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Processo nº 1003739-10.2025.8.11.0000

ID: 293103849

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003739-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SELMA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MERCIA VILMA DO CARMO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003739-10.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Enriquecimento sem Causa, Indenização por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003739-10.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Enriquecimento sem Causa, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MERCIA VILMA DO CARMO - CPF: 703.230.461-34 (ADVOGADO), SELMA APARECIDA DA SILVA - CPF: 429.275.101-30 (AGRAVANTE), EDNARA RIBEIRO DE ALMEIDA DE OLIVEIRA - CPF: 715.122.251-34 (AGRAVADO), GABRIELLI DE ALMEIDA DE OLIVEIRA - CPF: 083.955.751-57 (AGRAVADO), PABLO WILLIAN RODRIGUES DE LIMA - CPF: 068.069.191-03 (AGRAVADO), ALESSANDRO SILVEIRA DE FREITAS - CPF: 936.015.301-04 (AGRAVADO), JOAO PEDRO DE OLIVEIRA PEREIRA BARBOSA - CPF: 051.087.861-07 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. COMPROVANTES DAS TRANSFERÊNCIAS JÁ ACOSTADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E UTILIDADE DA MEDIDA. TENTATIVA DE INSTRUÇÃO GENÉRICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de quebra de sigilo bancário em ação indenizatória fundada em suposta prática de estelionato, consistente em transferências via PIX a terceiros. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se a medida de quebra de sigilo bancário, postulada pela autora, é necessária à comprovação da responsabilidade civil dos réus pelos danos alegados, considerando que os comprovantes das transferências já instruem os autos. III. Razões de decidir 3. A quebra de sigilo bancário constitui medida excepcional, condicionada à demonstração concreta de relevância, pertinência e indispensabilidade da prova requerida. 4. Os comprovantes de transferência já juntados aos autos comprovam a saída dos valores e sua destinação, não havendo dúvida sobre as transações financeiras realizadas. 5. O pedido fundado na suposição de rastrear eventuais aquisições patrimoniais com os valores transferidos configura diligência genérica e especulativa. 6. A ausência de delimitação objetiva do período, da finalidade e do vínculo entre as contas e os fatos narrados impede o deferimento da medida, por violação à proporcionalidade e à proteção da intimidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A quebra de sigilo bancário depende da demonstração concreta de sua necessidade, pertinência e utilidade, não podendo ser utilizada como meio genérico de investigação. 2. A existência de comprovantes bancários que já revelam as transações realizadas pela parte autora afasta a justificativa para nova intrusão no patrimônio dos réus por ausência de necessidade técnica da medida.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XII; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1031642-54.2024.8.11.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel.ª Des.ª Maria Helena Póvoas, j. 12.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por Selma Aparecida da Silva contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste, nos autos da ação de indenização por enriquecimento ilícito cumulada com danos materiais e morais nº 1003372-55.2022.8.11.0011, que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário dos réus Gabrielli de Almeida de Oliveira, Pablo Willian Rodrigues de Lima e Alessandro Silveira de Freitas. Na decisão agravada, o juízo a quo entendeu que a medida postulada pela parte autora não se mostrava necessária, pois todas as transações bancárias mencionadas na inicial foram realizadas via PIX, com comprovantes já disponíveis e acessíveis à própria autora, os quais inclusive instruíram a petição inicial. A agravante sustenta que o indeferimento compromete a obtenção da verdade real, pois a quebra de sigilo é essencial para demonstrar o destino dos valores transferidos, notadamente à conta de Alessandro, contra quem há indícios concretos de envolvimento na fraude relatada. Alega, ainda, que a decisão desconsidera a gravidade dos fatos imputados, envolvendo organização criminosa familiar voltada à prática de estelionato contra pessoas idosas, e requer a reforma da decisão para que seja autorizada a quebra do sigilo bancário dos agravados, limitada ao período e aos dados já indicados nos autos. Recebido o recurso, a liminar recursal foi indeferida (id. 267971266). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 268672782). Com a vista dos autos, a Procuradoria de Justiça manifestou pela ausência de interesse a ensejar intervenção ministerial (id. 273603876). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O sigilo bancário encontra proteção no texto constitucional como desdobramento dos direitos fundamentais à intimidade e à vida privada, previstos no art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. Por essa razão, sua quebra somente se admite em hipóteses excepcionais, desde que devidamente fundamentadas, mediante demonstração clara de sua necessidade, pertinência e adequação à elucidação de fato relevante para o deslinde da causa. No caso concreto, a autora pretende demonstrar que os réus, especialmente Alessandro, receberam valores indevidamente e os utilizaram em proveito próprio, notadamente para aquisição de imóveis. Para tanto, postula a quebra de sigilo bancário como meio de rastrear a movimentação dos recursos. Entretanto, não há controvérsia nos autos quanto à efetiva realização das transferências bancárias por parte da autora. Os comprovantes dos depósitos via PIX já foram anexados aos autos e demonstram de forma objetiva os valores e os destinatários. Não se discute se houve a saída dos valores, mas sim se os réus, individualmente considerados, possuem responsabilidade pelo alegado esquema fraudulento. O pedido de quebra de sigilo parte da suposição de que, caso se confirme a aquisição de bens por Alessandro, isso reforçaria a narrativa de que ele se beneficiou das transferências. No entanto, essa inferência é vaga, indireta e desvinculada do núcleo controvertido da demanda, que é a suposta existência de conluio entre os réus e a prática de estelionato. Além disso, a autora não delimitou com precisão quais informações bancárias são necessárias, qual a conexão direta entre as contas indicadas e os fatos narrados, tampouco explicou por que os documentos bancários já acostados aos autos, bem como as provas produzidas durante a instrução, seriam insuficientes. O pedido, assim, não demonstra necessidade, adequação e utilidade concreta, sendo incompatível com o caráter restritivo da medida. Nesse sentido, é uniforme o entendimento desta eg. Corte: “A quebra de sigilo de dados bancário fere direito fundamental constitucionalmente garantido, somente podendo ser efetivada excepcionalmente, quando esgotados todos os outros meios de prova disponíveis no ordenamento jurídico para a busca da verdade dos fatos.” (TJMT – AI n.º 1031642-54.2024.8.11.0000, Rel.ª Des.ª Maria Helena Gargaglione Póvoas, 2ª Câm. Dir. Privado, j. 12/02/2025, DJE 12/02/2025) Dessa forma, ainda que os fatos relatados revelem possível conduta ilícita, não se pode utilizar a quebra de sigilo bancário como mecanismo de investigação genérica ou como reforço probatório especulativo, principalmente quando os elementos essenciais da dinâmica fática — como os próprios comprovantes bancários — já constam nos autos. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento e mantenho inalterada a decisão que indeferiu a quebra de sigilo bancário. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1003739-10.2025.8.11.0000

ID: 293103855

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003739-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO SILVEIRA DE FREITAS

Acórdão

Advogados:

JOAO PEDRO DE OLIVEIRA PEREIRA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003739-10.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Enriquecimento sem Causa, Indenização por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003739-10.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Enriquecimento sem Causa, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MERCIA VILMA DO CARMO - CPF: 703.230.461-34 (ADVOGADO), SELMA APARECIDA DA SILVA - CPF: 429.275.101-30 (AGRAVANTE), EDNARA RIBEIRO DE ALMEIDA DE OLIVEIRA - CPF: 715.122.251-34 (AGRAVADO), GABRIELLI DE ALMEIDA DE OLIVEIRA - CPF: 083.955.751-57 (AGRAVADO), PABLO WILLIAN RODRIGUES DE LIMA - CPF: 068.069.191-03 (AGRAVADO), ALESSANDRO SILVEIRA DE FREITAS - CPF: 936.015.301-04 (AGRAVADO), JOAO PEDRO DE OLIVEIRA PEREIRA BARBOSA - CPF: 051.087.861-07 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. COMPROVANTES DAS TRANSFERÊNCIAS JÁ ACOSTADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E UTILIDADE DA MEDIDA. TENTATIVA DE INSTRUÇÃO GENÉRICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de quebra de sigilo bancário em ação indenizatória fundada em suposta prática de estelionato, consistente em transferências via PIX a terceiros. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se a medida de quebra de sigilo bancário, postulada pela autora, é necessária à comprovação da responsabilidade civil dos réus pelos danos alegados, considerando que os comprovantes das transferências já instruem os autos. III. Razões de decidir 3. A quebra de sigilo bancário constitui medida excepcional, condicionada à demonstração concreta de relevância, pertinência e indispensabilidade da prova requerida. 4. Os comprovantes de transferência já juntados aos autos comprovam a saída dos valores e sua destinação, não havendo dúvida sobre as transações financeiras realizadas. 5. O pedido fundado na suposição de rastrear eventuais aquisições patrimoniais com os valores transferidos configura diligência genérica e especulativa. 6. A ausência de delimitação objetiva do período, da finalidade e do vínculo entre as contas e os fatos narrados impede o deferimento da medida, por violação à proporcionalidade e à proteção da intimidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A quebra de sigilo bancário depende da demonstração concreta de sua necessidade, pertinência e utilidade, não podendo ser utilizada como meio genérico de investigação. 2. A existência de comprovantes bancários que já revelam as transações realizadas pela parte autora afasta a justificativa para nova intrusão no patrimônio dos réus por ausência de necessidade técnica da medida.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XII; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1031642-54.2024.8.11.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel.ª Des.ª Maria Helena Póvoas, j. 12.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por Selma Aparecida da Silva contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste, nos autos da ação de indenização por enriquecimento ilícito cumulada com danos materiais e morais nº 1003372-55.2022.8.11.0011, que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário dos réus Gabrielli de Almeida de Oliveira, Pablo Willian Rodrigues de Lima e Alessandro Silveira de Freitas. Na decisão agravada, o juízo a quo entendeu que a medida postulada pela parte autora não se mostrava necessária, pois todas as transações bancárias mencionadas na inicial foram realizadas via PIX, com comprovantes já disponíveis e acessíveis à própria autora, os quais inclusive instruíram a petição inicial. A agravante sustenta que o indeferimento compromete a obtenção da verdade real, pois a quebra de sigilo é essencial para demonstrar o destino dos valores transferidos, notadamente à conta de Alessandro, contra quem há indícios concretos de envolvimento na fraude relatada. Alega, ainda, que a decisão desconsidera a gravidade dos fatos imputados, envolvendo organização criminosa familiar voltada à prática de estelionato contra pessoas idosas, e requer a reforma da decisão para que seja autorizada a quebra do sigilo bancário dos agravados, limitada ao período e aos dados já indicados nos autos. Recebido o recurso, a liminar recursal foi indeferida (id. 267971266). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 268672782). Com a vista dos autos, a Procuradoria de Justiça manifestou pela ausência de interesse a ensejar intervenção ministerial (id. 273603876). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O sigilo bancário encontra proteção no texto constitucional como desdobramento dos direitos fundamentais à intimidade e à vida privada, previstos no art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. Por essa razão, sua quebra somente se admite em hipóteses excepcionais, desde que devidamente fundamentadas, mediante demonstração clara de sua necessidade, pertinência e adequação à elucidação de fato relevante para o deslinde da causa. No caso concreto, a autora pretende demonstrar que os réus, especialmente Alessandro, receberam valores indevidamente e os utilizaram em proveito próprio, notadamente para aquisição de imóveis. Para tanto, postula a quebra de sigilo bancário como meio de rastrear a movimentação dos recursos. Entretanto, não há controvérsia nos autos quanto à efetiva realização das transferências bancárias por parte da autora. Os comprovantes dos depósitos via PIX já foram anexados aos autos e demonstram de forma objetiva os valores e os destinatários. Não se discute se houve a saída dos valores, mas sim se os réus, individualmente considerados, possuem responsabilidade pelo alegado esquema fraudulento. O pedido de quebra de sigilo parte da suposição de que, caso se confirme a aquisição de bens por Alessandro, isso reforçaria a narrativa de que ele se beneficiou das transferências. No entanto, essa inferência é vaga, indireta e desvinculada do núcleo controvertido da demanda, que é a suposta existência de conluio entre os réus e a prática de estelionato. Além disso, a autora não delimitou com precisão quais informações bancárias são necessárias, qual a conexão direta entre as contas indicadas e os fatos narrados, tampouco explicou por que os documentos bancários já acostados aos autos, bem como as provas produzidas durante a instrução, seriam insuficientes. O pedido, assim, não demonstra necessidade, adequação e utilidade concreta, sendo incompatível com o caráter restritivo da medida. Nesse sentido, é uniforme o entendimento desta eg. Corte: “A quebra de sigilo de dados bancário fere direito fundamental constitucionalmente garantido, somente podendo ser efetivada excepcionalmente, quando esgotados todos os outros meios de prova disponíveis no ordenamento jurídico para a busca da verdade dos fatos.” (TJMT – AI n.º 1031642-54.2024.8.11.0000, Rel.ª Des.ª Maria Helena Gargaglione Póvoas, 2ª Câm. Dir. Privado, j. 12/02/2025, DJE 12/02/2025) Dessa forma, ainda que os fatos relatados revelem possível conduta ilícita, não se pode utilizar a quebra de sigilo bancário como mecanismo de investigação genérica ou como reforço probatório especulativo, principalmente quando os elementos essenciais da dinâmica fática — como os próprios comprovantes bancários — já constam nos autos. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento e mantenho inalterada a decisão que indeferiu a quebra de sigilo bancário. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 5018013-43.2023.4.03.6302

ID: 299492664

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018013-43.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO BENEDICTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALLY HANNA DOS SANTOS MORAES

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MARIA HELENA TAZINAFO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018013-43.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE ROBERTO BENEDICTO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARIA HELENA TAZINAFO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018013-43.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE ROBERTO BENEDICTO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARIA HELENA TAZINAFO - SP101909, THALLY HANNA DOS SANTOS MORAES - SP456210 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, formulado por JOSÉ ROBERTO BENEDICTO DA SILVA em face do INSS, pleiteando a revisão de seu benefício mediante o reconhecimento da atividade especial, com posterior conversão em tempo comum, nas seguintes empresas e períodos: a) Irmãos Dollo S/A, de 01/08/1967 a 19/02/1971, como Ajudante Geral; e b) Anselmo Testa Ltda., de 01/04/1971 a 17/12/1971, na função de Operário. O INSS apresentou contestação, alegando preliminares e, no mérito, sustentou a improcedência do pedido. O feito foi sentenciado, com reconhecimento da decadência, sendo reconsiderada a decisão em sede de embargos de declaração. É o relatório que basta. Decido. Preliminares Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência absoluta, eis que o réu sequer logrou demonstrar, de forma inequívoca, que a importância econômica da presente demanda supera o valor de alçada definido para a competência dos Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos. Em seguida, noto que a decadência já foi objeto de análise e afastamento pela decisão do ID 354885544, descabendo outras considerações a respeito. Por fim, termos do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213-91, considero prescritas todas as parcelas devidas em período anterior ao quinquênio que antecede o pedido de revisão, em 20/04/2021.Essa prescrição seria observada em caso de procedência do pedido, mas essa não será a hipótese dos autos. Atividade especial. Conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização, até 05/03/1997, data do advento do Decreto nº 2.172/97, deve ser levada em consideração a disciplina contida nos Decretos nº 53.831-64 e nº 83.080-79, para efeito de comprovação de atividade especial (PEDILEF nº 200783005072123, Rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira). A exigência de laudo técnico advém da Lei nº 9.528-97, resultante de conversão da Medida Provisória nº 1.523-96. Para o tempo de serviço exercido anteriormente à vigência do mencionado diploma legal, o enquadramento se fazia conforme a atividade profissional do segurado. Havia uma relação anexa ao regulamento de benefícios, onde constava a lista de atividades profissionais e os agentes nocivos considerados especiais. A ausência da atividade da lista, no entanto, não afastava eventual direito à aposentadoria especial, desde que demonstrado, na situação concreta, o risco da profissão. A previsão acerca dos agentes agressivos deve estar contida na legislação previdenciária, tendo em vista que esse ramo do direito — e não o trabalhista — é que se incumbe de definir as hipóteses de contagem especial do tempo para fins de aposentadoria no regime geral. Em alguns casos, as definições adotadas nos atos normativos previdenciários especificados não se limitam a mencionar elementos, substâncias e agentes biológicos nocivos, mas, também, especificam a forma como tais agentes são obtidos, gerados, utilizados ou produzidos. Sendo assim, para restar configurada a nocividade da exposição e, por extensão, o caráter especial do tempo em que a exposição ocorre, os laudos devem descrever, em tais casos, além das substâncias ou elementos, os processos em que tais eventos (obtenção, geração, utilização e produção) ocorrem. Por último, mas não menos importante, deve ficar caracterizado que o segurado tenha estado exposto em caráter habitual e permanente a uma das formas de manejo especificadas na legislação. Vale dizer que a exposição eventual ou intermitente impossibilita o reconhecimento do caráter especial do tempo para fins previdenciários. Nos casos em que se alega a exposição ao agente físico ruído, aplicam-se as regras dispostas nos Decretos n° 53.831/64 e nº 83.080/79, que autorizam a caracterização da atividade como especial, quando o trabalhador foi submetido a ruído superior a 80 decibéis, até a data de edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997. Isso porque, a partir de então, para ser considerado como agente agressivo, o ruído deve ser acima de 90 decibéis. Com o advento do Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, passou a ser agente agressivo o ruído superior a 85 decibéis. Com relação a eventual utilização de EPI, as Súmulas nº 09 e 87 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais dispõem que: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. “A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98”. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 664335, com repercussão geral reconhecida, fixou duas teses acerca dos efeitos da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), quais sejam: I) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”; e II) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. No que se refere à data de emissão dos laudos e PPP’s, a TNU também disciplinou a matéria, no sentido de ser irrelevante a data do laudo pericial para fins de reconhecimento da atividade especial: “Súmula nº 68 O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Em relação às atividades em indústrias têxteis, houve julgado da TNU em sede de repetitivo superando entendimento anteriormente esposado por aquele órgão, no sentido de não haver margem para configuração da analogia das atividades ali desempenhadas com outras demais enquadradas nos anexos aos Decretos n. 53.831/1964 e n. 83.080/1979. É ler: Tema 354/TNU: “À míngua da existência do Parecer MT-SSMT nº 085/78, impossível o enquadramento especial da atividade de trabalhador em indústria têxtil exercida até edição da lei 9.032/95, por analogia, em relação aos códigos 2.5.1 do Decreto 53.831/64 e 1.2.11 do Decreto 83.080/79, com esteio tão somente nesse fictício parecer”. Portanto, para atividades desenvolvidas nas indústrias têxteis, e em especial quanto à exposição ao agente físico ruído, indispensável a existência de PPP, laudo técnico ou documento equivalente, que demonstre as condições nocivas a que o trabalhador esteve exposto. Ora, o autor não trouxe nenhuma documentação nesse sentido. Quanto aos laudos técnicos que a parte pretende constituir como prova emprestada, observo que sequer há prova de que tenham sido elaborados com base na mesma função, profissiografia e nos locais, condições e especialmente nos mesmos períodos de trabalho em que o autor exerceu suas funções e que compõem o objeto da presente ação, visto que tais documentos anexados pela parte se referem ao labor de terceiros estranhos à relação processual. Nem mesmo considero o laudo dos autos n° 1003372-02.2015.8.26.0070 (ID 297448818), em que um dos períodos de trabalho da autora daquele feito fora também prestado à empresa Textil Anselmo Testa Ltda., onde trabalhou o autor. Aquele laudo foi feito por similaridade, e refere-se a um período muito posterior ao aqui requerido. Desse modo, considero que tais documentos não retratam as efetivas condições de trabalho enfrentadas pela parte autora, trata-se de expediente análogo à perícia por similaridade, o que não é admitido por este Juízo. Improcede, pois, o pedido da inicial. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e declaro extinto o processo com julgamento de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade. P.I. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 12 de junho de 2025.

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Ananda Metais Ltda x M. S. Comercio De Gesso Ltda - Epp

ID: 258306051

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008566-98.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANANDA METAIS LTDA

Polo Passivo:

M. S. COMERCIO DE GESSO LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

RAFAEL SOARES DOS REIS GRILO

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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Trata-se de ação de falência ajuizada por ANANDA METAIS LTDA., sociedade empresária de direito privado, com sede no Estado de São Paulo, em face de M. S. TRANSPORTES LTDA., antiga M. S. Comércio de G… Trata-se de ação de falência ajuizada por ANANDA METAIS LTDA., sociedade empresária de direito privado, com sede no Estado de São Paulo, em face de M. S. TRANSPORTES LTDA., antiga M. S. Comércio de Gesso EIRELI, também sociedade empresária de direito privado, sediada em Tangará da Serra/MT. A autora narra que é credora da requerida na importância de R$ 132.795,71 (cento e trinta e dois mil, setecentos e noventa e cinco reais e setenta e um centavos), valor atualizado até 01/04/2022, oriundo da entrega de mercadorias representadas por duplicatas mercantis vencidas e não pagas, cujo inadimplemento persiste, apesar da tentativa extrajudicial de composição amigável e da prévia constituição em mora mediante protesto dos títulos. A empresa requerente afirma que todas as duplicatas se encontram devidamente instruídas com notas fiscais, faturas e comprovantes de entrega assinados, caracterizando o inadimplemento injustificado e preenchendo os requisitos do artigo 94, inciso I, da Lei nº 11.101/2005 para a decretação da falência. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, na qual, embora reconheça a dívida, defende-se argumentando que atravessava dificuldades financeiras em razão da pandemia de Covid-19 e que a autora não se mostrou disposta a negociar condições de pagamento viáveis. Aduz, ainda, que seguiu operando normalmente, possui bens e veículos registrados em seu nome e que seria desproporcional a decretação de sua falência, considerando o princípio da preservação da empresa. Menciona, inclusive, o pagamento parcial realizado em dezembro de 2021, no valor de R$ 13.953,41, como tentativa de início de acordo (ID. 133020505). Em réplica, a requerente rebate os argumentos defensivos, reforçando que a situação de inadimplemento não pode ser justificada por dificuldades econômicas genéricas e que a confissão da dívida por parte da ré reforça o seu pedido. Invoca jurisprudência segundo a qual a pandemia, por si só, não exime o cumprimento das obrigações pactuadas, sobretudo quando ausente prova efetiva da impossibilidade de pagamento. Defende a utilização da via falimentar como medida legítima ante a frustração das vias extrajudiciais e judiciais convencionais, reiterando o pedido de decretação da falência (ID. 141169797). O Ministério Público, após regular vista, manifestou-se pela extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (ID. 168465498). É o relatório. Decido. Conforme relatado, cuida-se de ação de falência ajuizada por Ananda Metais Ltda., contra M. S. Transportes Ltda, em decorrência de inadimplemento injustificado de duplicatas mercantis. De fato, nos termos do artigo 94, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, a impontualidade injustificada dá azo à decretação de falência empresarial. Veja: Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência; Nesse sentido, os elementos trazidos pela parte requerente demonstram, em tese, o preenchimento dos requisitos formais da norma acima transcrita, uma vez que os títulos foram protestados, e a dívida, confessada pela parte devedora, permanece inadimplida. No entanto, o juízo falimentar exige mais que o mero inadimplemento: requer a presença de indícios sérios de insolvência empresarial, ou seja, da incapacidade patrimonial de solver obrigações em geral, o que não restou demonstrado nos autos. Ademais, o Ministério Público destacou com acerto que a requerida apresentou documentos e argumentos suficientes para infirmar a presunção de insolvência, especialmente ao comprovar a continuidade de suas atividades empresariais, a manutenção de patrimônio e a inexistência de outras ações judiciais expressivas que evidenciem crise econômico-financeira generalizada. Ressalte-se, ainda, que a ação falimentar não pode ser utilizada como sucedâneo de ação de execução ou cobrança, conforme reiteradamente advertido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e demais tribunais pátrios. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE FALÊNCIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – UTILIZAÇÃO COMO SUCEDANEO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO – LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - EXISTÊNCIA DE MEIO MENOS GRAVOSO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O pedido falimentar não pode ser utilizado como substituto da execução ou da ação de cobrança, a fim de coagir a demandada ao pagamento do crédito a que faz jus o autor, especialmente em face das graves consequências que acarreta para a empresa devedora, além contrariar a própria Lei de Recuperação Judicial, que preza pelo “princípio da preservação da empresa”. Ademais, não é cabível a utilização de pedido de falência como sucedâneo de cobrança de título executivo, se o único objetivo da parte credora é obter seu crédito e se possui outros meios menos gravosos e adequados para tanto. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003372-65 .2022.8.11.0040, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 17/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL - FALÊNCIA - SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA DECRETAÇÃO DA QUEBRA - MEDIDA GRAVOSA E EXTREMA. O pedido de falência não pode ser utilizado como sucedâneo de ação de cobrança - Além disso, demonstrado pela ré a existência de acordo extrajudicial realizado com a autora, bem como o adimplemento de diversas parcelas, não se justifica a procedência do pedido de falência. V. V - O inciso I do art . 94 da Lei 11.101/2005 autoriza a deflagração do pedido de falência, mediante comprovação de um parâmetro objetivo de insolvência jurídica, que não se confunde com a insolvência civil - O depósito elisivo afasta o estado de insolvência presumida, inviabilizando a decretação da falência - Uma vez elidido o estado de insolvência, o procedimento deve seguir como um rito de cobrança, com a possibilidade de discussão acerca da existência e da exigibilidade da dívida. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170083334001 Nova Lima, Relator.: Versiani Penna, Data de Julgamento: 02/12/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/12/2021). MEDIDA GRAVOSA QUE NÃO SE JUSTIFICA NO CASO. IMPERIOSA COIBIÇÃO DO USO DO INSTITUTO DA FALÊNCIA COMO SUCEDÂNEO DOS MEIOS DE COBRANÇA DE DÍVIDAS. A análise do pedido de decretação de falência deve se orientar, certamente, pela ótica legal, porém sem olvidar a relevância do princípio da preservação da empresa, bem como o contexto que envolve o caso concreto, sobretudo com o fim de evitar o desvirtuamento do instituto. Em que pese a literalidade da lei, é certo que o Poder Judiciário deve ter olhos atentos e sensíveis aos fins sociais ao interpretá-la e aplicá-la, de modo a coibir o uso injustificado do instituto da falência como sucedâneo dos meios de cobrança de dívidas. Assim, é certo que, não demonstrado o estado falimentar, a quebra de uma empresa não se justifica se embasada na pretensa satisfação de crédito de um credor isolado. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-SC - APL: 03060857120148240008 TJSC 0306085-71 .2014.8.24.0008, Relator.: GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2020, 3ª Câmara de Direito Comercial) Grifei. Nesse sentido, a decretação da falência sem a devida demonstração do estado de insolvência econômica, e a utilização do processo como meio coercitivo, além de desvirtuar o propósito do instituto, contraria frontalmente o princípio da preservação da empresa, insculpido no art. 47 da Lei nº 11.101/2005: Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Embora o pedido de falência esteja formalmente amparado em duplicatas protestadas, não se verifica, no presente caso, o estado de insolvência da requerida, razão pela qual a pretensão não pode ser acolhida. A manifestação ministerial evidencia, com propriedade, a inadequação da via eleita para satisfação do crédito, e o risco de se instaurar uma falência injustificada, com potenciais repercussões sociais e econômicas gravosas. Nesse sentido, entendo que a autora deveria ter se valido das vias ordinárias de cobrança ou de execução, que são mais adequadas para a satisfação do crédito, notadamente diante da confissão parcial da dívida e da disponibilidade de bens da devedora. Diante do exposto, acolho o parecer ministerial, e JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §2° do CPC. Interposta apelação, retornem-me os autos para possível retratação. (art.485, §7º, CPC/15). Transitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de estilo. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES JUIZ DE DIREITO

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Alline Fernandes Lopes e outros x Condomínio Portal Dalias Do Campo

ID: 331336532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009896-47.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALLINE FERNANDES LOPES ERICK LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO PORTAL DALIAS DO CAMPO

Intimação

Advogados:

VIVIANE DIAS BARBOZA RAPUCCI

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REBECA ROANA VASCONCELOS RODRIGUES

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BRENO CAETANO PINHEIRO

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Processo 1009896-47.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Erick Lopes da Silva - - Alline Fernandes Lopes - Condomínio Portal Dalias do Campo - Vistos, ERICK LOP… Processo 1009896-47.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Erick Lopes da Silva - - Alline Fernandes Lopes - Condomínio Portal Dalias do Campo - Vistos, ERICK LOPES DA SILVA e ALLINE FERNANDES LOPES ajuizaram ação em face do CONDOMÍNIO PORTAL DÁLIAS DO CAMPO, ao argumento de que são proprietários de apartamento e residentes no condomínio réu e estão sendo impedidos de ter acesso às áreas comuns, por terem ficado inadimplentes em relação a taxas condominiais dos anos de 2021 e 2022 que são objeto de execução nos autos nº 1001219-28.2024.8.26.0604, nos quais houve acordo de parcelamento, que vem sendo cumprido pelos autores. Descreveram que pretendiam realizar festa de aniversário da requerente Alline no dia 19/10/2024, data disponível no salão de festas do condomínio, mas o réu os impediu. Sustentaram que a jurisprudência reconhece a impossibilidade de impedimento de acesso do condômino inadimplente às áreas comuns e que sofreram dano moral pela situação. Pleiteram tutela de urgência para que pudessem usufruir do salão de festas do réu no dia 19/10/2024. Ao final, pediram que o réu seja condenado a permitir o uso das áreas comuns pelos autores e lhes pague indenização por danos morais no valor de R$ 14.120,00. Juntaram documentos (fls. 12/42) e pediram gratuidade. A tutela de urgência lhes foi concedida às fls. 43/49, decisão que também deferiu a gratuidade aos autores. O réu foi citado às fls. 121 e apresentou contestação tempestiva (fls. 122/134). Preliminarmente, impugnou a gratuidade concedida aos autores, alegando falta de provas de hipossuficiência. No mérito, alegou que os autores descumpriram os artigos 110 e 111 do Regulamento Interno do condomínio, que preveem que não será aceita a reserva do salão de festas e da churrasqueira por condômino inadimplente com a taxa condominial. Acrescentou que, mesmo tendo cumprido a decisão judicial que concedeu tutela de urgência, os requerentes não efetuaram o pagamento referente à reserva. Aduziu que a restrição de uso da área da churrasqueira tem fulcro no inadimplemento da taxa de reserva, diversa da taxa condominial ordinária, em relação à qual os requerentes também estão inadimplentes. Quanto aos danos morais alegados, disse que não houve situação que vexatória ou humilhante e que não há prova de prejuízo. Intimados, os autores deixaram de apresentar réplica (fls. 138). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. A questão que remanesce é apenas de direito, tendo em vista que as provas que poderiam ser produzidas em audiência não seriam capazes de alterar o conteúdo fático descrito na inicial. De início, rejeito a impugnação à gratuidade concedida aos autores. Uma vez deferido o benefício, cabe ao impugnante demonstrar que os impugnados reúnem condições de arcar com as despesas processuais, o que não se deu nos autos. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Os fatos são incontroversos, pois o réu não nega que havia impedido a reserva do salão de festas do condomínio pelos autores, porque estes ainda não tinham quitado todas as taxas condominiais anteriores. De todo modo, encontram-se provados às fls. 26/30 o impedimento, a disponibilidade da data pretendida, assim como a pontualidade nos pagamentos mais recentes. Também não há controvérsia a respeito da existência de acordo nos autos da execução em que são cobradas as taxas condominiais dos requerentes, nem de que eles vêm quitando os valores regularmente, o que se acha indicado às fls. 31/42. Destaco que o requerido nada provou sobre sua alegação de que o impedimento se referia ao inadimplemento de outra taxa, relativa ao uso da churrasqueira. Ainda que houvesse provado, não pode o condomínio impedir o acesso e uso das áreas comuns por proprietário de unidade condominial, mesmo que este se ache inadimplente, em respeito ao que dispõe o art. 1335, II, do CC: "Art. 1.335. São direitos do condômino: I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades; II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores; (...)" Nesse sentido se coloca também a jurisprudência: APELAÇÃO - Ação de Obrigação de Fazer - Pretensão de utilização das áreas comuns da associação - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, alegando que não ha direito de propriedade sobre as áreas comuns, bem como de que a autora não foi privada do acesso a tais áreas - Descabimento - Restrição ao uso de área comum de loteamento imposta pela associação-ré, em virtude de o apelante estar inadimplente com o pagamento das taxas associativas. Vedação ilegal que restringe os direitos de fruição do proprietário. Aplicação, por analogia, dos artigos 1.335 e 1.336 do CC - Violação ao direito de livre acesso às áreas comuns e sociais do loteamento que é abusiva e ilícita porquanto contrária aos direitos dos proprietários - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1002193-18.2024.8.26.0361; Relator (a):José Aparicio Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Taxas de associação de loteamento residencial. Inadimplência do autor. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto pelo autor. Ação de Cobrança anterior que reconheceu a existência da dívida, não sendo admissível a rediscussão da matéria. Autor que omitiu do juízo a existência da Ação de Cobrança, já transitada em julgado. Alegação de desconhecimento daquele processo que não prospera, tendo em vista a citação por hora certa feita na pessoa da esposa do apelante. Questionamentos que devem ser arguidos nos autos de Cumprimento de Sentença. Multa por litigância de má-fé mantida. Restrição ao uso de área comum de loteamento imposta pela associação-ré, em virtude de o apelante estar inadimplente com o pagamento das taxas associativas. Vedação ilegal que restringe os direitos de fruição do proprietário. Aplicação, por analogia, dos artigos 1.335 e 1.336 do CC. Associação que já se valeu dos meios ordinários para cobrar a dívida. Restou clara e incontroversa a limitação imposta, por ocasião da impossibilidade de utilização do aplicativo de acesso ao residencial, compelido o apelante a utilizar o portão de acesso de visitantes e prestadores de serviço, fazendo com que enfrente fila toda vez que necessite ingressar no residencial, além da proibição de uso do salão de festas. Violação ao direito de livre acesso às áreas comuns e sociais do loteamento que é abusiva e ilícita porquanto contrária aos direitos dos proprietários. Dano moral configurado e bem estimado. Indenização mantida. Precedentes deste E. Tribunal. Sucumbência ínfima do réu que implica na manutenção dos honorários fixados. Recurso A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(TJSP; Apelação Cível 1003372-92.2024.8.26.0229; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) O pleito dos requerentes encontra ainda mais amparo quando se afasta a ideia de inadimplência, já que o acordo de parcelamento altera as datas de vencimento, ao conceder moratória. A previsão do regimento interno ou convenção de condomínio que determine o impedimento de acesso ou uso das áreas comuns por condômino inadimplente fere o direito de propriedade e não se pode sustentar, por ser ilegal. Logo, deve ser definitiva a tutela de urgência concedida nestes autos. Por outro lado, não verifico no caso dano moral, para além do aborrecimento gerado aos requerentes, pela necessidade de se valerem do Judiciário para poderem acessar. É que os requerentes conseguiram utilizar o salão de festa como pretendido, em cumprimento à tutela de urgência aqui concedida. Nesse quadro, entendo que o dano não chegou a se concretizar, porque impedido a tempo. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de ERICK LOPES DA SILVA e ALLINE FERNANDES LOPES em face do CONDOMÍNIO PORTAL DÁLIAS DO CAMPO, para TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida às fls. 43/49, que levantou a restrição de uso, pela parte autora, de qualquer área comum do condomínio em razão de inadimplemento das contas condominiais. Pela parcial sucumbência, cada parte arcará com as despesas a que deu causa e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, porém observada a gratuidade concedida aos requerentes, conforme art. 98, §3º, do mesmo Código. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP), VIVIANE DIAS BARBOZA RAPUCCI (OAB 213344/SP), REBECA ROANA VASCONCELOS RODRIGUES (OAB 450225/SP), REBECA ROANA VASCONCELOS RODRIGUES (OAB 450225/SP)

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Processo nº 1003372-74.2025.8.11.0003

ID: 312534647

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003372-74.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KAMILA DE CARVALHO DOURADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAQUEL DE FARIA GIANELLI

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DEIVIDY MIRANDA DE SOUZA

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JULIO CARLOS COSTA SERRA

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PROCESSO Nº 1003372-74.2025.8.11.0003 VISTO. KAMILA DE CARVALHO DOURADO ajuizou ação de cobrança em desfavor do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, aduzindo, em síntese, que foi contratada pelo ente público m… PROCESSO Nº 1003372-74.2025.8.11.0003 VISTO. KAMILA DE CARVALHO DOURADO ajuizou ação de cobrança em desfavor do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, aduzindo, em síntese, que foi contratada pelo ente público municipal, sem concurso público, do ano de 2020 até 2024, através de contratos temporários ininterruptos. Alega que, conforme extrato CNIS, o vínculo da autora não foi quebrado, sendo renovando de forma automática ao início do ano letivo posterior, motivo pelo qual os contratos são nulos, fazendo jus ao valor do FGTS, férias e terço constitucional. Assim, requer seja reconhecida a unicidade contratual dos respectivos contratos, declarando a nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes que perduram de 2020 até 2024, sendo esse o último vínculo empregatício, respeitando assim o princípio quinquenal; bem como o pagamento do FGTS, no valor de R$ 31.472,92 (trinta e um mil e quatrocentos e setenta e dois reais e noventa e dois centavos), férias no importe de R$ 24.403,14 (vinte e quatro mil e quatrocentos e três reais e quatorze centavos), assim como, 1/3 constitucional, no valor de R$ 8.134,38 (oito mil e cento e trinta e quatro reais e trinta e oito centavos) (id. 183455452). O requerido apresentou contestação e impugnou a concessão do benefício a justiça gratuita. No mérito, alegou que a autora não faz jus ao FGTS, pois não se enquadra em nenhuma das hipóteses que garantem tal direito. Ao final, requereu a improcedência do pedido inicial (id. 198122465). A parte autora impugnou a contestação, reiterando os termos da inicial e refutando os argumentos da defesa (id. 198766347). É o relatório. Decido. A matéria em discussão no feito possibilita ao juízo conhecer diretamente do pedido proferindo sentença, por ser unicamente de direito e não haver necessidade de produção de prova em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA O Município de Rondonópolis impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita, ao argumento de que não há prova alguma de que a autora está em dificuldade financeira. Como se sabe, a assistência judiciária é um direito e uma garantia constitucional, prevista no art. 5º, LXXIV, da Carta Maior: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Na impugnação à gratuidade de justiça, prevista no artigo 100 do Código de Processo Civil, o ônus da prova acerca da inexistência da hipossuficiência recai sobre a parte contrária, que terá que demonstrar, de forma cabal, que o beneficiário da assistência judiciária goza de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais. Com efeito, é dever de o impugnante instruir seu pedido com, pelo menos, início de prova que coloque em dúvida a necessidade de manutenção do benefício. No caso, o requerido não juntou qualquer documento capaz de demonstrar a capacidade financeira da demandante, apto a desconstituir a presunção de necessidade do benefício da gratuidade. Com essas considerações, rejeito a impugnação apresentada e mantenho a assistência judiciária concedida à autora no momento da distribuição da ação. MÉRITO Na hipótese, a autora pleiteia o pagamento de FGTS, férias e terço constitucional, em virtude de contrato temporário firmado com o Município. Da análise dos autos verifica-se que a autora foi contratada para exercer o cargo comissionado de Gerente de Divisão de Fiscalização Fundiária I, no período de 18/11/2020 a 01/03/2022. No intervalo de 02/03/2022 a 23/02/2023, exerceu o cargo comissionado de Assessor Administrativo e Jurídico - Habitação. Em 24/02/2023 foi nomeado para o cargo comissionado de Secretário Municipal de Meio Ambiente, sendo exonerado em 04/04/2024. Nos períodos de 05/04/2024 a 03/07/2024 e 08/10/2024 a 03/01/2025 exerceu cargo comissionado de Assessor de Gabinete II - Governo (id. 186989887). Na hipótese, conforme se verifica da CTPS, a contratação da autora não se deu na modalidade de contratação “temporária”, conforme pretende fazer crer, mas sim na modalidade “comissionada”. A Constituição Federal excepciona a regra que exige o concurso público para investidura em cargos públicos, e uma delas é para o ingresso no cargo comissionado, de livre nomeação e exoneração, como prevê seu artigo 37, incisos II: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei”. Dessa forma, as únicas exceções previstas para contratação junto à Administração sem aprovação em concurso público, são para atender necessidades transitórias ou emergenciais, e para os chamados cargos comissionados, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, destinados exclusivamente, para as atribuições de direção, chefia e assessoramento. A Lei do FGTS (Lei n.º 8.036/1990) estabelece que apenas os empregados celetistas têm direito a esse benefício. O disposto no art. 39 da Constituição Federal reforça que os servidores ocupantes de cargo público não fazem jus ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. In verbis: “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (..) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir”. Portanto, o FGTS não é assegurado aos servidores públicos, tanto os efetivos aprovados em concurso público como aqueles contratados para atender necessidades transitórias ou emergenciais, e os nomeados para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Destarte, conclui-se que somente seria devido o recolhimento do FGTS nas hipóteses de: 1) nomeação e exercício de cargo em comissão sem previsão em lei; 2) no caso de contratação temporária declarada nula, que não se enquadra nas hipóteses excepcionais caracterizadas pela situação emergencial e transitória. Nesse sentido, é a jurisprudência: DIREITO CONSTITUCIONAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE CONTRATAÇÃO E EXONERAÇÃO – NÃO APLICAÇÃO DA CLT – RECOLHIMENTO DO FGTS E DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Não é devido o FGTS por ocasião da dispensa do servidor público, ocupante de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pela Administração Pública (TJ-MT - AC: 10035353020178110037 MT, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 27/07/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/07/2020) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. FGTS INDEVIDO. 1. Servidor que ocupa cargo em comissão, previsto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, não tem direito ao FGTS, por se tratar de exceção à regra que exige prévia aprovação em concurso para investidura em cargos públicos. Precedentes desta Corte. 2. No caso, a autora exerceu cargos em comissão de AGENTE - CAD-1, ASSISTENTE - CAD-5 e ASSESSORAMENTO DIRETO - AD-1, lotada na Secretaria de Educação e Cultura do Estado do Tocantins, configurando-se vínculo de natureza jurídico-administrativa que não contempla a obrigação de recolher o FGTS. 3. Recurso conhecido e improvido (TJTO Ap 00105812320188270000. Relator JUIZ JOCY GOMES DE ALMEIDA – EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR LUIZ GADOTTI. Dje 26/09/2019). No caso, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 31/2005 (Dispõe sobre a reestruturação organizacional da Prefeitura de Rondonópolis), os cargos em comissão ocupados pela autora é de livre nomeação e exoneração, exceção prevista no ordenamento constitucional, de modo que o vínculo entre as partes não padece de nulidade, a ensejar o pagamento de valores a título de FGTS. Oportuno esclarecer que, somente os contratos temporários quando não preenchidos os requisitos legais definidos pelo STF no julgamento do Tema 612, não gera efeitos jurídicos válidos ao contratado, sendo-lhe assegurado o pagamento dos salários referentes ao período trabalhado e o depósito do FGTS, conforme artigo 19-A, da Lei Federal n.º 8.036/1990 (Tema 916 do STF). No entanto, tal situação não se amolda a situação retratada nos autos, uma vez que, como já dito, a requerente possuía vínculo comissionado com o ente público. O pleito de férias e 1/3 constitucional também não merece acolhimento, uma vez que a demandante não demonstrou não ter recebido, sendo que sequer juntou as respectivas fichas financeiras para comprovar o alegado. Dessa forma, tendo em vista que o vínculo mantido entre as partes é comissionado, sem qualquer nulidade, impõe-se a improcedência do pedido inicial. Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor KAMILA DE CARVALHO DOURADO em desfavor do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do que dispõe o artigo 85, § 3º, II, c/c §4º, III, todos do Código de Processo Civil. Entretanto, declaro suspensa as obrigações decorrentes da sucumbência enquanto persistir o estado de pobreza da parte autora. Somente poderão ser executadas se dentro de 05 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações (artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Rondonópolis/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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El Locacoes Ltda x Triangulo Eletromecanica Ltda

ID: 277667101

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1003830-96.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EL LOCACOES LTDA

Polo Passivo:

TRIANGULO ELETROMECANICA LTDA

Sentença

Advogados:

PAULO CESAR DOS SANTOS BILHAR

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EMERSON UDSON LEITE XAVIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDNILSON ZANARDINI MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1003830-96.2024.8.11.0045. AUTOR: EL LOCACOES LTDA REU: TRIANGULO ELETROMECANICA LTDA Cuida-se de PEDIDO DE FALÊNCIA ajuizado p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1003830-96.2024.8.11.0045. AUTOR: EL LOCACOES LTDA REU: TRIANGULO ELETROMECANICA LTDA Cuida-se de PEDIDO DE FALÊNCIA ajuizado por EL LOCAÇÕES LTDA em face de TRIÂNGULO ELETROMECÂNICA LTDA, alegando ser credora da requerida das notas fiscais que instruem a inicial, no valor de R$ 57.906,83 (cinquenta e sete mil, novecentos e seis reais e oitenta e três centavos). Diante da inadimplência da obrigação, requer a decretação de falência da requerida, com fulcro no artigo 94, inciso I, da Lei n.º 11.101/2005. Recebida a inicial, a requerida foi devidamente citada e apresentou contestação, no id. 165804443. Preliminarmente, alegou ausência de interesse de agir. No mérito, aduziu que a autora não comprovou que a requerida está realizando atos de falência ou que não teria condições de saldar suas dívidas. Alegou que a empresa enfrenta momentos de dificuldades financeiras, em razão de desacordos comerciais com terceiros, não sendo o caso de decretação de falência. Afirmou que os supostos títulos não possuem certeza, liquidez e exigibilidade, notadamente porque os documentos da inicial foram produzidos de forma unilateral e sem qualquer assinatura. Apresentou reconvenção, requerendo a condenação da autora à multa por litigância de má-fé; ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de perdas e danos a serem apurados em liquidação de sentença, nos termos do art. 101 da Lei 11.105/2005. A requerente apresentou impugnação à contestação, afirmando que estão presentes os requisitos legais para decretação da falência, bem como que os documentos constituem títulos executivos extrajudiciais. Aduziu que não praticou conduta ilícita ou atos de má-fé, requerendo a improcedência dos pedidos da reconvenção (id. 175342975). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. De acordo com o artigo 94, inciso I, da LRF, a decretação de falência ocorrerá nos casos em que o devedor não adimplir obrigação certa, líquida e exigível, superior ao montante de 40 (quarenta) salários mínimos, desde que protestado o título: “Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência; (...)”. O processo de falência visa a liquidação do patrimônio da empresa insolvente, mediante a instauração de procedimento de execução coletiva, para a satisfação das obrigações contraídas perante todos os credores, implicando, ainda, no encerramento da atividade empresarial, conforme o disposto no artigo 75, da LRF. Sobre o tema, a doutrina esclarece: “Em outras palavras, a falência é o procedimento visando à liquidação do patrimônio do devedor, para satisfação dos credores de acordo com uma ordem legal de preferência, para evitar maiores prejuízos na condução da atividade pelo devedor. (...) Diz-se que a falência é uma execução porque ela não tem por objetivo a superação de qualquer crise do devedor, mas o pagamento dos credores. (...) Contudo, a falência não é uma execução individual, mas uma execução coletiva. Diz-se coletiva porque o processo será universal, no sentido de abranger todos os credores e todos os bens disponíveis do devedor. Não se pretende a satisfação do interesse de um único, mas a satisfação do interesse de todos os credores. De outro lado, não se limitará o processo à apreensão e expropriação de certos bens do devedor, mas de todos os bens pertencentes a ele.” (TOMAZETTE, Marlon. Falência e recuperação de empresas – V.3 / Marlon Tomazette. – 11. ed. – São Paulo: SaraivaJur, 2023). No caso dos autos, a parte autora comprovou a existência do débito, bem como o protesto dos títulos, demonstrando a inércia da requerida em cumprir a obrigação. No entanto, é necessária a análise mais acurada do caso, a fim de evitar o encerramento prematuro de uma sociedade empresarial em pleno exercício. Isso porque, depreende-se das razões iniciais que a pretensão não diz respeito a instauração de processo de execução coletiva, mas sim a quitação do débito contraído pela requerida, em relação a um único credor. Convém destacar, neste ponto, que, em consulta ao Sistema Pje, é possível constatar que a parte autora não buscou a satisfação da obrigação por meio de ação de cobrança, distribuindo diretamente o pedido de falência em face do devedor. Outrossim, a empresa está com seu registro ativo perante a Receita Federal, aparentando, prima facie, cuidar-se de sociedade empresarial economicamente viável e em plena atividade. Cabe ressaltar que é inconteste o direito da parte autora em relação ao recebimento da quantia que lhe é devida, bem como o dever da parte adversa em relação ao adimplemento da obrigação contraída, acrescida dos consectários legais da mora. No entanto, ante a míngua de indícios quanto ao estado falimentar da devedora, revela-se adequada a preservação da empresa e manutenção da fonte produtora, em observância à finalidade máxima da legislação de regência, nos termos do artigo 47 da Lei n.º 11.101/2005. A propósito: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. USADO COM SUCEDANEO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXISTÊNCIA DE MEIO MENOS GRAVOSO. 1. Não é cabível a utilização de pedido de falência como sucedâneo de cobrança de título executivo, se o único objetivo da parte requerente é obter seu crédito e se possui outros meios menos gravosos e adequados para tanto. 2. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1936044 SC 2021/0131234-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2022). APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE FALÊNCIA – NÃO VERIFICAÇÃO – DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO FALIMENTAR – AÇÃO MANEJADA COMO SUBSTITUTO DE COBRANÇA VISANDO A COAÇÃO DA DEVEDORA – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Em respeito ao princípio da preservação da empresa, o pedido de falência possui como pressuposto o estado de insolvência que não pode ser confundido com a impontualidade. Além dos requisitos formais previstos no art. 94, inc. I, da Lei nº 11.101/2005, o magistrado deve verificar se o instituto não se mostra desvirtuado como instrumento de coação, para ter os créditos inadimplidos satisfeitos, uma vez que a ação não pode ser utilizada como mero substitutivo de cobrança.” (N.U 0010251-81.2006.8.11.0003, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/12/2014, Publicado no DJE 10/12/2014) (N.U 1005066-44.2023.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 10/05/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE FALÊNCIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – UTILIZAÇÃO COMO SUCEDANEO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO – LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - EXISTÊNCIA DE MEIO MENOS GRAVOSO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O pedido falimentar não pode ser utilizado como substituto da execução ou da ação de cobrança, a fim de coagir a demandada ao pagamento do crédito a que faz jus o autor, especialmente em face das graves consequências que acarreta para a empresa devedora, além contrariar a própria Lei de Recuperação Judicial, que preza pelo “princípio da preservação da empresa”. Ademais, não é cabível a utilização de pedido de falência como sucedâneo de cobrança de título executivo, se o único objetivo da parte credora é obter seu crédito e se possui outros meios menos gravosos e adequados para tanto”.(N.U 1003372-65.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 24/04/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE FALÊNCIA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO FALIMENTAR – AÇÃO MANEJADA COMO SUBSTITUTO DE COBRANÇA – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O julgador não é obrigado a realizar o enfrentamento minucioso de todas as questões levantadas pelas partes, basta o exame dos aspectos essenciais da causa a ser decidida. Não se desconhece que a Lei n. 11.101/2005 não elencou o estado de insolvência como um dos pressupostos para a decretação da falência, porém tendo em vista os grandes efeitos do procedimento falimentar, que atingem não apenas o falido, mas todos credores, seus contratos, suas relações jurídicas e seus bens, o exame judicial do pedido de falência deve ser criterioso, sobretudo em respeito ao princípio da preservação da empresa. “Além dos requisitos formais previstos no art. 94, inc. I, da Lei nº 11.101/2005, o magistrado deve verificar se o instituto não se mostra desvirtuado como instrumento de coação, para ter os créditos inadimplidos satisfeitos, uma vez que a ação não pode ser utilizada como mero substitutivo de cobrança.” (N.U 0010251-81.2006.8.11.0003, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/12/2014, Publicado no DJE 10/12/2014)” (TJMT – Recurso de Apelação nº 1014317-66.2022.8.11.0055- Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS, julgado em 06/09/2024) Assim, tendo em vista as consequências irreversíveis da decretação de falência, a qual implica em medida extremamente gravosa e drástica, bem como a inexistência de intenção quanto a execução coletiva e ausência de indícios do estado de insolvência da parte requerida, verifico que a parte autora carece de interesse de agir, sendo o caso de extinção do feito. Deixo de analisar os pedidos da reconvenção, uma vez que a parte requerida não recolheu as custas processuais. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, pagas as custas, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito

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Antonio Dias Abrantes Filho e outros x Angela Cristina Abrantes

ID: 324278028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010095-88.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DIAS ABRANTES FILHO MARCO ANTONIO ESCODEIRO DIAS ABRANTES MAURICIO ESCODEIRO DIAS ABRANTES SANDRA ESCODEIRO DIAS RODRIGUES

Polo Passivo:

ANGELA CRISTINA ABRANTES

Intimação

Advogados:

KELLY ANGELINA DE CARVALHO

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IZIDORIO PAULO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010095-88.2022.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Antonio Dias Abrantes Filho - - Marco Antonio Escodeiro Dias Abrantes - - Mauricio Escodeiro Dias Abrantes … Processo 1010095-88.2022.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Antonio Dias Abrantes Filho - - Marco Antonio Escodeiro Dias Abrantes - - Mauricio Escodeiro Dias Abrantes - - Sandra Escodeiro Dias Rodrigues e outro - Angela Cristina Abrantes e outros - Vistos. IZILDA ESCODEIRO DIAS ABRANTES, ANTONIO DIAS ABRANTES FILHO, representado pelos herdeiros MARCO ANTONIO ESCODEIRO DIAS ABRANTES, MAURÍCIO ESCODEIRO DIAS ABRANTES e SANDRA ESCODEIRO DIAS RODRIGUES ajuizaram ação de adjudicação compulsória em face de ANGELA CRISTINA ABRANTES, CRISTINA LOURDES ABRANTES, CARLOS ANTONIO ABRANTES, ANDRÉ LUIZ ABRANTES, ANDERSON ALBERTO ABRANTES, IRENE DIAS ABRANTES, ESPÓLIO DE LOURDES MARTINS DIAS, ESPÓLIO DE ALBERTO DIAS ABRANTES e ESPÓLIO DE JACIRA SILVA ABRANTES, aduzindo, em síntese, que o de cujos Antonio Dias Abrantes Filho, esposo e pai dos autores, firmou em 04/07/1995 "Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra com Sessão e Transferência de Direitos de Bem Imóvel" com Lourdes Martins Dias, Irene Dias Abrantes, Alberto Dias Abrantes e Jacira Silva Abrantes, referente ao imóvel situado na rua Bento Quirino, lote 3-A, quadra X, Vila Talarico, nesta comarca, ao valor total de R$ 151.200,00, sendo pago para Loudes a quantia de R$ 90.720,00, para Irene a quantia de R$ 30.240,00 e para Alberto a quantia de T% 30.240,00. Alega que referido instrumento não foi levado à registro devido ao falecimento de Jacira Silva Abrantes, 11 meses após o firmado, e o falecimento de Lourdes Matins Dias em 04/08/1999. Afirma que adquiriu o imóvel em caráter irretratável e irrevogável, exercendo seu direito de preferência à aquisição, na medida em que era de conhecimento dos demais herdeiros que parte das construções, incluindo um galpão, foram feitas com recursos do de cujus Antônio Dias Abrantes Filho. Estando o termo firmado claro em relação ao cumprimento da parte autora quanto ao avençado, requereu a adjudicação do imóvel. Regularmente citados, os requeridos contestaram às fls. 141/168, alegando, em apertada síntese, que o contrato nunca foi cumprido pelo requerente, uma vez que os pagamentos consignados no instrumento nunca foram realizados pelo autor falecido Antonio Dias Abrantes Filho. Afirmam que no referido imóvel residem os requeridos Carlos e Irene e que o autor beneficia-se do terreno desempenhando atividades comerciais em um galpão que ali construiu. Disseram que o contrato apresentado pela parte autora, em sua essência, tratou-se de doação, fato admitido pelo de cujus Antonio quanto à inexistência de pagamentos. Contaram que o autor falecido procurou os requeridos Carlos e Cristina em 2020 para propor a venda do imóvel referido para uma construtora, reivindicando a maior parte para si, o que não foi aceito pelos réus, na medida em que o contrato de compra e venda do imóvel não foi cumprido pelo autor. Réplica às fls. 293/305. Foi noticiado o falecimento do autor Antonio Dias Abrantes Filho (fls.345/346) com a regularização da representação processual da parte autora. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a prova é documental, não havendo necessidade de instrução. No caso sub judice, as alegações coligidas pelas partes quanto à concessão da gratuidade de justiça aos litigantes são desprovidas de suporte probatório, razão pela qual as impugnações deduzidas não merecem acolhimento. Com efeito, a parte impugnante não provou que a parte impugnada possui condições financeiras para suportar as custas processuais, deixando, portanto, de cumprir com seu ônus processual, conforme têm entendido os tribunais pátrios. A parte autora alega que, decorrente de direito de preferência, Antonio Dias Abrantes Filho adquiriu o imóvel descrito na inicial de sua genitora Lourdes e de seus irmãos Irene e Alberto, todos herdeiros de Antonio Dias Abrantes. A parte ré, por sua vez, alega que o contrato não foi cumprido pelo autor de cujus, na medida em que o valor ali consignado nunca foi pago. E neste ponto, a despeito das alegações da parte autora, não há que se falar em decadência ou prescrição do direito dos requeridos em defesa do imóvel que formalmente ainda pertence aos herdeiros de Antonio Dias Abrantes. A ação de adjudicação compulsória encontra previsão legal no art. 1.418, do CC, que atribui ao promitente comprador, titular de direito real sobre o imóvel, o direito de exigir a outorga da escritura definitiva, judicial ou extrajudicialmente, caso tenha cumprido suas obrigações. Contudo, a aquisição de tal direito real sobre coisa alheia pressupõe a formalização do compromisso de compra e venda mediante instrumento escrito, o qual é passível de registro perante o Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 1.225, VII, do CC, e do art. 167, I, 29, da Lei 6.015/73. A parte autora juntou aos autos documento escrito, que alega não ter sido registrado ante o falecimento de Jacira e posteriormente de Lourdes. Alega que seu direito de preferência restou consignado no instrumento regularmente firmado, que também declarou a quitação dos valores. Ocorre que o direito do adjudicante exsurge, dentre outros elementos, a partir do pagamento integral do preço. Era ônus do autor demonstrar o efetivo pagamento, sendo insuficientes a tanto os elementos trazidos aos autos. Com efeito, não houve por parte do autor a mínima comprovação de pagamento a qualquer dos "vendedores" uma vez que não há nos autos um único comprovante de que quitou o preço ali avençado a corroborar suas alegações de que a venda se deu da forma ali descrita. Para desincumbir-se desse ônus (art. 373, I, do CPC), o autor deveria ter produzido prova documental como recibos, depósitos, transferências ou outro modo a comprovar os pagamentos, que por sinal foram especificados que seriam de forma parcelada equivalente a 6 (seis) salários mínimos mensais. Ônus do qual não se desincumbiu. Sem o recibo de pagamento, o pedido na ação de adjudicação compulsória é improcedente. Nesse sentido: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR - QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA - PRESCRIÇÃO DE COBRANÇA QUE NÃO ATINGE A OBRIGAÇÃO NATURAL DE PAGAMENTO - PRECEDENTES DO STJ E DESTA C. CÂMARA JULGADORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1022395-20.2024.8.26.0004; Relator (a):Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PREÇO PREVISTO NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. REQUISITO INDISPENSÁVEL CUJO ÔNUS COMPETIA AO AUTOR. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM RECURSO ADESIVO. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de adjudicação compulsória. O autor alega cerceamento de defesa por falta de oportunidade para produção de prova do pagamento do preço do imóvel e quitação junto à CDHU. Requer anulação da sentença ou procedência da ação. Corréu interpôs recurso adesivo para correção do valor da causa. III. Razões de Decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois o pagamento deveria ser comprovado por documento, sendo despicienda a prova testemunhal. 4. A jurisprudência admite a transferência de imóvel com quitação do preço, mas no caso não houve comprovação do pagamento integral, requisito essencial para o acolhimento do pedido de adjudicação compulsória. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. Necessidade de comprovação documental do pagamento do preço para o acolhimento da adjudicação compulsória. 2. Valor da causa que, no caso de pedido de adjudicação compulsória, deve corresponder ao preço do imóvel no contrato. 5. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO para corrigir valor da causa. Legislação Citada: CPC, art. 355, I; art. 292, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000671-94.2021.8.26.0252, Rel. João Batista Vilhena, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 05.02.2024. TJSP, Agravo de Instrumento nº 22538476420218260000, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 08.11.2021.(TJSP; Apelação Cível 1000044-46.2020.8.26.0472; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) Compromisso de compra e venda. Ação de Adjudicação compulsória. Sentença de improcedência, com fundamento na ausência de prova do pagamento. Apelo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova do pagamento que se faz mediante recibo de quitação (art. 320 do CC/02). Prova oral pretendida, que seria incapaz de comprovar o pagamento. Compradores em condomínio. Imóvel comprometido à venda em sua integralidade. Matrícula do imóvel não desmembrada. Responsabilidade dos compradores em condomínio pelo desmembramento da matrícula do lote em frações ideais. Prejudicada, por esse motivo, a arguição de prescrição. Sentença de improcedência mantida, por mais um fundamento. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003372-35.2014.8.26.0038; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Araras - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2018; Data de Registro: 10/07/2018)grifei Deste modo, não satisfeitos os requisitos previstos para adjudicação pretendida, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Ante a sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais, das despesas judiciais e dos honorários dos advogados da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando a gratuidade de justiça concedida nos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: IZIDORIO PAULO SILVA (OAB 95613/SP), KELLY ANGELINA DE CARVALHO (OAB 346722/SP), KELLY ANGELINA DE CARVALHO (OAB 346722/SP), IZIDORIO PAULO SILVA (OAB 95613/SP), KELLY ANGELINA DE CARVALHO (OAB 346722/SP), IZIDORIO PAULO SILVA (OAB 95613/SP), IZIDORIO PAULO SILVA (OAB 95613/SP), KELLY ANGELINA DE CARVALHO (OAB 346722/SP), KELLY ANGELINA DE CARVALHO (OAB 346722/SP), KELLY ANGELINA DE CARVALHO (OAB 346722/SP), IZIDORIO PAULO SILVA (OAB 95613/SP)

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Processo nº 1003372-14.2025.4.01.4004

ID: 326384956

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003372-14.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALDENORA ROCHA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SAVANNA CARVALHO DE FIGUEIREDO TARQUINO

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PROCESSO: 1003372-14.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALDENORA ROCHA BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/… PROCESSO: 1003372-14.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALDENORA ROCHA BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Paulo Mauricio Levy x Triscorp Investimentos Ltda

ID: 331774868

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1001591-34.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MAURICIO LEVY

Polo Passivo:

TRISCORP INVESTIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA

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BERNARDO DO VALLE WATANABE

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LIVIA SETTER BACCON

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Trata-se de pedido de falência, com fundamento no art. 94, II, da Lei nº 11.101/2005, ajuizado por Paulo Maurício Levy em desfavor de Triscorp Investimentos Ltda., alegando que a requerida deixou de … Trata-se de pedido de falência, com fundamento no art. 94, II, da Lei nº 11.101/2005, ajuizado por Paulo Maurício Levy em desfavor de Triscorp Investimentos Ltda., alegando que a requerida deixou de satisfazer obrigação líquida, certa e exigível, conforme execução frustrada promovida nos autos do Processo nº 0186879-83.2018.8.19.0001, em trâmite na 16ª Vara Cível da Capital do Rio de Janeiro. Alega o autor que é credor da requerida em razão de contrato de cessão de quotas sociais firmado em 23/03/2016, no qual alienou 52.910 quotas sociais da própria requerida pelo valor de R$ 240.253,00. Aduz que, embora tenha cumprido integralmente suas obrigações contratuais, a devedora deixou de pagar o montante de R$ 202.847,54, valor que, atualizado até janeiro de 2024, alcança a quantia de R$ 581.743,62. Para satisfação do crédito, ajuizou Ação de Execução nº 0186879-83.2018.8.19.0001 na 16ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, em 2018, a qual restou infrutífera, conforme certidão expedida pelo juízo executivo. Sustenta que a devedora, mesmo citada, não pagou, não depositou nem nomeou bens suficientes à penhora no prazo legal, o que caracterizaria execução frustrada e ensejaria a falência, nos termos do art. 94, II, da Lei 11.101/2005. A requerida apresentou contestação, na qual sustentou, em preliminar, a inadequação do pedido de falência, defendendo que ele foi utilizado como meio coercitivo para cobrança de dívida. Alegou, ainda, que não houve a denominada "tríplice omissão", pois teria indicado à penhora bônus de subscrição de ações de sociedade anônima, suficientes para garantir o débito, os quais foram aceitos pelo juízo executivo. Por fim, questionou a certidão juntada aos autos, apontando que não demonstraria execução frustrada. O autor apresentou réplica, reafirmando a insuficiência e ineficácia dos bens indicados à penhora, pois tais bônus de subscrição não teriam valor concreto ou realizável, conforme já decidido no processo de execução. O Ministério Público, em parecer, manifestou-se contrariamente ao decreto de falência, assinalando ausência de comprovação suficiente da "tríplice omissão" (art. 94, II, §4º, da Lei nº 11.101/2005), e apontando indícios de utilização abusiva do pedido falimentar como meio coercitivo. É o relatório. Decido. Conforme relatado, cuida-se de pedido de falência, com fundamento no art. 94, II, da Lei nº 11.101/2005, ajuizado por Paulo Maurício Levy em desfavor de Triscorp Investimentos Ltda., alegando que a requerida deixou de satisfazer obrigação líquida, certa e exigível, conforme execução frustrada promovida nos autos do Processo nº 0186879-83.2018.8.19.0001, em trâmite na 16ª Vara Cível da Capital do Rio de Janeiro. De fato, nos termos do artigo 94, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, o inadimplemento dá azo à decretação de falência empresarial. Veja: Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: (...) II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal; Contudo, analisando detidamente os autos, verifico que assiste razão à requerida. Consoante os documentos acostados, a executada, ainda no curso do processo executivo, apresentou à penhora bônus de subscrição emitidos por sociedade anônima, avaliados, à época, em valor suficiente para garantir a dívida, e a penhora foi aceita e homologada pelo juízo da execução. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a indicação de bens suficientes para penhora, mesmo que posteriormente discutidos ou questionados, descaracteriza a execução frustrada para fins do art. 94, II, da Lei 11.101/2005. Veja-se: DIREITO FALIMENTAR. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA FUNDAMENTADO EM EXECUÇÃO FRUSTRADA. PENHORA E DEPÓSITO ELISIVO REALIZADOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AUTORIZAM A DECRETAÇÃO DA QUEBRA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1 - Ação distribuída em 11/10/2012. Recurso especial interposto em 29/10/2014 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. 2 - O propósito recursal é definir se o pedido de falência deduzido pela recorrente preenche os requisitos exigidos pela legislação de regência. 3 - As premissas fáticas assentadas no acórdão recorrido revelam não somente que houve a indicação de bens à penhora no processo executivo prévio, mas também que foi efetuado, no curso da presente ação, o depósito elisivo exigido pelo art. 98, parágrafo único, da LFRE, circunstâncias que inviabilizam a decretação da falência.4 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6 - A jurisprudência do STJ tem rechaçado a prática de substituição da via judicial legalmente prevista para satisfação de pretensão creditícia (execução) pelo requerimento de falência, não admitindo que a ação falimentar sirva como instrumento de coação para cobrança de dívidas. Precedentes. 7 - Recurso especial não provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.633.271 - PR (2015/0310631-0). Além disso, como bem pontuou o Ministério Público, a falência, por suas graves consequências sociais e econômicas, é medida excepcional, que visa à proteção do mercado e à preservação dos interesses da coletividade dos credores, não podendo ser utilizada como forma de coagir devedor ao pagamento imediato de obrigação individual. Neste caso concreto, o autor não demonstrou a inexistência de qualquer patrimônio ou a inviabilidade econômico-financeira da requerida, nem a efetiva frustração da execução, limitando-se a questionar a suficiência dos bens indicados, cujo valor ou realização será devidamente discutido na execução singular. Diante desse cenário, não restou configurada a insolvência jurídica prevista no art. 94, II, da Lei 11.101/2005, sendo incabível a decretação da falência. Ressalte-se, ainda, que a ação falimentar não pode ser utilizada como sucedâneo de ação de execução ou cobrança, conforme reiteradamente advertido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e demais tribunais pátrios. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE FALÊNCIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – UTILIZAÇÃO COMO SUCEDANEO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO – LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - EXISTÊNCIA DE MEIO MENOS GRAVOSO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O pedido falimentar não pode ser utilizado como substituto da execução ou da ação de cobrança, a fim de coagir a demandada ao pagamento do crédito a que faz jus o autor, especialmente em face das graves consequências que acarreta para a empresa devedora, além contrariar a própria Lei de Recuperação Judicial, que preza pelo “princípio da preservação da empresa”. Ademais, não é cabível a utilização de pedido de falência como sucedâneo de cobrança de título executivo, se o único objetivo da parte credora é obter seu crédito e se possui outros meios menos gravosos e adequados para tanto. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003372-65 .2022.8.11.0040, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 17/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL - FALÊNCIA - SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA DECRETAÇÃO DA QUEBRA - MEDIDA GRAVOSA E EXTREMA. O pedido de falência não pode ser utilizado como sucedâneo de ação de cobrança - Além disso, demonstrado pela ré a existência de acordo extrajudicial realizado com a autora, bem como o adimplemento de diversas parcelas, não se justifica a procedência do pedido de falência. V. V - O inciso I do art . 94 da Lei 11.101/2005 autoriza a deflagração do pedido de falência, mediante comprovação de um parâmetro objetivo de insolvência jurídica, que não se confunde com a insolvência civil - O depósito elisivo afasta o estado de insolvência presumida, inviabilizando a decretação da falência - Uma vez elidido o estado de insolvência, o procedimento deve seguir como um rito de cobrança, com a possibilidade de discussão acerca da existência e da exigibilidade da dívida. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170083334001 Nova Lima, Relator.: Versiani Penna, Data de Julgamento: 02/12/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/12/2021). MEDIDA GRAVOSA QUE NÃO SE JUSTIFICA NO CASO. IMPERIOSA COIBIÇÃO DO USO DO INSTITUTO DA FALÊNCIA COMO SUCEDÂNEO DOS MEIOS DE COBRANÇA DE DÍVIDAS. A análise do pedido de decretação de falência deve se orientar, certamente, pela ótica legal, porém sem olvidar a relevância do princípio da preservação da empresa, bem como o contexto que envolve o caso concreto, sobretudo com o fim de evitar o desvirtuamento do instituto. Em que pese a literalidade da lei, é certo que o Poder Judiciário deve ter olhos atentos e sensíveis aos fins sociais ao interpretá-la e aplicá-la, de modo a coibir o uso injustificado do instituto da falência como sucedâneo dos meios de cobrança de dívidas. Assim, é certo que, não demonstrado o estado falimentar, a quebra de uma empresa não se justifica se embasada na pretensa satisfação de crédito de um credor isolado. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-SC - APL: 03060857120148240008 TJSC 0306085-71 .2014.8.24.0008, Relator.: GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2020, 3ª Câmara de Direito Comercial) Grifei. Nesse sentido, a decretação da falência sem a devida demonstração do estado de insolvência econômica, e a utilização do processo como meio coercitivo, além de desvirtuar o propósito do instituto, contraria frontalmente o princípio da preservação da empresa, insculpido no art. 47 da Lei nº 11.101/2005: Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Embora o pedido de falência esteja formalmente amparado em duplicatas protestadas, não se verifica, no presente caso, o estado de insolvência da requerida, razão pela qual a pretensão não pode ser acolhida. A manifestação ministerial evidencia, com propriedade, a inadequação da via eleita para satisfação do crédito, e o risco de se instaurar uma falência injustificada, com potenciais repercussões sociais e econômicas gravosas. Nesse sentido, entendo que a autora deveria ter se valido das vias ordinárias de cobrança ou de execução, que são mais adequadas para a satisfação do crédito, notadamente diante da confissão parcial da dívida e da disponibilidade de bens da devedora. Diante do exposto, acolho o parecer ministerial, e JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §2° do CPC. Interposta apelação, retornem-me os autos para possível retratação. (art.485, §7º, CPC/15). Transitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de estilo. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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