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"1004340-05.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca

Processo nº 0831171-68.2025.8.20.5001

ID: 327571668

Tribunal: TJRN Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831171-68.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PETERSON DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: nt15civ@tjrn.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: nt15civ@tjrn.jus.br Processo: 0831171-68.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: ANTONIO DA SILVA FONSECA Parte ré: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Antônio da Silva Fonseca, devidamente qualificado, por procurador judicial, ajuizou a presente Ação de Revisão de Contrato Bancário, em desfavor do Banco Agibank S.A., igualmente qualificado. Aduziu que as partes celebraram contrato de empréstimo pessoal não consignado, no valor de R$2.087,49, a ser adimplido em 18 (dezoito) parcelas iguais e sucessivas de R$269,32. Alegou que, após revisão no contrato, notou as taxas de juros extremamente superiores à média de mercado para o período, pugnando pela revisão das taxas contratuais. No mérito, alegou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a ocorrência de cláusulas abusivas, em relação à taxa média de mercado. Ao final, pugnou pela procedência da ação para: i) limitar os juros remuneratórios do contrato bancário firmado entre as partes, no patamar médio de mercado do Banco Central; ii) a restituição simples dos valores pagos a mais indevidamente, corrigidos pelo IGPM e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês; iii) a suspensão das parcelas remanescentes que ultrapassem o valor considerado legal pelo Superior Tribunal de Justiça e jurisprudência nacional, de acordo com a limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado do Banco Central. Por fim, o advogado pugnou pela condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). O despacho de ID 150892790 deferiu a gratuidade de justiça pleiteada. Em sede de contestação (ID 153301942), a demandada, preliminarmente, impugnou a concessão da justiça gratuita. No mérito, defendeu a ausência de abusividade das taxas de juros, levando-se em consideração a média de mercado e as instruções normativas do INSS, impugnou os cálculos apresentados e argumentou pela inaplicabilidade de repetição do indébito. Alegou litigância de má-fé por parte do autor e litigância predatória do causídico. Ao final, pugnou pela suspensão do processo nos termos da preliminar arguida, a extinção sem resolução do mérito, em razão das preliminares arguidas e, por fim, a improcedência da demanda. Em réplica (ID 153972317), a parte autora rebateu os argumentos expostos em defesa e reiterou os pedidos da inicial. Intimadas a se manifestar, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (ID 155247215) e o requerido não se manifestou (ID 156958582). É o que importa relatar. Em primeiro plano, consigne-se que, frente ao comando do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), é dispensável que seja realizada audiência de instrução, tendo em vista que a análise da documentação dos autos é suficiente para o deslinde da questão, habilitando-a à decisão de mérito. Oportuniza-se, anteriormente à discussão do mérito, tratar sobre a preliminar de impugnação à justiça gratuita. No que diz respeito à impugnação à gratuidade de justiça, considerando a presunção relativa de insuficiência financeira formulado pela pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC/15) e tendo em vista o teor do art. 98, bem como a ocorrência de juntada do autor das declarações de imposto de renda, restou suficientemente demonstrada a sua habilitação ao benefício da gratuidade judiciária e, ao contrário, a demandada impugnou, mas não comprovou a condição financeira do autor, mantenho a concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Superada essa questão, passo à análise do mérito. Inicialmente, ressalta-se a configuração da relação consumerista no caso em tela, atendendo aos conceitos elencados nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Compulsando os autos, verifica-se que há documentos comprobatórios suficientes para demonstrar a existência da relação jurídica de consumo entre as partes, proveniente da contratação do autor por empréstimo ao Banco Agibank, apresentando-se o demandante como destinatário final do produto contratado. A controvérsia do caso em tela se pauta na taxa dos juros cobrados pelo banco, os quais o autor afirma serem abusivos. Desse modo, mister é realizar uma análise pormenorizada das referidas taxas. Feitas estas considerações, passo a analisar os abusos alegados pela parte autora no negócio jurídico em espécie. No caso, tem-se um empréstimo de crédito pessoal não consignado com recursos livres para pessoas físicas, cuja taxa contratada foi de 9,99% ao mês e 218,52% ao ano. No período da contratação, a média das taxas de juros dos bancos para a modalidade “Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado” restou no valor de 5,75% ao mês e 95,58% ao ano, conforme demonstrado pela tabela a seguir, extraída diretamente do site do Banco Central: Verifica-se, então, uma taxa aplicada extremamente superior à média de mercado (taxa quase 200% maior do que a média para o período em questão), sem qualquer justificativa plausível para tanto, uma vez que o banco não demonstra especial risco de crédito em relação à parte autora. Destarte, verificando-se a ocorrência de juros extremamente superiores à média de mercado, de forma injustificada, a autora faz jus à redução dos juros. Nesse sentido, o entendimento da jurisprudência mais recente e predominante no entendimento pátrio é o de que são considerados abusivos os juros quando, sem justificativa plausível, superam em uma vez e meia a taxa média de mercado para aquele período, vejamos: APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS – HIPÓTESE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO – juros considerados abusivos porque superiores, sem justificativa particular, a uma vez e meia a taxa média do mercado – entendimento do STJ nesse sentido – recálculo dos valores das parcelas que deverá se dar em sede de liquidação de sentença, mediante a adoção da taxa média de mercado. Resultado: recurso provido. (TJ-SP - AC: 10043406720218260637 SP 1004340-67.2021 .8.26.0637, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 08/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. TAXAS DE JUROS ESTIPULADAS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS QUE SUPERAM A TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BACEN. LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. PATAMAR ADMITIDO POR ESTA CÂMARA EM RELAÇÃO AO REFERENCIAL DO BACEN. Apelação cível parcialmente provida. (TJPR - 16ª C .Cível - 0056304-58.2020.8.16 .0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 28.06.2021) (TJ-PR - APL: 00563045820208160014 Londrina 0056304-58.2020.8.16 .0014 (Acórdão), Relator.: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 28/06/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2021) Assim, considerando a taxa de 5,75% ao mês, a taxa de juros praticadas deveria limitar-se em 8,625%. No entanto, consultando o Histórico de Taxa de Juros no sistema do Banco Central do Brasil para o referido banco, percebe-se que, na semana da contratação, a taxa de juros era de 7,25% ao mês e 131,74% ao ano. Desta feita, por não ter o banco requerido apresentado quaisquer justificativas para aumento da taxa de juros aplicada ao contrato do autor, determino que se proceda com a revisão da taxa de juros para 7,25% ao mês. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão inicial, determinando a readequação dos juros contratuais de 9,99% ao mês e 218,52% ao ano para a média praticada pela instituição requerida à época da celebração do contrato, qual seja, 7,25% ao mês e 131,74% ao ano, desde a data de celebração do contrato, sendo devolvidos os valores cobrados a maior, devidamente corrigidos pelos índices da Taxa Legal (arts. 406 e 389 do CPC) e com incidência dos juros de mora no montante de 1% (um por cento) ao mês. Condeno o demandado ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados por equidade no montante de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), haja vista a complexidade jurídica da causa, o tempo de trabalho exigido nos autos e o local habitual de prestação dos serviços jurídicos, a teor do art. 85, §§2º e 8º, do CPC, considerando o valor da causa arbitrado em R$1.039,50, que resultaria na condenação percentual irrisória. Intimem-se as partes pelo sistema. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Caso contrário, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição, ressalvada a possibilidade de reativação do feito em caso de cumprimento de sentença. Em Natal, data registrada no sistema. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0831171-68.2025.8.20.5001

ID: 327571676

Tribunal: TJRN Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831171-68.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: nt15civ@tjrn.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: nt15civ@tjrn.jus.br Processo: 0831171-68.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: ANTONIO DA SILVA FONSECA Parte ré: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Antônio da Silva Fonseca, devidamente qualificado, por procurador judicial, ajuizou a presente Ação de Revisão de Contrato Bancário, em desfavor do Banco Agibank S.A., igualmente qualificado. Aduziu que as partes celebraram contrato de empréstimo pessoal não consignado, no valor de R$2.087,49, a ser adimplido em 18 (dezoito) parcelas iguais e sucessivas de R$269,32. Alegou que, após revisão no contrato, notou as taxas de juros extremamente superiores à média de mercado para o período, pugnando pela revisão das taxas contratuais. No mérito, alegou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a ocorrência de cláusulas abusivas, em relação à taxa média de mercado. Ao final, pugnou pela procedência da ação para: i) limitar os juros remuneratórios do contrato bancário firmado entre as partes, no patamar médio de mercado do Banco Central; ii) a restituição simples dos valores pagos a mais indevidamente, corrigidos pelo IGPM e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês; iii) a suspensão das parcelas remanescentes que ultrapassem o valor considerado legal pelo Superior Tribunal de Justiça e jurisprudência nacional, de acordo com a limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado do Banco Central. Por fim, o advogado pugnou pela condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). O despacho de ID 150892790 deferiu a gratuidade de justiça pleiteada. Em sede de contestação (ID 153301942), a demandada, preliminarmente, impugnou a concessão da justiça gratuita. No mérito, defendeu a ausência de abusividade das taxas de juros, levando-se em consideração a média de mercado e as instruções normativas do INSS, impugnou os cálculos apresentados e argumentou pela inaplicabilidade de repetição do indébito. Alegou litigância de má-fé por parte do autor e litigância predatória do causídico. Ao final, pugnou pela suspensão do processo nos termos da preliminar arguida, a extinção sem resolução do mérito, em razão das preliminares arguidas e, por fim, a improcedência da demanda. Em réplica (ID 153972317), a parte autora rebateu os argumentos expostos em defesa e reiterou os pedidos da inicial. Intimadas a se manifestar, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (ID 155247215) e o requerido não se manifestou (ID 156958582). É o que importa relatar. Em primeiro plano, consigne-se que, frente ao comando do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), é dispensável que seja realizada audiência de instrução, tendo em vista que a análise da documentação dos autos é suficiente para o deslinde da questão, habilitando-a à decisão de mérito. Oportuniza-se, anteriormente à discussão do mérito, tratar sobre a preliminar de impugnação à justiça gratuita. No que diz respeito à impugnação à gratuidade de justiça, considerando a presunção relativa de insuficiência financeira formulado pela pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC/15) e tendo em vista o teor do art. 98, bem como a ocorrência de juntada do autor das declarações de imposto de renda, restou suficientemente demonstrada a sua habilitação ao benefício da gratuidade judiciária e, ao contrário, a demandada impugnou, mas não comprovou a condição financeira do autor, mantenho a concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Superada essa questão, passo à análise do mérito. Inicialmente, ressalta-se a configuração da relação consumerista no caso em tela, atendendo aos conceitos elencados nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Compulsando os autos, verifica-se que há documentos comprobatórios suficientes para demonstrar a existência da relação jurídica de consumo entre as partes, proveniente da contratação do autor por empréstimo ao Banco Agibank, apresentando-se o demandante como destinatário final do produto contratado. A controvérsia do caso em tela se pauta na taxa dos juros cobrados pelo banco, os quais o autor afirma serem abusivos. Desse modo, mister é realizar uma análise pormenorizada das referidas taxas. Feitas estas considerações, passo a analisar os abusos alegados pela parte autora no negócio jurídico em espécie. No caso, tem-se um empréstimo de crédito pessoal não consignado com recursos livres para pessoas físicas, cuja taxa contratada foi de 9,99% ao mês e 218,52% ao ano. No período da contratação, a média das taxas de juros dos bancos para a modalidade “Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado” restou no valor de 5,75% ao mês e 95,58% ao ano, conforme demonstrado pela tabela a seguir, extraída diretamente do site do Banco Central: Verifica-se, então, uma taxa aplicada extremamente superior à média de mercado (taxa quase 200% maior do que a média para o período em questão), sem qualquer justificativa plausível para tanto, uma vez que o banco não demonstra especial risco de crédito em relação à parte autora. Destarte, verificando-se a ocorrência de juros extremamente superiores à média de mercado, de forma injustificada, a autora faz jus à redução dos juros. Nesse sentido, o entendimento da jurisprudência mais recente e predominante no entendimento pátrio é o de que são considerados abusivos os juros quando, sem justificativa plausível, superam em uma vez e meia a taxa média de mercado para aquele período, vejamos: APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS – HIPÓTESE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO – juros considerados abusivos porque superiores, sem justificativa particular, a uma vez e meia a taxa média do mercado – entendimento do STJ nesse sentido – recálculo dos valores das parcelas que deverá se dar em sede de liquidação de sentença, mediante a adoção da taxa média de mercado. Resultado: recurso provido. (TJ-SP - AC: 10043406720218260637 SP 1004340-67.2021 .8.26.0637, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 08/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. TAXAS DE JUROS ESTIPULADAS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS QUE SUPERAM A TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BACEN. LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. PATAMAR ADMITIDO POR ESTA CÂMARA EM RELAÇÃO AO REFERENCIAL DO BACEN. Apelação cível parcialmente provida. (TJPR - 16ª C .Cível - 0056304-58.2020.8.16 .0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 28.06.2021) (TJ-PR - APL: 00563045820208160014 Londrina 0056304-58.2020.8.16 .0014 (Acórdão), Relator.: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 28/06/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2021) Assim, considerando a taxa de 5,75% ao mês, a taxa de juros praticadas deveria limitar-se em 8,625%. No entanto, consultando o Histórico de Taxa de Juros no sistema do Banco Central do Brasil para o referido banco, percebe-se que, na semana da contratação, a taxa de juros era de 7,25% ao mês e 131,74% ao ano. Desta feita, por não ter o banco requerido apresentado quaisquer justificativas para aumento da taxa de juros aplicada ao contrato do autor, determino que se proceda com a revisão da taxa de juros para 7,25% ao mês. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão inicial, determinando a readequação dos juros contratuais de 9,99% ao mês e 218,52% ao ano para a média praticada pela instituição requerida à época da celebração do contrato, qual seja, 7,25% ao mês e 131,74% ao ano, desde a data de celebração do contrato, sendo devolvidos os valores cobrados a maior, devidamente corrigidos pelos índices da Taxa Legal (arts. 406 e 389 do CPC) e com incidência dos juros de mora no montante de 1% (um por cento) ao mês. Condeno o demandado ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados por equidade no montante de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), haja vista a complexidade jurídica da causa, o tempo de trabalho exigido nos autos e o local habitual de prestação dos serviços jurídicos, a teor do art. 85, §§2º e 8º, do CPC, considerando o valor da causa arbitrado em R$1.039,50, que resultaria na condenação percentual irrisória. Intimem-se as partes pelo sistema. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Caso contrário, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição, ressalvada a possibilidade de reativação do feito em caso de cumprimento de sentença. Em Natal, data registrada no sistema. 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Angela Hilda Onofre Cruz x Banco Do Brasil S/A

ID: 339219492

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0821601-68.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA HILDA ONOFRE CRUZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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LARA ISABELLA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0821601-68.2024.8.20.5106 Polo ativo ANGELA HILDA ONOFRE CRUZ Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0821601-68.2024.8.20.5106 Polo ativo ANGELA HILDA ONOFRE CRUZ Advogado(s): LARA ISABELLA COSTA Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº: 0821601-68.2024.8.20.5106 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MOSSORÓ RECORRENTE: ANGELA HILDA ONOFRE CRUZ ADVOGADA: LARA ISABELA COSTA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA RELATOR: josé undário andrade EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO RÉU BANCO DO BRASIL AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. LIBERALIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Fazendários e Criminais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer deste recurso inominado interposto e negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença recorrida. Com condenação da parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, em razão do não provimento do recurso, cuja exigibilidade restará suspensa em razão da gratuidade da justiça, conforme artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Natal/RN, data e assinatura do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ RELATOR RELATÓRIO Sentença que se adota: SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. A parte autora alega que foi prejudicada por uma inscrição indevida de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, decorrentes de suposto débito junto à requerida, cuja existência desconhece, bem como da negativa de crédito por parte do Banco do Brasil. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir superveniente. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está firmado no sentido de que o simples ato de cumprimento da ordem em antecipação de tutela não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, sendo necessário o julgamento do mérito da causa, para definir se a parte beneficiada, de fato, fazia jus a tal pretensão (STJ - REsp: 1725065 MG 2018/0017640-4). A questão de mérito constitui matéria de direito e de fato, contudo não exige produção de outras provas, uma vez que entendo o processo devidamente instruído, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I do CPC. DA INSCRIÇÃO INDEVIDA – BANCO ITAÚ No caso, a requerente nega a existência de vínculo contratual com o BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A que justifique a restrição creditícia ora contestada (Id 131154281). Nesses termos, seja pela inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) ou pela impossibilidade de comprovação de fato negativo (não contratação do serviço), incumbe ao demandado comprovar a regularidade da contratação. A parte demandada não demonstrou a origem do débito objeto da negativação, tendo limitando-se a afirmar que o débito é devido, contudo, não juntou contrato ou documento que comprove que o valor é devido. Impunha-se à requerida, a teor do art. 373, II do CPC, comprovar a existência da cobrança do débito que ensejou a inscrição, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, não demonstrada a licitude da cobrança, igualmente a inscrição é ilícita. Desta feita, a declaração da inexistência do débito com o cancelamento da referida inscrição é medida que se impõe. Com relação ao pedido de dano moral, o reconhecimento da responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, exige a comprovação de uma conduta ilícita, comissiva ou omissiva, praticada pelo demandado; de um dano extrapatrimonial suportado pelo requerente; de um nexo causalidade entre a conduta e o dano. Por se tratar de relação de consumo, com incidência da responsabilidade objetiva, é desnecessária a comprovação do elemento subjetivo (culpa). Desta forma, a vez que houve a negativação sem justa causa, tem-se por patentes os constrangimentos suportados pelo consumidor, uma vez que inerentes ao ato praticado. Em outras palavras, o dano decorrente da negativação é presumido (in re ipsa). É esse, inclusive, o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, fine: Nos termos da jurisprudência da Turma, em se tratando de indenização decorrente da inscrição irregular no cadastro de inadimplentes, a exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular nesse cadastro. (STJ AGA 203613 (199800672389) SP 4ª T. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira DJU 08.05.2000 p. 00098). Quanto ao valor da indenização, levando-se em consideração as peculiaridades do caso, a situação econômica das partes, a extensão do dano, o caráter pedagógico, o princípio de que é vedada a transformação do dano em captação de lucro, fixo-a em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DA NEGATIVA DE CRÉDITO – BANCO DO BRASIL O cerne da presente controvérsia consiste em saber se houve falha na prestação de serviço por parte do banco que reduziu o limite de crédito do requerente e a aferição da responsabilidade pelos danos caudados. No caso, a parte ré confirma ter reduzido o limite de cartão de crédito concedido ao autor. Contudo, a concessão de crédito se constitui como liberalidade da instituição credora, que pode adotar critérios distintos para isso, não havendo ilicitude presumida em caso de negativa ou redução de crédito. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVA DE CRÉDITO PRÉ-APROVADO - LIBERALIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE - DANOS MORAIS INDEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. A instituição financeira não está obrigada a conceder crédito aos seus correntistas, ainda que pré-aprovado, tendo em vista que a negativa representa um exercício regular de direito da instituição financeira. 2. Não demonstrado o ato ilícito praticado pela instituição financeira e o dano sofrido, o pedido de compensação por dano moral deve ser julgado improcedente. (TJ-MS - AC: 08450057720158120001 MS 0845005-77.2015.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 01/02/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/02/2021) Em que pese a concessão de crédito ser uma faculdade do banco, o qual também pode proceder o cancelamento ou a redução do limite, não se pode admitir é que tal alteração seja feita de forma unilateral e sem comunicação com prévia ciência do consumidor. Sobre o tema, assim regula o BACEN, na Resolução n° 96/2021: DA CONCESSÃO DE LIMITES DE CRÉDITO EM CONTA DE PAGAMENTO PÓS-PAGA Art. 10. A concessão de limites de crédito associado a conta de pagamento pós-paga deve ser compatível com o perfil de risco do titular da conta. § 1º A alteração de limites de crédito, quando não realizada por iniciativa do titular da conta, deve, no caso de: I - redução, ser precedida de comunicação ao titular da conta com, no mínimo, trinta dias de antecedência; e II - majoração, ser condicionada à prévia aquiescência do titular da conta. § 2º Os limites de crédito podem ser reduzidos sem observância do prazo da comunicação prévia que trata o inciso I do § 1º caso seja verificada deterioração do perfil de risco de crédito do titular da conta, conforme critérios definidos na política de gerenciamento do risco de crédito. § 3º No caso de redução de limites de crédito nos termos do § 2º, a comunicação ao titular da conta de pagamento deve ocorrer até o momento da referida redução. Assim, ao reduzir o limite da parte autora, o demandado deve comprovar que houve a comunicação com o prazo mínimo estabelecido ou, ainda, que estaria dispensado disso em razão da deterioração do perfil de risco do consumidor. Nesse sentido, o banco requerido comprovou que enviou a informação pra requerente no dia 30/7/2024, conforme dados anexados na contestação, de forma que se desincumbiu do seu ônus probatório, bem como cumpriu com o prazo mínimo estabelecido pela legislação citada. Com isso, inexiste conduta ilícita por parte do segundo requerido, o que conduz à improcedência dos pedidos em relação esse banco. DISPOSITIVO Desta feita, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para declarar a inexistência do débito no valor de R$ 1.444,23 (contrato n. 004711940340000) e cancelar a inscrição desse em nome da requerente, confirmando a liminar concedida. Ainda, CONDENO o BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da requerente, atualizado de acordo com a taxa SELIC desde o arbitramento. JULGO IMPROCEDENTE os pedidos referentes ao Banco do Brasil S/A. Aplica-se a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme prescrição normativa do art. 523, §1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. Havendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará. Após, sem mais requerimentos, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto de sentença que submeto à apreciação da Juíza de Direito. Mossoró/RN, data e hora do sistema. TAÍSE ROCHA MARQUES Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Vistos. Com arrimo no art. 40 da Lei n° 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto. HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data e hora da assinatura no sistema. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Trata-se de recurso inominado interposto por ANGELA HILDA ONOFRE CRUZ em face da sentença proferida pelo Juízo de 1º grau que, como visto, em sede de ação movida em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A e do BANCO ITAÚ S/A, a fim de reformar a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Em suas razões recursais, o recorrente requer, em resumo, o conhecimento do presente recurso e consequentemente a reforma da sentença, condenando o Banco do Brasil S.A ao reestabelecimento do limite de crédito da autora, bem como o pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o que importa relatar. PROJETO DE VOTO Nos termos do artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, a parte desfrutará dos benefícios da gratuidade judiciária – corolário do princípio constitucional de acesso à justiça – mediante simples afirmação de que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, não se exigindo estado de penúria ou de miserabilidade, mas tão somente a pobreza na acepção jurídica do termo. A lei não impôs qualquer outra condição necessária ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita, sendo prescindível declaração formal de hipossuficiência, de modo que há uma presunção juris tantum que milita em favor dos que requerem a concessão dessa benesse, a qual somente poderá ser ilidida se houver elementos expressos que a desautorizem. O Supremo Tribunal Federal, ao se pronunciar sobre a matéria, entendeu que basta a mera alegação do interessado de que necessita da concessão de tal benefício, em razão da sua carência de recursos. No caso dos autos, não existem elementos probatórios capazes de elidir a presunção da necessidade financeira da parte autora. Logo, defiro-lhe, o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98, §1º, inciso VIII, e 99, § 7º, todos do Código de Processo Civil. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso inominado interposto e passo a apreciá-lo. Acertadamente, o Magistrado sentenciante ponderou a controvérsia de fato e de direito trazidas aos autos, considerando a legislação e a jurisprudência aplicável ao caso concreto, analisando de forma pormenorizada as provas e os documentos colacionados ao caderno processual, sendo despiciendo a mera repetição de argumentos para a manutenção da r. sentença, notadamente porque no macrossistema dos Juizados Especiais, devem ser observados os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e instrumentalidade das formas (artigo 2º da Lei nº 9.099/95). Cuidando-se de relação contratual de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço é objetiva, devendo ser garantida a ampla reparação por danos patrimoniais e morais causados ao consumidor (art. 6º e 14 do CDC). O afastamento dessa pretensão somente ocorre nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC). No caso vertente, o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar o ato ilícito ensejador de danos morais e materiais indenizáveis (art. 373, I, do CPC). No caso, bem pontuou a MM. Juíza sentenciante que "ao reduzir o limite da parte autora, o demandado deve comprovar que houve a comunicação com o prazo mínimo estabelecido ou, ainda, que estaria dispensado disso em razão da deterioração do perfil de risco do consumidor" e que "o banco requerido comprovou que enviou a informação pra requerente no dia 30/7/2024, conforme dados anexados na contestação, de forma que se desincumbiu do seu ônus probatório, bem como cumpriu com o prazo mínimo estabelecido pela legislação citada", pelo que entendeu inexistente conduta ilícita por parte do segundo requerido, o que conduz à improcedência dos pedidos em relação ao Banco do Brasil. Ao negar o empréstimo solicitado pelo Apelante, agiu o BANCO DO BRASIL S/A no exercício regular do seu direito, nos termos do art. 188 do Código Civil, verbis: "Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;" Segundo o entendimento firmado pelo Col. Superior Tribunal de Justiça, "a denegação de concessão de financiamento por instituição financeira não constitui, de per si, ato ilícito, destacadamente por configurar o mútuo um negócio jurídico cuja consolidação é antecedida de um procedimento interna corporis objetivo e subjetivo no âmbito do agente econômico, com inúmeras variantes a serem observadas, dentre as quais a liquidez, rentabilidade e segurança [...]" (STJ, REsp. 1.329.927/PR 2012/0127322-1, Relator: Ministro Marco Buzzi, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: REPDJe 09/05/2013) No mesmo sentido, confira-se a jurisprudência recente dos Tribunais: "RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. SUPOSTO CRÉDITO PRÉ-APROVADO. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LIBERALIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO". (TJPR - RI: 00167189620208160019 Ponta Grossa 0016718-96.2020.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 12/08/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/08/2022) (grifou-se) "APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA PROFERIDA ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Pedido de indenização por dano material e moral em razão do descumprimento de sentença judicial que reconheceu a inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado. Descontos realizados após a concessão de tutela de urgência em processo anteriormente ajuizado que desafia ajuizamento de incidente de cumprimento de sentença. Sentença mantida nesse ponto. CAUSA MADURA. Indenização por dano moral em razão da negativa em concessão de empréstimo consignado por constar em histórico do INSS contrato anteriormente declarado inexigível. Fato não demonstrado. Dano moral improcedente. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO". (TJSP - AC: 10043401920218260168 SP 1004340-19.2021.8.26.0168, Relator: Emílio Migliano Neto, Data de Julgamento: 27/09/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2022) (grifou-se) "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. APELO DA RÉ. DEFENDIDA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE ENSEJE O DEVER DE INDENIZAR. SUBSISTÊNCIA. CRÉDITO NEGADO EM RAZÃO DE CRITÉRIOS INTERNOS ADOTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MERA LIBERALIDADE DA FINANCEIRA RÉ CONCEDER OU NÃO O CRÉDITO PRETENDIDO, APÓS ANÁLISE INTERNA DE RISCO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO."A CONCESSÃO DE CRÉDITO SE INSERE NA ÓRBITA DA LIBERALIDADE OU DA DISCRICIONARIEDADE DA EMPRESA QUE O FORNECE, NÃO TRATANDO-SE, POIS, DE UMA OBRIGAÇÃO LEGAL. NÃO GERA DANO MORAL A RECUSA DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO A CLIENTE BANCÁRIO POR RESTRIÇÕES INTERNAS DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSTITUINDO-SE ESSA NEGATIVA EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO"(AC N. 2014.061857-0, DE LAGES, REL. DES. TRINDADE DOS SANTOS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 19-02-2015). CASA BANCÁRIA QUE NÃO ESTÁ VINCULADA A CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA OU SUBJETIVA. TRANSTORNOS QUE REPRESENTAM MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. APELO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA AUTORA PREJUDICADO". (TJSC - APL: 03100159220178240008, Relator: Sérgio Izidoro Heil, Data de Julgamento: 05/07/2022, Terceira Câmara de Direito Civil) (grifou-se) Isto posto, o desprovimento da insurgência é medida de rigor. Incabível, por conseguinte, qualquer tipo de reforma na sentença recorrida. Nela fora implementada correta análise do conjunto probatório contido nos autos, além de ser conferido tratamento jurídico adequado à matéria, coadunando-se, sobretudo, com entendimento já sedimentado por estas Turmas Recursais. Assim, pelas razões acima expostas, entendo que a decisão a quo não merece reforma, e fazendo uso do permissivo normativo elencado no artigo 46, da Lei 9.099/95, o projeto de voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença recorrida. Com condenação da parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, em razão do não provimento do recurso, cuja exigibilidade restará suspensa em razão da gratuidade da justiça, conforme artigo 98, § 3º, do CPC/2015. À consideração superior do Juiz de Direito. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Demóstenes de Siqueira Costa Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, na íntegra, o projeto de acórdão, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença recorrida. Com condenação da parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, em razão do não provimento do recurso, cuja exigibilidade restará suspensa em razão da gratuidade da justiça, conforme artigo 98, § 3º, do CPC/2015. É como voto. NATAL/RN, data e assinatura do sistema. JOSE UNDÁRIO ANDRADE JUIZ RELATOR Natal/RN, 22 de Julho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1004340-05.2024.8.26.0268"

Processo nº 0831171-68.2025.8.20.5001

Processo nº 0831171-68.2025.8.20.5001

Angela Hilda Onofre Cruz x Banco Do Brasil S/A