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Processo nº 1002502-75.2025.8.26.0079

ID: 310340626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002502-75.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL FORLIFE DIAMA CLUBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CIRNE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002502-75.2025.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Forlife Diama Clube - Vistos. Fls. 48/49 e documentos: recebo como emenda à inic… Processo 1002502-75.2025.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Forlife Diama Clube - Vistos. Fls. 48/49 e documentos: recebo como emenda à inicial. Proceda-se à retificação do polo passivo. Nos termos do art. 828 do CPC expeça-se certidão do ajuizamento da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto, ou indisponibilidade. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC), sob pena de penhora de bens e avaliação. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor principal corrigido (art. 827, CPC). No caso de integral pagamento no prazo legal (três dias), a verba honorária fixada será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Intime(m)-se o(s) devedor(es) para, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, que serão distribuídos por dependência aos autos da execução, autuados em apartados e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (art. 914, §§ 1º e 2º, CPC), em 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos (art. 915, "caput", CPC). Na hipótese de o(s) devedor(es), no prazo para embargos (quinze dias art. 915, "caput", CPC), reconhecer(em) o crédito do exeqüente e comprovar(em) o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ao) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, "caput", CPC), com suspensão dos atos executivos se deferido o pedido (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos (art. 916, § 5º, CPC). Decorridos os prazos acima assinalados sem que tenha havido pagamento do débito, requerimento de parcelamento ou recebimento de embargos com efeito suspensivo, e considerando que a penhora deve recair, primeiramente, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), intime-se o exeqüente para manifestar eventual interesse na requisição judicial à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico (Sistema Sisbajud), de informações sobre existência de ativos em nome do executado. Em caso positivo, proceda a Serventia nos termos do art. 854, caput, do citado Codex. Não havendo interesse do exeqüente na providência acima ou transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias após a requisição efetuada no Sistema Sisbajud, sem bloqueio do valor total suficiente à satisfação do crédito, expeça-se mandado de penhora, devendo a constrição incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831, caput, CPC), abatendo-se eventual valor bloqueado em depósitos ou aplicações financeiras do(s) devedor(es). Int. - ADV: JULIO CIRNE CARVALHO (OAB 295885/SP)

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Processo nº 1002502-33.2024.4.01.3703

ID: 280629628

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002502-33.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002502-33.2024.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002502-33.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE ANTONIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006 e WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora foi instada a emendar a petição inicial para juntar comprovante do indeferimento administrativo do benefício postulado ou o transcurso do prazo de 90 dias do pedido, Compulsando os autos, verificou-se que a parte autora não emendou a inicial, tendo em vista que quanto ao comprovante de indeferimento, novamente, a parte autora acostou aos autos o extrato de benefício que não traz a informação de qual o MOTIVO da cessação ou do indeferimento do benefício em questão. Destaco, ainda, que a manifestação do autor referente à alta programada não merece prosperar, visto que o Tema n°277 da TNU firmou a seguinte tese: "O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo". Assim, entendo que não há pretensão resistida da parte ré, pois não houve pedido de prorrogação do benefício, nem mesmo novo requerimento administrativo. Decido. A norma adjetiva insculpida no art. 223 do novo CPC extingue o direito da parte de emendar a petição inicial após o transcurso do respectivo prazo. Desta feita, descumprida a totalidade das diligências determinadas para sanar os defeitos da petição inicial, não há outra postura judicial a ser adotada senão o indeferimento desta, na forma do art. 321, parágrafo único do CPC. Destaco que a juntada da carta de indeferimento (ID n°1924391670), na verdade, trata-se de carta de concessão do benefício de NB n°175.207.324-7, não sendo documento necessário à comprovação do pedido de prorogação do benefício, nem mesmo a negativa de novo pedido administrativo. A parte autora deverá requerer administrativamente para que seja demonstrada a pretensão resistida do INSS. Destaco que a manifestação do autor referente à alta programada não merece prosperar, visto que o Tema n°277 da TNU firmou a seguinte tese: "O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo". Assim, entendo que não há pretensão resistida da parte ré, pois não houve pedido de prorrogação do benefício, nem mesmo novo requerimento administrativo. Firme no exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Bacabal/MA, data no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1002502-11.2025.4.01.3602

ID: 322293624

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002502-11.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIA GALVAO HUIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002502-11.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Com fundamento no art. 321 do CPC e Provimen… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002502-11.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Com fundamento no art. 321 do CPC e Provimento/COGER 10126799, de 19/04/2020, intimo a parte autora para que EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, sob pena de indeferimento da inicial, para: 1.1. Juntar relatórios médicos recentes e/ou exames médicos complementares; 1.2. Juntar documentos que comprovem a carência e qualidade de segurado exigidos para o benefício pleiteado (CTPS, CNIS, Guias de Recolhimento, Extrato de Benefício, etc); 1.3. Decorrido o prazo sem cumprimento da(s) diligência(s), registrem-se os autos conclusos para sentença. 2. Cumprida(s) a(s) diligência(s), dê-se prosseguimento ao feito. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 2.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 3. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 3.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologia(s) e/ou trauma(s) ligado(s) ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 3.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 5. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 6. Formulada proposta de acordo ou havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo à pretensão vertida na inicial, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. 7. Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1012852-23.2020.8.26.0007

ID: 322361081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012852-23.2020.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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Processo 1012852-23.2020.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, julgo procedente o pedido da inicial para condenar a parte ré a pagar à p… Processo 1012852-23.2020.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, julgo procedente o pedido da inicial para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.964,93, além das prestações que se vencerem no curso do processo, com correção e juros nos termos da fundamentação. Condeno a parte ré ao pagamento: a) das despesas processuais (atualizadas do desembolso; art. 1º da Lei nº 6.899/1981); b) de honorários advocatícios aos patronos da parte autora, que fixo em R$ 800,00 (correção da data desta sentença e juros de mora do trânsito em julgado equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, mas nunca inferiores a 0; art. 406 do CC e art. 85, § 16, do CPC), uma vez que irrisório o produto de 10% sobre o proveito econômico dos pedidos julgados procedentes (art. 85, § 8º, do CPC). Observo que os parâmetros de remuneração sugeridos pela OAB (art. 85, § 8º-A, do CPC) servem como mera referência e não afastam os critérios de arbitramento elencados no art. 85, § 2º, do CPC, tampouco a incidência dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do livre convencimento motivado do julgador (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1021808-09.2021.8.26.0196; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 02/06/2023; TJSP; Apelação Cível 1002502-08.2022.8.26.0491; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 02/06/2023). A Defensoria Pública será intimada pelo portal eletrônico. Passados 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, independentemente de nova intimação das partes. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº 1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009. A questão é expressamente tratada na cartilha Cautelas para evitar erros frequentes: Novo MovJud elaborada pelo E. TJSP ( ), da qual consta o seguinte: Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, requerido o cumprimento de sentença por peticionamento intermediário, no ato do cadastramento do pedido o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria. Os futuros peticionamentos intermediários deverão ocorrer no cumprimento de sentença incidental. [...] O cumprimento de sentença não deve, em hipótese alguma, ser entranhado nos autos do processo de conhecimento, pois nesse caso não será possível registrar a informação de que o processo principal já está encerrado. Sendo assim, desde já indefiro a realização de depósito ou o levantamento, nestes autos (o levantamento poderá ser requerido em incidente), de depósito aqui já realizado a título de pagamento de condenação. O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. P.I.C. - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)

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Enio Brizio Me x Maria Aparecida Rodrigues

ID: 328324250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002502-36.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ENIO BRIZIO ME

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

RENAN DE PAULA SOUZA

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RAMON GIOVANINI PERES

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BRUNO LUIS ALVES

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Processo 1002502-36.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Enio Brizio Me - Maria Aparecida Rodrigues - Vistos. Ante o bloqueio judicial no valor integral do débito,… Processo 1002502-36.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Enio Brizio Me - Maria Aparecida Rodrigues - Vistos. Ante o bloqueio judicial no valor integral do débito, fl. 38, bem como a concordância da executada na conversão do bloqueio em pagamento (fls. 46/47), converto a penhora em forma de pagamento e JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Cancelo, por conseguinte, a audiência de conciliação designada. Libere-se a pauta e intimem-se as partes. Consigno que a partir de 23 de setembro de 2019, é obrigatória a utilização da nova ferramenta MLE para o levantamento de todos os depósitos judiciais efetuados a partir de 1º de março de 2017. Nesse caso, os senhores advogados deverão preencher o formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Fica ressaltado que o patrono indicado deverá ter procuração ou substabelecimento nestes autos, com poderes para receber e dar quitação, a fim de que seja processado o levantamento, indicando a folha em que se encontra o documento quando do preenchimento. Após o trânsito em julgado e cumprida a determinação supra, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) exequente, observando-se a quantia constrita a fl. 38 (R$ 1.543,96 (um mil, quinhentos e quarenta e três reais e noventa e seis centavos). Na sequência, arquivem-se os autos. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: RENAN DE PAULA SOUZA (OAB 401424/SP), BRUNO LUIS ALVES (OAB 436026/SP), RAMON GIOVANINI PERES (OAB 380564/SP)

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Processo nº 1002502-72.2025.8.11.0021

ID: 332847743

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002502-72.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO CESAR RODRIGUES LOPES SAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICIA RODRIGUES MARTINS SIQUEIRA

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LEONARDO FELIPE CARRIJO RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1002502-72.2025.8.11.0021 Requerente: ORLANDO CESAR RODRIGUES LOPES SAES Reque… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1002502-72.2025.8.11.0021 Requerente: ORLANDO CESAR RODRIGUES LOPES SAES Requerido: VALMIR SECCO e outros (2) Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Orlando Cesar Rodrigues Lopes Saes, objetivando a imediata devolução de dois cheques ou, alternativamente, a apresentação de declaração de quitação pelos requeridos, sob pena de multa diária. De início, recebo a inicial, uma vez que esta cumpre os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil e não apresenta os vícios elencados no art. 330 do referido diploma legal. Passo à análise do pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 298 e seguintes do Código de Processo Civil. Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a lei exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses requisitos inviabiliza a pretensão do requerente. A probabilidade do direito refere-se ao juízo de aparência sobre a questão fática narrada e sua adequação ao direito pretendido. Sobre esse requisito, Thereza Arruda Alvim leciona: “Diante das provas já produzidas, o magistrado, no mais das vezes baseado em um juízo de cognição meramente sumário, posiciona-se entre a dúvida e a certeza, mas se sente mais próximo desta. De se ressaltar que a análise não é só dos fatos, pois é também essencial que estes possam conduzir às consequências jurídicas que o autor almeja”. [1] Feitas tais considerações, ao analisar o pedido formulado pela parte requerente, com base nos documentos constantes dos autos e em juízo de cognição sumária, não se verifica a probabilidade do direito, uma vez que a matéria demanda maior dilação probatória, exigindo a observância do contraditório e da ampla defesa. Por oportuno, registra-se, ainda, que, como a tutela antecipada corresponde ao próprio mérito da ação, o adiantamento dos efeitos de uma decisão ainda incerta revela-se temerário neste momento. Diante do exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela parte requerente. No mais, aguarde-se a realização da audiência de conciliação designada nos autos. Cite-se e intime-se a parte requerida. Na data da audiência, caso não haja acordo, a parte requerida tem o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da audiência, para apresentar sua contestação, sob pena de revelia, nos termos da Súmula n. 11 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso e Enunciados n. 20 e 78 do FONAJE (art. 20, da Lei n. 9.099/95). Intime-se a parte requerente, com as advertências do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024) [1] Arruda Alvim, Thereza. O Novo Código de Processo Civil Brasileiro – Estudos Dirigidos: Sistematização e Procedimentos / coordenação Thereza Arruda Alvim [et. al.]. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. Pag.131.

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Processo nº 1002502-46.2025.8.26.0024

ID: 302422896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002502-46.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. P. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA LUCIA VIEIRA DO CARMO

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Processo 1002502-46.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.P.M.G. - 1 - Cuida-se de ação de Procedimento Comum Cível, versando sobre Dissolução, entre as partes acima nominadas, j… Processo 1002502-46.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.P.M.G. - 1 - Cuida-se de ação de Procedimento Comum Cível, versando sobre Dissolução, entre as partes acima nominadas, já deferida a gratuidade à parte autora e agendada audiência de conciliação pelo CEJUSC para o dia 08/07/2025 às 14:30h (fl. 24). Manifestação do Ministério Público à fl. 21. 2 - Em relação aos alimentos provisórios, observo estar devidamente demonstrada a relação de filiação entre a parte autora e a parte ré, sendo presumida a necessidade da prestação. Assim, arbitro alimentos provisórios, devidos a partir da citação, em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte ré, incluindo férias e décimo terceiro (caso empregado) ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente (caso desempregado), à míngua de maiores elementos a respeito da capacidade financeira da parte requerida, também das necessidades da parte autora. 3 - Serve a presente decisão como OFÍCIO ao BANCO DO BRASIL S/A para abertura de conta, caso necessário, ficando a parte autora responsável pela impressão e apresentação junto ao estabelecimento bancário referido para a providência, munida de documentos pessoais de identificação e demais documentos exigidos para tal fim. 4 - Os alimentos deverão ser descontados em folha de pagamento (caso empregado) e depositados na conta bancária a ser informada diretamente pela genitora do (a) menor, ROSEMEIRE PEREIRA MORAES GODOY, CPF 358.207.958-90, SERVINDO A PRESENTE COMO OFÍCIO AO EMPREGADOR DO REQUERIDO, JÚNIOR RODRIGO GODOY DA SILVA, CPF 345.354.648-20, o qual deverá ser impresso e encaminhado pelos interessados. Em caso de desemprego ou emprego informal, os alimentos deverão ser depositados na mesma conta bancária, pelo réu, todo dia 10, ou na ausência, em conta judicial vinculada ao feito, até abertura de conta para recebimento dos créditos. 5 - Ademais, ciência do agendamento de audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC do Foro de Andradina, autorizada a forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. O acesso à audiência será através de link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (que deverá ser informado nos autos), devendo as partes exibirem documento de identificação pessoal, com foto, ao ingressar na audiência, bem como, habilitar as funções de vídeo e áudio em seus equipamentos. 6 - Fica a parte autora intimada para comparecimento, na pessoa do respectivo advogado, na forma do CPC 334, 3º, cabendo a ele a obrigação de informar nos autos os dados para envio do link para a audiência. 7 - A presença pessoal de ambas as partes na audiência de conciliação, acompanhadas de seus advogados, é obrigatória, sendo que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa (CPC 334, § 8º). Não será admitida a presença apenas de advogado, ainda que tenha poderes para transigir. A autorização contida no art. 334, § 10, deve ser interpretada em conjunto com os §§ 8º e 9º, sendo obrigatório o comparecimento pessoal da parte ou representante (preposto) diverso do advogado e com poderes específicos para transigir. A violação à obrigatoriedade de comparecimento será sancionada com multa. Confira-se a melhor doutrina sobre o tema: "A presença das partes é obrigatória, Devem ser acompanhadas dos respectivos advogados ou defensores públicos. Não é mais possível o comparecimento pro forma do advogado" (Nelson Nery Jr e Rosa Maria de Andrade Nery, CPC Comentado, comentários ao § 9º do art. 334 do CPC, p. 946). Não comparecendo a parte, deve o CEJUSC comunicar ao cartório judicial, para a abertura de conclusão e imposição de multa à parte faltante. - ADV: TANIA LUCIA VIEIRA DO CARMO (OAB 123415/SP)

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Processo nº 1002502-96.2025.4.01.3703

ID: 300382703

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002502-96.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002502-96.2025.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002502-96.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GRAZIELE DA SILVA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR - MA12385 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por GRAZIELE DA SILVA PEREIRA contra o INSS pleiteando a concessão de salário-maternidade na qualidade de segurada urbana decorrente do nascimento de seu filho ISIS HELENA DA SILVA BRANDÃO, na qualidade de contribuinte individual. Destarte, a percepção deste benefício demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 71 da Lei n.º 8.213/91 e art. 29 da Lei n.º 3.048/99): a) a maternidade; b) condição de segurada da Previdência Social. c) carência de 10 (dez) contribuições mensais (nos termos do art. Art. 25. III da Lei n.º 8.213/91). A controvérsia cinge-se.. No caso ora em análise, verifico que os referidos requisitos foram comprovados, uma vez que restou demonstrado a maternidade da autora pela certidão de nascimento de ID. 2178360249 e sua qualidade de segurada como contribuinte individual, inclusive pelo período de carência necessário, conforme o doc. de ID.2178360422, páginas 4 a 11. Logo, entendo que a hipótese é de concessão de salário-maternidade, em que a parte faz jus ao benefício desde o nascimento da criança. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do NCPC e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte autora o benefício de salário-maternidade, com DIB em 31/07/2023 e DCB após 4 meses. A renda mensal inicial do benefício deverá ser obtida em conformidade com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com base no valor das contribuições da parte autora. Quanto aos valores atrasados, terão correção monetária e juros de mora com incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021 e serão pagos por Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, se não houver renúncia aos valores porventura excedentes ao teto do Juizado Especial Federal - perfazendo assim neste mês, no corrente ano, o valor de R$ 6.787,04, conforme cálculos da planilha em anexo, o qual torno parte integrante da presente sentença. Atesto, por oportuno, que, neste processo, atua como patrono o Advogado da AUTORA: GILSON FREITAS MARQUES JÚNIOR - OAB/MA 12.385, o qual possui procuração juntada nos autos concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação, razão pela qual fica o causídico autorizado, por força exclusiva deste ato decisório, a realizar o levantamento de valores depositados a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), perante instituições bancárias oficiais, com a ressalva de que a retirada perante a instituição financeira somente se legitima por ato personalíssimo do advogado outrora constituído. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o benefício da justiça gratuita. Transitada em julgado a sentença, expeça-se a RPV em favor da parte. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1002502-95.2017.4.01.3600

ID: 283516716

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002502-95.2017.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILUCIA HORBACH

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO ANTONIO GUIMARAES JOUAN JUNIOR

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DIEGO MARTIGNONI

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3a VARA FEDERAL DE MATO GROSSO ATO DE SECRETARIA/VISTA OBRIGATÓRIA 1002502-95.2017.4.01.3600 Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 n. 10126799, de 28 de abril de 2020, ou ainda, baseado no ar… 3a VARA FEDERAL DE MATO GROSSO ATO DE SECRETARIA/VISTA OBRIGATÓRIA 1002502-95.2017.4.01.3600 Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 n. 10126799, de 28 de abril de 2020, ou ainda, baseado no artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil/2015, deve a parte destacada com “x”, autenticado por rubrica oficial, cumprir a determinação, também destacada com “x” e autenticada por rubrica oficial, nos termos da Portaria n. 02/2019 de Atos Delegados desta 3ª Vara Federal de Mato Grosso: € __XX___ Autor(a) € __XX___ Réu(Ré) € _____ Embargante € _____ Embargado(a) € _____ Exequente € _____ Executado(a) € _____ Perito € _____ MPF € _____ DPU __XXX__ Intimar as partes para manifestarem-se, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias – primeiro o autor – sobre o laudo pericial (CPC, artigo 477, § 1º), bem como para, na mesma oportunidade, apresentarem suas razões finais (CPC, artigo 364, § 2º). ____ Manifestar-se sobre o depósito efetuado nos autos (precatório, verba de sucumbência, condenação judicial, conversão em renda ou outros), no prazo de cinco dias, bem como acerca da satisfação de seu crédito, sob pena de o silêncio ser interpretado como satisfação com os valores recebidos. ____ Requerer o que direito nos autos desarquivados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de retorno do processo ao arquivo. ____ Requerer o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Transcorrendo in albis o prazo, arquivem-se os autos. ____ Intimar a parte exequente para informar os dados bancários ou, em se tratando de ente público, código para conversão em renda ou transformação em pagamento definitivo, objetivando a transferência de importância depositada pela parte executada nos autos. ____ Intimar a parte exeqüente para requerer o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito pelo prazo prescricional. Transcorrendo in albis o prazo, tornar os autos conclusos para despacho. ____ Manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça. ____ Manifestar-se sobre a praça ou leilão negativo. ____ Intimar a parte interessada para regularizar a representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o instrumento de mandato ou substabelecimento, sob pena de extinção do processo ou revelia, se a providência couber, respectivamente, ao autor ou ao réu. ____ Interposto recurso de apelação e juntado aos autos certidão de Requisitos de Admissibilidade Recursal, nos termos do artigo 1º da Resolução PRESI n. 5679096/2018 do TRF da 1ª Região, intimar a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, artigo 1.010, parágrafo 1º), contado em dobro em favor do Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública (artigos 180, 183 e 186, CPC). ____ Intimar as partes sobre a expedição de carta precatória, bem como para acompanharem o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário (CPC, artigo 261, § 2º), devendo providenciar – diretamente junto ao Juízo deprecado – o pagamento de eventuais despesas com diligências necessárias ao cumprimento da missiva. ____ Art. 5º. Transcorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem o cumprimento da carta precatória expedida, deverá a Secretaria: (...) II – Nas ações de conhecimento: intimar a parte interessada para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover diretamente perante o Juízo deprecado as diligências necessárias ao cumprimento da carta precatória. Transcorrendo in albis o prazo, intimar pessoalmente a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, promover o andamento do feito, sob pena de extinção do processo nos termos do artigo 485, inciso III, § 1º do CPC/2015. Não havendo manifestação da parte requerente, tornar os autos conclusos para Sentença. Cuiabá. 28/05/2025 LOISE TALITA BORCHARDT BELFORT ASSINADO DIGITALMENTE

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Pb Administradora De Estacionamentos S/A

ID: 280830578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002502-09.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

PB ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA

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GABRIELA PANDOLFO COELHO

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DANILO FERREIRA GOMES

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ADV: Danilo Ferreira Gomes (OAB 254508/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Gabriela Pandolfo Coelho (OAB 65679/RS) Processo 1002502-09.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Danilo Ferreira Gomes (OAB 254508/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Gabriela Pandolfo Coelho (OAB 65679/RS) Processo 1002502-09.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Reqdo: Pb Administradora de Estacionamentos S/A - Vistos. Não se verifica, na hipótese, a alegada ilegitimidade passiva, uma vez que a autora alega que o veículo fora furtado no estacionamento réu. Diante do cenário em tela, ao promover o pagamento da indenização, a seguradora se sub-rogou nos direitos do segurado. Por conseguinte, impende salientar que, em que pese à possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, no presente caso é inaplicável a inversão do ônus da prova a favor da autora, na medida em que não vislumbro sua hipossuficiência, tampouco a verossimilhança de suas alegações, ressaltando-se que ela não pode ser enquadrada na condição de hipossuficiente, seja na perspectiva técnica, seja na perspectiva financeira, já que se trata de grande empresa do ramo de seguros. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Dou o feito por saneado. Fixo como único ponto controvertido a ocorrência do furto do veículo indicado na petição inicial nas dependências do estacionamento requerido. Defiro a produção da prova testemunhal requerida pela autora. Levando-se em conta o princípio da duração razoável do processo, necessário que o ato seja realizado de forma não presencial. Deste modo, designo audiência virtual para oitiva das testemunhas tempestivamente arroladas pelas partes para o dia 11 de junho pf, às 14 hrs. Apresentem as partes o rol de testemunhas no prazo de 3 (três) dias, sob a pena de preclusão, a contar da publicação da presente decisão, indicando se estas comparecerão independentemente de intimação. Caso haja a necessidade de intimação das testemunhas para comparecimento, caberá ao advogado intimar a testemunha, por carta AR, nos termos do artigo 455 do CPC. Providenciem as partes, em 3 (três) dias, endereços eletrônicos das partes, advogados e testemunhas arroladas, de modo a possibilitar o envio do link para a audiência. A audiência virtual será realizada por meio da plataforma MICROSOFT TEAMS, devendo os envolvidos providenciar a instalação do aplicativo no dispositivo a ser utilizado na audiência. Será encaminhado pela Serventia, com antecedência, via e-mail, o Manual de participação em audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual, via computador ou smartphone, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o servidor responsável, o qual prestará todas as informações e testará a conexão de todos antes do início da audiência, que será gravada em arquivo único. Nos termos do Comunicado, o envio do convite para o ingresso na audiência não dispensa a intimação. Desta forma, deverão os representantes das partes atentarem ao disposto no art. 455 do CPC, juntando aos autos comprovação de intimação das testemunhas ou a manifestação de que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. Ressalto que eventual negativa das partes quanto à audiência virtual deve ser devidamente fundamentada e acompanhada de comprovação de impossibilidade técnica, consoante decidido no Processo 0004576-65.2020.2.00.0000, do C. Conselho Nacional de Justiça, de relatoria da Conselheira Maria Cristina Simões Amorim Ziouva. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta.

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