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Processo nº 1005467-86.2023.8.26.0114

ID: 301178962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005467-86.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA DE MIRANDA PEREIRA TUANI DE MIRANDA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ

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DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005467-86.2023.8.26.0114 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Tuani de Miranda Pereira - - Larissa de Miranda Pereira - Manuel Antonio Angulo Lopez - 1- De acordo com as informações pr… Processo 1005467-86.2023.8.26.0114 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Tuani de Miranda Pereira - - Larissa de Miranda Pereira - Manuel Antonio Angulo Lopez - 1- De acordo com as informações prestadas pelo Registro de Imóveis, não será será necessária a realização de perícia, por se tratar de imóvel perfeitamente individualizado em seus aspectos objetivos e subjetivos, de acordo com as medidas contidas nas matrículas nº 71.158 e 71.159, bem como da matrícula nº 10.610, no tocante à viela sanitária, todas do 2º RI. O tema relativo à construção e à indisponibilidade será examinado no momento oportuno. 2-CITE-SE e CIENTIFIQUE-SE por carta, recolhidas as custas e ressalvada a gratuidade, relembrado que incumbe à parte autora apresentar, de forma clara e concisa, o rol dos citandos, indicando as completas qualificações (nome, CPF/MF, endereço e CEP). 3-Deverá a Z. UPJ providenciar a inclusão de todas as partes a serem citadas no cadastro processual. Devem ser observadas as pessoas a serem citadas, considerando as informações prestadas pelo Registro Imobiliário: I- titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis, art. 319, II, do Código de Processo Civil); II- confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis, arts. 319, II e 246, §, 3º, do Código de Processo Civil); III- confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes); IV- antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e V- eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. VI-Eventuais interessados indicados pelo Oficial de Registro de Imóveis (detentores de direitos reais, garantias etc.) 4-Para os confrontantes de fato e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo, a citação deverá ser endereçada ao endereço do imóvel confrontante, com o nome que constar dos autos (se houver) ou atual ocupante, sendo válida a citação recebida por qualquer pessoa que se encontre no local. 5- Se o pedido recair sobre unidade autônoma em condomínio edilício, NÃO será preciso citar os confrontantes (art. 246, § 3º , do CPC). 6-Poderá ser dispensada a citação caso os citandos acima elencados apresentem declaração de anuência, com firma reconhecida. 7-Cadastrem-se as FAZENDAS DO MUNICÍPIO, DO ESTADO E DA UNIÃO como Terceiro Interessado; CNPJs: Município de Campinas, 51.885.242/0001-40 ; Estado de SP, 46.379.400/0001-50 ; União, 26.994.558/0001-23. Após, INTIMEM-SE as Fazendas municipal, estadual e federal PELO PORTAL ELETRÔNICO, para se manifestarem sobre eventuais interesses na causa. - ADV: DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER (OAB 382645/SP), DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER (OAB 382645/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP)

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Sandra Mara Bruni x Unimed Rio Cooperativa De Trabalho Médico Do Rj e outros

ID: 311748659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005467-85.2023.8.26.0082

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARA BRUNI

Polo Passivo:

UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO DO RJ UNIMED SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

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JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR

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JANUARIO E SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA

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Processo 1005467-85.2023.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sandra Mara Bruni - Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rj - - Unimed Sorocaba Cooperativa de… Processo 1005467-85.2023.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sandra Mara Bruni - Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rj - - Unimed Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico - Unimed Ferj (Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Federação Estadual das Cooperativas Médicas) - Ante o exposto: (a) confirmo a tutela antecipada concedida às fls. 40/41 e JULGO PROCEDENTES o pedido formulado pelo Autor, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR as Rés UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO (Unimed-RIO) e UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (Unimed-FERJ), na obrigação de fazer consistente no custeie a cobertura e aplicação do medicamento Xolair (Omalizumabe) 150mg - 2 ampolas 1 a cada 4 semanas, com aplicação em ambiente hospitalar ou com recurso para tratar anafilaxia e sob vigilância de 1 ou 2 horas após a aplicação, sempre mediante apresentação de receita atualizada a cada 6 meses, determinando-se, também, a possibilidade de fornecimento de medicamentos similares, de mesmo princípio ativo, desde que autorizado pelo médico responsável, sob pena de MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (mil reais), até o limitada inicialmente, em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), podendo ser majorada a pedido do interessado. Em razão da sucumbência, condeno as Rés ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa (art.85, § 2º, do CPC). (b) JULGO extinto o feito sem resolução de mérito com relação à Requerida UNIMED DE SOROCABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a Autora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios dessa Ré, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa (art.85, § 2º, do CPC). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá ser eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP), EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 432909/SP), JANUARIO E SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 46618/SP), JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (OAB 86713/RJ)

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C. E. L. Da C. x A. B. De O. D.

ID: 335591977

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005467-95.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

C. E. L. DA C.

Polo Passivo:

A. B. DE O. D.

Intimação de acórdão

Advogados:

THAÍS CRISTINA DE OLIVEIRA LIMA DAMIÃO

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MARCELLO VALK DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005467-95.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005467-95.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apte/Apdo: C. E. L. da C. - Apda/Apte: A. B. de O. D. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Augusto Rezende - Deram parcial provimento ao recurso do réu e acolheram o apelo da parte autora, para fins de anulação parcial da sentença, nos termos do acórdão, por VU - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA E ALIMENTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA.I. CASO EM EXAMEA SENTENÇA FIXOU A GUARDA UNILATERAL DOS FILHOS MENORES EM FAVOR DA MÃE, ASSEGURANDO O DIREITO DE VISITAS AO GENITOR E ESTABELECENDO PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE EM CASO DE EMPREGO FORMAL, OU 40% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. O RÉU FOI CONDENADO AOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A POSSIBILIDADE DE GUARDA COMPARTILHADA, (II) A ADEQUAÇÃO DO REGIME DE VISITAS, INCLUINDO PERNOITES, E (III) A SUFICIÊNCIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A GUARDA COMPARTILHADA NÃO FOI CONCEDIDA DEVIDO AO FORTE CONFLITO ENTRE AS PARTES, INVIABILIZANDO O DIÁLOGO NECESSÁRIO PARA DECISÕES CONJUNTAS SOBRE OS MENORES. 4. O REGIME DE VISITAS FOI AMPLIADO PARA INCLUIR PERNOITES, CONSIDERANDO O DIREITO DAS CRIANÇAS À CONVIVÊNCIA EQUILIBRADA COM AMBAS AS FAMÍLIAS. 5. A SENTENÇA FOI ANULADA PARCIALMENTE PARA PERMITIR A DILAÇÃO PROBATÓRIA SOBRE A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, VISANDO UMA DECISÃO SEGURA QUANTO AO PEDIDO DE ALIMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO; RECURSO DA PARTE AUTORA ACOLHIDO PARA ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GUARDA COMPARTILHADA É INVIÁVEL EM CASOS DE CONFLITO ACIRRADO ENTRE OS GENITORES. 2. A DILAÇÃO PROBATÓRIA É ESSENCIAL PARA A CORRETA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CC, ART. 1.584, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.888.868/DF, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 21.11.2023.STJ, RESP Nº 7.267, REL. MIN. EDUARDO RIBEIRO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcello Valk de Souza (OAB: 241436/SP) - Thaís Cristina de Oliveira Lima Damião (OAB: 448985/SP) - 4º andar

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Processo nº 1005467-60.2024.4.01.4001

ID: 338969165

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005467-60.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RAIMUNDA NONATA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SHIRLEY VELOSO DE ALENCAR

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DANIELLE PATRICE LIAR BANDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1005467-60.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1005467-60.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCA RAIMUNDA NONATA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLE PATRICE LIAR BANDEIRA - PI8714 e SHIRLEY VELOSO DE ALENCAR - PI7549 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 30 de julho de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Laudenir Bracciali e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 293604103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004788-04.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAUDENIR BRACCIALI STARGLASS SOUTH AMERICAN HOLDING LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA

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Processo 1004788-04.2025.8.26.0248 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Stargl… Processo 1004788-04.2025.8.26.0248 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Starglass South American Holding Ltda - - Laudenir Bracciali - Banco Bradesco S/A - Vistos I - Nada a reconsiderar em relação ao indeferimento dos benefícios da gratuidade judiciária, ficando mantida a decisão de fls.37/38 por seus próprios fundamentos, pois não houve alteração da situação fática analisada anteriormente. Ressalto que o fato de os autores estarem passando por dificuldades financeiras e possuir despesas com o cotidiano não é suficiente para evidenciar a probabilidade de seu direito no que toca à concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, ainda mais quando não há comprovação de que a mencionada situação compromete a manutenção de sua subsistência. Consigno que eventual inconformismo quanto às questões sobre as quais já houve manifestação judicial deve ser instrumentalizada por meio do recurso adequado. Não há como acolher o pedido da parte exequente de parcelamento das custas iniciais, porque não há amparo legal. A lei que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense (Lei Estadual nº 11.608/03) prevê o diferimento para depois da satisfação da execução em caso de Embargos à Execução (artigo 5°, inciso IV). No que compete ao parcelamento de custas, é de se enfatizar que o §6º do artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece o direito ao parcelamento de despesas processuais e não menciona o parcelamento de custas processuais. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Embargos à execução. Custas iniciais. Parcelamento. Inaplicabilidade do artigo 98, §6º, do CPC/2015. Previsão restrita às despesas processuais. Não cabimento de interpretação extensiva. Distinção feita no caput do mesmo dispositivo legal. Embargantes que não demonstraram sua insuficiência financeira. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2091038-25.2024.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2024; Data de Registro: 22/06/2024). Agravo de instrumento. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Insurgência contra r. decisão que indeferiu pedido de diferimento ou parcelamento das custas iniciais. Inadmissibilidade. Juízo a quo explicitou de forma clara a razão pela qual indeferiu o pedido de diferimento e parcelamento do recolhimento das custas. Doutrina e jurisprudência admitem a fundamentação sucinta, posto que sucinto significa breve, e não ausência de motivação, ou fundamentação. O parcelamento previsto no art. 98, §6º, do CPC, destina-se ao parcelamento de despesas processuais, como por exemplo, honorários de perito e não ao parcelamento de custas processuais, como já assentado em iterativa jurisprudência. Tampouco há que se cogitar do diferimento do pagamento ao final. De fato, a hipótese não se insere nas hipóteses excepcionais constantes do artigo 5º da Lei de Custas. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245958-88.2023.8.26.0000; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). Observo, ainda, que os requerentes não prestaram os esclarecimentos requisitados pelo item III da decisão de fls. 37/38. Diante do exposto, indefiro o pedido de parcelamento das custas iniciais na forma pretendida e concedo o derradeiro prazo de 15 dias para que os autores providenciem o integral cumprimento da decisão de fls. 37/38, com a apresentação dos esclarecimentos requisitados pelo juízo, além do recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 409661/SP), BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 409661/SP)

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Nevaildo Cavalcante Da Costa x Jose Carlos Araujo e outros

ID: 323570653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000022-05.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEVAILDO CAVALCANTE DA COSTA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS ARAUJO SONIA PERPETUA FERNANDES ARAUJO

Intimação

Advogados:

VANDERLEI SELEGUIN

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LAVYNIA BIZZOTO ZAPAROLI

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JOSE CASSADANTE JUNIOR

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Processo 0000022-05.2025.8.26.0189 (processo principal 1005467-21.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cheque - Nevaildo Cavalcante da Costa - Jose Carlos Araujo - - Sonia Perpetua Fernandes… Processo 0000022-05.2025.8.26.0189 (processo principal 1005467-21.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cheque - Nevaildo Cavalcante da Costa - Jose Carlos Araujo - - Sonia Perpetua Fernandes Araujo - Vistos. As alegações de impenhorabilidade devem ser acolhidas, pois há lastro documental de sua afirmada origem (remuneração, salário ou proventos de aposentadoria), incumbindo ao alvo dos bloqueios tal comprovação (art. 854, § 3º, do CPC), que fora clara e objetiva a respeito da natureza de tais valores. Neste sentido: "Sisbajud - Acolhimento e determinação de liberação - Valores comprovadamente decorrentes de salário (aposentadoria) - Impenhorabilidade reconhecida, nos termos do art. 833, incisos IV e X, do CPC - Proteção legal que se estende a recursos aplicados em qualquer outro tipo de conta, aplicação financeira ou fundo de investimentos - Precedentes desta Câmara e do STJ - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2023491-02.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Vicentini Barroso - 15ª Câmara de Direito Privado - em 19/04/2023); "Impenhorabilidade de salário, vencimentos, subsídios, proventos de aposentadoria, pensões, dentre outros que é prevista no artigo 833, IV do Código de Processo Civil - Regra que somente pode ser excepcionada se o débito exequendo tiver natureza alimentar, ou então, se a remuneração mensal do executado ultrapassar a 50 salários mínimos (artigo 833, § 2º do Código de Processo Civil), o que não ocorre no caso concreto - Impenhorabilidade de valores que, portanto, deve ser reconhecida - Decisão reformada" (TJSP - Agravo de Instrumento 2072893-52.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Tania Mara Ahualli - 15ª Câmara de Direito Público - em 01/06/2023). Diante do acolhimento da impugnação, determino o cancelamento completo da indisponibilidade (art. 854, § 4º, do CPC). Em razão da ordem de reiteração programada (teimosinha), a equipe de cumprimento de imediato deverá providenciar sua interrupção completa (movendo-se em seguida à fila "SisBajud - Ag. Resposta" para tratamento em 2 dias úteis), ficando o devedor de ciente de que ordens sistêmicas (disparadas anteriormente) e ainda não interrompidas poderão se consumar (cabendo-lhe informar nos autos), estando desde já autorizado o cancelamento de quaisquer bloqueios inesperados (desdobramento "desbloquear valor"). Deverá a equipe de cumprimento providenciar o desbloqueio dos valores (anexando-se o detalhamento), não se admitindo (dentro do período de um ano) nova reiteração. Neste sentido: "Impossibilidade de se admitir que houve lapso de tempo razoável entre a diligência anterior e o atual pedido de sua repetição - Prazo de um ano que se mostra plausível para a repetição da diligência - Precedentes do STJ e do TJSP" (TJSP - Agravo de Instrumento 2052055-54.2024.8.26.0000 - Rel. Des. José Marcos Marrone - 23ª Câmara de Direito Privado - 15/03/2024). Sem prejuízo, na mesma oportunidade, deverá o polo credor manifestar-se em 5 dias em impulso à execução. Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 10 de julho de 2025. - ADV: VANDERLEI SELEGUIN (OAB 400799/SP), LAVYNIA BIZZOTO ZAPAROLI (OAB 453275/SP), VANDERLEI SELEGUIN (OAB 400799/SP), JOSE CASSADANTE JUNIOR (OAB 102475/SP), JOSE CASSADANTE JUNIOR (OAB 102475/SP), LAVYNIA BIZZOTO ZAPAROLI (OAB 453275/SP)

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M. J. De A. x J. G. M. De A.

ID: 326581276

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005467-42.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DE A.

Polo Passivo:

J. G. M. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO BARONE RABÊLLO

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BRUNA TEIXEIRA FRANCO

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MARIANA DE OLIVERIA SILVA

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NATHÁLIA SILVA E SANTOS

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RAFAEL APARECIDO GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005467-42.2022.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005467-42.2022.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apte/Apdo: M. J. de A. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apdo/Apte: J. G. M. de A. - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Negaram provimento ao recurso do autor e deram parcial provimento ao recurso do réu V.U. Sustentou oralmente a Dra. Beatriz do Brasil Volpi Leão, OAB/SP 440671. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO O ALIMENTANTE AO PAGAMENTO DE 16% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, COM AJUSTES ESPECÍFICOS PARA EMPREGO FORMAL E INFORMAL. O AUTOR APELOU BUSCANDO MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 20%, ALEGANDO AUMENTO DE DESPESAS E CAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU. O RÉU APELOU ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E DESNECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR (I) A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DO AUMENTO DAS DESPESAS DO ALIMENTANDO; (II) A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA POR PARTE DO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROVA NOS AUTOS DEMONSTRA ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, JUSTIFICANDO A REVISÃO DOS ALIMENTOS. O AUMENTO DAS DESPESAS DO MENOR É PRESUMIDO DEVIDO AO SEU DESENVOLVIMENTO E FORMAÇÃO EDUCACIONAL. 4. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA É AFASTADA, POIS A PESQUISA PATRIMONIAL FOI DEVIDAMENTE REALIZADA, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO OU FISCAL DE TERCEIROS NÃO INTEGRANTES DA LIDE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. A SENTENÇA É MANTIDA QUANTO AO VALOR DOS ALIMENTOS, MAS AJUSTADA QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DOS ALIMENTOS É JUSTIFICADA PELA ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E AUMENTO DAS DESPESAS DO ALIMENTANDO. 2. A PESQUISA PATRIMONIAL REALIZADA É SUFICIENTE, NÃO HAVENDO CERCEAMENTO DE DEFESA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Aparecido Gonçalves (OAB: 151330/MG) - Nathália Silva E Santos (OAB: 390729/SP) - MARIANA DE OLIVERIA SILVA (OAB: 194671/SP) - Bruna Teixeira Franco (OAB: 332558/SP) - Marco Antonio Barone Rabêllo (OAB: 182522/SP) - 4º andar

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Tiago Soares Alves Sousa x Grpqa Ltda

ID: 306300396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005467-06.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO SOARES ALVES SOUSA

Polo Passivo:

GRPQA LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO SOARES ALVES SOUSA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1005467-06.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1002566-65.2025.8.26.0506) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tiago Soares Alves Sousa - Grpqa Ltda - D… Processo 1005467-06.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1002566-65.2025.8.26.0506) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tiago Soares Alves Sousa - Grpqa Ltda - De acordo com o art. 48 da Lei nº 9.099/95, caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. A parte embargante (fls. 271/274), na verdade, atribui efeito infringente aos embargos de declaração, pois, o que pretende, de fato, é a reforma da decisão ao alegar "error in judicando". Este Juízo adotou posicionamento que entendeu pertinente ao caso, inexistindo obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO - Omissão inocorrente - Juiz que não está obrigado a responder, uma a uma, a todas as alegações da parte, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no art. 1022, do NCPC, ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento - Matéria prequestionada - Embargos de declaração rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2122896-50.2019.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de obscuridade Inexistência Mero inconformismo com o julgado Impossibilidade: Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. (TJSP; Embargos de Declaração 1025598-43.2016.8.26.0562; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/09/2017; Data de Registro: 26/09/2017). Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223) (THEOTONIO NEGRÃO, Código de Processo Civil e legislação em vigor, São Paulo: Saraiva, 38ª edição, 2006, nota 6 ao art. 535, p. 658). O fato de ter havido inversão ente o número do processo principal e apenso trata-se de mero equívoco, que em nada altera o convencimento do juízo quanto aos fatos narrados em ambas as demandas. Posto isso, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, rejeito os embargos de declaração, ficando mantida a decisão de fls. 263/267. Eventual inconformismo deverá ser objeto de recurso próprio. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: TIAGO SOARES ALVES SOUSA (OAB 356866/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1005467-22.2025.8.26.0048

ID: 310580679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005467-22.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GRANITO ATIBAIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS TADEU CONTESINI

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Processo 1005467-22.2025.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Granito Atibaia Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, alé… Processo 1005467-22.2025.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Granito Atibaia Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARCOS TADEU CONTESINI (OAB 61106/SP)

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Processo nº 1005467-68.2025.8.11.0006

ID: 316521197

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005467-68.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CATARINA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Dados do Processo: 1005467-68.2025.8.11.0006; Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA CATARINA DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Dados do Processo: 1005467-68.2025.8.11.0006; Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA CATARINA DE MORAES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono estes autos, conforme determina o art. 203, §4º do Código de Processo Civil, bem como art. 35, XVI, Seção I Capitulo II da CNGC, para nos termos do Art. 3º, I, da O.S. 03/2025/GAB, promover a intimação da parte AUTORA, na pessoa de seu advogado ou procurador, neste ultimo caso, com a devida carga dos autos, eis que digitais, para EMENDAR A INICIAL, promovendo a juntada de comprovante de endereço válido no prazo de 15 (quinze) dias. OBSERVAÇÃO 01: são os documentos considerados válidos por este juízo: a) conta de água em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; b) conta de gás em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; c) conta de energia elétrica em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; d) conta de telefone em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; e) conta de televisão por assinatura em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; f) conta de internet fixa nome da parte autora nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; g) contrato de aluguel em vigor, com firma do proprietário do imóvel reconhecida em cartório, acompanhado de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel; Caso o contrato de aluguel seja verbal, também é possível usar uma declaração do proprietário do imóvel que confirme a residência, com firma reconhecida em cartório, acompanhada de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel. h) última Declaração Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) emitida no ano da propositura da ação (ou do ano anterior, caso a distribuição da ação tenha ocorrido antes do fim da entrega da declaração do corrente ano). i) demonstrativo ou comunicado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da parte autora recebido há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; j) contracheque emitido por órgão público em nome da parte autora, emitido há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; k) boleto bancário em nome da parte autora, emitido há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação, de mensalidade escolar, mensalidade de plano de saúde, condomínio ou financiamento habitacional, não sendo aceito outros tipos de boletos bancários; l) fatura de cartão de crédito em nome da parte autora; m) guia ou carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em nome da parte autora do ano da propositura da ação.. OBSERVAÇÃO 02: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. CÁCERES - MT, 3 de julho de 2025 ARTHUR MESSIAS CASTILHO estágiario Assinatura Digital Abaixo

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