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Yalle Mudrey Ferreira x Companhia Paranaense De Energia - Copel

ID: 294263328

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004576-87.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

YALLE MUDREY FERREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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EVERTON LUIZ SZYCHTA

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MICHELE SUCKOW LOSS

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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CAIO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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HULIANOR DE LAI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: mar-21vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0004576-87.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Polo Ativo(s): YALLE MUDREY FERREIRA Polo Passivo(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL Vistos. I. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II. PRELIMINARES A) QUANTO À COMPLEXIDADE DA CAUSA Consigna a parte Ré a inadmissibilidade de adoção do procedimento sumaríssimo, ao passo que seria necessária a produção de provas complexas, notadamente a prova pericial, para o deslinde da demanda. Todavia, a preliminar aventada não prospera, eis que a matéria posta para julgamento pode ser solucionada exclusivamente mediante a produção de provas documentais, não demandando a produção de qualquer prova de alta complexidade. Ademais, a mera alegação de necessidade de prova pericial não enseja o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Cível para o julgamento da demanda, circunstância a ser adotada somente quando exauridos os meios probatórios e constatada a imprescindibilidade da realização da prova complexa. Neste sentido, a Egrégia Turma Recursal deste Estado editou enunciado: “Enunciado nº 2 - Complexidade da causa: Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95.” Assim sendo, a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível deve ser afastada. B) QUANTO À ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE Aduz a parte Ré que a parte Autora seria ilegítima para figurar no polo ativo da presente demanda, ao passo que não travaram relação jurídica, uma vez que esta não é a titular da unidade consumidora. Não obstante, à luz das aduções tecidas na peça vestibular, a parte Autora possui pertinência subjetiva para figurar no polo ativo, porquanto teria sofrido afrontas aos direitos da personalidade em decorrência da falha na prestação do serviço pela parte Ré. Consoante se infere do comprovante de residência acostado à sequência nº 1.4, a parte Autora YALLE MUDREY FERREIRA era domiciliada no endereço da Unidade Consumidora 37024779. Pontua-se ainda que a parte Autora é consumidora por equiparação, porquanto exposta às práticas comerciais da parte Ré, nos termos do artigo 29 do Código de Defesa do Consumidor. Nesta senda, colige-se excerto de julgado proferido pela Egrégia Turma Recursal deste Estado: “RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DE ENERGIA DA UNIDADE CONSUMIDORA DA AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES AFASTADAS. JUSTIÇA GRATUITA COMPROVADA (MOV.9.1 A 9.6 DOS AUTOS DE RI). OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA COMPROVADA NOS TERMOS DO ART. 25 § 1º DO CDC. NÃO CABIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Embora o Juízo a quo tenha entendido que a parte Autora não possui legitimidade ativa, conforme os movs. 1.2 e 1.3 dos autos principais a Recorrente residia, na época dos fatos, no mesmo endereço que o titular da fatura. Logo, aplica-se a teoria do dano moral por ricochete (TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Direito das Obrigações e Teoria do Direito. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. LOUREIRO, Roberto Senise. Manual de Direito Civil: Responsabilidade Civil. 8. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021. SCHREIBER, Anderson. Direitos da Personalidade. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2019), viabilizando o conhecimento do pedido no âmbito da legitimidade.2. Recurso conhecido e provido.” (Processo 0009318-97.2021.8.16.0018. TJPR. 4ª Turma Recursal. Relator Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto. Julgamento: 30/06/2023. Publicação: DJ 04/07/2023) “RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SOCIEDADE ECONOMIA MISTA. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA RECURSAL PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. MÉRITO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR CINCO DIAS. TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA AO NÃO OBSERVAR PRAZO PARA RELIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 176 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 414/10 DA ANEEL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (Processo 0004646-46.2021.8.16.0018. TJPR. 4ª Turma Recursal. Relatora Juíza Pamela Dalle Grave Flores Paganini. Julgamento: 20/01/2023. Publicação: DJ 20/01/2023) Deste modo, deve ser rechaçada a preliminar alegada em sede de contestação. III. III.1 - DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA Inicialmente, cumpre resolver questão processual pendente, arguida pela parte Ré em sede de Contestação. Consigna a parte Ré a ocorrência de uso abusivo do direito de ação, pugnando pela adoção de diligências visando coibir a atuação advocatícia predatória. No entanto, cumpre ainda ponderar que a parte Ré não coligiu elementos que justifiquem a caracterização da atuação do causídico como predatória. O alegado excesso de demandas, de per si, não evidencia a necessidade de encetar tais diligências, notadamente ao passo que inexistem indícios de irregularidades ou outros atos ilegítimos. Sem embargos, poderá a própria parte Ré formular requerimento perante os órgãos competentes, visando inibir a judicialização predatória. Neste sentido, colige-se julgados prolatados pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES. NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DO FEITO REALIZADA NA ORIGEM DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA DOUTA CÂMARA. NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CABIMENTO. ELEMENTOS DE PROVA QUE SÃO SUFICIENTES AO JULGAMENTO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE, OAB E DELEGACIA DE POLICIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE. ADEMAIS, DILIGÊNCIAS QUE PODEM SER REALIZADAS SEM A INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. REQUERIMENTO QUE DEVE SER REALIZADO MEDIANTE CADASTRO NO SISTEMA PROJUDI. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS QUE SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Processo 0004553-90.2024.8.16.0014. TJPR. 15ª Câmara Cível. Relator Desembagador Substituto Luciano Campos de Albuquerque. Julgamento: 22/02/2025. Publicação: DJ 22/02/2025) “AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DA RÉ. (A) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. APELO QUE SE VOLTA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.(B) PRESCRIÇÃO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA.(C) CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR ACERCA DA CONTROVÉRSIA.(D) NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE ANALISOU OS FUNDAMENTOS DAS PARTES E VALOROU AS PROVAS PRODUZIDAS.(E) ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PATRONOS COM INSCRIÇÃO ATIVA NO QUADRO DOS ADVOGADOS. PEDIDO DE COMUNICAÇÃO AO NUMOPEDE, OAB, DELEGACIA DE POLÍCIA E INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DILIGÊNCIAS QUE PODEM SER REALIZADAS PELA PARTE INTERESSADA SEM INTERVENÇÃO JUDICIAL. (F) OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO QUE INDIQUEM EVENTUAL VAZAMENTO DE DADOS.(G) JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA (CDC, ART. 51, § 1º). TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA, PRATICADAS ENTRE CINCO E DOZE VEZES AQUELA. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. SEIS CONTRATOS NÃO APRESENTADOS. SÚMULA 530 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. REDUÇÃO DEVIDA.(H) ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM PREFERENCIAL DO ART. 85, § 2º, CPC.(I) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO ART. 85 DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.” (Processo 0009862-78.2023.8.16.0030. TJPR. 15ª Câmara Cível. Relator Desembargador Luiz Cezar Nicolau. Julgamento: 22/02/2025. Publicação: DJ 22/02/2025) Deste modo, o requerimento deduzido pela parte Ré não pode ser acatado. III.2 – DA PROCURAÇÃO Aduz a parte Ré, em sede de Contestação, que haveria impropriedade no instrumento de procuração, eis que lavrado considerável prazo antes do ajuizamento da demanda. Prefacialmente, cumpre observar que, segundo entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, o mero decurso de alguns meses entre a assinatura da procuração e o aforamento da demanda não justifica, de , encetar diligências para a regularização da representação per si processual. Neste sentido, colaciona-se julgado prolatado pelo aludido Areópago: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO. PROCURAÇÃO AD JUDICIA ASSINADA 5 MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VALIDADE E EFICÁCIA. PRAZO MÁXIMO LEGAL. AUSÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS. AUSÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e compensação por danos morais ajuizada em 28/2/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/5/2023 e concluso ao gabinete em 13/7/2023. 2. O propósito recursal é decidir se (I) houve negativa de prestação jurisdicional; (II) deve ser afastada a multa no julgamento dos embargos de declaração; e (III) o juiz pode exigir a juntada de nova procuração ad judicia atualizada, sob pena de indeferimento da petição inicial, quando esta é instruída com procuração assinada meses antes do ajuizamento da ação. 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes. 4. Afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 quando não se caracteriza o intento protelatório na oposição dos embargos de declaração. 5. A procuração ad judicia é outorgada para que o advogado represente o constituinte até o desfecho do processo e, diante da ausência de prazo máximo legal, mantém a sua validade e eficácia até que sobrevenha eventual revogação ou outra causa de extinção, na forma do art. 682 do CC/2002. 6. Segundo a jurisprudência desta Corte, em razão do poder geral de cautela, o juiz pode, diante das peculiaridades da hipótese concreta, determinar a juntada de procuração ad judicia atualizada, com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais. Trata-se de medida excepcional que demanda fundamentação idônea por parte do juiz. 7. O mero transcurso de alguns meses entre a assinatura da procuração ad judicia e o ajuizamento da ação não justifica, por si só, a aplicação excepcional do poder geral de cautela pelo juiz para exigir a juntada de nova procuração atualizada, tampouco consiste em irregularidade a ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. 8. Hipótese em que o Juízo (I) determinou a emenda da inicial, exigindo a juntada de nova procuração, limitando-se a fundamentar que a apresentada está datada de 5 meses antes do ajuizamento da ação, sem consignar qualquer outra circunstância para tal exigência; (II) em razão do descumprimento da medida, indeferiu a petição inicial e julgou o processo extinto sem resolução de mérito, o que foi mantido pelo acórdão recorrido. 9. Recurso especial conhecido e provido para (I) afastar a multa aplicada à recorrente no julgamento dos embargos de declaração; e (II) anular o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, a fim de que o processo tenha o seu regular prosseguimento.” (REsp 2084166/MA. STJ. 3ª Turma. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Julgamento: 07/11/2023. Publicação: DJe 13/11/2023) Sobreleva-se que o artigo 105, §4º, do Código de Processo Civil, enuncia que "[s]alvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença". Ao comentar o sobredito dispositivo, enunciou o preclaro processualista José Eduardo Carreira Alvim: “O estatuto processual anterior não continha regra semelhante, mas sempre se entendeu em sede jurisprudencial, que, ao dispor sobre o mandato (ou procuração) judicial, não estabelecia a exigência no sentido de impor prazo de validade ou de eficácia ao instrumento” (ALVIM, José Eduardo Carreira. Comentários do novo Código de Processo Civil. Volume IV. Curitiba : Juruá. 2017. Pág. 171). No caso em apreço, a parte Ré não coligiu qualquer subsídio probatório, ainda que indiciário, que possibilitasse aferir a ocorrência de outras impropriedades, justificando a determinação de regularização procedimental. Ainda, consoante se depreende do expediente de sequência nº 20, a parte Autora compareceu à Audiência de Conciliação, extirpando-se assim eventual dúvida acerca da outorga de poderes ao causídico para defender seus interesses. Ademais, nos termos do artigo 9º, §3º, da Lei nº 9.099/95, admite-se a outorga de poderes ao advogado de forma verbal. Cumpre ainda observar que, ainda que fosse verificada situação que demandasse regularização, a consequência jurídica seria a intimação da parte Autora para que sanasse o eventual vício, à luz do artigo 76 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar na imediata extinção do feito. IV. Vê-se que o feito comporta julgamento antecipado (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil), vez que versa somente acerca de questões de direito, inexistindo questões fáticas que demandem dilação probatória. Aduz a parte Autora que, em razão de temporal, houve interrupção no fornecimento de energia elétrica, demorando alguns dias para que a concessionária Ré restabelecesse o serviço. Pede a condenação da parte Ré ao pagamento de compensação pelos supostos danos morais perpetrados. Não subsiste cizânia acerca das intempéries de grande magnitude que assolaram a região, com temporais e vendavais que culminaram com a queda de inúmeras árvores, rompimentos de cabeamento de transmissão de energia elétrica, e o consequente desabastecimento de considerável número de unidades consumidoras. Cediço que diversas diligências foram encetadas pela parte Ré, envidando esforços para possibilitar o reabastecimento de energia elétrica. Face ao quadro extremo que se apresentava, houve o deslocamento de equipes para a realização dos reparos, bem como houve fora prestadas informações à população acerca dos fatos. De se destacar neste sentido, que os relatórios juntados em contestação pela Ré não se prestam para afastar a questão fática posta na inicial, tendo em vista se tratar de prova unilateral e que não se prestam para desconstituir o direito alegado na inicial, notadamente diante da inversão do ônus da prova deferida nos autos, quando do despacho inicial. Cinge-se pois, a questão posta a julgamento, acerca da (in)existência de causa excludente de responsabilidade da parte Ré e da (ir)razoabilidade do prazo para o restabelecimento, bem como acerca da (in)existência de afrontas aos direitos da personalidade passíveis de compensação. Neste diapasão, dos elementos coligidos aos autos, vê-se a procedência do pedido deduzido na exordial. Conquanto haja divergência doutrinária e jurisprudencial acerca do tema, parece prevalecer o entendimento de que o rol das causas excludentes de responsabilidade previsto no artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor não é taxativo, mas meramente exemplificativo. Com efeito, admitir-se-iam outras hipóteses de exclusão de responsabilidade do fornecedor de serviços, notadamente quando o dano decorra de caso fortuito ou força maior, circunstâncias nas quais há o rompimento do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente (no caso, omissiva). No entanto, a imputação do dever de indenizar somente é afastada se a quebra da relação de causalidade decorre do reconhecimento de que a causa do evento danoso é fato completamente estranho à atividade geradora de perigo social, culminando na diferenciação entre os denominados fortuitos internos e fortuitos externo. Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, somente a hipótese de fortuito externo têm o condão de afastar o dever de indenizar, porquanto “implica uma 'impossibilidade absoluta' porque assim se apresenta para qualquer pessoa”, em qualquer hipótese abstrata, ao passo que a o fortuito interno representa “a 'impossibilidade relativa ou impossibilidade para o agente” diante de uma específica situação concreta (PEREIRA, Caio Mário da Silva. PEREIRA, Caio Mário da Silva; TEPEDINO, Gustavo. Responsabilidade Civil. 12ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 362) Postas tais considerações, impende perquirir se os fatos que ensejaram a falha na prestação do serviço decorreram de fortuitos internos ou fortuitos externos, circunstância notadamente percuciente nas relações de consumo. As condições climáticas que ensejaram a interrupção do serviço podem ser consideradas como causa de rompimento do nexo de causalidade? A resposta há de ser negativa. Conquanto se tratem de fenômenos naturais excepcionais – tomada a sua magnitude -, as intempéries relatadas na presente demanda estão intrinsicamente relacionadas à atividade empresarial realizada pela concessionária Ré, vinculando-se a responsabilidade aos riscos do negócio, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Por conseguinte, ainda que imprevisíveis os fatos e inevitáveis os resultados, haja vista se tratar de fortuito interno, não resta obstada a imputação ao fornecedor de serviços a responsabilidade civil pela compensação dos danos extrapatrimoniais. Neste sentido, afastando a incidência da causa excludente de responsabilidade, colaciona-se aresto vergastado pela Egrégia Turma Recursal em caso análogo ao presente: “RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COPEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. DESRESPEITO À DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO DIRETA À SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REQUERIDA NO POLO PASSIVO COM DENOMINAÇÃO ANTIGA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONSUMIDOR EQUIPARADO. INÉPCIA DA INICIAL OU CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE GENERALIDADE. PEDIDOS ESPECIFICADOS. MÉRITO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM OUTUBRO DE 2021. MARINGÁ/PR. FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO NÃO EVIDENCIADOS. DEMORA DO RELIGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O EXCESSO DE PRAZO NO REPARO SE DEU EM RAZÃO DO CRONOGRAMA DA REQUERIDA. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 414/10 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.” (Processo 0019558-48.2021.8.16.0018. TJPR. 4ª Turma Recursal. Relator Juiz José Daniel Toaldo. Julgamento: 29/08/2022. Publicação: DJ 30/08/2022) Dessarte, forçoso reconhecer que a interrupção na prestação do serviço de energia elétrica e demora no seu reestabelecimento teve o condão de ensejar afrontas aos direitos da personalidade da parte Autora, vez que os contratempos narrados exacerbam a esfera de mero aborrecimento. A prestação de serviços públicos, notadamente aqueles reputados como essenciais, nos termos do artigo 6º, §1º, da Lei 8987/95, é orientada pelo princípio da continuidade, não podendo ser interrompidos. Nestas mesmas pegadas, o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor prevê que “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. Logo, considerando a responsabilidade objetiva da parte Ré com relação aos danos que causou, restando comprovado o nexo de causalidade entre a conduta daquela e o dano verificado, exsurge o dever daquela em compensar a parte Autora. Nesta esteira, consignando o cabimento de indenização por danos morais em casos tais, colacionam-se arestos vergastados pela Egrégia Turma Recursal deste Estado: “RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SOCIEDADE ECONOMIA MISTA. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. ACOLHIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (Processo 0015598-50.2022.8.16.0018. TJPR. 4ª Turma Recursal. Relatora Pamela Dalle Grave Flores Paganini. Julgamento: 27/03/2023. Publicação: DJ 27/03/2023) “RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE ECONOMIA MISTA. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL PARTE AUTORA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. PLEITO DA PARTE AUTORA PARA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.” (Processo 0009041-18.2020.8.16.0018. TJPR. 4ª Turma Recursal. Relatora Juíza Talita Garcia Betiati. Julgamento: 06/06/2022. Publicação: DJ 14/06/2022) Com relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, atentando-se a determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa e o valor do negócio, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. Neste diapasão, observo que a gravidade das lesões sofridas pela parte Autora foi considerável, havendo o desconforto psíquico e dor interior pelos contratempos havidos. Já com relação à possibilidade de pagamento da indenização pela parte Ré, ante aos valores a serem fixados, vê-se ser situação patente nos autos. Pessoa jurídica de grande porte e que tem, sem dúvidas, condições de arcar com a indenização a ser fixada. Outra situação a ser destacada, neste sentido é de que a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte Autora, nos moldes supramencionados, também deve ter um caráter pedagógico, no sentido de inibi-la em futura reincidência. Diante de tais circunstâncias, em apreciação equitativa, arbitro a indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais). Deste modo, a procedência da demanda é medida que se impõe. DECISÃO: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente demanda, ajuizada pela parte Autora YALLE MUDREY FERREIRA, em face da parte Ré COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL, todas já qualificadas, para, de consequência CONDENAR a parte Ré a pagar à parte Autora o importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de danos morais, com a incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), observado o indexador IPCA (nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/24), bem como com a incidência de juros moratórios, com termo inicial na data da citação (artigo 405 do Código Civil), devendo ser observada a taxa legal, correspondente à taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, §1º, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/24) Descabe nesta instância condenação em custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e hora de inserção no Sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0004576-69.2013.8.13.0090

ID: 282852988

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0004576-69.2013.8.13.0090

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EBERT ROCHA DE OLIVEIRA JOAO BATISTA CARNEIRO MARCELO TEIXEIRA ALMEIDA RENATO TEIXEIRA ALMEIDA RONAN JOSE DE ALMEIDA SONIA TEIXEIRA BOAVENTURA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MIRANDA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE LIMA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSILENE ALVES CORREA

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RONEY FERNANDES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, Centro, Brumadinho - MG - CEP: 35460-000 PROCESSO Nº: 0004576-69.2013.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARCELIA GOMES DE DEUS CPF: 431.569.676-53 e outros RÉU: ALBERTINA DE DEUS VIEIRA CPF: 041.447.686-78 DECISÃO Cuida-se de inventário dos bens deixados por ALBERTINA DE DEUS VIEIRA, falecida em 08/09/2010, f. 10 (ID 9449139949), cuja inventariante é Marcélia Gomes de Deus (f. 97 dos autos físicos, ID PJE 9449155498, p. 05). O presente feito foi ajuizado perante a Comarca de Carmo Paranaíba/MG, sob o número 0279353-81.2010.8.13.00143. Com a inicial, vieram as primeiras declarações de ff. 06-09 (ID 9449138201). No ID 9449139254 (f. 22), foi o requerente Ebert Rocha de Oliveira nomeado inventariante, sendo o termo lavrado à f. 23 (ID 9449106639). Em ID 9449125266 (ff. 27-30), foi juntada manifestação dos herdeiros de Albertina de Deus (Marcélia, Marley, Marta, David, Julio Cesar e Marizi), quando foi requerida a remessa dos autos à Comarca de Brumadinho. No ID 9449141501 (f. 49), foi realizada audiência de conciliação, restando infrutífero o acordo, haja vista a ausência dos demais herdeiros. Auto de penhora no rosto dos autos (ID 9449136365, f. 50), em virtude de ação de execução movida por Guilherme Coimbra de Deus, em face de Julio Cesar de Deus. In casu, não há notícias sobre o valor dessa dívida, oriunda dos autos de n.º 0105440-97.2006.8.13.0143, os quais pertencem ao JESP da Comarca de Carmo do Parnaíba/MG. Em ID 9449153296 (f. 73, verso), foram os autos distribuídos perante esta Comarca de Brumadinho/MG. No ID 9449153296 (f. 75), foi determinado que fossem apresentadas as primeiras declarações, bem como a citação dos herdeiros e interessados. Em ID 9449150102 (ff. 77-93), foram juntadas petições dos herdeiros, tendo sido concedida vista ao inventariante, decorrendo o prazo sem manifestação à f. 94 (ID 9449144218). Nomeada inventariante Marcélia Gomes de Deus, em ID9449155498 (f. 97). Em ID 9449141676 (f. 100-115), foram apresentadas as primeiras declarações. Termo de compromisso em ID 9449143693 (f. 125). Certidão de penhora no rosto dos autos, tendo sido realizada a penhora dos direitos hereditários de Julio Cesar de Deus Gomes, em ID 9449143337 (ff. 128-130), oriunda dos autos de n.º 0143.05.01000-5, tramitantes perante a Vara Cível da Comarca de Carmo do Parnaíba/MG, no importe, à época, 22/05/2014, de R$ 193.317,73 (cento e noventa e três mil, trezentos e dezessete reais e setenta e três centavos), constando como credor Ebert Rocha de Oliveira. Despacho proferido em ID 9449157622 (f. 131), o qual determinou a expedição de ofício à CEF, agência de Carmo de Paranaíba/MG, para que transferisse para agência da CEF desta Comarca os valores depositados em nome do espólio de Albertina de Deus Vieira, informando os valores existentes, bem como a intimação da inventariante para juntar aos autos certidão de registro atualizado do imóvel de matrícula 10.764, comprovando o impedimento. Outrossim, foi oficiado ao Juízo da Comarca de Carmo de Paranaíba/MG, solicitando esclarecimentos do auto de penhora de f. 50. Manifestação da inventariante em ID 9449152724 (f. 133). Em ID 9449169947 (ff. 177/178), foi realizado depósito judicial na importância de R$74.908,46 (setenta e quatro mil novecentos e oito reais e quarenta e seis centavos), relativos à transferência dos valores dos aluguéis do imóvel objeto do inventário, que se encontravam depositados por determinação do Juízo de Carmo do Paranaíba/MG, conforme decisão de f. 49. No ID 9449154431 (ff. 185-186), a inventariante pugnou pela expedição de ofício ao Banco do Brasil, para que informasse o valor atualizado do saldo existente na conta judicial de nº 99747459-X, agência 2234, no valor originário de R$74.908,46 (setenta e quatro mil novecentos e oito reais e quarenta e seis centavos). Em ID 9449175895 (ff. 206-214), veio petição pela inventariante, solicitando a unificação de matrículas. Em resposta ao ofício expedido ao Banco do Brasil, conforme pleiteado pela inventariante, foi juntado extrato atualizado da conta judicial à f. 226 (ID 9449163777), informando o saldo atualizado no valor de R$ 84.066,50 (oitenta e quatro mil e sessenta e seis reais e cinquenta centavos). No ID 9449177904 (f. 269-277), a inventariante solicitou a unificação de matrículas das lojas objetos da partilha deste inventário, sob os números 17.648 a 17.690, tornando ao mesmo tempo sem efeito a averbação da instituição de condomínio, constante do AV-4-17.098, o que resultaria na restauração da matrícula 17.098, com averbação e registros existentes na ocasião do desmembramento, à exceção do AV-4-17.098, que ficaria sem efeito, como pedido, com o fito de realizar a partilha amigável entre os herdeiros de Albertina de Deus Vieira. Expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Carmo do Paranaíba para fins de manifestação, a oficiala responsável sustentou, em ID 9449156488 (ff. 264/265), ser impraticável a unificação das matrículas, de acordo com o art. 943, §§ 2.º e 3.º, do Provimento 260/CGJ/2013 e, quanto aos ônus existentes, informou que trata-se de impedimento de alienação dos bens pertencentes ao espólio de Albertina de Deus Ventura, conforme decisão judicial proferida nos autos 079353-81.2010.8.13.0090. Em ID 9449173215 (ff. 286-291), foi juntada manifestação de João Batista Carneiro, credor de Julio Cesar de Deus. Na ocasião, restou colacionada a cópia do auto de penhora no rosto dos autos, oriundo do feito de n.º 0097094-94.2005.8.13.0143, que tramita perante a Comarca de Carmo de Parnaíba, cuja dívida constava, à época, 02/10/2015, no importe de R$ 72.071,85 (setenta e dois mil, setenta e um reais e oitenta e cinco centavos). Entretanto, ainda em 25/07/2018, o credor João Batista Carneiro apresentou a planilha atualizada do débito à f. 293 do feito físico, indicando a dívida de R$ 131.959,79 (cento e trinta e um mil, novecentos e cinquenta e nove reais e setenta e nove centavos). No ID 9449183206 (f. 301), o feito foi suspenso pelo prazo de 03 (três) meses, para que a inventariante providenciasse suscitação de dúvida perante o juízo de Carmo do Paranaíba ou, caso não fosse possível por essa via, que ajuizasse ação correlata, visando à tal unificação de matrícula e efeitos dela decorrentes. Em ID 9449178806 (f. 303), a inventariante pugnou pela avaliação do bem, de forma pormenorizada, individualizando cada um dos imóveis que compõem o condomínio, tendo sido expedida carta precatória para a comarca de Carmo do Paranaíba (MG), para cumprimento da diligência pleiteada. Auto de avaliação juntado no ID 9449193347, em reiteração (f. 405). Manifestação da inventariante em ID 9449181421 (ff. 357/362), em que pleiteou a homologação ou chancela judicial do "contrato particular de cessão de direitos hereditários", de id 9449178927, vide ff. 366/370 dos autos físicos, bem que como que este Juízo autorize a reserva de valor remanescente da transação, a fim de que ocorra repasse aos credores do herdeiro Júlio César de Deus Gomes, e que, desse modo, segundo os seus dizeres, "o único imóvel da partilha seja desbloqueado e assim o presente inventário seja finalizado, resguardando os direitos dos credores, dos demais herdeiros e do herdeiro insolvente". Às ff. 408/409, aportou nos autos outro mandado de penhora no rosto dos autos, em razão de dívida do herdeiro Júlio César, cujos credores são Renato Teixeira Almeida, Sonia Teixeira Boaventura Almeida e Marcelo Teixeira Almeida, herdeiros do credor originário Ronan Jose de Almeida, vide autos de n.º 0102944-32.2005.8.13.0143, que tramitam perante a Vara Cível e da Infância e da Juventude de Carmo do Paranaíba, com valor indicado, à época, 03/11/2020, de R$ 10.340,00 (dez mil, trezentos e quarenta reais). Em ID 9449168042 (ff. 410-414), foi anexada petição de "ação de exigir contas", sendo que, em ID 9449188905 (f.416), foi consignado que deverá ser proposta em autos apartados. O feito foi virtualizado em ID 9449350786, tendo sido homologada a virtualização em ID 9549523746. Em ID 9599571776, foi concedida vista aos terceiros interessados, credores do herdeiro Júlio César de Deus Gomes, a fim de que se manifestassem quanto ao teor da petição de ID 9449181421 (ff. 357/362), bem como acerca do contrato firmado pelos herdeiros visando à cessão de direitos hereditários. No ID 9638117719, foi colacionada manifestação pelos credores do herdeiro Julio Cesar, especialmente os Senhores Ebert Rocha de Oliveira, Sônia Teixeira Boaventura Almeida, Marcelo Teixeira Almeida, Renato Teixeira Almeida, momento em que se opuseram à cessão de créditos pretendida, bem como às avaliações dos imóveis. Em suma, os mencionados credores ponderaram que eles não participaram da avaliação dos imóveis, motivo pelo qual esta não teria validade em relação a eles. Sustentaram, além do mais, que os imóveis estariam locados, mas que nunca foram prestadas contas sobre isso pela inventariante. Disseram que os imóveis estão valorizados, e que os valores apurados não podem ser considerados. Pontuaram que a dívida do herdeiro Júlio Cesar, apenas em relação ao credor Ebert, e honorários advocatícios, alcançava a somatória, em 2022, de R$ 540.535,72 (Quinhentos e quarenta mil, quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e dois centavos). Pediu, ao final que: a) seja indeferida a proposta de cessão de direitos, assim como pela intimação dos herdeiros, “(…) para a proposta de adjudicação de 1/6 de cada um dos imóveis pelo valor da dívida preferencial, ou seja, R$ 540.535,72 (Quinhentos e quarenta mil, quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e dois centavos)”; b) “caso não seja aceita, requer a intimação da apresentação de partilha, determinando a partilha na fração de 1/6 de cada um dos imóveis, para o nome do executado para fins de expropriação nos autos principais”; e c) sejam apresentados todos os contratos de locação desde o início, bem como os respectivos pagamento se depósitos em juízo da fração ideal correspondente ao herdeiro Júlio César. Nova manifestação da inventariante em IDs 9639211441, na qual requereu o reconhecimento da preclusão das manifestações dos terceiros interessados, uma vez que intempestiva. Alternativamente, pugnou que sejam rechaçadas as alegações dos credores do devedor Julio Cesar, principalmente em razão de que a alternativa de cessão de crédito foi a mais viável, bem como porque a avaliação dos imóveis se deu por oficial de justiça, o qual detém fé pública. Frisou, ainda, qua a alegação de que o imóvel estava sendo anunciado pelo valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), não encontra guarita, pois não existe nenhuma prova nos autos de tal situação, a não ser um print de um suposto anuncio que os herdeiros e a inventariante desconhecem a origem. Salientou que a ação de prestação de contas deve ser proposta em feito autônomo, o que não cuidou de fazer os mencionados credores. Asseverou a inventariante, de mais a mais, que “(…) no caso em comento não estão presentes as situações que autorizem a adjudicação do imóvel ou do quinhão hereditário, primeiro os demais herdeiros querem e apresentaram proposta para quitar o debito e segundo para se efetivar a adjudicação necessário o inadimplemento e que o imóvel em questão seja levado a hasta publica e não haja interessados em adquiri-los.” Ao final da referida peça processual, pediu que, eventualmente, caso este Juízo não entenda que a petição ID 9638117719 se encontre preclusa, que sejam homologados os laudos de avaliação produzidos por oficial de justiça, “(…) tendo em vista que este possui fé pública e não restou devidamente comprovado a existência de erro para invalidar o ato e consequentemente acate a cessão de credito já apresentado e autorize o pagamento nos termos descritos para a efetiva partilha do quinhão do Herdeiro Julio Cesar entre seus credores habilitados.” Manifestação do terceiro interessado João Batista Carneiro, em ID 9702237056, ocasião em que explanou, em suma, que a sua intimação foi nula, bem como que a citada cessão de direitos não está revestida da solenidade exigida ao ato, sendo, portanto, nula. Discorreu, também, que a avaliação realizada nestes autos não é útil ou válida para fins de expropriação ou alienação entre os herdeiros em clara fraude à execução, pois o quinhão do hereditário alienado já possui 3(três) penhoras no rosto dos autos que precedem a tentativa de alienação. Narrou que a avaliação dos imóveis, quais seja, 06 (seis) lojas, foi realizada há bastante tempo e que estão longe da realidade atual, ainda mais porque situadas na região central de Carmo do Paranaíba/MG. Ao final, pediu pela: a) nulidade da sua intimação; b) seja rejeitado o pedido de cessão de direitos hereditários e c)sejam os herdeiros e inventariante intimados a apresentarem os contratos de locação, desde a abertura da sucessão, sob pena de sonegação. Nova manifestação da inventariante em ID 9716930609, momento em que, em síntese, reiterou o pleito de homologação da cessão de crédito supra, e, ainda, que sejam afastadas as máculas arguidas pelos credores do herdeiro Julio Cesar. No ID 9804634800, proferi o seguinte despacho: “1. Assim,à d. Secretaria, para certificar, em correção, e de forma pormenorizada, indicando datas, ids dos documentos e nomes completos, quais dos terceiros interessados não teriam se manifestado, ou, se algum deles se manifestou intempestivamente. Atente-se. 2. No mais, para uma melhor análise dos pleitos elaborados pela inventariante, pelos herdeiros e terceiros interessados, intime-se a inventariante para que: a) apresente o rol de todos os bens do Espólio, colacionando os documentos atualizados comprobatórios da propriedade (matrícula perante o CRI, CRLV, extrato bancário e etc.), com data de emissão não inferior a 30 (trinta) dias, indicando ainda os valores das avaliações judiciais já existentes e relacionando os ids Pje dos documentos respectivos, que constam dos autos; b) relacione eventuais dívidas do Espólio, indicando a origem do débito e trazendo aos autos os documentos comprobatórios; c) indique os credores do herdeiro Júlio Cesar de Deus Gomes, que estão habilitados/cadastrados nos presentes autos, bem como os procuradores que os representam, destacando as penhoras que aqui recaem, em relação a tais dívidas, indicando os ids Pje correlatos, bem como apontando os importes que entende como acertados; d) pormenorize os bens do Espólio que se encontram penhorados, comprovando documentalmente a averbação respectiva, e indicando o motivo específico; e) junte aos autos certidões emitidas pela Fisco, com data não inferior a 30 (trinta) dias, nos âmbitos Municipal, Estadual e Federal, no que tange à pessoa falecida, cujos bens são objetos deste inventário. Prazo de 20 (vinte) dias, sob as penas da Lei. 3) Tudo cumprido e certificado, venham os autos conclusos.” Certidão emitida pela d. Secretaria, no ID 9811526770, em atendimento ao despacho de ID 9804634800, indicando datas, IDs dos documentos e nomes completos, bem como manifestações de terceiros interessados. Ratificou a d. Secretaria que as manifestações são intempestivas. A inventariante peticionou em ID 9829509577, indicando os bens do espólio, assim como os valores das avaliações judiciais já existentes e relacionando os IDS PJE dos respectivos documentos. Aduziu que o espólio não possui dívidas, mas que os imóveis se encontram penhorados, haja visa a dívida do herdeiro Júlio César. Juntou, ainda, certidões emitidas pelo Fisco e demais documentos comprobatórios. Complementando, em ID 9837319188, relacionou as dívidas do herdeiro Julio Cesar e os respectivos credores. Em ID 10194953995, foi concedida vista às partes acerca do rol de credores apresentado pela inventariante (ID 9837319188). Nova manifestação do terceiro interessado João Batista Carneiro, em ID 10215440312, alegando nulidades quanto à sua intimação. Em atenção à manifestação do terceiro interessado João Batista, constante em ID 10215440312, foi determinado que a d. Secretaria certificasse acerca do narrado por ele (ID 10215906948), o que foi atendido em ID 10216982886. Manifestação da inventariante em ID 10228935888, oportunidade em que pugnou pelo cadastramento dos patronos do credor João Batista Carneiro, conforme solicitado petição de ID 9702237056, e, consequentemente, que seja restabelecido aos patronos do referido credor o prazo para se manifestar exclusivamente sobre o rol de credores apresentados pela inventariante ID 9837319188, consoante despacho de ID 10189938795. Em ID 10232675040, foi certificado o cadastramento dos procuradores de João Batista Carneiro. Manifestação do credor João Batista Carneiro em ID 10332320011, informando que concorda com o rol de credores do herdeiro Julio Cesar, apresentados pela inventariante em ID 9837319188. Avançando, no ID 10364504806, determinei que a inventariante comprovasse nos autos o recolhimento do ITCD, tendo esta alegado, em ID 10426068170, sinteticamente, que tal pagamento somente deve ocorrer após a deliberação sobre a homologação ou não da cessão de crédito, para a correta listagem dos herdeiros e quinhões junto ao Fisco. Vieram os autos conclusos. Eis o relato do necessário. Decido. 1. De início, verifico que a inventariante almeja a homologação ou chancela judicial do "contrato particular de cessão de direitos hereditários", colacionado às ff. 366/370 dos autos físicos e ao ID PJe 9449178927, em 04/08/2020, bem como que este Juízo autorize a reserva do valor remanescente da transação, a fim de que ocorra o repasse aos credores do herdeiro Júlio César de Deus Gomes e, desse modo, segundo seus dizeres, "(...) o único imóvel da partilha seja desbloqueado e assim o presente inventário seja finalizado, resguardando os direitos dos credores, dos demais herdeiros e do herdeiro insolvente". In casu, independentemente da manifestação (in)tempestiva dos credores, tenho que, por se tratar de questão de ordem, não é possível a homologação judicial do referido "contrato particular de cessão de direitos hereditários", colacionado em 04/08/2020, às ff. 366–369 dos autos físicos e ID PJe 9449178927, uma vez que ocorreram quatro penhoras no rosto dos autos sobre o quinhão do herdeiro Júlio César. São elas: i) penhora no rosto dos autos (ID 9449136365, f. 50), em virtude de ação de execução movida por Guilherme Coimbra de Deus, em face de Júlio César de Deus. Neste caso, não há notícias sobre o valor dessa dívida, oriunda dos autos n.º 0105440-97.2006.8.13.0143, os quais pertencem ao JESP da Comarca de Carmo do Paranaíba/MG; ii) penhora no rosto dos autos, quanto aos direitos hereditários de Júlio César de Deus Gomes, em ID 9449143337 (ff. 128–130), oriunda dos autos n.º 0143.05.01000-5, tramitantes perante a Vara Cível da Comarca de Carmo do Paranaíba/MG, no importe, à época (22/05/2014), de R$ 193.317,73 (cento e noventa e três mil, trezentos e dezessete reais e setenta e três centavos), constando como credor Ebert Rocha de Oliveira. O mencionado credor apresentou atualização da dívida no ID 9638117719; iii) penhora no rosto dos autos, oriunda do feito n.º 0097094-94.2005.8.13.0143, que tramita perante a Comarca de Carmo do Paranaíba, cuja dívida constava, à época (02/10/2015), no importe de R$ 72.071,85 (setenta e dois mil, setenta e um reais e oitenta e cinco centavos). Entretanto, ainda em 25/07/2018, o credor João Batista Carneiro apresentou a planilha atualizada do débito à f. 293 do feito físico, indicando a dívida de R$ 131.959,79 (cento e trinta e um mil, novecentos e cinquenta e nove reais e setenta e nove centavos); e iv) penhora no rosto dos autos, em razão de dívida do herdeiro Júlio César, cujos credores são Renato Teixeira Almeida, Sônia Teixeira Boaventura Almeida e Marcelo Teixeira Almeida, herdeiros do credor originário Ronan José de Almeida, vide autos n.º 0102944-32.2005.8.13.0143, que tramitam perante a Vara Cível e da Infância e da Juventude de Carmo do Paranaíba, com valor indicado, à época (03/11/2020), de R$ 10.340,00 (dez mil, trezentos e quarenta reais). Ora, chancelar tal contrato, que visa a transigir bem cuja disponibilidade está obstruída por penhoras, seria desacatar ordens advindas de outros juízos, o que entendo não ser medida acertada. O feito deve tramitar regularmente, com a partilha judicial dos bens, mediante sentença meritória. Dito isso, indefiro os pleitos de f. 365 (autos físicos), objetivando a homologação do “contrato particular de cessão de direitos hereditários", colacionado no dia 04/08/2020, às ff. 366/370 dos autos físicos e ID PJe 9449178927. 2.Avançando, nada obstante as alegações dos credores de que não seriam válidas as avaliações realizadas pela Senhora Oficiala de Justiça atuante perante a Comarca de Carmo do Paranaíba, devido ao fato de que não participaram do ato pericial, ou de que os valores dos imóveis não condizem com a realidade, a título de argumentação, e independentemente da (in)tempestividade da manifestação deles, entendo que razão não lhes assiste, pois não foram trazidos aos autos elementos aptos a afastar a conformidade da apuração judicial. Destaco que a avaliação dos bens do espólio poderá ser realizada quando as partes interessadas não concordarem com os valores apontados ou quando o juiz entender necessária a sua realização para julgamento do mérito do inventário (artigo 370 c/c artigo 630, ambos do CPC), e assim foi feito. Ademais, como se sabe, deve ser aplicado o procedimento da avaliação executiva à avaliação dos bens integrantes do espólio inventariado (artigo 631 do CPC). Com efeito, quando da avaliação, o laudo apresentado pelo oficial de justiça ou pelo avaliador deverá especificar os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram, bem como o valor do patrimônio avaliado (incisos I e II do artigo 872 do CPC/15), requisitos estes preenchidos no caso dos autos. Destarte, como se sabe, os oficiais de justiça gozam de fé pública, sendo que, para fins de inventário, por não se permitir dilação probatória, tal meio de avaliação se mostra totalmente plausível. Aliás, se a todo tempo fosse necessário atualizar os importes dos imóveis arrolados, os inventários mais complexos, tal como este, jamais seriam finalizados. De mais a mais, somente será autorizada nova avaliação quando qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; ou se o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação (incisos I, II e III do artigo 873 do CPC/15), o que, como dito acima, não se mostra cabível nesta demanda. Destarte, a produção de nova avaliação somente viria a causar tumulto e morosidade processual. Nesse diapasão: EMENTA: RECURSO DE AGRAVO- INVENTÁRIO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 873 DO CPC A ENSEJAR NOVA AVALIAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. - Nos termos do disposto no art. 873, do CPC: "É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação." - Considerando a ausência de elementos capazes de elidir as conclusões alcançadas pelo oficial de justiça nomeado pelo Juízo, desnecessária a realização de nova avaliação do bem imóvel. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.512887-9/002, Relator(a): Des.(a) Delvan Barcelos Júnior , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 07/07/2023, publicação da súmula em 10/07/2023) No caso dos autos, os credores não trouxeram aos autos motivos convincentes, amparados por provas, para evidenciar a necessidade de realização de nova avaliação, pois nem sequer cuidaram de rebater tecnicamente a avaliação judicial, limitando-se a impugná-la genericamente. Dito isso, homologo o auto de avaliação produzido pela Senhora Oficiala de Justiça às ff. 355/358 dos autos físicos (ID PJe 9449182217), e os consequentes importes atribuídos aos imóveis. 3. Prosseguindo, delibero que não é o caso de determinar que os herdeiros sejam intimados para apresentarem proposta de adjudicação dos imóveis inventariados (ID 9638117719) para pagamento da dívida do herdeiro Júlio César, pois determinarei, em sentença, ou seja, em momento oportuno, a partilha dos bens, observando o plano proposto pelos herdeiros e as disposições legais pertinentes. Eis o entendimento do e. TJMG sobre o tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ADJUDICAÇÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS APÓS PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO - PARTILHA AINDA NÃO HOMOLOGADA - IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a adjudicação de direitos hereditários antes de homologada a partilha no juízo do inventário, porquanto ainda não individualizado o quinhão do herdeiro executado, além de ainda não ser possível se quantificar, com exatidão, o valor do referido quinhão. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.005309-2/002, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2024, publicação da súmula em 07/06/2024) 4. Indo adiante, à d. Secretaria, para consultar, via sistema Depox, a conta judicial vinculada a estes autos, a fim de verificar qual o valor atualizado que lá consta depositado. Com a consulta, certifique-se e proceda à juntada da tela comprobatória. 5. Ademais, expeça-se ofício ao i. Juízo do Juizado Especial de Carmo do Paranaíba, para que informe se, diante da extinção do feito n.º 0105440-97.2006.8.13.0143, por inexistência de bens penhoráveis, conforme esta Magistrada apurou nesta data em consulta via PJe, vide sentença anexa, foi revogada a penhora cujo auto de penhora no rosto dos autos consta à f. 50 dos autos físicos. Instrua-se o ofício com cópia desta decisão e do auto de penhora acima indicado. 6. Cumpridos os itens acima, especialmente com a realização da consulta determinada no item “4” e depois de respondido o ofício do item “5”, determino que seja intimada a inventariante para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, quanto à alegação dos credores do herdeiro Júlio César (IDs 9638117719 e 9702237056) de que os imóveis objeto de partilha estão locados, e por se tratar de eventual verba/fruto decorrente de imóveis objeto do espólio. Consigno, todavia, desde já, que fica mantida a decisão de que eventual ação de exigir contas deve ser proposta em autos apartados, como já consignado às ff. 416/417 dos autos físicos. 7. Concomitantemente à determinação do item “6” supra, intime-se a inventariante para apresentar as suas últimas declarações e comprovar o recolhimento do ITCD, em 15 (quinze) dias. 8. Tudo cumprido e certificado, conclusos. Brumadinho, data da assinatura eletrônica. RENATA NASCIMENTO BORGES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho

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Processo nº 5011701-85.2024.4.04.7208

ID: 280892339

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Joinville Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5011701-85.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CATIA HACKBARTH KARLA ANDREIA DREWS MARCIANO MANSKE PAULO EDUARDO RUEDIGER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE OSNIR RONCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TIAGO MARCIANO MIRANDA

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PAOLA CRISTINA SANTOS FLORES

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ANA OTILIA PAMPLONA

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AÇÃO PENAL Nº 5011701-85.2024.4.04.7208/SC RÉU : PAULO EDUARDO RUEDIGER ADVOGADO(A) : PAOLA CRISTINA SANTOS FLORES (OAB SC050781) ADVOGADO(A) : ANA OTILIA PAMPLONA (OAB SC040478) RÉU : MARCIANO MANS… AÇÃO PENAL Nº 5011701-85.2024.4.04.7208/SC RÉU : PAULO EDUARDO RUEDIGER ADVOGADO(A) : PAOLA CRISTINA SANTOS FLORES (OAB SC050781) ADVOGADO(A) : ANA OTILIA PAMPLONA (OAB SC040478) RÉU : MARCIANO MANSKE ADVOGADO(A) : TIAGO MARCIANO MIRANDA (OAB SC064550) RÉU : KARLA ANDREIA DREWS ADVOGADO(A) : JOSE OSNIR RONCHI (OAB SC021698) RÉU : CATIA HACKBARTH ADVOGADO(A) : TIAGO MARCIANO MIRANDA (OAB SC064550) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos para exame das respostas à acusação apresentadas pelas defesas dos acusados PAULO EDUARDO RUEDIGER no evento 38.1 , KARLA ANDREIA DREWS no evento 39.1 , CATIA HACKBARTH no evento 46.1 e MARCIANO MANSKE no evento 47.1 . O acusado PAULO EDUARDO RUEDIGER , em suma, negou a sua participação no processo licitatório objeto da denúncia, sob o argumento de que o assumiu cargo público, sem poderes deliberativos, em 12/03/2020, ao passo que os fatos denunciados ocorreram em 2019. Pugnou pela rejeição da denúncia, em razão da ausência de justa causa para a deflagração de ação penal, especialmente em relação ao crime de associação criminosa, porquanto ausentes indícios de autoria e materialidade, bem como pela declaração de nulidade das provas obtidas a partir da decisão que deferiu a interceptação telefônica e quebra de sigilo de comunicações telemáticas, pois proferidas por juízo incompetente. Postulou, ainda, a rejeição da denúncia, nos termos do art. 415, inciso II, do CPP, em razão da ausência de provas da autoria do delito ou, subsidiariamente, seja proferida sentença de impronúncia, por ausência de elementos que indiquem a autoria do acusado. Requereu, ao final, a produção de todas as provas em direito admitidas, notadamente a documental e a testemunhal, conforme rol apresentado. A acusada KARLA ANDREIA DREWS , por sua vez, requereu a rejeição da denúncia, por ausência de justa causa para o exercício da ação penal, assim como por atipicidade da conduta e falta de comprovação da materialidade e autoria do delito, invocando a aplicação do princípio do abolitio criminis , em relação ao crime do art. 89 da Lei nº 8666/93, bem como do princípio in dubio pro reo. Pugnou, ainda, pela absolvição sumária da acusada, nos termos do art. 397, inciso III do CPP, ante a não caracterização dos crimes denunciados, notadamente a dispensa ilegal de licitação, fraude em licitação, falsidade ideológica e associação criminosa. No mérito, postula a improcedência da denúncia e a produção de todas as provas em direito admitidas, notadamente a documental, pericial e testemunhal, inclusive pugna pela possibilidade de juntada de documentos e provas em momento posterior. Já os acusados CATIA HACKBARTH e MARCIANO MANSKE , representados pelo mesmo advogado, negam o envolvimento nos fatos denunciados, pugnando pela absolvição sumária ou, sucessivamente, pela produção de prova testemunhal e pela improcedência da denúncia. Relatei. Decido. 1. Preliminares arguidas. Falta de justa causa , alegada pela defesa de PAULO EDUARDO RUEDIGER e KARLA ANDREIA DREWS ; f alta de prova da autoria do delito, alegada pela defesa de PAULO EDUARDO RUEDIGER e atipicidade da conduta alegada pela defesa de KARLA ANDREIA DREWS . Afasto as alegações, uma vez que na denúncia há narrativa das condutas criminosas imputadas aos acusados com todas as circunstâncias relevantes, de maneira suficiente ao exercício do direito de defesa. Ao oferecer a denúncia, o MPF não se limitou a simplesmente repetir os termos da lei, porquanto apontou circunstâncias concretas que dariam suporte à inauguração do processo penal, demonstrando a peça de ingresso liame entre a suposta atuação dos acusados no ocorrido, bem como a prática tida por delituosa. Isso porque a denúncia está devidamente embasada nos elementos indiciários coligidos com a inicial acusatória. Os documentos que lastreiam os fatos narrados contêm menção explícita aos acusados, não havendo, pois, fundamento que ampare a alegação de ausência de justa causa ao prosseguimento da persecução penal. Nesse sentido, não vislumbro qualquer deficiência na peça acusatória que possa debilitar ou prejudicar a defesa dos acusados, pois se encontram presentes todos os requisitos previstos no art. 41 do CPP, não havendo, assim, violação a qualquer dos princípios referidos pela defesa. Analisando a resposta à acusação, verifico a perfeita compreensão - pela defesa dos acusados - dos fatos que lhe foram imputados, inexistindo, por consequência, qualquer vício formal na denúncia. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que a inicial não precisa ser instruída com prova absoluta da materialidade e da autoria, exigindo-se apenas que contenha "elementos de informação, cuja presença revele-se capaz de dar consistência e de conferir verossimilhança às imputações". Recai sobre o órgão de acusação "o ônus de demonstrar, ainda que superficialmente, porém com fundamento de relativa consistência, nesta fase preliminar do processo, os fatos constitutivos sobre os quais se assenta a pretensão punitiva do Estado" (Inquérito nº 1978, rel. Min. Celso de Mello). O que a jurisprudência do STF repudia é "a denúncia com ausência total de provas; acusação baseada exclusivamente em prova legalmente inadmissível; acusação contraditada por prova inconteste existente nos autos; acusação baseada tão somente em indícios irrelevantes; falta de nexo entre a prova, especialmente quando indiciária, e o resultado criminoso, etc." (RTJ 35/517). Além disso, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado (RHC 18.502/SP, 5ª Turma, rel. Min. Gilson Dipp, DJ: 15/05/2006; HC 181.889/PR, rel.ª Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, DJ: 22/08/2011), fato que não ocorreu no presente feito. Nesse sentido, colaciono as ementas de precedentes do TRF da 4ª Região: (...) 3. Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no artigo 43 do Código de Processo Penal .. (...) (ACR 5048276-57.2012.404.7000, 8ª Turma, rel. Victor dos Santos Laus, juntado aos autos em 11/10/2016) (grifei) (...) Não se verifica a ocorrência de prescrição no tocante ao delito do art. 1º, I e II, da Lei nº 8.137/90, uma vez que não transcorreu lapso temporal suficiente entre os marcos interruptivos. A denúncia encontra-se formalmente perfeita, atendendo aos requisitos mínimos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, com exposição do evento delituoso e suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime. (...). A tese de inexigibilidade de conduta diversa e/ou estado de necessidade derivada de dificuldades financeiras não se aplica ao crime de sonegação fiscal, quando o delito não se restringe à mera omissão no recolhimento dos tributos, mas decorre da omissão das informações fiscais obrigatórias ou de informações inverídicas, visando à ilusão tributária .(...) (TRF4, ACR 5004087-49.2012.404.7111, 7ª Turma, rel. Sebastião Ogê Muniz, juntado aos autos em 27/07/2016) (grifei) (...) A denúncia encontra-se formalmente perfeita, atendendo aos requisitos mínimos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, com exposição do evento delituoso e suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime . (...) (TRF4, ACR 0004576-08.2006.404.7201, 7ª Turma, rel. Gilson Luiz Inácio, D.E. 22/01/2016) (grifei) Quanto à pretensa aplicação do princípio do abolitio criminis , a questão já foi enfrentada na decisão proferida no evento 9.1 , assim transcrita: Não foge ao conhecimento deste juízo de que a Lei nº 8.666/93 foi revogada pela Lei nº 14.133/2021. Contudo, em relação aos crimes narrados na denúncia, houve continuidade normativa típica com agravamento da pena (arts. 337-E e 337-L, inciso V, da Lei nº 14.133/2021), não havendo que se falar em abolitio criminis . Ressalvo, todavia que, em caso de eventual condenação, será aplicada a pena prevista na Lei nº 8.666/93, em razão do princípio da vedação da irretroatividade da lei penal mais severa. 2. Pedido de declaração de nulidade das provas colhidas por força de decisão proferida por juízo incompetente, formulado pela defesa de PAULO EDUARDO RUEDIGER . Afasto, de plano, a alegação de nulidade absoluta das provas obtidas por força de decisão proferida pelo juízo estadual originário ( processo 5008981-53.2021.4.04.7208/SC, evento 1, PROCJUDIC4 , pp. 236-239). Consta dos autos que o juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau, ao constatar que o processo licitatório objeto da denúncia envolveu recursos repassados do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, dentro dos programas de alimentação escolar do Ministério da Educação, declinou da competência para processar e julgar o feito em favor da Justiça Federal ( processo 5008977-16.2021.4.04.7208/SC, evento 1, PROCJUDIC8 , pp. 197-199), e o juízo federal, ao acolher a competência declinada, ratificou todos os atos praticados na estadual e considerou válida a prova colhida na fase investigatória, pois foi " colhida quanto a tramitação se dava junto a juízo até então não reputado incompetente ", decisão contra a qual as partes não se insurgiram, incorrendo em preclusão: Em resumo, se a prova foi colhida quando a tramitação se dava junto a juízo até então não reputado incompetente, como inicialmente se verificou no caso presente, é ela válida. Nesse contexto, em apreciação inaugural, reputo válidos os elementos de prova que integram os presentes autos, sem prejuízo de reapreciação futura, à luz de novos pronunciamentos que fizerem as partes nos presentes autos, quando melhor puderem expressar argumentos para validação ou invalidação de qualquer elemento de prova em específico. ( processo 5008981-53.2021.4.04.7208/SC, evento 17, DESPADEC1 e processo 5008977-16.2021.4.04.7208/SC, evento 15, DESPADEC1 ). Esse entendimento é pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a declinação de competência não implica a anulação dos atos praticados e das provas colhidas por força de decisão proferida por juízo aparentemente competente, porquanto podem ser ratificados pelo Juízo competente. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TESE DE NULIDADE DA DECISÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . 1. Na espécie, os Agravantes foram denunciados pelo suposto envolvimento em organização criminosa especializada na fabricação e comercialização de medicamentos sem a autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, especialmente emagrecedores. 2. Sob a alegação de ilicitude das provas produzidas na fase investigativa, bem como da incompetência do Juízo estadual, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A ordem foi conhecida em parte e, nessa extensão, concedida para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, uma vez que "a execução do delito teve início em outro País (Paraguai) e terminou no Brasil" (fl. 2488). 3. O Tribunal estadual deixou assentado que a internacionalidade/transnacionalidade dos fatos - circunstância que altera a competência para o julgamento do feito da Justiça Estadual para a Justiça Federal - foi evidenciada com o desenvolvimento das investigações, de modo que o Juízo Estadual, em um exame preliminar, era o competente para tal decisão. Outrossim, efetuada a remessa dos autos ao Juízo Federal, todos os atos decisórios serão por ele apreciados, e ratificados ou não. 4. Considerada essa conjuntura, não há como reconhecer a ilegalidade apontada pelos Agravantes. Isso tanto em razão da teoria do juízo aparente, consagrada na jurisprudência, quanto pela possibilidade de posterior ratificação do ato na eventual hipótese de reconhecimento da incompetência do Juízo. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 139.901/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 31/3/2022.) (grifo acrescido) Não destoante é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO PANÓPTICO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ARTS. 33 E 35, CAPUT, C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/06. INÉPCIA DA DENÚNCIA. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DE DADOS. INOCORRÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VALORAÇÃO DA PROVA EXTRAJUDICIAL VALIDADE DOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DE DOIS DOS APELANTES QUANTO A UM DOS FATOS. ABSOLVIÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS INSUFICIENTES QUANTO A UMA DAS APELANTES. ABSOLVIÇÃO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO DEMONSTRADA QUANTO AOS DEMAIS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ART. 16, INCISO IV, DA LEI 10.826/03. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. VETORES AUTÔNOMOS E PREPONDERANTES. MAJORANTE INSCRITA NO ART. 40, I, DA LEI 11.343/06. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. MINORANTE INSCRITA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. MULTA. SIMETRIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIMES PRISIONAIS. RESTITUIÇÃO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. 1. A eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação que se lhes imputa, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das situações apontadas no artigo 395 do Código de Processo Penal. 2. Constatado que a denúncia atende aos requisitos formais (art. 41 do CPP) e substanciais (art. 395, CPP), possibilitando o exercício da defesa e do contraditório, não há nulidade a declarar neste aspecto. 3. Não há falar em coisa julgada ou litispendência em relação a processo cujo objeto de julgamento se refere a fatos diversos do ora examinado. 4. Caso em que se rechaça a alegação de nulidade das interceptações autorizadas por juízo declarado incompetente. Aplicação da teoria do juízo aparente, segundo a qual as provas colhidas ou autorizadas por juízo aparentemente competente na época da autorização ou produção podem ser ratificadas, mesmo que posteriormente seja reconhecida a sua incompetência. Precedentes. 5. Hipótese em que a decisão a quo se encontra bem fundamentada, destacando a necessidade e imprescindibilidade da medida de quebra do sigilo telefônico requerida pela autoridade policial à comprovação da prática de tráfico transnacional de drogas por possível associação criminosa. 6. Não se verifica o deferimento da interceptação telefônica para apuração de fatos incertos e futuros, pois suficientemente demonstrado que a quebra de sigilo telefônico e de dados se deu com base em investigações preliminares que indicavam o cometimento do crime de tráfico de entorpecentes. 7. Não há expressamente vedação para que a interceptação seja renovada mais de uma vez, desde que comprovada a necessidade, pela complexidade dos fatos e o número de envolvidos, por exemplo, como é o caso dos autos indiscutivelmente. [...] (TRF4, ACR 5025421-80.2014.4.04.7108, 7ª Turma, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, julgado em 13/04/2021) (grifo acrescido). Não há mais teses que necessitam ser apreciadas nesta etapa processual. As demais alegações são relacionadas ao mérito, de modo que serão enfrentadas em sentença, após regular instrução probatória. Nada obsta que, após a instrução processual, reste provado que os fatos se deram conforme exposto pela defesa. Entretanto, não se pode confundir o momento de oferecimento da denúncia com o da prolação de sentença, já que o standard de apreciação do juízo sobre a existência do crime ou a sua vinculação com o acusado é significativamente distinto. É dizer, somente uma circunstância de exclusão de autoria manifesta é que importaria na absolvição sumária, não sendo esse o caso dos autos. Quanto ao mais, vê-se que não há referência a nenhuma outra causa que ensejaria a absolvição sumária dos réus, previstas no art. 397 do Código de Processo Penal (CPP), exonerando o juízo de analisar cada uma das situações lá descritas sem alguma argumentação que exija o enfrentamento. Portanto, a ação deve prosseguir para a instrução criminal. 3. Saneamento. 3.1. Provas requeridas. O MPF requereu a oitiva de Lucas Gomes de Almeida (Delegado de Polícia Civil de Santa Catarina) e de Savia Karine Felippi, todos envolvidos com os fatos que são objeto da presente ação penal ( processo 5008977-16.2021.4.04.7208/SC, evento 1, INIC1 , pp. 502/523 e processo 5008977-16.2021.4.04.7208/SC, evento 52, VIDEO2 ). A defesa do acusado PAULO EDUARDO RUEDIGER requereu a oitiva de Leandro Arthur Rodrigues da Silva e de Rodrigo Melchioretto. A defesa de KARLA ANDREIA DREWS , em seu turno, arrolou as testemunhas Luiz Carlos Moreira da Maia, Josmar DallAqua, Marilda Eichstadt, Claudio Modrow e Cristiano Neves. Já a defesa da acusada CATIA HACKBARTH requereu a inquirição da testemunha Marcio Schwanz, e a do acusado MARCIANO MANSKE , a oitiva da testemunha Ilmar Alves Kraft. Entretanto, nenhum dos acusados justificou sua utilidade à instrução processual ou vinculação aos fatos que embasaram o oferecimento da denúncia. Portanto, DEFIRO , neste momento, apenas o pedido de inquirição das testemunhas arroladas pelo MPF pela sua vinculação aos fatos que são objeto da presente ação penal. Designe-se audiência a fim de colher os depoimentos das testemunhas arroladas pelo MPF, bem como para interrogatório dos acusados : a) Lucas Gomes de Almeida , Delegado de Polícia Civil de Santa Catarina b) Savia Karine Felippi , CPF 068.747.619-43, com endereço na Rua João Cardoso, L37, Itoupava, Blumenau/SC (banca no CEASA). A audiência será realizada na modalidade presencial, sem prejuízo da realização de forma telepresencial ou híbrida, conforme rotina já definida pelo juízo, e que será objeto de certidão específica a ser juntada aos autos no ato da designação da audiência. Considerando as diretrizes contidas no artigo 41 do CPP, em cotejo com os poderes instrutórios do juiz (art. 156 do CPP), intime-se o Ministério Público Federal para, no prazo de 05 (cinco) dias , informar o endereço da testemunha Lucas Gomes de Almeida , sob pena de ter que trazê-la à audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação . Esta providência é necessária, pois incumbe à parte qualificar com precisão as testemunhas que pretende ver judicialmente inquiridas, além de informar a atualidade dos endereços para viabilizar que sejam localizadas, não estando o juízo obrigado a cumprir com ônus próprio dos demandantes. Nesse sentido, transcrevo abaixo, entendimento do Supremo Tribunal Federal : Direito Processual Penal. Competência do STF em razão do foro por prerrogativa de função. Desmembramento do processo como regra geral. Necessidade da parte de qualificar as testemunhas . Testemunha não referida. Ônus da acusação quanto à juntada de folha de antecedentes. 1. Deve-se proceder ao desmembramento, como regra geral, de investigação ou processo já instaurado a fim de limitar a atuação do Supremo Tribunal Federal aos detentores de foro por prerrogativa de função. Precedente do Plenário desta Corte. 2. A identificação da testemunha deve ser feita pela parte que a arrola, e não pelo juízo da causa. 3. Encerrada a instrução, a indicação de novas testemunhas somente é cabível caso se trate de testemunha referida por outra testemunha , nos termos do art. 209 do Código de Processo Penal. 4. No que se refere ao levantamento da folha de antecedentes do réu junto aos órgãos competentes, a juntada de tal documento é ônus da acusação. 5. Requerimento de diligências indeferido. (Ação Penal nº 554, rel. Min. Luis Roberto Barroso). (...) (grifei e sublinhei) Quanto às testemunhas arroladas pela defesa, considerando as diretrizes contidas nos artigos 203, 206, 208 e 401, todos do CPP, em cotejo com os poderes instrutórios do juiz (art. 156 do CPP), intime-se a defesa dos acusados PAULO EDUARDO RUEDIGER , KARLA ANDREIA DREWS , CATIA HACKBARTH e MARCIANO MANSKE para, respectivamente, no prazo de 05 (cinco) dias , justificar a oitiva das testemunhas arroladas na resposta à acusação nos eventos 38.1 , p. 37, 39.1 , p. 23, 46.1 , p. 2 e 47.1 , p. 2. Fica a defesa ciente de que deverá informar quando as testemunhas eventualmente arroladas forem exclusivamente abonatórias de conduta. Nessa hipótese, a inquirição será indeferida por este Juízo, porquanto a medida não reverterá em qualquer proveito e tampouco representa prejuízo ao acusado, pois a boa conduta social e familiar e a normalidade de personalidade são circunstâncias que se presumem, de modo que não há necessidade de que sejam submetidas à produção probatória. A defesa poderá providenciar a substituição da prova testemunhal abonatória de conduta pela juntada de declarações escritas, às quais será emprestado o mesmo valor probatório. 3.2. Requerimento genérico de produção probatória formulada pela defesa de PAULO EDUARDO RUEDIGER e KARLA ANDREIA DREWS . A resposta à acusação é o momento adequado para a defesa apresentar todas as alegações que achar interessante inclusive oferecer documentos, especificar provas , requerer perícias, arrolar testemunhas, ou seja, todos os meios de provas idôneos aptos para defesa e que serão produzidas por determinação do juiz (artigos 396 e 396-A do CPP). Não havendo pretensão específica, há preclusão. 3.3. Prova pericial requerida pela defesa de KARLA ANDREIA DREWS . A defesa da acusada KARLA ANDREIA DREWS não apresentou qualquer elemento jurídico ou técnico que permita o deferimento da prova pericial. Tampouco argumentou sobre eventuais prejuízos concretos, caso esta prova não seja produzida ( pas de nullité sans grief ). Vale referir, trata-se de pedido genérico que não esclarece a suposta utilidade que a pretensa prova produziria na instrução processual, diante dos fatos narrados na denúncia, e porque a mera insurgência da parte não consubstancia fundamento que permita o deferimento da prova pericial. Ao magistrado (como destinatário da prova) é facultado indeferir as provas que entender inúteis ou desnecessárias, bem como " determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante " (art. 156, II, do CPP), razão pela qual, não comprovado o cerceamento indevido da ampla defesa, no caso de indeferimento de pedido formulado pela parte, não há falar em nulidade processual (TRF4, ACR 5055075-44.2011.404.7100, 8ª Turma, rel. p/ acórdão Leandro Paulsen, juntado aos autos em 14/04/2015; TRF3, Habeas Corpus 00922318020074030000, 1ª Turma, rel. Juiz convocado Márcio Mesquita, DJ: 09/06/2008). Por outro lado, o STF já decidiu no sentido de que o indeferimento de diligência probatória, tida por desnecessária pelo juízo a quo , não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa (AI 685878 AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ: 12/06/2009), ao passo que o juiz é o destinatário da prova e pode recusar a realização daquelas que se mostrarem irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme previsão do artigo 400, §1º, do Código de Processo Penal (TRF4, ACR 5083376-05.2014.404.7000, 8ª Turma, rel. João Pedro Gebran Neto, juntado aos autos em 29/11/2016). Por fim, destaco haver precedente jurisprudencial do TRF da 4ª Região entendendo que o indeferimento da produção da prova pericial pretendida pela defesa não obsta a demonstração, por meio dos apropriados meios franqueados (como a juntada de outros documentos), dos fatos invocados nas teses defensivas (MS 200504010086405, 7ª Turma, rel. Des. Federal Néfi Cordeiro, DJ: 15/06/2005). 3.4. Prova documental requerida pela defesa de PAULO EDUARDO RUEDIGER e KARLA ANDREIA DREWS . Em que pese o entendimento acima exposto, a juntada de documentos é possível em qualquer fase do processo, salvo os casos expressos por lei, nos termos do artigo 231 do CPP. 3.5. Os acusados PAULO EDUARDO RUEDIGER , KARLA ANDREIA DREWS , CATIA HACKBARTH e MARCIANO MANSKE possuem os seguintes endereços: PAULO EDUARDO RUEDIGER - Rua Gustavo Zimmermann, 400, Apto. 1006, Torre Berlim, Bairro Itoupava Central, Blumenau/SC, telefone (47) 99238-4606 (evento 33.2 ); KARLA ANDREIA DREWS - Rua Norberto Seara Heusi, 777, Bairro Escola Agrícola, Blumenau/SC (endereço comercial), telefone (47) 98412-1280 (evento 32.2 ); ou Rua José Joss, 247, Itoupava Central, Blumenau/SC, CEP 89063-150 (Residencial); Rua Gustavo Zimmermann, 5747, Apto, Itoupava Central, Blumenau/SC, CEP 89063000 (Residencial); Rua Doutor Pedro Zimmermann, 3301, Itoupavazinha, Blumenau/SC, CEP 89066-003 (evento 19.1 ). CATIA HACKBARTH - Rua Doutor Pedro Zimmermann, 10.140, Bairro Itoupava Central (endereço comercial), telefone (47) 99179-2927 (evento 34.2 ); ou Rua Erwin Manzke, 3501, Vila Itoupava, Blumenau/SC, CEP 89010-000 (evento 22.1 ); MARCIANO MANSKE - Rua Otto Franz, 646, Casa, Vila Itoupava, Blumenau/SC, CEP 89075-535 (Residencial), telefone: (47) 99271-0219 ou ou (47)99263-6240 (eventos 20.1 31.5 ). Intimem-se.

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