao final do processo, nos casos de ações de arbitramento de honorários advocatícios promovidas por advogados, com fundamento em norma estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, por meio do art. 233, §2º, veda expressamente o recolhimento de custas ao final do processo, admitindo apenas o parcelamento em até seis vezes, salvo em hipóteses de isenção legal ou gratuidade da justiça. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é pacífica no sentido de que o recolhimento das custas deve ocorrer no ato da distribuição da petição inicial, vedando-se o diferimento para o final do processo, mesmo em ações que envolvam honorários advocatícios. A pretensão do agravante encontra óbice também no entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado na ADI 6859, segundo o qual é inconstitucional norma estadual que concede isenção ou postergação de custas exclusivamente a advogados, por configurar vício de iniciativa e violação ao princípio da isonomia tributária. A aplicação da Lei Estadual nº 12.705/2024, na parte que permite recolhimento das custas ao final exclusivamente em favor de advogados, afronta a Constituição por conceder tratamento diferenciado a uma categoria profissional, em prejuízo de outras em situação análoga. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O recolhimento das custas processuais deve ser realizado no ato da distribuição da inicial, salvo hipóteses legais de isenção ou gratuidade da justiça. É vedado o recolhimento das custas ao final do processo, ainda que se trate de ação de arbitramento de honorários advocatícios promovida por advogado.” Como se vê, o acórdão embargado analisou o mérito da controvérsia sobre a possibilidade jurídica de recolhimento das custas ao final do processo, concluindo pela manutenção da decisão agravada. Ocorre que, após a interposição do agravo de instrumento, sobreveio decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde-MT (Id. 188981088), proferida em 31/03/2025, que dispensou o adiantamento do pagamento das custas processuais na ação de arbitramento de honorários advocatícios, nos seguintes termos: "Vistos etc. 1. Trata-se de Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios, na qual fora proferida Decisão (Id. 178971164) indeferindo o recolhimento das custas de ingresso ao final do processo e autorizando o parcelamento. O autor agravou da decisão, sendo concedida liminar para suspender os efeitos da decisão que determinou o recolhimento das custas do processo imediatamente (Id. 184089102), ainda sem notícias quanto à decisão de mérito. É o relato. Decido. 2. Consigna-se a entrada em vigor da Lei 15.109 de 13 de março de 2025, pela qual houve a alteração do art. 82 do CPC, nos seguintes termos: "Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." (NR) Em vista da entrada em vigor do parágrafo supra, não há mais que se falar em exigência de recolhimento de custas pelo advogado, visto que ficou dispensado do adiantamento destas quando se tratar de cobrança de seus honorários advocatícios, como é o caso concreto. 3. Assim, anoto que o autor está dispensado do adiantamento do pagamento de custas processuais, e caberá ao réu suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. 3.1. Comunique-se no Agravo de Instrumento de nº 1003664-68.2025.8.11.0000 quanto ao teor da presente para fins de conferência quanto a perda do objeto recursal. 4. Atentando para o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, tem-se que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e não é o caso de improcedência liminar do pedido, razão pela qual REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, com o escopo de que designe e realize audiência de conciliação ou de mediação. [...]" Conforme se verifica, a decisão superveniente do Juízo de primeiro grau, fundamentada na entrada em vigor da Lei 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, dispensou o agravante, ora embargante, do adiantamento das custas processuais na ação de arbitramento de honorários advocatícios. Tal decisão, portanto, tornou sem efeito a decisão anteriormente agravada, que havia indeferido o pedido de recolhimento das custas ao final do processo, esvaziando, assim, o objeto do recurso de agravo de instrumento. Imperioso destacar que a comunicação da decisão superveniente ao Tribunal, determinada pelo Juízo de origem no item 3.1 de sua decisão, tinha justamente por escopo informar esta Corte sobre a perda do objeto recursal. No entanto, embora não conste nos autos a efetiva realização dessa comunicação, o conhecimento desse fato novo era imprescindível para o correto julgamento do recurso. Em que pese o embargante não ter informado nos autos, em momento algum, a existência dessa decisão superveniente, caberia a este Tribunal, ao constatar sua ocorrência, reconhecer de ofício a perda do objeto do agravo de instrumento, em observância ao princípio da primazia da resolução de mérito e da economia processual. Desse modo, a decisão superveniente do Juízo de primeiro grau, que dispensou o adiantamento das custas processuais com fundamento em alteração legislativa superveniente à interposição do agravo de instrumento, configurou fato novo relevante, apto a caracterizar a perda do objeto recursal. A falta de apreciação dessa circunstância pelo acórdão embargado configura omissão relevante, a justificar a integração do julgado por meio dos presentes embargos de declaração, atribuindo-lhes efeito modificativo. Nesse sentido: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Agravo de instrumento em face de decisão singular que deferiu medida liminar, ora processado, por esta relatoria, sem efeito suspensivo e, ao final, não provido – Revogação da antecipação dos efeitos da tutela que chegou após o julgamento do recurso incidental – Circunstância superveniente – Perda do objeto do recurso, por ausência de gravame à recorrente SPPrev. Embargos acolhidos, para julgar prejudicado o recurso. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 3001796-72.2023.8.26.0000; Relator (a): Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023) Embargos de Declaração. omissão quanto à preliminar de perda de objeto recursal suscitada pelo agravado em contrarrazões. ocorrência. Agravo de instrumento interposto pelo embragado contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos da ação revisional proposta contra o embargante. Superveniência de sentença definitiva, por meio da qual o r. Juízo "a quo" julgou improcedentes a ação. Perda superveniente de interesse recursal caracterizada. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. A superveniente prolação de sentença de mérito antes do final julgamento do agravo de instrumento enseja a perda da utilidade do presente recurso, já que o seu julgamento não poderia repercutir no processo originário. Diante dessas circunstâncias, impositivo o saneamento da omissão apontada pelo embargante, para o fim de reconhecer a ocorrência da perda superveniente do interesse recursal do agravante, considerando-se prejudicado o recurso de agravo por ele interposto. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2314318-41.2024.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Assim, reconheço a omissão no acórdão embargado, no que tange à falta de apreciação da perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, em razão da decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau em 31/03/2025, que dispensou o adiantamento das custas processuais na ação de arbitramento de honorários advocatícios. Os embargos de declaração devem, portanto, ser acolhidos, com atribuição de efeito modificativo, para reconhecer a perda do objeto do agravo de instrumento e julgá-lo prejudicado. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para, reconhecendo a omissão apontada e atribuindo-lhe efeito modificativo, integrar o acórdão embargado a fim de julgar prejudicado o agravo de instrumento, em razão da perda superveniente de seu objeto, ante a superveniência da decisão do juízo de primeiro grau que dispensou o adiantamento das custas processuais na ação de arbitramento de honorários advocatícios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1003664-74.2025.4.01.3300

ID: 314338314

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003664-74.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELZA SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1003664-74.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1003664-74.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELZA SOUZA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 e EDDIE PARISH SILVA - BA23186 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Citação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95), bem como instruir a peça defesa com todos os documentos e informações necessários para o esclarecimento da controvérsia (art. 11, Lei nº 10.259/2001), caso não tenham sido juntados anteriormente, em especial o dossiê previdenciário e o dossiê médico, o extrato de tempo de serviço considerado pela autarquia, bem como a cópia legível do processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1003664-51.2019.4.01.3602

ID: 330411135

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003664-51.2019.4.01.3602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FABIANA DA SILVA NUNES

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1003664-51.2019.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1003664-51.2019.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIANA DA SILVA NUNES Advogado do(a) AUTOR: FABIANA DA SILVA NUNES - MT12391/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO "B" Trata-se de demanda proposta em face da CEF em que se pretende revisão da correção dos saldos do FGTS, sustentando a ilegalidade do uso da taxa referencial TR. A parte autora se insurge contra a correção monetária dos valores depositados em sua conta de FGTS pelos índices da TR. A matéria havia sido suspensa por decisão do STF nos autos da ADI n.º 5090, que teve o seu julgamento concluído em 12/06/2024. Sobre o mérito, o Supremo Tribunal Federal assim se decidiu: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024)” Em 31/03/2025, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, sem qualquer alteração no julgado, e em 23/04/2025 houve o trânsito em julgado. De acordo com a Constituição Federal, “ as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” (CF, art. 102, §2º). Como se vê do julgamento, restou assentado que os efeitos da decisão serão ex nunc, afastando-se qualquer reclamação por valores anteriores ao julgamento, cabendo ao Poder Público, a partir de então, em caráter cogente, adotar os índices fixados pelo STF. Em suma, em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em virtude modulação dos efeitos ex nunc estabelecida pelo STF, não há direito a quaisquer diferenças relativas ao passado. Sendo assim, não remanescendo discussão, impõe-se a rejeição da demanda, registrando-se, por outro lado, a inexistência de interesse de agir quanto a eventuais valores posteriores ao julgamento. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Quanto ao período posterior ao julgamento mencionado na fundamentação, reconheço a ausência de interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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