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Resultados para "1004340-05.2024.8.26.0268" – Página 1 de 3

Processo nº 1004340-58.2023.8.11.0041

ID: 283337709

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004340-58.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS BANDEIRANTES

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANE BORDIGNON DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1004340-58.2023.8.11.0041 CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente. Sendo assim, impul…

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Processo nº 1004340-28.2023.8.11.0051

ID: 257881113

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004340-28.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARCILENE SIQUEIRA SAMPAIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUSTAVO SOARES BONIFÁCIO

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Autos nº 1004340-28.2023.8.11.0051 Previdenciário Despacho. Vistos etc. INTIME-SE o Executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, nos próprios autos, apresente impugnação à execução, nos termos d…

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Processo nº 1004340-04.2025.8.11.0004

ID: 276760979

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1004340-04.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Certidão Processo: 1004340-04.2025.8.11.0004; Tendo em vista a informação/requerimento contido na certidão de Id. 194794179, in…

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Paulo Mendes x Banco Agibank S.A

ID: 327157261

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004340-72.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MENDES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Despacho

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ORLANDO GERALDO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE HERRERA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1004340-72.2024.8.11.0025. REQUERENTE: PAULO MENDES REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos etc.…

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Bruno Luis Gomes De Arruda Proenca Moraes x Luiz Vicente Nunes Rondon

ID: 322934265

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004340-44.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO LUIS GOMES DE ARRUDA PROENCA MORAES

Polo Passivo:

LUIZ VICENTE NUNES RONDON

Sentença

Advogados:

ALAN ALMEIDA SANTOS

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JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE ALMEIDA DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004340-44.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: BRUNO LUIS GOMES DE ARRUDA PROENCA MORAES EXECUTADO: LUIZ VI…

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Valdomiro Schulz x Indiana Agri Comércio E Exportação De Cereais Eireli

ID: 277533502

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004340-75.2020.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO SCHULZ

Polo Passivo:

INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI

Decisão

Advogados:

CARINE MINUZI

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1004340-75.2020.8.11.0037 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) VALDOMIRO SCHULZ INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS E…

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Lrd Terceirizacao, Prestacao De Servico E Comercio Ltda e outros x Condominio Parque Chapada Dos Bandeirantes

ID: 330201285

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004340-58.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LRD TERCEIRIZACAO, PRESTACAO DE SERVICO E COMERCIO LTDA RICARDO VIEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS BANDEIRANTES

Sentença

Advogados:

MARIANA PERINI BRASIL DE PAULA DURIGAN

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LUCIANE BORDIGNON DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1004340-58.2023.8.11.0041. VISTOS. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por LRD TERCEIRIZACAO, PRESTACAO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1004340-58.2023.8.11.0041. VISTOS. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por LRD TERCEIRIZACAO, PRESTACAO DE SERVICO E COMERCIO LTDA, alegando erro na conclusão do julgado – id. 193453022. Contrarrazões apresentadas no id. 196780423. É o relatório. Decido. O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade, erro material ou contradição na decisão/sentença, ou omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Incabível, portanto, a pretexto de prequestionamento, o propósito de obter a reforma do julgado que lhe foi desfavorável. Nesse sentido: “(...). Não se prestam os embargos de declaração à livre rediscussão do aresto recorrido a fim de alterar entendimento jurisprudencial, irresignação que, em verdade, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.238.545/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024). No caso, ainda que a decisão/sentença tenha sido fundada em premissa equivocada, a não concordância com a conclusão do julgado desafia a esfera de recurso do próprio segundo grau de jurisdição (Recurso de Apelação ou Agravo de Instrumento). Do mesmo modo, a fundamentação sucinta não se aproxima da ausência de fundamentação, já que o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe a indicação das razões da formação de seu convencimento, não havendo obrigatoriedade de responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, na forma prescrita no artigo 93, IX, da Constituição Federal. Desse modo, não há que se falar em omissão/contradição, quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 371 do diploma processual civil. Ante o exposto, com fulcro no art. 1022 do CPC, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, os JULGO IMPROCEDENTES, extinguindo o recurso, com julgamento de mérito. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as baixas necessárias e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá

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Processo nº 1004340-49.2025.8.11.0086

ID: 338494989

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004340-49.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BARBIERI FAGUNDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1004340-49.2025.8.11.0086 AUTOR: RODRIGO BARBIERI FAGUNDES DA SILVA REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 10 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 28/08/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Paulo Mendes x Banco Agibank S.A

ID: 283375845

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004340-72.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULO MENDES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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ORLANDO GERALDO DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE HERRERA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004340-72.2024.8.11.0025. REQUERENTE: PAULO MENDES REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos. 1. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004340-72.2024.8.11.0025. REQUERENTE: PAULO MENDES REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos. 1. Relatório Banco Agibank S/A opôs embargos de declaração (ID 188492057) contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Paulo Mendes, condenando o banco à restituição simples dos valores indevidamente descontados em setembro de 2024 e ao imediato cancelamento dos descontos no benefício previdenciário do autor, diante da ausência de comprovação da contratação dos empréstimos consignados. Alega o embargante a existência de omissão na sentença quanto à possibilidade de compensação dos valores supostamente creditados na conta do autor, requerendo que tal ponto seja sanado. Junta aos embargos documento que alega comprovar o depósito. O autor, por sua vez, apresentou contraminuta (ID 188932709), sustentando a inadmissibilidade da juntada de novo documento nessa fase, reiterando a ocorrência de fraude, e requerendo a extensão da condenação para os demais meses em que houve descontos indevidos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão judicial. No caso concreto, não há qualquer omissão a ser suprida. A alegação da parte embargante quanto à possibilidade de compensação dos valores já havia sido formulada de modo genérico na contestação. Todavia, a sentença enfrentou o cerne da questão ao reconhecer a inexistência de comprovação do vínculo contratual e ao afastar a tese de que o autor teria efetivamente recebido os valores, nos seguintes termos: “Embora a parte ré tenha apresentado comprovantes de transferência bancária (TED), não juntou aos autos o extrato bancário do autor, documento essencial para comprovar que os valores foram efetivamente creditados em sua conta. Assim, remanesce dúvida quanto ao destino final dos valores transferidos.” Dessa forma, é inequívoco que o juízo, ao concluir pela ausência de prova suficiente do recebimento dos valores pela parte autora, afastou implicitamente o pedido de compensação. Não se trata de omissão, mas de decisão contrária à pretensão da parte ré, o que não autoriza a interposição de embargos de declaração com efeito infringente. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura omissão a ausência de manifestação expressa sobre argumento refutado de forma implícita ou considerado irrelevante para o desfecho da causa. Quanto ao pedido formulado pela parte autora em contraminuta, para extensão da condenação aos demais meses de desconto, também não pode ser acolhido nesta via recursal, tendo em vista que os embargos de declaração não se prestam à modificação do conteúdo decisório da sentença, mas apenas à correção de vícios formais. Eventual ampliação do comando condenatório deverá ser buscada pela via recursal própria, sob pena de violação ao contraditório e à coisa julgada (arts. 141 e 492 do CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Banco Agibank S/A, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença embargada. Intime-se. Publique-se. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95. Submeto este projeto de sentença a Excelentíssima Juíza de Direito para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença de embargos de declaração elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1004340-02.2025.8.11.0037

ID: 262429903

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1004340-02.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDEVALDO DA SILVA AGUIAR

Decisão

TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA VIA VIDEOCONFERÊNCIA Primavera do Leste/MT Data: 28 de abril de 2025 Processo n. 1004340-02.2025.8.11.0037 I – PARTICIPANTES: · Juíza de Direito, Dra. Luciana Braga Sim… TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA VIA VIDEOCONFERÊNCIA Primavera do Leste/MT Data: 28 de abril de 2025 Processo n. 1004340-02.2025.8.11.0037 I – PARTICIPANTES: · Juíza de Direito, Dra. Luciana Braga Simão Tomazetti. · Promotora de Justiça, Dra. Tessaline Luciana Higuchi Viegas Devesa Cintra. · Defensora Pública, Dra. Patrícia Vieira dos Santos Fernandes. · Flagranteado, EDEVALDO DA SILVA AGUIAR. II – OCORRÊNCIAS: Aberta a audiência foi constatada a presença virtual das pessoas supra. Passando a qualificação do custodiado: · NOME: Edevaldo da Silva Aguiar. · DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO: 005.559.621-56. · NATURALIDADE: Guiratinga/MT. · ESTADO CIVIL: Casado. · DATA DE NASCIMENTO: 22/10/1981 (43 anos de idade). · FILIAÇÃO: Manoel Tomaz de Aguiar e Maria da Silva Aguiar. · ENDEREÇO: Residencial - Rua Angico, 423 Bairro Buritis II - Primavera do Leste/MT - 78850000. · PROFISSÃO: Operador de Máquinas. · ANTECEDENTES: Não. · POSSUI ALGUM PROBLEMA DE SAÚDE: Não. · GRAU DE INSTRUÇÃO: Alfabetizado. · DEPENDENTES: Não. · FAMILIARES TOMARAM CIÊNCIA DA PRISÃO: Sim. · HÁ RELATOS DE TORTURA: Não. · DATA DO FATO: 27.04.2025. · AUTUADO PELO CRIME: Artigo 303, da Lei 9.503/97. · AUDIÊNCIA REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL? Sim. · HÁ INDÍCIOS DE TRANSTORNO MENTAL OU QUALQUER FORMA DE DEFICIÊNCIA PSICOSSOCIAL? Não. · HOUVE ENCAMINHAMENTO PARA INVESTIGAÇÃO SOBRE TORTURA OU MAUS-TRATOS? Não. Prosseguindo, tendo em vista a decisão proferida pela Presidência do E. TJMT nos autos do CIA n. 0713308-67.2023.8.11.0004 a presente solenidade, excepcionalmente, foi realizada por meio de videoconferência, sendo que a gravação audiovisual se encontrará à disposição das partes. Registra-se que conforme o contido no Ofício nº 007/2025/SUSP/UPPL expedido pelo Diretor da Cadeia Municipal de Primavera do Leste em que informa a impossibilidade de realizar o ato de forma presencial pela falta de efetivos e em resguardo a segurança da unidade, a audiência na forma virtual se faz necessária. Ainda não foi identificado qualquer constrangimento ilegal, nem tampouco houve a violação de direitos fundamentais, visto que, conforme amplamente registrado, antes da apresentação do custodiado ao juízo, foi-lhes garantido atendimento prévio e reservado com o Defensor, sem a presença dos agentes policiais, não restando evidenciado qualquer prejuízo às partes. Constatada a presença virtual das pessoas supra. Após qualificação, MM. Juíza de Direito passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão, vinculadas à análise das providências cautelares. Após qualificação, MM. Juíza de Direito passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão, vinculadas à análise das providências cautelares. Em seguida a MM. Juíza de Direito concedeu a palavra ao Ministério Público para manifestação, oportunidade em que pugnou pela homologação do flagrante e pela concessão da liberdade com cautelares com fiança, com fundamentação em áudio. Após, dada à palavra a Defesa, esta pugnou pela concessão da liberdade provisória com cautelares e sem fiança, com fundamentação em áudio. III – DELIBERAÇÕES: A seguir, a MMª. Juíza proferiu a seguinte DECISÃO: “VISTO, I – DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. VISTO. Trata-se de auto de prisão em flagrante de EDEVALDO DA SILVA AGUIAR, em tese, pela suposta prática dos delitos tipificados no artigo 303, da Lei 9.503/97. É o relatório. Fundamento e Decido. I) Da legalidade da prisão em flagrante (art. 310, I, do CPP, a contrario sensu). A prisão em flagrante deverá ser homologada se a documentação comprovar a presença dos requisitos formais e materiais. Os autos estão formalmente perfeitos, com a oitiva dos condutores, com interrogatório do conduzido e com a comprovação de entrega da nota de culpa no prazo legal, além da nota de garantia, atendendo assim, aos requisitos formais expressos nos artigos 304 e 306, ambos do Código de Processo Penal, bem como na Constituição Federal. O flagranteado se encontrava em situação de flagrância, nos termos do artigo 302, II, do CPP. Com isso, satisfeitas as exigências legais, tenho como regular a prisão em flagrante ora comunicada. II) Da concessão de liberdade provisória ou conversão em prisão preventiva (art. 310, inciso II e III, do CPP). Dito isso, analisando detidamente os autos, verifico que estão presentes provas suficientes da materialidade delitiva e a existência de indícios de autoria por meio do auto de prisão em flagrante, pelo boletim de ocorrência, pelo laudo de constatação etílica e pelos termos de declarações que constam nos autos. Portanto, presente o “fumus commissi delicti”. No tocante ao periculum libertatis, verifico que no presente caso não estão presentes os requisitos do artigo 312 e 313 do CPP, isto porque não há proporcionalidade entre a segregação e a natureza da conduta, seja pela natureza do crime praticado e sua pena, seja pelas condições favoráveis do flagranteado. Ressalta-se que em pesquisas aos antecedentes criminais, verifica-se o flagranteado é primário, possui residência fixa no distrito da culpa e emprego lícito. Ademais, as medidas cautelares diversas da prisão se revelam adequadas e suficientes. Assim, há de se conceder a liberdade provisória ao flagranteado, porém condicionado ao cumprimento de medidas cautelares, em atenção ao princípio do direito penal mínimo, com seus corolários da necessidade de lesividade, da ultima ratio regum, da fragmentariedade e da subsidiariedade. Esclareço que diante da dinâmica dos fatos entendo que deverá ser fixada fiança nos termos do artigo 325 do CPP, no valor de 02 (dois) salários-minímos vigentes da data desta presente decisão. Nestes termos, homologo o presente auto de prisão em flagrante delito, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, por preencher os requisitos legais, e concedo a liberdade provisória ao flagranteado EDEVALDO DA SILVA AGUIAR, condicionada a fiança no valor de 02 (dois) salários-mínimos. Ainda, com fundamento no art. 282, II do CPP, fixo as seguintes medidas cautelares do art. 319, do CPP: a) Comparecimento a todos os atos do processo dos quais for notificado; b) Manter endereço e telefone para contato atualizado nos autos; c) Suspensão da CNH pelo prazo de 04 (quatro) meses diante da gravidade do delito. O acusado deve cumprir as medidas cautelares acima estabelecidas, nos termos dos arts. 282, § 4º e 310, parágrafo único do CPP, sob pena de decretação de sua prisão preventiva. Com o recolhimento da fiança, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, devendo o flagranteado ser posto imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. Comunique-se a autoridade policial, remetendo-se cópia desta decisão. Com a vinda do Inquérito Policial, trasladem-se para o feito principal as peças necessárias para a instrução, arquivando-se estes autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Saem os presentes cientificados.” Nada mais havendo para constar no presente termo, eu assessora de gabinete, o digitei, sendo que segue assinado pela Magistrada após prévia anuência das partes. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

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