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Vanessa Eugenio Mazzo Rodrigues x Banco Itauleasing S/A

ID: 328581208

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002848-51.2018.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA EUGENIO MAZZO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO ITAULEASING S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DE VASCONCELOS MARTINS GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002848-51.2018.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0002619-31.2023.8.26.0022

ID: 330400311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002619-31.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO ALVES DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO ORLANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA BARBOSA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002619-31.2023.8.26.0022 (processo principal 1002848-13.2019.8.26.0022) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Maurício Alves da Cunha - VISTOS… Processo 0002619-31.2023.8.26.0022 (processo principal 1002848-13.2019.8.26.0022) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Maurício Alves da Cunha - VISTOS. FL 149/150 - Com razão o instituto requerido, uma vez que na expedição do RPV não foi indicada a data correta referente aos cálculos apresentados a fls 81/85, a qual deveria ser 17/06/2024. Assim para sanar o erro material, revejo a decisão fl 92 para constar: " Ante a concordância do instituto-requerido, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo de liquidação apresentado pela parte-autora, às fls. 81/85 referente aos valores do exequente atualizados até 06/2024 no valor de R$ 50.259,45.", no mais permanece tal qual como lançada. Nesse sentido: "(...)IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O erro material na data do cálculo de ofício requisitório pode ser corrigido a qualquer tempo, independentemente de preclusão. O valor pago a maior em razão de erro material pode ser compensado com valores pendentes de pagamento em outro ofício requisitório. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 494, I; Lei n.º 9.494/97, art . 1º-E; CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes específicos no caso. (TRF-3 - AI: 50292356220244030000, Relator.: Desembargadora Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 22/04/2025, 8ª Turma, Data de Publicação: 24/04/2025) Destarte, determino o cancelamento do requisitório expedido (20250025723 - fl 139/140), oficiando-se ao TRF - 3ª Região, após expeça-se novo RPV. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos desta decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). INTIME-SE. - ADV: JOSE ROBERTO ORLANDI (OAB 59156/SP), BÁRBARA BARBOSA DE ARAUJO (OAB 401569/SP)

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Carta Precatória Para Campinas e outros x Dom - Dimensionamento Otimizado Da Manufatura Ltda e outros

ID: 332844035

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002848-38.2017.5.02.0204

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARTA PRECATÓRIA PARA CAMPINAS CARTA PRECATÓRIA PARA CONCHAS (TIETÊ) EVALDO LUIZ CAVALCANTE JOSé DE JESUS DE OLIVEIRA PINTO LUIZ MARQUES DE OLIVEIRA MARIA CRISTINA GUARINO CAVALCANTE OFICIOS DIVERSOS PARA OS CARTÓRIOS ROBERT HALF TRABALHO TEMPORARIO LTDA.

Polo Passivo:

DOM - DIMENSIONAMENTO OTIMIZADO DA MANUFATURA LTDA KARINA BANYASZ LUCIANO GUARINO VSC - VERTICAL SUSTENTABILIDADE COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS ELIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGLESIAS FERNANDA DE AZEVEDO RABELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARIANE CRISTINE ABREU BOANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002848-38.2017.5.02.0204 RECLAMANTE: LUIZ MARQUES DE OLIVEIRA RECLAMADO: DO…

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Carta Precatória Para Campinas e outros x Dom - Dimensionamento Otimizado Da Manufatura Ltda e outros

ID: 332844042

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002848-38.2017.5.02.0204

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARTA PRECATÓRIA PARA CAMPINAS CARTA PRECATÓRIA PARA CONCHAS (TIETÊ) EVALDO LUIZ CAVALCANTE JOSé DE JESUS DE OLIVEIRA PINTO LUIZ MARQUES DE OLIVEIRA MARIA CRISTINA GUARINO CAVALCANTE OFICIOS DIVERSOS PARA OS CARTÓRIOS ROBERT HALF TRABALHO TEMPORARIO LTDA.

Polo Passivo:

DOM - DIMENSIONAMENTO OTIMIZADO DA MANUFATURA LTDA KARINA BANYASZ LUCIANO GUARINO VSC - VERTICAL SUSTENTABILIDADE COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS ELIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGLESIAS FERNANDA DE AZEVEDO RABELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARIANE CRISTINE ABREU BOANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002848-38.2017.5.02.0204 RECLAMANTE: LUIZ MARQUES DE OLIVEIRA RECLAMADO: DO…

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Processo nº 1002848-72.2025.8.11.0037

ID: 338535742

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002848-72.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

W. R. DA SILVA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA LIMA LEITE FIRME

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENZO DE AMORIM FIRME

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1002848-72.2025.8.11.0037. REQUERENTE: W. R. DA SILVA LTDA REQUERIDO: ROBERTO FERNANDES JUNIOR Visto…

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Processo nº 1002848-11.2024.4.01.9999

ID: 311435720

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002848-11.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITELVINA ALVES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARCOS DA SILVA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS TENANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002848-11.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000270-39.2013.8.04.5900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002848-11.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000270-39.2013.8.04.5900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ITELVINA ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JEAN CARLOS TENANI - SP242015-A e MARCOS DA SILVA BORGES - SP202149 RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1002848-11.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS opôs embargos de declaração contra o acórdão de ID 433138220, que deu provimento à apelação da parte autora para conceder o benefício de pensão por morte rural, de forma vitalícia, com termo inicial na data do indeferimento administrativo (30/05/1996), observada a prescrição quinquenal. A parte embargante alegou (ID 434621647) erro material, contradição e omissão. Pediu o acolhimento dos embargos de declaração para supressão dos vícios processuais alegados ou para obtenção de deliberação em matéria prequestionada. A parte embargada não apresentou contrarrazões, conforme certidão lançada no ID 435473369. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1002848-11.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Os embargos de declaração devem ser conhecidos por serem tempestivos e pela alegação abstrata de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. É meio processual destinado a sanear a decisão embargada para que a prestação jurisdicional fique clara, completa e sem contradição ou erro material. Portanto, não se lhes aplica o conceito de sucumbência inerente aos demais recursos, que é o de obter reforma do julgado para alcançar situação vantajosa. Os vícios alegados nos embargos de declaração devem conter relevância suficiente para possibilitar modificação na decisão embargada (relatório, fundamentação ou dispositivo). No caso dos autos, a parte embargante alegou a existência de vícios de erro material, contradição e omissão, ao sustentar que a decisão embargada aplicou indevidamente a Lei nº 8.213/91, ao invés da legislação vigente na data do óbito, e reconheceu indevidamente a existência de início de prova material da condição de segurado especial do falecido, apesar de os documentos constantes nos autos apresentarem data posterior aos fatos discutidos. No caso dos autos, assiste razão ao embargante. O acórdão embargado reconheceu o direito da parte autora à pensão por morte rural com base na Lei nº 8.213/91, que só entrou em vigor após o óbito do instituidor da pensão, ocorrido em 30/04/1986. O entendimento consolidado, inclusive por meio da Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que a lei aplicável ao benefício é a vigente na data do óbito. Por essa razão, a decisão deveria ter observado as disposições da Lei Complementar nº 11/71, da LC nº 16/73 e do Decreto nº 83.080/79. O erro material apontado pode ser corrigido com a substituição do fundamento legal aplicado, com o reconhecimento de que a legislação aplicável à hipótese é a vigente na data do óbito: a Lei Complementar nº 11/71, com as alterações da LC nº 16/73, e o Decreto nº 83.080/79. Além disso, o acórdão embargado registra expressamente os documentos considerados como início de prova material: “ (...) Para comprovar a qualidade de segurado ao tempo do óbito e a dependência econômica da parte autora, foi apresentada a seguinte documentação: certidão de óbito do falecido, na qual consta a profissão de agricultor (ID 396348626 - Pág. 75); certidões de nascimento dos filhos do casal (ID 396348626 - Pág. 1 , ID 396348626 - Pág. 3, ID 396348626 - Pág. 71 e ID 396348626 - Pág. 76); declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Novo Airão, emitida em 16/04/2002, atestando que o falecido exercia atividade agrícola (ID 396348626 - Pág. 73)(...).” Com efeito, há contradição no julgado, que afirmou a existência de prova material contemporânea quando, na verdade, os documentos considerados foram produzidos após o falecimento. Tais documentos não servem como início de prova material contemporânea. Importa ressaltar que a certidão de óbito em que conste a profissão de lavrador do falecido, embora revestida de fé pública, isoladamente considerada, não constitui, no âmbito do direito previdenciário, início de prova material apto à comprovação do exercício de atividade rural, levando-se em consideração os notórios interesses previdenciários subjacentes que encerra e o fato de ser lavrada somente após o óbito. A parte autora não apresentou documento contemporâneo ao óbito nem comprovou o exercício de atividade rural pelo falecido nos três anos anteriores ao requerimento, como exige o art. 5º da LC nº 16/73. Nessas condições, inexiste início de prova material da atividade rural em regime de economia familiar, o que impede o reconhecimento da condição de segurado especial do falecido. Constatados os vícios apontados, a decisão deve ser modificada. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória em termos mais amplos, inclusive a apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas (Tese 629 do STJ – “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”). Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para reconhecer a ausência de início de prova material contemporânea apta à comprovação da condição de segurado especial do falecido, à luz da legislação vigente à época do óbito (LC nº 11/71 c/c LC nº 16/73 e Decreto nº 83.080/79), conforme fundamentação supra. Em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito e prejudicada a apelação da parte autora (art. 485, IV, do CPC c/c Tese 629 do STJ). Condeno a parte autora em honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado por correção monetária e juros legais de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária concedida (§3º do art. 98 do CPC). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) PROCESSO: 1002848-11.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0000270-39.2013.8.04.5900 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ITELVINA ALVES DOS SANTOS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ÉPOCA DO ÓBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Os embargos de declaração, como meio processual de integração do julgado, exigem alegação e constatação de vícios processuais específicos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). 2. O erro material apontado pode ser corrigido com a substituição do fundamento legal aplicado, com o reconhecimento de que a legislação aplicável à hipótese é a vigente na data do óbito: a Lei Complementar nº 11/71, com as alterações da LC nº 16/73, e o Decreto nº 83.080/79. Há contradição no julgado, que afirmou a existência de prova material contemporânea quando, na verdade, os documentos considerados foram produzidos após o falecimento. Tais documentos não servem como início de prova material contemporânea. 3. A parte autora não apresentou documento contemporâneo ao óbito nem comprovou o exercício de atividade rural pelo falecido nos três anos anteriores ao requerimento, como exige o art. 5º da LC nº 16/73. Nessas condições, inexiste início de prova material da atividade rural em regime de economia familiar, o que impede o reconhecimento da condição de segurado especial do falecido. 4. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo, sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória, em termos mais amplos, inclusive apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a ausência de início de prova material contemporânea apta à comprovação da condição de segurado especial do falecido, conforme exige a legislação vigente à época do óbito (LC nº 11/71 c/c LC nº 16/73 e Decreto nº 83.080/79), nos termos da fundamentação. Em consequência, fica extinto o processo sem resolução do mérito e prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do art. 485, IV, do CPC, c/c a Tese 629 do STJ. 6. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado por correção monetária e juros legais de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do §3º do art. 98 do CPC, em razão da assistência judiciária concedida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com modificação do julgado, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Alice Da Silva Ramos Marçal x Banco Pan S.A.

ID: 308221320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002848-47.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALICE DA SILVA RAMOS MARçAL

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

MIGUEL CARVALHO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002848-47.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alice da Silva Ramos Marçal - BANCO PAN S.A. - VISTOS PARA DESPACHO. I) Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Pr… Processo 1002848-47.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alice da Silva Ramos Marçal - BANCO PAN S.A. - VISTOS PARA DESPACHO. I) Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. II) Por força da Resolução n. 481, de 22.11.2022, do Conselho Nacional de Justiça, que deu nova roupagem ao art. 3º da Resolução nº 354, de 19/11/2020, não havendo manifestação das partes, devidamente fundamentada, no prazo de 05 dias a contar de sua intimação a respeito da presente deliberação, presumir-se-á seu consentimento com a realização de eventuais audiências em formato telepresencial ou híbrido - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), MIGUEL CARVALHO BATISTA (OAB 399851/SP)

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Município De São Paulo x Banco Bradesco S/A

ID: 322850765

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002848-32.2021.8.26.0090

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FONSECA ARGOLO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002848-32.2021.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002848-32.2021.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU DO EXERCÍCIO DE 2020 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA O CREDOR FIDUCIÁRIO E DEVEDOR FIDUCIANTE NA CONDIÇÃO DE DEVEDORES SOLIDÁRIOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E EXTINGUINDO A AÇÃO CONTRA ELA - INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - COMPRA DE IMÓVEL SEGUIDA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO BEM EM GARANTIA, AMBOS COM REGISTRO NO CRI COMPETENTE ANTES DO FATO GERADOR E PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI DO CREDOR FIDUCIÁRIO QUE EXCLUI A APLICAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE SOB CONDIÇÃO RESOLÚVEL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA QUE DEVE RECAIR APENAS SOBRE O DEVEDOR FIDUCIANTE, POSSUIDOR DIRETO DO BEM - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23 A 27-A DA LEI 9.514/97, EM SUA REDAÇÃO ANTERIOR E APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 14.711/23, E DOS ARTIGOS 1.228, 1.231, 1.367 E 1.368-B CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA - VERBA HONORÁRIA MAJORADA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Fonseca Argolo (OAB: 43169/BA) (Procurador) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - 1º andar

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Processo nº 0000566-76.2025.8.26.0129

ID: 325560348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000566-76.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON RIBEIRO SILVA

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Processo 0000566-76.2025.8.26.0129 (processo principal 1002848-48.2024.8.26.0568) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Aguinaldo Aparecido de Souza - Vist… Processo 0000566-76.2025.8.26.0129 (processo principal 1002848-48.2024.8.26.0568) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Aguinaldo Aparecido de Souza - Vistos. Ante a manifestação de fl. 70, homologo a renúncia apresentada pela parte exequente em relação ao valor que excede a 440,214851 Ufesps (teto estabelecido pela Lei nº 17.205/2019 para pagamento por meio de RPV), e, consequentemente, HOMOLOGO o valor bruto de R$ 16.296,75 (dezesseis mil e duzentos e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos), consignando-se que, se for o caso, os descontos de 2% a título de Assistência Médica Hospitalar e 11% a título de Contribuição Previdenciária serão retidos quando efetivado o pagamento. Destaco que, para aferição do teto para pagamento por meio de RPV, deve ser levado em consideração o valor da UFESP na data da renúncia. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - Decisão agravada que homologou desistência de saldo excedente para prosseguimento da execução por RPV - Possibilidade nos termos do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal e art. 87, § único do ADCT - Lei Estadual nº. 17.205/2019, que estabelece o teto para RPV em 440,214851 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP's, na data da sua conta de liquidação - Renúncia ao crédito excedente que estabelece renovação da execução, que prossegue por novo valor - Corretamente considerado o valor da UFESP referente ao ano em que se deu a renúncia do crédito excedente - Decisão agravada mantida - Recurso não provido. (VOTO Nº 21.280 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000541-50.2021.8.26.0000, PONTE NETO Relator). Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, o que deverá ser certificado pela zelosa Serventia, intime-se a exequente para dar início ao incidente de RPV/Precatório, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. Int. NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. - ADV: EVERTON RIBEIRO SILVA (OAB 341477/SP)

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Maria Einuce Soares Couto x Banco Do Brasil S/A

ID: 330069098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002848-20.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EINUCE SOARES COUTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RUBENS MARTINS FRANCO JÚNIOR

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RICARDO LOPES DE GODOY

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Processo 1002848-20.2024.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Levantamento de Valor - Maria Einuce Soares Couto - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do … Processo 1002848-20.2024.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Levantamento de Valor - Maria Einuce Soares Couto - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão arguida na petição inicial, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado dado à causa, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Em caso de inércia no recolhimento das taxas judiciárias, deverá ser expedida Carta AR, nos termos do § 1º do artigo 1.098 das NSCGJ, com a devida advertência para que o pagamento seja efetuado no prazo de até 60 dias corridos. Transcorrido o referido prazo sem o devido recolhimento, expedir-se-á a competente Certidão de Dívida Ativa. Ficam as partes cientes, desde logo, que os embargos de declaração são recurso dotado de fundamentação vinculada e só devem ser manejados quando constatados vícios passíveis de verificação ictu oculi - omissão, contradição ou obscuridade constatáveis de plano e que comprometam a lógica interna do pronunciamento judicial ou a eficácia da sentença. O Poder Judiciário interpreta os fatos a partir da instrução processual realizada pelos sujeitos processuais e de suas versões fáticas, não tendo o dever de rechaçar ou acolher argumento por argumento, bastando, para validamente decidir, fundamentar de forma exauriente as pretensões deduzidas. Portanto, caso os embargos sejam apresentados de forma nitidamente infringente, apenas em tentativa de alterar as razões de decidir ou as conclusões do Juízo, serão considerados MANIFESTAMENTE protelatórios e sujeitarão o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa em favor da parte contrária. Transitado em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se.Cumpra-se. - ADV: RUBENS MARTINS FRANCO JÚNIOR (OAB 448651/SP), RICARDO LOPES DE GODOY (OAB 77167/MG)

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