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Dirlei Mizwa Iachitzki x Celesc Distribuição S.A.

ID: 308851681

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004376-79.2025.8.24.0015

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIRLEI MIZWA IACHITZKI

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO SÉRGIO STOCKER

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MARCOS ANTONIO DE CARVALHO

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LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004376-79.2025.8.24.0015/SC EXEQUENTE : DIRLEI MIZWA IACHITZKI ADVOGADO(A) : PAULO SÉRGIO STOCKER (OAB SC019787) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (OAB SC020890) E… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004376-79.2025.8.24.0015/SC EXEQUENTE : DIRLEI MIZWA IACHITZKI ADVOGADO(A) : PAULO SÉRGIO STOCKER (OAB SC019787) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (OAB SC020890) EXECUTADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos do art. 523 c/c art. 513, § 2º, I, do CPC, determino a intimação da parte executada, por intermédio de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito acrescido de custas (art. 523 do CPC), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), honorários de advogado no mesmo percentual e penhora de bens. 2. Havendo pagamento, intime-se a parte exequente para dizer sobre a satisfação de seu crédito e requerer o que entender de direito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção pelo adimplemento. 3. Não havendo pagamento, certifique-se e intime-se a parte exequente no mesmo prazo do item anterior, para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito com a incidência de multa de 10% e de honorários também de 10% (art. 523, § 1º, do CPC). 4. Conforme dispõe o art. 525, caput, do CPC, decorrido o prazo estipulado no item "1" sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos, o que deverá ser feito mediante o recolhimento da respectiva Taxa de Serviços Judiciais, nos termos do art. 5º, III, da Lei Estadual 17.654/2018 , sob pena de não conhecimento da impugnação, exceto se beneficiária da gratuidade da justiça nos autos de conhecimento ou se comprovar, nestes autos, sua hipossuficiência financeira. 5. Transcorrido o prazo, não havendo adimplemento espontâneo ou apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença , a fim de dar seguimento ao feito, antecipo as deliberações deste Juízo quanto à penhora nos termos abaixo pormenorizados, autorizando a consulta aos sistemas informatizados conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina que permitem a pesquisa de bens da parte executada, cabendo à serventia deste Juízo diligenciar nos sistemas expressamente indicados e juntar o resultado da pesquisa aos autos, com a observância do caráter sigiloso das informações. Os sistemas de localização de bens deverão ser gradativa e progressivamente utilizados com o intuito de evitar excesso de penhora, bem como em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Tratando-se de empresário individual , a(s) ordem(ns)/consulta(s) também deverá(ão) ser vinculada(s) ao cadastro da pessoa física ou da pessoa jurídica, conforme o caso, a qual poderá ser incluída no polo passivo a fim de facilitar o cumprimento do comando judicial pela Central de Apoio à Movimentação Processual (Camp), pois, nessa hipótese, não há que se falar na existência de dois patrimônios: um geral, da pessoa física, e um outro separado, afetado ao exercício da atividade econômica organizada. Cientifique-se a parte exequente que : 5.1. a utilização dos sistemas a seguir dependerá da apresentação de memória de cálculo atualizada, sob pena de arquivamento nos termos do art. 921, III, do CPC; 5.2. a reutilização dos sistemas de busca indicados nesta decisão em prazo inferior a 6 meses dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação idônea da mudança da situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento; e, 5.3. medidas atípicas ou que demandem prévio esgotamento dos meios típicos de constrição de bens serão apreciadas somente após o exaurimento das diligências a seguir deferidas, ressalvados casos excepcionais devidamente fundamentados. SISBAJUD 6. Tendo em vista as diretrizes constitucionais consubstanciados no princípio da eficiência (art. 37, caput , da CF) e que a todos são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF, incluído pela EC 45/04), bem como o princípio do resultado, segundo o qual todo processo de execução realiza-se no interesse do credor (art. 797, caput, do CPC/2015), e a preferência legal do dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (art. 835, I, do CPC/2015 e art. 11, I, da Lei n. 6.830/80), defiro, com fulcro no artigo 854 do Código de Processo Civil, o pedido formulado pela parte exequente e determino o bloqueio do numerário, existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações em instituições financeiras do sistema nacional, em nome da parte executada CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 08336783000190) o valor informado na última planilha de débito apresentada , a qual deverá ser repetida até a data limite da operação (teimosinha) . 6.1. Outrossim, considerando que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aderiu ao convênio de cooperação técnico-institucional celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central, possibilitando a realização de bloqueio eletrônico de valores em contas-correntes e aplicações financeiras em processos judiciais ("Sistema SISBAJUD "), e que o disposto no art. 185-A do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, prevê expressamente que o juiz, ao determinar a indisponibilidade de bens, deve comunicar sua decisão, preferencialmente por meio eletrônico, às autoridades supervisoras do mercado bancário, assim como ante o fato da Lei 9.800/99 permitir a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, determino que a ordem de bloqueio seja cumprida via sistema SISBAJUD. Até o provimento final desta medida, o processo deverá tramitar em segredo de justiça. 6.2. Havendo êxito na constrição, ainda que parcial (salvo se inferior a R$ 100,00 – cem reais), intime-se a parte executada, advertindo-a de que lhe incumbe, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou de que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §2º, do CPC/2015). 6.3. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias mencionado no item anterior ou rejeitada a manifestação da parte executada, converto, desde já, a indisponibilidade em penhora, procedendo-se à transferência do numerário para conta bancária vinculada a este juízo, independentemente da lavratura de termo de penhora (art. 854, § 5º, do CPC/2015), intimando-se a parte exequente para requerer o que entender ser de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, caso exista saldo devedor, instruindo o pleito com memória atualizada do débito, sob pena de se presumir satisfeita a obrigação, o que consequentemente acarretará a extinção do feito pelo pagamento. 6.4. C om o decurso do prazo do item acima ou com pedido expresso da parte exequente, expeça-se alvará em seu favor. 6.5. Na sequência, voltem os autos conclusos para análise de eventual prosseguimento ou para extinção. 6.6. Caso a medida tenha sido completamente inexitosa (abaixo de R$ 100,00 – cem reais), cumpra-se o item a seguir . RENAJUD 7. Defiro o pedido de consulta no RENAJUD para busca de veículos em nome da parte executada. 7.1. Determino ao Chefe do Cartório que promova a consulta e: a) existindo veículos em nome da parte executada, efetue a restrição de transferência no sistema RENAJUD e intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da consulta realizada, sob pena de se inferir o desinteresse na medida; b) sendo indicado pela parte exequente o bem sobre qual requer que recaia a restrição, promova o Chefe de Cartório a liberação dos outros veículos, se for o caso, e expeça-se termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º) sobre o veículo registrado em nome da parte executada e sem pendência de alienação fiduciária vigente, indicado pela parte exequente, procedendo-se, em seguida, com a intimação da parte devedora na forma do art. 841, CPC; c) considerando a inexistência de depositário judicial na sede deste Juízo, o bem penhorado deverá permanecer em poder da parte exequente (CPC, Art. 840, § 1º), salvo anuência expressa para que fique com a parte executada (§ 2º). Assim, formalizada a penhora, expeça-se mandado de remoção e avaliação, depositando-o em favor da parte exequente; d) caso a parte exequente não saiba informar a localização do veículo, a parte devedora deverá ser intimada para, no prazo de 5 dias, indicar onde o bem se encontra, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, IV c/c art. 774, II e V), com cominação de multa de até 20% sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções; e) sobre a avaliação, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 10 (dez) dias, caso em que, se houver concordância, deverá informar o meio expropriatório desejado (CPC, art. 875). Se houver discordância, deverá a parte exequente desde logo proceder na forma do art. 871, IV, CPC, sob pena de indeferimento da insurgência; f) em caso de existência de alienação fiduciária ativa sobre o(s) veículo(s), oficie(m)-se à(s) instituição(ões) financeira(s) responsável(eis) pela alienação para encaminhar(em) cópia(s) do(s) contrato(s) ao Juízo e informar os dados referentes ao pagamento das parcelas (quantas foram pagas, qual o montante da dívida, mora, etc.); caso não conste dos autos o(s) nome(s) da(s) instituição(ões) financeira(s), o Detran deverá ser oficiado para informar o número do renavan do(s) veículo(s) e o(s) nome(s) da(s) instituição(ões) financeira(s), bem como seu(s) endereço(s), se possível. Prazo de 10 (dez) dias para as respostas. Decorrido, com ou sem manifestação, intime-se a parte credora para dar andamento ao feito no prazo de 15 dias, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente desistência da medida. 7.2. Havendo manifestação da parte exequente quanto à alínea “f” do item 7.1, voltem conclusos para análise. Decorrido in albis o prazo assinalado ou sendo a consulta RENAJUD totalmente inexitosa, cumpra-se o item a seguir . ATIVOS JUDICIAIS 8. A Camp passou a oferecer o serviço de busca de ativos judiciais com o objetivo de fornecer as informações necessárias à eventual penhora no rosto dos autos e à satisfação do crédito judicial. Dessarte, d etermino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 8.1. Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC). Havendo requerimento para constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo). Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. Havendo impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. 8.2. Em caso de resultado negativo da busca de ativos, intime-se a parte credora sobre o teor desta decisão e para requerer o que entender pertinente, dentro do prazo de 15 dias. 8.3. Caso expressamente requerida a continuação do feito pela parte exequente, cumpra-se os três itens a seguir (9, 10 e 11) concomitantemente . Do contrário, desde já, suspendo o feito na forma do art. 921, III, do CPC, com o posterior arquivamento, na forma do § 2º do referido artigo. INFOJUD 9. Em caso de não ser encontrado veículo de propriedade da parte executada, considerando o atual entendimento jurisprudencial no sentido de não ser mais necessário o prévio esgotamento das medidas de localização de bens da parte executada, no intuito de privilegiar a celeridade processual (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009300-23.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2021), bem como a utilização e consulta à base de dados da Declaração de Imposto de Renda constituir importantes ferramentas para eficiência das ações executivas e, via de consequência, da própria efetividade da prestação jurisdicional, defiro desde já o pedido de obtenção das informações relativas à DIRPF, DIRPJ, DOI e DITR em nome da parte executada via sistema Infojud, tendo como foco os 3 (três) últimos anos. Ressalta-se que é proibida a cópia ou reprodução das informações. SNIPER 10. Efetue-se a pesquisa de bens e ativos financeiros em nome da parte executada pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, conforme disposto na Circular n. 300/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça. PREVJUD (somente para pessoas físicas) 11. Determino a utilização do sistema Prevjud a fim de consultar o Cadastro Nacional de Informações Sociais da parte executada. Após, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso expressamente requerida a continuação do feito pela parte exequente, cumpra-se o item a seguir. Do contrário, desde já, suspendo o feito na forma do art. 921, III, do CPC, com o posterior arquivamento, na forma do § 2º do referido artigo. SERASAJUD 12. Defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes via Serasajud, que será imediatamente cancelada se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, §§3º e 4º, do CPC/2015). Em caso de indisponibilidade do sistema, expeça-se a respectiva certidão, promovendo-se, a seguir, a intimação da parte exequente para sua retirada e encaminhamento no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso expressamente requerida a continuação do feito pela parte exequente, cumpra-se o item a seguir . Do contrário, desde já, suspendo o feito na forma do art. 921, III, do CPC, com o posterior arquivamento, na forma do § 2º do referido artigo. PENHORA DE BENS E EVENTUAL ADJUDICAÇÃO OU HASTA PÚBLICA 13. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens em nome da parte executada, nos moldes do § 1° do art. 829 do CPC, devendo o Oficial de Justiça respeitar as normas de impenhorabilidade (Lei n. 8.009/1990 e arts. 832 e 833 do CPC), ficando desde já determinado ao Oficial que, em não encontrando bens penhoráveis, descreva todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial da parte executada, na forma do artigo 836, § 1º, do CPC. Atente-se o Oficial de Justiça ao contido no § 2º do art. 212 do Código de Processo Civil, devendo certificar eventual ocorrência da situação prevista no art. 846 do referido diploma legal. 13.1. No expediente a ser emitido deverão constar, de forma destacada, as seguintes observações. Não encontrados bens penhoráveis , o oficial de justiça deverá : a- intimar pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ciente que sua omissão configurará ato atentatório à dignidade da justiça e importará na aplicação de multa processual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, nos termos do art. 774 do Código de Processo Civil; b- descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, nomeando-a depositária provisória deles até ulterior determinação, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil. Encontrados bens penhoráveis , ou seja, positivo o cumprimento do mandado de penhora, deverá o oficial: a- lavrar o auto respectivo, depositando os bens em poder da parte executada, alertando-a que "o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça" (art. 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil); b- proceder à avaliação dos bens penhorados, observando o disposto no art. 872 do Código de Processo Civil; c- intimar a parte executada acerca da penhora e da avaliação. 13.2. Devolvido o mandado, sendo frutífera a diligência e recaindo a penhora sobre bens móveis, intime-se a parte exequente acerca da constrição para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar seu interesse na remoção e depósito dos bens, salientando que no silêncio será presumida sua anuência para com a manutenção da nomeação da parte executada como depositária, bem como para dizer se possui interesse na adjudicação do(s) bem(ns) pelo valor da avaliação. Manifestando a parte exequente interesse na remoção, expeça-se mandado de apreensão e depósito (ou carta precatória se for o caso), devendo a parte exequente oferecer os meios necessários para o cumprimento da medida. Concluída a remoção, o oficial de justiça depositará os bens em mãos da parte exequente, do seu procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário, e intimará a parte executada acerca da penhora e da avaliação (cotação de mercado). 13.3. Não sendo a parte executada localizada naquele momento, deverá ser intimada posteriormente, de forma eletrônica (na pessoa de seu procurador) ou via correio/mandado caso não tenha procurador constituído. 13.4. Havendo pedido da parte exequente pela adjudicação, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 876, § 1º, do CPC. 13.5. Decorrido o prazo sem manifestação, remeta-se o processo à Contadoria, para que atualize os valores da dívida e da avaliação do bem, apontando eventual saldo. Acaso o valor atualizado da avaliação do(s) bem(ns) a ser(em) adjudicado(s) supere o montante corrigido do débito, intimem-se a parte exequente para depósito da diferença, acaso ainda não o tenha feito, conforme art. 876, § 4º, I, do CPC. 13.6. Não havendo oposição da parte executada nem discordância de ambas as partes quanto à avaliação, adjudico o(s) bem(ns) penhorados em favor da parte exequente, observado o valor da avaliação, consoante art. 876 do CPC. Lavre-se o auto de adjudicação, na forma do art. 877 do CPC. Expeça-se o mandado de entrega (se for bem móvel) ou a carta de adjudicação (se for imóvel), conforme art. 877, § 1º, do CPC. 13.7. Caso a parte exequente assim requeira, proceda-se à nomeação e intimação de leiloeiro judicial, nos termos das Portarias GAB1CV N. 1/2024 e GAB1CV N. 3/2021, a quem incumbe a designação das datas mais apropriadas para a realização da venda pública, providenciando a expedição de editais e sua ampla divulgação e a expedição do auto de arrematação. Autorizo, desde já, que o leilão judicial ocorra na modalidade eletrônica (art. 879, II, do CPC), desde que por valor não inferior a 60% da avaliação (art. 885 do CPC). A avaliação deverá ser atualizada (INPC) até a presente data, servindo o valor de parâmetro às praças/leilões, o que deverá ser mencionado nos editais. Fixo a remuneração do leiloeiro no equivalente a 5% sobre o valor da venda ou adjudicação. Em caso de suspensão ou extinção do feito, em razão de acordo, depois de iniciados os atos preparatórios à hasta pública, fará jus à remuneração pela metade, calculando-se o percentual sobre o valor da avaliação judicial. A arrematação dos bens deverá ocorrer em conformidade com o art. 892 e seguintes do CPC, sendo que eventual proposta para pagamento parcelado deverá observar as condições e termos do art. 895, § 1º, do CPC. Assim que cientificado o Chefe de Cartório da data designada, deverá providenciar a intimação da parte executada, da parte exequente, dos procuradores habilitados nos autos e demais interessados na alienação judicial, com 5 (cinco) dias de antecedência, nos termos dos art. 889 do CPC. 13.8. No mais, infrutífera ou insuficiente a medida, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC, conforme item 16 desta decisão. CNIB 14. A utilização do CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), a fim de localizar bens de propriedade do devedor, tem como finalidade o recebimento de ordens de inclusão e de cancelamento (total ou parcial) de indisponibilidade de bens, com a finalidade de comunicação aos Tabeliões de Notas e aos Oficiais de Registro de Imóveis quanto ao deferimento e cancelamento das ordens de indisponibilidade. Não se trata, portanto, de ferramenta de busca ou pesquisa de bens, consoante orientação contida na Circular n. 13, de 25 de janeiro de 2022, da Corregedoria-Geral da Justiça. Ainda, sabe-se que o deferimento da inclusão de indisponibilidade de bens pelo juízo é medida excepcionalíssima, dependendo de fundamentação específica e adequada do credor, sobretudo quando não verificada a presença de interesse público. Também, a inclusão de eventual indisponibilidade não altera a ordem de formalização e registro de penhora, esta sim de utilidade ao credor em caso de eventual concurso. Neste contexto, deve o credor promover a busca de bens hábeis à penhora e, somente após, em sendo o caso, comprovada a propriedade do bem, requerer, fundamentadamente, a indisponibilidade ou a penhora deste. Veja-se que compete ao credor promover a busca de bens, valores e direitos passíveis de constrição e não ao Poder Judiciário que, não obstante assoberbado, já realiza pesquisas perante os sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Assim, INDEFIRO o pedido de consulta irrestrita e genérica de bens expropriáveis da parte devedora, utilizando o sistema CNIB. SERVIÇOS ACESSÍVEIS AO PÚBLICO 15. Registra-se a possibilidade de a própria parte exequente promover a buscas de bens por intermédio de serviços acessíveis ao público, a saber: a) Censec (www.censec.org.br); b) Registradores (www.registradores.org.br); c) Risc (central.centralrisc.com.br) e, d) Srei ( www.cnj.jus.br/sistemas/srei ); e, e) SIGEF (sigef.incra.gov.br). Nesse caso, basta o acesso à plataforma de pesquisa respectiva e o pagamento da taxa devida, não havendo necessidade de intervenção judicial. Assim, havendo requerimento, INDEFIRO desde já eventual pedido de pesquisa nos referidos sistemas. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB E DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - SREI - PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO PARA DEFERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CNIB E SREI. DESCABIMENTO. ORIENTAÇÃO, CONFORME AS CIRCULARES N. 258/2020 E N. 13/2022 DA CORREGEDORIA GERAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE TORNA DESNECESSÁRIA A PESQUISA DE BENS PELO PODER JUDICIÁRIO E IMPOSSIBILITA A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS PARA TAL FINALIDADE. FERRAMENTAS DISPONÍVEIS PARA QUALQUER INTERESSADO. INCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE DE REALIZAR AS PESQUISAS PELOS BENS E INDICÁ-LOS ESPECIFICADAMENTE AO JUÍZO PARA ANÁLISE DE BLOQUEIO . PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014103-44.2024.8.24.0000, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 25.4.2024 - grifei). INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS 16. Por fim, consoante estabelece o art. 921 do Código de Processo Civil, a execução e o cumprimento de sentença podem ser suspensos quando não forem localizados bens penhoráveis. Nesse contexto, configurada a hipótese legal descrita, defiro o pedido formulado para suspender o presente feito por 1 (um) ano . Ressalto, outrossim, que a suspensão do prazo prescricional ocorrerá uma única vez no curso do processo, consoante dispõe o art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil: "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". Findo o período de sobrestamento e não havendo notícia da existência de bens penhoráveis, os autos deverão ser arquivados , independentemente de nova conclusão, ressalvada a possibilidade de desarquivamento e prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem indicados bens passíveis de constrição. Saliento o disposto na Súmula 64, do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC: “A mera renovação de diligências inexitosas ou rejeitadas sem a efetiva constrição patrimonial, ainda que antes das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, não interrompe o curso do prazo da prescrição intercorrente”. Intime-se.

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Processo nº 5007030-59.2023.4.03.6342

ID: 331624927

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007030-59.2023.4.03.6342

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AIRES PINHEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMUEL MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007030-59.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007030-59.2023.4.03.6342 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO AIRES PINHEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: SAMUEL MOREIRA - SP400784-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Recorre a parte autora pugnando pelo enquadramento especial dos lapsos de 13/04/1999 a 31/05/2000, de 01/06/2000 a 09/05/2014, de 10/05/2014 a 07/10/2014, de 10/05/2015 a 16/05/2017 e de 17/05/2017 a 11/04/2019. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. DO TEMPO ESPECIAL Confiram-se os seguintes parâmetros acerca da questão controversa (tempo especial). I - Requisitos e meios de prova para enquadramento especial (à exceção do ruído e do calor): 1) Até 28/04/1995 (Lei nº 3.807/1960 e Lei nº 8.213/1991, na redação original): a) ou por categoria profissional, se provado que a atividade se enquadra no rol dos Decretos nº 53.831/1964 ou 83.080/1979; b) ou se demonstrado, por qualquer meio, a sujeição a agentes nocivos. 2) De 29/04/1995 a 13/10/1996 (Lei nº 8.213/1991, artigo 57, §3º, na redação da Lei nº 9.032/95): a) por sujeição aos agentes nocivos à saúde ou integridade física do segurado; b) comprovação deve se dar por meio dos formulários previdenciários (SB 40 e DSS 8030) emitidos pela empresa/preposto ou outros meios de prova. Não há exigência de apresentação de laudo técnico. 3) De 14/10/1996 a 02/12/1998 (data de início da vigência da MP 1.523/1996, seguida de suas reedições, com conversão em lei pela Lei 9528/1997; sem prejuízo do Decreto nº 2.172/1997, que regulamentou o artigo 58 da Lei nº 8.213/1991 na redação dada pelas reedições da MP nº 1.596, convertidas na Lei nº 9.528/1997; e sem prejuízo da MP 1729/1998, convertida pela Lei 9732/1998, a qual finalmente fixou a redação do artigo 58 da Lei nº 8.213/1991 vigente até esta data): a) por sujeição aos agentes nocivos à saúde ou integridade física do segurado; b) comprovação deve se dar por meio de formulários previdenciários emitidos pela empresa/preposto e preenchidos com base em LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 4) A partir de 03/12/1998 (artigo 58, §1º, da nº Lei 8.213/1991, na redação dada pela MP 1.729, convertida na Lei nº 9.732/1998): a) devem observar-se as exigências do tópico I, item 3; b) devem ser observados os termos da legislação trabalhista. II – Do rol dos agentes agressivos 1) Até 05/03/1997: aqueles constantes nos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979. 2) De 06/03/1997 a 06/05/1999: aqueles constantes no anexo IV do Decreto nº 2.172/1997. 3) A partir de 07/05/1999: aqueles constantes no Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999. III- Da habitualidade e permanência: 1) Até 28/05/1995: não se exige exposição permanente, podendo ser habitual e permanente ou habitual e intermitente (Súmula nº 49 da TNU). 2) A partir de 29/04/1995: exige-se a exposição habitual e permanente, com indicação no formulário próprio, salvo quando habitualidade e permanência puderem ser inferidas da própria descrição da atividade. 3) A exposição eventual nunca gera direito a enquadramento especial. IV - Do uso de EPI 1) Até 13/12/1998: o uso de EPI não impede enquadramento especial independentemente do agente agressivo. 2) A partir de 14/12/1998, o uso de se o EPI eficaz impede o enquadramento especial, conforme Tema 555 do STF (vigência do artigo 58, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, na redação da Lei nº 9.732/1998). 3) A informação de uso de EPI eficaz constitui presunção relativa de veracidade. É ônus do interessado produzir provas em sentido contrário (sendo insuficiente mera arguição de ineficácia se desacompanhada de provas) - Tema 1090 do STJ, com a seguinte tese: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. 4) Presume-se ineficaz o uso de EPI nos casos de exposição a: a) ruído acima dos limites de tolerância (Tema 555 do STF); b) agentes cancerígenos (Tema 170 da TNU). 5) Na hipótese de uso (ou não) de EPI eficaz por contribuinte individual, observar o Tema 188 da TNU. V - Do PPP 1) O PPP substitui, a qualquer tempo, outros meios de prova para enquadramento especial. 2) O PPP deve ser firmado por representante legal da empresa com poderes específicos em procuração, cuja falta pode ser suprida por declaração da empresa. 3) Só se exige que o PPP venha acompanhado de LTCAT se houver dúvida quanto aos registros lançados no documento. 4) Para períodos a partir de 14/10/1996, PPP tem que indicar o responsável técnico por registros ambientais para a totalidade dos períodos informados. Subsidiariamente, pode ser apresentado (Tema 208 TNU): a) LTCAT/outras provas equivalentes com validade sobre o período controverso; ou b) declaração do empregador de manutenção das condições ambientais; ou c) outra prova de inalteração das condições ambientais. VI - Do laudo extemporâneo 1) O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado (Súmula 68 da TNU). 2) Na hipótese, devem observar-se as recomendações do Tema 208 da TNU (acima indicado no tópico V, item 4). 3) O LTCAT deve observar a medição nos moldes exigidos à época emissão do laudo (requisito formal). O direito ao enquadramento especial se dará com base no resultado aferido, de acordo com as exigências da época da prestação do serviço (subsunção material). DOS AGENTES QUÍMICOS No que tange ao enquadramento especial por exposição a agentes químicos, entendo que o rol de agentes nocivos é exaustivo e está previsto anexo IV do Decreto 3.048 na NR-15, anexos 11 a 13-A, enquanto que as atividades listadas no Decreto nº 3.048/1999 (código 1.0.0) nas quais pode haver a exposição aos agentes químicos, é meramente exemplificativa. De outra sorte, a jurisprudência caminha no sentido de que mesmo o rol de agentes químicos seja exemplificativo (REsp nº 1.306.113/SC, Recurso Representativo de Controvérsia). Até 06/05/1999, bastava a análise qualitativa para enquadramento por qualquer agente químico agressivo. É de rigor que o enquadramento especial se dê com base em análise específica do agente químico agressor, e não por indicação genérica dos compostos químicos. Como dito, sempre se exigiu a devida análise qualitativa dos agentes químicos, de sorte que a simples menção a compostos não é suficiente ao enquadramento especial. Além disso, como sabido, a interação entre agentes químicos termina por alterar as suas propriedades individuais, de sorte que é imprescindível que se constate a exposição do trabalhador a um dos agentes agressivos químicos de enquadramento admitido. A partir de 07/05/1999: os agentes de descritos nos Anexos 11 e 12 da NR-15 exigem análise quantitativa (TNU, PEDILEF 0500667-18.2015.4.05.8312, j. em 23/02/2017). Devem ser observados os limites de tolerância e procedimentos/metodologia de medição previstos na NR-15 (anexos 11 a 13-A), até que a FUNDACENTRO edite norma própria (artigo 58, §1º, da nº Lei 8.213/1991, na redação dada pela MP 1.729, convertida na Lei nº 9.732/1998; bem como, do artigo 68 do Decreto nº 3.048/99, o § 2º na redação original e os §§ 12 e 13, na redação dada pelo Decreto 8123/2013; bem como o código 1.0.0 do anexo IV do Decreto nº 3.048/99). Excetuando-se a última regra, exigem apenas análise qualitativa (antes e depois de 07/05/1999): a) os agentes descritos nos Anexos 13 e 13-A da NR-15 (TNU, PEDILEF 0500667-18.2015.4.05.8312, j. em 23/02/2017) b) o iodo e o níquel (previstos no anexo VI do RPS, cf. Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015); c) agentes comprovadamente cancerígenos indicados no Grupo 1 da LINACH (dentre eles, o benzeno, previso no anexo 13-A da NR15) - (art. 68, §4º do Decreto n. 3.048/99, na redação dada pelo Decreto 8.123/2013, (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 07/10/2014 - http://sislex.previdencia.gov.br/paginas/65/MPS-MTE-MS/2014/9.htm). Para tais agentes, o EPI tem INEFICÁCIA presumida (Tema 170 TNU). DO RUÍDO Preliminarmente, menciono que alterei meu posicionamento acerca dos requisitos formais para a comprovação da exposição a ruído acima do limite de tolerância em meados de 08/2024 e de 09/2024. É considerado nocivo para fins de enquadramento especial o ruído habitual e contínuo ou intermitente superior aos limites previstos nos normativos próprios. O uso de EPI nunca afasta o enquadramento especial do ruído acima dos limites de tolerância (Tema 555 do STF). O ruído deve ser identificado por dB(A), em atenção ao ponto 2, do anexo 1 da NR15, que trata da medição do ruído contínuo ou intermitente. Havendo apenas a medida em dB, não há como afastar a hipótese de que o ruído indicado seja de impacto. A NR-15 traz procedimentos para medição de ruído contínuo ou intermitente (anexo 1) ruído de impacto (anexo 2). Já a NHO-01 da FUNDACENTRO traz procedimentos para medição de: a) ruído contínuo ou intermitente; b) nível de exposição normalizado - NEM; c) ruído de impacto isoladamente; e d) ruído contínuo ou intermitente simultâneo com ruído de impacto. Os procedimentos de medição são distintos de acordo com os aparelhos utilizados. O dosímetro é capaz de medir o ruído levando em consideração o tempo total de exposição; já o decibelímetro (ou "medidor de nível de pressão sonora") só faz medições pontuais (o que exige a aplicação de cálculos para averiguação da média de exposição ao longo da jornada de acordo com a NR15 ou NHO-01). O NE (nível de exposição) corresponde à média de exposição ao ruído ao longo da jornada de trabalho (que pode ser de duração variável). O NEN (nível de exposição normalizado) corresponde à média de exposição ao ruído ao longo da jornada de trabalho (NE) ajustada para uma jornada padrão de 08 horas. O ruído em NE superior ao limite de tolerância pode ser inferior ao limite se convertido em NEN; por outro lado, o NE inferior ao limite de tolerância sempre implicará em um NEN também inferior a tal limite. Por fim, o NEN é idêntico ao NE se a jornada do trabalhador é de exatas 08 horas diárias. I - Limites de ruído (Incidente de Uniformização de Jurisprudência, STJ, PET 20120046797, PETIÇÃO – 9059): 1) até 05/03/1997: acima de 80 dB (A) - cf. item 1.1.6 do anexo do Decreto nº 53.831/1964; 2) de 06/03/1997 a 18/11/2003: acima de 90 dB (A) - cf. anexo VI do Decreto nº 2.172/1997; 3) a partir de 19/11/2003: acima de 85 dB (A) - cf. Decreto nº 4882/2003, que alterou o anexo IV do Decreto nº 3048/1999. II - Exigências técnicas para aferição do ruído: 1) Até 02/12/1998: Como a norma previdenciária sempre exigiu a habitualidade da exposição a ruído, mas ainda não previa a observância de medição nos moldes da NR-15, entendo suficiente que o ruído seja indicado em dB (A) - o que indica que a medição foi feita ao menos por decibelímetro/instrumento de nível de pressão sonora operando no circuito de compensação "A" e circuito de resposta lenta (SLOW), atendendo os requisitos indicados na NR15, anexo I (ainda que a norma não tenha sido indicada), para análise de ruído contínuo ou intermitente com decibelímetro. 2. De 03/12/1998 a 18/11/2003 (artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/1991, na redação dada pela MP 1.729, convertida na Lei nº 9.732/1998): a) o ruído seja indicado em dB (A); b) aferição nos moldes da NR-15, devendo haver menção expressa à norma; c) medição seja feita por dosímetro/dosimetria (que deve ser mencionada no PPP) ou decibelímetro. Contudo, a ausência de menção ao aparelho ou modalidade de medição não afasta direito ao enquadramento especial, desde que a intensidade tenha sido indicada em dB(A), nos termos do item II, 1, desta fundamentação; d) se for informada a medição por dosímetro ou dosimetria, há presunção relativa de que a NR15 foi devidamente observada (voto condutor do julgamento inicial do tema 317 da TNU). 3. A partir de 19/11/2003: a) em tese, o ruído deveria ser indicado em NEN (como exigido no tema 1083 do STJ). Contudo, tendo em vista especialmente o posteriormente decidido pela TNU no tema 317, ao menos em tese, a menção à dosimetria já é suficiente a demonstrar que foram observados todos os requisitos para a medição do ruído nos moldes da NHO-01 (onde também está prevista a mensuração em NEN). Assim, passo a exigir o resultado em NEN apenas quando for indicada variação de ruído; b) nos moldes do Tema 174 da TNU, o PPP tem que indicar tanto a técnica/aparelho utilizado (decibelímetro, dosímetro e/ou dosimetria) quanto qual norma foi observada (NR15 ou NHO-01); c) em caso de descumprimento do requisito do item II, 3, "c", o tempo especial pode ser provado mediante a apresentação do LTCAT (Tema 174 da TNU). d) Se for informada a medição por dosímetro/dosimetria ou o resultado em NEN, há presunção relativa de que a NHO-01 foi devidamente observada (voto condutor do julgamento inicial do tema 317 da TNU e Enunciado nº 24 da 1ª Jornada de Direito da Seguridade Social, respectivamente). 4. Havendo dúvida quanto à medição por dosímetro/dosimetria, exige-se a juntada dos laudos indicando a norma observada (Tema 317 da TNU). No entanto, tratando-se de presunção relativa em favor do segurado, o INSS deverá demonstrar que, no curso do processo administrativo exigiu a juntada dos respectivos laudos, indicando detidamente quais fatos fazem concluir que o ruído não foi medido de forma correta. DO CASO CONCRETO. Recorre a parte autora pugnando pelo enquadramento especial dos lapsos de 13/04/1999 a 31/05/2000, de 01/06/2000 a 09/05/2014, de 10/05/2014 a 07/10/2014, de 10/05/2015 a 16/05/2017 e de 17/05/2017 a 11/04/2019. Quanto ao ruído nos períodos acima, a parte autora reconhece que em todos a exposição variou de 84 a 84,8 dB(A). Ainda assim, sustenta direito ao enquadramento especial porque os normativos de regência exigem a adoção de medidas de atenuação do ruído a partir de 84 dB(A) e porque a jurisprudência admite que haveria dúvida quanto a ruídos de 84 dB(A) serem, de fato, ou não superiores a 85 dB(A). Os fundamentos não podem ser acolhidos, seja porque a jurisprudência que admite a margem de erro na medição do ruído com variação de 01 dB(A) não possui teor vinculante sobre este órgão julgador, seja porque os limites de tolerância foram fixados pelo STJ em Incidente de Uniformização de Jurisprudência na PET 20120046797, PETIÇÃO – 9059. Assim, não há mesmo direito ao enquadramento especial por exposição a ruído. Quanto aos agentes químicos, a parte autora alega fazer jus ao enquadramento especial porque constam do PPP os seguintes dados: Com base no PPP, efetivamente, não há como reconhecer direito ao tempo especial por exposição a agentes químicos. Vejamos. Hidróxido de amônia (NH4OH) e amônia (NH3) não são os mesmos agentes agressivos e o primeiro deles não é previsto em nenhum dos normativos de regência para fins de enquadramento especial. Apenas a amônia (que não foi indicada no PPP, diga-se) é prevista no anexo 11 da NR15, com um limite de tolerância de 20 ppm. Assim, como o hidróxido de amônia não é previsto como agente de enquadramento especial, a parte autora não faz jus ao enquadramento por exposição a tal agente. Afasto a possibilidade de enquadramento especial por exposição a particulado respirável (poeira) de composição não especificada, adotando como razões de decidir acórdão de minha relatoria no âmbito desta Quinta Turma Recursal: iii) No caso dos autos, muito embora conste a exposição da parte autora a "poeiras" e/ou “poeiras minerais”, não há indicação das substâncias referidas nos Decretos Regulamentares e no Anexo 12 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego (asbesto, manganês, sílica, dentre outras). Sendo assim, a simples menção no PPP é insuficiente para que se constate a especialidade da atividade prestada, uma vez que são consideradas nocivas somente as poeiras provenientes de substâncias químicas prejudiciais à saúde do trabalhador (e não qualquer poeira mineral). Mais uma vez, no que se refere a agentes químicos, sempre se exigiu a devida análise qualitativa dos agentes químicos, de sorte que a simples menção a compostos não é suficiente ao enquadramento especial. Como sabido, a interação entre agentes químicos termina por alterar as suas propriedades individuais, de sorte que é imprescindível que se constate a exposição do trabalhador a um dos agentes agressivos químicos de enquadramento admitido. (RecIno 5002375-45.2021.4.03.6332, Quinta Turma Recursal de São Paulo, sob minha relatoria, à unanimidade, j. em 03/09/2024). Quanto a alegações de exposição a sílica, deve ser feita a devida distinção quanto às formas de sílica para fins de enquadramento especial: A sílica é o mineral mais abundante na crosta terrestre (corresponde a 60% do peso de toda a crosta terrestre - https://brasilescola.uol.com.br/quimica/silica-silicose.htm, acesso em 29/05/2024) e de uso amplo no cotidiano, inlcusive para fabricação de vidro e cimento. Não é qualquer forma de sílica que permite enquadramento especial, mas somente quando há exposição à poeira de sílica cristalina em forma de quartzo ou cristobalita, uma vez que o agente foi indicado no Grupo 1 da LINACH como potencialmente cancerígena. Logo, a mera exposição a sílica, silicatos ou poeira de sílica não gera enquadramento especial. É essencial restar demonstrado no PPP ou laudo técnico que houve exposição à poeira de de sílica cristalina em forma de quartzo ou cristobalita. (RecIno 5002599-21.2022.4.03.6114, de minha relatoria. Quinta Turma, à unanimidade, j. em 14/06/2024). Em suma, só há direito a enquadramento especial por exposição a sílica, poeira de sílica ou silicatos se o PPP/LTCAT informar tratar-se de poeira de sílica CRISTALINA EM FORMA DE QUARTZO ou CRISTOBALITA. E, nesta hipótese, tratando-se de agente cancerígeno, dispensa-se a análise quantitativa e o uso de EPI eficaz é sempre irrelevante. Ocorre que o PPP não indica a que espécie de sílica a parte autora foi exposta. Logo, também não é possível enquadrar o período sob tal fundamento. Prosseguindo, a parte autora alega fazer jus ao enquadramento especial com base em laudo trabalhista (ID 325226539 - o laudo não foi juntado no pedido de concessão da aposentadoria na via administrativa). Além disso, não foi juntada a íntegra do laudo, mas apenas 17 das 30 páginas. Converti o julgamento em diligência para juntada integral do documento, que foi juntado aos 06/06/2025 no ID 326930107. Consta da reclamação trabalhista que a empregadora encerrou suas atividades, o que inviabilizou realização de perícia direta (vide despacho na reclamação trabalhista - ID 326930122). Pois bem. Em que pese o laudo apresentado nestes autos seja de paradigma, ele foi acolhido pela Justiça Trabalhista, consignando-se em sentença estar demonstrada a manutenção das condições ambientais e a semelhança das atividades laborais e de agentes agressivos a que foram expostos tanto o autor quanto seu paradigma. Confira-se a sentença trabalhista (ID 325226538): Determinou-se a realização de perícia ambiental, ante a alegação de direitos relativos aos adicionais ambientais.. Ante a impossibilidade de apresentação do laudo ambiental, a autora apresentou laudo pretérito do ambiente de trabalho, realizado em 21.06.2018, conforme id . As Reclamadas impugnaram a prova emprestada, consoantea83a192 memoriais apresentados aos autos. (...) – DOS ADICIONAIS AMBIENTAIS. DA INSALUBRIDADE. O autor postulou o pagamento do adicional de insalubridade E, nada obstante a peremptória negativa da Reclamada, o laudo pericial certificou a exposição a agente QUÍMICO amônia E ALCALIS CAÚSTICO, conforme NR-15, anexo 13. O autor mencionou em seu depoimento a irratibilidade da sua pele das mucosas, nada obstante o uso de equipamentos de proteção individual, narrativa que se coaduna com a descrição do meio ambiente contido na prova emprestada, onde o próprio perito judicial constatou a hostilidade do ambiente e do processo de trabalho Aliás, uma das negativas da reclamada foi contestar o laudo, sem produzir qualquer prova em sentido contrário no que tange ao lugar de labor do reclamante. E mesmo a entrega dos equipamentos de proteção individual e sua tempestividade não resta demonstrada nos autos, a despeito do reclamante esclarecer o seu uso regular e o treinamento para o uso Sobressai a acuidade técnica do laudo pericial emprestado – e que é contemporâneo ao período de labor do reclamante, e o correto enquadramento da hipótese dos autos. Portanto, o autor faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio e no percentual de 20% por todo o período não prescrito. Assim sendo, admito o laudo de paradigma como prova emprestada. Constam do laudo as seguintes informações: Quanto aos agentes químicos, o laudo detalhou os produtos utilizados pela parte autora (ID 326930107, p. 16/19), fazendo constar que eram utilizados a soda cáustica (hidróxido de sódio - que não é previsto como agente de enquadramento especial em nenhum dos normativos próprios) e amônia (sem indicação da análise quantitativa). A seguir, apresentando o resumo das constatações, o laudo aponta que houve exposição a ácido sulfúrico e amônia (ainda sem análise quantitativa): Não reconheço o direito a enquadramento especial por ácido sulfúrico, na medida em que a conclusão do laudo nos quesitos finais não está amparada em nenhum ponto da detalhada análise dos agentes químicos a que o trabalhador teria sido exposto. Quanto à amônia (agente agressivo indicado no anexo 11 da NR15, com um limite de tolerância de 20 ppm), é imprescindível a análise temporal dos períodos controversos - 13/04/1999 a 31/05/2000, de 01/06/2000 a 09/05/2014, de 10/05/2014 a 07/10/2014, de 10/05/2015 a 16/05/2017 e de 17/05/2017 a 11/04/2019. É viável o enquadramento especial por exposição a amônia de 13/04/1999 a 06/05/1999 (quando a análise quantitativa era dispensada). A partir de então, não há como admitir o enquadramento por tal agente, pois o laudo não trouxe a análise quantitativa. Eventualmente, poder-se-ia cogitar de erro material no PPP, que indicou exposição a hidróxido de amônia e até trouxe análise quantitativa. Contudo, além de hidróxido de amônia não ser o mesmo que amônio (como já estabeleci anteriormente), só estaria superado o limite de tolerância para exposição de amônia de 17/05/2017 a 11/04/2019, pois em todos os períodos anteriores a exposição teria sido inferior a 20 ppm. De outra parte, entendo que é possível enquadrar o lapso de 19/11/2003 a 09/05/2014, 10/05/2014 a 07/10/2014, 10/05/2015 a 16/05/2017 e 17/05/2017 a 11/04/2019 por exposição a ruído. O laudo do paradigma aponta ruído de 87,2 dB apurado por dosimetria. Em que pese a partir de 19/11/2003 o enquadramento especial por exposição a ruído dependa tanto da indicação do aparelho/técnica utilizada (dosimetria, dosímetro ou decibelímetro) quanto da norma técnica observada (NR-15 ou NHO-01), entendo haver dispensa de informações sobre a norma técnica (NR15 ou NHO-01) se a medição se der por dosimetria (com fundamento no voto condutor do julgamento inicial do tema 317 da TNU). Não ignoro que, por ora, houve a anulação do julgamento do tema 317 da TNU para que se retomem os trâmites processuais anteriores ao julgamento na TNU. Não obstante, o fato é que a dosimetria não só permite apurar a média de exposição do ruído ao longo de toda a jornada de trabalho, como também é a forma técnica de medição do ruído exigida no item 5.1.1.1 da NHO-01. Assim, entendo razoável presumir que a medição via dosimetria pressupõe a observância da NHO-01 (tal qual já constava do voto condutor do julgamento inicial do tema 317 da TNU, sendo irrelevante, então, que o julgamento tenha sido anulado). Além disso, em 26/06/2025, alterei meu entendimento quanto à (in)exigibilidade de informação do ruído em NEN para qualquer período, bastando, para tanto que estejam cumpridos os demais requisitos próprios - como medida em dB(A), indicação ao menos da norma técnica observada de 03/12/1998 a 18/11/2003 e da norma técnica e do aparelho utilizado para medição a partir de 19/11/2003 (com a exceção própria caso a medição se dê por dosimetria nos moldes do voto inicial do tema 317 da TNU). O novo entendimento é oriundo de recente julgamento proferido pela TNU em sessão realizada em 04/2025 vide- https://www.trf3.jus.br/documentos/gaco/Boletim_13_TNU.pdf, acesso em 26/06/2025: Questão jurídica controvertida: Necessidade de indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN) quando consta do formulário previdenciário a utilização da metodologia de aferição de ruído da NR-15. Tese firmada: Reafirmação do entendimento de que “para fins de reconhecimento da especialidade por exposição ao agente nocivo ruído, a aferição pode ser realizada por meio das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, sem necessidade de indicação expressa do Nível de Exposição Normalizado (NEN)", bem como que “a menção à NR-15 ou à NHO-01 no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) gera presunção relativa de observância das metodologias adequadas, cabendo à parte contrária o ônus de impugnar fundamentadamente a regularidade da medição”. (PEDILEF 5014434-07.2022.4.04.7107/RS). Assim sendo, enquadro como tempo especial por exposição a ruído os lapsos de 19/11/2003 a 09/05/2014, 10/05/2014 a 07/10/2014, 10/05/2015 a 16/05/2017 e 17/05/2017 a 11/04/2019. No que toca ao lapso de 07/05/1999 a 18/11/2003, ainda não é possível enquadrar o período controverso por falta de análise quantitativa para a amônia. Assim, considerando que a improcedência se dá em virtude da ausência de prova documental suficiente aos fins pretendidos, entendo ser o caso de, mediante aplicação analógica do Tema 629 do STJ, extinguir o pedido de enquadramento especial sem resolução de mérito. Assim o fazendo, fica garantido à parte autora a possibilidade de formular novo requerimento administrativo ou pedido de revisão em requerimento já feito, desde que a parte autora apresente novos documentos para prova do alegado. DOS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO Tendo havido o reconhecimento de tempo especial, é procedente o pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 22/12/2021. Ocorre que a prova do tempo especial que possibilitou o reconhecimento dos períodos (qual seja, o laudo de paradigma apresentado na esfera trabalhista) não foi apresentada ao INSS com o requerimento de concessão da aposentadoria. Logo, a controvérsia se pauta não apenas em questão de direito, mas também em matéria de fato cuja prova não foi apresentada ao INSS na via administrativa antes do ajuizamento da ação. A questão, portanto, se submete à controvérsia sob discussão no Tema 1124 do STJ, onde se aguarda a definição da corte quanto à data de início dos efeitos financeiros decorrentes do reconhecimento do direito com base em documentos não apresentados previamente na via administrativa. Tratando-se de julgamento de observância obrigatória, não há impedimento à conclusão do julgamento do recurso. Basta que, na definição quanto aos atrasados, o Juízo de origem observe a tese fixada pelo STJ por ocasião da elaboração dos cálculos na fase de execução. Neste sentido, ancorada em inúmeros acórdãos do E. Tribunal Regional Federal da 3a Região, já vem decidindo a 2a Turma Recursal de São Paulo: No caso concreto o benefício previdenciário foi concedido judicialmente com fundamento em prova não submetida ao crivo administrativo do INSS. (...) Conforme interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, relativamente ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, se o reconhecimento do direito previdenciário em juízo decorreu da produção de prova realizada apenas na esfera judicial, a hipótese do caso se amolda à previsão do tema 1.124/STJ e deve seguir, na fase de execução, o quanto vier a ser definido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na tese que vier a ser estabelecida quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia Resp. 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5312840-34.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Também tem decidido o Tribunal Regional Federal da Terceira Região que a determinação de suspensão de todos os recursos que versam sobre a matéria no âmbito dos tribunais deve produzir impactos apenas na fase de cumprimento da sentença e não há prejuízo processual às partes pela solução imediata das demais questões trazidas nos recursos, que devem ser julgados. Caberá ao Juizado Especial Federal de origem, na fase da execução, a observância do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 1124/STJ, na elaboração dos cálculos do montante do crédito devido ao beneficiário (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003480-53.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Segundo a interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, há necessidade de sobrestamento do processo apenas na fase de execução, pelo Juizado Especial Federal de origem, para que sejam observados os exatos parâmetros do que for assentado no tema 1124/STJ (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5057520-46.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024). O sobrestamento do processo compreende apenas a execução do montante controvertido, a saber, das prestações vencidas entre a data da DER original e a data da citação (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008093-82.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). Nesse sentido: “A determinação de suspensão processual decorrente do Tema 1.124 do STJ não impede o julgamento do presente recurso, uma vez que possível a identificação da parte incontroversa e da parte controvertida da questão afetada. Bem por isso, fixou-se o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação (parte incontroversa da questão afetada) na data da citação, havendo de se observar, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.124 do STJ” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009417-10.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). No mesmo sentido: “embora mantida a DIB na data do requerimento administrativo, o termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento (DIP), deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que vier a ser decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ, observando, se o caso, a prescrição quinquenal (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004445-51.2014.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 14/02/2024). No mesmo sentido, aplicando as interpretações acima expostas: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004376-28.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 05/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001661-14.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000691-50.2022.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5316430-19.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 15/12/2023, Intimação via sistema DATA: 30/12/2023; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5055864-83.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 06/12/2023, DJEN DATA: 11/12/2023. Em qualquer caso, deverá ser observada a prescrição quinquenal, na forma do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. Sentença reformada. Recurso da parte autora parcialmente provido para determinar ao Juizado Especial Federal de origem a observância, na fase de execução, da tese que vier a ser fixada no tema 1124/STJ. (Recurso Inominado 0005378-60.2020.4.03.6322, Rel. Juiz Federal Clecio Braschi, Segunda Turma Recursal de São Paulo, j. em 02/04/2024, por unanimidade). Sem prejuízo, a Quinta Turma Recursal, o colegiado por mim composto, também tem sido favorável ao imediato deslinde da controvérsia recursal (v.g. RecIno 5022579-35.2023.4.03.6302, de minha relatoria, j. em 23/10/2024). Assim, considerando que os documentos que possibilitaram a procedência do pedido de revisão do benefício previdenciário só foram apresentados ao INSS no curso desta ação, quanto aos atrasados, deverá o Juízo de origem, em sede de execução: a) determinar a implantação do benefício revisto; b) sobrestar a execução com base no Tema 1124 do STJ; c) após o julgamento do Tema 1124, definir se os valores dos atrasados serão pagos desde a DER/DIB do benefício (22/12/2021), observando a prescrição quinquenal, se o caso, ou se desde a data em que o INSS tomou ciência acerca da íntegra do laudo do paradigma nesta ação (10/07/2025): Posto isso, conheço e dou parcial provimento ao recurso da parte autora para extinguir sem resolução de mérito o pedido de tempo especial de 07/05/1999 a 18/11/2003; condenar o INSS a enquadrar como tempo especial os lapsos de 13/04/1999 a 06/05/1999, 19/11/2003 a 09/05/2014, 10/05/2014 a 07/10/2014, 10/05/2015 a 16/05/2017 e 17/05/2017 a 11/04/2019 e a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 22/12/2021. No que tange ao pagamento dos atrasados, deverá ser observado pelo Juízo de origem o que vier a ser decidido no Tema 1124 do STJ nos moldes acima estipulados, pagando atrasados desde 22/12/2021 ou apenas a partir de 10/07/2025, sempre com juros e correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No mais, mantenho a sentença de parcial procedência. Sem condenação em honorários. Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, 18 de julho de 2025.

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Processo nº 5005665-41.2023.8.21.0002

ID: 280791180

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005665-41.2023.8.21.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLEUZA ROSANGELA TRINDADE MARTINS CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMIEL DIAS DE LUIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5005665-41.2023.8.21.0002/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER APELANTE : CLEUZA ROSANGELA TRINDADE MARTINS (AUTOR) ADVOG… Apelação Cível Nº 5005665-41.2023.8.21.0002/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER APELANTE : CLEUZA ROSANGELA TRINDADE MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela parte autora visando à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais mediante apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, fixando-se o valor em R$ 2.000,00. Apelação também interposta pela parte ré, que, em preliminar, alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa, decisão ultra petita e abuso do direito de demandar, e, no mérito, defende a validade das cláusulas contratuais e a ausência de abusividade na taxa de juros, requerendo a improcedência dos pedidos autorais ou, subsidiariamente, a aplicação da taxa média de mercado com acréscimo de 30%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela não apreciação de prova documental pela sentença; (ii) verificar se a sentença incorreu em decisão ultra petita ao aplicar taxa de juros inferior à postulada; (iii) estabelecer se as cláusulas contratuais relativas à taxa de juros remuneratórios são abusivas, admitindo-se a revisão judicial; (iv) determinar se os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se configura cerceamento de defesa, pois o juízo de origem analisou adequadamente os elementos probatórios e fundamentou de forma clara sua decisão. A alegação de abuso do direito de demandar não se sustenta, pois, mesmo que a parte autora tenha ajuizado múltiplas ações, tal conduta não caracteriza litigância de má-fé. A preliminar de decisão ultra petita confunde-se com o mérito e deve ser apreciada conjuntamente com a análise da revisão das cláusulas contratuais. O Poder Judiciário pode revisar cláusulas contratuais que estipulem juros abusivos, desde que demonstrada cabalmente a abusividade mediante análise das peculiaridades do contrato, conforme entendimento firmado no REsp nº 2.009.614/SC. A simples comparação da taxa contratada com a média de mercado não é suficiente para caracterizar abusividade, sendo necessária a demonstração específica de fatores como risco da operação, custo de captação e garantias oferecidas. No caso, a parte autora não demonstrou a existência de abusividade nas cláusulas contratuais, sendo inaplicáveis as limitações genéricas previstas no art. 51, IV, do CDC ou no Decreto nº 22.626/33. A ausência de abusividade impede a revisão contratual, devendo ser afastadas as consequências decorrentes do reconhecimento da abusividade, como a repetição do indébito e o afastamento da mora. Reconhecida a regularidade das cláusulas contratuais, deve ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido de revisão do contrato. A condenação da parte autora ao pagamento integral das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais é medida que se impõe, fixando-se a verba honorária em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, sendo prejudicado o recurso da autora que visava à majoração dos honorários. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da parte ré provido. Recurso da parte autora prejudicado. Tese de julgamento : Não configura cerceamento de defesa a ausência de análise de documentos reputados impertinentes pelo juízo, desde que a sentença esteja devidamente fundamentada. A revisão judicial de cláusulas contratuais bancárias somente é admissível mediante demonstração específica e cabal de abusividade, não se prestando, para tanto, a simples comparação com a taxa média de mercado. A ausência de comprovação da abusividade impede a revisão das cláusulas contratuais relativas aos juros remuneratórios, bem como afasta os consectários decorrentes, tais como a repetição do indébito e o afastamento da mora. A fixação de honorários advocatícios mediante apreciação equitativa é incabível quando não configurada a sucumbência da parte que a requer, sendo devida a fixação conforme percentual sobre o valor da causa. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; 373, I; CDC, arts. 46 e 51, IV; CC, art. 421. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp nº 2.009.614/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27.09.2022; STJ, REsp nº 2.015.514/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 07.02.2023; TJRS, Apelação Cível nº 50200368220218210033, Rel. José Vinícius Andrade Jappur, j. 12.06.2023; TJRS, Apelação Cível nº 50003398120228210052, Rel. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 12.06.2023; TJRS, Apelação Cível nº 50087096320218213001, Rel. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, j. 12.06.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por CLEUZA ROSANGELA TRINDADE MARTINS e CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra a sentença de procedência dos pedidos formulados na ação revisional de juros remuneratórios ajuizada em face da instituição financeira, autuada sob o n.º 50056654120238210002. Inicialmente, adoto o relatório da sentença ( evento 37, SENT1 ): Vistos. I - Relatório: CLEUZA ROSANGELA TRINDADE MARTINS ajuizou a presente "Ação de Revisão de Contrato Bancário", em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Disse que firmou contrato de empréstimo consignado com a parte ré que contou com taxa de juros remuneratórios abusiva, na medida em que muito superior à taxa média estabelecida pelo BACEN. Discorreu sobre o direito aplicado ao caso, invocando o CDC ao seu favor e postulando, ao final, pelo julgamento de procedência da ação pra limitar a taxa prevista no contrato à taxa média estabelecida pelo BACEN, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente. Pediu gratuidade judiciária. Juntou documentos ( evento 1, INIC1 ). Deferida a gratuidade judiciária, foi recebida a inicial e determinada a citação da parte ré ( evento 3, DESPADEC1 ). A parte ré contestou. Arguiu preliminares de mérito. No mérito, discorreu acerca da ausência de abusividade na pactuação dos encargos incidentes no contrato, postulando pela improcedência da ação ( evento 11, CONT1 ). Houve réplica ( evento 14, RÉPLICA1 ). Instadas acerca da necessidade de produção de outras provas ( evento 16, DESPADEC1 ), a parte ré postulou a produção de prova pericial e oral ( evento 21, PET1 ), enquanto a parte autora pediu o julgamento antecipado da lide ( evento 22, PET1 ). Em saneador, foram afastadas as preliminares arguidas pela parte ré e indeferido o pleito de produção de prova oral e pericial ( evento 25, DESPADEC1 ). Da referida decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento, que não foi conhecido ( evento 6, DECMONO1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. O dispositivo de sentença: III - Dispositivo: Diante do exposto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na ação promovida por CLEUZA ROSANGELA TRINDADE MARTINS em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS , para determinar a) a limitação dos juros remuneratórios incidentes nos contratos de n.º 032630033706 celebrado entre as partes, às taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN à época da contratação, conforme acima especificado; e b) a compensação ou a restituição de valores pagos a maior, de forma simples, corrigidos monetariamente pelo IPCA, a contar do efetivo desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, o que deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor do proveito econômico, corrigidos pelo IPCA, conforme disposto no artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Agendada intimação eletrônica das partes. Havendo recurso(s), inclusive recurso adesivo – excepcionados embargos de declaração –, intime(m)-se, independentemente de conclusão (ato ordinatório – arts. 152, VI, NCPC, e 567, XX, da Consolidação Normativa Judicial), a(s) contraparte(s) para contrarrazões e após o MP (se for o caso de intervenção), remetendo-se em seguida os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1010 § 3º, CPC/2015). Oportunamente, baixe-se. Desacolhidos os embargos de declaração ( evento 56, SENT1 ). Em suas razões ( evento 47, APELAÇÃO1 ), a parte autora sustenta que a fixação da verba honorária em tais parâmetros não remunera adequadamente o trabalho desempenhado pelo patrono, sendo necessária a aplicação do critério da apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Argumenta que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, inclusive em causas de menor complexidade ou repetitivas, orienta no sentido de fixar os honorários de forma razoável, preservando a dignidade da advocacia. Invoca, como precedente, acórdão da Apelação Cível nº 5004376-61.2021.8.21.2001/RS, em que os honorários foram arbitrados em R$ 2.000,00 com base na apreciação equitativa. Cita ainda entendimento doutrinário e jurisprudencial que reforça a necessidade de evitar a fixação de honorários irrisórios, sob pena de desvalorização do trabalho do advogado. Assim, requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida para que os honorários de sucumbência sejam fixados conforme apreciação equitativa, tomando-se como parâmetro o valor de R$ 2.000,00, consoante o precedente indicado. A seu turno, a parte ré também apela ( evento 62, APELAÇÃO1 ). Alega, em preliminar, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando que o juízo de origem não analisou documentação que comprova o perfil de alto risco da parte autora, elemento essencial para a fixação da taxa de juros contratada. Sustenta ainda a nulidade parcial da sentença por decisão ultra petita, uma vez que o magistrado aplicou taxa de juros inferior à postulada pela própria autora, violando os princípios da adstrição e congruência. Argumenta que a mera comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é inadequada para aferir eventual abusividade, sobretudo porque a instituição opera em nicho específico, com clientes de alto risco e custos operacionais elevados. Reforça que, segundo a jurisprudência do TJRS, mesmo nas hipóteses de revisão contratual, admite-se a aplicação de um acréscimo de 30% sobre a taxa média de mercado, o que não foi observado na sentença. Aponta que o recente entendimento do STJ, firmado em decisões reiteradas, exige a análise das especificidades do contrato para eventual revisão das taxas, afastando-se o critério exclusivamente aritmético. Alega ainda abuso do direito de demandar por parte da autora, que teria ajuizado múltiplas ações com idênticas alegações, caracterizando litigância de má-fé, passível de sanção. Defende a validade das cláusulas contratuais pactuadas, invocando o princípio pacta sunt servanda e a Súmula 381 do STJ, e afasta a existência de mora e de cobrança indevida, razão pela qual postula a total improcedência dos pedidos autorais e a reforma da sentença, ou, alternativamente, a aplicação da taxa média de mercado com acréscimo de 30%. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 52, PET1 - evento 67, CONTRAZ1 ). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos de apelação. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula nº 568 do STJ 1 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 2 , combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 3 . É de ser desacolhida a preliminar fulcrada na alegação de que a sentença não ponderou as provas carreadas e carece de fundamentação, na medida em que o juízo de primeiro grau debruçou-se adequadamente sobre os elementos probatórios relevantes ao deslinde e claramente expôs a fundamentação que embasa a sua convicção. De igual sorte, vai rejeitada a preliminar de abuso de direito de demandar, porquanto ainda que todas as ações apontadas em nome da parte autora tenham por objeto a alteração de cláusulas contratuais de empréstimos bancários (o que não está comprovado nos autos), esta conduta até poderia causar estranheza; contudo não a caracterizar litigância de má-fé, como pretende a parte apelante. Das preliminares aventadas de impossibilidade de utilização da taxa média para aferir abusividade e da necessidade de observância das provas coligidas aos autos, estas se confundem com o mérito, devendo com ele ser analisadas. Mesma sorte quanto à preliminar de sentença ultra petita, que restará prejudicada com a análise de mérito. Mérito. É lícito ao Poder Judiciário proceder à revisão dos contratos privados para afastar a abusividade em cláusulas referentes aos juros remuneratórios. Essa intervenção, porém, deve ser feita com a devida cautela, sob pena de que os diversos órgãos jurisdicionais do País sejam utilizados para promover um tabelamento dos juros com base apenas nas referências da média do mercado, em desrespeito aos princípios da livre iniciativa e da manutenção dos contratos, estabelecendo percentuais distintos como paradigma e, não raro, desconsiderando as peculiaridades envolvidas em cada operação de crédito. No recente julgamento do REsp nº 2.009.614, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento sobre os requisitos a serem observados para que a revisão judicial nesses casos seja viável, a saber: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal da abusividade alegada, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às “circunstâncias da causa” não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às “circunstâncias da causa” – ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido.(RECURSO ESPECIAL Nº 2.009.614 - SC, 3ª TURMA, Relatora: Min, NANCY ANDRIGHI, julgado em 27/09/22, por unanimidade) (grifei) Dessa forma, embora seja possível às partes fundamentarem seus pedidos de revisão das cláusulas pelo desbordamento do valor médio das taxas de mercado apuradas pelo Banco Central, não pode ser o argumento único, ou dissociado dos demais requisitos. De igual sorte, impraticável a revisão dos juros remuneratórios com base no artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, que é uma norma genérica de vedação à abusividade; ou na limitação de 12% (doze por cento) ao ano estabelecida pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura), posto que inaplicável às instituições financeiras e insuficiente, per se , para caracterizar abusividade, conforme entendimentos já sumulados pelo Supremo Tribunal Federal 5 e pelo Superior Tribunal de Justiça 6 . É necessário que a abusividade não seja apenas alegada, mas exaustiva e especificamente demonstrada nos autos. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA 5 DO STJ. SÚMULA 7 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 10/2/2022 e concluso ao gabinete em 29/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado, por si só, configura abusividade; e b) a capitalização mensal de juros deve ser afastada ante a ausência de pactuação expressa. 3- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Precedentes. 4- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 5- Em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade. 6- Na hipótese dos autos, a Corte de origem limitou-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, o que não é suficiente, por si só, para se aferir o caráter abusivo ou não das taxas contratadas, motivo pelo qual impõe-se o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, verificando se as taxas de juros remuneratórios, na hipótese, revelam-se abusivas. 7- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido. (REsp 2.015,514/PR. Min. Rel. Nancy Andrighi. 3ª Turma. Data do Julgamento: 07/02/2023.) Ainda que se possa argumentar que o tomador de empréstimos, não raro, age movido pela necessidade momentânea de recursos financeiros e eventualmente premido pelas circunstâncias, em nome da segurança das relações contratuais sou pelo cumprimento dos pactos nos termos avençados, se firmados pela livre manifestação de vontade das partes e mediante prévio conhecimento das obrigações assumidas. E no caso presente, demonstração alguma há, de algum vício de vontade ou de desconhecimento das cláusulas contratadas. Cumpre registrar que o ônus probatório acerca da comprovação das circunstâncias aptas a ensejar a revisão contratual compete à parte autora, na medida em que se trata de fato constitutivo do seu direito a demonstração da alegada onerosidade que ampare a pretensão de readequação da cláusula contratual, a teor do artigo 373, I, do CPC. De qualquer forma, mesmo que a taxa de juros aplicada seja superior à média mensal apurada pelo BACEN, trata-se – repito de outro modo – de operação em que as condições contratuais, bem como os valores envolvidos eram conhecidos da parte autora, pois previamente fixados, e, ainda assim, esta julgou conveniente aceitá-los para usufruir dos valores que lhe foram alcançados. Portanto, não há que se falar em abusividade. Observado, assim, o artigo 46 do CDC, que prevê: "Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores , se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance." No ponto, cito os recentes precedentes desta 12ª Câmara Cível: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS NOS TERMOS CONTRATADOS, EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, EM CONSONÂNCIA À ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. MANTIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS EXPRESSAMENTE CONTRATADA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA, QUE IMPEDE EVENTUAL REPETIÇÃO DE INDÉBITO. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. APELAÇÃO DO BANCO PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50200368220218210033, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 12-06-2023) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL . ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NÃO CONFIGURADA. O SIMPLES FATO DA TAXA DE JUROS SER ELEVADA NÃO DENOTA ABUSIVIDADE, MORMENTE PORQUE VIGE O PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE CONTRATAR, NÃO ESTANDO O MUTUÁRIO ADSTRITO A UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DAS TAXAS MÁXIMAS ACARRETA A IMPOSSIBILIDADE DE SE OBTER UMA TAXA MÉDIA. A ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL APENAS SE JUSTIFICA NA HIPÓTESE DE NÃO TEREM SIDO FIXADOS JUROS NO CONTRATO, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE VERIFICA. A FIXAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 382 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50003398120228210052, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 12-06-2023) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS . CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Segundo o atual posicionamento do Superior Tribunal Justiça, não basta que os juros remuneratórios extrapolem as taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil para fins de revisão do encargo, sem que haja a observância de critérios casuísticos da concessão do crédito, (custo de captação de recursos, spread da operação, a análise de risco do crédito, perfil do contratante), incumbindo ao autor o ônus de comprovar tais circunstâncias, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Abusividade não constatada na hipótese dos autos. Manutenção dos juros remuneratórios contratados. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . Nos termos dispostos no julgamento do Recurso Especial n. 973.827-RS, é admitida a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados a partir de 31 de março de 2000 (Medida Provisória n. 1.936-17/00), desde que pactuada. Na hipótese em liça, percebe-se que a capitalização mensal foi pactuada entre as partes, sendo descabido falar em abusividade. ENCARGOS MORATÓRIOS. A pactuação dos encargos de mora evidencia abusividade, devido à cobrança de juros remuneratórios, multa e juros de mora, o que caracteriza a incidência de comissão de permanência de forma mascarada, cuja cumulação é vedada pela disposição da Súmula n. 472 do Superior de Tribunal de Justiça. Permitida apenas a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência contratual. VENDA CASADA. CONTRATO DE SEGURO. Não havendo quaisquer indícios de que a autora tenha sido forçada/coagida a contratar o seguro impugnado, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, impositivo o afastamento da pretensão de restituição do referido valor. MORA. Diante da quitação do contrato e do pagamento em dia das prestações contratadas, não há o que ser disposto quanto à mora da devedora. COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DE VALORES. Descabidos os pedidos de compensação e/ou repetição de valores, haja vista que as parcelas do contrato foram quitadas em dia mediante o desconto em folha de pagamento da demandante, sem a incidência dos encargos ora revisados. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50087096320218213001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 12-06-2023) Portanto, muito embora o princípio do pacta sunt servanda possa ser relativizado pelo Poder Judiciário, deve-se buscar a sua preservação, sob pena de gerar insegurança às relações negociais, nos termos do art. 421, do Código Civil. No caso concreto, a revisão contratual com fundamento de abusividade resume-se à aplicação de taxa de juros remuneratórios na avença em valores superiores à média de mercado, segundo apuração do Banco Central. Assim, não demonstrada a abusividade apta a ensejar a revisão dos contratos celebrados pelo Poder Judiciário. Logo, é de ser reformada a sentença para o julgamento de improcedência do pedido de revisão do contrato. Ressalto que a alteração do julgamento, no ponto, tem implicação nos consectários, especificamente a mora e a repetição do indébito. Constatada a existência de cláusulas abusivas, dentro do período de normalidade da execução do objeto do contrato, é possível o afastamento da mora, uma vez que a abusividade coloca em risco, de início, a execução do contrato em seus exatos termos e condições. Porém, se a abusividade não é reconhecida, caso presente, não há falar em afastamento da mora, que é mera consequência do próprio inadimplemento. De igual modo, num contrato celebrado com abusividade, verifica-se que uma das partes foi submetida a excessiva desvantagem e, por consequência, faz jus à repetição daquilo que pagou a maior, com a devida atualização. Entretanto, descaracterizada a abusividade, como no caso presente, fica prejudicada a condenação à repetição do indébito, uma vez que se reconhece a regularidade dos pagamentos realizados com base nas cláusulas contratuais. Logo, o provimento do recurso para o não reconhecimento da abusividade implica afastamento de seus consectários lógicos, notadamente a repetição do indébito, restando caracterizada a mora. Em razão do resultado do presente julgamento, os ônus decorrentes da sucumbência vão redimensionados, restando a parte autora condenada ao pagamento integral das custas, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor dado à causa aos patronos da parte ré, na forma do artigo 85, § 2º, CPC. Suspensa a exigibilidade, pela gratuidade judiciária deferida na origem. Por fim, com o provimento do recurso da parte demandada, resta prejudicado o julgamento do apelo da parte demandante. Ante o exposto, rejeito a preliminar e DOU PROVIMENTO ao apelo da parte ré. JULGO PREJUDICADO o recurso da parte autora. 1 . O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2 . Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3 . Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 5 . Súmula 596/STF: As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. 6 . Súmula 382/STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

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Processo nº 0000700-69.2020.4.03.6332

ID: 263107191

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000700-69.2020.4.03.6332

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA COSTA MARINHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORREA

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WALTER RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DO CARMO FILADORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000700-69.2020.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000700-69.2020.4.03.6332 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ANA MARIA COSTA MARINHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: CAMILLA DO CARMO FILADORO - SP444839-A, PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORREA - SP299981-A, WALTER RIBEIRO JUNIOR - SP152532-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANA MARIA COSTA MARINHO PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: CAMILLA DO CARMO FILADORO - SP444839-A, WALTER RIBEIRO JUNIOR - SP152532-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000700-69.2020.4.03.6332 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ANA MARIA COSTA MARINHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: CAMILLA DO CARMO FILADORO - SP444839-A, PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORREA - SP299981-A, WALTER RIBEIRO JUNIOR - SP152532-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANA MARIA COSTA MARINHO PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: CAMILLA DO CARMO FILADORO - SP444839-A, WALTER RIBEIRO JUNIOR - SP152532-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000700-69.2020.4.03.6332 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ANA MARIA COSTA MARINHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: CAMILLA DO CARMO FILADORO - SP444839-A, PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORREA - SP299981-A, WALTER RIBEIRO JUNIOR - SP152532-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANA MARIA COSTA MARINHO PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: CAMILLA DO CARMO FILADORO - SP444839-A, WALTER RIBEIRO JUNIOR - SP152532-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1.Trata-se de recursos interpostos pelas duas partes em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Sentença recorrida julgou no seguinte sentido: (...a) reconheço a falta de interesse processual relativamente ao pedido de reconhecimento de períodos de trabalho já considerados pelo INSS e EXCLUO essa parcela do pedido do objeto da ação, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PARCELA RESTANTE DO PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, DECLARO como sendo de trabalho especial os períodos de 03/06/1991 a 31/12/1993 e de 01/01/1994 a 05/03/1997, CONDENANDO INSS ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em averbar tais períodos no CNIS da parte autora...) 3. Insurge-se a parte autora contra o não reconhecimento do período comum de 20/06/2000 a 31/10/2010 (FAME S/A FÁBRICA DE APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA) correspondente ao intervalo entre a sua demissão e a reintegração ao cargo original, sendo que pleiteou o reconhecimento do tempo comum laborado na empregadora, por força da reintegração ao trabalho, em decorrência da ação trabalhista nº 0170900- 64.2001.5.02.0013, que tramitou perante a 13º Vara do Trabalho de São Paulo, visto que, apresentadas a cópia da sentença, do acórdão, da certidão de julgamento e das certidões de inteiro teor. Acrescenta que: É preciso não olvidar que a reintegração anula a rescisão do contrato, restabelecendo-o, voltando o empregado a exercer suas atividades normalmente como se a rescisão não tivesse acontecido, com todas as garantias havidas antes do desligamento, inclusive, previdenciária. 4. O INSS, por sua vez, aduz que: No ID . 106006741, o autor traz PPP não apresentado em sede administrativa, eis que emitido em 12/04/2021, sendo muito posterior ao seu requerimento administrativo. 5. Entendeu a r. sentença que: (...) Não há como reconhecer o período de 20/06/2000 a 31/10/2010 (FAME S/A FÁBRICA DE APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA) como tempo de contribuição, uma vez que não conta com apontamentos pertinentes ao vínculo de emprego em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (férias, alterações salariais etc), Ficha de Registro de Empregado – FRE, como também não há movimentação da conta fundiária nos extratos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS juntados aos autos (id. 106006721, p. 24/25, 34/38, 40/44, 90/92, 94, 96, 98, 104/118). A reintegração da autora ao vínculo de emprego na empresa FAME S/A FÁBRICA DE APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA sobreveio por força de reclamatória trabalhista (autos nº 01709200101302007, 13ª Vara do Trabalho de São Paulo), na esteira de sentença que condenou a empresa ré à recondução da demandante ao trabalho e ao pagamento dos salários e demais verbas contratuais devidas entre a data do desligamento até a efetiva reintegração (id. 106006721, p. 46/54). Em sede de Recurso Ordinário, o E. Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região alterou, em parte, a sentença para autorizar os descontos fiscais e previdenciários (id. 106006721, p. 60/70). Não obstante a determinação judicial de reintegração ao trabalho lastreada em sentença trabalhista proferida após instrução probatória, a autora não apresentou nesta ação a cópia integral e legível da certidão de trânsito em julgado ou de peças da execução ou certidão de inteiro teor do processo da Justiça do Trabalho a fim de demonstrar o afirmado tempo de serviço “desde 03/06/1991”. Por oportuno, nota-se a juntada de PPP’s recentes emitidos pela empresa FAME S/A (outrora reclamada na ação trabalhista), com indicação de períodos de trabalho distintos (id. 106006741, p. 1/6). Mesmo recebendo oportunidade processual (id. 106006733), a demandante não requereu a produção de novas provas a esse respeito (id. 106006736), sendo desnecessário lembrar que à parte autora incumbia o ônus da prova de suas alegações de fato (CPC, art. 373, inciso I). Nesse cenário duvidoso, não se verifica prova plena da atividade urbana por todo o período reclamado. ... - DO CASO CONCRETO Diante do material probatório constante dos autos, é possível reconhecer como sendo de atividade especial os períodos de: - 03/06/1991 a 31/12/1993 (Fame Fábrica de Material Elétrico Ltda), pela exposição a ruído em nível superior a 80dB, segundo Laudo Técnico sobre Ambientes e Condições de Trabalho elaborado em 16/12/1993 juntado aos autos (id. 106006741, p. 9/11, 15/17, 55, 78/79; id. 106006743, p. 5, 37); - 01/01/1994 a 05/03/1997 (Fame Fábrica de Material Elétrico Ltda), pela exposição a ruído em nível superior a 80dB, segundo PPP juntado aos autos (id. 106006741, p. 1/3). (...) 6. No ID 290664954 a parte autora anexou a rescisão do contrato de trabalho e no e ID 290664956 - às fls. 73, consta a certidão do trânsito em julgado e o mandado de reintegração, sendo efetuada em 28.10.2010 ( fls. 119 e 122). RECURSO DA PARTE AUTORA 7. No caso em apreço, deve ser elucidado que embora a parte não tenha trabalhado, não reconhecer o período entre o vínculo anterior e à efetivação da reintegração ao trabalho, para fins previdenciários, seria penalizar a parte autora novamente em função do desligamento irregular. 8. Consigno que este juízo não desconhece o entendimento no sentido do valor recebido ser meramente indenizatório. No entanto, na presente hipótese certo é que foram efetivados os recolhimentos previdenciários bem como o pagamento dos consectários legais o que enseja o reconhecimento do período decorrente da reintegração ao cargo original. 9.Ademais disso, ainda que se alegue tratar-se de tempo ficto, certo é que na hipótese de reintegração ao trabalho, o empregado é obstado de exercer seu trabalho no interregno em que esteve afastado e havendo comprovação das contribuições previdenciárias, o autor faz jus ao período requerido nesta ação, devendo ser computado o período de 20/06/2000 a 31/10/2010 como efetivo tempo de contribuição do autor para fins previdenciários. 10. Neste passo, vale citar os seguintes julgados: - Processo 0002221-66.2016.4.03.6307, RECURSO INOMINADO, 10ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Relator(a): JUIZ(A) FEDERAL LIN PEI JENG, Julgamento: 26/01/2018, e-DJF3 Judicial Data: 31/01/2018: (...) I – RELATÓRIO A parte autora ajuizou a presente ação, na qual requer a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição de professor, desde a DER. Afirma que não foi computado o período de 1997 a 2004, correspondente ao intervalo entre a sua demissão injusta e a reintegração aos quadros da Prefeitura de Bofete. O juízo singular proferiu sentença e julgou improcedente o pedido. A parte autora recorreu, alegando que o período não reconhecido foi objeto de reclamação trabalhista, na qual “ficou comprovada a demissão injusta em 1997 e, portanto, a reintegração aos quadros da Prefeitura em 2004”. Afirma que houve recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes e juntou a declaração da Prefeitura de que é funcionária desde 12/06/1989. Assim, requer a procedência do pedido. O INSS apresentou contrarrazões. É o relatório. II – VOTO Passo à análise do recurso. No que pertine ao tempo de serviço trabalhado como professor, há que se tecer, primeiramente, algumas considerações sobre a evolução legislativa acerca da matéria. A atividade de magistério era prevista como especial (no sentido de atividade submetida a condições de insalubridade, periculosidade, etc.) no código 2.1.4 do quadro anexo do Decreto nº 53.831/64, exigindo o tempo de serviço de 25 anos para homens e mulheres. Com a EC nº 18/1981, artigo 2º, a aposentadoria do professor passou a ser regulada nos seguintes termos: Art. 2º - O art. 165 da HYPERLINK "http://www3.dataprev.gov.br/SISLEX/paginas/22/1967.htm" Constituição Federal é acrescido do seguinte dispositivo, passando o atual item XX a vigorar como XXI: “XX - a aposentadoria para o professor após 30 anos e, para a professora, após 25 anos de efetivo exercício em funções de magistério, com salário integral.” (destacamos) Posteriormente, com o advento da Constituição Federal de 1988, essa aposentaria passou a ser prevista no artigo 202, “in verbis”: Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: I - aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta, para a mulher, reduzido em cinco anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, neste incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal; II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei; III - após trinta anos, ao professor, e, após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de magistério. (destacamos) (...) A EC nº 20/1998 promoveu mudança na redação constitucional, conforme o artigo 201 a seguir, bem como estabeleceu regra de transição no artigo 9º: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm" \\l "art201" (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm" \\l "art201" (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm" \\l "art201" (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm" \\l "art201" (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm" \\l "art201" (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (destacamos) (...) Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do “caput”, e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o “caput”, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. § 2º - O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no “caput”, terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério. (destacamos) Ainda, há que se destacar as legislações infraconstitucionais a seguir: Lei nº 8.213/91 Art. 56. O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo. Lei nº 9.394/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.301/2006 Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público: (...) § 1o A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino.HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11301.htm" \\l "art1" (Renumerado pela Lei nº 11.301, de 2006) § 2o Para os efeitos do disposto no HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm" \\l "art40§5" § 5º do art. 40 e no HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm" \\l "art201§8" § 8o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11301.htm" \\l "art1" (Incluído pela Lei nº 11.301, de 2006) (destacamos) (...) Da análise da evolução legislativa acima, depreende-se que, a aposentadoria do professor, à luz da Constituição Federal de 1988, é uma aposentadoria por tempo de contribuição específica para a atividade exclusiva de magistério, independentemente da idade mínima. Há uma redução do número de anos de contribuição; todavia, em contrapartida, o segurado precisa comprovar o exercício exclusivo dessa atividade. Além disso, a EC nº 20/98 trouxe uma mudança expressiva no que se entende por atividade docente. Antes dela, esta abrangia todas atividades, a qualquer título, desde que sejam exercidas em estabelecimentos de ensino ou em cursos profissionalizantes reconhecidos pelos órgãos públicos. Após 15/12/1998, só se refere a efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Assim, o magistério em ensino superior e em cursos profissionalizantes foi excluído, ressaltando que também “são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.” (Lei nº 11.301/2006, à qual foi dada interpretação conforme a CF pela maioria do E. STF, que admitiu uma ressalva à Súmula nº 726 STF e entendeu que a aposentadoria diferenciada, também, os professores que exerceram cargos de diretores, coordenadores e assessores pedagógicos). A par da questão do direito adquirido para os segurados que implementaram todos os requisitos legais e constitucionais até a EC nº 20/1998, há que se verificar, ainda, a possibilidade de se converter o tempo trabalhado como professor em tempo comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição comum. A EC nº 20/98, no artigo 9º, § 2º, assegurou essa possibilidade somente para aqueles professores que optaram pela aposentadoria por tempo de contribuição, com um acréscimo de 17 e 20% (para homens e mulheres, respectivamente), e para os períodos de magistério até 16/12/1998, data da publicação da EC nº 20/98. Todavia, há uma condição específica para a utilização desse acréscimo: o tempo de contribuição deve ser integralmente referente ao magistério. Embora seja controvertida a vedação da conversão de tempo de atividade de magistério em comum, fato é que o E. STF já assentou o entendimento, em repercussão geral, no sentido de que a conversão somente é possível até a EC nº 18/1981, conforme a ementa a seguir: Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. 2. Direito Previdenciário. Magistério. Conversão do tempo de serviço especial em comum. 3. Impossibilidade da conversão após a EC 18/81. Recurso extraordinário provido. (ARE 703550 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 02/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-207 DIVULG 20-10-2014 PUBLIC 21-10-2014 ) Portanto, ou há atividade integral de magistério e o segurado se aposenta como professor, ou se há necessidade de se computar demais atividades junto com o magistério, o segurado não poderá aproveitar da redução do tempo de contribuição nem da conversão do tempo de magistério em comum após a EC nº 18/1981 (publicada em 09/07/1981). A única exceção a essas situações é a prevista no artigo 9º, § 2º da EC nº 20/98, como explicado anteriormente. Cumpre salientar, outrossim, que o período anterior a 09/07/1981 a ser convertido em tempo comum deverá seguir os parâmetros do artigo 9º, § 2º da EC nº 20/98, ou seja, com acréscimo de 17 ou 20%. Por fim, cabe destacar que há uma aplicação mitigada do fator previdenciário para os professores, de acordo com o § 9º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, lembrando que o Supremo Tribunal Federal, em sede de Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (n. 2111-DF), já reconheceu a constitucionalidade do fator previdenciário. Ainda, a aplicabilidade do fator previdenciário foi pacificada pela TNU, no julgamento do Pedilef 0501512-65.2015.4.05.830765.20, em 20 de outubro de 2016. No caso dos autos, a sentença impugnada foi proferida nos seguintes termos: A parte autora postula concessão de aposentadoria especial na modalidade professor desde a DER (17/06/2016), mediante reconhecimento de vínculo entre 09/01/1997 e 11/02/2004 e acréscimos em reclamatória trabalhista (processo n.º 00.228/97-1). Para tanto, formulou requerimento administrativo (NB 175.395.248-8), indeferido por “falta de tempo de contribuição até a data do requerimento”, pois “até a data de entrada do requerimento foi comprovada apenas 20 anos, 6 meses e 22 dias, de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio” (pág. 138, anexo n.º 2). Em seu depoimento pessoal, a autora informou que começou a trabalhar como professora em escola municipal de Bofete no ano de 1989. Foi demitida sem justa causa e 1997 e reintegrada em 2004, por força de decisão judicial. No período de 1997 a 2004 não exerceu atividade laborativa. Foi informada pela Prefeitura de Bofete que as contribuições previdenciárias foram descontadas dos salários atrasados e recolhidas ao INSS. O direito à aposentadoria especial de professor tem como requisito a comprovação de tempo de serviço exclusivamente no efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, assim entendido apenas o tempo de serviço prestado em sala de aula ou o tempo no exercício de funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que tais funções tenham sido desempenhadas em estabelecimentos de ensino básico, excluídos os especialistas em educação. Tal entendimento foi sumulado pelo Supremo Tribunal Federal: “para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora de sala de aula” (enunciado 726). Desse modo, como bem asseverou o procurador federal nas alegações finais (anexo n.º 14), o período de 09/01/1997 a 11/02/2004 só pode ser computado como tempo de contribuição. Nesse período a autora não exerceu atividade laborativa, como dito no depoimento pessoal. O período controvertido foi objeto de reclamação trabalhista ajuizada pela parte autora em 1997, quando foi demitida pela Prefeitura de Bofete (fls. 82 e seguintes do evento 2). Nessa ação, foi alegada a ilegalidade da dispensa e pedida a reintegração ao cargo de professora, com o pagamento de todos os salários. Em recurso de revista, foi deferida a pretensão da parte autora para reintegrá-la no emprego, com o pagamento dos salários vencidos e vincendos, bem como dos consectários, até a data da demissão (evento 17). O trânsito em julgado ocorreu em 11/12/2003. Ainda que o INSS não tenha participação da ação trabalhista, verifica-se que não está controvertido o que transitou em julgado na reclamação trabalhista. O período em questão não foi reconhecido como trabalho de professor pois a parte autora não trabalhou efetivamente como professora, como ela mesma reconheceu em audiência. Todavia, tendo em vista que a dispensa do cargo em 1997 foi ilegal (como foi reconhecido no acórdão trabalhista, que determinou a reintegração da parte autora no mesmo cargo), conclui-se que a decisão judicial tem efeitos “ex tunc” e, como consequência, a parte autora foi reintegrada no seu cargo para todos os fins. Assim, faz ao pagamento dos salários e consectários até a reintegração, já deferidos na ação trabalhista, bem como ao cômputo do tempo de contribuição como professora. Nesse mesmo sentido, já decidiu a 8ª TR/SP, conforme o julgado que segue: RECURSO INOMINADO / SP 0000061-88.2014.4.03.6323 Relator(a) JUIZ(A) FEDERAL MARCIO RACHED MILLANI Órgão Julgador 8ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO Data do Julgamento 28/10/2016 Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial DATA: 08/11/2016 Objeto do Processo 040103-APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - BENEF EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTAB/ COMPL Inteiro Teor TERMO Nr: 9301158852/2016 PROCESSO Nr: 0000061-88.2014.4.03.6323 AUTUADO EM 14/01/2014 ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - BENEF EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTAB/ COMPL CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP999999 - SEM ADVOGADO RECDO: ADEMIR DE MIRANDA ADVOGADO(A): SP311957 - JAQUELINE BLUM DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 29/08/2014 13:29:10 I - RELATÓRIO A parte autora ajuizou ação em face do INSS requerendo a concessão em seu favor do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, que lhe foi indeferida frente ao requerimento administrativo com DER em 02/10/2012. Alegou que o INSS não reconheceu como tempo de contribuição o período reconhecido em reclamatória trabalhista, pois foi reintegrado ao quadro de funcionários do Município de Ribeirão Claro/PR por ter seu pedido de demissão sido considerado nulo em acórdão proferido em Recurso Ordinário, transitado em julgado. Requereu, também, a condenação da ré em danos morais. O pedido foi julgado parcialmente procedente, tendo a ré recorrido. É o relatório. II – VOTO O pedido foi assim julgado: 2.1. Reintegração concedida em reclamatória trabalhista - período entre a demissão e a efetiva reintegração Tratando-se de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, os requisitos exigidos para sua concessão são os seguintes: (a) tempo de contribuição: (a1) de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem, para aposentadoria integral, nos termos do art. 201, § 7º, inciso I, CF/88 ou (a2) de 25 anos para mulher e de 30 anos para homem, acrescido de um período adicional (pedágio), cumulado com o critério etário (53 anos de idade para homem e 48 para mulher), para aposentadoria proporcional, nos termos do art. 9º da EC nº 20/98; b) qualidade de segurado na data do preenchimento do requisito anterior, mesmo que venha a perder tal qualidade posteriormente, nos termos do art.3º da Lei nº 10.666/2003; c) carência: comprovação de um mínimo de 15 anos de contribuição (180 contribuições mensais), nos termos do art. 25, inciso II, Lei nº 8.213/91, ou período menor se a filiação ao RGPS foi anterior a 24/07/91, conforme tabela do art. 142, Lei nº 8.213/91. Sendo assim, para o julgamento do pedido torna-se necessária a análise do conjunto probatório apresentado nos autos, a fim de se verificar se na data do requerimento administrativo (02/10/2012) a parte autora preenchia os requisitos necessários à concessão do benefício pretendido. A controvérsia da demanda recai sobre a insuficiência do tempo de contribuição, pois, de acordo com o autor, não foi reconhecido como tempo de contribuição o interstício entre a data de cessação de seu vínculo trabalhista com o Município de Ribeirão Claro/PR e sua reintegração aos quadros da reclamada. Verifica-se dos autos que o autor possui duas reclamatórias trabalhistas: (a) uma na qual requereu apenas a anulação de seu pedido de demissão com consequente reintegração ao trabalho (RT nº 00385-2001-017-09-00-7 - RO 14768/2001 - Vara do Trabalho de Jacarezinho/PR) e (b) outra em que requereu os efeitos desta reintegração, com o pagamento dos salários relativos ao período em que ficou indevidamente afastado do trabalho por conta da demissão indevida e seus reflexos, inclusive a contribuição para o RGPS (RT nº 00660-2002-017-09-00-3 - Vara do Trabalho de Jacarezinho/PR), que foram devidamente vertidas. Em cumprimento à decisão proferida na primeira reclamatória trabalhista, foi editada a Portaria de nº 370/2009, do Município de Ribeirão Claro/PR, em que reintegrou o autor ao quadro de trabalhadores do município a partir de 11/01/2010 (fl. 36 da contestação). Em manifestação no processo administrativo a Procuradoria especializada do INSS emitiu parecer no despacho nº 143/2013 no qual entende não ser possível o reconhecimento do período de 01/12/2000 a 10/01/2010 como tempo de contribuição do autor, pois argumenta que no acórdão que determinou a reintegração do autor não há a fixação do termo a quo do vínculo trabalhista oriundo da reintegração, não determinando se retroagiria ou não à demissão indevida do autor e, confirmando isso, teria havido a edição da Portaria pelo Município reclamado em que reintegra o autor a partir da data da decisão judicial. Argumenta ainda que mesmo tendo havido as contribuições relativas ao período requerido este não pode ser computado como tempo de contribuição, pois se trata de período fictício, o que seria vedado pela Lei. Afirma ainda, que mesmo que o período fosse utilizado para a apuração de contribuição, não haveria como determina o quantum que seria utilizado como salário-de-contribuição para apuração da RMI do benefício. Para que seja solucionada a lide aqui apresentada na ação, é essencial que se apure se o ato de demissão do autor foi nulo, ou seja, com efeitos ex tunc, ou anulado, com efeitos ex nunc. Compulsando os autos, verifiquei que realmente não houve fixação explícita em relação à data de integração do autor aos quadros dos trabalhadores municipais, porém, às folhas 125 da contestação, em que há o acórdão que determinou a reintegração, vê-se a conclusão judicial de que o ato de demissão do autor foi considerado nulo, pois embora reúnisse os elementos necessários a sua existência, foi praticado com violação à Lei, à ordem pública, bons costumes ou com inobservância da forma legal. Sendo assim, é claro que a Portaria emitida pelo Município de Ribeirão Claro se deu contrariamente ao determinado pelo v. acórdão trabalhista, pois não cumpriu a determinação judicial de modo correto, não servindo, portanto, de amparo ao argumento do réu de que a reintegração se deu apenas na data da decisão judicial definitiva. Quanto ao argumento de que o período não poderia ser computado pelo INSS como contribuição por se tratar de período fictício, este não merece prosperar, pois a autor não deixou de trabalhar de maneira desmotivada, tendo, na verdade, sido impedido de exercer seu labor no período em que esteve afastado, gerando assim sua demissão indireta (conceito trabalhista de demissão causa pelo empregador de modo indireto - empregador dá causa à demissão) e seu direito de ser indenizado pelo abalo moral sofrido. Diante do exposto, entende este Juízo que o autor faz jus ao período requerido nesta ação, devendo ser computado o período de 01/12/2000 a 10/01/2010 como efetivo tempo de contribuição do autor para fins previdenciários. As contribuições vertidas pelo empregador para os cofre do RGPS se deu sobre o salário-de-contribuição à época da demissão, sendo assim, este último salário anotado no CNIS deve ser utilizado pelo INSS como salário-de-contribuição do autor durante todo o período aqui reconhecido, devendo-se converter na moeda corrente e aplicar a correção monetária própria dos salários de contribuição para apuração do salário-de-benefício correspondente. O recurso não merece provimento. Alegou a ré que há nos autos duas sentenças, a primeira RT nº 00385-2001-017-09-00-7, na qual se determinou a reintegração do autor a função exercida, porém não definiu acerca da data a ser reintegrado, e a segunda RT nº 00660-2002-017-09-00-3, na qual houve o reconhecimento do direito às verbas trabalhistas desde a data da dispensa. Assim, apesar de ser reconhecido o direito às verbas trabalhistas, não houve decisão judicial especificando a data de reintegração do apelado. Destarte, considera-se que o apelado foi reintegrado desde a partir da decisão trabalhista, não retroagindo, de modo que o INSS considerou o vínculo no momento em que o autor voltou a exercer sua função. Alegou, ainda, que a lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício e assim o período não pode ser reconhecido. A sentença abordou com clareza tais questões e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Apenas uma observação será feita para corroborar os fundamentos da sentença, no que diz respeito à impossibilidade de se computar tempo ficto. O Decreto nº 3.112, de 6 de julho de 1999, que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que versa sobre compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, em seu art. 5º, § 1º, assim definia tempo ficto: Entende-se como tempo de contribuição fictício todo aquele considerado em lei anterior como tempo de serviço, público ou privado, computado para fins de concessão de aposentadoria sem que haja, por parte de servidor ou segurado, cumulativamente, a prestação de serviço e a correspondente contribuição social (dispositivo revogado pelo Decreto nº 3.217, de 1999) A Orientação Normativa SPS nº 02 (Secretário da Previdência Social), de 5 de setembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 11/09/02, assim definia o tempo de contribuição fictício (revogada pela Orientação Normativa nº 03, de 12 de agosto de 2004): Art. 53. É vedado o cômputo de tempo de contribuição fictício para o cálculo de benefício previdenciário. Parágrafo único. Entende-se por tempo de contribuição fictício todo aquele considerado em lei como tempo de contribuição para fins de concessão de aposentadoria sem que haja, por parte do servidor, a prestação de serviço e a correspondente contribuição, cumulativamente. A citada Orientação Normativa nº 03, de 12 de agosto de 2004, dispõe em seu artigo 62, § 1º, que não se considera fictício o tempo definido em lei como tempo de contribuição para fins de concessão de aposentadoria quando tenha havido, por parte do servidor, a prestação de serviço ou a correspondente contribuição. Pela leitura dos referidos artigos, ainda que não estejam todos vigentes, fácil constatar que tempo fictício é aquele previsto em lei no qual não houve trabalho e tampouco contribuição. Não é o caso dos autos, pois o período foi objeto de contribuição. Ademais o trabalho existiria se não houvesse sido ilegalmente impedido pelo empregador. Dessa forma, estando a sentença recorrida em consonância com os critérios previstos em Lei, na Constituição Federal e na jurisprudência, adoto os mesmos fundamentos do aresto recorrido, nos termos do que dispõe o artigo 46, da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo 1º, da Lei n.º 10.259/2001. Esclareço, a propósito, que o Supremo Tribunal Federal concluiu que a adoção pelo órgão revisor das razões de decidir do ato impugnado não implica violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, em razão da existência de expressa previsão legal permissiva. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado da Corte Suprema: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei n. 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX, da Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, AgRg em AI 726.283/RJ, Relator Ministro Eros Grau, julgado em 11/11/2008, votação unânime, DJe de 27/11/2008) Embora o recurso alegue que a DIP tenha sido fixada da DIB, constato que a sentença fixou a DIP (O benefício deverá ser implantado com DIB na DER em 02/10/2012 e DIP na data desta sentença) na data da sentença e assim o recurso também não merece prosperar neste aspecto. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO do INSS e mantenho a sentença recorrida, nos termos da fundamentação acima. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55, “caput”, segunda parte, da Lei n.º 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001. Dispensada a ementa por interpretação extensiva do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, segunda parte. É o voto. III – ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Oitava Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte Ré, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento o(a)s Meritíssimo(a)s Juíze(a)s Federais Márcio Rached Millani, Luiz Renato Pacheco Chaves de Oliveira e Jairo da Silva Pinto. São Paulo – 26 de outubro de 2016. (data do julgamento). Destarte, reconheço como tempo de contribuição de professor o período de 09/01/1997 a 11/02/2004. Com a inclusão desse período, a parte autora contará com cerca de 27 anos de trabalho como professora até a DER (17/06/2016). Destarte, faz jus à concessão da aposentadoria de professor desde essa data. O INSS pagará as diferenças acumuladas, corrigidas monetariamente desde o vencimento das prestações até a data do efetivo pagamento, observada a prescrição quinquenal, valor a ser apurado pela Contadoria do Juízo. Considerando o disposto no art. 3º da Lei nº 10.259/01 combinado com art. 292, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, a soma do valor das prestações em atraso e doze parcelas vincendas não pode exceder a 60 (sessenta) salários mínimos, considerada a data do ajuizamento da demanda, ficando tal soma, se excedente, limitada a tal valor. Não se limitam, porém, as demais parcelas vencidas no curso da ação. Tratando-se de critério de competência absoluta, não há óbice à aplicação da limitação de ofício. Sobre os atrasados incidirão juros de mora, desde a citação, bem como correção monetária, nos termos da Resolução n.º 267/2013 do CJF. Eventuais pagamentos administrativos ou judiciais a mesmo título deverão ser descontados das parcelas devidas. Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para reconhecer como tempo de contribuição de professor o período de 09/01/1997 a 11/02/2004, bem como conceder a aposentadoria por tempo de contribuição de professor, a partir da DER, e com o pagamento dos atrasados, nos termos da fundamentação supra. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. É o voto III – ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Participaram do julgamento os(as) Juízes(as) Federais Lin Pei Jeng, Cláudia Hilst Menezes e Caio Moysés de Lima. São Paulo, 26 de janeiro de 2018. (...) (grifo nosso). - Processo n. 0002493-33.2011.4.03.6308, RECURSO INOMINADO, 4ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Relator(a): JUIZ(A) FEDERAL FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI, Julgamento: 03/05/2018,, e-DJF3 Judicial Data: 09/05/2018 (...) I - RELATÓRIO Pretende a parte autora, Maria Solange Furigo, a concessão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, formulada em 24/03/2011, mediante reconhecimento do período de 28/03/1989 a 31/01/1993 laborado para a Fundação Prefeito Faria Lima em virtude da reintegração ao cargo determinada na sentença proferida na Reclamação Trabalhista nº 1009/89. Proferida sentença o pedido foi julgado procedente para reconhecer o período de 28.03.89 a 01.02.93, bem como, para determinar à autarquia que concedesse o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral em favor da parte autora, com data de início do benefício (DIB) em 24/03/2011 (DER referente ao NB 152.897.441-4), bem como para condená-la ao pagamento dos valores devidos desde aquela data até a implantação do benefício. Recorre o INSS pleiteando a reforma da sentença, alegando, preliminarmente, a nulidade da r. sentença, tendo em vista que requereu a designação de audiência para produção de prova oral e documental, que não foi realizada. Subsidiariamente, requer que seja limitado o valor dos atrasados ao teto dos Juizados Especiais Federais, bem como sejam os juros de mora e a correção monetária estabelecidos de acordo com a Lei nº 11.960/09. É o relatório. II – VOTO Preliminarmente, não vislumbro a alegada nulidade da sentença. O juízo não está obrigado a deferir provas que entende desnecessárias ao deslinde do feito. E, no caso em tela, a r. sentença mencionou expressamente que: “(...) no caso sentença condenatória em processo no qual houve efetivo contraditório, com ampla dilação probatória, pautada em elementos documentais e testemunhais, a atividade instrutória do Juiz do Trabalho e sua valoração da prova são as mesmas daquelas do Juiz Federal em ação previdenciária, razão pela qual há prova plena. Assim já se posicionou a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE ESPOSO E PAI. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CONDIÇÃO DE SEGURADO COMPROVADA. SENTENÇA TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO LABORAL. 1. Considerando a certidão de casamento, presume-se a condição de dependência por força do disposto no artigo 16, I e § 4º, da Lei 8.213/91. 2. O período reconhecido em sentença trabalhista de ação devidamente instruída e contestada., gera prova plena do serviço prestado do referido período. (Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃ Classe: APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRI Processo: 200770010062308 UF: PR Órgão Julgador: TURMA SUPLEMENTA Data da decisão: 29/04/2009 Documento: TRF400178943 - D.E. 11/05/2009) Quanto ao pedido para limitação do valor dos atrasados ao teto dos Juizados Especiais Federais, verifico que, conforme cálculo da Contadoria Judicial anexado aos autos em 23.09.2016, o valor apurado não ultrapassa o montante de 60 salários mínimos. No mérito, a r. sentença analisou corretamente as questões fáticas apresentadas, sendo irretocável. Consoante os termos da r. sentença recorrida: “No que concerne ao caso em tela, trata-se de sentença que determinou expressamente a reintegração da autora em cargo público do qual foi dispensado sem justa causa, conforme fls. 35/37 da petição de provas. A controvérsia corresponde ao período de 28.03.1989 a 31.01.1993. A dissolução do contrato de trabalho, posteriormente considerada ilegal pela Justiça Trabalhista ocorreu em 27.03.1989 e a efetiva reintegração ocorreu em 01.02.1993, conforme registro na CTPS, razão pela qual, o INSS não considera o período. Ademais, o CNIS do autor não apresenta registros de pagamentos durante o período. No entanto, a sentença (fls. 35/37 da petição de provas) é expressa em manifestar-se sobre os salários vencidos até a efetiva reintegração, conforme trecho abaixo: “Sendo assim, os reclamantes deverão ser reintegrados nas funções que ocupavam, recebendo os salários vencidos e vincendos até a efetiva reintegração, computando-se as vantagens adquiridas pela categoria profissional, as férias, os 13º salários e depósitos fundiários”. Consta, ainda, à fl. 59 (anexa à inicial), resposta da Justiça do Trabalho ao ofício do INSS referente a coautor da reclamação trabalhista mencionada acima, no seguinte sentido: “...foi prolatada sentença de reintegração em 12.10.89, sendo que o mandado de reintegração foi cumprido em 24.02.92. Na referida sentença, foi determinada a reintegração a partir de 14.04.89 em diante, em caráter definitivo”. Em que pese constar 24.02.92 na resposta do ofício ao INSS, a própria reclamada, às fls. 62/63, afirma que efetivou o registro nas CTPS dos reclamantes em 01.02.93, tratando-se, portanto, de mero erro material. Há, também, declaração da empregadora afirmando que o autor foi empregado desde 01.03.1985 até 27.03.89 e em virtude de ação judicial foi reintegrada em 01.02.1993, conforme fl. 27. Verifico que para outro coautor da reclamação trabalhista mencionada, o próprio INSS em processo administrativo específico computou como tempo de contribuição o período de 28.03.89 a 01.02.93, com fundamento na decisão judicial de reintegração, conforme fls. 102/103 do processo n. 00019373120114036308, que tramitou neste JEF. Sob pena de violação da isonomia, o mesmo entendimento deve ser aplicado ao autor. Ademais, há prova dos recolhimentos previdenciários, conforme fls. 51/56 e 60/65, os quais foram determinados na própria sentença trabalhista de fl. 35 e decisão de fl. 55, todos dos documentos anexos à inicial, não havendo prejuízo ao INSS. Por fim, é relevante o fato de que a reclamação trabalhista e os documentos mencionados acima são contemporâneas aos fatos em questão, ajuizada logo após a rescisão, tendo conferido, após efetiva resistência processual dos reclamados, direito á percepção de valores, não apenas ao reconhecimento de tempo. Nesse sentido, veja-se a doutrina de José Antônio Savaris: “Quanto mais a prova for contemporânea ao fato que se pretende demonstrar, mais destacada se verificará a natureza de prova material e, por conseqüência, maior será a possibilidade de um juízo de presunção a partir dos indícios que aponta. Assim é que a anotação em CTPS decorrente de sentença homologatória de acordo trabalhista terá um peso muito maior quando a ação trabalhista for ajuizada a tempo de busca, de fato, diferenças trabalhistas. Por ser relativamente contemporânea ao fato ‘prestação de serviço’, a ação trabalhista se revelará, então, como um desdobramento do fato probando, um sinal de que houve a relação de trabalho e que, por sua contemporaneidade, gera a presunção de que sua existência se deu por causa própria, desvinculada de motivações previdenciárias e idônea, assim, para valer -se de seu fundamento de credibilidade.”(Direito Processual Previdenciário, Juruá, 2009, p. 269) Também assim entende o Tribunal Regional Federal da 3a Região: PREVIDENCIÁRIO. RETIFICAÇÃO DE DADOS CONSTANTES NO CNIS. ACÓRDÃO TRABALHISTA. 1. O reconhecimento do vínculo empregatício na Justiça Trabalhista repercute no âmbito previdenciário, ainda que o INSS não tenha participado da lide laboral. 2. Reconhecido o direito à retificação de dados no CNIS, para fazer constar os salários-de-contribuição referentes ao período de março de 1996 a junho de 2004, decorrente de reintegração trabalhista. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa. 4. Apelação do INSS desprovida. Recurso adesivo da parte autora provido. (AC 00094382620084036119, DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO, TRF3 – DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Assim, admitido para fins previdenciários o vínculo empregatício reconhecido pela Justiça do Trabalho, cai por terra a tese do INSS, reconhecendo-se o direito à anotação de tempo de contribuição no CNIS, considerados os salários-de-contribuição ora discutidos.” Observo que os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei n. 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: “O § 5° do artigo 82 da Lei n. 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante.” (HC n° 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 02.12.2005). No mesmo sentido, a Súmula n. 34 das Turmas Recursais de São Paulo, in verbis: “A confirmação da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos 46 da Lei n.º 9.099/95, não ofende a garantia constitucional esculpida no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988”. Por fim, quanto aos critérios de atualização das diferenças vencidas, também mantenho a sentença, diante do entendimento fixado pelo STF no RE 870.947. Posto isso, com fulcro no artigo 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em estando a parte autora assistida por advogado, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em que fixo em 10 % do valor da condenação, ou, não sendo a condenação mensurável, em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa. Dispensada a elaboração de ementa, na forma da legislação vigente. É o voto. III – ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento o(a)s Sr(a)s. Juízes Federais Flavia Pellegrino Soares Millani, Ângela Cristina Monteiro e Leonora Rigo Gaspar. São Paulo, 03 de maio de 2018. (...) 11.Cumpre trazer a baila entendimentos no mesmo sentido do Tribunal Regional Federal, da 3ª região: (...) Ementa PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE COMUM. SENTENÇA TRABALHISTA DE NULIDADE DE DISPENSA COM REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO E FISCAL. - A decisão agravada abordou fundamentadamente a questão do reconhecimento do vínculo empregatício, haja vista a comprovação de ajuizamento de reclamação trabalhista, com pedido de nulidade de dispensa e reintegração ao emprego, com trânsito em julgado, na qual houve parcial procedência do pedido, condenando o ex-empregador a reintegrar a parte autora, além do pagamento de salários, férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina, fundo de garantia do tempo de serviço desde a dispensa até a data da efetiva reintegração, com posterior homologação de acordo entre as partes, sendo comprovado pela reclamada o recolhimento previdenciário e fiscal. - Mantido o reconhecimento do mencionado vínculo e seu cômputo no somatório do tempo de serviço para fins de concessão do benefício, conforme decisão agravada. - Em sede de agravo interno, o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. - Agravo não provido. ( 5002296-65.2018.4.03.6140 ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 10ª Turma Relator(a): DESEMBARGADORA FEDERAL GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO Julgamento: 12/03/2025 Intimação via sistema Data: 13/03/2025). (...) (...) Ementa PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO AO CARGO DETERMINADA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PRESENÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. 1. A sentença proferida no âmbito da Justiça do Trabalho não configura prova absoluta do período de trabalho, devendo ser analisada em consonância com o conjunto probatório, para reconhecimento da atividade laboral. Precedentes. 2. Havida a reintegração ao cargo original, bem como o recolhimento das contribuições previdenciárias, não há óbice para a integração deste interregno ao cálculo do tempo total de contribuição da Autora. 3. O autor cumpriu o requisito temporal e a carência prevista na Lei de Benefícios, fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço integral, nos termos do art. 201, §7º, I, da Constituição da República. 4. DIB no requerimento administrativo. 5. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR – Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. 6. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. 7. Sentença corrigida de ofício. Apelação do INSS não provida. ...)(0009340-60.2016.4.03.6119 ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 7ª Turma Relator(a): Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES Julgamento: 20/03/2020 Intimação via sistema Data: 27/03/2020). 12. Desta feita, o autor faz jus ao reconhecimento do período de 20/06/2000 a 31/10/2010 como tempo de contribuição, em virtude da reintegração da recorrente ao labor na empregadora FAME S/A Fábrica de Aparelhos e Materiais Elétricos LTDA, para que seja incluído no cômputo do cálculo, para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. RECURSO DO INSS 13.Destaco que no caso concreto, o PPP não foi exibida na DER de modo que não há como condenar o INSS a pagar os efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo, diante do estabelecido no Tema 1124, do Superior Tribunal de Justiça que está afetado e preceitua que: “Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.” 14. Porém, conforme interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, relativamente ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, se o reconhecimento do direito previdenciário em juízo decorreu da produção de prova realizada apenas na esfera judicial, a hipótese do caso se amolda à previsão do tema 1.124/STJ e deve seguir, na fase de execução, o quanto vier a ser definido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na tese que vier a ser estabelecida quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia Resp. 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5312840-34.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). 15.Também tem decidido o Tribunal Regional Federal da Terceira Região que a determinação de suspensão de todos os recursos que versam sobre a matéria no âmbito dos tribunais deve produzir impactos apenas na fase de cumprimento da sentença e não há prejuízo processual às partes pela solução imediata das demais questões trazidas nos recursos, que devem ser julgados. Caberá ao Juizado Especial Federal de origem, na fase da execução, a observância do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 1124/STJ, na elaboração dos cálculos do montante do crédito devido ao beneficiário (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003480-53.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Segundo a interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, há necessidade de sobrestamento do processo apenas na fase de execução, pelo Juizado Especial Federal de origem, para que sejam observados os exatos parâmetros do que for assentado no tema 1124/STJ (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5057520-46.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024). 16.Acrescente-se, no mesmo sentido, voto proferido pela 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo/SP, no recurso inominado 5001887-68.2022.4.03.6328, Relator(a) Clecio Braschi, julgado em 04/06/2024: “ O sobrestamento do processo compreende apenas a execução do montante controvertido, a saber, das prestações vencidas entre a data da DER original e a data da citação (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008093-82.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). 17.No mesmo sentido: “embora mantida a DIB na data do requerimento administrativo, o termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento (DIP), deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que vier a ser decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ, observando, se o caso, a prescrição quinquenal (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004445-51.2014.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 14/02/2024). 18.No mesmo sentido, aplicando as interpretações acima expostas: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004376-28.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 05/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001661-14.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000691-50.2022.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5316430-19.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 15/12/2023, Intimação via sistema DATA: 30/12/2023; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5055864-83.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 06/12/2023, DJEN DATA: 11/12/2023.” 19.Assim, no que concerne a DIB e respectivo pagamento de atrasados, caberá ao juízo da execução observar o que vier a ser decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ. 20.Em suma, a questão de saber se a exibição do PPP e a concessão do benefício determinada com base nesse documento pode produzir efeitos financeiros desde o pedido administrativo será definida na fase de cumprimento da sentença. 21. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora para reconhecer o período de 20/06/2000 a 31/10/2010 como tempo comum, para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, se o caso e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS para determinar ao Juizado Especial Federal de origem a observância, na fase de execução, da tese que vier a ser fixada no tema 1124/STJ. 22.Caberá ao Juízo de origem elaborar nova contagem de tempo e proceder o refazimento dos cálculos nos moldes ora estabelecidos, para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, proporcional ou integral, caso apurado o tempo mínimo necessário, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, na correção dos atrasados, desde a data do último requerimento administrativo. 23. Deixo de condenar em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. 24. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000700-69.2020.4.03.6332 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ANA MARIA COSTA MARINHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: CAMILLA DO CARMO FILADORO - SP444839-A, PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORREA - SP299981-A, WALTER RIBEIRO JUNIOR - SP152532-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANA MARIA COSTA MARINHO PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: CAMILLA DO CARMO FILADORO - SP444839-A, WALTER RIBEIRO JUNIOR - SP152532-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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