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Processo nº 0841681-77.2024.8.20.5001

ID: 260229330

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0841681-77.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MATEUS PEREIRA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0841681-77.2024.8.20.5001 AUTOR: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN DECISÃO Vistos etc. Aliança do Brasil Seguros S/A, já qualificada nos autos, por seu representante legal, via advogado, ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA em desfavor de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, também qualificada, alegando, em síntese, que: a) firmou com as pessoas jurídicas Fundação Vida, J. Francisco Neto Marcenaria - ME e Iris Barbosa da Silva - Fest Salgados e com a pessoa natural de Ismar Diógenes Gurgel Júnior, terceiros estranhos à lide, contratos de seguro registrados por meio das apólices nos 1003664, 50608431, 1215016 e 9973384, respectivamente, por meio dos quais se obrigou a garantir riscos relacionados a danos elétricos; b) os contratantes dos referidos pactos são consumidores do serviço de energia elétrica fornecido pela ré; c) os referidos consumidores sofreram danos em suas instalações em decorrência de defeito no serviço prestado pela demandada; d) em razão dos eventos e por força do contrato de seguro, indenizou os segurados em valor que totaliza R$ 41.107,82 (quarenta e um mil cento e sete reais e oitenta e dois centavos), já deduzidas as importâncias relativas às respectivas franquias; e, e) se sub-rogou no direito dos segurados indenizados. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a condenação da ré à restituição dos valores despendidos com as indenizações securitárias pagas aos segurados Fundação Vida, J. Francisco Neto Marcenaria - ME, Iris Barbosa da Silva - Fest Salgados e Ismar Diógenes Gurgel Júnior, na quantia total de R$ 41.107,82 (quarenta e um mil cento e sete reais e oitenta e dois centavos), a ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora. Com a inicial vieram os documentos de IDs nos 124413226, 124413227, 124414180, 124414184, 124414187, 124414190, 124414192, 124414193, 124414194, 124414197, 124414198, 124414199 e 124414201. Citada, a requerida ofereceu contestação (ID nº 127853184) sustentando, em resumo, que: a) é incabível que a autora se sub-rogue no direito dos segurados à inversão do ônus da prova; b) também não se mostra cabível a inversão do ônus da prova porque a demandante foi a única parte do processo que teve acesso aos bens danificados nos sinistros relatados e à respectiva documentação; c) não há nos autos nenhuma evidência que demonstre a ocorrência de interrupção do serviço de energia elétrica para os imóveis segurados pela requerente; d) não houve nenhuma conduta da sua parte que pudesse levar aos danos mencionados; e) os laudos apresentados pela parte demandante não descartam problemas internos ou defeitos dos próprios equipamentos, além de não ser possível afirmar se as peças neles instaladas eram originais de fábrica ou já eram fruto de substituição em razão de sinistros anteriores, tampouco há quantos anos os objetos estavam em uso e se eles eram submetidos a manutenções periódicas; f) os laudos apresentados pela requerente sequer foram assinados por profissional habilitado, o que desnatura a força probante dos documentos; g) a autora se desfez dos objetos avariados antes da propositura da presente ação, de sorte que não é possível sequer averiguar a efetiva ocorrência dos danos, tampouco suas respectivas origens; h) a ANEEL possui procedimento específico destinado a situações que envolvem pedidos de ressarcimento de danos elétricos, que não foram observados pela requerente; i) o conserto dos bens supostamente sinistrados sem que tenha sido aberta nota de danos junto a si a impediu de produzir provas acerca dos fatos e exercer seu contraditório e ampla defesa; e, j) não constatou nenhuma irregularidade no fornecimento de energia elétrica para os endereços das unidades consumidoras nos períodos elencados. Ao final, pugnou pela total improcedência da pretensão autoral. Intimada para manifestar interesse na produção de provas (ID nº 127888294), a demandada requereu a produção de prova pericial nas instalações elétricas dos segurados (ID nº 128525224). Réplica à contestação no ID nº 128585529. Através do petitório de ID nº 128585531 a autora pleiteou a intimação da ré para apresentar os relatórios de fornecimento de energia previstos no art. 26 do PRODIST - Módulo 9, que trata sobre os ressarcimentos de danos elétricos. É o que importa relatar. Passa-se ao saneamento do feito. Da deambulação dos autos, analisando as provas documentais carreadas em confronto com as alegações delineadas na inicial, na contestação e na réplica apresentada, e em consonância com o disposto no art. 357, inciso II, do CPC, impende definir como questão de fato, a ser objeto de produção probatória pelas partes, sem prejuízo de outras que venham a ser indicadas, se os danos suportados pelos equipamentos de propriedade dos segurados Fundação Vida, J. Francisco Neto Marcenaria - ME, Iris Barbosa da Silva - Fest Salgados e Ismar Diógenes Gurgel Júnior foram, ou não, causados por falha na prestação do serviço por parte da ré (sobrecarga, oscilação e/ou qualquer outro defeito no fornecimento de energia elétrica). Por oportuno, esclareça-se que o Superior Tribunal de Justiça - STJ, por ocasião do julgamento do Tema nº 1.282, firmou entendimento no sentido de que, em que pese a seguradora se sub-rogue nos direitos materiais dos seus segurados, a sub-rogação não se estende às prerrogativas processuais dos consumidores, tais como a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Na oportunidade, foi firmada a seguinte tese: "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". Nessa linha, tem-se por inaplicável o Código Consumerista à presente hipótese, o que afasta a possibilidade de inversão do ônus da prova com fundamento nas disposições do referido diploma legal, devendo a distribuição do ônus probatório obedecer à regra geral estabelecida pelo caput do art. 373 do CPC, incumbindo à parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito e à parte ré a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte demandante. Ante o exposto, FIXO o ponto controvertido a ser objeto da instrução probatória, na forma acima delineada. De consequência, em atenção ao pleito vertido pela autora na peça de ID nº 128585531, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos os relatórios de fornecimento de energia elétrica relativos às unidades consumidoras dos segurados da autora para as datas dos sinistros, apresentando as informações previstas no documento de Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional - PRODIST - Módulo 9, da ANEEL. Cumprida a diligência, intimem-se as partes para que se pronunciem sobre o documento, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, tendo em mira a necessidade de realização de perícia técnica para a elucidação do ponto controvertido ora fixado e em observância ao pedido de produção de prova pericial formulado pela requerida no petitório de ID nº 128525224, determino a realização de perícia técnica e, em decorrência, nomeio Roberto Martins Xavier (CREA nº 2101402815), engenheiro eletricista cadastrado junto a este Juízo, com endereço na Av. Rio Branco, 541, 1º Andar, Sala 101, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-003, endereço eletrônico robertomartinsxavier@gmail.com e telefones nos (84) 9 8823-8206 e 9 9813-0998, para funcionar como perito no presente feito. Ressalte-se, por oportuno, que caso seja constatada a impossibilidade de se realizar a perícia técnica nas instalações dos segurados e/ou nos equipamentos danificados por terem sido eles consertados ou descartados, a perícia deverá ser realizada nos documentos produzidos a partir dos sinistros e/ou a eles relacionados. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e, querendo, nomearem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, intime-se o expert nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo (art. 157 c/c art. 467, ambos do CPC) e oferecer proposta de honorários. Nos termos do art. 95 do CPC, determino que o valor dos honorários periciais seja suportado pela parte demandada, uma vez que a perícia técnica foi por ela requerida na peça de ID nº 128525224. Assim, oferecida a proposta de honorários, intime-se a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar o valor dos honorários em conta judicial vinculada ao presente feito. Realizado o depósito, intime-se o perito nomeado para que designe dia e hora para a realização da perícia, que deve ser aprazada com antecedência de 30 (trinta) dias. Por oportuno, fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo, a contar da data da realização da perícia. Com o recebimento do laudo, expeça-se o competente alvará para levantamento dos honorários periciais. Após, intimem-se as partes para que se pronunciem sobre o documento, no prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade na qual deverão informar sobre a necessidade de produção de provas complementares, especificando-as e justificando a sua pertinência, se o caso, sob pena de indeferimento. Havendo manifestação das partes no sentido de que há interesse na produção de outras provas, venham-me os autos conclusos para despacho. Doutra banda, ocorrendo inércia das partes ou manifestação pelo desinteresse na produção de provas, voltem-me os autos conclusos para sentença. A Secretaria deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. NATAL/RN, 22 de abril de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0841681-77.2024.8.20.5001

ID: 260229333

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0841681-77.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1003664-06.2023.8.26.0361"

Processo nº 0841681-77.2024.8.20.5001

Processo nº 0841681-77.2024.8.20.5001