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"1004340-05.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca

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Am&S- Amanda Saldanha Advogados Associados x Associacao Indigena Kakarekre De Defesa Do Povo Xikrin Do Djudjeko

ID: 305361886

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011477-40.2017.8.14.0040

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AM&S- AMANDA SALDANHA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO INDIGENA KAKAREKRE DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO DJUDJEKO

Decisão

Advogados:

ROMEU CABRAL SOARES BESSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HALLEX ROBERTO MUNIZ MOUSINHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMANDA MARRA SALDANHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade N… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: upjcivel.parauapebas@tjpa.jus.br. PROCESSO.: 0011477-40.2017.8.14.0040. DECISÃO Vistos etc. Com fundamento nos artigos 139, inciso IX do Código de Processo Civil e art. 413 do Código Civil, e havendo necessidade de regularização dos autos, saneio o feito executivo para corrigir alguns excessos identificados na presente execução. Nesse ponto, consigno que a execução de valores em excesso é cognoscível de ofício e sanável a qualquer tempo, em razão de ser matéria de ordem pública. Assim, no processo civil brasileiro, as matérias cognoscíveis de ofício são aquelas que em que o Juiz tem o dever de conhecer a qualquer momento, independentemente de alegação da parte, podendo ser suscitada em qualquer tempo e grau de jurisdição. Nesse sentido se alinha a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, conforme se infere dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU, EX OFFICIO, O EXCESSO DE EXECUÇÃO. Gratuidade da justiça. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. excesso de execução. matéria de ordem pública. POSSIBILIDADE DE cognição ex officio. preclusão. inocorrência. precedentes do stj e deste e . TJPR. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFICIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO e DESprovido. (TJ-PR 00304437320248160000 Paranaguá, Relator.: Dilmari Helena Kessler, Data de Julgamento: 30/09/2024, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/10/2024). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIDO. 1. Não há falar-se em omissão ou falta de justificativa adequada nos casos em que o Tribunal de origem resolve a controvérsia na extensão da matéria devolvida, como no caso. 2. A adequação do valor executado ao título executivo correspondente constitui matéria de ordem pública, e pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, cognoscível inclusive de ofício. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp n. 2.365.103/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 13/5/2024. (Grifos acrescentados). Assim, em análise dos autos, constato que os juros contratuais de 5% ao mês, configura-se como taxa manifestamente abusiva. Em capitalização simples, representa 60% ao ano; em capitalização composta, ultrapassa 79% ao ano. Portanto, resta assente a possibilidade de revisão de encargos abusivos, especialmente quando a taxa supera em muito a média de mercado e não há justificativa razoável para fixação nesses patamares: APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS – HIPÓTESE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO – juros considerados abusivos porque superiores, sem justificativa particular, a uma vez e meia a taxa média do mercado – entendimento do STJ nesse sentido – recálculo dos valores das parcelas que deverá se dar em sede de liquidação de sentença, mediante a adoção da taxa média de mercado. Resultado: recurso provido. (TJ-SP - AC: 10043406720218260637 SP 1004340-67.2021 .8.26.0637, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 08/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2022). Desse modo, reconheço a abusividade da incidência de juros 5% ao mês no cômputo da execução, por exceder de forma desproporcional a taxa média de mercado, sem justificativa plausível, razão pela qual limito os juros de mora a 1% ao mês (12% ao ano), com base na taxa média aplicável à espécie, respeitado o índice de correção pactuado. No mais, no tocante às cláusulas penais previstas na Cláusula VI do contrato, verifica-se a ocorrência de bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico. Nesse ponto, ressalto que a penalidade prevista no item 1 da Cláusula VI, referente à multa de três mensalidades de honorários prevista para condições de término do contrato, não se amolda à hipótese de rescisão antecipada. Já o item 5, por sua vez, prevê nova multa de três mensalidades por descumprimento de qualquer cláusula resolutiva, o que se mostra genérico e cumulativo, violando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (arts. 421 e 422 do CC). Assim, a jurisprudência é firme no sentido de que a cumulação de multas sobre o mesmo fato gerador configura penalidade excessiva e desproporcional: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cessão de direitos. Alegação de excesso de execução. Contrato que prevê a aplicação da multa por descumprimento contratual e retenção dos valores pagos a título de adiantamento. Dupla penalidade pelo mesmo fato gerador. Impossibilidade de cumulação de duas multas distintas pela mesma conduta (descumprimento contratual), sob pena de bis in idem. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Afastamento da multa compensatória. Recurso provido. (TJ-SP 1125627-22.2022 .8.26.0100 São Paulo, Relator.: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 29/02/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024). ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO GRAVE. CATEGORIA DIVERSA . DUPLA PENALIDADE. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM. 1 . Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. O mesmo fato não pode ensejar dupla penalidade, sob pena de violação ao princípio do non bis in idem . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1998885 SC 2022/0120200-0, Data de Julgamento: 06/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) (grifos acrescentados). Portanto, nos termos do artigo 413 do Código Civil, reconheço a ocorrência de bis in idem quanto à exigibilidade de múltiplas penalidades com base no mesmo fato gerador (rescisão antecipada), reconhecendo abusividade na aplicação das multas contidas no item 1 e 5 da cláusula VI do contrato (id. 16582389), o que viola os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vedação ao enriquecimento sem causa (arts. 421, 422 e 413 do Código Civil); Dessa forma, saneio o título executivo, que subsiste apenas quanto: 1. Ao valor de R$ 16.534,24 (ID 16218779), referente aos honorários mensais vencidos e despesas de reembolso de viagem; 2. À multa compensatória de três mensalidades dos honorários, prevista no item 2 da Cláusula VI, no valor de R$ 45.000,00; 3. À multa compensatória de três mensalidades dos honorários, prevista no item 3 da Cláusula VI, por violação ao tópico II do item 4 da referida cláusula, no valor de R$ 45.000,00; ISTO POSTO, ancorado na fundamentação já declinada, e por tudo que dos autos consta, reconheço como exigível o importe de R$106.534,00, valor este que deverá ser atualizado com base no índice pactuado e acrescido de juros legais de mora, conforme ora fixado. Com o trânsito em julgado da presente decisão, delibero, desde já, pela intimação da parte exequente, por ato ordinatório, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova adequação dos cálculos da presente execução e, se for o caso, requeira as medidas executórias cabíveis. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Parauapebas (PA), data registrada pelo sistema. LEONARDO BATISTA PEREIRA CAVALCANTE Juiz de Direito Substituto respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA, conforme Portaria n.º 10/2025-GP Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06.

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Iga Instituto Gabriel Augusto x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A

ID: 292327485

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800088-42.2022.8.14.0107

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IGA INSTITUTO GABRIEL AUGUSTO

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Sentença

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOICY LUANA RIBEIRO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DAMARES JULLIANE DA CONCEICAO SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO Nº 0800088-42.2022.8.14.0107 APELANTE: IGA INSTITUTO GABRIEL AUGUSTO APELADA: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DESEMBARGADOR … APELAÇÃO Nº 0800088-42.2022.8.14.0107 APELANTE: IGA INSTITUTO GABRIEL AUGUSTO APELADA: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE INDEVIDO EM HOSPITAL FILANTRÓPICO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais com Pedido de Liminar ajuizada por IGA – Instituto Gabriel Augusto, entidade filantrópica mantenedora de hospital com leitos de UTI em Dom Eliseu/PA. A sentença julgou totalmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais, bem como à abstenção de novos cortes no fornecimento de energia enquanto houver atendimento de urgência e emergência na unidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se foi regular a suspensão do fornecimento de energia elétrica pela concessionária em unidade hospitalar; (ii) definir se há responsabilidade civil da empresa e se é cabível a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha na prestação de serviço essencial, nos termos do art. 14 do CDC. O fornecimento de energia elétrica em hospital, especialmente com leitos de UTI, constitui serviço essencial e contínuo, cuja suspensão impõe grave risco à vida e à saúde dos pacientes. A interrupção do fornecimento foi indevida, pois ausente a comprovação de notificação prévia exigida pela Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 173, sendo insuficiente a apresentação de “telas de sistema” sem confirmação de entrega. A alegação de que a unidade estava cadastrada como residencial em nome de pessoa física não afasta o dever de diligência da concessionária, sobretudo diante da notoriedade da função hospitalar da unidade consumidora. O dano moral configura-se in re ipsa na hipótese de interrupção indevida de serviço essencial em hospital, sendo desnecessária prova específica do prejuízo. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 15.000,00) é razoável e proporcional à gravidade da conduta, à função pedagógica da condenação e à extensão do dano. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica responde objetivamente por danos decorrentes de interrupção indevida de serviço essencial, sendo inadmissível o corte de energia em unidade hospitalar sem notificação prévia formal. O dano moral decorrente de suspensão indevida do fornecimento de energia em hospital com leitos de UTI configura-se in re ipsa, prescindindo de prova específica. A ausência de cadastro adequado da unidade consumidora não exime a concessionária do dever de diligência para identificar a natureza essencial do serviço prestado no local. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 22; CPC, art. 932, IV e V, “a”; Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 173. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação Cível nº 0829491-95.2018.8.14.0301, Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes, j. 16.04.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1034557-75.2021.8.11.0002, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 29.10.2024; TJAL, Apelação Cível nº 0718604-07.2018.8.02.0001, Rel. Des. Otávio Leão Praxedes, j. 16.05.2024; STJ, AgRg no AREsp 570.085/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28.03.2017; TJRJ, Apelação nº 0005511-47.2020.8.19.0042, Rel. Des. Elton Leme, j. 16.11.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível e Empresarial da Comarca de Dom Eliseu-PA, que, nos autos da Ação de Indenização por Dano Moral com Pedido de Liminar ajuizada pelo IGA – INSTITUTO GABRIEL AUGUSTO, julgou totalmente procedentes os pedidos iniciais. Na exordial, a parte autora, entidade filantrópica mantenedora do Centro de Saúde Betesda, narra que presta serviços de saúde na cidade de Dom Eliseu, inclusive com leitos de UTI conveniados ao Sistema Único de Saúde – SUS, e que em 21/12/2021 teve o fornecimento de energia elétrica suspenso de forma abrupta, sem notificação prévia, mesmo após ter informado aos agentes da empresa requerida sobre a presença de pacientes em estado grave necessitando de oxigênio e sobre a imediata quitação da fatura vencida. Ressalta que não era a primeira vez que a requerida praticava tal conduta e que o fornecimento de energia é essencial à continuidade dos serviços de saúde prestados. Pleiteou, assim, a abstenção da requerida em suspender o serviço e a condenação por danos morais. A sentença recorrida (ID 24688442) reconheceu a falha na prestação do serviço essencial por parte da requerida, asseverando que o corte de energia ocorreu sem comprovação de notificação prévia, violando a Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Destacou a essencialidade do serviço de energia elétrica para o funcionamento de hospital com leitos de UTI, sobretudo em contexto de pandemia, e julgou procedente o pedido indenizatório. Cita-se: Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo totalmente procedente o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação. Condeno a título de dano moral, no valor de R$ 15.000,00, (quinze mil reais), corrigidos pelo INPC a partir da data da publicação da sentença, e acrescidos de juros de um por cento (1%) ao mês a partir da data do evento danoso. Confirmo a liminar deferida na decisão id. 48221230, a fim de que a ré se abstenha de realizar a suspensão da energia da autora, enquanto houver atendimento de urgência e emergência naquela unidade hospitalar de saúde, a fim de resguardar o direito à saúde e à vida dos pacientes lá internados. Inconformada, a requerida interpôs Apelação Cível (ID 24688444), na qual sustenta, em síntese, que o corte de energia deu-se em razão do inadimplemento da fatura de novembro de 2021, devidamente reavisada em 02/12/2021, e adimplida apenas após o corte. Argumenta que a conta contrato estava em nome de pessoa física, cadastrada como unidade residencial, sem qualquer comunicação sobre o funcionamento de hospital. Alega ter agido em consonância com as normas da ANEEL, no exercício regular do direito de suspensão por inadimplemento, conforme previsão legal, e que não há respaldo para a condenação em danos morais, por ausência de ilicitude e nexo causal, sendo desproporcional o valor fixado. Ao final, requer a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos autorais. Em contrarrazões (ID 24688450), o IGA – INSTITUTO GABRIEL AUGUSTO pugna pela manutenção da sentença, argumentando que é público e notório que no endereço da unidade consumidora funciona um hospital, com identificação visível. Sustenta que a requerida já havia anteriormente efetuado cortes indevidos no fornecimento, colocando em risco a vida dos pacientes e desrespeitando inclusive decisão liminar vigente. Afirma que a conduta da ré violou a Resolução ANEEL nº 414/2010 ao não notificar previamente a unidade consumidora. Defende que o dano moral está caracterizado pela interrupção do serviço essencial em unidade hospitalar com leitos de UTI, tratando-se de caso de dano moral “in re ipsa”, prescindindo de prova específica. Ao final, requer o desprovimento do recurso. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o Relatório. DECIDO. Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do CPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do CPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Cinge-se a controvérsia recursal à apreciação deste colegiado cinge-se à controvérsia sobre a regularidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica promovida pela empresa concessionária, ora recorrente, na unidade consumidora do IGA – INSTITUTO GABRIEL AUGUSTO, entidade filantrópica mantenedora de hospital com leitos de UTI, bem como à legalidade da condenação por danos morais fixada pelo Juízo a quo. Inicialmente, cumpre destacar que a relação entre as partes é tipicamente consumerista, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, a concessionária de energia elétrica se qualifica como fornecedora de serviço público essencial, submetida à regra da responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC), ou seja, responde pelos danos decorrentes da má prestação do serviço independentemente de culpa. O corte de fornecimento de energia à unidade hospitalar da recorrida, que presta serviço essencial de saúde à população, inclusive com leitos de UTI ativos, revela gravidade ímpar. Conforme bem assentado na sentença, a requerida não logrou demonstrar a prévia notificação da suspensão, nos termos do art. 173 da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, que exige comunicação por escrito com comprovação de entrega ou destaque na fatura, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias nos casos de inadimplemento. A ausência de prova inequívoca da notificação prévia invalida o procedimento de suspensão. A mera juntada de “telas de sistema” sem comprovação de recebimento efetivo não satisfaz a exigência legal, mormente diante das peculiaridades do caso, em que a unidade consumidora exercia função essencial à preservação da vida humana. Nesta senda: APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAL. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS. DANO E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS NA FALHA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 37, § 6º, DA CF, E DO ART. 14, CAPUT, DO CDC . RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O APELO DA CONCESSIONÁRIA, E PROVIDA A APELAÇÃO CÍVEL DO CONSUMIDOR, À UNANIMIDADE. 1. A manutenção da fiação da rede de transmissão externa; e do lacre das caixas onde ficam os medidores, com a finalidade de impedir eventuais desvios de energia (“gatos”), sequer prescindiriam de reconhecimento judicial, tendo em vista que, como concessionária prestadora do serviço de fornecimento de energia elétrica, cabe à ré adotar as medidas cabíveis para prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários (regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas). 2 . Pareceres de assistências técnicas que constataram que o aparelho notebook do requerente recebeu voltagem acima da capacidade suportada pelo equipamento para funcionamento de estabilidade e carga da bateria, ocasionando a queima dos componentes e perda total da placa. 3. Parecer da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos informa que a concessionaria aponta a necessidade de obras. Leitura da CELPA concluiu pela deficiência/anormalidade encontrada na Unidade Consumidora . Patente a falha na prestação do serviço, causando danos materiais ao Demandante que merecem ser reparados. 4. É pacífica a jurisprudência pátria no sentido de que a necessidade de instalação de transformador na rede pública ou sua adequação é de responsabilidade financeira da concessionária de energia elétrica, que não pode transferir seu custeamento ao consumidor, uma vez que se trata de mecanismos e equipamentos que integrarão o seu patrimônio, mormente por ser obrigação da concessionária apelante a manutenção de serviços adequados, seguros e, quantos aos essenciais, e, em nenhum momento restou demonstrado motivo para a Equatorial não proceder como o devido. 5 . Majoração da condenação por danos morais para o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), montante que se afigura razoável e atende às circunstâncias dos autos, às condições do ofensor, ao caráter pedagógico, além de não culminar em enriquecimento sem causa da vítima. 6. Recursos conhecidos, sendo desprovido o apelo da concessionária e provida a apelação do autor, à unanimidade . (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08294919520188140301 19251296, Relator.: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 16/04/2024, 2ª Turma de Direito Privado) EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pela Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A, contra sentença que condenou a empresa ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, por falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora de Sebastiana Cira da Silva Campos . II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar a ocorrência de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pela concessionária e a responsabilidade objetiva decorrente de tal falha, conforme os artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. III . Razões de decidir 3. Constatada a falha na prestação do serviço, com interrupção do fornecimento de energia por período excessivo, sem justificativa plausível, a concessionária responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. 4. O valor fixado para os danos morais, R$ 5 .000,00, é adequado às circunstâncias do caso, considerando-se a vulnerabilidade do consumidor e a gravidade da falha na prestação de serviço essencial. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido . Sentença mantida. Tese de julgamento: "A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados pela falha na prestação do serviço, sendo devida indenização por danos morais quando a interrupção de fornecimento ocorrer sem justificativa plausível." ______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 22; CDC, art . 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1004340-20.2020.8 .11.0002, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j . 04.11.2020. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10345577520218110002, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 29/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2024) Ademais, de acordo com o art. 22 do CDC, os serviços públicos devem ser prestados de forma contínua, eficiente e segura. O hospital mantido pela apelada desempenha atividades que não podem ser interrompidas sob pena de comprometer a integridade física e a vida dos pacientes. O corte abrupto de energia, ainda que por inadimplemento, representa afronta ao princípio da continuidade dos serviços públicos essenciais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que não se admite, ainda que diante da existência de débitos, a interrupção do fornecimento de energia elétrica a entidades que prestam serviços públicos essenciais, tais como hospitais, escolas ou repartições públicas essenciais. Nessa linha: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA PARA QUE RÉ SE ABSTIVESSE DE PROMOVER A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLEMENTO DE UNIDADES PÚBLICAS QUE PRESTEM SERVIÇOS ESSENCIAIS. RECURSO DA PARTE DEMANDADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA . NÃO ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA PROTEÇÃO DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. TEMA Nº 607, DO STF . REPERCUSSÃO GERAL. MÉRITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO NO CASO DOS AUTOS . OBSERVÂNCIA DO MAIOR INTERESSE DA COLETIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § 3º, II DA LEI N.º 8 .987/95. ATIVIDADE ESSENCIAL À COLETIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE . (TJ-AL - Apelação Cível: 0718604-07.2018.8.02 .0001 Maceió, Relator.: Des. Otávio Leão Praxedes, Data de Julgamento: 16/05/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2024) A suspensão indevida de fornecimento de energia elétrica em hospital configura, por si só, violação a direito da personalidade da instituição, ensejando reparação por dano moral, nos termos do art. 5º, V e X da Constituição Federal e do art. 927 do Código Civil. A jurisprudência é pacífica quanto à caracterização do dano moral em hipóteses de interrupção abusiva ou ilegal de serviço essencial. O caso em tela é ainda mais grave, dado que envolveu risco direto à vida de pacientes internados em UTI, os quais dependem de energia para o funcionamento de equipamentos médicos vitais, como concentradores de oxigênio. Nesta senda: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR DÉBITO PRETÉRITO . O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E, POR ISSO, SUA DESCONTINUIDADE, MESMO QUE LEGALMENTE AUTORIZADA, DEVE SER CERCADA DE PROCEDIMENTO FORMAL RÍGIDO E SÉRIO, CONSTITUINDO HIPÓTESE DE REPARAÇÃO MORAL SUA INTERRUPÇÃO ILEGAL. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE NA SENTENÇA EM R$ 8.000,00 E MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESCABIMENTO DE ALTERAÇÃO . AGRAVO REGIMENTAL DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO DESPROVIDO. 1. Esta Corte pacificou o entendimento de que nos casos, como o presente, em que se caracteriza a exigência de débito pretérito referente ao fornecimento de energia, não deve haver a suspensão do serviço; o corte pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. 2 . O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial e, por isso, sua descontinuidade, mesmo que legalmente autorizada, deve ser cercada de procedimento formal rígido e sério, constituindo hipótese de reparação moral sua interrupção ilegal. 3. No que tange ao quantum indenizatório, é pacífico nesta Corte o entendimento de que, em sede de Recurso Especial, sua revisão apenas é cabível quando o valor arbitrado nas instâncias originárias for irrisório ou exorbitante. No caso dos autos, o valor de R$ 8 .000,00, fixado a título de indenização, foi arbitrado na sentença, tendo por parâmetro a natureza e a extensão do prejuízo, a repercussão do fato, o grau de culpa do ofensor e a condição econômica das partes. O Tribunal de origem, por sua vez, manteve o quantum por considerar que o Autor foi vítima de atos arbitrários e unilaterais praticados pela CELPE, que acarretaram na suspensão da energia elétrica. Desse modo, o valor arbitrado a título de danos morais não se mostra exorbitante a ponto de excepcionar a aplicação da Súmula 7/STJ. 4 . Agravo Regimental da COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 570085 PE 2014/0214131-9, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 28/03/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO PELA INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR QUATRO DIAS. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O art . 22 do Código de Defesa do Consumidor impõe aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responderem pelos danos que venham a causar aos usuários. 2. Comprovou a parte autora documentalmente que efetuou reclamações administrativas, deixando a ré de solucionar o problema da falta de energia elétrica em prazo breve e razoável. 3 . A concessionária não se desincumbiu do ônus de produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, na forma exigida pelo art. 373, inciso II, do CPC e art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Não logrou êxito em comprovar a existência de situação excepcional e imprevisível, capaz de justificar a demora no restabelecimento do serviço . 4. Falha na prestação do serviço evidenciada pela interrupção desarrazoada e indevida, ensejando a aplicação do verbete sumular 92 deste Tribunal de Justiça, segundo o qual a indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral. 5. Danos morais in re ipsa, diante das peculiaridades do caso concreto, fixados em R$ 10 .000,00, que devem ser mantidos em atenção aos princípios da proporcionalidade e da lógica razoável à luz da interrupção do serviço essencial por quatro dias. 6. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00055114720208190042, Relator.: Des(a) . ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, Data de Julgamento: 16/11/2021, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2021) O valor arbitrado a título de danos morais – R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – mostra-se proporcional à extensão do dano e à função pedagógica da condenação, não havendo que se falar em redução, como pretende a apelante. O argumento da recorrente de que a unidade consumidora estava cadastrada como “residencial” e em nome de pessoa física não tem o condão de elidir sua responsabilidade. É dever da concessionária realizar diligência adequada ao prestar serviço a seus usuários, sendo inaceitável a alegação de desconhecimento sobre o funcionamento de hospital em endereço com placas visíveis, pacientes internados e leitos de UTI em funcionamento, especialmente em município de pequeno porte como Dom Eliseu. Além disso, consta nos autos comprovação de que a parte autora comunicou verbalmente aos agentes de campo da empresa, no momento do corte, sobre a função assistencial do local e sobre a realização do pagamento da fatura naquele mesmo dia, o que reforça o caráter abusivo da conduta da requerida. A sentença é de rigor técnico, bem fundamentada, alicerçada em norma legal e precedentes jurisprudenciais. Atendeu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A conduta da concessionária extrapolou os limites do exercício regular de direito e resultou em dano direto à recorrida, justificando integralmente a condenação imposta. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, por seus próprios fundamentos. Às baixas de estilo. Publique-se e Intimem-se. Data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1004340-05.2024.8.26.0268"

Am&S- Amanda Saldanha Advogados Associados x Associacao Indigena Kakarekre De Defesa Do Povo Xikrin Do Djudjeko

Iga Instituto Gabriel Augusto x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A