Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002502-04.2024.5.02.0605"

Processo nº 1002502-32.2021.4.01.3802

ID: 294316530

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002502-32.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALTAMIRO PIRES VIANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TALITA APARECIDA FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002502-32.2021.4.01.3802/MG AUTOR : ALTAMIRO PIRES VIANA ADVOGADO(A) : TALITA APARECIDA FERREIRA (OAB SP317599) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o pr…

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Processo nº 1002502-32.2022.4.01.3823

ID: 299955265

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002502-32.2022.4.01.3823

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HELIO LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAPHAEL VIEIRA FERREIRA CARNEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002502-32.2022.4.01.3823/MG AUTOR : HELIO LIMA ADVOGADO(A) : RAPHAEL VIEIRA FERREIRA CARNEIRO (OAB MG120407) SENTENÇA Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE O P…

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Processo nº 1002502-84.2021.4.01.3817

ID: 310717779

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002502-84.2021.4.01.3817

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL MENDONCA DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS FELIPE CARVALHO SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002502-84.2021.4.01.3817/MG AUTOR : IZABEL MENDONCA DE ALMEIDA SANTOS ADVOGADO(A) : MARCOS FELIPE CARVALHO SANTOS (OAB MG167417) ATO ORDINATÓRIO Nos termos…

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Processo nº 1002502-33.2022.4.06.3810

ID: 318160398

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002502-33.2022.4.06.3810

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULA DE CASSIA ASSIS MARIANO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTINA CINTRA GORDINHO TIBYRICA

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WALDOMIRO CELIO ANTONIO DE CASSIO GARCIA

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RECURSO CÍVEL Nº 1002502-33.2022.4.06.3810/MG RELATOR : Juiz Federal SERGIO SANTOS MELO RECORRENTE : PAULA DE CASSIA ASSIS MARIANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTINA CINTRA GORDINHO TIBYRICA (OAB SP0983…

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Processo nº 1002502-11.2023.4.06.3806

ID: 313264199

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002502-11.2023.4.06.3806

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VANDERLEIA MARIA BALBINO DE AZEVEDO

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RECURSO CÍVEL Nº 1002502-11.2023.4.06.3806/MG RELATOR : Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ RECORRENTE : VIRGINIA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANDERLEIA MARIA BALBINO DE AZEVEDO (OAB MG222382) PREV…

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Paula De Cassia Assis Mariano x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 295103328

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002502-33.2022.4.06.3810

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULA DE CASSIA ASSIS MARIANO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

CRISTINA CINTRA GORDINHO TIBYRICA

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WALDOMIRO CELIO ANTONIO DE CASSIO GARCIA

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 25/…

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Processo nº 1002502-63.2023.4.06.3821

ID: 304443279

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002502-63.2023.4.06.3821

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAYO JUNIO DA SILVA BITTENCOURT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE PEREIRA BARBOSA

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VICTOR HUGO CARRARO TONY

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1002502-63.2023.4.06.3821/MG REQUERENTE : CAYO JUNIO DA SILVA BITTENCOURT (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : FELIPE PEREIRA BARBOSA (OAB MG136786) AD…

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Processo nº 1002502-65.2021.4.01.9999

ID: 307321417

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002502-65.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LECINEIA DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RINGLEY RODRIGUES DOS SANTOS

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RAPHAELLA AFONSO DE OLIVEIRA CAMPOS

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Apelação Cível Nº 1002502-65.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : LECINEIA DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : RINGLEY RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG136456) ADVOGAD… Apelação Cível Nº 1002502-65.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : LECINEIA DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : RINGLEY RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG136456) ADVOGADO(A) : RAPHAELLA AFONSO DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB MG147503) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial, especialmente no que se refere à comprovação da deficiência, nos termos da legislação aplicável. 3. O benefício assistencial de prestação continuada encontra-se previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), sendo assegurado, no montante de um salário-mínimo mensal, à pessoa com deficiência e à pessoa idosa que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. O direito ao benefício assistencial à pessoa com deficiência pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: a) comprovação da deficiência; e b) ter renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º). 4. Quanto à deficiência, o art. 20, §§ 2º e 10, da referida Lei, dispõe que se considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo, assim entendido aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode impedir a participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. Na hipótese, a parte autora requereu a concessão do benefício assistencial ao deficiente em 27/04/2016. Ocorre que o laudo médico pericial produzido nos autos relata que, em que pese a parte autora apresente patologias cardíacas, constata-se existir capacidade laboral a partir de 09/03/2016, não havendo qualquer apontamento acerca da existência de eventual deficiência, limitação ou incapacidade. 6. Não restou, portanto, comprovado nos autos que a moléstia que aflige a parte autora configura deficiência apta a ensejar o deferimento do benefício assistencial pleiteado, isto é, impedimento de natureza física, mental, intelectual, ou sensorial, de longo prazo (mais de 2 anos), que, em interação com diversas barreiras, possa obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. 7. Considerando a presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem em relação às partes, deve prevalecer a conclusão esposada no laudo técnico, mormente em virtude da capacitação profissional do perito, da resposta pormenorizada e fundamentada aos quesitos apresentados e do fato de que os documentos e exames médicos particulares acostados aos autos, considerados na perícia, foram produzidos de forma unilateral, sem a participação da parte adversa. Demais disso, registre-se que a perícia realizada se destina ao convencimento do Juízo, consoante o disposto no art. 371 c/c art. 479 do CPC, e, no caso dos autos, entende-se que o laudo médico produzido é suficiente para o desate da controvérsia. 8. Diante da ausência de comprovação da deficiência, torna-se desnecessária a análise do critério da renda familiar para a concessão do benefício assistencial. 9. Apelação da parte autora não provida . Honorários de advogado majorados em R$ 150,00, considerando que a sentença estabeleceu o valor de R$ 1.500,00 a título de honorários de sucumbência, suspensa a exigibilidade acaso deferida a justiça gratuita. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de março de 2025.

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