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Processo nº 5041946-52.2024.4.02.5101

ID: 329899846

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5041946-52.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LLORENTE & CUENCA DO BRASIL CONSULTORES DE COMUNICACAO LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO CARLOS DE CARVALHO

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WILLIAM TAKACHI NOGUCHI DO VALE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5041946-52.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE : LLORENTE & CUENCA DO BRASIL CONSULTORES DE COMUNICACAO LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : THIAG… Apelação Cível Nº 5041946-52.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE : LLORENTE & CUENCA DO BRASIL CONSULTORES DE COMUNICACAO LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : THIAGO CARLOS DE CARVALHO (OAB RJ143795) ADVOGADO(A) : WILLIAM TAKACHI NOGUCHI DO VALE (OAB RJ140485) EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. VALORES. SELIC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA. STJ. RECURSO REPETITIVO. CONSOLIDAÇÃO DE ENTENDIMENTO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no RE nº 1.063.187, sob o regime da repercussão geral (Tema nº 962), fixou a tese de que “ É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário” . 2. Malgrado tal entendimento tenha sido firmado a respeito do IRPJ e da CSLL, esta Turma Especializada havia adotado o mesmo posicionamento em relação ao PIS e à COFINS, diante da natureza de recomposição patrimonial em todas as hipóteses, além de aplicar o precedente paradigma também ao levantamento de depósito judicial. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.065.817/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.237), estabeleceu a tese de que “ Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas ”. 4. Restou assentado que os juros remuneratórios - categoria que abrange os juros SELIC incidentes na devolução dos depósitos judiciais - são Receitas Financeiras (remuneração do capital) integrantes do Lucro Operacional, consoante o disposto no art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e o art. 9º da Lei nº 9.718/98, portanto integrantes do conceito maior de Receita Bruta Operacional, ao passo que os juros moratórios, se recebidos em face de repetição de indébito tributário - categoria que abrange os juros SELIC incidentes na repetição de indébito tributário - são, excepcionalmente, recuperações ou devoluções de custos (indenizações a título de danos emergentes) integrantes da Receita Bruta Operacional, consoante o disposto no art. 44, III, da Lei n. 4.506/64. 5. Concluiu o Colendo Tribunal Superior que essa natureza jurídico-tributária dos juros (de mora ou remuneratórios) como Receita Bruta Operacional os coloca dentro da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sob os regimes cumulativo (base de cálculo Receita Bruta Operacional ou faturamento) e não cumulativo (base de cálculo Receita Bruta em sentido amplo ou total). 6. Sobreleva ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE nº 1.438.704, entendeu que não há repercussão geral (Tema nº 1.314) na discussão sobre a incidência do PIS e da COFINS sobre a correção monetária pela SELIC na repetição de indébito, razão pela qual a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça deverá ser observada como precedente paradigma para o tema. 7. Há que se manter a sentença, diante do entendimento vinculante de que a parte impetrante não tem o direito de excluir, da base de cálculo do PIS e da COFINS, a parcela relativa à SELIC ou outro índice, recebida em face de repetição de indébito tributário. 8. Apelação da impetrante conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Ausentes os Desembargadores Federais WILLIAM DOUGLAS e LETÍCIA MELLO, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.

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Rhodnei Pereira De Melo x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 332316505

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005765-52.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RHODNEI PEREIRA DE MELO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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ANDREA CRISTINA MIRANDA SAMPAIO

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NYLO FRANCO BATISTA

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WENDEL REZENDE NETTO

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Apelação Cível Nº 5005765-52.2024.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE : RHODNEI PEREIRA DE MELO (AUTOR) ADVOGADO(A) : WENDEL REZENDE NETTO (OAB RJ230249) ADVOGADO(A) : … Apelação Cível Nº 5005765-52.2024.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE : RHODNEI PEREIRA DE MELO (AUTOR) ADVOGADO(A) : WENDEL REZENDE NETTO (OAB RJ230249) ADVOGADO(A) : NYLO FRANCO BATISTA (OAB RJ239462) ADVOGADO(A) : ANDREA CRISTINA MIRANDA SAMPAIO (OAB RJ224625) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB ES021447) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. BASE DE CÁLCULO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária ajuizada por servidor municipal com pedido de limitação dos descontos consignados em folha de pagamento ao percentual de 30% da remuneração bruta, restituição de valores supostamente descontados além do limite legal e indenização por danos morais. Alegou-se que os descontos efetuados por instituições financeiras ultrapassavam 45% da remuneração bruta, em afronta à Lei Municipal nº 7.107/2021 e ao Decreto nº 51.933/2023. Após indeferimento da tutela de urgência, apresentação de contestação e réplica, sobreveio sentença de improcedência dos pedidos, sob fundamento de que os descontos se mantêm dentro do limite legal de 45% da remuneração bruta, sendo desnecessária audiência e inexistente vício nos contratos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) definir se os descontos consignados em folha de pagamento excederam o limite legal previsto para operações de crédito, em razão da suposta adoção equivocada da base de cálculo; (ii) estabelecer se a inclusão da Gratificação de Atividade de Risco (GAR) na base de cálculo da margem consignável e os descontos efetivados violam os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A margem consignável, conforme o art. 1º, I, do Decreto Municipal nº 51.933/2023, deve ser calculada sobre a remuneração bruta do servidor, excluindo-se apenas as verbas de natureza extraordinária, transitória, eventual ou indenizatória, e abatendo-se os descontos obrigatórios, desde que tais exclusões estejam devidamente comprovadas nos autos. 4. A sentença considerou corretamente a remuneração bruta do autor (R$ 5.787,17) e constatou que os descontos referentes a empréstimos consignados (R$ 2.419,06) representam 41,80% desse valor, estando dentro do limite legal de 45%. 5. A tese de que a base de cálculo teria sido artificialmente inflada não se sustenta diante da ausência de prova concreta de que as verbas incluídas possuem caráter eventual ou indenizatório, tampouco há demonstração pericial ou documentação oficial que comprove a excepcionalidade da Gratificação de Atividade de Risco. 6. A alegação de violação à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial não foi acompanhada de comprovação de situação de vulnerabilidade financeira concreta, inadimplemento ou prejuízo à subsistência básica, revelando-se argumento genérico e insuficiente para infirmar a legalidade dos descontos. 7. A jurisprudência apresentada refere-se a casos previdenciários e não se aplica automaticamente ao regime específico de consignações facultativas, disciplinado por norma própria. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto, para manter integralmente a sentença proferida, que julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo-se a legalidade dos descontos efetuados a título de empréstimos consignado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5044468-52.2024.4.02.5101

ID: 339779171

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5044468-52.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA MARIA DE BARROS SOARES

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SANDRA MARIA DE BARROS SOARES

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5044468-52.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A penhora de cotas sociais para a satisfação de dívida, prevista no art. 8… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5044468-52.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A penhora de cotas sociais para a satisfação de dívida, prevista no art. 835, IX, do CPC, é medida extrema, somente autorizada quando exauridas as possibilidades de buscas de bens da parte executada. A execução deve seguir pelo meio menos gravoso à parte executada (CPC, art. 805), contudo, ao longo do processo, verifica-se que as tentativas de constrição patrimonial não obtiveram resultado positivo, sendo de pequena monta os valores bloqueados via SISBAJUD (evento 31.1 ), e negativa a pesquisa de bens móveis via RENAJUD (evento 26.2 ) e, por fim, a pesquisa via INFOJUD localizou cotas de participação em 4 (quatro) sociedades, KINHOMAR RIO IMPORTACAO E COMERCIO EIRELI, EMPRESA KRONOS COMERCIAL EIRELI, KRONOS SP COMERCIOS DE ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA, KRONOS BH COMERCIO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA, sendo o capital social das duas últimas dividida em 50% para cada executado . Por todo o exposto, considerando a inexistência de outros bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, DEFIRO o pedido de penhora de cotas sociais de KINHOMAR RIO IMPORTACAO E COMERCIO EIRELI, EMPRESA KRONOS COMERCIAL EIRELI, KRONOS SP COMERCIOS DE ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA, KRONOS BH COMERCIO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA, titularizadas por SERGIO AUGUSTO JUNQUEIRA MAZZONI e/ou VANESSA AMORIM ALEGRE MAZZONI , nos termos requeridos pela parte exequente no evento 46.1 . Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do Eg. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS . POSSIBILIDADE . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356/STF. 1.- Esta Corte já firmou entendimento que é possível a penhora de quota social , inclusive, a previsão contratual de proibição à livre alienação das quotas de sociedade de responsabilidade limitada não impede a penhora de tais quotas para garantir o pagamento de dívida pessoal de sócio . Isto porque, referida penhora não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da affectio societatis , já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio. 2.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3.- Agravo improvido. (STJ - AgRg no AREsp 231266 / SP - T3 - TERCEIRA TURMA - Rel. Ministro SIDNEI BENETI - unânime - j. em 14/05/2013) Expeça-se mandado de penhora das cotas sociais do executado e, na mesma oportunidade, intime-se a sociedade para ciência da constrição realizada, bem como para, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumprir o disposto no art. 861, incisos I a III, do Código de Processo Civil: Art. 861. Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, para que a sociedade: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Sem prejuízo, oficie-se à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, para que proceda às anotações necessárias no registro da sociedade, tornando indisponíveis as cotas pertencentes à executada. Tudo cumprido, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender cabível.

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Processo nº 5044468-52.2024.4.02.5101

ID: 293603857

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5044468-52.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA MARIA DE BARROS SOARES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5044468-52.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1) Trata-se de execução extrajudicial, em que CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5044468-52.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1) Trata-se de execução extrajudicial, em que CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF formula, no evento , pedido de constrição via sistema SISBAJUD, no montante indicado no evento 19 de forma integral e solidária em face de SERGIO AUGUSTO JUNQUEIRA MAZZONI e VANESSA AMORIM ALEGRE MAZZONI , cuja intimação para pagamento prévio se deu conforme se vislumbra no evento 4. Assim, uma vez que as parte(s) ora requerida(s) não efetuou(aram) o pagamento dentro do prazo legal, e não demonstra interesse na satisfação do débito, observa-se que, nos termos do art. 829, §1º, do CPC, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, deverá ser procedida a penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito. Do mesmo modo, conforme o disposto no art. 835, I e §1º, do CPC, além de preferencial, a penhora em dinheiro é prioritária. Portanto, DEFIRO a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicações financeiras da parte executada até o limite e na proporção acima delineadas, por meio do SISBAJUD, em face do(s) seguinte(s) requerido(s): SERGIO AUGUSTO JUNQUEIRA MAZZONI e VANESSA AMORIM ALEGRE MAZZONI . Efetivado o bloqueio, intime(m)-se o(s) devedor(es) para que se manifeste(m), em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, cientificando-o(s) de que, decorrido o prazo sem manifestação, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora para satisfação do débito, nos termos do art. 854, §5º, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo sem que se oponha(m) os devedor(es), fica convertida a indisponibilidade em penhora, então determinando-se à instituição financeira, por meio do SISBAJUD, a transferência dos valores bloqueados para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal à disposição deste M. Juízo. Restada infrutífera a penhora por meio do SISBAJUD, ou encontrados valores irrisórios — considerados como tais aqueles inferiores a 5% (cinco por cento) do total cobrado, desde que não superiores a R$ 300,00, os quais deverão ser liberados de imediato — bem como insuficientes ou inexistentes bens passíveis de penhora, determino: Suspenda-se o processo pelo tempo remanescente do prazo de suspensão da prescrição (CPC, art. 921, §4º), até o máximo de um ano, no aguardo de notícias sobre a existência de bens do executado (CPC, art. 921, §1º) Decorrido o prazo de suspensão , arquivem-se os autos sem baixa, nos termos do art. 921, §2º do CPC, ficando facultado ao credor o desarquivamento desde que encontrados bens suficientes à satisfação do débito. Decorrido o prazo de prescrição intercorrente , proceda a Secretaria ao seu desarquivamento e dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §5º daquele dispositivo, antes de retornarem os autos conclusos. 2) Sem prejuízo do exposto acima, autorizo a pesquisa, a ser realizada pela Secretaria, de bens móveis pertencentes à parte executada no banco de dados do sistema RENAJUD . Na hipótese de localização de bens , proceda a Secretaria ao bloqueio de transferência, dando-se vista à parte exequente , pelo prazo de 5 (cinco) dias para ciência e para que requeira o que entender cabível. 3) Por fim, busquem-se informações sobre a existência de bens por meio do sistema INFOJUD conforme requerido (TRF 2ª Região - IRDR nº 0100171-06.2019.4.02.0000 - tema nº 3 1 ), devendo a Secretaria solicitar, por intermédio daquele sistema, as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte executada (IRPF ou ECF), a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) , e a Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), atendando-se para a guarda do sigilo das informações. Encontrado algum bem, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Restando infrutíferas as diligências, suspenda-se o feito, como determinado acima. 1 . TRF2 - IRDR Tema nº 3 - "A partir da Lei nº 13.382/2006, para utilização do Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD) é desnecessária a comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, não obstante a invocação do sigilo fiscal"

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Processo nº 5070949-52.2024.4.02.5101

ID: 324077641

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5070949-52.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMELLYN FIRMO SILVA GUILHERME MIGUEL ALISSON FIRMO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070949-52.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : GUILHERME MIGUEL ALISSON FIRMO DA SILVA OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GUILHERME LUIZ DE O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070949-52.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : GUILHERME MIGUEL ALISSON FIRMO DA SILVA OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO (OAB PB022702) AUTOR : EMELLYN FIRMO SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO (OAB PB022702) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência. Como se sabe, " são requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento ", nos termos do art. 20, § 12, da Lei nº 8.742/1993, incluído pela Lei nº 13.846/2019. O Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso, dispõe que (g/n): Art. 12. São requisitos para a concessão , a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico . (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência) § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação . (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018) § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido , de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018) O Decreto nº 6.135/2007, que regulamentava o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, previa o seguinte (g/n): Art. 7 o As informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome . O Decreto nº 6.135/2007 foi revogado pelo Decreto nº 11.016/2022, que passou a regulamentar o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, prevendo, em seu art. 12, que: Art. 12. As informações constantes do CadÚnico devem ser atualizadas ou revalidadas pela família a cada dois anos, contados da data de inclusão ou da última atualização ou revalidação, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania . Da mesma maneira, entende a TNU que " Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019 " (PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG, Rel.: Juiz Federal Caio Moyses de Lima, Rel. p/ acórdão: Juiz Federal Paulo Roberto Parca de Pinho, julgado em 26/04/2024). Não há nos autos qualquer informação acerca da atualização da inscrição do autor no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, cuja validade expirou no dia 10/07/2025. 1 - Assim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a realização de atualização no seu Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal — Cadastro Único posterior àquela mencionada no evento 1, OUT8 . 2 - Cumprido, dê-se vista ao INSS. 3 - Nada mais requerido ou caso não seja apresentada qualquer documentação pela parte autora, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5103638-52.2024.4.02.5101

ID: 321826170

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5103638-52.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HENYSE GOMES VALENTE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS GUSTAVO DE AGUIAR COLI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5103638-52.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : HENYSE GOMES VALENTE DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO DE AGUIAR COLI (OAB RJ204268) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5103638-52.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : HENYSE GOMES VALENTE DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO DE AGUIAR COLI (OAB RJ204268) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por impetrado por HENYSE GOMES VALENTE DA SILVA contra ato do PROCURADOR REGIONAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO , objetivando que o INSS disponibilize a carta de concessão com a ativação do benefício previdenciário correspondente à aposentadoria por idade da Impetrante. No evento 04, foi determinada a retificação da autuação para constar no polo passivo GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS – RIO DE JANEIRO, devido ao Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022. Na causa de pedir, alega a parte impetrante que teve o requerimento do referido benefício deferido administrativamente e que até a presente data não houve a implantação deste. (PROTOCOLO DE REQUERIMENTO 103050724) Ao final, a confirmação da segurança, com a determinação definitiva para que a Autoridade Coatora expeça a carta de concessão e efetive a habilitação do benefício, sob pena de multa diária Acompanham a inicial, os documentos do evento 1. Decisão da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, declarando a sua incompetência, tendo em vista que não se trata de matéria previdenciária, mas de verificação da regularidade de atuação administrativa (evento 3). Decido. Da leitura dos autos, constato que a questão discutida diz respeito, na realidade, à efetiva concessão de benefício previdenciário, o que possui natureza eminentemente previdenciária. Nota-se que o pedido da parte impetrante refere-se tão somente a implementação de benefício previdenciário, mais precisamente aposentadoria. Vejamos: "Diante do exposto, requer-se: (...) 2. A concessão da medida liminar nos termos acima especificados, a fim de que o INSS disponibilize a carta de concessão com a ativação do benefício previdenciário correspondente à aposentadoria por idade da Impetrante; 3. Ao final, a confirmação da segurança, com a determinação definitiva para que a Autoridade Coatora expeça a carta de concessão e efetive a habilitação do benefício , sob pena de multa diária;" Destaco que não há inércia da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, tendo a autarquia previdenciária deferido o pedido de aposentadoria da impetrante em 09/05/2022. Assim, a parte pugna pela emissão da carta de concessão e habilitação do benefício previdenciário. Não se desconhece que, em 5/12/2024, o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região deliberou, por maioria, nos autos do processo nº 5006246-89.2024.4.02.0000, que demandas de mandado de segurança visando a compelir a autoridade administrativa a decidir requerimentos, com base no direito constitucional, é matéria administrativa. Contudo, de forma diversa do processo julgado, na presente ação a impetrante não requer a análise de processo administrativo ou recurso, ela busca efetivamente a implementação de benefícios previdenciários propriamente ditos, com pagamento de valores em atraso. Portanto, em observância ao que se pede nesta ação, eventual prolação de sentença por este juízo consistiria, de fato, em determinação para que se implemente ou não benefício previdenciário. Nesse rumo, há de se reconhecer a incompetência desta Vara Cível, tendo em vista que, nos termos do art. 8º, III da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04/07/2024, competem às Varas Previdenciárias do Rio de Janeiro o processamento e o julgamento dos processos previdenciários do juízo comum e do juizado especial. Por todo o exposto, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito e SUSCITO conflito negativo de competência , a ser dirimido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Encaminhem-se cópia da inicial, da decisão do evento 4 e desta ao Eg. TRF da 2ª Região. Suspenda-se o andamento do feito, até ulterior decisão. Intimem-se as partes. P. I.

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Processo nº 5027008-52.2024.4.02.5101

ID: 301199769

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5027008-52.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSELIA GOMES ALEIXO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA SANCHES COSSÃO

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5027008-52.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : JOSELIA GOMES ALEIXO ADVOGADO(A) : LUCIANA SANCHES COSSÃO (OAB RJ147421) DESPACHO/DECISÃO HOMOLOGO os cálculos elaborados p… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5027008-52.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : JOSELIA GOMES ALEIXO ADVOGADO(A) : LUCIANA SANCHES COSSÃO (OAB RJ147421) DESPACHO/DECISÃO HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo Contador do Juízo , eis que baseados nas fichas financeiras do período abrangido e de acordo com os parâmetros expressamente determinados no julgado. Comporta consignar que os cálculos e/ou pareceres elaborados pelo Contador Judicial, expert do Juízo , o qual implantou programa junto ao sistema de informática, são aqueles que melhor espelham o título contido na sentença exequenda, inclusive quanto à avaliação dos possíveis valores recebidos, utilizando-se de critérios e índices pré-determinados no título executivo, nos parâmetros da sentença exequenda, caracterizando a perfeita execução do julgado, conforme orientação do E. STJ e do E. TRF2, senão vejamos: “EMEN: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS. À EXECUÇÃO. SENTEN ÇA. C ÁLCULOS. LEGALIDADE. CONTADORIA JUDICIAL. REVIS ÃO. S ÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execu ção, nos quais a Uni ão impugna c álculos aritm éticos elaborados pela parte exequente e pede seja afastado o suposto excesso. 2. A senten ça de parcial proced ência foi confirmada pelo Tribunal a quo, sob o fundamento de que o juiz, com base no princ ípio do livre convencimento motivado, pode resolver o debate mediante acolhimento das informa ções do contador do ju ízo, que goza de presun ção de legitimidade e se encontra em conformidade com a senten ça exequenda. 3 . Nesse contexto, não se constata falta de motivação no acórdão recorrido, tampouco ofensa ao princípio do livre convencimento motivado, pois o julgador concluiu, fundamentadamente, que o resultado encontrado pelo contador do ju ízo n ão destoa do que ficou determinado no t ítulo executivo. 4. Esse tipo de controvérsia deve ser resolvido no âmbito da instância ordinária, pois demanda análise de elementos fático-probatórios, insindicáveis por este Tribunal em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ (AgRg no REsp 1.260.800/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23/4/2012; AgRg no REsp 1.281.183/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8/8/2012). 5. Agravo Regimental não provido. ..EMEN:(AGARESP 201201448765, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:05/11/2012 ..DTPB:.) “'Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. MP Nº 1.704/98. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DO CUMPRIMENTO DA LEI PELA ADMINISTRA ÇÃO P ÚBLICA. 1. A jurisprud ência é pac ífica no sentido de que j á foi dado cumprimento, pela Uni ão, à obriga ção de fazer, por for ça da Medida Provis ória n º 1.704, de 30-06-1998, regulamentada pelo Decreto n º 2.693, de 28-07-1998, que disp õe sobre os procedimentos para pagamento da extens ão da vantagem de 28.86% aos servidores p úblicos do Poder Executivo e pela Portaria MARE nº 2.179, de 28-07-1998, que especificou o percentual devido a cada categoria. 2. Não sendo o juiz um especialista em c álculos, é perfeitamente admiss ível que ele determine a remessa dos autos à contadoria do ju ízo para que, com base em parecer proferido por um expert , possa formar o seu convencimento . 3. O contador judicial encontrou diferen ças favor áveis a dois embargados, e nenhuma diferen ça para os outros sete. As diferen ças que encontrou correspondem a 0,05% e 0,16%, respectivamente. 4. Embora essas diferen ças sejam de pequeno valor, quase irris órias mesmo, os embargados, em favor dos quais foram detectadas, t êm direito de receb ê-las, pois isto revela que a administra ção se equivocou nos c álculos desses autores. 5. Apela ção improvida. ” .(AC 200351010246045 - Desembargador Federal Antonio Cruz Netto- TRF2 – 5ª Turma Especializada- DJU - Data::30/08/2007) Intimem-se. Preclusa está decisão, prossiga-se com a expedição da R.P.V., com base nos cálculos do Evento 82, CALCULO 1. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Sem impugnação, voltem-me para o envio da RPV ao TRF-2ª Região. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5043207-52.2024.4.02.5101

ID: 316726935

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5043207-52.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMORIM & OLIVEIRA REPRESENTACAO EIRELI CARLOS ALBERTO AMORIM LEANDRO CARLOS ALBERTO AMORIM LEANDRO JUNIOR GABRIEL DE OLIVEIRA AMORIM HAYDEE MARIA DE OLIVEIRA AMORIM ROSAMARIA DE OLIVEIRA AMORIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA SANTOS RIBEIRO DE MELLO

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Apelação Cível Nº 5043207-52.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE : AMORIM & OLIVEIRA REPRESENTACAO EIRELI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MARIANA SANT… Apelação Cível Nº 5043207-52.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE : AMORIM & OLIVEIRA REPRESENTACAO EIRELI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MARIANA SANTOS RIBEIRO DE MELLO (OAB RJ225837) APELANTE : CARLOS ALBERTO AMORIM LEANDRO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MARIANA SANTOS RIBEIRO DE MELLO (OAB RJ225837) APELANTE : CARLOS ALBERTO AMORIM LEANDRO JUNIOR (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MARIANA SANTOS RIBEIRO DE MELLO (OAB RJ225837) APELANTE : GABRIEL DE OLIVEIRA AMORIM (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MARIANA SANTOS RIBEIRO DE MELLO (OAB RJ225837) APELANTE : HAYDEE MARIA DE OLIVEIRA AMORIM (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MARIANA SANTOS RIBEIRO DE MELLO (OAB RJ225837) APELANTE : ROSAMARIA DE OLIVEIRA AMORIM (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MARIANA SANTOS RIBEIRO DE MELLO (OAB RJ225837) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS BLOQUEADAS VIA SISBAJUD. VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR. PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECIDA APENAS PARA UM DOS EXECUTADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos à execução fiscal opostos com o objetivo de reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD na Execução Fiscal nº 0000731-49.2013.4.02.5108, sob o fundamento de que se tratam de verbas alimentares. A União impugnou a via eleita, alegando inadequação do instrumento processual, insuficiência da garantia da dívida e ausência de comprovação da natureza alimentar dos valores. O Juízo de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a impenhorabilidade apenas em favor de um dos executados, e deixou de condenar em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se são cabíveis embargos à execução fiscal para discutir a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD; (ii) estabelecer se a ausência de garantia integral da execução impede o conhecimento dos embargos; (iii) determinar se a documentação apresentada comprova a natureza alimentar dos valores penhorados, autorizando o desbloqueio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos à execução fiscal são meio processual cabível para a discussão sobre a legalidade da penhora, inclusive quanto à impenhorabilidade de valores, nos termos do art. 917 do CPC, do entendimento consolidado no STJ (Tema 1.235) e na jurisprudência do TRF2. 4. A insuficiência da garantia da execução não impede, por si só, o conhecimento dos embargos, conforme entendimento jurisprudencial que privilegia o princípio do acesso à justiça; a garantia parcial apenas afasta o efeito suspensivo automático (CPC, art. 919, §1º). 5. Compete ao embargante comprovar, de forma clara e documentalmente suficiente, a natureza alimentar dos valores bloqueados, nos termos do art. 16, §2º, da Lei 6.830/80 c/c art. 373, I, do CPC. 6. A parte embargante não apresentou documentação apta a comprovar a natureza alimentar da maioria dos valores bloqueados, apesar de reiteradas oportunidades e orientações do Juízo de origem, com exceção de um dos executados, cuja verba constrita foi reconhecida como salário. 7. Não é devida a condenação da União em honorários advocatícios, uma vez que houve sucumbência mínima da Fazenda Pública (CPC, art. 86, parágrafo único), sendo mantida a sentença quanto ao ponto, por fundamento diverso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento : 1. São cabíveis embargos à execução fiscal para discutir a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, quando fundamentados na natureza alimentar da verba. 2. A insuficiência da garantia da execução não impede o conhecimento dos embargos, mas afasta o efeito suspensivo automático. 3. O ônus de comprovar a impenhorabilidade recai sobre o embargante, que deve apresentar documentação suficiente e adequada. 4. A sucumbência mínima da Fazenda Pública afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 16, §2º, 85, §2º e §11, 86, parágrafo único, 373, 833, IV e X, 917, 919, §1º; Lei 6.830/80, art. 17, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema 1.235, REsp 2.061.973/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 29.10.2024; STJ, AgInt no AREsp 1.643.889/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 24.08.2020; STJ, AgInt nos Edcl no AREsp 1.445.026/SP, rel. Min. Raul Araújo, j. 03.10.2019; TRF2, ApCiv 0111086-16.2014.4.02.5004, rel. Des. Paulo Leite, j. 24.04.2023; TRF2, AgInt 5008417-24.2021.4.02.0000, rel. William Douglas, j. 02.08.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Ausentes os Desembargadores Federais PAULO LEITE e LETÍCIA MELLO, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5060570-52.2024.4.02.5101

ID: 277436109

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5060570-52.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SCS - COMERCIAL E SERVICOS QUIMICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

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Apelação Cível Nº 5060570-52.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE : SCS - COMERCIAL E SERVICOS QUIMICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO AN… Apelação Cível Nº 5060570-52.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE : SCS - COMERCIAL E SERVICOS QUIMICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) EMENTA Direito processual civil. Embargos de declaração. Aplicação imediata do Tema Repetitivo 1.174 do STJ. Ausência de omissão. Omissão quanto ao argumento de RISCO de violação AO princípio da segurança jurídica em caso de prosseguimento do feito. artigo 195, i, alínea a, da cf E AO TEMA 20 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão em que esta 3ª Turma Especializada negou provimento à apelação da Impetrante, aplicando ao caso o entendimento firmado no Tema Repetitivo n. 1174 do STJ. II. Questão em discussão. 2. Discute-se se a Turma incorreu em omissão quanto (i) à inocorrência de trânsito em julgado dos acórdãos do STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.174, em razão da pendência de recursos e do julgamento do ARE nº 1.370.843/SC, no STF, em que a questão da incidência ou não de contribuições previdenciárias sobre verbas descontadas de empregados a título de benefícios será analisada sob o aspecto constitucional; (ii) ao risco de violação do princípio da segurança jurídica em caso de prosseguimento do feito, tendo em vista a possibilidade de prolação de decisões diferentes nas ações ajuizadas pelos contribuintes; (iii) à análise da incidência de contribuições previdenciárias sob o aspecto constitucional (art. 195, inciso I, alínea a, da CF/99 e entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema n. 20 da Repercussão Geral). III. Razões de decidir 3. A Turma foi expressa ao consignar que as decisões proferidas em sede de recurso repetitivo devem ser aplicadas de imediato, independentemente do trânsito em julgado do paradigma, cabendo apenas ao relator do recurso especial determinar a suspensão dos processos que versem sobre questão idêntica. 4. Houve omissão quanto à alegação de que o prosseguimento do feito ensejaria risco de violação do princípio da segurança jurídica. 5. Quanto ao ponto, os embargos de declaração devem ser providos sem a atribuição de efeitos modificativos, pois o próprio legislador ponderou validamente o referido princípio com o princípio da razoável duração do processo ao (i) estabelecer, no art. 1.040, III, do CPC, que “publicado o acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”; (ii) conferir somente aos tribunais responsáveis pelo julgamento dos recursos repetitivos a faculdade de modular os efeitos das decisões neles proferidas (art. 927, § 3º, do CPC) ou suspender o andamento dos processos que versem sobre a mesma a matéria (arts. 1.037, II, e 1.035, § 5º, do CPC). 6. No exame do mérito, não houve omissão quanto às questões constitucionais suscitadas. A Turma manifestou-se expressamente sobre o art. 195, inciso I, alínea a, da CF/99 e a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema n. 20 de Repercussão Geral, consignando que tanto o dispositivo constitucional quanto o entendimento adotado pelo STF são no sentido da incidência das contribuições sobre todas as verbas que se destinam a remunerar os serviços prestados pelo empregado 7. O art. 1.025 do CPC/15 positivou a orientação segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, mas também passou a dar sustentação ao entendimento de que, mesmo quando opostos com essa finalidade, os embargos somente deverão ser conhecidos e providos pelo tribunal de origem quando houver erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 8. Embargos de declaração a que se dá parcial provimento, sem a atribuição de efeitos modificativos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, sem atribuição de efeito modificativo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5089476-52.2024.4.02.5101

ID: 322470263

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5089476-52.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDITORA GLOBO S/A RADIO GLOBO ELDORADO LTDA RADIO GLOBO SOCIEDADE ANONIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIOGO LOPES VILELA BERBEL

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5089476-52.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE : EDITORA GLOBO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DIOGO LOPES VILELA BERBEL… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5089476-52.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE : EDITORA GLOBO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB PR041766) APELANTE : RADIO GLOBO ELDORADO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB PR041766) APELANTE : RADIO GLOBO SOCIEDADE ANONIMA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB PR041766) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS EXTRAS. LEI Nº 13.485/2017. ALCANCE INTERPRETATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por empresa contribuinte contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de horas extras e respectivos adicionais. As embargantes alegam omissão no julgado quanto à interpretação do art. 11, IV, "b", da Lei nº 13.485/2017, que, segundo sustentam, teria alterado a natureza jurídica das horas extras para indenizatória, afastando sua incidência na base de cálculo das contribuições. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes e o prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não reconhecer a alegada modificação da natureza jurídica das horas extras promovida pela Lei nº 13.485/2017; (ii) saber se a manutenção do entendimento firmado implicaria violação ao princípio da igualdade tributária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão do mérito da decisão recorrida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, erro material ou omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente os fundamentos legais e jurisprudenciais invocados, afastando a tese de que a Lei nº 13.485/2017 teria alterado a natureza remuneratória das horas extras. 5. O entendimento do STJ firmado no REsp 1.358.281/SP (Tema 687) prevalece quanto à natureza remuneratória das horas extras, e a referida lei, ao tratar da revisão de dívidas previdenciárias municipais, não tem aplicabilidade geral para alterar tal natureza. 6. O argumento de violação ao princípio da isonomia tributária foi implicitamente refutado no voto, ao esclarecer que a norma em debate possui objeto específico e restrito, sem generalização para o universo dos contribuintes. 7. A oposição de embargos com fundamento em inconformismo com a conclusão do julgado não se compatibiliza com a finalidade do recurso integrativo. 8. A jurisprudência do STJ veda o uso dos embargos de declaração como instrumento para revisão do mérito já decidido (EDcl no REsp 1549458/SP e EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1824718/MA). 9. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e fundamentada no acórdão, sendo desnecessária a menção expressa a dispositivos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento : 1. Não configura omissão a ausência de acolhimento de teses jurídicas que já foram expressamente enfrentadas e refutadas no voto condutor do acórdão embargado. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida, sendo incabíveis quando utilizados como via de inconformismo. Dispositivos relevantes citados : Código de Processo Civil, arts. 489, §1º, IV; 1.022; 1.025; Lei nº 8.212/91, arts. 15, I; 22, I e II; Lei nº 13.485/2017, art. 11, IV, "b". Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.358.281/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05.12.2014; STJ, EDcl no REsp 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 25.04.2022; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1824718/MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 17.03.2022; TRF2, Apelação Cível 5063164-10.2022.4.02.5101, Rel. Des. Federal Marcus Abraham, j. 12.12.2023; TRF5, Processo 0809800-42.2018.4.05.8300, Rel. Des. Federal Fernando Braga, j. 16.04.2020; TRF2, Agravo de Instrumento 5000989-54.2022.4.02.0000, Rel. Des. Federal Marcus Abraham, j. 20.06.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Ausente a Desembargadora Federal LETÍCIA MELLO, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de julho de 2025.

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