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M. M. De S. x P. V. De C.

ID: 312657029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002719-19.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. M. DE S.

Polo Passivo:

P. V. DE C.

Intimação

Advogados:

JOAO FELIPE PIGNATA

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FREDSON SENHORINI

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Processo 1002719-19.2025.8.26.0597 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.M.S. - P.V.C. - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do programa M… Processo 1002719-19.2025.8.26.0597 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.M.S. - P.V.C. - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do programa Microsoft Teams, para o próximo dia 04/08/2025 às 15:00h, devendo a serventia do CEJUSC designar conciliador para o ato. Os dados para acesso à sala de audiências virtual (Link, QR CODE, ID e Senha) estão informados no final deste despacho e não serão publicados. ATENÇÃO: NÃO será enviado e-mail para as partes e advogados, devendo acessar a Sala Virtual pelos dados informados. Fica assegurado às partes e advogados caso desejarem, ou não tenham como participarem por meio virtual, o comparecimento no CEJUSC para acesso à Sala Virtual de conciliação. Em razão da confidencialidade inerente às conciliações, fica proibido às partes, advogados e demais pessoas gravarem, por qualquer meio, a sessão de conciliação, ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de descumprimento. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$-82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração -, por hora de trabalho, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido, a ser efetuado antes da realização da audiência, podendo ser feito assim que iniciar o ato, em espécie, por transferência bancária ou PIX, será rateado pelas partes e efetuado diretamente ao conciliador nomeado, cujos dados para pagamento deverão ser mencionados no termo de audiência, sob pena de expedição de certidão para cobrança futura caso não haja pagamento. Aos beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita e da Justiça Gratuita, cumpra-se nos termos da Portaria nº 10.584/2025, expedida em 10 de abril de 2025, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Deverão as partes e advogados incluírem nos autos os seus contatos telefônicos para serem informados sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência, na eventualidade de ocorrência de falha de transmissão. Excepcionalmente, fica dispensada a colheita da assinatura das partes e advogados no termo de audiência que, após lido e conferido pelas partes pelo chat ou por compartilhamento de tela, será assinado e liberado nos autos pelo Gestor do CEJUSC. Anexe-se cópia impressa deste despacho aos mandados expedidos. Dúvidas poderão ser enviadas para o e-mail cejusc.sertaoz@tjsp.jus.br e telefone 16-3521-1254. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: FREDSON SENHORINI (OAB 380911/SP), JOAO FELIPE PIGNATA (OAB 358142/SP)

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Mavel Veículos Matão Eireli - Epp x Vitor Rodrigo Vizentim Gabriel

ID: 326452304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002719-82.2022.8.26.0222

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAVEL VEíCULOS MATãO EIRELI - EPP

Polo Passivo:

VITOR RODRIGO VIZENTIM GABRIEL

Intimação

Advogados:

JOSÉ LUCIANO DA COSTA ROMA

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CARLOS CAMARGO

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ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS

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Processo 1002719-82.2022.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Mavel Veículos Matão Eireli - Epp - Vitor Rodrigo Vizentim Gabriel - Vistos. Trata-se de ação de execução … Processo 1002719-82.2022.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Mavel Veículos Matão Eireli - Epp - Vitor Rodrigo Vizentim Gabriel - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por MAVEL VEÍCULOS MATÃO EIRELI - EPP contra VITOR RODRIGO VIZENTIM GABRIEL. O art. 830 do Código de Processo Civil, estabelece que "se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". A jurisprudência, por sua vez, vem admitindo a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via BacenJud (STJ. REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Em face disso, com base no artigo 813 do CPC, defiro o arresto executivo, na modalidade on-line, devendo ser realizada por meio eletrônico, em decorrência do convênio SISBAJUD, possível se mostra o bloqueio de saldos existentes em conta bancária de titularidade do requerido, porque a penhora em dinheiro é o primeiro bem enumerado na ordem de preferência estabelecida no art. 655 do CPC. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome do(s) executado(s) até o montante indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, faço a seguinte ressalva nos termos do artigo 854, do CPC: A apreensão deverá ser feita na própria conta da parte executada, sem a transferência dos valores para a conta do Juízo, ocorrendo apenas o bloqueio do valor apresentado pela parte exequente, tornando eventual quantia encontrada indisponível. Tal ato somente será convolado em constrição e assim transferido e depositado em conta do juízo depois da impugnação prevista no artigo 854, §3º do CPC. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Em havendo o bloqueio de valores irrisórios, deverá ser liberado de imediato. Ao término da diligência, caso tenham sido arrestados bens, o feito deve prosseguir com a tentativa de citação e intimação da parte executada, cabendo ao exequente, caso esgotadas as tentativas de localização, requerer a citação por edital, sob pena de nulidade e extinção. Caso não sejam encontrados bens, o processo poderá ser suspenso pelo prazo máximo de um ano, após o que voltará a correr o prazo de prescrição. Aperfeiçoada a citação e decorrido o prazo para pagamento, o arresto será convertido em penhora. Observe o Cartório a retirada de sigilo da petição contendo o pedido de penhora, após a efetivação da medida, para regularização da pasta digital do processo. Int. - ADV: CARLOS CAMARGO (OAB 405003/SP), ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS (OAB 420165/SP), JOSÉ LUCIANO DA COSTA ROMA (OAB 278877/SP)

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Processo nº 1002719-27.2025.8.26.0271

ID: 302396818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002719-27.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. E. L. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1002719-27.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - D.E.L.R. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgênci… Processo 1002719-27.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - D.E.L.R. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência semelhante a outra ação já ajuizada perante este juízo. Conforme análise preliminar, a presente demanda exibe múltiplas características apontadas pelos Comunicados CG nº 2/2017 e nº 456/2022 como indiciárias de possível litigância massificada ou predatória, notadamente a padronização da petição inicial, a representação por advogado com sede distante do domicílio da autora, e a potencial fragmentação de pedidos. Nesse contexto, a Corregedoria Geral da Justiça recomenda expressamente, como boa prática, a verificação da validade da procuração e, sobretudo, do conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial (item 'c' do Comunicado CG nº 456/2022 e item 4(iii) do Comunicado CG nº 2/17). Tal cautela é indispensável para assegurar a higidez da representação processual e a própria legitimidade da demanda, especialmente considerando os riscos de captação irregular de clientela inerentes a esse tipo de ação massificada. Para que a diligência de verificação atinja sua finalidade - apurar a real manifestação de vontade da autora de forma isenta -, é fundamental que ela ocorra sem prévio aviso que possibilite eventual interferência externa. A publicidade desta específica decisão e do mandado a ser expedido, neste momento, poderia frustrar o objetivo da medida recomendada pela CGJ. Assim, com fundamento no poder geral de cautela e na necessidade de assegurar a efetividade da diligência para a correta apuração dos fatos relativos à representação processual (podendo-se invocar analogicamente o art. 189, §1º, do CPC, no que couber à proteção da eficácia da medida), decreto o sigilo desta decisão e do mandado dela decorrente. Determino, pois, a expedição de Mandado de Constatação, em caráter sigiloso, a ser cumprido com urgência por Oficial de Justiça no endereço da autora. Deverá o(a) Sr(a). Oficial de Justiça: 1) confirmar a identidade da Sra. Doralice Estevam Lima Rezende, mediante documento oficial; 2) indagá-la se tem ciência da existência e do propósito desta ação judicial, movida em seu nome contra o Banco Bradesco S.A. e o Fundo de Investimento em Direito Creditórios não Padronizados NPL II; 3) questionar se tem ciência que seria ajuizada mais de uma ação judicial; 3) perguntar se confirma ter assinado procuração para a advogada Dra. Camila de Nicola Felix (OAB/SP nº 338.556), conferindo-lhe poderes para ajuizar esta ação específica; e 4) certificar, por fim, se a autora manifesta, de forma livre e inequívoca, o desejo de prosseguir com o presente feito. APÓS a juntada da certidão: i) levante-se o sigilo desta decisão; ii) intime-se a patrona da parte autora, via DJE, para ciência do inteiro teor desta decisão e da certidão do Oficial de Justiça, podendo se manifestar no prazo legal, se desejar; iii) tornem os autos conclusos para deliberação sobre o prosseguimento do feito e análise dos pedidos pendentes. Intimem-se oportunamente. Cumpra-se com urgência a expedição do mandado. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1002719-27.2025.8.26.0271

ID: 302401191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002719-27.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. E. L. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1002719-27.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - D.E.L.R. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgênci… Processo 1002719-27.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - D.E.L.R. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência semelhante a outra ação já ajuizada perante este juízo. Conforme análise preliminar, a presente demanda exibe múltiplas características apontadas pelos Comunicados CG nº 2/2017 e nº 456/2022 como indiciárias de possível litigância massificada ou predatória, notadamente a padronização da petição inicial, a representação por advogado com sede distante do domicílio da autora, e a potencial fragmentação de pedidos. Nesse contexto, a Corregedoria Geral da Justiça recomenda expressamente, como boa prática, a verificação da validade da procuração e, sobretudo, do conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial (item 'c' do Comunicado CG nº 456/2022 e item 4(iii) do Comunicado CG nº 2/17). Tal cautela é indispensável para assegurar a higidez da representação processual e a própria legitimidade da demanda, especialmente considerando os riscos de captação irregular de clientela inerentes a esse tipo de ação massificada. Para que a diligência de verificação atinja sua finalidade - apurar a real manifestação de vontade da autora de forma isenta -, é fundamental que ela ocorra sem prévio aviso que possibilite eventual interferência externa. A publicidade desta específica decisão e do mandado a ser expedido, neste momento, poderia frustrar o objetivo da medida recomendada pela CGJ. Assim, com fundamento no poder geral de cautela e na necessidade de assegurar a efetividade da diligência para a correta apuração dos fatos relativos à representação processual (podendo-se invocar analogicamente o art. 189, §1º, do CPC, no que couber à proteção da eficácia da medida), decreto o sigilo desta decisão e do mandado dela decorrente. Determino, pois, a expedição de Mandado de Constatação, em caráter sigiloso, a ser cumprido com urgência por Oficial de Justiça no endereço da autora. Deverá o(a) Sr(a). Oficial de Justiça: 1) confirmar a identidade da Sra. Doralice Estevam Lima Rezende, mediante documento oficial; 2) indagá-la se tem ciência da existência e do propósito desta ação judicial, movida em seu nome contra o Banco Bradesco S.A. e o Fundo de Investimento em Direito Creditórios não Padronizados NPL II; 3) questionar se tem ciência que seria ajuizada mais de uma ação judicial; 3) perguntar se confirma ter assinado procuração para a advogada Dra. Camila de Nicola Felix (OAB/SP nº 338.556), conferindo-lhe poderes para ajuizar esta ação específica; e 4) certificar, por fim, se a autora manifesta, de forma livre e inequívoca, o desejo de prosseguir com o presente feito. APÓS a juntada da certidão: i) levante-se o sigilo desta decisão; ii) intime-se a patrona da parte autora, via DJE, para ciência do inteiro teor desta decisão e da certidão do Oficial de Justiça, podendo se manifestar no prazo legal, se desejar; iii) tornem os autos conclusos para deliberação sobre o prosseguimento do feito e análise dos pedidos pendentes. Intimem-se oportunamente. Cumpra-se com urgência a expedição do mandado. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 0000579-36.2025.8.26.0627

ID: 294774895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000579-36.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIRCE DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RAPHAEL FERREIRA SILVA

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Processo 0000579-36.2025.8.26.0627 (processo principal 1002719-60.2024.8.26.0627) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Dirce de Souza Lima - Trata-se de cumprimento de sentença. Preliminar… Processo 0000579-36.2025.8.26.0627 (processo principal 1002719-60.2024.8.26.0627) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Dirce de Souza Lima - Trata-se de cumprimento de sentença. Preliminarmente, se não for a parte exequente beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, deverá comprovar o recolhimento do percentual equivalente a 2% do crédito a ser satisfeito a título de pagamento de custas iniciais (observando o valor mínimo de 5 UFESP's e o máximo de 3.000 UFESP's - art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), no prazo de 15 dias. Não sendo comprovado o recolhimento, cancele-se a distribuição. Sendo comprovado o recolhimento ou sendo verificado que a parte exequente é isenta por ser: A) advogado(a) em caso de cobrança de honorários advocatícios (Lei 123.105/2025 que alterou acresceu o § 3.º o artigo 82 do CPC) ou, B) beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, intime(m)-se o(s) executado(s) pessoalmente ou, caso tenha(m), por meio de seu advogado constituído nestes ou nos autos da ação de conhecimento, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219, caput), realizar o adimplemento voluntário da obrigação descrita na sentença, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor. Deverá(ão) o(s) executado(s) ser cientificado(s) que a inércia no pagamento resultará em pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Se o(s) executado(s) não realizar(em) o pagamento, int.-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito. Se o(s) executado(s) realizar(em) o pagamento, diga a parte exequente sobre o valor, no prazo de cinco dias, ciente de que a inércia será interpretada como suficiência. Se o executado apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, diga a parte exequente, no prazo de 15 dias. Desde já, advirto que não se admitirá, para argumentação de excesso de execução, mera juntada de parecer de assistente técnico (que tem a função de colaborar com o advogado ou procurador e não de substitui-lo no exercício de suas funções e de sua capacidade postulatória). E que, se houver alegação de excesso de execução, é dever da exequente impugná-la especificamente, sob pena de se admitirem corretos os cálculos da parte executada. Em caso de inércia da parte exequente em dizer sobre o prosseguimento, suspenda-se o feito pelo prazo de um ano. Decorrido esse, ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação da parte, onde aguardará manifestação ou o decurso do prazo prescricional. Int.-se. - ADV: JOÃO RAPHAEL FERREIRA SILVA (OAB 503869/SP)

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Processo nº 1002719-81.2025.8.26.0156

ID: 302849798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002719-81.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA

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Processo 1002719-81.2025.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alexandre Alves da Silva - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais… Processo 1002719-81.2025.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alexandre Alves da Silva - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: IVO HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA (OAB 255517/SP)

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Processo nº 1002719-77.2023.8.26.0180

ID: 298160793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002719-77.2023.8.26.0180

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EUSTACHIO GARCIA – ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO LOPES DE BARROS

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Processo 1002719-77.2023.8.26.0180 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jose Eustachio Garcia – Me - Ante o exposto, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Có… Processo 1002719-77.2023.8.26.0180 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jose Eustachio Garcia – Me - Ante o exposto, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOSE EUSTACHIO GARCIA ME para o fim de condenar a parte ré JAQUELINE DA SILVA ELIZIARIO ALVES ME a pagar ao autor a importância de R$463,97 (quatrocentos e sessenta e três reais e noventa e sete centavos). Ressalte-se que, a partir da edição da Lei n.º 14.905/2024, que entrou em vigor em 28/08/2024, na ausência de convenção entre as partes ou de lei específica: a) a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E (§ único, do artigo 389, do CC); e b) os juros de mora devem ser calculados de acordo com a Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (§ 3º, do artigo 406, do CC). Por se tratar de obrigação positiva e líquida, com vencimento certo, o valor da condenação deverá ser atualizado monetariamente, a partir do vencimento da obrigação estampada no título até o pagamento (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.991.361/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022; AgInt no REsp n. 1.977.438/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/4/2022), exclusivamente pela Taxa SELIC, que já contempla, em sua formação, a correção monetária e os juros de mora, sendo vedada sua incidência cumulativa com outro índice de atualização monetária, , sendo vedada sua incidência cumulativa com outro índice de atualização monetária (REsp n. 2.117.094/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 11/3/2024; AgInt no AREsp n. 2.473.347/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). Sem sucumbência nesta instância. Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6). O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intime-se. Dispensado o registro (Prov. CG 27/2016). - ADV: HUGO LOPES DE BARROS (OAB 476276/SP)

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Processo nº 1002719-56.2025.8.26.0229

ID: 292237292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002719-56.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GISELE KARINA NONATO MARQUES ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

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Processo 1002719-56.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Gisele Karina Nonato Marques Araujo - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação… Processo 1002719-56.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Gisele Karina Nonato Marques Araujo - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: - reconhecer o direito da parte autora às progressões por mérito profissional, com evolução do padrão de vencimentos da parte autora para P46 em maio/2014, P47 em maio/2018 e P48 em maio/2022, nos termos da lei e do fundamentado; - condenar a ré a implantar as progressões em folha de pagamento; - condenar a ré a pagar as diferenças devidas decorrentes do atraso no reconhecimento das progressões citadas até a data da aposentadoria da requerente, observada a prescrição quinquenal. Sobre os valores deverá incidir correção monetária de acordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e os juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança desde a citação, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, até a data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09/12/2021, a partir do que para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora deve ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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M. H. M. e outros x B. B. S. A.

ID: 281269767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002719-04.2024.8.26.0581

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

M. H. M. M. H. M. M.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

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JOSE LUIZ RUBIN

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FERNANDO HENRIQUE ANGELIN

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CAMILA AYAKO NUNES TOKIMATU

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ADV: Sérgio Luis Ferreira de Menezes (OAB 178298/SP), Jose Luiz Rubin (OAB 241216/SP), Fernando Henrique Angelin (OAB 357205/SP), Camila Ayako Nunes Tokimatu (OAB 369441/SP) Processo 1002719-04.2024.… ADV: Sérgio Luis Ferreira de Menezes (OAB 178298/SP), Jose Luiz Rubin (OAB 241216/SP), Fernando Henrique Angelin (OAB 357205/SP), Camila Ayako Nunes Tokimatu (OAB 369441/SP) Processo 1002719-04.2024.8.26.0581 - Embargos à Execução - Embargte: M. H. M. M. , M. H. M. - Embargdo: B. B. S. A. - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Saliente-se que, para fins degratuidade, o juízo adota o parâmetro estabelecido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para de atendimento aos hipossuficientes, o qual foi estabelecido pela Deliberação CSDP nº 89/2008, art. 2º, cujos parâmetros foram traçados de forma objetiva, conforme se pode ver abaixo: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superiora três salários-mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo UFESPs; e III não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Tal parâmetro objetivo, é adotado de forma majoritária pelo E. TJ-SP. Vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE - MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA - VENCIMENTOS HABITUAIS DO AUTOR SUPERAM TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CRITÉRIO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (TJ-SP - AI: 01003560320228269000 SP 0100356-03.2022.8.26.9000, Relator: Henrique Dada Paiva, Data de Julgamento: 08/04/2022, 3ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 08/04/2022) Agravo de Instrumento. Indeferimento da gratuidade da justiça. Agravante que aufere remuneração superior a três salários-mínimos. Situação incompatível com a alegada insuficiência de recursos. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 01000367020228269058 SP 0100036-70.2022.8.26.9058, Relator: Paulo Victor Alvares Gonçalves, Data de Julgamento: 28/03/2022, 4ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/03/2022). Consta dos autos que o embargante pessoa física juntou aos autos documentos que comprovam a hipossuficiência, motivo pelo qual, DEFIRO ao mesmo os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Por outro lado, a empresa embargada descuidou-se de juntar documentos que comprovassem que sua situação financeira era desfavorável. Assim, indefiro o pedido de gratuidade processual em relação à pessoa jurídica da embargante. Porém, em se tratando de embargos à execução, a teor do disposto no art. 5º, inciso IV, da Lei 11.608/03, concedo o diferimento para depois de satisfeita a execução. Anote-se. Assim, vencida essa fase, passo a analisar a inicial. 1. Recebo os embargos oferecidos pelo devedor sem efeito suspensivo (art. 919 do CPC), ante a ausência de relevância de seus fundamentos e de grave dano de difícil ou incerta reparação em caso de prosseguimento da execução. 2. Ouça-se o embargado, no prazo de 15 dias (art. 920, inciso I, do CPC), através de intimação via portal eletrônico. 3. Após, ao embargante e conclusos. Intime-se.

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M. H. M. e outros x B. B. S. A.

ID: 280904128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002719-04.2024.8.26.0581

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. H. M. M. H. M. M.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

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JOSE LUIZ RUBIN

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FERNANDO HENRIQUE ANGELIN

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CAMILA AYAKO NUNES TOKIMATU

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ADV: Sérgio Luis Ferreira de Menezes (OAB 178298/SP), Jose Luiz Rubin (OAB 241216/SP), Fernando Henrique Angelin (OAB 357205/SP), Camila Ayako Nunes Tokimatu (OAB 369441/SP) Processo 1002719-04.2024.… ADV: Sérgio Luis Ferreira de Menezes (OAB 178298/SP), Jose Luiz Rubin (OAB 241216/SP), Fernando Henrique Angelin (OAB 357205/SP), Camila Ayako Nunes Tokimatu (OAB 369441/SP) Processo 1002719-04.2024.8.26.0581 - Embargos à Execução - Embargte: M. H. M. M. , M. H. M. - Embargdo: B. B. S. A. - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Saliente-se que, para fins degratuidade, o juízo adota o parâmetro estabelecido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para de atendimento aos hipossuficientes, o qual foi estabelecido pela Deliberação CSDP nº 89/2008, art. 2º, cujos parâmetros foram traçados de forma objetiva, conforme se pode ver abaixo: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superiora três salários-mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo UFESPs; e III não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Tal parâmetro objetivo, é adotado de forma majoritária pelo E. TJ-SP. Vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE - MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA - VENCIMENTOS HABITUAIS DO AUTOR SUPERAM TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CRITÉRIO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (TJ-SP - AI: 01003560320228269000 SP 0100356-03.2022.8.26.9000, Relator: Henrique Dada Paiva, Data de Julgamento: 08/04/2022, 3ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 08/04/2022) Agravo de Instrumento. Indeferimento da gratuidade da justiça. Agravante que aufere remuneração superior a três salários-mínimos. Situação incompatível com a alegada insuficiência de recursos. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 01000367020228269058 SP 0100036-70.2022.8.26.9058, Relator: Paulo Victor Alvares Gonçalves, Data de Julgamento: 28/03/2022, 4ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/03/2022). Consta dos autos que o embargante pessoa física juntou aos autos documentos que comprovam a hipossuficiência, motivo pelo qual, DEFIRO ao mesmo os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Por outro lado, a empresa embargada descuidou-se de juntar documentos que comprovassem que sua situação financeira era desfavorável. Assim, indefiro o pedido de gratuidade processual em relação à pessoa jurídica da embargante. Porém, em se tratando de embargos à execução, a teor do disposto no art. 5º, inciso IV, da Lei 11.608/03, concedo o diferimento para depois de satisfeita a execução. Anote-se. Assim, vencida essa fase, passo a analisar a inicial. 1. Recebo os embargos oferecidos pelo devedor sem efeito suspensivo (art. 919 do CPC), ante a ausência de relevância de seus fundamentos e de grave dano de difícil ou incerta reparação em caso de prosseguimento da execução. 2. Ouça-se o embargado, no prazo de 15 dias (art. 920, inciso I, do CPC), através de intimação via portal eletrônico. 3. Após, ao embargante e conclusos. Intime-se.

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