Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1003664-06.2023.8.26.0361"

Processo nº 1003664-78.2023.4.06.3826

ID: 274453452

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003664-78.2023.4.06.3826

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIENE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO BENEDITO DE CARVALHO RAMOS

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CHARLES DE OLIVEIRA GONCALVES

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STEFANIE ZANETTI MONTEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003664-78.2023.4.06.3826/MG AUTOR : LUCIENE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : STEFANIE ZANETTI MONTEIRO (OAB MG223170) ADVOGADO(A) : CHARLES DE OLIVEIRA GONCALVES (…

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Anias Martins Da Fonseca x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 320568980

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Suplementar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003664-23.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANIAS MARTINS DA FONSECA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

FLAVIA FERREIRA DIAS BOTELHO

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FABIANO MENDES BOTELHO

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MARIO RODRIGUES ROCHA

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2ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de …

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Processo nº 1003664-28.2022.4.01.3802

ID: 272526316

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003664-28.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS TEIXEIRA

Ato ordinatório

Advogados:

ELIANA GOMES DA CRUZ

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ANTONIO MARCOS DAS CHAGAS

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RECURSO CÍVEL Nº 1003664-28.2022.4.01.3802/MG RELATOR : FLAVIO DA SILVA ANDRADE RECORRIDO : JOSE CARLOS TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIANA GOMES DA CRUZ (OAB MG140271) ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCOS…

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Processo nº 1003664-27.2019.4.01.3804

ID: 299557189

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003664-27.2019.4.01.3804

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS DOS REIS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EGITO MARTINS

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RECURSO CÍVEL Nº 1003664-27.2019.4.01.3804/MG RECORRENTE : CARLOS DOS REIS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EGITO MARTINS (OAB MG077698) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (AD… RECURSO CÍVEL Nº 1003664-27.2019.4.01.3804/MG RECORRENTE : CARLOS DOS REIS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EGITO MARTINS (OAB MG077698) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1003664-93.2021.4.01.3824

ID: 278711221

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003664-93.2021.4.01.3824

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRISTINA DE MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO ARAUJO BARBOZA

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RECURSO CÍVEL Nº 1003664-93.2021.4.01.3824/MG RECORRENTE : DEBORA CRISTINA DE MELO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURICIO ARAUJO BARBOZA (OAB MG112180) DESPACHO/DECISÃO O recurso deve ser conhecido, visto q… RECURSO CÍVEL Nº 1003664-93.2021.4.01.3824/MG RECORRENTE : DEBORA CRISTINA DE MELO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURICIO ARAUJO BARBOZA (OAB MG112180) DESPACHO/DECISÃO O recurso deve ser conhecido, visto que atendidos aos pressupostos de admissibilidade. No ano de 2018, no Tema n.731, o STJ fixou a seguinte tese: “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”. No dia 12/06/2024, o STF, por sua vez, deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, definindo o seguinte: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024” (Informação disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4528066). Tal decisão tem eficácia “erga omnes” (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta) e “ex nunc” (não retroativo, mas meramente prospectivo). Assim, como o julgamento realizado pelo STF já irradia efeitos a todos os destinatários da norma, de forma obrigatória, não tendo sido dotado de eficácia retroativa (mas apenas de eficácia futura – não há valores a serem pagos à parte autora), entendo que esta ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir), devendo ser extinta sem resolução de seu mérito. Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito da causa (art. 485, VI, do CPC). Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolvam-se à origem para o arquivamento.

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