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"1003664-06.2023.8.26.0361" - Resultados da Busca

Fernanda Carolina Ferreira Paes x Banco Bv S.A. e outros

ID: 257054178

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003664-39.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CAROLINA FERREIRA PAES

Polo Passivo:

BANCO BV S.A. MELIUZ S.A.

80

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003664-39.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FERNANDA CAROLINA FERREIRA PAES RÉU : MELIUZ S.A. RÉU : BANCO BV S.A. Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) D…

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Processo nº 1003664-39.2025.8.13.0024

ID: 309488439

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003664-39.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CAROLINA FERREIRA PAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003664-39.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FERNANDA CAROLINA FERREIRA PAES ADVOGADO(A) : LEONARDO HENRIQUE DA SILVA (OAB MG169655) DESPACHO A gratuidade judiciária se encontra …

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Gustavo Sampaio Martins De Souza x Fausto Ramos Stradiotto e outros

ID: 328414207

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5019100-44.2023.8.13.0701

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SAMPAIO MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

FAUSTO RAMOS STRADIOTTO ISAURA RAMOS STRADIOTTO OLI MULTISHOP PROMOCAO DE VENDAS LTDA

Intimação

Advogados:

TATIANA TREVISAN SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CUNHA RODOVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5019100-44.2023.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Agência e Distribuição, Benfeitorias] AUTOR: GUSTAVO SAMPAIO MARTINS DE SOUZA CPF: 013.312.115-14 RÉU: ISAURA RAMOS STRADIOTTO CPF: 291.181.158-53 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade, oposta por ISAURA RAMOS STRADDIOTTO juntamente com seu irmão FAUSTO RAMOS STRADDIOTTO, pugnando seja acatado de plano a exceção de pré-executividade apresentada pelos Executados, face a evidente nulidade contratual, a qual se deu em razão da utilização de documentos e assinaturas falsas dos Executados, pois negam ter celebrado qualquer negócio jurídico com o Exequente, decretando-se, assim, a inexistência do débito em face dos Executados, bem como, a baixa das restrições creditícias, jurídicas e judiciais em nome destes, fixando-se, ainda, as indenizações por danos materiais, calculadas sobre o dobro do valor da causa e, danos morais em valor mediano, a ser fixado por Vossa Excelência, entre R$ 10.000,00 (Dez mil reais) e R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) acrescidos de honorários advocatícios a base de 20%. No mérito da exceção, os executados argumentaram que o título executivo extrajudicial apresentado pelo Exequente é nulo, por não corresponder a uma obrigação certa, líquida e exigível, dada a sua falsificação. Defenderam que a nulidade do título é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo Juízo, sendo cabível a arguição por meio da Exceção de Pré- Executividade, independentemente de penhora ou embargos à execução, conforme o art. 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Discorre acerca do seu direito aplicável. O excepto apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, em ID 10246266615. Relatados. Fundamento e DECIDO. A exceção de pré-executividade, consagrada pela jurisprudência e pela doutrina, é uma defesa atípica que pode ser apresentada pelo executado nos autos da execução, por simples petição, desde que os questionamentos levantados estejam documentalmente comprovados, que não demande dilação probatória e que, por se tratar de questão de ordem pública, seja reconhecível de ofício e a qualquer tempo. Sobre o tema, lecionam Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini: "Podem ser identificadas as seguintes matérias como passíveis de alegação pelo executado na própria execução, sem a necessidade de embargos ou impugnação ao cumprimento: [...] (II) defesas atinentes a matérias que o juiz poderia até conhecer de ofício relativa a própria admissibilidade da atuação executiva (pressupostos processuais executivos e condições da ação executiva). Vigora na execução a regra que determina o dever de conhecimento pelo juiz a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, das questões de ordem pública relativas a pressupostos processuais e condições da ação. [...] Todas essas matérias podem ser suscitadas e discutidas pelo executado a todo tempo na própria execução independente de embargos e ou de impugnação ao cumprimento. Todas dizem respeito a questões processuais de ordem pública, isto é, matérias que o juiz deve conhecer de ofício, independente até de provocação da parte" (Curso avançado de processo civil: execução, vol. 2, 15. ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 550/551). Ainda sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "Em princípio, a defesa do executado deve realizar-se através dos embargos, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal. Todavia, é assente na doutrina e na jurisprudência o cabimento de exceção de pré-executividade quando a parte argui matérias de ordem pública ou nulidades absolutas que dispensam, para seu exame, dilação probatória" (REsp 602.407/RJ, rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2004, DJ 28/06/2004, p. 289). Nota-se, pois, que pode o executado optar pela apresentação de exceção de pré-executividade ou, ainda, pela oposição de embargos à execução, nos termos dos artigos 914 e seguintes do CPC/15, mormente nos casos em que for necessária dilação probatória. Contudo, optando por opor embargos à execução, não pode o executado suscitar novamente matérias já decididas em exceção de pré-executividade, acaso anteriormente apresentada. Do mesmo modo, adentrando a situação posta nos presentes autos, não pode o executado pretender a rediscussão, em sede de exceção de pré-executividade, das questões levantadas em embargos à execução, quando já decididas neste incidente. Pois bem. A controvérsia central nos presentes autos reside na validade do título executivo extrajudicial – o contrato de locação – em face dos executados FAUSTO RAMOS STRADIOTTO e ISAURA RAMOS STRADIOTTO, que se apresentam como vítimas de falsificação documental e de assinaturas, argumentando a inexistência de vínculo jurídico com o exequente e, consequentemente, a nulidade da execução. No caso em análise, os executados sustentam a nulidade do título executivo – o contrato de locação – sob a alegação de falsificação de documentos e assinaturas, o que implicaria a inexistência de uma obrigação válida e, por conseguinte, a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. A alegação de falsidade documental, quando corroborada por elementos de prova préconstituídos que permitam uma análise imediata e irrefutável da sua veracidade, enquadra-se perfeitamente no escopo da exceção de pré-executividade. Não se trata de perquirir fatos complexos que demandem instrução probatória aprofundada, mas sim de verificar, a partir dos documentos já existentes nos autos e daqueles juntados pelos excipientes, a higidez formal e material do título. A validade de um título executivo extrajudicial é pressuposto inafastável para o regular e válido prosseguimento de uma execução. O artigo 783 do Código de Processo Civil estabelece que "A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". A ausência de qualquer desses atributos conduz à nulidade da execução, nos termos do artigo 803, inciso I, do mesmo diploma legal. No cerne da argumentação dos executados, reside a alegação de que o contrato de locação (ID 9861310765), que serve de base à presente execução, é produto de uma fraude perpetrada por terceiros, mediante a falsificação de seus documentos e assinaturas. Tal alegação não é desprovida de lastro probatório. Os executados apresentaram um histórico de incidentes similares, documentados por Boletim de Ocorrência (ID 10236303372) datado de 03/11/2021, que denuncia a falsificação de seus documentos e a utilização em fianças locatícias fraudulentas em Ribeirão Preto, e uma decisão de tutela de urgência (ID 10236308314) em processo que tramita naquela comarca (nº 1003664-22.2024.8.26.0506), determinando a exclusão de seus nomes de cadastros de restrição de crédito relacionado à dívida ora executada. Ao analisar o contrato de locação de ID 9861310765 com as provas apresentadas pelos executados, observam-se diversas inconsistências que, em conjunto, levantam sérias dúvidas sobre a autenticidade do pacto em relação aos fiadores. Verifica-se primeiramente, o contrato não contém a assinatura do locador na página final (ID 9861310765, Pág. 4). A folha que contém as assinaturas do locatário e dos fiadores (ID 9861310765, Pág. 5) está separada do corpo principal do contrato. Além disso, a assinatura atribuída à empresa locatária, "OLI MULTISHOP PROMOCAO DE VENDAS LTDA", está grafada em "letras de forma" e sem qualquer reconhecimento de firma, o que, para um contrato de fiança de imóvel, com o vulto financeiro envolvido, é uma notável falha de segurança e formalidade. A discrepância entre as assinaturas atribuídas aos executados FAUSTO RAMOS STRADIOTTO e ISAURA RAMOS STRADIOTTO no contrato de locação e suas assinaturas constantes em seus documentos de identidade e procurações juntadas aos autos, referidos na petição de exceção, que correspondem aos documentos pessoais dos excipientes, como certidão de nascimento, carteira de identidade e CPF, além das procurações de ID 10236263545) é visível a olho nu, dispensando, por ora, a necessidade de prova pericial aprofundada. As fotos nos documentos falsos também são evidentemente diversas das fotos dos executados. Os executados demonstraram que as fotos e documentos utilizados na contratação são "absolutamente contrários às pessoas reais dos executados". No mais, verifica-se que os próprios executados mencionaram que outras ações judiciais (Processos nº 5002507-37.2023.8.13.0701 e nº 5022526-98.2022.8.13.0701), que tramitaram na mesma comarca de Uberaba e envolviam as mesmas partes e a mesma alegação de fraude, foram extintas pelo próprio autor, indicando uma prévia ciência da situação por parte do exequente. A persistência em prosseguir com a presente execução, mesmo diante de um título com as notórias fragilidades formais e materiais apontadas, e o conhecimento de que os mesmos indivíduos já haviam sido vítimas de fraudes idênticas, desqualifica o argumento de e excludente de responsabilidade. Desse modo, a manifestação de vontade dos fiadores, elemento essencial para a existência e validade do negócio jurídico de fiança, mostra-se viciada pela falsidade. Sem uma manifestação de vontade autêntica e idônea por parte dos executados, o contrato de fiança, no que lhes diz respeito, é nulo de pleno direito, conforme os preceitos do Código Civil relativos aos requisitos do negócio jurídico (art. 104 e seguintes). A inexistência do consentimento dos supostos fiadores invalida a própria fiança e, por conseguinte, a pretensão executiva contra eles. Diante do exposto, resta configurada a nulidade do título executivo extrajudicial em relação aos executados FAUSTO RAMOS STRADIOTTO e ISAURA RAMOS STRADIOTTO, uma vez que a obrigação que se lhes imputa não é certa, líquida e exigível, por ser decorrente de um negócio jurídico inautêntico em relação a eles. A conduta do exequente, ao insistir na presente execução mesmo diante das robustas evidências de fraude e do histórico de processos anteriores que envolviam a falsificação dos documentos dos executados, demonstra, no mínimo, uma manifesta alteração da verdade dos fatos e o uso do processo para conseguir objetivo ilegal, o que configura litigância de má-fé nos termos do artigo 80, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Reconhecida a nulidade do título executivo em relação aos executados e a conduta ilícita do exequente, surge o dever de reparar os danos causados. Os executados pleiteiam a condenação do exequente ao pagamento de indenização por danos materiais no valor correspondente ao dobro do montante indevidamente cobrado. Contudo tenho que o pedido não merece ser acolhido, pois não há nos autos comprovação de que os executados tenham, efetivamente, pago o valor indevido. No que concerne aos danos morais, tenho que o pedido merece acolhimento. No caso vertente, a inclusão indevida dos nomes dos executados em cadastros restritivos de crédito e a propositura de uma execução judicial com base em contrato fraudulento configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido da própria ofensa. A prova do dano moral, neste contexto, reside na comprovação do ato ilícito, perfeitamente, aptoi à afetar a imagem e a esfera íntima do inscrito nestas condições. A fixação do quantum indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da ofensa, a repercussão do dano na vida dos executados, a capacidade econômica do ofensor e o caráter punitivo-pedagógico da medida, que visa desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Considerando os parâmetros usualmente adotados em casos de negativação indevida e cobrança fraudulenta, e a peculiaridade da situação (idade dos executados, reiteração da fraude, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada executado, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mostra-se razoável e suficiente para compensar os danos morais sofridos, sem configurar enriquecimento ilícito, e para cumprir o seu caráter pedagógico. No mais, nenhum outro argumento fático ou jurídico abordado pelas teses contrapostas merece maiores comentários. Ante o exposto e considerando-se tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE manejada pelos excipientes, a fim de declarar a NULIDADE do contrato de locação de ID 9861310765, na parte que vincula os executados como fiadores, naquela relação jurídica, por ausência de manifestação de vontade autêntica e vícios formais, reconhecendo a inexistência da obrigação que se lhes imputa na execução, decorrente desse negócio.. Em consequência, JULGO EXTINTA a Execução de Título Extrajudicial em relação aos executados FAUSTO RAMOS STRADIOTTO e ISAURA RAMOS STRADIOTTO, com fundamento no artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil. CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida no Processo nº 1003664-22.2024.8.26.0506, da 4ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, para que sejam mantidas as exclusões dos nomes dos executados de qualquer cadastro de restrição de crédito (SERASA, SCPC e outros de finalidade similar) referente ao débito objeto desta execução. CONDENAR o exequente ao pagamento de indenização por danos morais em favor dos executados no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos executados, a ser corrigida monetariamente, com base nos índices da tabela da CGJ do Eg TJMG, a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de 1% ao mês desde da data da citação válida, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil até 27.08.2024, e a partir desta data com juros de mora, com base na SELIC, deduzida a correção monetária (IPCA), na forma da Lei 14.905/2024. CONDENAR, ainda o exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sem custas, despesas processuais e Honorários Advocatícios sucumbenciais, na Exceção de Pré-executividade, em face da natureza incidental da via. Após o trânsito em julgado desta decisão ou do v. acórdão que a confirme, extraiam-se cópias desta decisão e da certidão de seu trânsito em julgado, providenciando-se, em seguida, a juntada desta documentação nos autos da execução. P. R. I. C. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba sf/napj

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1003664-06.2023.8.26.0361"

Fernanda Carolina Ferreira Paes x Banco Bv S.A. e outros

Processo nº 1003664-39.2025.8.13.0024

Gustavo Sampaio Martins De Souza x Fausto Ramos Stradiotto e outros