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Processo nº 1003085-23.2025.8.26.0156

ID: 325697086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003085-23.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003085-23.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.A.S. - Vistos. De início, indefere-se o pedido de processamento em regime de segredo de justiça, porquanto a hipó… Processo 1003085-23.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.A.S. - Vistos. De início, indefere-se o pedido de processamento em regime de segredo de justiça, porquanto a hipótese não se enquadra em nenhuma das exceções legais que justifique a imposição de restrição de publicidade. Em verdade, trata-se de ações que versa sobre direitos patrimoniais e disponíveis e que, portanto, deve seguir a regra geral da publicidade previsto no art. 93, IX da Constituição Federal e art. 189 do CPC. Sendo assim, retire a serventia, de pronto, a tarja alusiva ao segredo de justiça. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Portanto, a juntada de documentação idônea pela parte interessada se mostra indispensável. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a ser restituído (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. No caso concreto, há indícios de litigância abusiva/predatória, prática que deve ser adequadamente tratada pelo Poder Judiciário. Segundo a recomendação 159, de 23 de outubro de 2024 (disponibilizada no DJE TJSP 01º de novembro de 2024, fls. 15/21), do Colendo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entende-se por litigância abusiva/predatória "o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça." (art. 01º, caput, da recomendação) De acordo com o parágrafo único do dispositivo: "Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória." O art, 03 da Recomendação estabelece as medidas que devem ser adotadas pelo magistrado ao se deparar com demanda potencialmente predatória. Nos termos do dispositivo, "Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação." Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: (i) regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato subscrito por meio de assinatura com firma reconhecida, de que constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta ação nos termos expostos à inicial. Alternativamente, fica facultada a ratificação do mandato mediante comparecimento ao cartório do 01º Ofício Cível, declarando ao servidor o desejo de litigar, lavrando-se o respectivo termo de comparecimento (art. 139, VIII do CPC); (ii) esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma parte requerida neste estado ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; (iii) declarar, de maneira objetiva e direta, se celebrou ou não o(s) contrato(s) controvertido(s), em caso de negativa da existência do(s) negócio(s), juntando cópia do extrato bancário do período pertinente à concessão do(s) crédito(s); (iv) juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (v) caso não residente nesta capital, fornecer justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016), inclusive comprovando, se o caso, que o endereço da sede da parte requerida insere-se na base territorial deste foro central, mediante ficha de breve relato emitida pela Junta Comercial. Caso venha a invocar fixação da competência por filial (art. 53, III, b, CPC), deverá comprovar o endereço da filial em que celebrado o contrato; (vi) comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); (vii) no tocante a pedidos de exibição de documentos, comprovar nos autos o protocolo físico, direta e pessoalmente na agência bancária, e o pagamento das custas de serviço, se houver, ou a outorga de procuração para que alguém o tenha feito regularmente em seu nome. Por força do quanto decidido no REsp. n. 1.349.453, julgado sob o rito dos repetitivos, deverá a parte autora emendar a inicial para comprovar o prévio requerimento administrativo junto à casa bancária quanto aos documentos cuja exibição pretende. Anoto que é perfeitamente razoável que a instituição financeira exija que o consumidor se dirija a uma agência, comprovando sua identidade, para o fornecimento dos documentos pretendidos. Trata-se de procedimento que visa à proteção do próprio consumidor, não podendo, de maneira alguma, ser interpretado como recusa de exibição. Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC), sob pena de indeferimento da juntada. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1057651-90.2025.8.11.0041

ID: 306541929

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1057651-90.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARNES BOI BRANCO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELE YUKIE FUKUI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAIQUE TADAO DE ALMEIDA GODOES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAIQUE TADAO DE ALMEIDA GODOES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1057651-90.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: CARNES BOI BRANCO LTDA IMPETRADO: ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1057651-90.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: CARNES BOI BRANCO LTDA IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO, AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS Trata-se de mandado de segurança impetrado por Carnes Boi Branco Ltda. contra ato atribuído ao Coordenador da Coordenadoria de Controle e Tramitação de Processo Administrativo Tributário e Estado de Mato Grosso, consubstanciado no indeferimento da admissão de Recursos Voluntários relacionados ao TAD n. 1118939-0. Narra que, com a finalidade de discutir administrativamente a exigência fiscal, apresentou pedido de revisão que resultou na interposição do Recurso Voluntário nº 51393950/2025, relacionado ao TAD nº 1118939-0, no valor de R$ 12.290,63 (doze mil, duzentos e noventa reais e sessenta e três centavos), valor este inferior a 300 UPFs, razão pela qual fora inadmitido. Sustentam os impetrantes, em síntese, que tal restrição violaria o direito ao duplo grau de jurisdição administrativa e os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, razão pela qual requerem, em sede liminar, o recebimento e processamento do recurso voluntário. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Inicialmente, RECEBE-SE a inicial, vez que preenchidos os requisitos legais. DISPENSA-SE o recolhimento de custas por força do que estabelece o art. 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. O mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº. 12.016/09. Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009 e art. 300 do CPC, para a concessão de medida liminar, é necessária a presença dos seguintes requisitos: (i) a relevância dos fundamentos da impetração a amparar a probabilidade jurídica (fumus boni iuris) e (ii) a possibilidade de o ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). Pelo exposto na exordial, perpassado o requisito da via quanto à prova pré-constituída, afere-se a verossimilhança das alegações ante a suficiência da prova documental oportunamente juntada. Adequadamente, o pedido liminar toca apenas a obrigação de receber o recurso voluntário independente do valor impugnado ser inferior ao critério de 300 UPF-MT, então, a fim de que seja a autoridade administrativa enfrente a impugnação administrativa, recebendo o recurso com suspensão da exigibilidade do crédito. O lastro da decisão administrativa está na aplicação dos arts. 971, §6º, e 1.031, § 1º, inciso I, do RICMS/MT/2014. No caso, a probabilidade do direito é evidente, haja vista que, não obstante a existência norma específica prevendo a limitação da admissão recursal, impera que a aplicação do critério quantitativo do valor impugnado fere direitos processuais com natureza material e fundamentais, o que faz urgir o excepcional controle jurisdicional. Isso porque a previsão citada contraria a diretriz constitucional e legal, seja ao ultrajar as balizas do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 37, caput, CF), seja ao desobedecer a garantias do art. 5º, XXXIV, ‘a’, XXXV, LIV e LV, da CF/88. A despeito das balizas da separação dos poderes, pondera-se que o controle excepcional no caso impera pelo excepcionado nos dizeres da teoria do abuso de poder, quando incide o dever da inafastabilidade da jurisdição para, sem usurpar-lhe a competência distinta, enfrentar e remediar o excesso da autoridade administrativa na hipótese. Dito isso, claro que legítima a opção legislativa em limitar a extensão recursal, a exemplo do que lastreia a limitação do instituto da remessa necessária e dos requisitos de admissibilidade ordinários, contudo, tal imposição deve ser excepcional eis que tende a limitar as garantias fundamentais processuais do acesso à justiça, da ampla defesa e do duplo grau administrativo, as quais, diante de abuso de poder, assumem caráter material em favor do particular e contra conduta autopoiética da autoridade e do sistema jurídico que coloque em risco o Estado de Direito e princípios individuais essenciais. Neste momento, verifica-se, de forma patente e incidental, a inconstitucionalidade da restrição objetiva prevista no art. 1.031, §1º, inciso I, do RICMS/MT de 2014. Tal dispositivo, ao condicionar a interposição de recurso voluntário à superação de determinado valor mínimo do crédito tributário, impõe limitação desarrazoada e desproporcional ao exercício do direito de defesa do contribuinte. Com efeito, a simples quantificação do crédito tributário em valor considerado reduzido não se revela critério legítimo para obstar o acesso ao duplo grau de jurisdição administrativa, sobretudo quando o próprio caput do art. 1.031 do referido regulamento admite o manejo de recurso voluntário contra decisões que indefiram, total ou parcialmente, o pedido de revisão. A norma em comento ofende, assim, os princípios constitucionais da isonomia (art. 5º, caput, CF/88) e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, CF/88), além de comprometer a própria prerrogativa da Administração Pública de exercer o controle de legalidade de seus atos (autotutela), inviabilizando a apreciação de questões de mérito relevantes à luz da legalidade estrita. Ainda, no que tange a suposta duplicidade de impugnações, a mesma se mostra contraditada por documentação que demonstra, de forma suficiente, que o recurso se dirigia exclusivamente ao TAD nº 1118939-0, não havendo nos autos qualquer elemento que comprove a interposição conjunta quanto ao TAD nº 1118939-4. Ademais, inexiste no recurso qualquer menção a este segundo TAD, o que torna ilegítima a fundamentação adotada pela autoridade coatora com base no art. 980 do RICMS/MT. O perigo de dano encontra-se estampado, pois estará maculando garantias constitucionais que podem afetar-lhe a atividade com base em cobranças supostamente indevidas, podendo obstaculizar a continuidade da atividade, até mesmo toda cadeia comercial. Também, atendido o requisito da urgência, afinal, o demasiado ultraje do não recebimento recursal faz repercutir em violações reiteradas e extensivas de direito da parte impetrante e potencialmente de terceiros, inclusive, da competência administrativa para primariamente depurar o mérito da impugnação, gozar do princípio da revisibilidade, bem como exercer a autotutela. Similarmente, repercute o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o qual, inclusive, já reconheceu a inconstitucionalidade de limitação por valor maior, vejamos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – RECURSO ADMINISTRATIVO INADMITIDO – VALOR ABAIXO – 2500 UPF/MT – ILEGALIDADE – OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – CONFIGURADO – SEGURANÇA CONCEDIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não se mostra razoável a norma que limita o valor à interposição de recurso administrativo, posto que constitui ofensa ao duplo grau de jurisdição administrativo (N.U 1003085-75.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/02/2023, Publicado no DJE 14/03/2023) Adiante, o pedido de suspensão do crédito fiscal impugnado em decorrência da admissão e trâmite do recurso administrativo tem vez pelo assegurado no art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Ainda, tal entendimento encontra posição pacífica na jurisprudência, valendo menção: RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – RECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO – VALOR ABAIXO DE 2.500 UPF/MT – ARTIGO 1.031 DO RICMS/MT – ILEGALIDADE – OFENSA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – RECURSO ADMINISTRATIVO - HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TERMOS DO ART. 151, INCISO III, DO CTN – RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. 1. “A negativa de seguimento de recurso administrativo com embasamento, unicamente, no valor de alçada do débito impugnado (2.500 UPF) viola princípio constitucional do devido processo legal, do duplo grau de jurisdição administrativo, do contraditório e da ampla defesa. Conforme entendimento pacificado nesta Corte de Justiça, não se mostra razoável a norma que estabelece valor mínimo da dívida fiscal para interposição de recurso administrativo, uma vez que impede o exercício de defesa do contribuinte, violando direito líquido e certo do impetrante.” (TJ-MT 10501742620198110041 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/02/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/03/2021) 2. A teor do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, “o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo. (REsp 1.113.959/RJ)” 3. Recurso desprovido, sentença ratificada. (N.U 1006090-03.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/11/2022, Publicado no DJE 14/11/2022) REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO – ESTIPULAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO – VALOR ABAIXO DE 2.500 UPF/MT – ARTIGO 1.031 DO RICMS/MT – ILEGALIDADE – OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DEVIDO PROCESSO LEGAL – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – VIABILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA RATIFICADA. 1. A norma que limita valor à interposição de recurso administrativo não se mostra razoável, na medida em que ofende os preceitos constitucionais do duplo grau de jurisdição administrativo e devido processo legal. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN. (N.U 1017047-92.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 17/03/2023) Dito isso, verifica-se a presença cumulativa dos requisitos para concessão da tutela provisória, consubstanciados na probabilidade do direito invocado e no risco de dano ou urgência, os quais se revelam de forma patente pela prova pré-constituída constante dos autos. A limitação do objeto, neste momento prefacial, impõe-se como medida necessária à preservação do interesse público, notadamente em observância aos princípios da boa administração, da proteção da confiança legítima e do poder-dever de atuação administrativa vinculada, inclusive quanto à análise primária do mérito e ao exercício da autotutela, que pode culminar no reconhecimento jurídico do pedido. Por todo o exposto, preenchidos os requisitos legais da tutela provisória pretendida, com base nos artigos 1º e 7º, inciso III, da Lei n° 12.016/2009 e, no art. 300, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, DEFERE-SE a tutela provisória para: (i) SUSPENDER a decisão de inadmissibilidade do recurso voluntário; (ii) DETERMINAR à autoridade coatora a imediata providência do recebimento e processamento do Recurso Voluntário nº 51393950/2025, com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito objeto da impugnação recursal, até que se atinja o termo previsto no art. 151, III, do CTN. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, por correspondência, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações de praxe, e na oportunidade INTIME-A do teor desta decisão judicial (artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009). DÊ-SE ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). DÊ-SE vista dos autos ao representante do Ministério Público para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 12 da Lei nº 12.016/2009). Decorrido o prazo com ou sem a manifestação, CONCLUSO para sentença (artigo 12, parágrafo único, da Lei nº 12.016/2009). CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. LUÍS APARECIDO BORTOLUSSI JÚNIOR Juiz de Direito em Substituição

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Processo nº 1057645-83.2025.8.11.0041

ID: 306541931

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1057645-83.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARNES BOI BRANCO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIQUE TADAO DE ALMEIDA GODOES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAIQUE TADAO DE ALMEIDA GODOES

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DANIELE YUKIE FUKUI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1057645-83.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: CARNES BOI BRANCO LTDA IMPETRADO: ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1057645-83.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: CARNES BOI BRANCO LTDA IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO, AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS Trata-se de mandado de segurança impetrado por Carnes Boi Branco Ltda. contra ato atribuído ao Coordenador da Coordenadoria de Controle e Tramitação de Processo Administrativo Tributário e Estado de Mato Grosso, consubstanciado no indeferimento da admissão do Recurso Voluntário relacionado ao TAD nº 1122971-7. Narra que, com a finalidade de discutir administrativamente a exigência fiscal, apresentou pedido de revisão que resultou na interposição do Recurso Voluntário nº 51394728/2025, relacionado ao TAD nº 1122971-7, no valor de R$19.632,32 (dezenove mil e seiscentos e trinta e dois reais e trinta e dois centavos), valor este inferior a 300 UPFs, razão pela qual fora inadmitido. Sustentam os impetrantes, em síntese, que tal restrição violaria o direito ao duplo grau de jurisdição administrativa e os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, razão pela qual requerem, em sede liminar, o recebimento e processamento do recurso voluntário. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Inicialmente, RECEBE-SE a inicial, vez que preenchidos os requisitos legais. DISPENSA-SE o recolhimento de custas por força do que estabelece o art. 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. O mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº. 12.016/09. Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009 e art. 300 do CPC, para a concessão de medida liminar, é necessária a presença dos seguintes requisitos: (i) a relevância dos fundamentos da impetração a amparar a probabilidade jurídica (fumus boni iuris) e (ii) a possibilidade de o ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). Pelo exposto na exordial, perpassado o requisito da via quanto à prova pré-constituída, afere-se a verossimilhança das alegações ante a suficiência da prova documental oportunamente juntada. Adequadamente, o pedido liminar toca apenas a obrigação de receber o recurso voluntário independente do valor impugnado ser inferior ao critério de 300 UPF-MT, então, a fim de que seja a autoridade administrativa enfrente a impugnação administrativa, recebendo o recurso com suspensão da exigibilidade do crédito. O lastro da decisão administrativa está na aplicação dos arts. 971, §6º, e 1.031, § 1º, inciso I, do RICMS/MT/2014. No caso, a probabilidade do direito é evidente, haja vista que, não obstante a existência norma específica prevendo a limitação da admissão recursal, impera que a aplicação do critério quantitativo do valor impugnado fere direitos processuais com natureza material e fundamentais, o que faz urgir o excepcional controle jurisdicional. Isso porque a previsão citada contraria a diretriz constitucional e legal, seja ao ultrajar as balizas do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 37, caput, CF), seja ao desobedecer a garantias do art. 5º, XXXIV, ‘a’, XXXV, LIV e LV, da CF/88. A despeito das balizas da separação dos poderes, pondera-se que o controle excepcional no caso impera pelo excepcionado nos dizeres da teoria do abuso de poder, quando incide o dever da inafastabilidade da jurisdição para, sem usurpar-lhe a competência distinta, enfrentar e remediar o excesso da autoridade administrativa na hipótese. Dito isso, claro que legítima a opção legislativa em limitar a extensão recursal, a exemplo do que lastreia a limitação do instituto da remessa necessária e dos requisitos de admissibilidade ordinários, contudo, tal imposição deve ser excepcional eis que tende a limitar as garantias fundamentais processuais do acesso à justiça, da ampla defesa e do duplo grau administrativo, as quais, diante de abuso de poder, assumem caráter material em favor do particular e contra conduta autopoiética da autoridade e do sistema jurídico que coloque em risco o Estado de Direito e princípios individuais essenciais. Neste momento, verifica-se, de forma patente e incidental, a inconstitucionalidade da restrição objetiva prevista no art. 1.031, §1º, inciso I, do RICMS/MT de 2014. Tal dispositivo, ao condicionar a interposição de recurso voluntário à superação de determinado valor mínimo do crédito tributário, impõe limitação desarrazoada e desproporcional ao exercício do direito de defesa do contribuinte. Com efeito, a simples quantificação do crédito tributário em valor considerado reduzido não se revela critério legítimo para obstar o acesso ao duplo grau de jurisdição administrativa, sobretudo quando o próprio caput do art. 1.031 do referido regulamento admite o manejo de recurso voluntário contra decisões que indefiram, total ou parcialmente, o pedido de revisão. A norma em comento ofende, assim, os princípios constitucionais da isonomia (art. 5º, caput, CF/88) e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, CF/88), além de comprometer a própria prerrogativa da Administração Pública de exercer o controle de legalidade de seus atos (autotutela), inviabilizando a apreciação de questões de mérito relevantes à luz da legalidade estrita. O perigo de dano encontra-se estampado, pois estará maculando garantias constitucionais que podem afetar-lhe a atividade com base em cobranças supostamente indevidas, podendo obstaculizar a continuidade da atividade, até mesmo toda cadeia comercial. Também, atendido o requisito da urgência, afinal, o demasiado ultraje do não recebimento recursal faz repercutir em violações reiteradas e extensivas de direito da parte impetrante e potencialmente de terceiros, inclusive, da competência administrativa para primariamente depurar o mérito da impugnação, gozar do princípio da revisibilidade, bem como exercer a autotutela. Similarmente, repercute o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o qual, inclusive, já reconheceu a inconstitucionalidade de limitação por valor maior, vejamos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – RECURSO ADMINISTRATIVO INADMITIDO – VALOR ABAIXO – 2500 UPF/MT – ILEGALIDADE – OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – CONFIGURADO – SEGURANÇA CONCEDIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não se mostra razoável a norma que limita o valor à interposição de recurso administrativo, posto que constitui ofensa ao duplo grau de jurisdição administrativo (N.U 1003085-75.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/02/2023, Publicado no DJE 14/03/2023) Adiante, o pedido de suspensão do crédito fiscal impugnado em decorrência da admissão e trâmite do recurso administrativo tem vez pelo assegurado no art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Ainda, tal entendimento encontra posição pacífica na jurisprudência, valendo menção: RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – RECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO – VALOR ABAIXO DE 2.500 UPF/MT – ARTIGO 1.031 DO RICMS/MT – ILEGALIDADE – OFENSA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – RECURSO ADMINISTRATIVO - HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TERMOS DO ART. 151, INCISO III, DO CTN – RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. 1. “A negativa de seguimento de recurso administrativo com embasamento, unicamente, no valor de alçada do débito impugnado (2.500 UPF) viola princípio constitucional do devido processo legal, do duplo grau de jurisdição administrativo, do contraditório e da ampla defesa. Conforme entendimento pacificado nesta Corte de Justiça, não se mostra razoável a norma que estabelece valor mínimo da dívida fiscal para interposição de recurso administrativo, uma vez que impede o exercício de defesa do contribuinte, violando direito líquido e certo do impetrante.” (TJ-MT 10501742620198110041 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/02/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/03/2021) 2. A teor do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, “o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo. (REsp 1.113.959/RJ)” 3. Recurso desprovido, sentença ratificada. (N.U 1006090-03.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/11/2022, Publicado no DJE 14/11/2022) REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO – ESTIPULAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO – VALOR ABAIXO DE 2.500 UPF/MT – ARTIGO 1.031 DO RICMS/MT – ILEGALIDADE – OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DEVIDO PROCESSO LEGAL – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – VIABILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA RATIFICADA. 1. A norma que limita valor à interposição de recurso administrativo não se mostra razoável, na medida em que ofende os preceitos constitucionais do duplo grau de jurisdição administrativo e devido processo legal. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN. (N.U 1017047-92.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 17/03/2023) Dito isso, verifica-se a presença cumulativa dos requisitos para concessão da tutela provisória, consubstanciados na probabilidade do direito invocado e no risco de dano ou urgência, os quais se revelam de forma patente pela prova pré-constituída constante dos autos. A limitação do objeto, neste momento prefacial, impõe-se como medida necessária à preservação do interesse público, notadamente em observância aos princípios da boa administração, da proteção da confiança legítima e do poder-dever de atuação administrativa vinculada, inclusive quanto à análise primária do mérito e ao exercício da autotutela, que pode culminar no reconhecimento jurídico do pedido. Por todo o exposto, preenchidos os requisitos legais da tutela provisória pretendida, com base nos artigos 1º e 7º, inciso III, da Lei n° 12.016/2009 e, no art. 300, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, DEFERE-SE a tutela provisória para: (i) SUSPENDER a decisão de inadmissibilidade do recurso voluntário; (ii) DETERMINAR à autoridade coatora a imediata providência do recebimento e processamento do Recurso Voluntário nº 51394728/2025, com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito objeto da impugnação recursal, até que se atinja o termo previsto no art. 151, III, do CTN. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, por correspondência, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações de praxe, e na oportunidade INTIME-A do teor desta decisão judicial (artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009). DÊ-SE ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). DÊ-SE vista dos autos ao representante do Ministério Público para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 12 da Lei nº 12.016/2009). Decorrido o prazo com ou sem a manifestação, CONCLUSO para sentença (artigo 12, parágrafo único, da Lei nº 12.016/2009). CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. LUÍS APARECIDO BORTOLUSSI JÚNIOR Juiz de Direito em Substituição

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Processo nº 1055274-49.2025.8.11.0041

ID: 300773999

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1055274-49.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BEDIN ROBERTA BEDIN SIMONE BEDIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBSON AVILA SCARINCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1055274-49.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: LUCIANO BEDIN, ROBERTA BEDIN, SIMONE BED… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1055274-49.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: LUCIANO BEDIN, ROBERTA BEDIN, SIMONE BEDIN IMPETRADO: AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO, SRA. BENEDITA SAMIRA DUQUE, ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Luciano Bedin, Roberta Bedin e Simone Bedin, contra ato atribuído ao Coordenador da Coordenadoria de Controle e Tramitação de Processo Administrativo Tributário e Estado de Mato Grosso, consubstanciado no indeferimento da admissão de Recursos Voluntários interpostos nos processos administrativos relacionados aos Autos de Infração nº 206504000302024188 e nº 206504000312024161. Narra que foram formalizados lançamentos tributários relativos à complementação de ITCD decorrente de doações formalizadas via GIA-ITCD nº 168890. Contra os autos de infração lavrados, foram apresentadas impugnações administrativas, as quais foram julgadas improcedentes pela autoridade fiscal. Todavia, ao apresentarem recursos voluntários, estes não foram admitidos sob o fundamento de que os valores discutidos seriam inferiores a 300 (trezentas) UPFMT. Sustentam os impetrantes, em síntese, que tal restrição violaria o direito ao duplo grau de jurisdição administrativa e os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, razão pela qual requerem, em sede liminar, o recebimento e processamento dos recursos voluntários, com a consequente suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamenta-se. Decide-se. Inicialmente, RECEBE-SE a inicial, vez que preenchidos os requisitos legais. DISPENSA-SE o recolhimento de custas por força do que estabelece o art. 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. O mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº. 12.016/09. Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009 e art. 300 do CPC, para a concessão de medida liminar, é necessária a presença dos seguintes requisitos: (i) a relevância dos fundamentos da impetração a amparar a probabilidade jurídica (fumus boni iuris) e (ii) a possibilidade de o ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). Pelo exposto na exordial, perpassado o requisito da via quanto à prova pré-constituída, afere-se a verossimilhança das alegações ante a suficiência da prova documental oportunamente juntada. Adequadamente, o pedido liminar toca apenas a obrigação de receber o recurso voluntário independente do valor impugnado ser inferior ao critério de 300 UPF-MT, então, a fim de que seja a autoridade administrativa enfrente a impugnação administrativa, recebendo o recurso com suspensão da exigibilidade do crédito. O lastro da decisão administrativa está na aplicação dos arts. 971, §6º, e 1.031, § 1º, inciso I, do RICMS/MT/2014. No caso, a probabilidade do direito é evidente, haja vista que, não obstante a existência norma específica prevendo a limitação da admissão recursal, impera que a aplicação do critério quantitativo do valor impugnado fere direitos processuais com natureza material e fundamentais, o que faz urgir o excepcional controle jurisdicional. Isso porque a previsão citada contraria a diretriz constitucional e legal, seja ao ultrajar as balizas do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 37, caput, CF), seja ao desobedecer a garantias do art. 5º, XXXIV, ‘a’, XXXV, LIV e LV, da CF/88. A despeito das balizas da separação dos poderes, pondera-se que o controle excepcional no caso impera pelo excepcionado nos dizeres da teoria do abuso de poder, quando incide o dever da inafastabilidade da jurisdição para, sem usurpar-lhe a competência distinta, enfrentar e remediar o excesso da autoridade administrativa na hipótese. Dito isso, claro que legítima a opção legislativa em limitar a extensão recursal, a exemplo do que lastreia a limitação do instituto da remessa necessária e dos requisitos de admissibilidade ordinários, contudo, tal imposição deve ser excepcional eis que tende a limitar as garantias fundamentais processuais do acesso à justiça, da ampla defesa e do duplo grau administrativo, as quais, diante de abuso de poder, assumem caráter material em favor do particular e contra conduta autopoiética da autoridade e do sistema jurídico que coloque em risco o Estado de Direito e princípios individuais essenciais. Neste momento, verifica-se, de forma patente e incidental, a inconstitucionalidade da restrição objetiva prevista no art. 1.031, §1º, inciso I, do RICMS/MT de 2014. Tal dispositivo, ao condicionar a interposição de recurso voluntário à superação de determinado valor mínimo do crédito tributário, impõe limitação desarrazoada e desproporcional ao exercício do direito de defesa do contribuinte. Com efeito, a simples quantificação do crédito tributário em valor considerado reduzido não se revela critério legítimo para obstar o acesso ao duplo grau de jurisdição administrativa, sobretudo quando o próprio caput do art. 1.031 do referido regulamento admite o manejo de recurso voluntário contra decisões que indefiram, total ou parcialmente, o pedido de revisão. A norma em comento ofende, assim, os princípios constitucionais da isonomia (art. 5º, caput, CF/88) e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, CF/88), além de comprometer a própria prerrogativa da Administração Pública de exercer o controle de legalidade de seus atos (autotutela), inviabilizando a apreciação de questões de mérito relevantes à luz da legalidade estrita. O perigo de dano encontra-se estampado, pois estará maculando garantias constitucionais que podem afetar-lhe a atividade com base em cobranças supostamente indevidas, podendo obstaculizar a continuidade da atividade, até mesmo toda cadeia comercial. Também, atendido o requisito da urgência, afinal, o demasiado ultraje do não recebimento recursal faz repercutir em violações reiteradas e extensivas de direito da parte impetrante e potencialmente de terceiros, inclusive, da competência administrativa para primariamente depurar o mérito da impugnação, gozar do princípio da revisibilidade, bem como exercer a autotutela. Similarmente, repercute o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o qual, inclusive, já reconheceu a inconstitucionalidade de limitação por valor maior, vejamos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – RECURSO ADMINISTRATIVO INADMITIDO – VALOR ABAIXO – 2500 UPF/MT – ILEGALIDADE – OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – CONFIGURADO – SEGURANÇA CONCEDIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não se mostra razoável a norma que limita o valor à interposição de recurso administrativo, posto que constitui ofensa ao duplo grau de jurisdição administrativo (N.U 1003085-75.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/02/2023, Publicado no DJE 14/03/2023) Adiante, o pedido de suspensão do crédito fiscal impugnado em decorrência da admissão e trâmite do recurso administrativo tem vez pelo assegurado no art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Ainda, tal entendimento encontra posição pacífica na jurisprudência, valendo menção: RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – RECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO – VALOR ABAIXO DE 2.500 UPF/MT – ARTIGO 1.031 DO RICMS/MT – ILEGALIDADE – OFENSA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – RECURSO ADMINISTRATIVO - HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TERMOS DO ART. 151, INCISO III, DO CTN – RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. 1. “A negativa de seguimento de recurso administrativo com embasamento, unicamente, no valor de alçada do débito impugnado (2.500 UPF) viola princípio constitucional do devido processo legal, do duplo grau de jurisdição administrativo, do contraditório e da ampla defesa. Conforme entendimento pacificado nesta Corte de Justiça, não se mostra razoável a norma que estabelece valor mínimo da dívida fiscal para interposição de recurso administrativo, uma vez que impede o exercício de defesa do contribuinte, violando direito líquido e certo do impetrante.” (TJ-MT 10501742620198110041 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/02/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/03/2021) 2. A teor do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, “o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo. (REsp 1.113.959/RJ)” 3. Recurso desprovido, sentença ratificada. (N.U 1006090-03.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/11/2022, Publicado no DJE 14/11/2022) REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO – ESTIPULAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO – VALOR ABAIXO DE 2.500 UPF/MT – ARTIGO 1.031 DO RICMS/MT – ILEGALIDADE – OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DEVIDO PROCESSO LEGAL – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – VIABILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA RATIFICADA. 1. A norma que limita valor à interposição de recurso administrativo não se mostra razoável, na medida em que ofende os preceitos constitucionais do duplo grau de jurisdição administrativo e devido processo legal. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN. (N.U 1017047-92.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 17/03/2023) Dito isso, verifica-se a presença cumulativa dos requisitos para concessão da tutela provisória, consubstanciados na probabilidade do direito invocado e no risco de dano ou urgência, os quais se revelam de forma patente pela prova pré-constituída constante dos autos. A limitação do objeto, neste momento prefacial, impõe-se como medida necessária à preservação do interesse público, notadamente em observância aos princípios da boa administração, da proteção da confiança legítima e do poder-dever de atuação administrativa vinculada, inclusive quanto à análise primária do mérito e ao exercício da autotutela, que pode culminar no reconhecimento jurídico do pedido. Por todo o exposto, preenchidos os requisitos legais da tutela provisória pretendida, com base nos artigos 1º e 7º, inciso III, da Lei n° 12.016/2009 e, no art. 300, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, DEFERE-SE a tutela provisória para: (i) SUSPENDER a decisão de inadmissibilidade do recurso voluntário; (ii) DETERMINAR à autoridade coatora a imediata providência do recebimento e processamento dos Recursos Voluntários nº 51343976/2024, nº 51344687/2024, nº 51343982/2024 e nº 51344792/2024, com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito objeto da impugnação recursal, até que se atinja o termo previsto no art. 151, III, do CTN. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, por correspondência, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações de praxe, e na oportunidade INTIME-A do teor desta decisão judicial (artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009). DÊ-SE ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). DÊ-SE vista dos autos ao representante do Ministério Público para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 12 da Lei nº 12.016/2009). Decorrido o prazo com ou sem a manifestação, CONCLUSO para sentença (artigo 12, parágrafo único, da Lei nº 12.016/2009). CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Elizabete Campos Da Silva x Concrelife Artefatos De Concreto Ltda e outros

ID: 278639306

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003085-56.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE CAMPOS DA SILVA

Polo Passivo:

CONCRELIFE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA DEIVISSON ALVES GONCALVES KELLY MARQUES DE SOUZA & CIA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

JOSE PETAN TOLEDO PIZZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ROMARIA PEREIRA DA COSTA LEAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1003085-56.2023.8.11.0044 AUTOR(A): ELIZABETE CAMPOS DA SILVA REU: CONCRELIFE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, KELLY MARQUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1003085-56.2023.8.11.0044 AUTOR(A): ELIZABETE CAMPOS DA SILVA REU: CONCRELIFE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, KELLY MARQUES DE SOUZA & CIA LTDA - ME, DEIVISSON ALVES GONCALVES Vistos. Trata-se de Ação de Resolução Contratual c.c Reparação por Danos Material e Moral proposta por Elizabete Campos da Silva em face de Construfácil Construtora & CIA LTDA e Forte Emprendimentos Imobiliarios, devidamente qualificados nos autos. Narra a exordial, em síntese, que a requerente, em setembro de 2017, pretendendo adquirir um imóvel neste município, procurou a empresa Forte Empreendimentos Imobiliários onde foi atendida pela Sr.ª Luciana Simões, que se identificou como vendedora, e pelo Sr.º Deivison Alves Gonçalves, que se identificou como proprietário da empresa. Alega que celebrou o negócio com o compromisso de que a empresa entregaria uma casa, dentro do prazo de 01 (um) ano, no Bairro São Vicente, atrás do terminal rodoviário. Com a negociação, recebeu alguns boletos e efetuou todos os pagamentos; uma entrada de R$10.000,00 (dez mil reais) e outras 8 (oito) parcelas de R$ 279,90 (duzentos e setenta e nove reais e noventa centavos). Já em junho de 2018, procurou o escritório da empresa a fim de saber sobre o andamento da obra, porém a requerida não apresentava explicações plausíveis. Foi então que percebeu já ter pago à empresa requerida o montante de R$12.000,00 (doze mil reais), e não possuía o contrato em mãos, nem tampouco sinal de que a construção da casa aconteceria. Assim, pugna pela condenação dos requeridos ao pagamento de indenização pelo dano material causado à autora no importe de R$ 35.120,06 (trinta e cinco mil, cento e vinte reais e seis centavos), valor atualizado até a presente data, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Devidamente citadas, Forte Emprendimentos Imobiliarios e Construfácil Construtora & CIA LTDA apresentaram contestação em que arguiram a (i) a prescrição do dano moral. No mérito, (ii) que nunca ouve a promessa de entrega no prazo de um ano e a construção se daria após a aprovação do financiamento, o que não houve por que a requerente deveria residir na cidade do bem; (iii) ausência de reclamação prévia; (iv) inexistência de dano moral e (v) inexistência de devolução dos valores pagos por descumprimento contratual exclusivamente da autora. Impugnação à contestação (ID. 160400921). No ID. 174955293 há requerimento de produção de prova oral. A parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID. 176573416). É o relatório. Fundamento e decido. De início, observo que o processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Passo a análise da preliminar referente à prescrição da indenização por danos morais. Preliminar de prescrição da pretensão de reparação civil. Os requeridos sustentam que “O contrato foi assinado em 14 de setembro de 2017, ou seja a mais de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses indo em encontro com o preceito escrito no artigo 206 do Código Civil”. (ID. 156696245 - Pág. 3). A autora, em se de impugnação à contestação, defende “que as alegações trazidas na contestação não merecem ser acolhida, visto que a parte requerente entrou com uma ação em Primavera do Leste, no qual, não teve êxito pela incompetência do local, vejamos: “Processo: 1001290-41.2020.8.11.0037.”“. (ID. 160400921 - Pág. 1). Sem razão. Nas questões que envolvem a análise da responsabilidade contratual, é aplicado o prazo de prescrição de 10 dez anos previsto no art. 205 do Código Civil. Será trienal o prazo prescricional relativo à pretensão fundada em responsabilidade extracontratual, o que não é o caso dos autos. Em não havendo outras questões introdutórias, passo a análise do mérito. Julgamento antecipado da lide. De proêmio, a presente lide comporta o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução para a produção de novas provas. Consigno, ainda, inobstante o requerimento de audiência para oitiva de testemunhas (ID. 174955293) estas, contudo, sequer foram arroladas e justificada a pertinência de cada qual, em contraste ao pedido genérico de “provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos.” (ID. 156696245 - Pág. 11). Mérito. O Código Civil estabelece que a liberdade de contratar será exercida nos limites da função social do contrato, respeitando, inclusive, os princípios de probidade e boa-fé: Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Ademais, deve-se ressaltar que a relação travada entre a parte requerente e as requeridas se trata de típica relação de consumo, porquanto a segunda enquadra-se no conceito de fornecedores e a primeira no de consumidora. Sob a ótica civil e consumerista, aplica-se ao fornecedor a teoria do risco do empreendimento, em que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, ou seja, responde objetivamente. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o fato ou vício do produto ou serviço ofertado é um dos pressupostos da responsabilização pelos danos daí decorrentes, nas relações de consumo, inclusive o dano moral. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço este é obrigado a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros, sendo que os essenciais devem ser contínuos, conforme inteligência do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que, o descumprimento total ou parcial faz nascer o dever de reparar os danos causados. Assim, podemos concluir que a efetiva proteção ao consumidor encontra ressonância no princípio geral da vulnerabilidade que, em última análise, busca garantir o princípio da isonomia, dotando os mais fracos de instrumentos que se lhes permitam litigar em condições de igualdades pelos seus direitos, seguindo a máxima de que a democracia nas relações de consumo significa tratar desigualmente os desiguais na exata medida de suas desigualdades, com o único fito de se atingir a tão almejada justiça social, por meio do equilíbrio nas relações de consumo. Ressalte-se que esta vulnerabilidade se refere não apenas a fragilidade econômica do consumidor, mas também técnica. Com efeito, à hipótese em testilha aplica-se as disposições da lei consumerista, comparecendo as partes requeridas como fornecedoras de serviços e a parte requerente como consumidor final, razão pela qual, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, responde de forma objetiva pelos danos causados ao requerente, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta. Na hipótese dos autos, verifico que as partes entabularam contrato particular de compromisso de compra e venda correspondente à aquisição de um imóvel urbano no residencial denominado “São Vicente”, em 14 de setembro de 2017, com previsão de conclusão das obras em 14 de maio de 2018 (ID. 131470102, pág. 3). Consoante o quadro “V”, a forma de pagamento seria realizada da seguinte forma: I – Parte “a”: no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como sinal; II – Parte “b”: R$ 80,000,00 (oitenta mil reais) a ser financiado; III – Parte “c”: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com recursos próprios do comprador (ID. 131470102, pág. 2). Dá análise da inicial, a parte autora trouxe os autos os comprovantes de pagamento (ID. 131470097, 131470100, 131470101, 131470105 e 131470104), os quais não foram impugnados pelas rés, inclusive o montante que entende eventualmente devido (ID. 131470098), o contrato de compra e venda (ID. 131470102), além do termo de confissão de dívida (ID. 131470103). Em sua defesa, os requeridos Forte Emprendimentos Imobiliarios e Construfácil Construtora & CIA LTDA aduzem (i) que nunca ouve a promessa de entrega no prazo de um ano e a construção se daria após a aprovação do financiamento, o que não houve por que a requerente deveria residir na cidade do bem; (ii) ausência de reclamação prévia; (iii) inexistência de dano moral e (iv) inexistência de devolução dos valores pagos por descumprimento contratual exclusivamente da autora. Em resumo, é fato incontroverso a existência de relação jurídica entre as partes, sendo que, até o momento, não houve a conclusão, tampouco entrega do imóvel na data convencionada ou restituição do valor inicialmente pago, razão pela qual a requerente pugna pela rescisão contratual por descumprimento das requeridas e, consequentemente, a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Nessa conjetura, em peça contestatória, às reclamadas se limitaram a carrear novamente o contrato de compra e venda, além do termo de confissão (ID’s 156696250 e 156696251), que já se encontravam nos autos, e não apresentaram qualquer prova ou argumento plausível para justificar o descumprimento contratual ou, alternativamente, a desídia na restituição do montante outrora pago pela autora. Isso porque, embora apresente a narrativa no sentido de “que, somente após concessão de fincaciemnto é que a edificação seria iniciada, ou seja, nunca ouve a promessa da entrega da casa no prazo de um ano, até mesmo porque a construção se daria após a aprovação do financiamento” (ID. 156696245 - Pág. 4), tal previsão, entretanto, sequer se encontra nos autos, muito menos sobre eventual financiamento, conditio sine qua non, para início das obras e que os valores inicialmente pagos se referiam à corretagem. Pelo contrário, o contrato previa o término de conclusão das obras da unidade isolada no dia 14 de maio de 2018, com o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) aptos para financiamento, e cláusula expressa de que o vendedor apresentaria a documentação relativa à sua constituição e ao imóvel, além do agente financeiro indicado pela própria vendedora (item 3.6.1 e 3.6.2 – ID. 131470102, pág. 6). De mais a mais, não me parece crível a ausência de reclamação prévia, seja pela ausência de comprovação da “pesquisa interna”, que diz ter realizado, como também pela própria conduta das rés, à medida que não demonstrou, em todos esses anos, a não ser após a intervenção do poder judiciário, o intento em solucionar a controvérsia administrativamente. Diante desse cenário, tratando-se de relação de consumo, inverte-se o ônus da prova, isto é, as demandadas deveriam fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora a fim de amparar suas afirmações, ônus do qual não se desincumbiram. Assim, entendo que restou configurado o inadimplemento contratual, porquanto, por força do contrato particular de compromisso de compra e venda correspondente à aquisição de um imóvel urbano no residencial denominado “São Vicente”, as requeridas deveriam ter iniciado às obras e entregue a residência do prazo convencionado, mas assim não fizeram. Dito isso, passo a analisar os pedidos da requerente. Danos materiais. No que concerne aos danos materiais, oportuno registrar que, conforme ensina Washington de Barros Monteiro[1] para a nossa lei civil: A reparação do dano tem como pressuposto a prática de um ato ilícito. Todo ato ilícito gera para o seu autor a obrigação de ressarcir o prejuízo causado. É de preceito que ninguém deve causar lesão a outrem. A menor falta, a mínima desatenção, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os prejuízos conseqüentes ao seu ato. Nesse contexto, a parte autora trouxe os autos os comprovantes de pagamento (ID. 131470097, 131470100, 131470101, 131470105 e 131470104) e apresentou a planilha atualizada dos débitos (ID. 131470098), todos não impugnados pelas requeridas. Logo, observo que a requerente comprovou as despesas dispendidas para na tentativa de adquirir sua moradia, motivo pelo qual o pedido de indenização pelos danos materiais merece acolhimento. Danos morais. Postula a parte requerente o ressarcimento pelos danos morais sofridos, vez que a ausência de entrega do imóvel lhe causou extremo abalo emocional, além do fato de que, por diversas vezes, abandou o trabalho o trabalho, seu lar e sua família para seguir até a cidade de Paranatinga, em busca de uma solução para o conflito, solução este que nunca foi alcançada. O dano extrapatrimonial, comumente denominado de dano moral, consiste nas lesões que recaem sobre o patrimônio ideal do sujeito, este entendido como insuscetível de valoração econômica. Entretanto, considerada a presença de um prejuízo e a correlata necessidade de reparação, deve ser ele pecuniariamente estimado. Na espécie, a questão fundamental para o reconhecimento do dever de reparação não se vincula, necessariamente, ao bem atingido ou ao lícito propriamente dito, mas sim aos reflexos dessa conduta na vida de um determinado sujeito. Assim, o interesse extrapatrimonial da parte requerente foi atingido pela conduta das requeridas, uma vez que é incontroversa a frustração sofrida em razão da ausência de entrega do imóvel. Essa desídia incomum e injustificada não se trata de mero aborrecimento ou simples insatisfação, mas de relevante frustração e angústia por não ter obtido êxito na conquista da casa própria, ensejando a devida compensação. Os efeitos do comportamento lesivo poderão parecer menos graves aos olhos daqueles que não foram atingidos, uma vez que afetam o patrimônio ideal e por isso somente são sentidos em toda a sua extensão pelo efetivamente lesado. Dessa forma, entendo que o dano moral está demonstrado através dos momentos de angústias e incertezas que a requerente passou, sendo, portanto, suficientes a gerar o dever de indenizar. Nesse sentido: TJ/MT: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA . ATRASO ENTREGA DA OBRA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO DO CONTRATO. DANO MATERIAL . OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALEMTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . 1- A frustração do sonho da casa própria e a legítima expectativa de entrega do imóvel no prazo anunciado acarretam transtornos suficientes a ensejar reparação. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1011292-45.2022.8 .11.0055, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 18/03/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 25/03/2024). (grifei). Quanto ao valor a ser arbitrado na indenização por danos morais deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também do ofensor, de modo a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe. Desse modo, entendo como razoável e proporcional, que a requerida deva pagar a requerente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Considerando as lições colimadas, entendo que a procedência parcial é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: I - Condenar os requeridos Construfácil Construtora & CIA LTDA e Forte Emprendimentos Imobiliarios ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescidos de correção monetária pelo INPC, e juros simples de 1% ao mês a contar da prolação desta sentença; II - Condenar os requeridos Construfácil Construtora & CIA LTDA e Forte Emprendimentos Imobiliarios ao pagamento do valor de R$ 35.120,06 (trinta e cinco mil, cento e vinte reais e seis centavos), a título de danos materiais, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, corrigido monetariamente pelo índice INPC a contar do efetivo prejuízo. Por derradeiro, não há falar em retenção de 25% (vinte e cinto) por cento dos valores despendidos inicialmente, uma vez que “hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor , deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente - em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor”. (STJ - AgInt no REsp: 1776797 RO 2018/0286492-4, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 21/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2020). (grifei). Aplico, por outro lado, multa à autora de 1% (um por cento) do valor da condenação, revertido em favor do Estado, posto que, embora ciente (ID. 152183883), deixou de comparecer injustificadamente à audiência de conciliação (ID. 155585635), nos termos do §8º do artigo 334 do Código de Processo Civil. Condeno a parte vencida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT e, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto [1] Barros. Washington Monteiro. Curso de Direito Civil, Saraiva, 19ª. ed., 5º. vol., pág. 398.

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Processo nº 0800751-21.2023.8.10.0057

ID: 323326163

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800751-21.2023.8.10.0057

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KAYRA CANANDA OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAYRA CANANDA OLIVEIRA CARVALHO

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ANTONIO VIDAL DE OLIVEIRA NETO

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GUILHERME LEITE MOREIRA

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2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98119-3598 - Email: vara2_sluz@tjma.jus.br PROCEDIM… 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98119-3598 - Email: vara2_sluz@tjma.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800751-21.2023.8.10.0057 REQUERENTE: CAROLINA LEANDRO LIMA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO VIDAL DE OLIVEIRA NETO - MA17635, GUILHERME LEITE MOREIRA - MA24992, KAYRA CANANDA OLIVEIRA CARVALHO - MA25432 REQUERIDO (A): GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - MA13871-A SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuidam os autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por CAROLINA LEANDRO LIMA em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. A Autora narra ser titular e usuária há muitos anos da conta de e-mail, utilizada para fins profissionais e pessoais, e que outros serviços Google, como Google Fotos, Google Drive e YouTube, estavam a ela vinculados. Em 11/02/2023, foi surpreendida com a desativação de sua conta, sob a justificativa de violação dos termos de uso por "conteúdo sexual". Alega ter tentado contato com a Ré para reanálise e reativação, sem sucesso, recebendo apenas respostas genéricas. Afirma ser cirurgiã-dentista na área de odontopediatria, realizando registros de imagens para prontuários e redes sociais com anuência dos responsáveis, e que a desativação da conta gerou-lhe diversos transtornos, com a perda de acesso a fotografias, documentos e arquivos importantes para seu exercício profissional e vida pessoal. Pleiteia a concessão de gratuidade de justiça, o reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, a reativação de sua conta Google e dos serviços a ela vinculados, ou subsidiariamente a devolução dos arquivos, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00. Em juízo perfunctório, foi deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela antecipada. Regularmente citada, a Ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a necessidade de tramitação do feito em segredo de justiça e a revogação da gratuidade de justiça concedida à Autora. No mérito, sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Alega que a desativação da conta ocorreu em razão da veiculação de conteúdo relacionado à pornografia infantil, consistente em dois arquivos violadores, cujas descrições detalhadas foram apresentadas na peça defensiva. Afirma que a medida está amparada em seus Termos de Serviço e Políticas de Uso, agindo em exercício regular de direito. Argumenta a impossibilidade de restabelecer o acesso à conta ou devolver os arquivos, pois o material ilícito é removido de seus servidores após ser reportado a órgãos como o NCMEC (National Center for Missing and Exploited Children). Assevera a ausência de ato ilícito de sua parte e a inexistência de danos morais indenizáveis. Por fim, requereu a expedição de ofício à Polícia Federal (NURCOP) para informações sobre eventuais investigações da conta da Autora. A Autora apresentou réplica, impugnando as preliminares e reiterando os pedidos. Negou a existência do material descrito pela Ré e anexou vídeos de seu filho brincando com galinhas, afirmando que não correspondem às descrições da Contestação. Pugnou pela juntada dos vídeos pela Ré, para que a verdade seja trazida à tona. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda trata da desativação de conta de e-mail da Autora pela Ré, sob a alegação de armazenamento de material impróprio, relacionado a conteúdo sexual infantil. A controvérsia principal reside na legitimidade da conduta da provedora e nas consequências decorrentes de tal ato. Inicialmente, afasto a preliminar de revogação da gratuidade de justiça. Conquanto a Ré argumente a capacidade financeira da Autora com base em sua profissão e a ausência de documentos comprobatórios de hipossuficiência, o benefício foi deferido em decisão anterior e a parte, em sua inicial, declara-se hipossuficiente nos termos da lei. A presunção legal de hipossuficiência da declaração de pobreza, embora relativa, não foi suficientemente elidida pela Ré, que não trouxe elementos robustos capazes de desconstituí-la, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA . JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO . 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, por intempestividade. Tempestividade comprovada. Reconsideração. 2. Há presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, embora relativa, somente pode ser afastada pelo magistrado quando houver, nos autos, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício ( CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º) . 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1478886 SP 2019/0091075-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2020) No que tange à necessidade de tramitação do feito em segredo de justiça, a medida é pertinente, considerando a natureza sensível da matéria em discussão, que envolve alegações de conteúdo sexual infantil, ainda que de forma descritiva. A publicidade dos atos processuais, embora seja a regra, comporta exceções para a proteção da intimidade das partes e de terceiros, nos termos do art. 189, III, do Código de Processo Civil, e art. 5º, LX, da Constituição Federal. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, submetendo-se, pois, às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Conquanto a prestação do serviço de e-mail seja aparentemente gratuita, a provedora aufere vantagens econômicas indiretas, como a veiculação de publicidade e a coleta de dados de usuários. Nesse sentido: CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC . GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. PROVEDOR DE PESQUISA VOLTADA AO COMÉRCIO ELETRÔNICO. INTERMEDIAÇÃO . AUSÊNCIA. FORNECEDOR. NÃO CONFIGURADO. 1 . Ação ajuizada em 17/09/2007. Recurso especial interposto em 28/10/2013 e distribuído a este Gabinete em 26/08/2016. 2. A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8 .078/90. 3. O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de Internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo. 4 . Existência de múltiplas formas de atuação no comércio eletrônico. 5. O provedor de buscas de produtos que não realiza qualquer intermediação entre consumidor e vendedor não pode ser responsabilizado por qualquer vício da mercadoria ou inadimplemento contratual. 6 . Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1444008 RS 2014/0064646-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/10/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/11/2016). Desse modo, aplicam-se à hipótese as regras protetivas do CDC, inclusive a possibilidade de inversão do ônus da prova, quando presentes a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. No presente caso, a hipossuficiência técnica da Autora em produzir provas sobre os mecanismos internos de detecção da Ré é evidente. Assim, o ônus da prova recai sobre a Ré quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A principal questão em análise é a legitimidade da desativação da conta de e-mail da Autora em virtude do suposto armazenamento de material impróprio, relacionado a conteúdo sexual infantil. A Ré, em sua contestação, apresentou descrições detalhadas dos arquivos que teriam motivado o bloqueio. Declarou que tais arquivos foram detectados por seus sistemas automatizados e reportados ao NCMEC (National Center for Missing and Exploited Children), conforme sua política de tolerância zero em relação a imagens de abuso sexual infantil. A atuação da Ré no combate à disseminação de tais conteúdos é louvável e alinhada com os esforços globais de proteção à criança e ao adolescente, um dever que transcende a esfera privada e alcança a esfera pública, conforme o art. 227 da Constituição Federal. De fato, os Termos de Serviço e a Política de Uso Aceitável da Ré preveem a possibilidade de suspensão ou cancelamento dos serviços em caso de violação grave de suas diretrizes, e a detecção de material de exploração sexual infantil se enquadra nessa categoria. É legítimo que a provedora, ao identificar condutas que configurem grave violação de suas políticas e da legislação pátria, adote medidas para cessar tal violação, agindo em exercício regular de direito. Entretanto, a despeito do reconhecimento dos nobres esforços da Demandada em combater a exploração e o abuso sexual infantil e da sofisticação de seus sistemas de detecção, a manutenção do bloqueio integral de um serviço tão essencial em uma relação de consumo exige comprovação judicial que permita o controle do Poder Judiciário. A Autora negou a presença do conteúdo específico descrito e, inclusive, apresentou vídeos de seu filho brincando com galinhas, que, segundo ela, não correspondem à descrição da Ré. A Ré, por sua vez, alegou não ter como apresentar o conteúdo diretamente nos autos, pois o material é imediatamente excluído de seus servidores após ser reportado ao NCMEC, sob pena de incorrer em ilícito penal e violar termos do ECA. Neste ponto, embora se compreenda a cautela da Ré, a ausência de apresentação do material ao Juízo para análise, mesmo que sob sigilo, gera um óbice à plenitude da cognição judicial e ao direito de defesa da Autora. Todavia, descabe a este juízo cível qualquer prospecção acerca do conteúdo do material, sendo suficiente aquilo que informado pelas partes e não se poderia exigir da Ré o descumprimento de normas de proteção infantil a apresentar junto a um juízo cível material cujo próprio armazenamento configuraria crime, nos termos do art. 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. De mais a mais, imperioso reconhecer que o serviço de e-mail e os serviços a ele vinculados são, nos dias atuais, de caráter essencial para a vida pessoal e profissional dos usuários. A desativação completa e definitiva da conta, com a perda de todos os dados, representa uma medida drástica cujas consequências se estendem para além do combate ao conteúdo ilícito, afetando dados lícitos e a capacidade da usuária de exercer sua profissão e gerir sua vida digital. A Ré alegou a impossibilidade de analisar ou verificar o conteúdo remanescente para devolução, pois isso exigiria a análise de "quantidade indefinida e ilimitada de conteúdo" ou poderia resultar em disseminação involuntária de material ilícito. Contudo, não demonstrou de forma técnica e insofismável a inviabilidade de segregar o conteúdo ou de disponibilizá-lo à Autora por outros meios seguros, excetuando-se, logicamente, o material que fosse comprovadamente ilícito. A penalidade não pode atingir de forma desproporcional o conteúdo lícito que a Autora comprovadamente necessita para o seu exercício profissional, em virtude de uma alegação não provada diretamente em juízo. A finalidade do combate à exploração sexual infantil é coibir a atividade criminosa, e não privar o usuário de todos os seus dados, muitos dos quais podem ser legítimos e indispensáveis. A perda de todo o material não interessaria ao objetivo maior do combate a atividades ilícitas, que é justamente isolar e punir o ilícito, não indiscriminadamente prejudicar o lícito. Assim, embora reconheça a seriedade das acusações e os esforços da Ré, a total privação de acesso a todos os dados da Autora, sem que a Ré logre êxito em comprovar nos autos a impossibilidade de segregação ou de restituição do material lícito, caracteriza falha na prestação do serviço. A Autora tem o direito à restituição dos arquivos que não se enquadrem nas políticas de conteúdo vedado pela Ré e pela legislação. A negativa da Ré em permitir o acesso a esses dados, mesmo que em um ambiente de segurança e sob a supervisão judicial, configura ato ilícito. Nesse sentido: Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores. Prestação de serviços. Armazenamento de arquivos na nuvem (Dropbox) . Autor que teve sua conta desativada por violação aos termos de uso. Material com conteúdo relacionado à pedofilia. Reconhecimento na sentença, sem recurso neste tópico. Controvérsia apenas quanto aos termos de uso . Relação de consumo. Contratação por meio virtual. "Termos de serviço do Dropbox" e "Política de Uso Aceitável", que preveem a possibilidade de rescisão unilateral sem aviso prévio em caso de armazenamento de materiais relacionados à exploração sexual infantil. Documentos facilmente acessíveis no site da ré . Impossibilidade de alegação de desconhecimento pelo consumidor. Rescisão unilateral. Possibilidade. Mantido, entretanto, o dever da ré de disponibilizar ao autor todo o material existente em sua conta, excetuado aquele relacionado à pornografia infantil. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007543-72.2021 .8.26.0011 São Paulo, Relator.: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 04/09/2023, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2023) Internet. Google. Indenização por exclusão de e-mail com base em suposta utilização indevida com pornografia ou abuso infantil. Afirmação de que não tem e que está com quem delegou poderes para armazenar que se traduz em indevida recusa na exibição do material que poderia comprovar o fato que justificou a exclusão do e-mail do apelado. Inadmissibilidade de interromper a prestação de serviço de fornecimento de e-mail mantido há dez anos, bem como todos os serviços subjacentes hoje indispensáveis pessoal e profissionalmente, baseada em alegação de uso ilegal que não se dispõe a comprovar. O e-mail é hoje um instrumento de trabalho que não pode ser cancelado ou suspenso sem motivação séria e comprovada. Prestação de serviços colocados à disposição do consumidor que não permite cancelamento sem comprovada ilegalidade ou mau uso. Considerações. Obrigação de restabelecer que se mostra correta diante da falta de prova do uso indevido. Recurso improvido por maioria. (TJ-SP 10030852520158260010 SP 1003085-25.2015 .8.26.0010, Relator.: Maia da Cunha, Data de Julgamento: 22/05/2018, 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2018). AGRAVO INTERNO. TUTELA CONCEDIDA PELO MAGISTRADO PRIMEVO, DANDO CONTINUIDADE AO USO DE EMAIL/INTERNET. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE PLEITEIA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO PELO RELATOR . DECISÃO MANTIDA. SERVIÇOS DE GOOGLE/INERNET/EMAIL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE UPLOAD DE MATERIAL PORNOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PRÉVIA . AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO. CONSUMIDOR. PRESUNÇÃO DA BOA FÉ ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. ONUS DO CONTRATADO A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, II, DO CPC, AINDA NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS . - Demonstrado na inicial, pelo autor consumidor, que teve excluída a sua conta de email/internet pelo provedor google, sem a prévia notificação ou sem a prévia possibilidade de defesa, cumpre reconhecer a ofensa ao princípio do contraditório e do devido processo legal, a possibilitar o deferimento da tutela antecipada para determinar a reativação dos serviços - A contestação apresentada, onde o provedor alega a transgressão aos princípios da plataforma por possível utilização de upload para divulgação de material infantil pornográfico, somente possibilita a suspensão da tutela se, efetivamente, se faça a demonstração de elementos comprobatórios irrefutáveis acerca da alegada divulgação. Não havendo tal demonstração, tem-se a defesa como mera alegação, incapaz de gerar a suspensão da tutela - Tratando-se de relação consumerista, há que convalidar a presunção da boa fé do contratante, sendo do contratado o ônus probatório quanto a demonstrar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, a teor do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil - Estando a ação ainda em curso, com determinação de realização de provas, especialmente junto à Polícia Federal, cumpre manter a tutela antecipada que determinou a continuidade dos serviços ante a ausência, até o momento, de demonstração da presença de elementos correlatos com o dispositivo processual normativo aqui citado. (TJ-MG - AGT: 10000220783013002 MG, Relator.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 25/08/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2022) Assim, cabível a condenação na obrigação de devolver o material não sujeito a restrição de uso ou a conversão dessa obrigação em perdas e danos. Considerando que a Demandada declarou expressamente em sua contestação a inviabilidade técnica de analisar e segregar o conteúdo remanescente para devolução à Autora, sob pena de incorrer na análise de quantidade indefinida de conteúdo ou de disseminação involuntária de material ilícito, a obrigação de fazer de disponibilizar os demais arquivos da Autora adquire contornos específicos. Tal declaração da Ré de sua impossibilidade técnica fundamenta a aplicação do art. 499 do Código de Processo Civil, o qual dispõe: Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. A conversão da obrigação em perdas e danos revela-se a medida apta a proporcionar o resultado prático equivalente e para a fixação do valor desta indenização, que se destina exclusivamente a compensar a Autora pela perda definitiva de seus arquivos lícitos, ou seja, pela impossibilidade de obtenção da tutela específica ou do resultado prático equivalente quanto à devolução dos dados, entendo razoável e proporcional o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Este montante visa ressarcir a Autora pela privação de seus arquivos, que se mostram importantes para sua vida pessoal e profissional, e cuja segregação e devolução a Ré declara ser inviável, além de refletir o caráter dissuasório da condenação para a Ré em suas práticas de manejo e responsabilidade sobre dados dos usuários, sem que isso implique em enriquecimento sem causa para a Demandante. Uma vez que se trata de obrigação de fazer inerente aos serviços prestados pela ré e que ela detém conhecimento técnico a aferir a possibilidade definitiva ou não de devolver os arquivos outros à autora, sobretudo em se tratando de obrigação que pode ao final ser fixada em definitivo a longo lapso temporal entre esta sentença e o trânsito em julgado, momento em que pode ou não haver recurso tecnológico que permita a devolução, faculto à ré demonstrar de forma cabal a alegada impossibilidade técnica. Caso contrário, ou se a Demandada, por seus meios, lograr cumprir a obrigação de devolução dos arquivos, a conversão não se efetivará. Relativamente ao pedido de indenização pelo dano moral alegadamente sofrido, destaco que a suspensão de uma conta de e-mail, considerada serviço essencial, e a privação de acesso a documentos e informações pessoais e profissionais, sem a devida comprovação judicial da totalidade do conteúdo ilícito ou da impossibilidade de separação, são aptas a gerar danos morais. A situação de incerteza, o impedimento de acesso a ferramentas de trabalho e a perda de dados importantes, alegadamente sofridos pela Autora, transcendem o mero aborrecimento e configuram abalo à sua esfera moral e profissional. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o caráter punitivo para a Ré e compensatório para a Autora, sem que configure enriquecimento sem causa. No caso, a privação de acesso a dados essenciais ao seu trabalho, em um contexto de alegação tão grave e negada pela Autora, gerou inegáveis transtornos e prejuízos. Considerando-se a complexidade do caso, a natureza da atividade desenvolvida pela Ré (gigante do setor tecnológico) e os danos causados à Autora, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se adequado a compensar o abalo moral sofrido, bem como a inibir a reiteração de condutas semelhantes pela Ré. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e acolhendo parcialmente os argumentos da Ré, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para: I. Determinar à Ré que disponibilize à Autora, por meio seguro e idôneo a ser informado à autora, todo o material existente em sua conta vinculada ao e-mail descrito na inicial, que não seja relacionado a conteúdo de exploração sexual infantil, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da intimação desta sentença, comprovando nos autos as medidas adotadas para cumprimento. II. Para o caso de comprovada impossibilidade técnica de cumprimento do item anterior, o que deverá ser devidamente justificado pela Ré com provas concretas e fundamentação técnica no prazo de cumprimento da obrigação de fazer, converto desde já a obrigação em perdas e danos, fixando, desde já, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de reparação pelos danos materiais e morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. III. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais à Autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). IV. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (ou sobre o valor da conversão em perdas e danos, se for o caso), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Atribua-se o segredo de justiça aos autos, conforme fundamentado acima. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e sem requerimentos outros, arquivem-se os autos. Santa Luzia - MA, data do sistema. Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito - Titular 2ª Vara de Santa Luzia/MA

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Processo nº 0800751-21.2023.8.10.0057

ID: 323326167

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800751-21.2023.8.10.0057

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME LEITE MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAYRA CANANDA OLIVEIRA CARVALHO

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ANTONIO VIDAL DE OLIVEIRA NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LEITE MOREIRA

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2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98119-3598 - Email: vara2_sluz@tjma.jus.br PROCEDIM… 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98119-3598 - Email: vara2_sluz@tjma.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800751-21.2023.8.10.0057 REQUERENTE: CAROLINA LEANDRO LIMA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO VIDAL DE OLIVEIRA NETO - MA17635, GUILHERME LEITE MOREIRA - MA24992, KAYRA CANANDA OLIVEIRA CARVALHO - MA25432 REQUERIDO (A): GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - MA13871-A SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuidam os autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por CAROLINA LEANDRO LIMA em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. A Autora narra ser titular e usuária há muitos anos da conta de e-mail, utilizada para fins profissionais e pessoais, e que outros serviços Google, como Google Fotos, Google Drive e YouTube, estavam a ela vinculados. Em 11/02/2023, foi surpreendida com a desativação de sua conta, sob a justificativa de violação dos termos de uso por "conteúdo sexual". Alega ter tentado contato com a Ré para reanálise e reativação, sem sucesso, recebendo apenas respostas genéricas. Afirma ser cirurgiã-dentista na área de odontopediatria, realizando registros de imagens para prontuários e redes sociais com anuência dos responsáveis, e que a desativação da conta gerou-lhe diversos transtornos, com a perda de acesso a fotografias, documentos e arquivos importantes para seu exercício profissional e vida pessoal. Pleiteia a concessão de gratuidade de justiça, o reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, a reativação de sua conta Google e dos serviços a ela vinculados, ou subsidiariamente a devolução dos arquivos, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00. Em juízo perfunctório, foi deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela antecipada. Regularmente citada, a Ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a necessidade de tramitação do feito em segredo de justiça e a revogação da gratuidade de justiça concedida à Autora. No mérito, sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Alega que a desativação da conta ocorreu em razão da veiculação de conteúdo relacionado à pornografia infantil, consistente em dois arquivos violadores, cujas descrições detalhadas foram apresentadas na peça defensiva. Afirma que a medida está amparada em seus Termos de Serviço e Políticas de Uso, agindo em exercício regular de direito. Argumenta a impossibilidade de restabelecer o acesso à conta ou devolver os arquivos, pois o material ilícito é removido de seus servidores após ser reportado a órgãos como o NCMEC (National Center for Missing and Exploited Children). Assevera a ausência de ato ilícito de sua parte e a inexistência de danos morais indenizáveis. Por fim, requereu a expedição de ofício à Polícia Federal (NURCOP) para informações sobre eventuais investigações da conta da Autora. A Autora apresentou réplica, impugnando as preliminares e reiterando os pedidos. Negou a existência do material descrito pela Ré e anexou vídeos de seu filho brincando com galinhas, afirmando que não correspondem às descrições da Contestação. Pugnou pela juntada dos vídeos pela Ré, para que a verdade seja trazida à tona. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda trata da desativação de conta de e-mail da Autora pela Ré, sob a alegação de armazenamento de material impróprio, relacionado a conteúdo sexual infantil. A controvérsia principal reside na legitimidade da conduta da provedora e nas consequências decorrentes de tal ato. Inicialmente, afasto a preliminar de revogação da gratuidade de justiça. Conquanto a Ré argumente a capacidade financeira da Autora com base em sua profissão e a ausência de documentos comprobatórios de hipossuficiência, o benefício foi deferido em decisão anterior e a parte, em sua inicial, declara-se hipossuficiente nos termos da lei. A presunção legal de hipossuficiência da declaração de pobreza, embora relativa, não foi suficientemente elidida pela Ré, que não trouxe elementos robustos capazes de desconstituí-la, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA . JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO . 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, por intempestividade. Tempestividade comprovada. Reconsideração. 2. Há presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, embora relativa, somente pode ser afastada pelo magistrado quando houver, nos autos, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício ( CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º) . 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1478886 SP 2019/0091075-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2020) No que tange à necessidade de tramitação do feito em segredo de justiça, a medida é pertinente, considerando a natureza sensível da matéria em discussão, que envolve alegações de conteúdo sexual infantil, ainda que de forma descritiva. A publicidade dos atos processuais, embora seja a regra, comporta exceções para a proteção da intimidade das partes e de terceiros, nos termos do art. 189, III, do Código de Processo Civil, e art. 5º, LX, da Constituição Federal. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, submetendo-se, pois, às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Conquanto a prestação do serviço de e-mail seja aparentemente gratuita, a provedora aufere vantagens econômicas indiretas, como a veiculação de publicidade e a coleta de dados de usuários. Nesse sentido: CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC . GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. PROVEDOR DE PESQUISA VOLTADA AO COMÉRCIO ELETRÔNICO. INTERMEDIAÇÃO . AUSÊNCIA. FORNECEDOR. NÃO CONFIGURADO. 1 . Ação ajuizada em 17/09/2007. Recurso especial interposto em 28/10/2013 e distribuído a este Gabinete em 26/08/2016. 2. A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8 .078/90. 3. O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de Internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo. 4 . Existência de múltiplas formas de atuação no comércio eletrônico. 5. O provedor de buscas de produtos que não realiza qualquer intermediação entre consumidor e vendedor não pode ser responsabilizado por qualquer vício da mercadoria ou inadimplemento contratual. 6 . Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1444008 RS 2014/0064646-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/10/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/11/2016). Desse modo, aplicam-se à hipótese as regras protetivas do CDC, inclusive a possibilidade de inversão do ônus da prova, quando presentes a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. No presente caso, a hipossuficiência técnica da Autora em produzir provas sobre os mecanismos internos de detecção da Ré é evidente. Assim, o ônus da prova recai sobre a Ré quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A principal questão em análise é a legitimidade da desativação da conta de e-mail da Autora em virtude do suposto armazenamento de material impróprio, relacionado a conteúdo sexual infantil. A Ré, em sua contestação, apresentou descrições detalhadas dos arquivos que teriam motivado o bloqueio. Declarou que tais arquivos foram detectados por seus sistemas automatizados e reportados ao NCMEC (National Center for Missing and Exploited Children), conforme sua política de tolerância zero em relação a imagens de abuso sexual infantil. A atuação da Ré no combate à disseminação de tais conteúdos é louvável e alinhada com os esforços globais de proteção à criança e ao adolescente, um dever que transcende a esfera privada e alcança a esfera pública, conforme o art. 227 da Constituição Federal. De fato, os Termos de Serviço e a Política de Uso Aceitável da Ré preveem a possibilidade de suspensão ou cancelamento dos serviços em caso de violação grave de suas diretrizes, e a detecção de material de exploração sexual infantil se enquadra nessa categoria. É legítimo que a provedora, ao identificar condutas que configurem grave violação de suas políticas e da legislação pátria, adote medidas para cessar tal violação, agindo em exercício regular de direito. Entretanto, a despeito do reconhecimento dos nobres esforços da Demandada em combater a exploração e o abuso sexual infantil e da sofisticação de seus sistemas de detecção, a manutenção do bloqueio integral de um serviço tão essencial em uma relação de consumo exige comprovação judicial que permita o controle do Poder Judiciário. A Autora negou a presença do conteúdo específico descrito e, inclusive, apresentou vídeos de seu filho brincando com galinhas, que, segundo ela, não correspondem à descrição da Ré. A Ré, por sua vez, alegou não ter como apresentar o conteúdo diretamente nos autos, pois o material é imediatamente excluído de seus servidores após ser reportado ao NCMEC, sob pena de incorrer em ilícito penal e violar termos do ECA. Neste ponto, embora se compreenda a cautela da Ré, a ausência de apresentação do material ao Juízo para análise, mesmo que sob sigilo, gera um óbice à plenitude da cognição judicial e ao direito de defesa da Autora. Todavia, descabe a este juízo cível qualquer prospecção acerca do conteúdo do material, sendo suficiente aquilo que informado pelas partes e não se poderia exigir da Ré o descumprimento de normas de proteção infantil a apresentar junto a um juízo cível material cujo próprio armazenamento configuraria crime, nos termos do art. 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. De mais a mais, imperioso reconhecer que o serviço de e-mail e os serviços a ele vinculados são, nos dias atuais, de caráter essencial para a vida pessoal e profissional dos usuários. A desativação completa e definitiva da conta, com a perda de todos os dados, representa uma medida drástica cujas consequências se estendem para além do combate ao conteúdo ilícito, afetando dados lícitos e a capacidade da usuária de exercer sua profissão e gerir sua vida digital. A Ré alegou a impossibilidade de analisar ou verificar o conteúdo remanescente para devolução, pois isso exigiria a análise de "quantidade indefinida e ilimitada de conteúdo" ou poderia resultar em disseminação involuntária de material ilícito. Contudo, não demonstrou de forma técnica e insofismável a inviabilidade de segregar o conteúdo ou de disponibilizá-lo à Autora por outros meios seguros, excetuando-se, logicamente, o material que fosse comprovadamente ilícito. A penalidade não pode atingir de forma desproporcional o conteúdo lícito que a Autora comprovadamente necessita para o seu exercício profissional, em virtude de uma alegação não provada diretamente em juízo. A finalidade do combate à exploração sexual infantil é coibir a atividade criminosa, e não privar o usuário de todos os seus dados, muitos dos quais podem ser legítimos e indispensáveis. A perda de todo o material não interessaria ao objetivo maior do combate a atividades ilícitas, que é justamente isolar e punir o ilícito, não indiscriminadamente prejudicar o lícito. Assim, embora reconheça a seriedade das acusações e os esforços da Ré, a total privação de acesso a todos os dados da Autora, sem que a Ré logre êxito em comprovar nos autos a impossibilidade de segregação ou de restituição do material lícito, caracteriza falha na prestação do serviço. A Autora tem o direito à restituição dos arquivos que não se enquadrem nas políticas de conteúdo vedado pela Ré e pela legislação. A negativa da Ré em permitir o acesso a esses dados, mesmo que em um ambiente de segurança e sob a supervisão judicial, configura ato ilícito. Nesse sentido: Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores. Prestação de serviços. Armazenamento de arquivos na nuvem (Dropbox) . Autor que teve sua conta desativada por violação aos termos de uso. Material com conteúdo relacionado à pedofilia. Reconhecimento na sentença, sem recurso neste tópico. Controvérsia apenas quanto aos termos de uso . Relação de consumo. Contratação por meio virtual. "Termos de serviço do Dropbox" e "Política de Uso Aceitável", que preveem a possibilidade de rescisão unilateral sem aviso prévio em caso de armazenamento de materiais relacionados à exploração sexual infantil. Documentos facilmente acessíveis no site da ré . Impossibilidade de alegação de desconhecimento pelo consumidor. Rescisão unilateral. Possibilidade. Mantido, entretanto, o dever da ré de disponibilizar ao autor todo o material existente em sua conta, excetuado aquele relacionado à pornografia infantil. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007543-72.2021 .8.26.0011 São Paulo, Relator.: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 04/09/2023, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2023) Internet. Google. Indenização por exclusão de e-mail com base em suposta utilização indevida com pornografia ou abuso infantil. Afirmação de que não tem e que está com quem delegou poderes para armazenar que se traduz em indevida recusa na exibição do material que poderia comprovar o fato que justificou a exclusão do e-mail do apelado. Inadmissibilidade de interromper a prestação de serviço de fornecimento de e-mail mantido há dez anos, bem como todos os serviços subjacentes hoje indispensáveis pessoal e profissionalmente, baseada em alegação de uso ilegal que não se dispõe a comprovar. O e-mail é hoje um instrumento de trabalho que não pode ser cancelado ou suspenso sem motivação séria e comprovada. Prestação de serviços colocados à disposição do consumidor que não permite cancelamento sem comprovada ilegalidade ou mau uso. Considerações. Obrigação de restabelecer que se mostra correta diante da falta de prova do uso indevido. Recurso improvido por maioria. (TJ-SP 10030852520158260010 SP 1003085-25.2015 .8.26.0010, Relator.: Maia da Cunha, Data de Julgamento: 22/05/2018, 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2018). AGRAVO INTERNO. TUTELA CONCEDIDA PELO MAGISTRADO PRIMEVO, DANDO CONTINUIDADE AO USO DE EMAIL/INTERNET. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE PLEITEIA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO PELO RELATOR . DECISÃO MANTIDA. SERVIÇOS DE GOOGLE/INERNET/EMAIL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE UPLOAD DE MATERIAL PORNOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PRÉVIA . AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO. CONSUMIDOR. PRESUNÇÃO DA BOA FÉ ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. ONUS DO CONTRATADO A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, II, DO CPC, AINDA NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS . - Demonstrado na inicial, pelo autor consumidor, que teve excluída a sua conta de email/internet pelo provedor google, sem a prévia notificação ou sem a prévia possibilidade de defesa, cumpre reconhecer a ofensa ao princípio do contraditório e do devido processo legal, a possibilitar o deferimento da tutela antecipada para determinar a reativação dos serviços - A contestação apresentada, onde o provedor alega a transgressão aos princípios da plataforma por possível utilização de upload para divulgação de material infantil pornográfico, somente possibilita a suspensão da tutela se, efetivamente, se faça a demonstração de elementos comprobatórios irrefutáveis acerca da alegada divulgação. Não havendo tal demonstração, tem-se a defesa como mera alegação, incapaz de gerar a suspensão da tutela - Tratando-se de relação consumerista, há que convalidar a presunção da boa fé do contratante, sendo do contratado o ônus probatório quanto a demonstrar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, a teor do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil - Estando a ação ainda em curso, com determinação de realização de provas, especialmente junto à Polícia Federal, cumpre manter a tutela antecipada que determinou a continuidade dos serviços ante a ausência, até o momento, de demonstração da presença de elementos correlatos com o dispositivo processual normativo aqui citado. (TJ-MG - AGT: 10000220783013002 MG, Relator.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 25/08/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2022) Assim, cabível a condenação na obrigação de devolver o material não sujeito a restrição de uso ou a conversão dessa obrigação em perdas e danos. Considerando que a Demandada declarou expressamente em sua contestação a inviabilidade técnica de analisar e segregar o conteúdo remanescente para devolução à Autora, sob pena de incorrer na análise de quantidade indefinida de conteúdo ou de disseminação involuntária de material ilícito, a obrigação de fazer de disponibilizar os demais arquivos da Autora adquire contornos específicos. Tal declaração da Ré de sua impossibilidade técnica fundamenta a aplicação do art. 499 do Código de Processo Civil, o qual dispõe: Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. A conversão da obrigação em perdas e danos revela-se a medida apta a proporcionar o resultado prático equivalente e para a fixação do valor desta indenização, que se destina exclusivamente a compensar a Autora pela perda definitiva de seus arquivos lícitos, ou seja, pela impossibilidade de obtenção da tutela específica ou do resultado prático equivalente quanto à devolução dos dados, entendo razoável e proporcional o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Este montante visa ressarcir a Autora pela privação de seus arquivos, que se mostram importantes para sua vida pessoal e profissional, e cuja segregação e devolução a Ré declara ser inviável, além de refletir o caráter dissuasório da condenação para a Ré em suas práticas de manejo e responsabilidade sobre dados dos usuários, sem que isso implique em enriquecimento sem causa para a Demandante. Uma vez que se trata de obrigação de fazer inerente aos serviços prestados pela ré e que ela detém conhecimento técnico a aferir a possibilidade definitiva ou não de devolver os arquivos outros à autora, sobretudo em se tratando de obrigação que pode ao final ser fixada em definitivo a longo lapso temporal entre esta sentença e o trânsito em julgado, momento em que pode ou não haver recurso tecnológico que permita a devolução, faculto à ré demonstrar de forma cabal a alegada impossibilidade técnica. Caso contrário, ou se a Demandada, por seus meios, lograr cumprir a obrigação de devolução dos arquivos, a conversão não se efetivará. Relativamente ao pedido de indenização pelo dano moral alegadamente sofrido, destaco que a suspensão de uma conta de e-mail, considerada serviço essencial, e a privação de acesso a documentos e informações pessoais e profissionais, sem a devida comprovação judicial da totalidade do conteúdo ilícito ou da impossibilidade de separação, são aptas a gerar danos morais. A situação de incerteza, o impedimento de acesso a ferramentas de trabalho e a perda de dados importantes, alegadamente sofridos pela Autora, transcendem o mero aborrecimento e configuram abalo à sua esfera moral e profissional. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o caráter punitivo para a Ré e compensatório para a Autora, sem que configure enriquecimento sem causa. No caso, a privação de acesso a dados essenciais ao seu trabalho, em um contexto de alegação tão grave e negada pela Autora, gerou inegáveis transtornos e prejuízos. Considerando-se a complexidade do caso, a natureza da atividade desenvolvida pela Ré (gigante do setor tecnológico) e os danos causados à Autora, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se adequado a compensar o abalo moral sofrido, bem como a inibir a reiteração de condutas semelhantes pela Ré. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e acolhendo parcialmente os argumentos da Ré, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para: I. Determinar à Ré que disponibilize à Autora, por meio seguro e idôneo a ser informado à autora, todo o material existente em sua conta vinculada ao e-mail descrito na inicial, que não seja relacionado a conteúdo de exploração sexual infantil, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da intimação desta sentença, comprovando nos autos as medidas adotadas para cumprimento. II. Para o caso de comprovada impossibilidade técnica de cumprimento do item anterior, o que deverá ser devidamente justificado pela Ré com provas concretas e fundamentação técnica no prazo de cumprimento da obrigação de fazer, converto desde já a obrigação em perdas e danos, fixando, desde já, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de reparação pelos danos materiais e morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. III. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais à Autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). IV. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (ou sobre o valor da conversão em perdas e danos, se for o caso), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Atribua-se o segredo de justiça aos autos, conforme fundamentado acima. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e sem requerimentos outros, arquivem-se os autos. Santa Luzia - MA, data do sistema. Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito - Titular 2ª Vara de Santa Luzia/MA

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Processo nº 0800751-21.2023.8.10.0057

ID: 323326171

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800751-21.2023.8.10.0057

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VIDAL DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAYRA CANANDA OLIVEIRA CARVALHO

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ANTONIO VIDAL DE OLIVEIRA NETO

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GUILHERME LEITE MOREIRA

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2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98119-3598 - Email: vara2_sluz@tjma.jus.br PROCEDIM… 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98119-3598 - Email: vara2_sluz@tjma.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800751-21.2023.8.10.0057 REQUERENTE: CAROLINA LEANDRO LIMA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO VIDAL DE OLIVEIRA NETO - MA17635, GUILHERME LEITE MOREIRA - MA24992, KAYRA CANANDA OLIVEIRA CARVALHO - MA25432 REQUERIDO (A): GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - MA13871-A SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuidam os autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por CAROLINA LEANDRO LIMA em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. A Autora narra ser titular e usuária há muitos anos da conta de e-mail, utilizada para fins profissionais e pessoais, e que outros serviços Google, como Google Fotos, Google Drive e YouTube, estavam a ela vinculados. Em 11/02/2023, foi surpreendida com a desativação de sua conta, sob a justificativa de violação dos termos de uso por "conteúdo sexual". Alega ter tentado contato com a Ré para reanálise e reativação, sem sucesso, recebendo apenas respostas genéricas. Afirma ser cirurgiã-dentista na área de odontopediatria, realizando registros de imagens para prontuários e redes sociais com anuência dos responsáveis, e que a desativação da conta gerou-lhe diversos transtornos, com a perda de acesso a fotografias, documentos e arquivos importantes para seu exercício profissional e vida pessoal. Pleiteia a concessão de gratuidade de justiça, o reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, a reativação de sua conta Google e dos serviços a ela vinculados, ou subsidiariamente a devolução dos arquivos, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00. Em juízo perfunctório, foi deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela antecipada. Regularmente citada, a Ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a necessidade de tramitação do feito em segredo de justiça e a revogação da gratuidade de justiça concedida à Autora. No mérito, sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Alega que a desativação da conta ocorreu em razão da veiculação de conteúdo relacionado à pornografia infantil, consistente em dois arquivos violadores, cujas descrições detalhadas foram apresentadas na peça defensiva. Afirma que a medida está amparada em seus Termos de Serviço e Políticas de Uso, agindo em exercício regular de direito. Argumenta a impossibilidade de restabelecer o acesso à conta ou devolver os arquivos, pois o material ilícito é removido de seus servidores após ser reportado a órgãos como o NCMEC (National Center for Missing and Exploited Children). Assevera a ausência de ato ilícito de sua parte e a inexistência de danos morais indenizáveis. Por fim, requereu a expedição de ofício à Polícia Federal (NURCOP) para informações sobre eventuais investigações da conta da Autora. A Autora apresentou réplica, impugnando as preliminares e reiterando os pedidos. Negou a existência do material descrito pela Ré e anexou vídeos de seu filho brincando com galinhas, afirmando que não correspondem às descrições da Contestação. Pugnou pela juntada dos vídeos pela Ré, para que a verdade seja trazida à tona. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda trata da desativação de conta de e-mail da Autora pela Ré, sob a alegação de armazenamento de material impróprio, relacionado a conteúdo sexual infantil. A controvérsia principal reside na legitimidade da conduta da provedora e nas consequências decorrentes de tal ato. Inicialmente, afasto a preliminar de revogação da gratuidade de justiça. Conquanto a Ré argumente a capacidade financeira da Autora com base em sua profissão e a ausência de documentos comprobatórios de hipossuficiência, o benefício foi deferido em decisão anterior e a parte, em sua inicial, declara-se hipossuficiente nos termos da lei. A presunção legal de hipossuficiência da declaração de pobreza, embora relativa, não foi suficientemente elidida pela Ré, que não trouxe elementos robustos capazes de desconstituí-la, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA . JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO . 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, por intempestividade. Tempestividade comprovada. Reconsideração. 2. Há presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, embora relativa, somente pode ser afastada pelo magistrado quando houver, nos autos, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício ( CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º) . 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1478886 SP 2019/0091075-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2020) No que tange à necessidade de tramitação do feito em segredo de justiça, a medida é pertinente, considerando a natureza sensível da matéria em discussão, que envolve alegações de conteúdo sexual infantil, ainda que de forma descritiva. A publicidade dos atos processuais, embora seja a regra, comporta exceções para a proteção da intimidade das partes e de terceiros, nos termos do art. 189, III, do Código de Processo Civil, e art. 5º, LX, da Constituição Federal. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, submetendo-se, pois, às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Conquanto a prestação do serviço de e-mail seja aparentemente gratuita, a provedora aufere vantagens econômicas indiretas, como a veiculação de publicidade e a coleta de dados de usuários. Nesse sentido: CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC . GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. PROVEDOR DE PESQUISA VOLTADA AO COMÉRCIO ELETRÔNICO. INTERMEDIAÇÃO . AUSÊNCIA. FORNECEDOR. NÃO CONFIGURADO. 1 . Ação ajuizada em 17/09/2007. Recurso especial interposto em 28/10/2013 e distribuído a este Gabinete em 26/08/2016. 2. A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8 .078/90. 3. O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de Internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo. 4 . Existência de múltiplas formas de atuação no comércio eletrônico. 5. O provedor de buscas de produtos que não realiza qualquer intermediação entre consumidor e vendedor não pode ser responsabilizado por qualquer vício da mercadoria ou inadimplemento contratual. 6 . Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1444008 RS 2014/0064646-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/10/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/11/2016). Desse modo, aplicam-se à hipótese as regras protetivas do CDC, inclusive a possibilidade de inversão do ônus da prova, quando presentes a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. No presente caso, a hipossuficiência técnica da Autora em produzir provas sobre os mecanismos internos de detecção da Ré é evidente. Assim, o ônus da prova recai sobre a Ré quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A principal questão em análise é a legitimidade da desativação da conta de e-mail da Autora em virtude do suposto armazenamento de material impróprio, relacionado a conteúdo sexual infantil. A Ré, em sua contestação, apresentou descrições detalhadas dos arquivos que teriam motivado o bloqueio. Declarou que tais arquivos foram detectados por seus sistemas automatizados e reportados ao NCMEC (National Center for Missing and Exploited Children), conforme sua política de tolerância zero em relação a imagens de abuso sexual infantil. A atuação da Ré no combate à disseminação de tais conteúdos é louvável e alinhada com os esforços globais de proteção à criança e ao adolescente, um dever que transcende a esfera privada e alcança a esfera pública, conforme o art. 227 da Constituição Federal. De fato, os Termos de Serviço e a Política de Uso Aceitável da Ré preveem a possibilidade de suspensão ou cancelamento dos serviços em caso de violação grave de suas diretrizes, e a detecção de material de exploração sexual infantil se enquadra nessa categoria. É legítimo que a provedora, ao identificar condutas que configurem grave violação de suas políticas e da legislação pátria, adote medidas para cessar tal violação, agindo em exercício regular de direito. Entretanto, a despeito do reconhecimento dos nobres esforços da Demandada em combater a exploração e o abuso sexual infantil e da sofisticação de seus sistemas de detecção, a manutenção do bloqueio integral de um serviço tão essencial em uma relação de consumo exige comprovação judicial que permita o controle do Poder Judiciário. A Autora negou a presença do conteúdo específico descrito e, inclusive, apresentou vídeos de seu filho brincando com galinhas, que, segundo ela, não correspondem à descrição da Ré. A Ré, por sua vez, alegou não ter como apresentar o conteúdo diretamente nos autos, pois o material é imediatamente excluído de seus servidores após ser reportado ao NCMEC, sob pena de incorrer em ilícito penal e violar termos do ECA. Neste ponto, embora se compreenda a cautela da Ré, a ausência de apresentação do material ao Juízo para análise, mesmo que sob sigilo, gera um óbice à plenitude da cognição judicial e ao direito de defesa da Autora. Todavia, descabe a este juízo cível qualquer prospecção acerca do conteúdo do material, sendo suficiente aquilo que informado pelas partes e não se poderia exigir da Ré o descumprimento de normas de proteção infantil a apresentar junto a um juízo cível material cujo próprio armazenamento configuraria crime, nos termos do art. 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. De mais a mais, imperioso reconhecer que o serviço de e-mail e os serviços a ele vinculados são, nos dias atuais, de caráter essencial para a vida pessoal e profissional dos usuários. A desativação completa e definitiva da conta, com a perda de todos os dados, representa uma medida drástica cujas consequências se estendem para além do combate ao conteúdo ilícito, afetando dados lícitos e a capacidade da usuária de exercer sua profissão e gerir sua vida digital. A Ré alegou a impossibilidade de analisar ou verificar o conteúdo remanescente para devolução, pois isso exigiria a análise de "quantidade indefinida e ilimitada de conteúdo" ou poderia resultar em disseminação involuntária de material ilícito. Contudo, não demonstrou de forma técnica e insofismável a inviabilidade de segregar o conteúdo ou de disponibilizá-lo à Autora por outros meios seguros, excetuando-se, logicamente, o material que fosse comprovadamente ilícito. A penalidade não pode atingir de forma desproporcional o conteúdo lícito que a Autora comprovadamente necessita para o seu exercício profissional, em virtude de uma alegação não provada diretamente em juízo. A finalidade do combate à exploração sexual infantil é coibir a atividade criminosa, e não privar o usuário de todos os seus dados, muitos dos quais podem ser legítimos e indispensáveis. A perda de todo o material não interessaria ao objetivo maior do combate a atividades ilícitas, que é justamente isolar e punir o ilícito, não indiscriminadamente prejudicar o lícito. Assim, embora reconheça a seriedade das acusações e os esforços da Ré, a total privação de acesso a todos os dados da Autora, sem que a Ré logre êxito em comprovar nos autos a impossibilidade de segregação ou de restituição do material lícito, caracteriza falha na prestação do serviço. A Autora tem o direito à restituição dos arquivos que não se enquadrem nas políticas de conteúdo vedado pela Ré e pela legislação. A negativa da Ré em permitir o acesso a esses dados, mesmo que em um ambiente de segurança e sob a supervisão judicial, configura ato ilícito. Nesse sentido: Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores. Prestação de serviços. Armazenamento de arquivos na nuvem (Dropbox) . Autor que teve sua conta desativada por violação aos termos de uso. Material com conteúdo relacionado à pedofilia. Reconhecimento na sentença, sem recurso neste tópico. Controvérsia apenas quanto aos termos de uso . Relação de consumo. Contratação por meio virtual. "Termos de serviço do Dropbox" e "Política de Uso Aceitável", que preveem a possibilidade de rescisão unilateral sem aviso prévio em caso de armazenamento de materiais relacionados à exploração sexual infantil. Documentos facilmente acessíveis no site da ré . Impossibilidade de alegação de desconhecimento pelo consumidor. Rescisão unilateral. Possibilidade. Mantido, entretanto, o dever da ré de disponibilizar ao autor todo o material existente em sua conta, excetuado aquele relacionado à pornografia infantil. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007543-72.2021 .8.26.0011 São Paulo, Relator.: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 04/09/2023, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2023) Internet. Google. Indenização por exclusão de e-mail com base em suposta utilização indevida com pornografia ou abuso infantil. Afirmação de que não tem e que está com quem delegou poderes para armazenar que se traduz em indevida recusa na exibição do material que poderia comprovar o fato que justificou a exclusão do e-mail do apelado. Inadmissibilidade de interromper a prestação de serviço de fornecimento de e-mail mantido há dez anos, bem como todos os serviços subjacentes hoje indispensáveis pessoal e profissionalmente, baseada em alegação de uso ilegal que não se dispõe a comprovar. O e-mail é hoje um instrumento de trabalho que não pode ser cancelado ou suspenso sem motivação séria e comprovada. Prestação de serviços colocados à disposição do consumidor que não permite cancelamento sem comprovada ilegalidade ou mau uso. Considerações. Obrigação de restabelecer que se mostra correta diante da falta de prova do uso indevido. Recurso improvido por maioria. (TJ-SP 10030852520158260010 SP 1003085-25.2015 .8.26.0010, Relator.: Maia da Cunha, Data de Julgamento: 22/05/2018, 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2018). AGRAVO INTERNO. TUTELA CONCEDIDA PELO MAGISTRADO PRIMEVO, DANDO CONTINUIDADE AO USO DE EMAIL/INTERNET. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE PLEITEIA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO PELO RELATOR . DECISÃO MANTIDA. SERVIÇOS DE GOOGLE/INERNET/EMAIL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE UPLOAD DE MATERIAL PORNOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PRÉVIA . AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO. CONSUMIDOR. PRESUNÇÃO DA BOA FÉ ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. ONUS DO CONTRATADO A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, II, DO CPC, AINDA NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS . - Demonstrado na inicial, pelo autor consumidor, que teve excluída a sua conta de email/internet pelo provedor google, sem a prévia notificação ou sem a prévia possibilidade de defesa, cumpre reconhecer a ofensa ao princípio do contraditório e do devido processo legal, a possibilitar o deferimento da tutela antecipada para determinar a reativação dos serviços - A contestação apresentada, onde o provedor alega a transgressão aos princípios da plataforma por possível utilização de upload para divulgação de material infantil pornográfico, somente possibilita a suspensão da tutela se, efetivamente, se faça a demonstração de elementos comprobatórios irrefutáveis acerca da alegada divulgação. Não havendo tal demonstração, tem-se a defesa como mera alegação, incapaz de gerar a suspensão da tutela - Tratando-se de relação consumerista, há que convalidar a presunção da boa fé do contratante, sendo do contratado o ônus probatório quanto a demonstrar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, a teor do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil - Estando a ação ainda em curso, com determinação de realização de provas, especialmente junto à Polícia Federal, cumpre manter a tutela antecipada que determinou a continuidade dos serviços ante a ausência, até o momento, de demonstração da presença de elementos correlatos com o dispositivo processual normativo aqui citado. (TJ-MG - AGT: 10000220783013002 MG, Relator.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 25/08/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2022) Assim, cabível a condenação na obrigação de devolver o material não sujeito a restrição de uso ou a conversão dessa obrigação em perdas e danos. Considerando que a Demandada declarou expressamente em sua contestação a inviabilidade técnica de analisar e segregar o conteúdo remanescente para devolução à Autora, sob pena de incorrer na análise de quantidade indefinida de conteúdo ou de disseminação involuntária de material ilícito, a obrigação de fazer de disponibilizar os demais arquivos da Autora adquire contornos específicos. Tal declaração da Ré de sua impossibilidade técnica fundamenta a aplicação do art. 499 do Código de Processo Civil, o qual dispõe: Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. A conversão da obrigação em perdas e danos revela-se a medida apta a proporcionar o resultado prático equivalente e para a fixação do valor desta indenização, que se destina exclusivamente a compensar a Autora pela perda definitiva de seus arquivos lícitos, ou seja, pela impossibilidade de obtenção da tutela específica ou do resultado prático equivalente quanto à devolução dos dados, entendo razoável e proporcional o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Este montante visa ressarcir a Autora pela privação de seus arquivos, que se mostram importantes para sua vida pessoal e profissional, e cuja segregação e devolução a Ré declara ser inviável, além de refletir o caráter dissuasório da condenação para a Ré em suas práticas de manejo e responsabilidade sobre dados dos usuários, sem que isso implique em enriquecimento sem causa para a Demandante. Uma vez que se trata de obrigação de fazer inerente aos serviços prestados pela ré e que ela detém conhecimento técnico a aferir a possibilidade definitiva ou não de devolver os arquivos outros à autora, sobretudo em se tratando de obrigação que pode ao final ser fixada em definitivo a longo lapso temporal entre esta sentença e o trânsito em julgado, momento em que pode ou não haver recurso tecnológico que permita a devolução, faculto à ré demonstrar de forma cabal a alegada impossibilidade técnica. Caso contrário, ou se a Demandada, por seus meios, lograr cumprir a obrigação de devolução dos arquivos, a conversão não se efetivará. Relativamente ao pedido de indenização pelo dano moral alegadamente sofrido, destaco que a suspensão de uma conta de e-mail, considerada serviço essencial, e a privação de acesso a documentos e informações pessoais e profissionais, sem a devida comprovação judicial da totalidade do conteúdo ilícito ou da impossibilidade de separação, são aptas a gerar danos morais. A situação de incerteza, o impedimento de acesso a ferramentas de trabalho e a perda de dados importantes, alegadamente sofridos pela Autora, transcendem o mero aborrecimento e configuram abalo à sua esfera moral e profissional. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o caráter punitivo para a Ré e compensatório para a Autora, sem que configure enriquecimento sem causa. No caso, a privação de acesso a dados essenciais ao seu trabalho, em um contexto de alegação tão grave e negada pela Autora, gerou inegáveis transtornos e prejuízos. Considerando-se a complexidade do caso, a natureza da atividade desenvolvida pela Ré (gigante do setor tecnológico) e os danos causados à Autora, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se adequado a compensar o abalo moral sofrido, bem como a inibir a reiteração de condutas semelhantes pela Ré. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e acolhendo parcialmente os argumentos da Ré, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para: I. Determinar à Ré que disponibilize à Autora, por meio seguro e idôneo a ser informado à autora, todo o material existente em sua conta vinculada ao e-mail descrito na inicial, que não seja relacionado a conteúdo de exploração sexual infantil, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da intimação desta sentença, comprovando nos autos as medidas adotadas para cumprimento. II. Para o caso de comprovada impossibilidade técnica de cumprimento do item anterior, o que deverá ser devidamente justificado pela Ré com provas concretas e fundamentação técnica no prazo de cumprimento da obrigação de fazer, converto desde já a obrigação em perdas e danos, fixando, desde já, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de reparação pelos danos materiais e morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. III. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais à Autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). IV. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (ou sobre o valor da conversão em perdas e danos, se for o caso), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Atribua-se o segredo de justiça aos autos, conforme fundamentado acima. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e sem requerimentos outros, arquivem-se os autos. Santa Luzia - MA, data do sistema. Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito - Titular 2ª Vara de Santa Luzia/MA

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Processo nº 0800751-21.2023.8.10.0057

ID: 323326177

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800751-21.2023.8.10.0057

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO RIVELLI

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98119-3598 - Email: vara2_sluz@tjma.jus.br PROCEDIM… 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98119-3598 - Email: vara2_sluz@tjma.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800751-21.2023.8.10.0057 REQUERENTE: CAROLINA LEANDRO LIMA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO VIDAL DE OLIVEIRA NETO - MA17635, GUILHERME LEITE MOREIRA - MA24992, KAYRA CANANDA OLIVEIRA CARVALHO - MA25432 REQUERIDO (A): GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - MA13871-A SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuidam os autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por CAROLINA LEANDRO LIMA em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. A Autora narra ser titular e usuária há muitos anos da conta de e-mail, utilizada para fins profissionais e pessoais, e que outros serviços Google, como Google Fotos, Google Drive e YouTube, estavam a ela vinculados. Em 11/02/2023, foi surpreendida com a desativação de sua conta, sob a justificativa de violação dos termos de uso por "conteúdo sexual". Alega ter tentado contato com a Ré para reanálise e reativação, sem sucesso, recebendo apenas respostas genéricas. Afirma ser cirurgiã-dentista na área de odontopediatria, realizando registros de imagens para prontuários e redes sociais com anuência dos responsáveis, e que a desativação da conta gerou-lhe diversos transtornos, com a perda de acesso a fotografias, documentos e arquivos importantes para seu exercício profissional e vida pessoal. Pleiteia a concessão de gratuidade de justiça, o reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, a reativação de sua conta Google e dos serviços a ela vinculados, ou subsidiariamente a devolução dos arquivos, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00. Em juízo perfunctório, foi deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela antecipada. Regularmente citada, a Ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a necessidade de tramitação do feito em segredo de justiça e a revogação da gratuidade de justiça concedida à Autora. No mérito, sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Alega que a desativação da conta ocorreu em razão da veiculação de conteúdo relacionado à pornografia infantil, consistente em dois arquivos violadores, cujas descrições detalhadas foram apresentadas na peça defensiva. Afirma que a medida está amparada em seus Termos de Serviço e Políticas de Uso, agindo em exercício regular de direito. Argumenta a impossibilidade de restabelecer o acesso à conta ou devolver os arquivos, pois o material ilícito é removido de seus servidores após ser reportado a órgãos como o NCMEC (National Center for Missing and Exploited Children). Assevera a ausência de ato ilícito de sua parte e a inexistência de danos morais indenizáveis. Por fim, requereu a expedição de ofício à Polícia Federal (NURCOP) para informações sobre eventuais investigações da conta da Autora. A Autora apresentou réplica, impugnando as preliminares e reiterando os pedidos. Negou a existência do material descrito pela Ré e anexou vídeos de seu filho brincando com galinhas, afirmando que não correspondem às descrições da Contestação. Pugnou pela juntada dos vídeos pela Ré, para que a verdade seja trazida à tona. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda trata da desativação de conta de e-mail da Autora pela Ré, sob a alegação de armazenamento de material impróprio, relacionado a conteúdo sexual infantil. A controvérsia principal reside na legitimidade da conduta da provedora e nas consequências decorrentes de tal ato. Inicialmente, afasto a preliminar de revogação da gratuidade de justiça. Conquanto a Ré argumente a capacidade financeira da Autora com base em sua profissão e a ausência de documentos comprobatórios de hipossuficiência, o benefício foi deferido em decisão anterior e a parte, em sua inicial, declara-se hipossuficiente nos termos da lei. A presunção legal de hipossuficiência da declaração de pobreza, embora relativa, não foi suficientemente elidida pela Ré, que não trouxe elementos robustos capazes de desconstituí-la, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA . JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO . 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, por intempestividade. Tempestividade comprovada. Reconsideração. 2. Há presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, embora relativa, somente pode ser afastada pelo magistrado quando houver, nos autos, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício ( CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º) . 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1478886 SP 2019/0091075-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2020) No que tange à necessidade de tramitação do feito em segredo de justiça, a medida é pertinente, considerando a natureza sensível da matéria em discussão, que envolve alegações de conteúdo sexual infantil, ainda que de forma descritiva. A publicidade dos atos processuais, embora seja a regra, comporta exceções para a proteção da intimidade das partes e de terceiros, nos termos do art. 189, III, do Código de Processo Civil, e art. 5º, LX, da Constituição Federal. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, submetendo-se, pois, às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Conquanto a prestação do serviço de e-mail seja aparentemente gratuita, a provedora aufere vantagens econômicas indiretas, como a veiculação de publicidade e a coleta de dados de usuários. Nesse sentido: CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC . GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. PROVEDOR DE PESQUISA VOLTADA AO COMÉRCIO ELETRÔNICO. INTERMEDIAÇÃO . AUSÊNCIA. FORNECEDOR. NÃO CONFIGURADO. 1 . Ação ajuizada em 17/09/2007. Recurso especial interposto em 28/10/2013 e distribuído a este Gabinete em 26/08/2016. 2. A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8 .078/90. 3. O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de Internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo. 4 . Existência de múltiplas formas de atuação no comércio eletrônico. 5. O provedor de buscas de produtos que não realiza qualquer intermediação entre consumidor e vendedor não pode ser responsabilizado por qualquer vício da mercadoria ou inadimplemento contratual. 6 . Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1444008 RS 2014/0064646-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/10/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/11/2016). Desse modo, aplicam-se à hipótese as regras protetivas do CDC, inclusive a possibilidade de inversão do ônus da prova, quando presentes a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. No presente caso, a hipossuficiência técnica da Autora em produzir provas sobre os mecanismos internos de detecção da Ré é evidente. Assim, o ônus da prova recai sobre a Ré quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A principal questão em análise é a legitimidade da desativação da conta de e-mail da Autora em virtude do suposto armazenamento de material impróprio, relacionado a conteúdo sexual infantil. A Ré, em sua contestação, apresentou descrições detalhadas dos arquivos que teriam motivado o bloqueio. Declarou que tais arquivos foram detectados por seus sistemas automatizados e reportados ao NCMEC (National Center for Missing and Exploited Children), conforme sua política de tolerância zero em relação a imagens de abuso sexual infantil. A atuação da Ré no combate à disseminação de tais conteúdos é louvável e alinhada com os esforços globais de proteção à criança e ao adolescente, um dever que transcende a esfera privada e alcança a esfera pública, conforme o art. 227 da Constituição Federal. De fato, os Termos de Serviço e a Política de Uso Aceitável da Ré preveem a possibilidade de suspensão ou cancelamento dos serviços em caso de violação grave de suas diretrizes, e a detecção de material de exploração sexual infantil se enquadra nessa categoria. É legítimo que a provedora, ao identificar condutas que configurem grave violação de suas políticas e da legislação pátria, adote medidas para cessar tal violação, agindo em exercício regular de direito. Entretanto, a despeito do reconhecimento dos nobres esforços da Demandada em combater a exploração e o abuso sexual infantil e da sofisticação de seus sistemas de detecção, a manutenção do bloqueio integral de um serviço tão essencial em uma relação de consumo exige comprovação judicial que permita o controle do Poder Judiciário. A Autora negou a presença do conteúdo específico descrito e, inclusive, apresentou vídeos de seu filho brincando com galinhas, que, segundo ela, não correspondem à descrição da Ré. A Ré, por sua vez, alegou não ter como apresentar o conteúdo diretamente nos autos, pois o material é imediatamente excluído de seus servidores após ser reportado ao NCMEC, sob pena de incorrer em ilícito penal e violar termos do ECA. Neste ponto, embora se compreenda a cautela da Ré, a ausência de apresentação do material ao Juízo para análise, mesmo que sob sigilo, gera um óbice à plenitude da cognição judicial e ao direito de defesa da Autora. Todavia, descabe a este juízo cível qualquer prospecção acerca do conteúdo do material, sendo suficiente aquilo que informado pelas partes e não se poderia exigir da Ré o descumprimento de normas de proteção infantil a apresentar junto a um juízo cível material cujo próprio armazenamento configuraria crime, nos termos do art. 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. De mais a mais, imperioso reconhecer que o serviço de e-mail e os serviços a ele vinculados são, nos dias atuais, de caráter essencial para a vida pessoal e profissional dos usuários. A desativação completa e definitiva da conta, com a perda de todos os dados, representa uma medida drástica cujas consequências se estendem para além do combate ao conteúdo ilícito, afetando dados lícitos e a capacidade da usuária de exercer sua profissão e gerir sua vida digital. A Ré alegou a impossibilidade de analisar ou verificar o conteúdo remanescente para devolução, pois isso exigiria a análise de "quantidade indefinida e ilimitada de conteúdo" ou poderia resultar em disseminação involuntária de material ilícito. Contudo, não demonstrou de forma técnica e insofismável a inviabilidade de segregar o conteúdo ou de disponibilizá-lo à Autora por outros meios seguros, excetuando-se, logicamente, o material que fosse comprovadamente ilícito. A penalidade não pode atingir de forma desproporcional o conteúdo lícito que a Autora comprovadamente necessita para o seu exercício profissional, em virtude de uma alegação não provada diretamente em juízo. A finalidade do combate à exploração sexual infantil é coibir a atividade criminosa, e não privar o usuário de todos os seus dados, muitos dos quais podem ser legítimos e indispensáveis. A perda de todo o material não interessaria ao objetivo maior do combate a atividades ilícitas, que é justamente isolar e punir o ilícito, não indiscriminadamente prejudicar o lícito. Assim, embora reconheça a seriedade das acusações e os esforços da Ré, a total privação de acesso a todos os dados da Autora, sem que a Ré logre êxito em comprovar nos autos a impossibilidade de segregação ou de restituição do material lícito, caracteriza falha na prestação do serviço. A Autora tem o direito à restituição dos arquivos que não se enquadrem nas políticas de conteúdo vedado pela Ré e pela legislação. A negativa da Ré em permitir o acesso a esses dados, mesmo que em um ambiente de segurança e sob a supervisão judicial, configura ato ilícito. Nesse sentido: Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores. Prestação de serviços. Armazenamento de arquivos na nuvem (Dropbox) . Autor que teve sua conta desativada por violação aos termos de uso. Material com conteúdo relacionado à pedofilia. Reconhecimento na sentença, sem recurso neste tópico. Controvérsia apenas quanto aos termos de uso . Relação de consumo. Contratação por meio virtual. "Termos de serviço do Dropbox" e "Política de Uso Aceitável", que preveem a possibilidade de rescisão unilateral sem aviso prévio em caso de armazenamento de materiais relacionados à exploração sexual infantil. Documentos facilmente acessíveis no site da ré . Impossibilidade de alegação de desconhecimento pelo consumidor. Rescisão unilateral. Possibilidade. Mantido, entretanto, o dever da ré de disponibilizar ao autor todo o material existente em sua conta, excetuado aquele relacionado à pornografia infantil. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007543-72.2021 .8.26.0011 São Paulo, Relator.: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 04/09/2023, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2023) Internet. Google. Indenização por exclusão de e-mail com base em suposta utilização indevida com pornografia ou abuso infantil. Afirmação de que não tem e que está com quem delegou poderes para armazenar que se traduz em indevida recusa na exibição do material que poderia comprovar o fato que justificou a exclusão do e-mail do apelado. Inadmissibilidade de interromper a prestação de serviço de fornecimento de e-mail mantido há dez anos, bem como todos os serviços subjacentes hoje indispensáveis pessoal e profissionalmente, baseada em alegação de uso ilegal que não se dispõe a comprovar. O e-mail é hoje um instrumento de trabalho que não pode ser cancelado ou suspenso sem motivação séria e comprovada. Prestação de serviços colocados à disposição do consumidor que não permite cancelamento sem comprovada ilegalidade ou mau uso. Considerações. Obrigação de restabelecer que se mostra correta diante da falta de prova do uso indevido. Recurso improvido por maioria. (TJ-SP 10030852520158260010 SP 1003085-25.2015 .8.26.0010, Relator.: Maia da Cunha, Data de Julgamento: 22/05/2018, 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2018). AGRAVO INTERNO. TUTELA CONCEDIDA PELO MAGISTRADO PRIMEVO, DANDO CONTINUIDADE AO USO DE EMAIL/INTERNET. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE PLEITEIA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO PELO RELATOR . DECISÃO MANTIDA. SERVIÇOS DE GOOGLE/INERNET/EMAIL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE UPLOAD DE MATERIAL PORNOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PRÉVIA . AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO. CONSUMIDOR. PRESUNÇÃO DA BOA FÉ ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. ONUS DO CONTRATADO A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, II, DO CPC, AINDA NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS . - Demonstrado na inicial, pelo autor consumidor, que teve excluída a sua conta de email/internet pelo provedor google, sem a prévia notificação ou sem a prévia possibilidade de defesa, cumpre reconhecer a ofensa ao princípio do contraditório e do devido processo legal, a possibilitar o deferimento da tutela antecipada para determinar a reativação dos serviços - A contestação apresentada, onde o provedor alega a transgressão aos princípios da plataforma por possível utilização de upload para divulgação de material infantil pornográfico, somente possibilita a suspensão da tutela se, efetivamente, se faça a demonstração de elementos comprobatórios irrefutáveis acerca da alegada divulgação. Não havendo tal demonstração, tem-se a defesa como mera alegação, incapaz de gerar a suspensão da tutela - Tratando-se de relação consumerista, há que convalidar a presunção da boa fé do contratante, sendo do contratado o ônus probatório quanto a demonstrar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, a teor do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil - Estando a ação ainda em curso, com determinação de realização de provas, especialmente junto à Polícia Federal, cumpre manter a tutela antecipada que determinou a continuidade dos serviços ante a ausência, até o momento, de demonstração da presença de elementos correlatos com o dispositivo processual normativo aqui citado. (TJ-MG - AGT: 10000220783013002 MG, Relator.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 25/08/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2022) Assim, cabível a condenação na obrigação de devolver o material não sujeito a restrição de uso ou a conversão dessa obrigação em perdas e danos. Considerando que a Demandada declarou expressamente em sua contestação a inviabilidade técnica de analisar e segregar o conteúdo remanescente para devolução à Autora, sob pena de incorrer na análise de quantidade indefinida de conteúdo ou de disseminação involuntária de material ilícito, a obrigação de fazer de disponibilizar os demais arquivos da Autora adquire contornos específicos. Tal declaração da Ré de sua impossibilidade técnica fundamenta a aplicação do art. 499 do Código de Processo Civil, o qual dispõe: Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. A conversão da obrigação em perdas e danos revela-se a medida apta a proporcionar o resultado prático equivalente e para a fixação do valor desta indenização, que se destina exclusivamente a compensar a Autora pela perda definitiva de seus arquivos lícitos, ou seja, pela impossibilidade de obtenção da tutela específica ou do resultado prático equivalente quanto à devolução dos dados, entendo razoável e proporcional o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Este montante visa ressarcir a Autora pela privação de seus arquivos, que se mostram importantes para sua vida pessoal e profissional, e cuja segregação e devolução a Ré declara ser inviável, além de refletir o caráter dissuasório da condenação para a Ré em suas práticas de manejo e responsabilidade sobre dados dos usuários, sem que isso implique em enriquecimento sem causa para a Demandante. Uma vez que se trata de obrigação de fazer inerente aos serviços prestados pela ré e que ela detém conhecimento técnico a aferir a possibilidade definitiva ou não de devolver os arquivos outros à autora, sobretudo em se tratando de obrigação que pode ao final ser fixada em definitivo a longo lapso temporal entre esta sentença e o trânsito em julgado, momento em que pode ou não haver recurso tecnológico que permita a devolução, faculto à ré demonstrar de forma cabal a alegada impossibilidade técnica. Caso contrário, ou se a Demandada, por seus meios, lograr cumprir a obrigação de devolução dos arquivos, a conversão não se efetivará. Relativamente ao pedido de indenização pelo dano moral alegadamente sofrido, destaco que a suspensão de uma conta de e-mail, considerada serviço essencial, e a privação de acesso a documentos e informações pessoais e profissionais, sem a devida comprovação judicial da totalidade do conteúdo ilícito ou da impossibilidade de separação, são aptas a gerar danos morais. A situação de incerteza, o impedimento de acesso a ferramentas de trabalho e a perda de dados importantes, alegadamente sofridos pela Autora, transcendem o mero aborrecimento e configuram abalo à sua esfera moral e profissional. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o caráter punitivo para a Ré e compensatório para a Autora, sem que configure enriquecimento sem causa. No caso, a privação de acesso a dados essenciais ao seu trabalho, em um contexto de alegação tão grave e negada pela Autora, gerou inegáveis transtornos e prejuízos. Considerando-se a complexidade do caso, a natureza da atividade desenvolvida pela Ré (gigante do setor tecnológico) e os danos causados à Autora, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se adequado a compensar o abalo moral sofrido, bem como a inibir a reiteração de condutas semelhantes pela Ré. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e acolhendo parcialmente os argumentos da Ré, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para: I. Determinar à Ré que disponibilize à Autora, por meio seguro e idôneo a ser informado à autora, todo o material existente em sua conta vinculada ao e-mail descrito na inicial, que não seja relacionado a conteúdo de exploração sexual infantil, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da intimação desta sentença, comprovando nos autos as medidas adotadas para cumprimento. II. Para o caso de comprovada impossibilidade técnica de cumprimento do item anterior, o que deverá ser devidamente justificado pela Ré com provas concretas e fundamentação técnica no prazo de cumprimento da obrigação de fazer, converto desde já a obrigação em perdas e danos, fixando, desde já, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de reparação pelos danos materiais e morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. III. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais à Autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). IV. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (ou sobre o valor da conversão em perdas e danos, se for o caso), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Atribua-se o segredo de justiça aos autos, conforme fundamentado acima. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e sem requerimentos outros, arquivem-se os autos. Santa Luzia - MA, data do sistema. Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito - Titular 2ª Vara de Santa Luzia/MA

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Processo nº 3000869-33.2023.8.06.0075

ID: 291928245

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000869-33.2023.8.06.0075

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA NUNES ARSKY VIANNA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

AMANDA NUNES ARSKY VIANNA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000869-33.2023.8.06.0075… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000869-33.2023.8.06.0075 Promovente(s): AUTOR: CAMILA LINS ALBUQUERQUE Promovido(a)(s): REU: CR DUARTE ENGENHARIA LTDA e outros (4) SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada por Camila Lins Albuquerque em face de CR Duarte Engenharia Ltda., Engeplan Engenharia S/A, Pop Eusébio Engenharia SPE Ltda., Pop Eusébio, Gestart Administração de Condomínios Ltda. e SB Cobranças Ltda., alegando cobrança indevida de taxa condominial referente ao mês de outubro de 2022, antes da efetiva entrega das chaves do imóvel adquirido pela autora. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a robusta documentação carreada aos autos e o desinteresse das partes em produzirem outras provas. PRELIMINARES Engeplan Engenharia S/A A ré sustenta sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não possui qualquer vínculo contratual ou fático com a autora, tampouco participou da venda do imóvel ou da administração condominial. Com efeito, não há nos autos qualquer prova que indique atuação da Engeplan na cadeia de fornecimento ou nos fatos narrados. A autora sequer menciona a empresa na petição inicial ou na réplica, tampouco junta documento que a relacione à cobrança questionada. Diante disso, acolho a preliminar e excluo a Engeplan Engenharia S/A do polo passivo da presente demanda, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Gestart Administração de Condomínios Ltda. A ré suscita preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que atua exclusivamente como prestadora de serviços de administração em favor do condomínio, sem exercer qualquer poder deliberativo ou figurar como titular da obrigação condominial discutida nos autos. De fato, embora a autora tenha juntado conversas com atendente da empresa Gestart, nas quais se reconhece a emissão de boleto referente ao mês de outubro de 2022, tal circunstância, por si só, não é suficiente para atrair a legitimidade da administradora para a lide. Isso porque a cobrança foi realizada em nome do condomínio, sendo a empresa ré apenas mandatária contratada para operacionalizar atos administrativos. Com efeito, para que sejam consideradas partes legítimas, imprescindível que o demandante e o demandado tenham entre si uma relação jurídica de direito material que os vincule, sob pena de o processo ser julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. No caso, sucede que não se vislumbra a pertinência subjetiva da administradora para figurar no polo passivo. Isto porque a administradora é contratada apenas para auxiliar o desempenho das atividades administrativas do condomínio, conforme autoriza o Código Civil: "Artigo 1.348, § 2º, Código Civil: O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembleia, salvo disposição em contrário da convenção." A administradora tem poderes de representação conferidos de acordo com o artigo 653, do CC, e não atuou em nome próprio na situação narrada pela autora. A ré, como mandatária do condomínio, age sob suas ordens, não podendo responder, em nome próprio, por eventual responsabilidade que caberia apenas ao Condomínio, ou que não fosse definida em assembleia condominial. Neste sentido: ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA Sentença extintiva do processo. Apelo do autor. Ilegitimidade da administradora do Condomínio mantida. Administradora que tem poderes de representação conferidos de acordo com o artigo 653, do CC, e não atuou em nome próprio na situação narrada pelo autor, em que devolveu o valor do IPTU aos atuais proprietários, em face do entendimento de se tratar de obrigação propter rem, bem como por desconhecer se havia entres os Compradores e o Vendedor, alguma convenção particular sobre transferência de valores anteriores à transação. Extinção do processo mantida, mas por fundamento diverso. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1003007-77.2023.8.26.0001; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador:27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2024; Data de Registro: 28/01/2024). CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.DECLARATÓRIA. Sentença de improcedência. Discussão sobre vagas de garagem. Apelo do autor. Ilegitimidade da administradora do Condomínio mantida. Administradora do Condomínio que tem poderes de representação conferidos de acordo com o artigo 653, do CC, mas não atua em nome próprio. (...) RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Ap.1038402-61.2022.8.26.0100; Relator(a): Alfredo Attié; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 08/08/2023). Condomínio. Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais ajuizada em relação a empresa administradora do condomínio. Sentença que reconheceu a ilegitimidade da ré para figurar no polo passivo. Apelo do autor. Ilegitimidade passiva reconhecida. Administradora que não age em nome próprio, mas como mera mandatária do condomínio (art. 653 do CC). Sentença terminativa mantida. Recurso não provido. (Ap. 1018941-62.2020.8.26.0007; Relator(a): Morais Pucci; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 01/04/2022). SB Cobranças Ltda. A parte ré foi devidamente citada, porém permaneceu inerte, razão pela qual foi decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95 e do art. 344 do Código de Processo Civil. Ainda assim, é pacífico o entendimento de que a revelia não implica, por si só, a procedência automática dos pedidos, sobretudo quando há pluralidade de réus e a análise do caso exige avaliação probatória conjunta. No entanto, ao examinar os autos, observa-se que a SB Cobranças Ltda. atua exclusivamente como empresa contratada para representar o condomínio em suas ações de cobrança, sem ostentar a condição de credora ou parte legítima para responder em nome próprio pelos débitos discutidos. A jurisprudência tem reconhecido, de forma reiterada, que empresas de cobrança que apenas representam o condomínio na realização de atos administrativos ou negociais não possuem legitimidade passiva ad causam, por se tratarem de meras mandatárias Neste sentido: DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO REVISIONAL DE DESPESAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA UNA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE COBRANÇA E EXTINGUIU A AÇÃO REVISIONAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . AÇÃO REVISIONAL EXTINTA SEM OPORTUNIZAR À PARTE AUTORA EMENDA À INICIAL PARA A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. MAGISTRADO QUE OPORTUNIZOU A RÉPLICA, OCASIÃO EM QUE OS AUTORES PODERIAM SE MANIFESTAR . AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DA FACULDADE DE CORRIGIR O POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE COBRANÇA DAS DESPESAS CONDOMINIAIS PARA FIGURAR NA AÇÃO REVISIONAL. EMPRESA DE COBRANÇA QUE APENAS REPRESENTA O CONDOMÍNIO. MERA MANDATÁRIA . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 663 DO CÓDIGO CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA UNA MANTIDA . APELAÇÃO DA PARTE RÉ INTERPOSTA NOS AUTOS N. 0012712-40.2019.8 .15.0194 NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ INTERPOSTA NOS AUTOS N. 0001503-06 .2021.8.16.0194 NÃO PROVIDA .(TJ-PR 00127124020198160194 Curitiba, Relator.: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 12/04/2025, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2025). APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CONDOMINIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . COBRANÇA EFETUADA PELA RECORRENTE MERAMENTE ENQUANTO MANDATÁRIA E CONTRA FATOS ANTERIORES A SUA CONTRATAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA NÃO MODIFICADA EM RELAÇÃO AO CONDOMÍNIO PROMOVIDO . Preliminarmente, a empresa de cobrança sustentou a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide visto que apenas participou do envio das notificações de débitos de taxas condominais posteriormente ao suposto ato ilícito, não sendo cabível imputar-lhe responsabilidade em tal procedimento, vez que apenas desenvolveu seu papel de empresa de administração do condomínio. In casu, o ajuste contratual entre as requeridas operou-se posteriormente à notificação da Consumidora: a data de envio da mensagem eletrônica pelo Condomínio Favoritto, aos 13/07/2015 (fl. 113/115), e início do contrato de prestação de serviços entre as Requeridas, em 01/09/2015 (fls. 249/253) . A Recorrente enquadra-se como prestadora de serviços de cobrança e, mera mandatária do Condomínio, não responde por eventual irregularidade da dívida impugnada pela Pessoa Consumidora, vez que não integrou a relação jurídica de direito material, tendo atuado exclusivamente na qualidade de mandatária de sua Litisconsorte passiva. O contrato de mandato envolve a representação do mandante pelo mandatário, atuando em nome e sob as instruções do mandante, de modo que está restrito aos termos do mandato, sendo obrigado a seguir os poderes concedidos por esse instrumento. Assim, estando o mandatário sujeito às ordens do mandante, tem o dever de atuar dentro dos limites do mandato, e, portanto, não responsável pelos danos causados a terceiros. Dessa maneira, por ter agido o recorrente dentro dos limites do mandato, além do início do contrato entre as partes ter-se dado em momento posterior a data de envio da mensagem eletrônica, não há que se falar em responsabilidade da apelante, razão pela qual acolho a sua ilegitimidade passiva . Recurso conhecido e provido. Sentença inalterada em relação ao Condomínio Favoritto. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora pelo sistema . JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Relatora e Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - Apelação Cível: 0143412-85.2016.8.06 .0001, Relator.: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 28/02/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) Nesse cenário, a ausência de contestação pela ré SB Cobranças Ltda. não supre a ausência de pertinência subjetiva, razão pela qual reconheço sua ilegitimidade passiva da promovida. Pop Eusébio Engenharia SPE Ltda. A ré alega ilegitimidade passiva, sustentando que não possui qualquer responsabilidade pelas cobranças condominiais discutidas, atribuindo essa responsabilidade exclusivamente ao condomínio e à administradora. Contudo, a autora juntou aos autos conversas com representante da empresa identificado como "Sérgio", funcionário da Pop Engenharia, tratando diretamente da situação da unidade e da entrega do imóvel, o que reforça a atuação ativa da ré nos fatos que originaram a presente demanda. Assim, embora não figure como promitente vendedora, sua participação direta na implementação do empreendimento a insere na cadeia de fornecimento, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC, respondendo solidariamente pelos danos decorrentes da má prestação do serviço. CR Duarte Engenharia Ltda. A ré sustenta ilegitimidade passiva, afirmando que a vendedora formal do imóvel foi a SPE CR Duarte Engenharia Eusébio Ltda., e não ela. De início, cumpre mencionar que SPE é a sigla para Sociedade de Propósito Específico, tipo societário frequentemente utilizado no setor imobiliário, cuja finalidade é, em regra, a execução de um empreendimento determinado, com estrutura jurídica e financeira própria. No caso dos autos, a SPE CR Duarte Engenharia Eusébio Ltda. aparece formalmente vinculada ao projeto, havendo indícios de que sua constituição teria como finalidade exclusiva a realização deste empreendimento. Assim, resta evidente a relação direta da empresa CR Duarte Engenharia Ltda. com o empreendimento, considerando que, além dos indícios constantes nos autos, o próprio sítio eletrônico institucional da empresa (https://crduarte.com.br/) apresenta informações que corroboram sua vinculação ao projeto "Pop Eusébio" e às atividades da SPE CR Duarte Engenharia Eusébio Ltda., evidenciando atuação integrada no desenvolvimento do empreendimento. Nesse sentido, conforme já ressaltado, a relação jurídica discutida nos autos, ao menos no que se refere à autora e às empresas vendedora e construtora, é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos decorrentes da má prestação do serviço, independentemente de relação contratual direta com o consumidor. Assim sendo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CR Duarte Engenharia Ltda. Condomínio Pop Eusébio Por fim, verifica-se que o Condomínio Pop Eusébio foi devidamente citado, conforme certidão constante, mas deixou de apresentar contestação no prazo legal, motivo pelo qual decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95 e do art. 344 do Código de Processo Civil. Ressalte-se, contudo, que a revelia não implica, por si só, o julgamento automático de procedência dos pedidos iniciais, especialmente quando há outros réus no polo passivo e a causa demanda análise do conjunto probatório, razão pela qual a presunção de veracidade das alegações autorais será apreciada em consonância com as demais provas dos autos. Sem mais preliminares a serem apreciadas, passo a análise do mérito. MÉRITO Inicialmente, conforme já ressaltado, a relação jurídica discutida nos autos, ao menos no que se refere à autora e às empresas vendedora e construtora - CR Duarte Engenharia Ltda. e Pop Eusébio Engenharia SPE Ltda. - é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º, 3º e 7º, parágrafo único, do CDC, uma vez que a autora figura na qualidade de consumidora final de unidade imobiliária oferecida por fornecedoras que integram a cadeia de produção e comercialização do empreendimento. Por outro lado, a relação estabelecida entre a autora, na qualidade de condômina, e o Condomínio Pop Eusébio não configura relação de consumo, sendo disciplinada pelo Código Civil, conforme precedentes jurisprudenciais: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Casa, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às relações estabelecidas entre condômino e condomínio. 2. Não se tratando de dívida decorrente de relação de consumo (art. 54-A, § 1º, CDC), afasta-se as disposições relativas ao superendividamento. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA."(TJ-GO - Apelação Cível 5334700-19.2024.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 2024). Dessa forma, a análise da conduta do condomínio, no tocante à cobrança de cotas condominiais, deve observar os princípios e regras do direito obrigacional civil, e não a legislação consumerista. Delimitada a controvérsia , sopesados os argumentos de ambas as partes em conjunto com a prova dos autos, entendo que o pedido é parcialmente procedente. Pois bem. A controvérsia cinge-se à cobrança indevida de taxa condominial referente ao mês de outubro de 2022, período anterior à efetiva imissão da autora na posse do imóvel adquirido no Condomínio Pop Eusébio. A autora alega que adquiriu unidade habitacional no Condomínio Pop Eusébio, com contrato firmado em janeiro de 2020. Sustenta que a entrega das chaves ocorreu apenas em 07 de novembro de 2022, após sucessivos atrasos e tratativas com os representantes da construtora. Entretanto, foi cobrada por taxa condominial relativa ao mês de outubro de 2022, conforme comprovantes juntados e conversas com a Gestart, que confirmou a cobrança. A promovente tentou resolver a questão extrajudicialmente, sem sucesso, motivo pelo qual ingressou com a presente ação. DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS ANTES DA POSSE O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, pela sistemática dos recursos repetitivos, acerca da legitimidade passiva na cobrança de dívidas condominiais em caso semelhante. Veja-se a elucidativa ementa do referido precedente: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO . LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE . CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação .b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto.c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido .(STJ - REsp: 1345331 RS 2012/0199276-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/04/2015, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/04/2015 RB vol. 619 p. 49) No que concerne às taxas de despesas de condomínio, é cediço que tais encargos constituem obrigações propter rem, vinculadas ao imóvel e transmissíveis ao adquirente. Contudo, conforme delineado na tese firmada pelo STJ no Tema 886, a responsabilidade pela obrigação condominial surge com a posse fática do bem, não sendo suficiente, para tanto, a mera existência de contrato. No caso concreto, a compra do imóvel foi comprovada por meio do contrato de compra e venda acostado aos autos, e a posse da autora restou comprovada com o Termo de Recebimento de Chaves, datado de 07/11/2022 (ID64552124). Além disso, restou inequívoco que a autora ainda não havia se imitido na posse do imóvel no mês de outubro de 2022, período a que se refere a cobrança impugnada. Essa circunstância é confirmada pelas conversas mantidas com representante da construtora, nas quais se admite que a entrega do imóvel ocorreria apenas em novembro, bem como pelo Termo de Recebimento de Chaves, datado de 07 de novembro de 2022 (ID64552124), documento que comprova a data efetiva da imissão na posse. Diante de todos os argumentos expostos, entendo que o pleito autoral de indenização por danos morais merece acolhimento. Conforme mencionado, a responsabilidade das rés CR Duarte Engenharia Ltda. e Pop Eusébio Engenharia SPE Ltda. decorre da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ficou demonstrado nos autos que a autora foi cobrada por cotas condominiais relativas a período anterior à efetiva entrega das chaves - posse que somente ocorreu em 07 de novembro de 2022, conforme comprova o termo de recebimento constante no ID64552124. Ainda que não se trate de hipótese de dano moral presumido, a situação concreta revela a existência de abalo indenizável. A autora, mesmo sem deter a posse do bem e após esclarecer essa circunstância à administradora do condomínio, continuou a ser cobrada por obrigações que não lhe competiam. Diante da inércia dos responsáveis, foi forçada a ingressar judicialmente para fazer cessar a cobrança indevida. Por sua vez, a responsabilidade direta pela emissão e insistência na cobrança recai sobre o Condomínio Pop Eusébio, que, mesmo após ciência da data de imissão da autora na posse - devidamente comprovada por termo de recebimento de chaves -, persistiu nas cobranças relativas a período anterior, não solucionando a questão de forma administrativa, forçando a judicialização da demanda. A frustração causada à autora - que, ao se preparar para ingressar em um novo lar, vê-se obrigada a lidar com cobrança indevida e litígio judicial - é incompatível com a tranquilidade esperada para esse tipo de momento. A violação ao seu sossego e à expectativa legítima de respeito contratual e institucional justifica a reparação por dano moral, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tal quadro excede o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença que julga procedente em parte a demanda - Cobrança indevida de taxas condominiais relativa a período anterior à entrega das chaves - Pedido declaratório prejudicado ante o que decidido nos embargos à execução - Extinção que se impõe - Dano moral caracterizado - Além da cobrança indevida, o condômino foi processado judicialmente, situação que ultrapassa o mero dissabor - Arbitramento em R$ 5.000,00 adequado às circunstâncias específicas do caso - Apelo provido em parte .(TJ-SP - Apelação Cível: 1003085-10.2021.8.26 .0529 Santana de Parnaíba, Relator.: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 11/04/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024). Diante de todo o conjunto probatório, fixo os danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor que deverá ser pago solidariamente pelas rés. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1. Condenar as rés CR Duarte Engenharia Ltda., Pop Eusébio Engenharia SPE Ltda. e Condomínio Pop Eusébio ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), de forma solidária entre si. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da presente sentença e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. 2. Confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida (ID69426903), que declarou a inexigibilidade da cobrança da taxa condominial relativa ao mês de outubro de 2022. 3. Acolho a preliminar suscitada e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação à ré Gestart Administração de Condomínios Ltda., SB Cobranças Ltda. e Engeplan Engenharia Ltda. nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus respectivos causídicos. Intime-se o Condomínio Pop Eusébio por carta com AR. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito, independentemente de novo despacho. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, data assinatura digital. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO Juiz de Direito

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