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Processo nº 5003569-59.2025.8.24.0015

ID: 298519079

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-59.2025.8.24.0015

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDEMAR SANTAREM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003569-59.2025.8.24.0015/SC AUTOR : EDEMAR SANTAREM ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Defiro a Gratuidade da Justiça (GJ) para parte a… Procedimento Comum Cível Nº 5003569-59.2025.8.24.0015/SC AUTOR : EDEMAR SANTAREM ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Defiro a Gratuidade da Justiça (GJ) para parte ativa, porque apresentou(aram) indicativo(s) de insuficiência de recursos para estar(em) em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102 do CPC e 1º da Lei 1.060/1950. Como consequência, suspendo a exigibilidade dos honorários advocatícios e, a princípio, também das despesas processuais, consoante art. 98, §§ 1º e 3º, do CPC. Deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no art. 334 do CPC por não haver CEJUSC nesta Comarca. Ademais, a medida se mostra ineficiente, notadamente porque, em muitos casos, as partes se mostram contrárias à realização do ato. É importante destacar que a pauta de audiências deste juízo é extensa e o agendamento de audiência de conciliação em todos os processos retardaria, em demasia, o andamento dos feitos. No entanto, as partes, a qualquer tempo, em razão do espírito mediador e conciliador previsto na legislação, poderão requerer a realização da audiência de conciliação, que será designada de forma prioritária. Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo para oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. Ultrapassado o prazo referido, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. Expeça-se carta precatória, acaso necessário.

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Processo nº 5003569-14.2025.4.04.7205

ID: 315062289

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-14.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO STOLF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDER ULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003569-14.2025.4.04.7205/SC AUTOR : ANTONIO STOLF ADVOGADO(A) : EDER ULLER (OAB SC044546) DESPACHO/DECISÃO Considerando a notícia do óbito da parte autora … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003569-14.2025.4.04.7205/SC AUTOR : ANTONIO STOLF ADVOGADO(A) : EDER ULLER (OAB SC044546) DESPACHO/DECISÃO Considerando a notícia do óbito da parte autora após o ajuizamento da ação, intime-se o procurador constituído pela parte para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, promova a habilitação dos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, dos sucessores na forma da lei civil (art. 112 da Lei nº 8.213/1991). Os interessados deverão instruir o requerimento de habilitação com: a) certidão de óbito, caso ainda não conste dos autos; b) procuração dos dependentes/sucessores; c) documentos pessoais do(s) interessado(s), especialmente RG e CPF; d) declaração de hipossuficiência financeira do(s) interessado(s), se for o caso; e) certidão de dependentes habilitados à pensão por morte ou certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte; f) documentos comprobatórios da relação entre o(s) interessado(s) e o de cujus , como certidões de casamento e de nascimento e declaração de união estável firmada em cartório; g) informação quanto à instauração ou não de inventário; h) inexistindo dependentes habilitados à pensão por morte , declaração firmada pelo(s) interessado(s), sob as penas da lei, afirmando ser(em) o(s) único(s) herdeiro(s) do(a) autor(a) falecido(a). No caso de habilitação pelos sucessores e existindo bens a inventariar, o(s) interessado(s) deverá(ao) informar se: a) há processo de inventário em curso, hipótese em que a representação do espólio ficará a cargo do inventariante; ou, b) não houve abertura de inventário, situação em que todos os herdeiros devem representar o espólio. Com a juntada da documentação, intime-se o INSS para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. Havendo interesse de incapaz, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Tudo cumprido, retornem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem a manifestação da parte autora, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5003569-06.2024.4.02.5103

ID: 277407630

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003569-06.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS QUEIROZ DE BARROS JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL ALVES GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003569-06.2024.4.02.5103/RJ REQUERENTE : DOMINGOS QUEIROZ DE BARROS JUNIOR ADVOGADO(A) : RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750) DESPACHO/DECISÃO In… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003569-06.2024.4.02.5103/RJ REQUERENTE : DOMINGOS QUEIROZ DE BARROS JUNIOR ADVOGADO(A) : RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela União no evento 28, no prazo de 10 dias. Havendo concordância, requisitem-se verbas. Após, em virtude da Resolução nº RES-2023/00822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento, na forma do art. 12 da Resolução acima mencionada, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Sem oposição, voltem-me os autos para o envio do(s) ofício(s) requisitório(s). A confirmação da liberação do(s) crédito(s) deverá ser consultada na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: http://www.trf2.jus.br opção precatórios e rpv – consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação depositado. Para consultar a data de envio da requisição e previsão de pagamento, consultar o processo na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, http://www.jfrj.jus.br – Consulta processual. Na impossibilidade de consulta pela internet, poderá(ão) o(s) interessado(s) comparecer à 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes para saber em que banco foi(ram) depositado(s) o(s) crédito(s). O(s) beneficiário(s) deverá(ão) comparecer diretamente a uma agência do banco indicado para sacar(em) o(s) valor(es) depositado(s), portando originais e cópias do seu documento de identidade, CPF e comprovante de residência com data de emissão máxima de 60 dias (sessenta dias), bem como cópia do extrato do depósito, impresso pela página do TRF. Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução. Após, dê-se baixa e arquivem-se.

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Processo nº 5003569-14.2025.4.04.7205

ID: 278737986

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-14.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO STOLF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDER ULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003569-14.2025.4.04.7205/SC AUTOR : ANTONIO STOLF ADVOGADO(A) : EDER ULLER (OAB SC044546) DESPACHO/DECISÃO Na petição de evento 23.1 , a parte autora pede … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003569-14.2025.4.04.7205/SC AUTOR : ANTONIO STOLF ADVOGADO(A) : EDER ULLER (OAB SC044546) DESPACHO/DECISÃO Na petição de evento 23.1 , a parte autora pede o julgamento antecipado da lide ou concessão de tutela provisória de urgência, considerando o estado grave de saúde em que se encontra. A concessão de tutela provisória de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil. No caso, a incapacidade para o trabalho do autor está devidamente comprovada pelos documentos apresentados no evento 23, bem como pelo laudo pericial administrativo, que reconheceu a incapacidade total e temporária do autor até 16/06/2025 ( evento 1, PROCADM10 , p. 5/6). De outra parte, o indeferimento do benefício NB 718.806.079-8, DER 18/01/2025, por falta de carência, mostra-se evidentemente equivocado, visto que o autor esteve em gozo de benefício por incapacidade até 16/01/2025 (NB 647.846.456-7) ( evento 5, INFBEN2 ). Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está demonstrado pelo caráter alimentar do benefício e pelas condições pessoais da parte autora, que no momento encontra-se internada em estabelecimento hospitalar ( evento 23, ATESTMED2 ). Desse modo, concedo a tutela provisória de urgência, para o fim de determinar ao INSS que proceda aos atos administrativos necessários à implantação IMEDIATA do benefício em questão, com efeitos desde a data da presente decisão, no prazo de 20 (vinte) dias , conforme Provimento nº 90/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, com posterior comprovação nestes autos. Intime-se. Após, redistribua-se o presente feito à Central de Perícias para realização da perícia médica, inclusive em âmbito hospitalar caso o advogado informe a manutenção da internação , na especialidade indicada pela parte autora por ocasião do peticionamento eletrônico, ressalvando-se, quando não houver especialista, a possibilidade de nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas ou clínico geral, conforme § 2º do art. 5º do Provimento nº 171/2025, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região.

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Processo nº 5003569-95.2020.8.21.0022

ID: 319373659

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003569-95.2020.8.21.0022

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINERSUL MINERADORA LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE RADDATZ SCHEIN

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MARCELO PIRES HARTWIG

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MURILO ARIEL ZENKER COLOMBY

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003569-95.2020.8.21.0022/RS EXEQUENTE : MINERSUL MINERADORA LTDA. ADVOGADO(A) : MURILO ARIEL ZENKER COLOMBY (OAB RS111181) ADVOGADO(A) : MARCELO PIRES HARTWIG (OAB RS0970… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003569-95.2020.8.21.0022/RS EXEQUENTE : MINERSUL MINERADORA LTDA. ADVOGADO(A) : MURILO ARIEL ZENKER COLOMBY (OAB RS111181) ADVOGADO(A) : MARCELO PIRES HARTWIG (OAB RS097013) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE RADDATZ SCHEIN (OAB RS120169) DESPACHO/DECISÃO Representação processual 1. Conforme informação constante no Eproc, o único procurador da parte executada ( evento 71, PROC2 ) está com sua OAB suspensa, de modo que não pode atuar em juízo em representação da mesma. Assim, intime-se a parte executada, pessoalmente, para regularizar sua representação processual, em 15 dias, sob pena de o feito prosseguir à sua revelia, bem como para indicar bem penhorável, conforme comandado no evento 180, DESPADEC1 , e ainda não cumprido ante o defeito de representação mencionado. Embargos de declaração 2. Os embargos declaratórios têm por escopo aclarar, se existentes, obscuridade, contradição, e omissão no julgado, ou corrigir eventual erro material existente (art. 1.022, CPC). No caso em tela, os embargos de declaração têm a nítida pretensão de rediscutir a matéria, em razão da inconformidade da parte, pretendendo, explicitamente, a modificação do julgado. Assim, se entende a parte embargante que houve erro no julgamento, não se trata de omissão, obscuridade ou contradição, mas sim de revisão, o que, por óbvio, deve ser veiculado de outra forma, vez que "os embargos de declaração não se prestam à correção de erro de julgamento" (RTJ 158/270). Isso posto, inexistindo motivo típico para embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, CPC, DESACOLHO-OS . Penhora de faturamento 3. Ante o novo endereço informado para o administrador/depositário nomeado, Paulo Renato Machado da Silva , qual seja, Av. General Osório, 2605, Balneário Pinhal/RS, CEP 95599-000, atualize-se e expeça-se novo mandado de intimação para que, em 15 dias, dê início ao depósito dos valores acompanhado da prestação de contas, sob pena de sua conduta ser reputada ato atentatório à dignidade da justiça, com a consequente fixação de multa. Decorrido o prazo, sem manifestação, voltem para fixação da multa.

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Processo nº 5003569-70.2024.8.24.0055

ID: 323918982

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5003569-70.2024.8.24.0055

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO LAERCIO ASSUNÇÃO

Sentença

Advogados:

LARISSA MENDES DE OLIVEIRA

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CRIMES AMBIENTAIS Nº 5003569-70.2024.8.24.0055/SC ACUSADO : PEDRO LAERCIO ASSUNÇÃO ADVOGADO(A) : LARISSA MENDES DE OLIVEIRA (OAB SC062405) SENTENÇA DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a pre… CRIMES AMBIENTAIS Nº 5003569-70.2024.8.24.0055/SC ACUSADO : PEDRO LAERCIO ASSUNÇÃO ADVOGADO(A) : LARISSA MENDES DE OLIVEIRA (OAB SC062405) SENTENÇA DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a pretensão punitiva contida na denúncia para condenar PEDRO LAERCIO ASSUNÇÃO ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de detenção, a ser cumprida no regime inicialmente aberto, substituída a privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, nos termos da fundamentação, por infração ao art. 39 da Lei n. 9.605/1998. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do CPP), pois assim permaneceu no curso do feito, bem como pelo fato de não ter sido requerido pelo Ministério Público a decretação da prisão. Custas pela parte ré (CPP, art. 804). Fixo os honorários em favor do(a) defensor(a) nomeado(a), Dr(a). LARISSA MENDES DE OLIVEIRA (OABSC62.405 e SC062405), nomeado(a) para defender o réu (Evento 33), em R$ 1.072,03, com fundamento no art. 8º da Resolução CM n. 5 de 8/4/2019, conforme valores contidos na tabela do Anexo Único da Resolução CM n. 5/2023. O pagamento dos honorários será efetuado conforme dispõem os arts. 6º e 9º, I, da referida Resolução CM n. 5/2019. Justifico tal montante considerando que apresentou resposta à acusação, participou da audiência e ofertou alegações finais. Destaca-se decisão proferida pelo STJ em recurso repetitivo, mais especificamente o Tema 984: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República. (grifou-se) Com o trânsito em julgado: a) lance-se a informação no rol dos culpados; b) expeça-se a guia de recolhimento e, caso necessário, mandado de prisão; c) comunique-se a Justiça Eleitoral (CF, art. 15, III) e a Corregedoria-Geral de Justiça; d) em caso de condenação à pena de multa, determino que seja extraída certidão com os dados para a cobrança e posterior autuação, na Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa, do processo com a Classe Execução de Pena de Multa, nos termos do art. 381 do Código de Normas da CGJ/SC. Ressalta-se que "a pena de multa não deverá ser inscrita em dívida ativa" (art. 381, § 2º, do Código de Normas da CGJ/SC). Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5003569-41.2024.4.03.6311

ID: 336962972

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-41.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANA XAVIER DA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMILIO CESAR PUIME SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003569-41.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: MARIA ANA XAVIER DA ROCHA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003569-41.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: MARIA ANA XAVIER DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: EMILIO CESAR PUIME SILVA - SP243447 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BENEDITA LEITE DOS SANTOS Advogado do(a) REU: ANSELMO FERNANDES PRANDONI - SP332949 DECISÃO Vistos, Primeiramente, cumpre registrar que a decisão judicial proferida pelo juízo estadual, reconhecendo a união estável entre autora e segurado falecido não vincula o juízo federal, isso porque o INSS não é parte na demanda estadual. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de realização de prova testemunhal, em ação de concessão de pensão por morte, para comprovação da união estável, considerando que o INSS não foi parte da ação declaratória ajuizada no r. Juízo Estadual. - A qualidade de companheira pressupõe a existência de união estável, consoante previsto no §3º do artigo 16 da Lei n. 8.213/1991. - Na seara previdenciária, o artigo 16, I e § 4º, da Lei n. 8.213/1991, estabelece a companheira e companheiro como beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, cuja dependência econômica é presumida. Assim, a comprovação da qualidade de companheira do falecido no dia do óbito é essencial para legitimá-la ao recebimento da pensão por morte. - Na seara previdenciária, a união estável reconhecida perante a Justiça Estadual não tem eficácia plena em relação ao INSS, já que não foi parte naquela demanda (artigo 506 do CPC), devendo ser corroborada por outros elementos probatórios. Precedentes. - No caso vertente, considerando-se que a união estável foi reconhecida pelo casal em 2004, portanto 10 (dez) anos anteriormente ao óbito, e não está demonstrado nos autos se houve instrução probatória na demanda que reconheceu a união entre o casal, tem-se que não há elementos hábeis a comprovar se a união more uxório ainda perdurava quando do evento morte, razão pela qual faz-se necessária a designação de audiência para realização da prova oral. - Não se pode olvidar do caráter satisfativo da medida pretendida, afigurando-se prematura a antecipação de tutela inaudita altera parte e anterior à regular instrução probatória. - Agravo de instrumento da parte autora desprovido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027726-33.2023.4.03.0000, Rel. LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 13/03/2024, DJEN DATA: 18/03/2024) . Mantenho, pois, a audiência anteriormente designada. No que diz respeito ao pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a existência de probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com relação à tutela de evidência, consoante dispõe o art. 311, caput e inciso I, do CPC, deve ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte. No caso, não vislumbro a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tampouco abuso do direito de defesa ou propósito protelatório da parte. Ademais, o ato administrativo reveste-se de presunção de legalidade, de modo que sua desconstituição requer a análise em profundidade do conjunto probatório. Isso posto, indefiro o pedido de antecipação de tutela, que será reapreciado por ocasião da sentença, independentemente de novo pedido. Intimem-se. SANTOS, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5003569-45.2024.8.21.0155

ID: 306487136

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Portão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-45.2024.8.21.0155

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DOS REIS CARVALHO OLIVEIRA LINDOMAR DA SILVA MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTER VENITES GERHARDT

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003569-45.2024.8.21.0155/RS AUTOR : LINDOMAR DA SILVA MORAES ADVOGADO(A) : ESTER VENITES GERHARDT (OAB RS045722) AUTOR : FERNANDA DOS REIS CARVALHO OLIVEIRA ADVOGADO(A) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003569-45.2024.8.21.0155/RS AUTOR : LINDOMAR DA SILVA MORAES ADVOGADO(A) : ESTER VENITES GERHARDT (OAB RS045722) AUTOR : FERNANDA DOS REIS CARVALHO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ESTER VENITES GERHARDT (OAB RS045722) DESPACHO/DECISÃO I. Com a desistência do pedido liminar dou prosseguimento ao feito. II. Considerando o expresso desinteresse da parte autora em participar de sessão prévia de conciliação ou de mediação, o qual, de acordo com a regra da experiência baseada no que ordinariamente ocorre, inviabiliza a autocomposição, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se para, querendo, apresentar contestação. Em havendo necessidade, autorizo o Oficial de Justiça a utilizar os meios eletrônicos, cabendo a ele decidir, inclusive, pela busca da parte ré fora do horário comercial, nos termos do artigo 212, caput , §2º, do Códex . III . Com a contestação, havendo preliminares ou documentos, à réplica. IV. Após, intimem-se os litigantes para que, em 10 (dez) dias, digam se têm interesse na produção de outras provas, justificando sua necessidade e os pontos controvertidos fáticos que pretendem demonstrar, ficando advertidos de que, no silêncio, ocorrerá o julgamento antecipado da lide. No caso de interesse na produção de prova oral, deverão as partes, desde já, acostar aos autos o rol de testemunhas, do qual conste a qualificação completa delas, especialmente o nome e o sobrenome, o número do CPF e o endereço atualizado com CEP, a fim de viabilizar, inclusive, o competente e necessário cadastramento no sistema. Ainda, ficam cientes de que o comparecimento para o ato deverá se dar independente de intimação, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. Por fim, destaco que o pedido genérico de produção de provas manifestado anteriormente será desconsiderado. VI. Nada sendo requerido, remetam-se os autos conclusos para julgamento. Diligências legais. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribuem muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5003569-92.2025.8.21.0031

ID: 293992441

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Gabriel Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5003569-92.2025.8.21.0031

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VILNEI TRINDADE RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO ABEL MARTINS LOPES

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ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 5003569-92.2025.8.21.0031/RS REQUERENTE : VILNEI TRINDADE RODRIGUES ADVOGADO(A) : JOÃO ABEL MARTINS LOPES (OAB RS050180) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial e defir… ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 5003569-92.2025.8.21.0031/RS REQUERENTE : VILNEI TRINDADE RODRIGUES ADVOGADO(A) : JOÃO ABEL MARTINS LOPES (OAB RS050180) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial e defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Em atenção a petição de " evento 1, INIC1 ", considerando que o presente feito versa sobre levantamento de valores retidos junto ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), para fins de ressarcimento com as despesas de funeral, o objeto desta ação somente trata sobre o pedido de ressarcimento dos valores fúnebres. 3. Assim, resta evidenciada a legitimidade do autor, haja vista ter comprovado que efetuou o pagamento das despesas do funeral de VERA LUCIA TRINDADE TATSCH, conforme nota fiscal " evento 1, NFISCAL12 ". Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de justiça do RS: ALVARÁ JUDICIAL. RESÍDUO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM O FUNERAL , DEVIDAMENTE COMPROVADAS. 1. O CRÉDITO PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM OS FUNERAIS É PRIVILEGIADO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 1847 E ART. 965, INC. I, DO CCB. 2. TEM LEGITIMIDADE PARA PEDIR O RESSARCIMENTO A PESSOA QUE COMPROVADAMENTE TIVER EFETUADO O PAGAMENTO DAS DESPESAS COM OS FUNERAIS, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER VÍNCULO DE PARENTESCO. 3. SE A AUTORA ERA IRMÃ DA FALECIDA E, COMPROVADAMENTE, EFETUOU O PAGAMENTO DAS DESPESAS COM O FUNERAL DESTA, DEVE SER RESSARCIDA MEDIANTE LIBERAÇÃO DOS RESÍDUOS PREVIDENCIÁRIOS DEIXADOS PELA DE CUJUS, DEVENDO OS DEMAIS BENS SEREM OBJETO DE INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO(Apelação Cível, Nº 50014322220218210050, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em: 28-09-2022)(grifos nossos). 4. Por fim, DEFIRO a expedição de ofício para o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), para ser verificado se existem valores retidos da de cujus VERA LUCIA TRINDADE TATSCH , CPF: 923.929.460-00, e quais seriam estes valores. Para maior celeridade, serve a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que deverá ser encaminhada diretamente pela parte autora à instituição suprarreferida, comprovando o protocolo nos autos. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este juízo com menção expressa ao número do processo em questão. 5. Após, voltem para deliberação. Intimação eletrônica expedida no ato.

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Odil Vanderlei Nascimento De Mattos x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 324528224

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003569-54.2023.8.21.0034

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ODIL VANDERLEI NASCIMENTO DE MATTOS

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Acórdão

Advogados:

JULIANO DALSOCHIO RIBAS FALCI

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EDUARDO CHALFIN

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BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003569-54.2023.8.21.0034/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA RECORRENTE : ODI… RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003569-54.2023.8.21.0034/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA RECORRENTE : ODIL VANDERLEI NASCIMENTO DE MATTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANO DALSOCHIO RIBAS FALCI (OAB RS096373) RECORRIDO : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RS098874A) ADVOGADO(A) : BRUNO ROBERTO VOSGERAU (OAB PR061051) EMENTA RECURSO INOMINADO. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO PARA QUITAÇÃO antecipada DE FINANCIAMENTO. MERCADO PAGO que figurou como beneficário do pagamento. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. dever de RESTITUIÇÃO DO VALOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória em que pleiteava a restituição do valor pago, por boleto falso, para quitação de financiamento veicular, e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O pagamento foi direcionado ao Mercado Pago, que intermediou a transação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Mercado Pago deve ser responsabilizado pela fraude e obrigado a restituir os valores pagos pelo autor; (ii) determinar se a situação configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade das instituições que intermediam pagamentos é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), cabendo-lhes adotar medidas de segurança para evitar fraudes. 4. O Mercado Pago reconhece que o pagamento foi processado por sua plataforma e direcionado a um terceiro fraudador, cadastrado na plataforma. 5. A intermediação de pagamentos por meio digital impõe às empresas o dever de adotar mecanismos eficazes para evitar transações fraudulentas. 6. Cabe ao Mercado Pago restituir ao autor o valor de R$ 18.421,33, corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do prejuízo, conforme Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros moratórios com base na taxa Selic, conforme art. 406 do Código Civil, desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. 7. Os danos morais não se configuram, pois o prejuízo suportado pelo autor foi exclusivamente patrimonial, sem demonstração de sofrimento ou abalo psicológico relevante que ultrapasse o mero dissabor. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido para condenar o Mercado Pago à restituição do valor pago pelo autor, afastando a indenização por danos morais. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 09 de julho de 2025.

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