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Processo nº 1002502-09.2025.8.13.0024

ID: 278891122

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002502-09.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JESIEL DOS SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAYNNER DA ROCHA BANDEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002502-09.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JESIEL DOS SANTOS FERNANDES ADVOGADO(A) : RAYNNER DA ROCHA BANDEIRA (OAB MG105481) DESPACHO Inicialmente, presentes os requisitos, de…

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Processo nº 1002502-09.2025.8.13.0024

ID: 324361656

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002502-09.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JESIEL DOS SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAYNNER DA ROCHA BANDEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002502-09.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JESIEL DOS SANTOS FERNANDES ADVOGADO(A) : RAYNNER DA ROCHA BANDEIRA (OAB MG105481) DESPACHO 1) Sabe-se que a prévia tentativa de solu… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002502-09.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JESIEL DOS SANTOS FERNANDES ADVOGADO(A) : RAYNNER DA ROCHA BANDEIRA (OAB MG105481) DESPACHO 1) Sabe-se que a prévia tentativa de solução extrajudicial para a caracterização do interesse de agir foi objeto de uniformização da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça, por meio da Tese fixada no IRDR 91, cuja aplicação foi suspensa por força da decisão prolatada na admissão do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n.º: 1.0000.22.157099-7/009, nos termos do artigo 987, §1.º do CPC. Suspensa a Tese definida em IRDR, cujo objetivo era a uniformização da jurisprudência sobre questões que se repetem em diversos processos judiciais, reserva-se aos Julgadores a liberdade para formar suas próprias convicções, à luz do princípio do livre convencimento motivado, até que sobrevenha decisão com efeito vinculante. Nesse contexto, mantendo coerência com entendimento pretérito já adotado por este Julgador, inclusive em outras ações, a exemplo da exibição de documentos (Recurso Especial nº 1349453/MS) e cobrança de seguro DPVAT (RE n.º 631.240/MG), entendo essencial a comprovação da necessidade e utilidade no provimento jurisdicional, em todas as ações, inclusive, as de consumo. Nesse sentido, vide a lição de CÂMARA abaixo transcrita, verbis: (...) Para a chamada teoria da asserção ou da prospetazzione, a verificação da presença das condições da ação se dá à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionis, isto é, à vista do que se afirmou. Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação. Defendem essa teoria, dentre outros, Barbosa Moreira e Watanabe. Na mais moderna doutrina estrangeira, encontra-se adesão a esta teoria em Elio Fazzalari. (...) Parece-nos, assim, que apenas a teoria da asserção se revela adequada quando se defende uma concepção abstrata do poder de ação, como fazemos. As condições da ação, portanto, deverão ser verificadas pelo Juiz in statu assertionis, à luz das alegações feitas pelo autor na inicial, as quais deverão ser tidas como verdadeiras a fim de se perquirir a presença ou ausência dos requisitos do provimento final. As condições da ação, segundo a teoria da asserção antes aludida, devem ser apreciadas, em tese, a partir dos fatos indicados pelo autor. E, especificamente sobre o interesse de agir, registra-se que essa condição deve ser visualizada no binômio composto pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido pela parte requerente. Então, a decisão judicial deve ser útil para o solicitante, da mesma forma que deve ser justificada a necessidade de intervenção do Poder Judiciário na situação litigiosa. Caso contrário, seja pela inutilidade, seja pela falta de resistência da parte demandada, não se vislumbra o interesse de agir. Ora, não se afigura útil, tampouco necessário, que o Poder Judiciário intervenha nas relações privadas, sem que haja, minimamente, a demonstração de resistência, negativa ou dificuldade de solução da questão de forma extrajudicial. No caso, sequer é possível saber que o réu teve ciência das questões ventiladas pela parte autora na inicial, viabilizando eventuais correções administrativas. A notável cultura do litígio ainda permeia a sociedade e apresenta um entrave para a resolução de conflitos, sendo costumeiro encontrar profissionais do Direito e partes inclinados ao litígio, na contramão da mudança do paradigma processual. Nos longínquos anos de exercício da atividade judicante, pude perceber que o valor dos mais singelos acordos se sobrepõe ao brilhantismo da melhor sentença, pois é por meio da autocomposição que se alcança a verdadeira pacificação social. Atento à necessidade de propiciar a paz no lugar de incrementar o conflito, firme no propósito de renovar a mentalidade – ainda que a longo prazo – e com espeque no Princípio da Cooperação, com subsídios para a decisão judicial, por ora, determino: A intimação da autora para comprovar a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional almejado, mediante comprovação de que a requerida tenha ciência da falha da prestação do serviço ou vício do produto apontados na inicial, a fim de demonstrar a resistência/negativa para fins de configuração do interesse de agir. Prazo de 15 dias.

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Plinio Pissinati x Banco Bmg S.A

ID: 323913348

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010554-97.2023.8.13.0313

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PLINIO PISSINATI

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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ALEXANDRE MAGNO FERREIRA RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5010554-97.2023.8.13.0313 R* CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Liminar] AUTOR: PLINIO PISSINATI CPF: 218.567.706-30 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito, indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada movida por Plínio Pissinati em face de Banco BMG S/A, ambos já qualificados. O autor alega que está sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, desde 17/02/2020, em razão de “empréstimo sobre a RMC”; que não houve contratação para margem consignável em favor do réu; que não recebeu nenhum cartão em sua residência; que não assinou contrato de cartão de crédito consignado (RMC) em favor do réu. Subsidiariamente, aduz que não foi cientificado de que o empréstimo se dava na modalidade de cartão de crédito; que foi induzido a erro; que não consentiu com o contrato pela omissão de informações pelo réu. Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão do pagamento dos descontos das parcelas. Requer a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, pleiteia a declaração de inexistência da contratação de empréstimo via cartão de crédito com RMC; a restituição dos valores descontados indevidamente, em dobro, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe sugerido de R$ 15.000,00. Subsidiariamente, caso tenha ocorrido depósito na conta do autor, requer que os valores sejam considerados como amostra grátis, bem como requer a conversão da operação em empréstimo consignado, com restituição em dobro dos valores pagos a mais. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Na decisão de ID 9830248006, foi determinada a intimação do autor para que comprovasse sua hipossuficiência, além de ter sido deferido o pedido de tutela de urgência e a inversão do ônus da prova. O autor se manifestou no ID 9857555826. No despacho de ID 9864775729, foi indeferido o pedido de justiça gratuita. O autor apresentou comprovante de pagamento das custas iniciais (ID 9872717935). Citado, o réu apresentou contestação e documentos no ID 9921385302. Alega que a contratação do cartão de crédito consignado foi feita com autorização expressa e inequívoca do autor, mediante assinatura do termo de adesão e autorização para desconto em folha de pagamento. Defende que todos os requisitos formais e legais foram cumpridos e que o autor recebeu valores de saques efetuados a partir do limite de crédito disponibilizado pelo cartão consignado, configurando a regularidade da contratação e o uso do produto. Argumenta que, na hipótese de cobrança indevida, esta seria passível de devolução simples e que não há fundamento para a repetição do indébito em dobro, uma vez que não houve má-fé. Quanto aos danos morais, alega que os fatos não extrapolam a esfera do mero aborrecimento e que a indenização pleiteada é incabível. Pugna pela aplicação da pena de litigância de má-fé. Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Na hipótese de procedência parcial, devolução simples dos valores e não em dobro. Intimado a se manifestar sobre o interesse na audiência de conciliação, o requerido demonstrou desinteresse (ID 10089357353). O autor não apresentou impugnação no ID 10139463769. O autor se manifestou no ID 10145445590. Intimadas as partes para especificação de provas, o réu impugnou o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova e requereu o depoimento pessoal do autor (ID 10145489101), enquanto o requerente permaneceu inerte. No despacho de ID 10165380416, foi mantida a inversão do ônus da prova e designada audiência de instrução e julgamento. Ata de audiência juntada no ID 10293355594. No despacho de ID 10344689266, o feito foi convertido em diligência para oficiar o Banco Santander, a fim de que informe a titularidade das contas (agência 3931-0, conta 1002502-0; e agência 3154, conta 2005021-1), bem como se foram creditados os valores de R$ 485,77, na data de 02/09/2020; R$ 4.411,80, em 18/02/2020; e R$ 424,54, em 22/12/2021. A resposta do ofício consta do ID 10362663655 e10363772887. O réu se manifestou no ID 10366849507 e requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, alegando falta de interesse de agir da parte autora, por não ter sido comprovada a tentativa prévia de solução extrajudicial da demanda. Intimada a se manifestar acerca da resposta ao ofício, a ré reiterou o pedido de improcedência do feito (ID 10379970818), enquanto o autor permaneceu inerte. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se apto ao julgamento, tendo em vista a ausência de requerimento de outras provas. A parte ré sustenta no ID 9921385302 que o autor carece de interesse de agir, em razão da ausência de pretensão resistida. No entanto, é cediço que o esgotamento das vias administrativas não constitui requisito para a propositura de demanda judicial, tendo em vista que a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito. A tentativa de solução extrajudicial do imbróglio não constitui condição obrigatória, haja vista o próprio princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no inciso XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal. Ademais, a ré contesta o pedido no mérito. Rejeito a preliminar. Passo ao mérito. A questão posta nos autos cinge-se à existência de contrato de cartão de crédito, na modalidade RMC (nº 16052384), em nome do autor, capaz de legitimar os descontos em sua folha de pagamento. O autor alega em sua inicial que foi surpreendido com descontos decorrentes de suposto “empréstimo de RMC” que não teria contratado. Em audiência, negou ter celebrado qualquer contrato com o Banco BMG, bem como afirmou não ter solicitado cartão de crédito consignado ou recebido os valores que teriam sido creditados em sua conta. No entanto, diante da ausência de informações concretas prestadas pelo autor acerca da creditação dos valores em sua conta, foi necessária a expedição de ofício ao Banco Santander com o objetivo de esclarecer os fatos. A instituição financeira, em resposta, confirmou a titularidade das contas vinculadas ao CPF do requerente e a efetiva creditação das quantias correspondentes aos contratos impugnados. Tais elementos, obtidos por meio de diligência judicial, contradizem de forma inequívoca a versão apresentada pelo autor, revelando-se suficientes para afastar a verossimilhança de suas alegações. Restou demonstrado que os valores de R$ 4.411,80 e R$ 485,77 foram creditados em 2020, e o montante de R$ 424,74 em 2021, todos diretamente em contas bancárias de titularidade do autor. Não há nos autos qualquer indício de que ele tenha restituído tais quantias, mesmo após o ajuizamento da presente ação. Ao contrário, o autor permaneceu na posse dos valores por tempo considerável, beneficiando-se deles sem qualquer manifestação de devolução ou questionamento prévio à via judicial. Outrossim, diante das TED's juntadas, o autor preferiu mentir a esclarecer a questão, como se não fosse possível ao juízo obter a verdade, conduta que, além de pueril, demonstra má-fé. Tal comportamento reforça, de forma inequívoca, a conclusão de que houve anuência tácita à contratação e que não houve nenhum erro na contratação. A jurisprudência pátria vem entendendo que o negócio deve ser mantido, se evidenciada a anuência do consumidor a ele. No caso em apreço, a partir do momento que o consumidor utiliza o valor que lhe foi disponibilizado em conta, tem-se que houve anuência ao contrato. Neste sentido, cite-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. REJEITADA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REJEITADA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. DEPÓSITO REALIZADO PELO BANCO. EFETIVA UTILIZAÇÃO. ANUÊNCIA TÁCITA. RECURSO NÃO PROVIDO.Não reconhecido o empréstimo bancário, caso a parte tenha se utilizado do valor disponibilizado pela instituição financeira, entende-se que anuiu aos termos do contrato, devendo arcar com a obrigação correspondente. (TJ-RO-AC: 70034279320168220014 RO 7003427-93.2016.822.0014, Data de Julgamento: 02/08/2019). Assim sendo, os pedidos autorais não devem ser acolhidos. A parte ré requer a condenação do autor por litigância de má-fé, sob o argumento de que este teria alterado deliberadamente a verdade dos fatos. De fato, embora tenha declarado durante o processo e em seu depoimento pessoal que não recebeu os valores, a documentação bancária constante dos autos comprova o contrário. Intimado para se manifestar sobre os docuemntos que contrariam frontalmente suas alegações, o autor permaneceu inerte, sem apresentar qualquer justificativa. Diante desse contexto, resta evidenciado que o autor alterou a verdade dos fatos ao afirmar que não recebeu os valores, mesmo sabendo da inveracidade dessa informação, buscando induzir este Juízo a erro. A conduta configura hipótese de litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. O ajuizamento da presente ação com alegações sabidamente inverídicas, além da ausência de retratação mesmo após a prova documental em sentido contrário, demonstra o uso abusivo do Poder Judiciário com fins meramente patrimoniais, em violação aos princípios da lealdade e boa-fé processual. A atitude do autor retardou, desnecessariamente, o andamento do feito. Assim sendo, a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, revogo a liminar de ID 9830248006 e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ao INSS para que retome os descontos no benefício do autor Plinio Pissinati, CPF: 218.567.706-30, filho de Nergia Santiago da Silva, que tenham sido determinados pelo requerido, relativos ao contrato de de nº 16052384, eis que a liminar foi revogada. A presente decisão valerá como ofício, devendo a Secretaria encaminhá-la ao INSS. A autenticidade da assinatura eletrônica poderá ser conferida no site do TJMG no seguinte caminho Processo Judicial Eletrônico/Acesso ao Sistema/Consultas ao Andamento Processual. Condeno o autor aos pagamentos das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo que fixo estes últimos em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Condeno o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé que fixo em 3% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte ré. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ELIMAR BOAVENTURA CONDE ARAÚJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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