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Processo nº 1002406-91.2024.8.26.0177

ID: 319297585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002406-91.2024.8.26.0177

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA BATISTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM SOUZA DE OLIVEIRA TAVARES

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Processo 1002406-91.2024.8.26.0177 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jandira Batista do Nascimento - Vistos. Recebo a inicial. Concedo aos requerentes os beneficios da justiça gratuita. Anote-… Processo 1002406-91.2024.8.26.0177 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jandira Batista do Nascimento - Vistos. Recebo a inicial. Concedo aos requerentes os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. 3. Promovam-se as citações, lançando-se em cada uma delas a advertência de que a não contestação, no prazo de quinze dias, levará à presunção de que serão aceitos pelos réus os fatos articulados pelo(s) autor(s), conforme art. 344 do Código de Processo Civil; 3.A. por mandado / carta AR: a) daqueles em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como de seu cônjuge se for casado; b) dos confinantes do imóvel usucapiendo, bem como de seus cônjuges, devendo o senhor oficial de justiça encarregado das diligências percorrer toda a linha de confrontação do imóvel e aí proceder à citação de todas as pessoas ali localizadas, mesmo que não constem no mandado, para apresentarem contestação, caso queiram; 3.B. por editais: os réus em lugar incerto e dos eventuais interessados com o prazo de 15 dias, para apresentarem a defesa que tiverem, afixando-se também cópia no átrio do edifício do Fórum, no local de costume, advertindo-se como de praxe. O autor fornecerá a respectiva minuta por meio eletrônico para a composição do edital. Também ofertará os meios necessários e o recolhimento das respectivas custas para o cumprimento de todos os itens, ressalvados os benefícios da justiça gratuita. 4. Intimem-se, via portal eletrônico, para que manifestem interesse na causa, a Prefeitura Municipal, na pessoa do Exmo.Prefeito, a União Federal, na do Advogado Geral da União, e do Estado, através do procurador-Chefe da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário; 5. Após o oferecimento de réplica, vistas ao C.R.I. 6. Cumpridos os itens acima, devidamente certificado pela serventia, venham os autos conclusos para o saneador, oportunidade em que este juízo irá aferir a necessidade de perícia e/ou audiência. 7. Expeça-se o necessário. 8. Int. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MIRIAM SOUZA DE OLIVEIRA TAVARES (OAB 253947/SP)

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Municipio De Santa Barbara D Oeste x Thiago Gomes Pereira

ID: 324067963

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002406-90.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SANTA BARBARA D OESTE

Polo Passivo:

THIAGO GOMES PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MATILDE RODRIGUES OLIVEIRA

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LUCIENE CRISTINA DE SENE BARGAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002406-90.2024.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002406-90.2024.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Bárbara D Oeste - Apelante: Municipio de Santa Barbara D oeste - Apelado: Thiago Gomes Pereira - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO BRENTUXIMABE PELO MUNICÍPIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. OCORRÊNCIA DE OFENSA AOS TEMAS 793 E 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS QUE É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, DE ACORDO COM O TEMA Nº 723 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DO TEMA Nº 1234 DO STF, QUE LEVA EM CONTA A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, NÃO SENDO O CASO DE SE ALTERAR-SE A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, NEM TAMPOUCO A INTERVENÇÃO DA UNIÃO. EVENTUAL DIRECIONAMENTO DO CUSTEIO DOS TRATAMENTOS QUE DEVE SER OBJETO DE OUTRA E OPORTUNA ORDEM DE COGITAÇÃO, NÃO AFETANDO O EXAME MERITÓRIO NESSE MOMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE.4. APELAÇÃO IMPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciene Cristina de Sene Bargas (OAB: 300416/SP) (Procurador) - Matilde Rodrigues Oliveira (OAB: 200479/SP) - 1º andar

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Processo nº 1002406-65.2021.4.01.3301

ID: 330277267

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002406-65.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDENILTON CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS HENRIQUE LUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002406-65.2021.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002406-65.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDENILTON CONCEICAO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS HENRIQUE LUZ - BA15005 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO: Dispensado o relatório nos termos da lei, passo à FUNDAMENTAÇÃO: O auxílio-doença, atualmente denominado benefício por incapacidade temporária, é devido ao segurado que ficar incapacitado para sua atividade habitual por mais de 15 dias, conforme estatui o art. 59 da Lei nº 8213/91. Já a aposentadoria por invalidez, atualmente denominada benefício por incapacidade permanente, é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e lhe será paga enquanto permanecer nesta condição. Concluiu o laudo médico pericial que, apesar das queixas da parte autora, não há incapacidade laboral para o trabalho habitual. Nesse sentido, a simples constatação do acometimento do autor com as mais diversas enfermidades catalogadas no CID-10 não implica, necessariamente, a existência de incapacidade. A incapacidade decorre da gradação da gravidade do quadro no cotejo com outros elementos técnicos que fogem ao domínio da letra legal; trata-se de uma avaliação que deve ser feita por médico, sendo essa a razão para a designação de perícia judicial. Rejeito a impugnação ao laudo, porque embasada em relatório médico que aponta a existência de incapacidade em 20/09/2023, mais de um ano após a perícia judicial, realizada em 25/08/2022. O relatório apresentado pelo autor não impugna nem infirma as conclusões do perito do juízo. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução demérito na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. P.R.I. Ilhéus, data infra. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA

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Processo nº 1002406-43.2025.8.26.0505

ID: 331798759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002406-43.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. T. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEIBSON DE BRITO SILVA

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Processo 1002406-43.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.T.L. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 147, caput, inciso I, da Lei nº 8.069, de 13 de julho d… Processo 1002406-43.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.T.L. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 147, caput, inciso I, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), pacificou o entendimento, cristalizado na Súmula nº 383 de sua jurisprudência, de que A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. A competência, em casos tais, é de natureza absoluta, de maneira que a incompetência deve ser declarada de ofício pelo juiz e não se prorroga caso não seja alegada como questão preliminar de contestação. Nesse sentido: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. GUARDA DE MENOR. ALTERAÇÃO. JUÍZO DO DOMICÍLIO DE QUEM JÁ EXERCE A GUARDA. ART. 147, I, DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. 1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sedimenta-se no sentido de que, tratando-se de ação com o objetivo de alterar guarda de menor, compete ao Juízo do domicílio de quem já exerce o encargo a solução da demanda. Precedentes. 2 - A Segunda Seção, em decisão recente, entende que a regra de competência insculpida no art. 147, I, do ECA, que visa a proteger o interesse da criança, é absoluta, ou seja, deve ser declarada de ofício, não sendo admissível sua prorrogação. 3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Araguaína - TO, o suscitado. (STJ, CC 78.806/GO, rel. Min. Fernando Gonçalves, Segunda Seção, j. 27.2.2008, DJe 5.3.2008). Considerando que a genitora, possuidora da guarda judicial dos menores, é domiciliada na Comarca de Rio Grande da Serra, impõe-se a declinação da competência absoluta em favor daquela Comarca. Posto isso, acolho a manifestação do Ministério Público e declino, de ofício, da competência para processar e julgar a presente demanda em favor do Foro da Comarca de Rio Grande da Serra. Proceda-se às anotações necessárias no sistema informatizado oficial. Int. - ADV: DEIBSON DE BRITO SILVA (OAB 425943/SP)

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Processo nº 1002406-06.2025.8.26.0291

ID: 303332503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002406-06.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA POLACHINI CARONE

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Processo 1002406-06.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.G.M. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se e observe-se. 2. Diante d… Processo 1002406-06.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.G.M. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se e observe-se. 2. Diante dos documentos que instruíram a inicial, concedo à autora a guarda provisória do(s) filho(s) menor(es). 3. Considerando a ausência de documentos que comprovem a capacidade econômica do réu, arbitro os alimentos provisórios em um terço (1/3) dos rendimentos líquidos, assim considerados o bruto, com exceção apenas dos descontos relativos a imposto de renda, contribuições previdenciárias e devidas ao sindicato, incidindo sobre todas as verbas com nítida feição remuneratória, ainda que de caráter eventual, tais como férias, 1/3 de férias, 13º salário, horas extras. Não incidem, todavia, sobre as verbas rescisórias e participação nos lucros e resultados e prêmios. Será devido a partir da citação e deverá ser descontada em holerite e depositada na conta indicada na inicial. Efetuada a citação, oficie-se à Empregadora do requerido para o desconto em folha da pensão alimentícia, bem assim para que informe os últimos três rendimentos auferidos pelo requerido. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, sendo totalmente contraproducente a audiência de audiência de conciliação, deixo de designá-la, por ora (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 5. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada do mandado nos autos. Decorrido este prazo, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do novo CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do mesmo diploma processual legal. Ciência ao MP. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se - ADV: PRISCILA POLACHINI CARONE (OAB 229665/SP), PRISCILA POLACHINI CARONE (OAB 229665/SP)

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Processo nº 1002409-51.2025.4.01.3601

ID: 311200660

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002409-51.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTUNES DE MAGALHAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALISSON CHRISTIAN MAGALHAES DE LURDES

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002409-51.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002409-51.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIS ANTUNES DE MAGALHAES Advogado do(a) AUTOR: ALISSON CHRISTIAN MAGALHAES DE LURDES - MT35922/O REU: CAIXA SEGURADORA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A. DECISÃO Os presentes autos foram distribuídos a este juízo para análise de prevenção com outras 19 (dezenove) demandas promovidas pela parte autora em desfavor da Caixa Econômica Federal (CEF), todas com fundamento nas Apólices nº 3007700000023 e nº 107700000023, as quais foram distribuídas perante a 1ª e a 2ª Varas da Subseção Judiciária de Cáceres/MT. Ressalta-se que os presentes autos referem-se especificamente à Apólice nº 107700000023. Vara Autos Apólice Certificado 1ª 1002390-45.2025.4.01.3601 3007700000023 77610039145658 1ª 1002391-30.2025.4.01.3601 3007700000023 77610037893109 1ª 1002392-15.2025.4.01.3601 3007700000023 77610037670449 1ª 1002393-97.2025.4.01.3601 3007700000023 77610036627989 1ª 1002394-82.2025.4.01.3601 3007700000023 77610036536434 1ª 1002395-67.2025.4.01.3601 3007700000023 77610036244516 1ª 1002396-52.2025.4.01.3601 3007700000023 77610536099260 2ª 1002397-37.2025.4.01.3601 3007700000023 77610532508454 1ª 1002398-22.2025.4.01.3601 107700000023 77059731441254 2ª 1002399-07.2025.4.01.3601 107700000023 77053329745897 1ª 1002400-89.2025.4.01.3601 3007700000023 77610032151788 2ª 1002401-74.2025.4.01.3601 107700000023 77054831441255 1ª 1002402-59.2025.4.01.3601 107700000023 77050029745896 1ª 1002403-44.2025.4.01.3601 107700000023 77050029294157 2ª 1002404-29.2025.4.01.3601 107700000023 77059428146079 2ª 1002405-14.2025.4.01.3601 107700000023 77051927267837 2ª 1002406-96.2025.4.01.3601 107700000023 77056204033278589 2ª 1002407-81.2025.4.01.3601 107700000023 77056204031534476 2ª 1002408-66.2025.4.01.3601 107700000023 77056204024917137 2ª 1002409-51.2025.4.01.3601 107700000023 77056204020510810 Apurou-se que, dentre os processos ajuizados com fundamento na Apólice nº 107700000023, o primeiro a ser distribuído foi o de nº 1002398-22.2025.4.01.3601, junto ao Juizado Especial Federal adjunto à 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT. Ressalta-se que nenhum dos processos foi sentenciado até o momento, e todos possuem a mesma causa de pedir e as mesmas partes dos presentes autos. Assim, a fim de evitar decisões contraditórias, redistribua-se o feito ao Juizado Especial adjunto à 1ª Vara Federal da Subseção de Cáceres-MT por dependência com o processo 1002398-22.2025.4.01.3601, nos termos do 286, III c/c art. 55 §3º do CPC, sendo, portanto, este juízo prevento. Cáceres/MT. [assinado e datado digitalmente] Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira Juíza Federal

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Processo nº 1002407-81.2025.4.01.3601

ID: 311202133

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002407-81.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTUNES DE MAGALHAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALISSON CHRISTIAN MAGALHAES DE LURDES

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002407-81.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002407-81.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIS ANTUNES DE MAGALHAES Advogado do(a) AUTOR: ALISSON CHRISTIAN MAGALHAES DE LURDES - MT35922/O REU: XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A., CAIXA SEGURADORA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Os presentes autos foram distribuídos a este juízo para análise de prevenção com outras 17(dezessete) demandas promovidas pela parte autora em desfavor da Caixa Econômica Federal (CEF), todas com fundamento nas Apólices nº 3007700000023 e nº 107700000023, as quais foram distribuídas perante a 1ª e a 2ª Varas da Subseção Judiciária de Cáceres/MT. Ressalta-se que os presentes autos referem-se especificamente à Apólice nº 107700000023. Vara Autos Apólice Certificado 1ª 1002390-45.2025.4.01.3601 3007700000023 77610039145658 1ª 1002391-30.2025.4.01.3601 3007700000023 77610037893109 1ª 1002392-15.2025.4.01.3601 3007700000023 77610037670449 1ª 1002393-97.2025.4.01.3601 3007700000023 77610036627989 1ª 1002394-82.2025.4.01.3601 3007700000023 77610036536434 1ª 1002395-67.2025.4.01.3601 3007700000023 77610036244516 1ª 1002396-52.2025.4.01.3601 3007700000023 77610536099260 2ª 1002397-37.2025.4.01.3601 3007700000023 77610532508454 1ª 1002398-22.2025.4.01.3601 107700000023 77059731441254 2ª 1002399-07.2025.4.01.3601 107700000023 77053329745897 1ª 1002400-89.2025.4.01.3601 3007700000023 77610032151788 2ª 1002401-74.2025.4.01.3601 107700000023 77054831441255 1ª 1002402-59.2025.4.01.3601 107700000023 77050029745896 1ª 1002403-44.2025.4.01.3601 107700000023 77050029294157 2ª 1002404-29.2025.4.01.3601 107700000023 77059428146079 2ª 1002405-14.2025.4.01.3601 107700000023 77051927267837 2ª 1002406-96.2025.4.01.3601 107700000023 77056204033278589 2ª 1002407-81.2025.4.01.3601 107700000023 77056204031534476 Apurou-se que, dentre os processos ajuizados com fundamento na Apólice nº 107700000023, o primeiro a ser distribuído foi o de nº 1002398-22.2025.4.01.3601, junto ao Juizado Especial Federal adjunto à 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT. Ressalta-se que nenhum dos processos foi sentenciado até o momento, e todos possuem a mesma causa de pedir e as mesmas partes dos presentes autos. Assim, a fim de evitar decisões contraditórias, redistribua-se o feito ao Juizado Especial adjunto à 1ª Vara Federal da Subseção de Cáceres-MT por dependência com o processo 1002398-22.2025.4.01.3601, nos termos do 286, III c/c art. 55 §3º do CPC, sendo, portanto, este juízo prevento. Cáceres/MT. [assinado e datado digitalmente] Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira Juíza Federal em substituição legal

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Processo nº 1002408-66.2025.4.01.3601

ID: 311203661

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002408-66.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTUNES DE MAGALHAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALISSON CHRISTIAN MAGALHAES DE LURDES

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002408-66.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002408-66.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIS ANTUNES DE MAGALHAES Advogado do(a) AUTOR: ALISSON CHRISTIAN MAGALHAES DE LURDES - MT35922/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A., CAIXA SEGURADORA DECISÃO Os presentes autos foram distribuídos a este juízo para análise de prevenção com outras 18(dezoito) demandas promovidas pela parte autora em desfavor da Caixa Econômica Federal (CEF), todas com fundamento nas Apólices nº 3007700000023 e nº 107700000023, as quais foram distribuídas perante a 1ª e a 2ª Varas da Subseção Judiciária de Cáceres/MT. Ressalta-se que os presentes autos referem-se especificamente à Apólice nº 107700000023. Vara Autos Apólice Certificado 1ª 1002390-45.2025.4.01.3601 3007700000023 77610039145658 1ª 1002391-30.2025.4.01.3601 3007700000023 77610037893109 1ª 1002392-15.2025.4.01.3601 3007700000023 77610037670449 1ª 1002393-97.2025.4.01.3601 3007700000023 77610036627989 1ª 1002394-82.2025.4.01.3601 3007700000023 77610036536434 1ª 1002395-67.2025.4.01.3601 3007700000023 77610036244516 1ª 1002396-52.2025.4.01.3601 3007700000023 77610536099260 2ª 1002397-37.2025.4.01.3601 3007700000023 77610532508454 1ª 1002398-22.2025.4.01.3601 107700000023 77059731441254 2ª 1002399-07.2025.4.01.3601 107700000023 77053329745897 1ª 1002400-89.2025.4.01.3601 3007700000023 77610032151788 2ª 1002401-74.2025.4.01.3601 107700000023 77054831441255 1ª 1002402-59.2025.4.01.3601 107700000023 77050029745896 1ª 1002403-44.2025.4.01.3601 107700000023 77050029294157 2ª 1002404-29.2025.4.01.3601 107700000023 77059428146079 2ª 1002405-14.2025.4.01.3601 107700000023 77051927267837 2ª 1002406-96.2025.4.01.3601 107700000023 77056204033278589 2ª 1002407-81.2025.4.01.3601 107700000023 77056204031534476 2ª 1002408-66.2025.4.01.3601 107700000023 77056204024917137 Apurou-se que, dentre os processos ajuizados com fundamento na Apólice nº 107700000023, o primeiro a ser distribuído foi o de nº 1002398-22.2025.4.01.3601, junto ao Juizado Especial Federal adjunto à 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT. Ressalta-se que nenhum dos processos foi sentenciado até o momento, e todos possuem a mesma causa de pedir e as mesmas partes dos presentes autos. Assim, a fim de evitar decisões contraditórias, redistribua-se o feito ao Juizado Especial adjunto à 1ª Vara Federal da Subseção de Cáceres-MT por dependência com o processo 1002398-22.2025.4.01.3601, nos termos do 286, III c/c art. 55 §3º do CPC, sendo, portanto, este juízo prevento. Cáceres/MT. [assinado e datado digitalmente] Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira Juíza Federal em substituição legal

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Luiz Fernando Rodrigues Caliente e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 294234408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002406-45.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO RODRIGUES CALIENTE LUIZ RICARDO RODRIGUES CALIENTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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ANTONIO MARCOS VENTURA SOARES

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Processo 1002406-45.2024.8.26.0063 (apensado ao processo 1001760-06.2022.8.26.0063) - Embargos à Execução - Sucessão - Luiz Fernando Rodrigues Caliente - - Luiz Ricardo Rodrigues Caliente - Banco B… Processo 1002406-45.2024.8.26.0063 (apensado ao processo 1001760-06.2022.8.26.0063) - Embargos à Execução - Sucessão - Luiz Fernando Rodrigues Caliente - - Luiz Ricardo Rodrigues Caliente - Banco Bradesco S/A - Vistos. A fim de se proceder ao saneamento do processo, prudente que as partes indiquem quais os pontos que querem provar. Assim, com fundamento nos arts. 6º e 10º do CPC, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de prova oral, esclareça o interessado, de forma específica e objetiva, os fatos que serão demonstrados pela oitiva de testemunhas, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento do pedido e imediato sentenciamento do feito. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Se foi alegada a ilegitimidade passiva pelo réu, nos termos do art. 338 do CPC, faculto ao autor a alteração da petição inicial para substituição do polo passivo ou optar por incluir como litisconsorte passivo o indicado pelo réu, se for o caso. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. - ADV: ANTONIO MARCOS VENTURA SOARES (OAB 443861/SP), ANTONIO MARCOS VENTURA SOARES (OAB 443861/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

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Elenice Aparecida Bento Barbosa x Parati Credito Finnciamento E Investimento S/A

ID: 320989456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002406-91.2024.8.26.0080

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE APARECIDA BENTO BARBOSA

Polo Passivo:

PARATI CREDITO FINNCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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RONALDO NOGUEIRA SIMÕES

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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GILVAN MELO SOUSA

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ADRIANO CAMPOS COSTA

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Processo 1002406-91.2024.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elenice Aparecida Bento Barbosa - Parati Credito Finnciamento e Investimento S/A - Ciência às partes, por seus advogados … Processo 1002406-91.2024.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elenice Aparecida Bento Barbosa - Parati Credito Finnciamento e Investimento S/A - Ciência às partes, por seus advogados intimados via DJE para a realização da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 05/08/2025 às 10:30h, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, na modalidade VIRTUAL. É necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams. O acesso à audiência ocorrerá por meio do link que será encaminhado, ATÉ A VÉSPERA DA AUDIÊNCIA, nos e-mails e whatsapps que deverão ser informados nos autos, no prazo de 10 dias. Certifico, ainda que, as partes devem apresentar documento de identificação COM FOTO. Caso uma das partes tenha problema para ingressar na sala de audiência, favor entrar em contato, no início da audiência pelo telefone (11) 5132-1056 ou comparecer presencialmente ao Fórum, com 30 minutos de antecedência. Ficam os advogados responsáveis pelo comparecimento de seus representados. Certifico, finalmente, que nos termos da Portaria nº 01/2024 e Ordem de Serviço nº 01/2024 deste Cejusc, a remuneração do(a) Conciliador(a)/Mediador(a) foi arbitrada em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) pelo período de uma hora, e que deverá ser depositada diretamente na conta corrente do conciliador(a)/mediador(a), abaixo informada, ou através de depósito judicial, COM ANTECEDÊNCIA, DE ATÉ 48 HORAS, ANTES DA DATA DESIGNADA, COM COMPROVAÇÃO NOS AUTOS E IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, salvo se a parte for beneficiária da Justiça Gratuita. Excedendo-se o prazo de uma hora de audiência, o valor complementar da remuneração deverá ser negociado diretamente com o conciliador(a)/mediador(a), fazendo-se constar na ata da audiência. Ficam as partes cientes de que os dados bancários referentes aos honorários do(a) conciliador(a) estão disponíveis na certidão de designação da audiência. - ADV: ADRIANO CAMPOS COSTA (OAB 10284/CE), VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP), RONALDO NOGUEIRA SIMÕES (OAB 17801/CE), GILVAN MELO SOUSA (OAB 16383/CE), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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