Resultados para "1004340-05.2024.8.26.0268" – Página 47 de 60

Olga Gores x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 291644230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004340-64.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OLGA GORES

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE CAMARGO A IGLESIAS SCHUBERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004340-64.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Olga Gores - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Fls. 119/121 - conheço dos embargos porquanto tempes… Processo 1004340-64.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Olga Gores - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Fls. 119/121 - conheço dos embargos porquanto tempestivos. No mérito, não os acolho. Trata-se, diante das circunstâncias dos autos, de entendimento do Magistrado e não há se falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Se a parte embargante discorda do conteúdo da sentença, seja porque o juiz apreciou mal a prova ou não aplicou corretamente o Direito à espécie, deve recorrer, sendo inviável a modificação do julgado por meio dos estritos limites desses embargos, em patente caráter infringente, o que se mostra ilícito, conforme jurisprudência dominante e revelada por julgados de nossos Superiores Tribunais. Neste sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão ou contradição a ser sanada, o que fica declarado para fins de prequestionamento. Acórdão que indicou claramente os motivos que alicerçam a conclusão enunciada. Caráter infringente. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração 1001795-35.2015.8.26.0572; Relator (a):Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/07/2017; Data de Registro: 21/07/2017). E ainda: APELAÇÃO. Mandato. Embargos à Execução julgados improcedentes. Recurso do embargante. Contratos de prestação de serviços advocatícios que estão formalmente em ordem, devidamente assinado pelas partes. Execução fundada nos contratos plenamente exequível, preenchendo o requisito do inciso XII, do art. 784, do CPC, e art. 24, caput, da Lei nº 8.906/94. Obrigações assumidas que não foram adimplidas no vencimento e nem atingidas pela prescrição. Alegação de sobreposição de outro contrato não comprovada, ônus que incumbia ao apelante (art. 429, I, CPC). Pagamento parcial pelas consultas jurídicas que foi reconhecido pelo embargado e deduzido da execução. Multa aplicada aos litigantes nos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC), ao fundamento de embargos protelatórios. Manutenção. Vícios na r. sentença não demonstrados. Nítido caráter infringente dos embargos, ausente excepcionalidade a justificar o cabimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios em mais 5% do valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TJSP APELAÇÃO CÍVEL nº 1002025-10.2017.8.26.0022; Relator (a):SERGIO ALFIERI; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Amparo; Data do Julgamento: 27/04/2021 grifo e destaque nossos). Desta forma, verifico que o embargante, nada obstante a advertência no tópico final da decisão em reanálise, opôs os presentes embargos pretendendo alterar capítulo específico do decisum. Portanto, considero os presentes embargos manifestamente protelatórios, razão pela qual aplico multa de 2%, sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, em favor da parte contrária (artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Intime-se e cumpra-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 404302/SP), ADRIANA DE CAMARGO A IGLESIAS SCHUBERT (OAB 129408/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Olga Gores x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 291645658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004340-64.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OLGA GORES

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE CAMARGO A IGLESIAS SCHUBERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004340-64.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Olga Gores - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Fls. 119/121 - conheço dos embargos porquanto tempes… Processo 1004340-64.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Olga Gores - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Fls. 119/121 - conheço dos embargos porquanto tempestivos. No mérito, não os acolho. Trata-se, diante das circunstâncias dos autos, de entendimento do Magistrado e não há se falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Se a parte embargante discorda do conteúdo da sentença, seja porque o juiz apreciou mal a prova ou não aplicou corretamente o Direito à espécie, deve recorrer, sendo inviável a modificação do julgado por meio dos estritos limites desses embargos, em patente caráter infringente, o que se mostra ilícito, conforme jurisprudência dominante e revelada por julgados de nossos Superiores Tribunais. Neste sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão ou contradição a ser sanada, o que fica declarado para fins de prequestionamento. Acórdão que indicou claramente os motivos que alicerçam a conclusão enunciada. Caráter infringente. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração 1001795-35.2015.8.26.0572; Relator (a):Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/07/2017; Data de Registro: 21/07/2017). E ainda: APELAÇÃO. Mandato. Embargos à Execução julgados improcedentes. Recurso do embargante. Contratos de prestação de serviços advocatícios que estão formalmente em ordem, devidamente assinado pelas partes. Execução fundada nos contratos plenamente exequível, preenchendo o requisito do inciso XII, do art. 784, do CPC, e art. 24, caput, da Lei nº 8.906/94. Obrigações assumidas que não foram adimplidas no vencimento e nem atingidas pela prescrição. Alegação de sobreposição de outro contrato não comprovada, ônus que incumbia ao apelante (art. 429, I, CPC). Pagamento parcial pelas consultas jurídicas que foi reconhecido pelo embargado e deduzido da execução. Multa aplicada aos litigantes nos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC), ao fundamento de embargos protelatórios. Manutenção. Vícios na r. sentença não demonstrados. Nítido caráter infringente dos embargos, ausente excepcionalidade a justificar o cabimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios em mais 5% do valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TJSP APELAÇÃO CÍVEL nº 1002025-10.2017.8.26.0022; Relator (a):SERGIO ALFIERI; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Amparo; Data do Julgamento: 27/04/2021 grifo e destaque nossos). Desta forma, verifico que o embargante, nada obstante a advertência no tópico final da decisão em reanálise, opôs os presentes embargos pretendendo alterar capítulo específico do decisum. Portanto, considero os presentes embargos manifestamente protelatórios, razão pela qual aplico multa de 2%, sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, em favor da parte contrária (artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Intime-se e cumpra-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 404302/SP), ADRIANA DE CAMARGO A IGLESIAS SCHUBERT (OAB 129408/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Município De Araçatuba x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 334651312

Tribunal: TJSP Órgão: 10ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021204-50.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARAçATUBA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCO RODRIGO DIOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021204-50.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021204-50.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Município de Araçatuba - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PARA OBRIGAR O MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA A FORNECER E CUSTEAR ABRIGO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI) PARA PESSOA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E INCAPACIDADE DE AUTOCUIDADO, CONFORME LAUDO REALIZADO POR PROFISSIONAIS DA PRÓPRIA MUNICIPALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DEFINIR SE O PODER PÚBLICO TEM O DEVER DE PROVIDENCIAR A INTERNAÇÃO DE IDOSO DESAMPARADO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO PREVEEM A RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM GARANTIR O DIREITO À SAÚDE E À ASSISTÊNCIA INTEGRAL AO IDOSO, INCLUSIVE NA MODALIDADE DE ENTIDADE DE LONGA PERMANÊNCIA, QUANDO VERIFICADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS E FAMILIARES. 4. DOCUMENTOS NOS AUTOS INDICAM A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E A INCAPACIDADE DO IDOSO DE RESPONDER POR SEUS PRÓPRIOS ATOS, O QUE JUSTIFICA A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ESTADO TEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE E ASSISTÊNCIA AO IDOSO. 2. A INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS É NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 6º, 23, II, 30, VII, 196, 198, II, 230; LEI N. 10.741/2003, ARTS. 2º, 3º, 15, 37, 43, 45.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 793; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1001940-90.2023.8.26.0223, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, J.03.06.2024; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1004340-17.2022.8.26.0319, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, J. 24/05/2023; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1034815-86.2022.8.26.0405, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, J. 21/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Glauco Rodrigo Diogo (OAB: 225293/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004340-50.2025.8.26.0565

ID: 309839101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004340-50.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CONSTANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004340-50.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Constante - Vistos. 1) A fim de demonstrar a alegada hipossuficiência financei… Processo 1004340-50.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Constante - Vistos. 1) A fim de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira, nos termos do artigo 99, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, apresente o(a) autor (a), no prazo de 15 dias: A). Declaração de pobreza; B). Cópia da última declaração de IR entregue, inclusive declaração de bens e de eventual cônjuge. Em caso de isentos de declarar o Imposto de Renda, juntar comprovante de que sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal.(http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atrjo/consrest/atual.app/paginas/index.Asp). C) Cópias das últimas folhas da carteira de trabalho (contratos de trabalho) e de eventual cônjuge; D) Informe sua fonte de subsistência, com a produção da respectiva prova documental e cópia de sua última folha de pagamento, se existente. E) Extratos de suas contas bancárias, investimentos financeiros e faturas de cartão de crédito, dos últimos 30 dias Permanecendo silente, desde já fica indeferido o pedido de justiça gratuita, uma vez que não comprovada a situação de miserabilidade que autoriza a concessão da justiça gratuita, devendo recolher as custas pertinentes, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do artigo 290 do CPC, no prazo de quinze (15) dias. 2) Considerando que a pretensão do autor consistente na rescisão do contrato, de rigor seja atribuída à causa o valor total do contrato, não somente do valor que pretende restituir. Nesse sentido: "VALOR DA CAUSA. Ação de rescisão contratual. Valor da causa que deve corresponder ao valor do negócio jurídico rescindendo (art. 292, II, do CPC). Sentença reformada. RESCISÃO CONTRATUAL. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Inadimplemento do negócio jurídico por parte do consumidor. Restituição das parcelas pagas. Dever jurídico e moral de reembolso. Medida que visa evitar o enriquecimento sem justa causa. Retenção de 20% dos valores pagos pelo réu a título de indenização pelas perdas e danos experimentados pela autora. Plausibilidade e adequação. Precedentes do C. STJ. Aplicabilidade das Súmulas 1 e 2 da Seção de Direito Privado desta Corte e da Súmula 543 do STJ. Indenização pela fruição do imóvel negociado. Descabimento. Lote urbano não edificado. Incidência de correção monetária a partir de cada desembolso e de juros moratórios sobre o quantum objeto de devolução desde o trânsito em julgado. Inaplicabilidade da Lei n. 13.786/2018 aos contratos anteriores à sua entrada em vigor. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos." (TJSP; nbspApelação Cível 1005151-96.2018.8.26.0066; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2020; Data de Registro: 05/06/2020) Providencie o autor a emenda da petição inicial, com a retificação necessária , comprovando a complementação da taxa judiciária, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. Int. - ADV: LEANDRO DE MARCHI (OAB 335340/SP), MARCOS CESAR DOS SANTOS (OAB 336787/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004340-80.2025.4.01.3313

ID: 298291028

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004340-80.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA GARCIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO HENRIQUE DA SILVA CUSTODIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1004340-80.2025.4.01.3313 DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para apresentar laudo(s) médico(s) indicativos da incapacidade alegada. Prazo: 15 (quinze) dias, sob… PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1004340-80.2025.4.01.3313 DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para apresentar laudo(s) médico(s) indicativos da incapacidade alegada. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 2. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. 4. Na oportunidade, determino a produção de prova pericial médica.Os honorários periciais serão fixados nos termos do art. 5º da Portaria 2/2023, de 31 de março de 2023, publicada no dia 03.04.2023, da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA, e serão pagos após a apresentação do laudo pericial principal ou complementar. 5. Agende a SECVA data para realização da perícia médica. 6. Agendada a perícia médica, intimem-s e as partes para ciência do local, dia e hora agendados, devendo a parte autora comparecer à perícia designada, apresentando todos os demais documentos necessários à realização da prova, tais como relatórios médicos, resultados de exames, receitas de remédios, atestados etc. 7. Fica a parte autora advertida de que o seu não comparecimento à perícia, sem justificativa, acarretará a extinção do feito, sem resolução do mérito, por aplicação analógica do disposto no art. 51, I da Lei n°9.099/95. 8. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, que deverão ser apresentados em até 10 (dez) dias da intimação da data designada para perícia, sob pena de preclusão. 9. O perito deve responder aos quesitos do juízo, devendo apresentar o laudo em até 10 (dez) dias da data da realização da perícia. 10. Em sendo constatada a incapacidade: 10.1 Cite-se e intime-se o INSS, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. Deve, também, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo e juntar processo administrativo, CNIS e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 10.2 Em seguida, dê-se vista à parte autora do laudo pericial, da manifestação do INSS e dos documentos juntados pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, bem como acerca da proposta de acordo eventualmente oferecido. 10.3 Havendo necessidade de produção de prova oral, DESIGNE-SE audiência de conciliação, instrução e julgamento, incluindo o feito em pauta. 10.4 Havendo interesse de incapaz, vista ao MPF pelo prazo de 05 dias. 10.5 Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. 11. Na hipótese de verificação de capacidade, intime-se a parte autora para que se manifeste (nos termos da lei 14.331/2022, art. 3º, §2º), no prazo de 05 (cinco) dias e, em seguida, tornem-me conclusos os autos para sentença. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004340-93.2025.8.26.0001

ID: 293466037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004340-93.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GCA IMóVEIS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA KOZAK DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004340-93.2025.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Gca Imóveis e Participações Ltda - Vistos. A autora ajuizou ação de despejo por falta d… Processo 1004340-93.2025.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Gca Imóveis e Participações Ltda - Vistos. A autora ajuizou ação de despejo por falta de pagamento e, em razão da desocupação do imóvel com a entrega das chaves, pede a conversão do feito em ação de execução. Pede a condenação da ré ao pagamento de alugueres e consectários inadimplidos, honorários contratuais, multa, juros de mora e valores despendidos com reparos no bem. Ocorre que a jurisprudência não admite execução para cobrança de custos com reparos em imóvel locado. Ilustra este entendimento: Ementa: PROCESSO CIVIL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA COBRANÇA DE DÉBITOS REFERENTES A REPAROS FEITOS NO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - No que tange a impossibilidade de ajuizamento de execução de título extrajudicial para cobrança dos valores referentes aos reparos realizados no imóvel (R$ 3.207,03), e do custo adicional de reparos (R$ 641,41), assiste razão à apelante, pois a cobrança de valores despendidos com reparos no imóvel demanda ação de conhecimento, vez que os valores gastos para reparos no imóvel não constituem título executivo - No caso, todavia, embora o apelado não possa cobrar esses valores nesta execução, referida cobrança não gera nulidade da execução, apenas a extinção parcial da execução em relação a esses pedidos, que devem ser objeto de ação de conhecimento autônoma, enquanto não prescrita a pretensão - Preliminar rejeitada. CIVIL - COBRANÇA DO VALOR DO ALUGUEL E DEMAIS ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO ATÉ A DATA DA ENTREGA DAS CHAVES - POSSIBILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - Não há falar em impossibilidade de cobrança do aluguel proporcional ao mês de setembro de 2012, tampouco em excesso de execução, vez que há cláusula contratual prevendo a cobrança dos alugueres e demais acessórios da locação até a data de entrega das chaves. CIVIL - LOCAÇÃO - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXONERAÇÃO DE FIANÇA - INOCORRÊNCIA - Infere-se dos autos que o contrato de locação foi celebrado por tempo determinado, porém, findo o prazo estipulado, operou-se a prorrogação da locação por prazo indeterminado (artigo 56, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91) - Embargantes que não se desincumbiram do ônus de se exonerarem da fiança (Artigo 40, inciso X, da Lei nº 8.245/91, alterada pela Lei nº 12.112/09 e 835 do Código Civil/02), com notificação do locador após findo o prazo determinado da locação - Responsabilidade solidária dos fiadores, que remanesce até a data da entrega das chaves - Sucumbência mantida - Princípio da causalidade - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido. 1001003-52.2014.8.26.0302 Classe/Assunto: Apelação Cível / Locação de Imóvel Relator(a): Carlos von Adamek Comarca: Jaú Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 27/09/2017 Data de publicação: 29/09/2017 Assim, deve a exequente excluir esta parcela do crédito ou manter o processo como de conhecimento, ação de cobrança. Cumpra-se em 10 dias. Int. São Paulo, data supra. - ADV: FERNANDA KOZAK DE CARVALHO (OAB 203500/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004340-53.2025.4.01.3904

ID: 314123321

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004340-53.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAYSE CORREA DOS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUYGES MARIA ARAUJO PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004340-53.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004340-53.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAYSE CORREA DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: EDUYGES MARIA ARAUJO PEREIRA - PA9434 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015018-92.2024.8.26.0005

ID: 280148013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015018-92.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIDARA ROANNA FERREIRA BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Shidara Roanna Ferreira Brandão (OAB 388986/SP) Processo 1015018-92.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAU… ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Shidara Roanna Ferreira Brandão (OAB 388986/SP) Processo 1015018-92.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Ação de cobrança de tarifa correspondente ao serviço prestado de fornecimento de água especificada na inicial. O réu foi citado e deixou fluir o prazo para contestar. É o relatório. O caso comporta julgamento no estado em que se encontra, diante da revelia do réu. De início, observo ser aplicável ao caso - cobrança de tarifa de água e esgoto - o prazo prescricional decenal. Nesse sentido: FORNECIMENTO DE ÁGUA. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo do réu. O prazo prescricional para cobrança de tarifas de água e esgoto é decenal. Artigo 205 do CC e Tema Repetitivo 252 do C.STJ. Considerando que a prestação mais antiga cobrada é referente a março de 2007 e que a fluente demanda foi ajuizada em outubro de 2016, a pretensão não está prescrita. Apesar de as contas referentes aos meses fevereiro, março, abril, maio, junho e julho de 2014 terem sido objeto de acordo, não houve o transcurso do prazo prescricional quinquenal aplicável à cobrança fundada em instrumento particular de confissão de dívida, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC, uma vez que a ação foi ajuizada em outubro de 2016, apenas dois anos após o acordo extrajudicial realizado entre as partes. Nem se diga que deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, já que manifestamente incabível na fase de conhecimento, pois se trata de instituto jurídico reservado à fase executiva do feito. Art. 921, §4º, CPC. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1004340-33.2016.8.26.0220; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) Ademais, é o caso de procedência da ação, diante dos documentos apresentados pelo autor que comprovam a obrigação a relação firmada e a prestação dos serviços ao réu, bem como a inércia do requerido quanto ao pagamento da tarifa correspondente ao serviço prestado. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e condeno o(a) réu(ré) a pagar à parte autora o(s) valor(es) especificado(s) na petição inicial, bem como as vencidas durante o curso da ação, com atualização monetária a partir do vencimento e juros de 1% ao mês desde a citação. Arcará a parte vencida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% ( dez por cento ) do valor condenatório,, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, por ato ordinatório, para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. P.I. São Paulo, 16 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015018-92.2024.8.26.0005

ID: 280017588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015018-92.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIDARA ROANNA FERREIRA BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Shidara Roanna Ferreira Brandão (OAB 388986/SP) Processo 1015018-92.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAU… ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Shidara Roanna Ferreira Brandão (OAB 388986/SP) Processo 1015018-92.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Ação de cobrança de tarifa correspondente ao serviço prestado de fornecimento de água especificada na inicial. O réu foi citado e deixou fluir o prazo para contestar. É o relatório. O caso comporta julgamento no estado em que se encontra, diante da revelia do réu. De início, observo ser aplicável ao caso - cobrança de tarifa de água e esgoto - o prazo prescricional decenal. Nesse sentido: FORNECIMENTO DE ÁGUA. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo do réu. O prazo prescricional para cobrança de tarifas de água e esgoto é decenal. Artigo 205 do CC e Tema Repetitivo 252 do C.STJ. Considerando que a prestação mais antiga cobrada é referente a março de 2007 e que a fluente demanda foi ajuizada em outubro de 2016, a pretensão não está prescrita. Apesar de as contas referentes aos meses fevereiro, março, abril, maio, junho e julho de 2014 terem sido objeto de acordo, não houve o transcurso do prazo prescricional quinquenal aplicável à cobrança fundada em instrumento particular de confissão de dívida, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC, uma vez que a ação foi ajuizada em outubro de 2016, apenas dois anos após o acordo extrajudicial realizado entre as partes. Nem se diga que deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, já que manifestamente incabível na fase de conhecimento, pois se trata de instituto jurídico reservado à fase executiva do feito. Art. 921, §4º, CPC. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1004340-33.2016.8.26.0220; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) Ademais, é o caso de procedência da ação, diante dos documentos apresentados pelo autor que comprovam a obrigação a relação firmada e a prestação dos serviços ao réu, bem como a inércia do requerido quanto ao pagamento da tarifa correspondente ao serviço prestado. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e condeno o(a) réu(ré) a pagar à parte autora o(s) valor(es) especificado(s) na petição inicial, bem como as vencidas durante o curso da ação, com atualização monetária a partir do vencimento e juros de 1% ao mês desde a citação. Arcará a parte vencida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% ( dez por cento ) do valor condenatório,, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, por ato ordinatório, para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. P.I. São Paulo, 16 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004340-94.2022.4.01.3504

ID: 334983377

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004340-94.2022.4.01.3504

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSANI GUIMARAES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WANRLEY DE CASTRO WOLCZAK

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004340-94.2022.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004340-94.2022.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSANI GUIMARAES DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: WANRLEY DE CASTRO WOLCZAK POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 593 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes