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Processo nº 1004340-49.2025.8.11.0086

ID: 338494989

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004340-49.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BARBIERI FAGUNDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1004340-49.2025.8.11.0086 AUTOR: RODRIGO BARBIERI FAGUNDES DA SILVA REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 10 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 28/08/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Rosimar Santos Vieira x Hoepers Recuperadora De Crédito S/A

ID: 278671436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003855-05.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CRéDITO S/A

Intimação

Advogados:

MAIARA FUGANHOLI CONEGLIAN

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DJALMA GOSS SOBRINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Maiara Fuganholi Coneglian (OAB 424592/SP), Djalma Goss Sobrinho (OAB 7717/SC) Processo 1003855-05.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosimar Santos Vieira - Reqdo: Hoepers Recup… ADV: Maiara Fuganholi Coneglian (OAB 424592/SP), Djalma Goss Sobrinho (OAB 7717/SC) Processo 1003855-05.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosimar Santos Vieira - Reqdo: Hoepers Recuperadora de Crédito S/A - Vistos. ROSIMAR SANTOS VIEIRA ajuizou Ação de Obrigação de Fazer por Inexigibilidade de Débito c/c Indenizatória por Danos Morais em face de HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A, alegando estar sendo cobrada indevidamente por débito que desconhece, referente ao contrato nº 030100847049355-1, mediante cobranças abusivas por telefone, SMS, e-mails e redes sociais. Requer a declaração de inexigibilidade da dívida, cessação das cobranças e indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 5.000,00. A ré apresentou contestação (fls. 63/69) negando a inexistência do débito, alegando que a dívida originou-se de crédito fornecido pelo Banco Losango, posteriormente cedido à requerida. Sustenta que as cobranças são realizadas exclusivamente pela plataforma do Serasa, sem excessos, e que a autora possui inscrições preexistentes no cadastro negativo, invocando a Súmula 385 do STJ. A autora apresentou tréplica (fl. 87) reiterando que a ré não comprovou a origem da dívida nem a cessão de crédito. Certificou-se o decurso do prazo sem apresentação de provas pela requerida (fl. 88). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a questão controvertida é eminentemente de direito e os fatos alegados prescindem de outras provas além das já constantes dos autos. Em se tratando de cobrança de dívida incumbe ao credor (à ré) o ônus de comprovar a existência e origem do débito cobrado, seja por força da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, seja pela aplicação do art. 373, II, do CPC, uma vez que se trata de fato constitutivo de seu direito e não do autor. A requerida limitou-se a alegar genericamente que "a dívida existe" e que teria origem em crédito fornecido pelo Banco Losango, posteriormente cedido. Contudo, não trouxe aos autos documento comprobatório da origem da dívida, tampouco do instrumento de cessão de crédito que legitimaria sua atuação como cessionária, o que para um real credor é prova facilmente realizável. Mesmo que não seja aplicada a relação consumerista em voga, ainda assim seria ônus do réu simplesmente anexar aos autos os contratos que comprovem a dívida hipotética do autor. A mera alegação, acompanhada tão somente de prints do SPC e SERASA (fls. 79/82), não se presta a demonstrar a legitimidade de crédito algum, mesmo em uma relação que não seja consumerista. Ademais, certificou-se o decurso do prazo sem apresentação de provas pela requerida (fl. 88), o que reforça a conclusão pela inexistência de elementos suficientes a comprovar a origem e legitimidade do débito. Não comprovada a origem do débito pela ré, impõe-se o acolhimento do pedido declaratório de inexigibilidade. O débito referente ao contrato nº 030100847049355-1 deve ser declarado inexigível, com a consequente proibição de sua cobrança e remoção de bancos de dados. Quanto aos danos morais, entendo indevidos. Isso porque a parte autora apresenta diversos outros apontamentos, não tendo sido comprovada a irregularidade de todos eles. Por isso, não havendo efetiva lesão à imagem ou honra da pessoa, não se justifica a compensação, sendo aplicável ao caso o disposto na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSIMAR SANTOS VIEIRA em face de HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito referente ao contrato nº 030100847049355-1, tornando definitiva a determinação para que a ré se abstenha de realizar cobranças relacionadas a tal débito; b) DETERMINAR à ré que proceda à exclusão definitiva do referido débito de todos os bancos de dados e plataformas de cobrança sob sua gestão ou controle, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante da sucumbência, repartirão as partes, em igualdade, as custas processuais. Fixo os honorários advocatícios ao patrono do autor em R$ 1.000,00, por equidade, e ao patrono do réu em R$1.000,00, observada a justiça gratuita concedida ao autor. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.C.

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Rosimar Santos Vieira x Hoepers Recuperadora De Crédito S/A

ID: 279664099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003855-05.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CRéDITO S/A

Intimação

Advogados:

MAIARA FUGANHOLI CONEGLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJALMA GOSS SOBRINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Maiara Fuganholi Coneglian (OAB 424592/SP), Djalma Goss Sobrinho (OAB 7717/SC) Processo 1003855-05.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosimar Santos Vieira - Reqdo: Hoepers Recup… ADV: Maiara Fuganholi Coneglian (OAB 424592/SP), Djalma Goss Sobrinho (OAB 7717/SC) Processo 1003855-05.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosimar Santos Vieira - Reqdo: Hoepers Recuperadora de Crédito S/A - Vistos. ROSIMAR SANTOS VIEIRA ajuizou Ação de Obrigação de Fazer por Inexigibilidade de Débito c/c Indenizatória por Danos Morais em face de HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A, alegando estar sendo cobrada indevidamente por débito que desconhece, referente ao contrato nº 030100847049355-1, mediante cobranças abusivas por telefone, SMS, e-mails e redes sociais. Requer a declaração de inexigibilidade da dívida, cessação das cobranças e indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 5.000,00. A ré apresentou contestação (fls. 63/69) negando a inexistência do débito, alegando que a dívida originou-se de crédito fornecido pelo Banco Losango, posteriormente cedido à requerida. Sustenta que as cobranças são realizadas exclusivamente pela plataforma do Serasa, sem excessos, e que a autora possui inscrições preexistentes no cadastro negativo, invocando a Súmula 385 do STJ. A autora apresentou tréplica (fl. 87) reiterando que a ré não comprovou a origem da dívida nem a cessão de crédito. Certificou-se o decurso do prazo sem apresentação de provas pela requerida (fl. 88). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a questão controvertida é eminentemente de direito e os fatos alegados prescindem de outras provas além das já constantes dos autos. Em se tratando de cobrança de dívida incumbe ao credor (à ré) o ônus de comprovar a existência e origem do débito cobrado, seja por força da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, seja pela aplicação do art. 373, II, do CPC, uma vez que se trata de fato constitutivo de seu direito e não do autor. A requerida limitou-se a alegar genericamente que "a dívida existe" e que teria origem em crédito fornecido pelo Banco Losango, posteriormente cedido. Contudo, não trouxe aos autos documento comprobatório da origem da dívida, tampouco do instrumento de cessão de crédito que legitimaria sua atuação como cessionária, o que para um real credor é prova facilmente realizável. Mesmo que não seja aplicada a relação consumerista em voga, ainda assim seria ônus do réu simplesmente anexar aos autos os contratos que comprovem a dívida hipotética do autor. A mera alegação, acompanhada tão somente de prints do SPC e SERASA (fls. 79/82), não se presta a demonstrar a legitimidade de crédito algum, mesmo em uma relação que não seja consumerista. Ademais, certificou-se o decurso do prazo sem apresentação de provas pela requerida (fl. 88), o que reforça a conclusão pela inexistência de elementos suficientes a comprovar a origem e legitimidade do débito. Não comprovada a origem do débito pela ré, impõe-se o acolhimento do pedido declaratório de inexigibilidade. O débito referente ao contrato nº 030100847049355-1 deve ser declarado inexigível, com a consequente proibição de sua cobrança e remoção de bancos de dados. Quanto aos danos morais, entendo indevidos. Isso porque a parte autora apresenta diversos outros apontamentos, não tendo sido comprovada a irregularidade de todos eles. Por isso, não havendo efetiva lesão à imagem ou honra da pessoa, não se justifica a compensação, sendo aplicável ao caso o disposto na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSIMAR SANTOS VIEIRA em face de HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito referente ao contrato nº 030100847049355-1, tornando definitiva a determinação para que a ré se abstenha de realizar cobranças relacionadas a tal débito; b) DETERMINAR à ré que proceda à exclusão definitiva do referido débito de todos os bancos de dados e plataformas de cobrança sob sua gestão ou controle, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante da sucumbência, repartirão as partes, em igualdade, as custas processuais. Fixo os honorários advocatícios ao patrono do autor em R$ 1.000,00, por equidade, e ao patrono do réu em R$1.000,00, observada a justiça gratuita concedida ao autor. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.C.

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Rosimar Santos Vieira x Hoepers Recuperadora De Crédito S/A

ID: 279167247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003855-05.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CRéDITO S/A

Intimação

Advogados:

MAIARA FUGANHOLI CONEGLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJALMA GOSS SOBRINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Maiara Fuganholi Coneglian (OAB 424592/SP), Djalma Goss Sobrinho (OAB 7717/SC) Processo 1003855-05.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosimar Santos Vieira - Reqdo: Hoepers Recup… ADV: Maiara Fuganholi Coneglian (OAB 424592/SP), Djalma Goss Sobrinho (OAB 7717/SC) Processo 1003855-05.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosimar Santos Vieira - Reqdo: Hoepers Recuperadora de Crédito S/A - Vistos. ROSIMAR SANTOS VIEIRA ajuizou Ação de Obrigação de Fazer por Inexigibilidade de Débito c/c Indenizatória por Danos Morais em face de HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A, alegando estar sendo cobrada indevidamente por débito que desconhece, referente ao contrato nº 030100847049355-1, mediante cobranças abusivas por telefone, SMS, e-mails e redes sociais. Requer a declaração de inexigibilidade da dívida, cessação das cobranças e indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 5.000,00. A ré apresentou contestação (fls. 63/69) negando a inexistência do débito, alegando que a dívida originou-se de crédito fornecido pelo Banco Losango, posteriormente cedido à requerida. Sustenta que as cobranças são realizadas exclusivamente pela plataforma do Serasa, sem excessos, e que a autora possui inscrições preexistentes no cadastro negativo, invocando a Súmula 385 do STJ. A autora apresentou tréplica (fl. 87) reiterando que a ré não comprovou a origem da dívida nem a cessão de crédito. Certificou-se o decurso do prazo sem apresentação de provas pela requerida (fl. 88). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a questão controvertida é eminentemente de direito e os fatos alegados prescindem de outras provas além das já constantes dos autos. Em se tratando de cobrança de dívida incumbe ao credor (à ré) o ônus de comprovar a existência e origem do débito cobrado, seja por força da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, seja pela aplicação do art. 373, II, do CPC, uma vez que se trata de fato constitutivo de seu direito e não do autor. A requerida limitou-se a alegar genericamente que "a dívida existe" e que teria origem em crédito fornecido pelo Banco Losango, posteriormente cedido. Contudo, não trouxe aos autos documento comprobatório da origem da dívida, tampouco do instrumento de cessão de crédito que legitimaria sua atuação como cessionária, o que para um real credor é prova facilmente realizável. Mesmo que não seja aplicada a relação consumerista em voga, ainda assim seria ônus do réu simplesmente anexar aos autos os contratos que comprovem a dívida hipotética do autor. A mera alegação, acompanhada tão somente de prints do SPC e SERASA (fls. 79/82), não se presta a demonstrar a legitimidade de crédito algum, mesmo em uma relação que não seja consumerista. Ademais, certificou-se o decurso do prazo sem apresentação de provas pela requerida (fl. 88), o que reforça a conclusão pela inexistência de elementos suficientes a comprovar a origem e legitimidade do débito. Não comprovada a origem do débito pela ré, impõe-se o acolhimento do pedido declaratório de inexigibilidade. O débito referente ao contrato nº 030100847049355-1 deve ser declarado inexigível, com a consequente proibição de sua cobrança e remoção de bancos de dados. Quanto aos danos morais, entendo indevidos. Isso porque a parte autora apresenta diversos outros apontamentos, não tendo sido comprovada a irregularidade de todos eles. Por isso, não havendo efetiva lesão à imagem ou honra da pessoa, não se justifica a compensação, sendo aplicável ao caso o disposto na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSIMAR SANTOS VIEIRA em face de HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito referente ao contrato nº 030100847049355-1, tornando definitiva a determinação para que a ré se abstenha de realizar cobranças relacionadas a tal débito; b) DETERMINAR à ré que proceda à exclusão definitiva do referido débito de todos os bancos de dados e plataformas de cobrança sob sua gestão ou controle, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante da sucumbência, repartirão as partes, em igualdade, as custas processuais. Fixo os honorários advocatícios ao patrono do autor em R$ 1.000,00, por equidade, e ao patrono do réu em R$1.000,00, observada a justiça gratuita concedida ao autor. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.C.

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Dyana Souza Rocha x Amendoim Felipe Industria E Comercio De Doces Ltda

ID: 301017511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004340-72.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DYANA SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

AMENDOIM FELIPE INDUSTRIA E COMERCIO DE DOCES LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR MARUYAMA

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CLAUDIO WESLEY BEZERRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004340-72.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Dyana Souza Rocha - Amendoim Felipe Industria e Comercio de Doces Ltda - Isto posto, julgo… Processo 1004340-72.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Dyana Souza Rocha - Amendoim Felipe Industria e Comercio de Doces Ltda - Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com análise do mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. O débito será atualizado a partir da presente, corrigido pelo IPCA e com juros de mora calculados pela Taxa Selic, deduzido o valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, §3°, do Código Civil. Sem condenação em custas ou honorários conforme art. 55, da Lei 9.099/95. Consigna-se que: a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: CLAUDIO WESLEY BEZERRA DA SILVA (OAB 378024/SP), VICTOR MARUYAMA (OAB 467355/SP)

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Luiz Paulo Santos Rosa x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 336901786

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004340-84.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO SANTOS ROSA

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Decisão

Advogados:

FLAVIO GOMES DE RESENDE

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GUSTAVO FRANCINO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004340-84.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LUIZ PAULO SANTOS ROSA ADVOGADO(A) : FLAVIO GOMES DE RESENDE (OAB MG106777) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FRANCINO DE OLIVEIRA (OAB MG111221)…

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Paulo Mendes x Banco Agibank S.A

ID: 283375845

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004340-72.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULO MENDES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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ORLANDO GERALDO DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE HERRERA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004340-72.2024.8.11.0025. REQUERENTE: PAULO MENDES REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos. 1. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004340-72.2024.8.11.0025. REQUERENTE: PAULO MENDES REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos. 1. Relatório Banco Agibank S/A opôs embargos de declaração (ID 188492057) contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Paulo Mendes, condenando o banco à restituição simples dos valores indevidamente descontados em setembro de 2024 e ao imediato cancelamento dos descontos no benefício previdenciário do autor, diante da ausência de comprovação da contratação dos empréstimos consignados. Alega o embargante a existência de omissão na sentença quanto à possibilidade de compensação dos valores supostamente creditados na conta do autor, requerendo que tal ponto seja sanado. Junta aos embargos documento que alega comprovar o depósito. O autor, por sua vez, apresentou contraminuta (ID 188932709), sustentando a inadmissibilidade da juntada de novo documento nessa fase, reiterando a ocorrência de fraude, e requerendo a extensão da condenação para os demais meses em que houve descontos indevidos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão judicial. No caso concreto, não há qualquer omissão a ser suprida. A alegação da parte embargante quanto à possibilidade de compensação dos valores já havia sido formulada de modo genérico na contestação. Todavia, a sentença enfrentou o cerne da questão ao reconhecer a inexistência de comprovação do vínculo contratual e ao afastar a tese de que o autor teria efetivamente recebido os valores, nos seguintes termos: “Embora a parte ré tenha apresentado comprovantes de transferência bancária (TED), não juntou aos autos o extrato bancário do autor, documento essencial para comprovar que os valores foram efetivamente creditados em sua conta. Assim, remanesce dúvida quanto ao destino final dos valores transferidos.” Dessa forma, é inequívoco que o juízo, ao concluir pela ausência de prova suficiente do recebimento dos valores pela parte autora, afastou implicitamente o pedido de compensação. Não se trata de omissão, mas de decisão contrária à pretensão da parte ré, o que não autoriza a interposição de embargos de declaração com efeito infringente. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura omissão a ausência de manifestação expressa sobre argumento refutado de forma implícita ou considerado irrelevante para o desfecho da causa. Quanto ao pedido formulado pela parte autora em contraminuta, para extensão da condenação aos demais meses de desconto, também não pode ser acolhido nesta via recursal, tendo em vista que os embargos de declaração não se prestam à modificação do conteúdo decisório da sentença, mas apenas à correção de vícios formais. Eventual ampliação do comando condenatório deverá ser buscada pela via recursal própria, sob pena de violação ao contraditório e à coisa julgada (arts. 141 e 492 do CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Banco Agibank S/A, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença embargada. Intime-se. Publique-se. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95. Submeto este projeto de sentença a Excelentíssima Juíza de Direito para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença de embargos de declaração elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Sabrina Rodrigues Da Silva Santos x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 280561782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004340-76.2022.8.26.0655

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SABRINA RODRIGUES DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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COLUMBANO FEIJO

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ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP) Processo 1004340-76.2022.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sabrina Ro… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP) Processo 1004340-76.2022.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sabrina Rodrigues da Silva Santos - Reqdo: Notre Dame Intermedica Saude S.a. - Vistos em saneador. 1) REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial aduzida. Da análise da petição inicial, verifico que preenchidos os requisitos legais dos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, na medida em que não lhe falta pedido ou causa de pedir. Ademais, os pedidos são certos e determinados, decorrendo logicamente dos fatos narrados, não se enquadrando a exordial em nenhuma das hipóteses de indeferimento da inicial presentes no do artigo 330, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. 2) REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir aduzida. Ao contrário do alegado, a lei não condiciona o exercício do direito de ação à prévia existência de requerimento na via administrativa, nem poderia fazê-lo, pois do contrário haveria desrespeito à garantia constitucional do acesso à jurisdição. 3) As partes, devidamente representadas nos autos, são legítimas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas. Não foram arguidas outras preliminares. Portanto, declaro o processo saneado. 4) Em se tratando de relação de consumo (art. 2º, caput, e 3º, ambos do CDC), inverto o ônus da prova em favor da parte autora (art. 6º, inciso VIII, do CDC). 5) Tratam os autos da definição acerca da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente após cirurgia bariátrica realizada. Nos termos da tese fixada no Tema 1.069 do STJ, "havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador". Portanto, de rigor a realização da perícia requerida pela ré às fls. 305/306, pois imprescindível a realização de prova pericial médica com o escopo de se aferir a natureza dos procedimentos indicados à autora, mormente à vista do julgado no Tema 1.069 do STJ. Desse modo, fixo como questões controvertidas: (i) se o procedimento cirúrgico requerido possui ou não caráter eminentemente estético; (ii) se é abusiva a negativa de cobertura em análise; e a (iii) existência e extensão dos danos morais. Para dirimir as questões controvertidas, DEFIRO a produção de prova pericial médica e nomeio como perita a Sra. BIANCA REGINA MELO (e-mail: biancaregina37@gmail.com), que deverá ser intimada para manifestar a aceitação do encargo e estimar seus honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. 6) Apresentada a proposta de honorários, intime-se a parte requerida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, apresentar manifestação, ou, em caso de concordância com o valor estimado, efetuar o depósito judicial (art. 95, caput, do CPC). 7) Após o depósito judicial dos honorários periciais, intime-se a Sra. Perita para início dos trabalhos, restando fixado o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo. 8) As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º, II e III), sendo que os pareceres deverão ser apresentados no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da intimação das partes acerca da juntada do laudo oficial. Intime-se.

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Processo nº 1004340-65.2025.8.26.0269

ID: 277833767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004340-65.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAGALI APARECIDA COLLAçO DA SILVA REGINA CELIA COLLACO DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA RITA DE MORAES DOMINGUES

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GISELDA ALVES BOMFIM

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ADV: Giselda Alves Bomfim (OAB 263892/SP), Maria Rita de Moraes Domingues (OAB 370582/SP) Processo 1004340-65.2025.8.26.0269 - Inventário - Herdeira: Magali Aparecida Collaço da Silva, Regina Celia C… ADV: Giselda Alves Bomfim (OAB 263892/SP), Maria Rita de Moraes Domingues (OAB 370582/SP) Processo 1004340-65.2025.8.26.0269 - Inventário - Herdeira: Magali Aparecida Collaço da Silva, Regina Celia Collaco Domingues - Vistos. Considerando o alegado às fls. 36/40, a legitimidade da requerente, nos termos do artigo 616, inciso II, do Código de Processo, bem como o fato de que foi ela a primeira a postular tal encargo, nomeio Magali Aparecida Collaço da Silva como inventariante, independente de compromisso nos autos. Anoto, ademais, que, ocorrendo alguma das situações dispostas no artigo 622 do Código de Processo Civil, poderá qualquer outro herdeiro requerer, de forma incidental, a remoção da inventariante nomeada. No mais, determino que a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das despesas para pesquisa e bloqueio de ativos financeiros (1 UFESP), através do Sistema SISBAJUD, bem como para solicitação de extratos bancários (2 UFESPs). Comprovado o recolhimento, requisitem-se as pesquisas e a solicitação de extrato, ficando autorizada a transferência de eventuais numerários existentes em nome do falecido para conta judicial vinculada a este feito. Após, dê-se vista dos autos à inventariante, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a qual deverá providenciar: 1) Comprovação da inexistência de testamento mediante apresentação de certidão emitida pela Colégio Notarial do Brasil; 2) Primeiras declarações; 3) Plano de partilha; 4) Adequação do valor da causa, que deve corresponder ao total do monte mor e o recolhimento das custas processuais em conformidade com os parâmetros indicados no artigo 4º, §7, da Lei Estadual 11.608/2003; 5) Certidão negativa de tributos federais em nome do falecido; 6) Certidão negativa de tributos municipais incidentes sobre eventual imóvel que integre a herança; 7) Em relação aos herdeiros: a) Instrumento de mandato do herdeiro e do cônjuge ou do companheiro correspondente, caso seja casado ou conviva em união estável formalmente reconhecida; b) Cópia da certidão atualizada de nascimento ou, se for o caso, da certidão atualizada de casamento, e cópias dos documentos pessoais. 8) Em relação aos bens inventariados: a) Certidão de matrícula relativa ao bem imóvel inventariado, contendo a averbação da transmissão ao autor da herança, ou cópia do instrumento, particular, público ou judicial, da mencionada transmissão, caso a averbação não tenha sido providenciada; b) Cópia do carnê de IPTU ou certidão emitida pelo órgão municipal competente, no qual constem o valor venal, o endereço do imóvel urbano e o número do contribuinte, devendo qualquer desses documentos se referir ao ano em que ocorreu o óbito; c) Cópia da Declaração de ITR do imóvel rural, referente ao ano em que ocorreu o óbito; d) Cópia do certificado de registro de veículo automotor; e) Tabela de periódico, de revista especializada, do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores IPVA ou qualquer outro meio idôneo de avaliação do automóvel componente da herança; f) Extrato ou demonstrativo de saldo existente na data do óbito e referente aos depósitos bancários e demais aplicações financeiras; g) Certidão de objeto e pé que conste em seu teor a natureza, o valor e a data da última atualização, quanto ao crédito oriundo de processo judicial. 9) Em relação ao ITCMD: Tratando-se de inventário, deverá apresentar a Declaração de ITCMD junto ao Posto Fiscal local da Fazenda Pública Estadual, comprovando, nestes autos, a entrega através de cópia do respectivo protocolo e o recolhimento do valor eventualmente devido. Decorrido o prazo ora concedido, deverá a Serventia certificar se foram cumpridas tais providências e cobrar as faltantes por meio de ato ordinatório. Int.

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Processo nº 1004340-87.2025.8.26.0003

ID: 293793196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004340-87.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIO ARMANDO XAVIER BARBOSA GENILDA OTAVIA XAVIER BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA BUENO BARBOSA

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Processo 1004340-87.2025.8.26.0003 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Genilda Otavia Xavier Barbosa - Fabio Armando Xavier Barbosa e outro - Vistos. À parte autora para corrig… Processo 1004340-87.2025.8.26.0003 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Genilda Otavia Xavier Barbosa - Fabio Armando Xavier Barbosa e outro - Vistos. À parte autora para corrigir seu pedido, considerando que não é o caso de alvará. A Lei 6.858/1980 limita a 500 ORTNs o valor do bem para que seja deferido o pedido por meio de alvará, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento - Decisão que determinou a conversão de Alvará Judicial para Arrolamento Sumário - Transferência de propriedade de veículo, único bem deixado pela de cujus - Valor (R$ 25.136,00), no entanto, que supera 500 OTN's - Lei n. 6858/80 - Decisão mantida - Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2031082-44.2025.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) Assim, considerando que foram juntados escrituras de imóveis e carro, cujo valor ultrapassa o limite legal (fl.87) e em observância ao princípio da celeridade e economia processual, determino à parte autora que, em 15 dias, emende a inicial para converter o rito em inventário, providenciando-se as adequações necessárias e juntando-se os seguintes documentos indispensáveis, sob pena de indeferimento da petição inicial, caso ainda não tenham juntado: Da(s) certidão(ões) de casamento do(a)(s) falecido(a)(s), se era casado(a), ou de nascimento, se era solteiro(a), expedida(s) após o(s) óbito(s); Caso sejam representados pelo(a) mesmo(a) advogado(a), a(s) certidão(ões) de casamento do(s) herdeiro(s) casado(s) e de nascimento do(s) solteiro(s), atualizada(s), bem como a regularização da representação processual de eventual cônjuge de herdeiro, ainda não representado, mediante juntada de instrumento de procuração ao(à) advogado(a), bem como seu documento de identidade; De certidão específica de distribuição informando se houve abertura de Inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo(a)(s) "de cujus", a qual pode ser obtida no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; De certidões negativas tributárias pessoais do(a) "de cujus" no âmbito federal (http://www.receita.fazenda.gov.br), estadual (de tributos inscritos em dívida ativa - e-CRDA - https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/crda/emitirCrda.jsf) e municipal (de tributos mobiliários - http://www.prefeitura.sp.gov.br); Quanto a imóveis: i) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula/transcrição, incluindo eventuais alienações e ônus atualizada (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); ii) prova do valor venal no(s) ano(s) do(s) óbito(s) ou no ano posterior, para efeito de IPTU (http://www.prefeitura.sp.gov.br) ou perante a respectiva Prefeitura do Município onde se localizam, se o caso, do Imposto Territorial Rural - ITR; iii) certidão negativa tributária de tributos imobiliários; Quanto a veículos automotores: i) prova da propriedade, mediante cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) em branco, bem como do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual), ii) prova do valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) do(s) óbito(s) ou no ano posterior (http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet) ou valor de mercado na Tabela FIPE; iii) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s). Prazo: 15 dias. Intimem-se. - ADV: ADRIANA BUENO BARBOSA (OAB 160950/SP), ADRIANA BUENO BARBOSA (OAB 160950/SP), ADRIANA BUENO BARBOSA (OAB 160950/SP)

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