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Processo nº 0005617-51.2025.8.16.0160

ID: 309998182

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Sarandi Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0005617-51.2025.8.16.0160

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO PEDROSO

Conclusão

Advogados:

LUIZ CARLOS ONOFRE ESTEVES

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SIMONE MARUSKA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 2ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 2ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3259-6751 - Celular: (44) 3259-6752 - E-mail: sar-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005617-51.2025.8.16.0160 Trata-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO tendo em vista a prática, em tese, dos crimes de lesão corporal por misoginia e de resistência, previstos nos artigos 129, § 13, e 329, ambos do Código Penal, por MARCOS ROBERTO PEDROSO, já qualificado nos autos, em desfavor da vítima M. G. B. F. e dos policiais militares que atenderam a ocorrência. Os antecedentes criminais do autuado foram certificados junto ao sistema Oráculo do Tribunal de Justiça (seq. 5.1), dos quais se infere que ele possui outro registro criminal, sendo, porém, primário e portador de bons antecedentes. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela homologação da prisão em flagrante e pela concessão da liberdade provisória, com medidas cautelares diversas da prisão (seq. 10.1). É O RELATÓRIO. DECIDO. Da leitura do auto prisional, verifica-se o estado de flagrância do autuado Marcos Roberto Pedroso, visto que havia acabado de cometer a lesão corporal qualificada e estava cometendo a resistência (art. 302, I e II, CPP), sendo, desta forma, legal a prisão e a detenção. Ainda, o flagrante encontra-se em ordem, foi respeitado o procedimento (art. 304, CPP) e entregue ao autuado a respectiva nota de culpa (art. 306, §2º, CPP), não se vislumbrando nulidades que possam ensejar o relaxamento da prisão (art. 310, I, CPP). A materialidade e os indícios suficientes da autoria restam demonstrados, conforme o auto de prisão em flagrante (seq. 1.4), o boletim de ocorrência (seq. 1.5), os depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão (seq. 1.6 a 1.9) e o depoimento da companheira (seq. 1.10 e 1.11). Consta dos autos que, na data de 26/06/2025, a partir das 00h25, na residência localizada na Rua Jose Luiz Pereira, nº 1374, Jardim Independência, em Sarandi/PR, o autuado teria segurado a vítima M. G. B. F. pelos cabelos e batido a cabeça dela contra o vidro da janela do banheiro e contra a parede. Consta, ainda, que, uma hora antes disso, em um disk cerveja próximo à residência, o autuado já teria batido a cabeça dela contra a parede. Consta, enfim, que, após os policiais darem voz de prisão ao autuado, este reagiu com socos e pontapés. No caso em análise, verifica-se que as condutas desempenhadas, em tese, pelo autuado amoldam-se às infrações penais de lesão corporal por misoginia e de resistência, previstos nos artigos 129, § 13, e 329, ambos do Código Penal, cujas penas máximas, somadas, ultrapassam 4 (anos) anos de privação de liberdade. No ponto, reitere-se que, em análise aos antecedentes criminais extraídos do sistema Oráculo (seq. 5.1), o autuado deve ser considerado primário e portador de bons antecedentes. De todo modo, e apesar de preenchida a hipótese de admissibilidade prevista no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, não se verificam presentes os requisitos autorizadores previstos no artigo 312 do mesmo Código. Vale mencionar, ainda, que a prisão preventiva possui caráter subsidiário, enunciado de forma expressa no § 6º do artigo 282 do Código de Processo Penal, o qual foi reforçado com a alteração da legislação processual pela Lei nº 13.964/2019. Por se tratar de medida extrema e excepcional, a novel legislação foi categórica ao prescrever que não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal. Conclui-se, portanto, que a solução mais adequada é a concessão de liberdade provisória, acompanhada de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 da lei penal adjetiva, que se mostram, nesse momento, viáveis e suficientes para acautelar e pacificar o meio social, até porque não houve requerimento expresso do Delegado de Polícia ou do Ministério Público para imposição da segregação máxima. Nos termos do artigo 282 do Código de Processo Penal, para aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, deve-se considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. As medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP com a finalidade de se evitar a reiteração criminosa são aquelas previstas nos incisos II (proibição de acesso a lugares), III (proibição de contato com pessoa determinada), V (recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga), VI (suspensão do exercício de função ou atividade) e VII (internação provisória). Em que pesem a primeira e a segunda serem cabíveis, já foram pugnadas medidas protetivas de urgência pela vítima nos autos apensos, razão pela qual descabe o deferimento também aqui de cautelares cujo escopo seja resguardá-la. Por outro lado, não são aplicáveis a quarta e a quinta cautelares, pois não há nos autos indícios de que o autuado exerça função pública, é inimputável ou semi-imputável. Enfim, não se revela proporcional a aplicação das medidas de comparecimento periódico em Juízo, recolhimento domiciliar noturno e de monitoração eletrônica, ante a previsão de tempo de tramitação do Inquérito Policial e de eventual Ação Penal, revelando-se mais gravosas que possível pena a ser aplicada. Por outro lado, ainda que fosse cabível a fiança (inciso VIII), por não estarem presentes os impedimentos dos artigos 323 e 324 do Código de Processo Penal, não se mostra aconselhável protrair a custódia do autuado para, depois de 48 (quarenta e oito) horas, aferir-se que ele não possui condições de recolher a fiança, já que não há nos autos informação alguma sobre a capacidade econômica dele. Vale observar que, embora conste de sua qualificação "policial rodoviário", é provável que se trate de equívoco de preenchimento, até porque na procuração juntada no seq. 9.1, consta que ele seria pedreiro. Sem embargo, ele ainda assim deverá observar as condições dos artigos 327 e 328, do Código de Processo Penal, as quais se mostram suficientes para assegurar a aplicação da lei penal; por isso, despicienda a aplicação de outra medida, como a proibição de ausentar-se da Comarca, já contemplada no último dispositivo supracitado. Dessa forma, a concessão de liberdade provisória, com a aplicação de medida cautelar diversa da prisão, é a medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta: A) HOMOLOGO a PRISÃO EM FLAGRANTE do autuado MARCOS ROBERTO PEDROSO, já qualificado nos autos, o que faço com fundamento no artigo 302, incisos I e II, do Código de Processo Penal; e B) CONCEDO ao autuado MARCOS ROBERTO PEDROSO, já qualificado nos autos, o benefício da LIBERDADE PROVISÓRIA, assim o fazendo com base nos artigos 310, inciso III, 321, 327 e 328, todos do Código de Processo Penal, mediante a observância das condições dos mencionados artigos 327 e 328, da lei processual penal, bem como das medidas protetivas de urgência, deferidas nos Autos nº 0005618-36.2025.8.16.0160, em apenso. Expeça-se, imediatamente, alvará de soltura em favor do autuado, bem como termo de compromisso, no qual deverão constar as condições dos artigos 327 e 328, todos do Código de Processo Penal, devendo ele ser colocado em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer detido. Por ocasião de sua soltura, seja ele igualmente cientificado: a) da concessão, em favor da vítima, de medida protetiva de afastamento do lar (cf. Autos nº 0005618-36.2025.8.16.0160, em apenso), de modo que não poderá retornar ao antigo lar comum do casal, devendo informar endereço no qual poderá ser encontrado para os atos investigativos e processuais; e b) de que o não cumprimento das condições impostas poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos artigos 282, § 4º, e 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Comunique-se a vítima acerca da soltura do autuado, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Ante a concessão de liberdade provisória, desnecessária a realização da audiência de custódia do autuado, nos termos do artigo 7º da Instrução Normativa nº 03/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, devendo ele ser advertido de que, caso tenham sofrido tortura ou maus tratos, poderá comunicar a ocorrência imediatamente ao Juízo (art. 8º, IN nº 03/2016). Comunique-se o Juízo da 1ª Vara Criminal de Sarandi, junto aos Autos nº 0004867-20.2023.8.16.0160, em que houve oferecimento do ANPP em favor do ora autuado, com condição de não cometer novo delito. No mais, altere-se a autuação/classe processual do feito para “Inquérito Policial” e remetam-se os autos ao Ministério Público para adoção das providências legais cabíveis. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. ELAINE CRISTINA SIROTI Juíza de Direito

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Francisco Mario De Amorim Alves e outros x Fundacao De Seguridade Social Do Banco Economico S A

ID: 318876978

Tribunal: TJBA Órgão: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004874-64.2010.8.05.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARIO DE AMORIM ALVES FRANCISCO MARIO DE MORAIS ALVES FRANZ SCHUBERTH HERINGER RIBEIRO GERSON MULLER GESIL PINHEIRO DOS REIS GETULIO RIBEIRO SALGADO GICELDA SANTOS SOUZA GILDETE DE NOVAIS BLOHEM GILMAR GUIMARAES DE SANTANA GILSON GONCALVES DA SILVA GISELE DE LUNA GOIS GLEDE MARIA RAMOS DE ANDRADE ALMEIDA GRACA HELENA PINHEIRO SOUSA HELENA MARINA BASTOS VENTIN MONTEIRO HENDERSON MENEZES TEIXEIRA HILDA AUGUSTA SANTANA

Polo Passivo:

FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL DO BANCO ECONOMICO S A

Sentença

Advogados:

ERIKA CASSINELLI PALMA

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RENATA LOBO QUADROS

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CANDIDO EMANOEL VIVEIROS SA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 0004874-64.2010.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: Francisco Mario de Amorim Alves e outros (15) Réu: FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL DO BANCO ECONOMICO S A SENTENÇA Francisco Mario de Amorim Alves,; Franz Schberth Heringer Ribeiro; Gernos Muller; Gesil Pinheiro dos Reis; Getúlio Ribeiro Salgado; Gicelda Santos Sousa; Gildete Blohem do Nascimento; Gilmar Guimarães de Santana; Gilson Gonçalves da Silva; Gisele de Luna Góis; Glede Maria R de Andrade Almeida; Graça Helena Pinheiro Sousa; Helena Marina Bastos Ventin Monteiro; Henderson Mendes Teixeira; Hilda Augusta Sant'Ana ingressaram com AÇÃO DE COBRANÇA em face de FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DO BANCO ECONÔMICO S A Sustentam: Laboraram no Banco Econômico A acionada é fundo privado de previdência complementar O STJ reconheceu o direito dos funcionários da instituição financeiras a correção dos chamados "expurgos inflacionários" As constas vinculadas ao F.G.T.S não são corrigidas corretamente a partir de julo de 1987 Postularam condenação da acionada visando aplicação dos índices da diferença entre o percentual aplicado visando garantir o recebimento da diferença (paga) a menor, tudo acrescido dos ônus sucumbenciais Inicial instruída com documentos Na peça de resistência sustenta Arguiu matéria preliminar Suscitou prejudicial de mérito Em se tratando de previdência privada, de adesão facultativa, os beneficiários estão adstritos às disposições previstas tanto na lei de regência, quando estatutárias e regulamentos Os teletrabalhares que foram transferidos do Banco Econômico para o Banco Excel Econômico não havendo adesão ao patrocínio equiparou-se à rescisão do contrato de trabalho. Foi facultado aos participantes a permanência no plano ou resgate de 100% Todos os autores optaram pelo resgate como admitem Portanto, inegável que todos que não permaneceram no plano obtiveram o correto pagamento não havendo que se falar em complementação Não se desincumbiram do ônus probatória referente a existência de créditos Caso se entenda pela procedência deve ser aplicado o "direito à compensação" devendo ser aplicada a súmula 252 do STJ Defesa instruída com documentos Na réplica rechaçam matéria preliminar e repelem prejudicial de mérito Repetem argumentos deduzidos na vestibular Questionou-se as partes sobre provas. Informou-se que não havendo pedido será analisado hipótese de julgamento antecipado. Tentada conciliação restou infrutífera Restou anunciado julgamento antecipado Há discussão sobre aplicação de prescrição quinquenal acostado pela parte ré, ao que os autores alegaram não se aplicar no caso dos autos. Foi acostado V. Acórdão do Colendo Sodalício, contudo, a ré alega que não se aplica ao caso, inclusive não se operou trânsito em julgado. A parte autora alega que os aclaratórios não se aplicam a discussão contida nestes autos e sim o V. Acórdão já que a presente ação refere-se a desmembramento de litisconsórcio A ré alega que se trata de alteração de causa de pedir e pedido apresentando impugnação É o que de relevante cabia relatar MATÉRIA PRELIMINAR Litispendência No caso dos autos como esclarecido na réplica a causa de pedir referente aos autores desta ação em relação a ação "idêntica" não se configura, porque o pedido não mantém identidade. Não havendo identidade de pedido ou causa de pedir não há que se falam em litispendência Coisa Julgada Como igualmente bem-lançado na réplica a acionada aponta genericamente existência de Ação Civil Pública promovida pelo sindicato dos bancários não apontado identidade de causa de pedir e pedido, ônus da acionada, portanto, não se pode reconhecer coisa julgada Rejeito matéria preliminar PRESCRIÇÃO O Colendo Tribunal da Cidadania em sede de Recursos Repetitivos fixou entendimento que se aplica a prescrição quinquenal em virtude de sua Jurisprudência dominante que culminou com a edição da Súmula 291 Verbete: "A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos." Nessa linha na tese se assentou que a prescrição quinquenal não incide apenas na cobrança de parcelas de complementação da aposentadoria (pensão), mas igualmente, por analogia, ao pedido de correção monetária sobre restituição de reserva de poupança. O termo a quo, do lapso prescricional, é a data em que houve a devolução a menor No caso deduzido aos autos, novamente como já mencionado pela parte autora por determinação deste juízo de piso houve desmembramento de ação em relação a originária (litisconsórcio) não restando discussão de que a ação principal (da qual resultou desmembramento) foi aforada dentro do prazo legal, já que a ação da qual refere-se o desmembramento foi protocolada em 2003. Portanto, o termo inicial do prazo prescricional é 2003 e não 2010, não havendo que se falar em prescrição Desacolho prejudicial de mérito MÉRITO Verifica-se que no caso específico destes autos a pretensão autoral cinge a correção de índices do FGTS a partir de julho de 1987 A matéria relativa a correção do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço foi objeto de edição da Súmula 252 do Colendo Tribunal da Cidadania possuindo o seguinte Verbete: "OS SALDOS DAS CONTAS DO FGTS, PELA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, SÃO CORRIGIDOS EM 42,72% (IPC) QUANTO ÀS PERDAS DE JANEIRO DE 1989 E 44,80% (IPC) QUANTO ÀS DE ABRIL DE 1990, ACOLHIDOS PELO STJ OS ÍNDICES DE 18,02% (LBC) QUANTO AS PERDAS DE JUNHO DE 1987, DE 5,38% (BTN) PARA MAIO DE 1990 E 7,00%(TR) PARA FEVEREIRO DE 1991, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STF (RE 226.855-7-RS). Sucede que o próprio Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento que a correção do FGTS não se aplica aos fundos de previdência privada, hipótese dos autos, colacionando os seguintes V. Acórdãos: " RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EX-PARTICIPANTE. DIREITO À DEVOLUÇÃO DE PARCELAS DE CONTRIBUIÇÕES PAGAS . RESERVA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. SÚMULA 289/STJ. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS . IPC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 252/STJ. ÍNDICES DE CORREÇÃO DE SALDOS DE FGTS . NÃO APLICAÇÃO. 1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil, ficam aprovadas as seguintes teses: (I) É devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ); (II) - A atualização monetária das contribuições devolvidas pela entidade de previdência privada ao associado deve ser calculada pelo IPC, por ser o índice que melhor traduz a perda do poder aquisitivo da moeda; (III) - A Súmula 252/STJ, por ser específica para a correção de saldos do FGTS, não tem aplicação nas demandas que envolvem previdência privada . 2. Recurso especial da entidade de previdência privada desprovido.(STJ - REsp: 1177973 DF 2010/0018661-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/11/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/11/2012) Ora, a pretensão autoral, no caso específico destes autos, como se vê na petição inicial, item III - PEDIDOS é que a correção se dê nos saldos das contas vinculadas ao FGTS que não são geridos pela pessoa jurídica acionada e sim pela Caixa Econômica Federal Ou seja, o que se pretende é que a ECOS seja condenada a que a Caixa, gestora do funco aplica a correção, havendo nítida distinção, repiso, no caso dos autos, ao V. Acórdão de relatoria do Insigne Desembargador Doutor Paulo César Bandeira de Melo Jorge proferido nos autos do processo nº 0004867-72.2010.8.05.0001 houve confusão entre o que a parte autora pretendia e a causa de pedir, referia-se a conta FGTS quando na verdade deveria se referir a reserva matemática No mais não se poderia realizar no caso dos autos alteração do pedido ou causa de pedir na forma da norma contida no artigo 329 do Código de Processo Civil quer porque citado a acionada não concordou com alteração; quer porque já havia sido "anunciado julgamento antecipado" Neste caso o pedido é expresso de correção das constas FGTS que é gerido pela Caixa Econômica Federal e não pela acionada Tanto é verdade que a parte autora posteriormente, e assiste razão a parte ré neste aspecto pretendeu alterar o pedido, o que se mostra estranho porque quando da réplica ao se manifestar sobre inexistência de litispendência sustenta que a pretensão autoral é de correção do saldo FGTS sendo distinta da pretensão deduzida em outro processo que, justamente, postula correção da reserva matemática pago aos beneficiários do fundo de previdência. Improcede a pretensão autoral Custas e honorários pela parte demandante. Fixo os honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, eis que não houve condenação ou proveito econômico, justificando-se a fixação do percentual, atendendo diretrizes da norma inserta no artigo 85, § 2º, incisos I a IV do Código de Processo Civil, eis que o R Escritório tem sede em local diverso de onde o processo tramita; bem como a complexidade, e o tempo de atuação no processo associado ao número de atos praticados pelo R. Escritório que atua no interesse das acionadas Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Custas pela parte autora Honorários de sucumbência em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa No momento restam suspensos os efeitos da condenação na forma da norma contida no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil Publique-se Passada em julgado, dê-se baixa. SALVADOR -BA, domingo, 06 de Julho de 2025 FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito

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Alexandre In Piao Gomes Lim e outros x Ieda Alves Nascimento e outros

ID: 327477594

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004867-48.2015.8.27.2729

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE IN PIAO GOMES LIM DANIELLE INFUNG GOMES LIM EDUARDO LIM YAN IN LOON GOMES LIM JOSE ROBERTO ANDRIOLA LIM YAN KIM SIVE LIM YAN SOLANGE MARIA ALVES BORGES VEN KWEI LIM YAN

Polo Passivo:

IEDA ALVES NASCIMENTO PEDRO DOS SANTOS ROCHA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ESTER DE CASTRO NOGUEIRA AZEVEDO

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POMPILIO LUSTOSA MESSIAS SOBRINHO

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ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA

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LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 0004867-48.2015.8.27.2729/TO REQUERENTE : VEN KWEI LIM YAN (Espólio) ADVOGADO(A) : ESTER DE CASTRO NOGUEIRA AZEVEDO (OAB TO00064B) ADVOGADO(A) : POMPILIO LUSTOSA MESSIAS S… Cumprimento de sentença Nº 0004867-48.2015.8.27.2729/TO REQUERENTE : VEN KWEI LIM YAN (Espólio) ADVOGADO(A) : ESTER DE CASTRO NOGUEIRA AZEVEDO (OAB TO00064B) ADVOGADO(A) : POMPILIO LUSTOSA MESSIAS SOBRINHO (OAB TO01807B) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : SOLANGE MARIA ALVES BORGES (Representante) ADVOGADO(A) : ESTER DE CASTRO NOGUEIRA AZEVEDO (OAB TO00064B) ADVOGADO(A) : POMPILIO LUSTOSA MESSIAS SOBRINHO (OAB TO01807B) REQUERENTE : VEN KWEI LIM YAN (Espólio) ADVOGADO(A) : ESTER DE CASTRO NOGUEIRA AZEVEDO (OAB TO00064B) ADVOGADO(A) : POMPILIO LUSTOSA MESSIAS SOBRINHO (OAB TO01807B) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : IN LOON GOMES LIM (Representante) ADVOGADO(A) : ESTER DE CASTRO NOGUEIRA AZEVEDO (OAB TO00064B) ADVOGADO(A) : POMPILIO LUSTOSA MESSIAS SOBRINHO (OAB TO01807B) REQUERENTE : VEN KWEI LIM YAN (Espólio) ADVOGADO(A) : ESTER DE CASTRO NOGUEIRA AZEVEDO (OAB TO00064B) ADVOGADO(A) : POMPILIO LUSTOSA MESSIAS SOBRINHO (OAB TO01807B) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : ALEXANDRE IN PIAO GOMES LIM (Representante) ADVOGADO(A) : ESTER DE CASTRO NOGUEIRA AZEVEDO (OAB TO00064B) ADVOGADO(A) : POMPILIO LUSTOSA MESSIAS SOBRINHO (OAB TO01807B) REQUERENTE : VEN KWEI LIM YAN (Espólio) ADVOGADO(A) : ESTER DE CASTRO NOGUEIRA AZEVEDO (OAB TO00064B) ADVOGADO(A) : POMPILIO LUSTOSA MESSIAS SOBRINHO (OAB TO01807B) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : JOSE ROBERTO ANDRIOLA LIM YAN (Representante) ADVOGADO(A) : ESTER DE CASTRO NOGUEIRA AZEVEDO (OAB TO00064B) ADVOGADO(A) : POMPILIO LUSTOSA MESSIAS SOBRINHO (OAB TO01807B) REQUERENTE : VEN KWEI LIM YAN (Espólio) ADVOGADO(A) : ESTER DE CASTRO NOGUEIRA AZEVEDO (OAB TO00064B) ADVOGADO(A) : POMPILIO LUSTOSA MESSIAS SOBRINHO (OAB TO01807B) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : EDUARDO LIM YAN (Representante) ADVOGADO(A) : ESTER DE CASTRO NOGUEIRA AZEVEDO (OAB TO00064B) ADVOGADO(A) : POMPILIO LUSTOSA MESSIAS SOBRINHO (OAB TO01807B) REQUERENTE : VEN KWEI LIM YAN (Espólio) ADVOGADO(A) : ESTER DE CASTRO NOGUEIRA AZEVEDO (OAB TO00064B) ADVOGADO(A) : POMPILIO LUSTOSA MESSIAS SOBRINHO (OAB TO01807B) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : KIM SIVE LIM YAN (Representante) ADVOGADO(A) : ESTER DE CASTRO NOGUEIRA AZEVEDO (OAB TO00064B) ADVOGADO(A) : POMPILIO LUSTOSA MESSIAS SOBRINHO (OAB TO01807B) REQUERENTE : VEN KWEI LIM YAN (Espólio) ADVOGADO(A) : ESTER DE CASTRO NOGUEIRA AZEVEDO (OAB TO00064B) ADVOGADO(A) : POMPILIO LUSTOSA MESSIAS SOBRINHO (OAB TO01807B) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : DANIELLE INFUNG GOMES LIM (Representante) ADVOGADO(A) : ESTER DE CASTRO NOGUEIRA AZEVEDO (OAB TO00064B) ADVOGADO(A) : POMPILIO LUSTOSA MESSIAS SOBRINHO (OAB TO01807B) REQUERIDO : IEDA ALVES NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218) ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) REQUERIDO : PEDRO DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO(A) : ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218) ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Dispensado. II – FUNDAMENTAÇÃO Na audiência de conciliação, o advogado a parte executada pugnou pela análise da petição de evento 203, informando que a presente execução não pode prosseguir antes de ser esclarecido por este Juízo se há ou não percentual de correção e juros sobre o valor da taxa de ocupação ora arbitrada em sentença. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a sentença condenou “ o requerido no pagamento da taxa de ocupação do imóvel na forma do artigo 37 – A da Lei 9.514/2007, no valor mensal de R$ de R$ 4.160,00 (quatro mil cento e sessenta reais) mensais, a contar de fevereiro de 2014 que deverá perdurar até a efetiva emissão na posse. ” Proferida a sentença, os executados interpuseram apelação n° 0004154-44.2017.8.27.0000 sem impugnarem qualquer percentual de correção e juros. Mais adiante, iniciou-se o cumprimento de sentença (evento 114), devidamente instruída como o demonstrativo do débito, o qual não se insurgiram os executados, deixando de impugnar o pedido e o cálculo apresentado, operou-se a preclusão da matéria. O correto momento para suscitar a insurgência em face dos parâmetros adotados para o cálculo do valor exequendo seria através de impugnação ao cumprimento de sentença, o que não foi feito pela parte executada. Assim, era ônus dos executados arguir no momento oportuno os vícios que alegam, sob pena de perder a faculdade de fazê-lo. Se a parte não se manifestou na oportunidade que lhe cabia acerca dos cálculos apresentados pelo exequente, a questão se tornou preclusa. Transcorrido in albis o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, ocorreu à preclusão, a perda da oportunidade para impugnar os cálculos apresentados pelo exequente. A persistência da parte executada contra o percentual de correção e juros deveria ser realizada a seu tempo e modo, havendo preclusão da matéria se não impugnada no momento oportuno, inclusive as de ordem pública. A propósito: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A controvérsia recursal diz respeito à preclusão incidente sobre a impugnação do índice de atualização monetária do débito em cumprimento de sentença. 2. A decisão está em consonância com a jurisprudência do c. STJ, que é firme no sentido de que “ há preclusão quando o devedor não impugna a correção monetária no momento processual adequado e que o erro de cálculo passível de correção é aquele decorrente de inexatidão aritmética e não de aplicação de critérios distintos de juros e correção monetária ” (AgInt no REsp n . 1.965.790/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 20/12/2022.) . 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5012224-17.2022.8.08.0000, Relator.: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, 2ª Câmara Cível, Data da publicação: 28/04/2024) (g.n.) Na hipótese dos autos, a objeção dos executados diz respeito aos critérios de cálculo, percentual de correção e juros , e não a algum equívoco evidente. Assim, não há que se falar em hipótese de erro material, estando os cálculos apresentados no cumprimento de sentença sujeitos aos efeitos da preclusão. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da matéria suscitada pela parte executada nos eventos 146, 203 e 239. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0004867-45.2010.8.24.0033

ID: 306297096

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004867-45.2010.8.24.0033

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO JOSE REIS BRANCHER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO CESAR DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0004867-45.2010.8.24.0033/SC EXEQUENTE : RICARDO JOSE REIS BRANCHER ADVOGADO(A) : PAULO CESAR DE OLIVEIRA (OAB SC009914) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de us… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0004867-45.2010.8.24.0033/SC EXEQUENTE : RICARDO JOSE REIS BRANCHER ADVOGADO(A) : PAULO CESAR DE OLIVEIRA (OAB SC009914) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uso do sistema SERP-JUD para pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada. O pleito não merece acolhida, eis que há meios para a própria parte obter as informações que pretende, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Com efeito, o Provimento n 89, de 18/12/2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ "regulamenta o Código Nacional de Matrículas - CNM, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC, o acesso da Administração Pública Federal às informações do SREI e estabelece diretrizes para o estatuto do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR". Acerca do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, o citado provimento prescreve: Art. 8º O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI tem como objetivo a universalização das atividades de registro público imobiliário, a adoção de governança corporativa das serventias de registros de imóveis e a instituição do sistema de registro eletrônico de imóveis previsto no art. 37 da Lei n. 11.977/2009 . § 1º O SREI deve garantir a segurança da informação e a continuidade da prestação do serviço público de registro de imóveis, observando os padrões técnicos, critérios legais e regulamentares, promovendo a interconexão das serventias. § 2º Na interconexão de todas as unidades do serviço de registro de imóveis, o SREI deve prever a interoperabilidade das bases de dados, permanecendo tais dados nas serventias de registro de imóveis sob a guarda e conservação dos respectivos oficiais. § 3º São elementos do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI: I – o registro imobiliário eletrônico; II – os repositórios registrais eletrônicos formados nos ofícios de registro de imóveis para o acolhimento de dados e para o armazenamento de documentos eletrônicos; III – os serviços destinados à recepção e ao envio de documentos e títulos em formato eletrônico para o usuário que fez a opção pelo atendimento remoto, prestados pelo SAEC e pelas centrais de serviços eletrônicos compartilhados nos estados e no Distrito Federal; IV – os serviços de expedição de certidões e de informações, em formato eletrônico, prestados aos usuários presenciais e remotos; V – o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário e a administração pública. Art. 9º O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR. Parágrafo Único. São integrantes do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, sob coordenação do ONR: I - os oficiais de registro de imóveis de cada estado e do Distrito Federal; II - o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado - SAEC, de âmbito nacional; III - as centrais de serviços eletrônicos compartilhados, criadas pelos respectivos oficiais de registro de imóveis em cada Estado e no Distrito Federal, mediante ato normativo da Corregedoria-Geral de Justiça local. E sobre o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC, o provimento em questão disciplina: Art. 15. O Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC será implementado e gerido pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR. Art. 16. O Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC é destinado ao atendimento remoto dos usuários de todas as serventias de registro de imóveis do País por meio da internet, à consolidação de dados estatísticos sobre dados e operação das serventias de registro de imóveis , bem como ao desenvolvimento de sistemas de apoio e interoperabilidade com outros sistemas. Parágrafo Único. O SAEC constitui-se em uma plataforma eletrônica centralizada que recepciona as solicitações de serviços apresentadas pelos usuários remotos e as distribui às serventias competentes. Art. 17. Compete, ainda, ao SAEC: I - desenvolver indicadores de eficiência e implementar sistemas em apoio às atividades das Corregedorias-Gerais de Justiça e da Corregedoria Nacional de Justiça que permitam inspeções remotas das serventias; II - estruturar a interconexão do SREI com o SINTER - Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e com outros sistemas públicos nacionais e estrangeiros; III - promover a interoperabilidade de seus sistemas com as Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Estados e do Distrito Federal. Art. 18. O SAEC deverá oferecer ao usuário remoto os seguintes serviços eletrônicos imobiliários a partir de um ponto único de contato na internet: I – consulta de Informações Públicas como a relação de cartórios, circunscrição, tabela de custas e outras informações que podem ser disponibilizadas com acesso público e irrestrito; II – solicitação de pedido que será protocolado e processado pela serventia competente, que compreende: a. Informação de Registro. b. Emissão de Certidão. c. Exame e Cálculo. d. Registro. III – acompanhamento do estado do pedido já solicitado; IV – cancelamento do pedido já solicitado, desde que não tenha sido efetivado; V – regularização do pedido quando há necessidade de alteração ou complementação de títulos ou pagamentos referentes a pedido solicitado quando permitido pela legislação; VI – obtenção dos resultados do pedido, que compreende dentre outros: a. Certidão. b. Nota de Exigência. c. Nota de Exame e Cálculo. Parágrafo Único. Todas as solicitações feitas pelos usuários remotos por meio do SAEC serão enviadas ao Oficial de Registro de Imóveis competente, que será o único responsável pelo processamento e atendimento. O Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC está disponível no endereço eletrônico "https://registradores.onr.org.br/", havendo, entre as funcionalidades oferecidas ao usuário, a ferramenta pesquisa qualificada de bens , a qual permite ao interessado "a busca de bens imóveis e outros direitos reais registrados em determinado número de CPF ou CNPJ em uma base compartilhada pelos Cartórios de Registro de Imóveis do Estado". Portanto, a própria parte pode promover a pesquisa de bens imóveis registrados em nome da parte executada, de modo que descabido transferir esse ônus ao Poder Judiciário. Ante o exposto, indefere-se o pedido de utilização do sistema SERP-JUD. Intime-se.

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Edgar Pegoraro & Cia Ltda x Eduardo Emilio Torres Pena

ID: 321860823

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004867-33.2024.8.16.0209

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR PEGORARO & CIA LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO EMILIO TORRES PENA

Conclusão

Advogados:

LUCAS FELBERG

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DAPHNI EDUARDA SIRTOLI

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VICTOR ANTONIO GALVÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004867-33.2024.8.16.0209 Processo: 0004867-33.2024.8.16.0209 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$2.602,24 Exequente(s): EDGAR PEGORARO & CIA LTDA Executado(s): EDUARDO EMILIO TORRES PENA Vistos. 1). Intime-se o executado para que efetue o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, conforme planilha de cálculo apresentada nos autos pelo exequente (art. 523 do NCPC), sob pena de incidir uma multa de 10% sobre o valor do débito. A intimação deverá observar o disposto no art. 513 do NCPC, ou seja, em regra, na pessoa do advogado constituído nos autos, devendo ser realizada na pessoa do devedor se o requerimento de cumprimento de sentença foi formulado após 01 ano do trânsito em julgado da sentença. Fica ciente o executado de que, decorrido o prazo de 15 dias para pagamento, automaticamente começa a fluir o prazo de 15 dias para apresentar, nos próprios autos, a sua impugnação, independente de penhora ou nova intimação, conforme disciplina o art. 525 do NCPC. Mesmo sendo o réu revel, deverá ser intimado na forma acima. No que tange à dispensa de intimação dos réus revéis, destaco que o tema vem retratado pelo artigo 513 do NCPC. Em seu parágrafo 2º, depreende-se que é exigida a intimação, mesmo do réu revel na fase de conhecimento, para que seja oportunizado o cumprimento de sentença. Torna-se clara essa circunstância especialmente a partir da redação do inciso IV daquele parágrafo. Sobre o tema, leciona Marcus Vinicius Rios Gonçalves: “Se o revel não tem advogado, com a publicação no órgão oficial só será intimado o advogado da parte contrária. Mesmo assim, o prazo para o revel começa a correr. Portanto, para ele, os prazos correm independentemente de intimação. Para isso, não basta a revelia do réu, sendo imprescindível que ele não tenha patrono nos autos. Pode ocorrer que ele tenha constituído advogado que não tenha apresentado contestação, ou o tenha feito fora do prazo. Haverá revelia, mas o réu continuará sendo intimado, por meio do seu advogado, dos demais atos do processo. Pela mesma razão, se o réu constituir advogado posteriormente, a partir de então passará a ser intimado. Mas, sendo revel e não tendo advogado constituído, os prazos correrão para ele independentemente de intimação, pois demonstrou desinteresse pelo processo. No entanto, concluída a fase de conhecimento e iniciada a de cumprimento de sentença, o devedor que não tiver advogado constituído nos autos deverá ser intimado por carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 513, § 2°, lI, do CPC ”. (g.n.) 2). Fluindo o prazo para pagamento “in albis”, intime-se a parte exequente para apresentar novo cálculo, já com a multa descrita no artigo 523, §1º, do NCPC, sem a inclusão de honorários advocatícios, bem como requerer as medidas que entender de direito, sob pena de extinção. Com relação aos honorários advocatícios, como a ação tramita no Juizado Especial Cível, deve ser aplicado ao caso o disposto na Lei 9.099/95 e, apenas naquilo que não for incompatível com o disposto em referida legislação, o disposto no Código de Processo Civil. Ocorre que, com relação à questão da fixação de honorários advocatícios, o art. 55 da Lei 9099/95 é expresso em mencionar os casos de seu cabimento, sendo que o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses. Vale transcrever, a este respeito, o artigo de Walter dos Santos Rodrigues, na obra Repercussões do Novo CPC nos Juizados Especiais, coordenador geral Fredie Didier Junior: “ São devidos honorários advocatícios em sede de execução fundada em título judicial ou extrajudicial em curso nos Juizados Especiais. Apesar do novo CPC estabelecer serem devidos honorários no cumprimento de sentença (...) essas normas são incompatíveis com os arts. 54 e 55 da LJEE que enumeram de forma expressa e taxativa quais são as exceções à regra da gratuidade de justiça em primeira instancia e à regra de isenção de ônus da sucumbência. Ainda que o art. 54 e o caput se refiram principalmente à tutela cognitiva, o parágrafo único do art. 55 se refere à tutela executiva ao ressalvar de forma manifesta e restritiva as exceções às isenções de custas, não excepcionando a incidência de honorários em nenhuma hipótese (...)” 3). Com a manifestação do exequente, havendo pedido de penhora via SISBAJUD, proceda a Secretaria da seguinte forma: A penhora deverá ser realizada na modalidade Teimosinha, a fim de serem realizadas reiteradas ordens automáticas de bloqueio. Determino que a Secretaria proceda a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, sendo ordenadas 10 ocorrências nesse período. 3.1) Em caso de ser positiva ou parcialmente positiva a diligência, junte-se o recibo de protocolamento de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD, o qual equivale ao termo de penhora. Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. Decorrido o prazo de 15 dias, sem manifestação do executado, expeça-se alvará com prazo de validade de trinta (30) dias, em favor da parte autora ou de seu(a) procurador(a), desde que possua poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser observado pela Secretaria, bem como intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito. Na sequência, intime-se a parte exequente para que apresente o cálculo do valor remanescente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, o qual deverá ser efetuado nos moldes do Tema Repetitivo 677 do STJ (Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial) da seguinte forma: a) devidamente atualizado na forma do título executivo até a data do efetivo levantamento, cujo valor levantado deverá ser descontado do montante apurado; b) feito este procedimento, sobre o saldo residual (valor do débito (-) valor levantado), reiniciará a incidência dos encargos previstos no título executivo até a efetiva quitação. É importante destacar que para evitar a perpetuação da mora, em razão da incidência dos encargos do título executivo até a satisfação total do crédito do exequente, o executado poderá se valer de outros meios como o pagamento diretamente ao exequente ou, na resistência ao recebimento, pela ação de consignação em pagamento 4) Em caso de ser negativa ou parcialmente negativa a diligência, ou inexistir relacionamento da parte executada com alguma instituição financeira, verificar a existência de veículos registrados em nome do executado junto ao RENAJUD. Em caso positivo, faça-se a restrição de alienação judicial. 4.1). Encontrado algum veículo, expeça-se mandado/carta precatória para penhora deste e para arrolamento dos bens localizados na casa do executado e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE. Para a hipótese de ser localizado mais de um veículo registrado em nome do executado, todos deverão ser objeto de restrição judicial, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça fazer a penhora apenas daqueles necessários para a garantia do juízo. Na mesma oportunidade, não encontrados bens pelo oficial de justiça, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). 4.2) Caso o bem esteja alienado fiduciariamente, deve-se ter presente que o bem dado em garantia de alienação fiduciária é impenhorável, porque não pertence ao devedor, mas ao credor fiduciário, na forma do art. 66 da Lei n° 4.728/1965. É cabível, no entanto, a penhora dos direitos que o executado possui com relação a tal bem. Assim, nesta situação: a) penhore-se o direito que o (a) executado (a) possui em relação ao veículo; b) intime-se o reclamante para que informe o nome da credora fiduciária; c) com a informação, oficie-se à instituição financeira solicitando informações acerca do contrato de financiamento. 4.3). Havendo interesse pela parte exequente, tendo-se em conta que hoje não é mais possível a prisão do depositário infiel, o que tem permitido que os devedores sumam com os bens e não sejam responsabilizados por isto, é possível a nomeação da parte exequente como depositário de bens penhorados, desde que os mesmos não estejam alienados fiduciariamente, nos termos do art. 840, II e §1º do CPC. Diante disso, autorizo o exequente a ficar como depositário no caso de ser frutífera a diligência. Nesta hipótese, deverá entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para providenciar os meios para remoção do bem. Caso contrário, ficará como depositário o próprio executado. 5). Infrutífera a busca junto ao RENAJUD e, caso haja requerimento neste sentido, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. 6) Caso não conste nos autos o CPF do executado, não sendo possível a realização de penhora pelo SISBAJUD e nem a consulta pelo RENAJUD, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. 7) Caso seja solicitado pela parte a busca de informações sobre vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, desde já autorizo a busca junto ao Sistema PREV-JUD quanto à existência de vínculo trabalhista e recebimento de benefício previdenciário pela parte executada. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. Ressalto que a busca por meio do sistema PREV-JUD somente é possível para partes com CPF informado nos autos. Destaco que, caso a parte possua CNPJ (pessoa jurídica), o pleito resta indeferido. 8) Decorrido o prazo para pagamento voluntário, caso seja solicitado pela parte, defiro desde já o pedido de inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito em face da dívida existente com o exequente. A inclusão do nome da parte executada observa o disposto no art. 782, § 3º, do CPC/2015, e deverá ser realizada via sistema SERASAJUD. O juízo deverá ser informado sobre o cumprimento da determinação no prazo de 15 dias. A Secretaria deverá anotar a existência da restrição na capa dos autos. É de responsabilidade do credor requerer o cancelamento da inscrição quando efetuado o pagamento, garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 9) Havendo pedido do exequente, proceda-se a busca de saldo de FGTS da parte executada junto ao SISBAJUD. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 10) Com relação à quebra do sigilo fiscal, os registros de dados que estejam em bancos públicos ou privados são protegidos pelo princípio constitucional da inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5, X, CF), sendo que a sua consulta judicial é medida de absoluta excepcionalidade. Entretanto, mesmo tratando-se de garantia constitucional, o sigilo fiscal não é um direito absoluto, podendo ser afastado pelo Poder Judiciário em casos excepcionais. O requerimento de pesquisa ao sistema INFOJUD, para fornecimento das declarações de imposto de renda da parte executada, merece ser acolhido apenas em caráter extraordinário, quando justificado pelas circunstâncias e desde que reste inequívoco que todos os esforços possíveis foram realizados no sentido da localização dos bens ou direitos dos devedores sujeitos à constrição judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. RECEITAFEDERAL. POSSIBILIDADE. Admite-se a consulta a sistemas de informação ou a expedição de ofícios a órgãos públicos e empresas privadas quando esgotadas as diligências cabíveis ao alcance da parte-interessada para a localização do patrimônio do executado. No caso concreto, restou demonstrada a dificuldade em localizar bens em nome dos devedores, resultando viável o deferimento do pedido de consulta. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065750879, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 27/08/2015). AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exeqüente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg no REsp: 1135568 PE 2009/0070047-6, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/05/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2010) Assim, havendo pedido do credor neste sentido e, já realizada a tentativa de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, ou seja, superadas todas as tentativas ordinárias de localização de bens da parte executada, fica decretada a quebra de sigilo fiscal, devendo ser realizada a consulta ao sistema Infojud das últimas 3 declarações de renda da parte executada, a fim de localizar bens penhoráveis. Com a resposta, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. 11) Desde já resta indeferida qualquer busca em sistemas que não sejam os conveniados, uma vez que não se pode transferir ao Poder Judiciário a função de localizar e identificar bens passíveis de penhora. É o exequente que deve indicar os bens passíveis de constrição e não apenas realizar petição genérica solicitando a expedição de ofícios. Neste sentido: EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DEVER DO CREDOR INDICAR BENS PENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. Constitui dever do exequente diligenciar na busca de localização de bens a serem indicados à penhora de propriedade do devedor. Previsão constante, a fim de garantir a execução no artigo 829, NCPC. (TRF-4 – AG: 503763514201940400005037635-14.2019.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 12/12/2019, TERCEIRA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU (ABCZ). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA ADMINSTRATIVA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL AO DEFERIMENTO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU. PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA AO ACESSO DO PRÓPRIO EXEQUENTE NÃO SUPERADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013632-14.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 17.07.2019) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0044368-44.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 25.10.2021) 12) Para a celeridade processual, ficam desde já INDEFERIDAS as seguintes medidas usualmente requeridas na busca de bens e incompatíveis com os princípios da celeridade e economia processual que vigoram nos Juizados Especiais: 12.1 Consulta ao sistema SNIPER, uma vez que tal busca tem como escopo identificar relações de interesse de processos judiciais por meio de busca em sistemas de dados, visando eventual combate à corrupção, lavagem de dinheiro e outras infrações dessa natureza, não possuindo, portanto, finalidade de constrição patrimonial, mas sim a investigação de ocultação de bens ou ativos. Tal pedido, portanto, é inadequado ao feito, assim como também os sistemas CENSEC, DECRED e DIMOF. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE CONTINUIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE DILIGENCIAR PARA O FIM DE ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE USO DO SISTEMA SNIPER. FERRAMENTA QUE VISA VERIFICAR OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0068653-93.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 13.05.2024). E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CENSEC (COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL), DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO) E DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA) NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. SISTEMA CENSEC QUE CENTRALIZA INFORMAÇÕES DE NATUREZA PÚBLICA ACESSÍVEIS À EXEQUENTE MEDIANTE PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO MANTENEDORA. SISTEMA DIMOF DESCONTINUADO PELA RECEITA FEDERAL COM A EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 245/2021. INEXEQUIBILIDADE DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA DECRED QUE IMPLICARIA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DAS EXECUÇÕES DE NATUREZA CÍVEL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL (LC Nº 105/2001) AO SIGILO BANCÁRIO CUJA MITIGAÇÃO É AUTORIZADA SOMENTE EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA QUE, ADEMAIS, SERIA INADEQUADA À PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. ACESSO E CONHECIMENTO DO PERFIL DE CONSUMO DA EXECUTADA (COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO) QUE NÃO REDUNDARIA NA DESCOBERTA DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS - PENHORA DE DINHEIRO (SISBAJUD) E DE FATURAMENTO (INFOJUD) ADEQUADAS ÀS BUSCAS PRETENDIDAS PELA EXEQUENTE. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0093018-54.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.04.2024) 12.2 Busca de bens via CNIB e SREI, tendo em vista que tais consultas também são inadequadas, uma vez que de acordo com o provimento do CNJ nº. 39/2014, o CNIB tem como finalidade a recepção e divulgação aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, e a recepção de comunicações de levantamentos das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Ou seja, conforme se vê, o sistema não é destinado à finalidade de busca de patrimônio, servindo apenas para dar publicidade à eventual indisponibilidade. Sobre o tema, cito o recente precedente da 1ª Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) QUE DEVE SER INDEFERIDO. FERRAMENTA QUE NÃO SE PRESTA PARA TANTO. CONSULTA SISTEMA CENSEC. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELAS VIAS REGULARES. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §§ 3º E 5º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0051060-80.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 08.04.2024) O SREI, por sua vez, pode ser requerido pelo próprio credor através de certidão no Cartório de Imóveis. 12.3) Cumpre esclarecer que deve o exequente buscar os meios para satisfação de seu crédito, e não protagonizar o Juízo para que assim o faça em seu lugar. Gize-se mais uma vez, que o feito encontra-se tramitando em sede de rito especial, ou seja, sujeito às disposições da normativa especial. Assim, não serão repetidas diligências já realizadas na busca de bens 13) Não localizados bens e, em atenção ao art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da possível aplicabilidade do disposto no art. 53, § 3º, da Lei 9.099/1995, à espécie, pelo qual, “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Dil. Legais. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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Processo nº 0004867-20.2022.4.05.8300

ID: 332665802

Tribunal: TRF5 Órgão: 2ª Vara Federal PE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0004867-20.2022.4.05.8300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MEDCENTER COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GERUZA RIBEIRO DO ESPIRITO SANTO

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EDUARDO AUGUSTO PAURA PERES FILHO

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VICTOR SOUZA SOARES

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Poder Judiciário Federal Seção Judiciária de Pernambuco 2ª Vara Federal _______________________________________________________________________________________________________________________________… Poder Judiciário Federal Seção Judiciária de Pernambuco 2ª Vara Federal _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo 0004867-20.2022.4.05.8300 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MEDCENTER COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: EDUARDO AUGUSTO PAURA PERES FILHO - PE21220, VICTOR SOUZA SOARES - PE46230 IMPETRADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA Advogado do(a) IMPETRADO: GERUZA RIBEIRO DO ESPIRITO SANTO - BA16853. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por MEDCENTER COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA face ato praticado pelo DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). Alega, em síntese, que: 1. em 30 de janeiro de 2020, foi publicada no Diário Oficial da União uma RESOLUÇÃO - RDC Nº 336, intitulando os prazos para resposta aos requerimentos de atos públicos de liberação de responsabilidade da Anvisa; 2. o prazo para a resposta de requerimento em prol da revalidação de registro de equipamento médico é de 180 dias; 3. o prazo de resposta estabelecido pela ANVISA datado em 28.12.2021, encontra-se expirado (217 dias sem nenhuma resposta por parte da Agência Nacional de Saúde); 4. a empresa Medcenter Comércio e Assistência Técnica LTDA, firmou, com o Sr. Salvador Vilar Correia Lima e o Sr. Fábio de Oliveira Vilar, o CONTRATO DE LICENCIAMENTO PARA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE INVENTOS NA ÁREA MÉDICO-HOSPITALAR e o CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA, respectivamente em 19.10.2017 e em 18.12.2018, visando o desenvolvimento industrial, fabricação e comercialização de uma sonda uretral permanente nomeada VILARCATH, cujo registro de patente tem curso junto ao INPI sob o nº. BR 10 2014 021737- 1 A2.; 5. tomou ciência de que a empresa GABIDA MEDICAL INTERNATIONAL LTDA EPP (GMI) obteve o registro de nº 80423549003 junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), referente ao produto “Sonda Uretral SVCATH3D” 6. ao se verificar o registro da marca SVCATCH3D junto ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI), percebe-se que a referida marca se encontra registrada para o INSTITUTO VILAR EIRELI, empresa de propriedade do Sr. Salvador Vilar Correia Lima 7. “foi verificado que a SVCATCH3D, além de possuir a mesma finalidade do produto da Impetrante, ainda possui a mesma técnica de colocação e utilização da VILARCATH, diferenciando-se apenas por conta da existência de dois discos móveis que não geram qualquer modificação no modo de utilização ou da tecnologia patenteada pela Notificante. Igualmente, se comparadas as instruções de uso, esquemas e demais características da VILARCATH (Doc. 06) às da SVCATH3D (Doc. 07), chega-se à conclusão de que há total similaridade entre ambos os produtos, caracterizando plágio” 8. O Instituto Vilar EIRELI, portanto, está correndo o risco de realizar plágio de um produto com patente vigente, não tendo autorização da Impetrante para produzir ou comercializar a referida sonda, o que pode ser passível de sanções jurídica cabíveis 9. a relação jurídica existente entre os Srs. Salvador Vilar Correia Lima e Fábio de Oliveira Vilar com a Notificante é objeto de dois processos judiciais perante o Tribunal de Justiça de Pernambuco, a saber, a Ação Anulatória de nº 0043116-58.2019.8.17.200 e a Ação de Obrigação de Fazer de nº 0088110-74.2019.8.17.2001 10. Em 21 de julho de 2021, foi encaminhado a empresa GABIDA MEDICAL INTERNATIONAL LTDA EPP (GMI) uma notificação com o intuito de inibir o plágio em questão, solicitando a cessão de todo e qualquer ato ou diligência de produção, comercialização, distribuição e divulgação do produto SVCATH3D, frisando ainda as respectivas sanções legais no caso de descumprimento. 11. em 28.09.2021, optou por notificar também a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), ora Impetrada, acerca da presente situação, informando-a acerca de todo o esquadrinhamento fático aqui já apresentado. 12. o requerimento direcionado ao Dr. Alex Machado Campos (Doc. 09), diretor da agência Impetrada, ora Autoridade Coatora, solicitava o imediato cancelamento do registro nº 80423549003, bem como de todo e qualquer ato ou diligência de produção, comercialização, distribuição e divulgação do produto SVCATH3D, sob às respectivas sanções legais no caso de descumprimento. 13. apesar de ter recebido o requerimento em questão, a ANVISA não se pronunciou sobre o caso, extrapolando o prazo conferido a Agência para a apresentação de resposta, previsto para ter sido encerrado no dia 27/03/2022. Requereu: CONCEDER A MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars, com o fito de declarar a inabilitação da comercialização da sonda SVCATH3D por parte da GABIDA MEDICAL INTERNATIONAL LTDA EPP (GMI). Ou, subsidiariamente, para determinar a Autoridade Coatora que analise e responda ao requerimento formulado pela Impetrante em 28/09/2021; CONCEDENDO A SEGURANÇA PERSEGUIDA para DECLARAR A INABILITAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DA SONDA SVCATH3D, uma vez que resta comprovada a omissão da autoridade coatora. Subsidiariamente, que seja CONCEDIDA a segurança para determinar a Autoridade Coatora que responda ao requerimento formulado em 28/09/2021. Subsidiariamente, diante dos vícios constatados desde o início da deflagração do pregão em referência, que seja decretada sua nulidade. Teceu outros comentários. Anexou documentos. Despacho determinando a realização de emenda à inicial (Id 3116338). Emenda realizada (Id 3120886 e ss.). Expedida certidão confirmando o recolhimento das custas (Id 3275257). Decisão (Id 3282838) determinando realização de esclarecimentos pelo impetrante e notificação da autoridade coatora. Nova emenda (Id 3326491), juntando instrumento de procuração, assim como declarando ausência de litispendência e coisa julgada (Id 3868954) Despacho (Id 4005881) determinado o cumprimento de decisão anterior, com a notificação da autoridade coatora. ANVISA informa direito de integrar a lide (Id 5697243). Informações prestadas pela autoridade coatora (Id 6453520) alegando, em síntese, que: 1) Em relação à alegação de mora da ANVISA no tratamento do requerimento da Impetrante informamos que foi publicada nova resposta conclusiva no Fala.BR, sob motivo de reabertura a correção ou atualização das informações encaminhadas ao cidadão/órgão, havendo em 30/08/2022, reabertura do requerimento (NUP 25072.030267/2021-41), para publicar informação relevante inserida pela área técnica, qual seja: “(...) o registro sanitário de um produto patenteado, por si só, não é ilícito, visto que o art. 43, VII, da Lei nº. 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, autoriza que terceiro não autorizado pelo titular da patente pratique atos destinados exclusivamente à produção de informações, dados e resultados de testes, visando à obtenção do registro de comercialização, no Brasil ou em outro país, para a exploração e comercialização do produto objeto da patente, após a expiração dos prazos estipulados no art. 40. Assim, como a obtenção do registro sanitário, por si só, não é considerada um ato ilícito, a Anvisa não pode negar o registro pelo fato do objeto estar protegido por patente. Por outro lado, mesmo com o registro sanitário, o terceiro deverá aguardar a expiração da patente ou obter uma autorização para a comercialização do objeto junto a seu titular”; 2) o órgão competente responsável por analisar questões relativas à possível quebra de patente e/ou plágio é o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI); 3) Não obstante a denúncia de uso não-autorizado de invenção protegida por patente, cumpre esclarecer que o registro sanitário de um produto patenteado, por si só, não é ilícito, visto que o art. 43, VII, da Lei nº. 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, autoriza que terceiro não autorizado pelo titular da patente pratique atos destinados exclusivamente à produção de informações, dados e resultados de testes, visando à obtenção do registro de comercialização, no Brasil ou em outro país, para a exploração e comercialização do produto objeto da patente, após a expiração dos prazos estipulados no art. 40.4) Assim, como a obtenção do registro sanitário, por si só, não é considerada um ato ilícito, a Anvisa não pode negar o registro pelo fato do objeto estar protegido por patente. 5) Por outro lado, mesmo com o registro sanitário, o terceiro deverá aguardar a expiração da patente ou obter uma autorização para a comercialização do objeto junto a seu titular, requerendo a denegação da segurança tendo em vista a demonstrada inexistência de direito líquido e certo da impetrante à declaração de inabilitação da comercialização da sonda SVCATH3D, sem a comprovação, perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), da quebra de patente e/ou plágio por parte da instituição responsável. Parecer do MPF pela não intervenção no feito (Id 12120754). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Como bem esclarece em sua peça inaugural (pág. 10) a impetrante revela que o cerne deste writ se refere à omissão de resposta por parte da ANVISA, entidade responsável pelo registro de produtos médicos e hospitalares. Verifica-se dos autos que a impetrante registrou manifestação na ouvidoria (Id 6453945) por meio da plataforma eletrônica do governo federal sob o NUP nº 25072.030267/2021-41 destinado à AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) em 27/10/2021 com data limite para resposta em 29/09/2022. Em 28/12/2021, foi apresentada resposta afirmando que a manifestação teria sido encaminhada para a Comissão de Ética da Agência para apuração preliminar, em conformidade com o inc. V, art. 19 da portaria CGU nº 581/2021. Posteriormente, em 30/08/2022, foi apresentada nova resposta conclusiva após reabertura do requerimento. Essa nova resposta foi elaborada por órgão diverso daquele para o qual a manifestação foi inicialmente direcionada, conforme tratamento de informação previsto no inc. IV, art. 12 da Portaria CGU nº 581/2021. Logo em seguida, na mesma data, a ANVISA publicou a resposta em razão da reabertura do NUP por se tratar de competência da ouvidoria do órgão o “acompanhamento de encaminhamentos decorrentes da resposta conclusiva publicada”. Confira-se a norma pertinente: PORTARIA Nº 581, DE 9 DE MARÇO DE 2021 Estabelece orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, instituído pelo Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, dispõe sobre o recebimento do relato de irregularidades de que trata o caput do art. 4º-A da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências. Art. 19. Na elaboração de respostas conclusivas às manifestações, as unidades do SisOuv observarão o seguinte conteúdo mínimo: (...) V - no caso de denúncia, informação sobre o seu encaminhamento às unidades apuratórias competentes ou sobre o seu arquivamento. (...) Art. 12. O tratamento de manifestações de ouvidoria feito pelas unidades do SisOuv compreende: (...) IV - encaminhamento de manifestações para outro órgão ou entidade, quando couber; (alterado pela Portaria CGU nº 3.126/2021) (...) Dessa forma, não se verificam irregularidades cometidas pela ANVISA, o órgão apresentou manifestação incialmente em 28/12/2021, e, novamente, em 30/08/2022. Cabe registrar, por fim, que questões relativas à violação ou plágio de patente não são de competência da ANVISA, mas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), que é o órgão responsável pela concessão e proteção dos direitos de propriedade industrial no Brasil, como bem esclarece a nota técnica nº 99/2022/SEI/GMAT/GGTPS/DIRE3/ANVISA, anexada sob o Id 6453942. DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, EXTINGUINDO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do inc. I do art. 487 do CPC. Custas ex lege. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº. 12.016/09 e Súmulas nº105 do STJ e nº512 do STF). Intimações necessárias. Sem reexame necessário. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. Recife, data da assinatura eletrônica. MARÍLIA IVO NEVES Juíza Federal

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Processo nº 0004867-20.2022.4.05.8300

ID: 332665813

Tribunal: TRF5 Órgão: 2ª Vara Federal PE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0004867-20.2022.4.05.8300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MEDCENTER COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GERUZA RIBEIRO DO ESPIRITO SANTO

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EDUARDO AUGUSTO PAURA PERES FILHO

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VICTOR SOUZA SOARES

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Poder Judiciário Federal Seção Judiciária de Pernambuco 2ª Vara Federal _______________________________________________________________________________________________________________________________… Poder Judiciário Federal Seção Judiciária de Pernambuco 2ª Vara Federal _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo 0004867-20.2022.4.05.8300 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MEDCENTER COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: EDUARDO AUGUSTO PAURA PERES FILHO - PE21220, VICTOR SOUZA SOARES - PE46230 IMPETRADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA Advogado do(a) IMPETRADO: GERUZA RIBEIRO DO ESPIRITO SANTO - BA16853. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por MEDCENTER COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA face ato praticado pelo DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). Alega, em síntese, que: 1. em 30 de janeiro de 2020, foi publicada no Diário Oficial da União uma RESOLUÇÃO - RDC Nº 336, intitulando os prazos para resposta aos requerimentos de atos públicos de liberação de responsabilidade da Anvisa; 2. o prazo para a resposta de requerimento em prol da revalidação de registro de equipamento médico é de 180 dias; 3. o prazo de resposta estabelecido pela ANVISA datado em 28.12.2021, encontra-se expirado (217 dias sem nenhuma resposta por parte da Agência Nacional de Saúde); 4. a empresa Medcenter Comércio e Assistência Técnica LTDA, firmou, com o Sr. Salvador Vilar Correia Lima e o Sr. Fábio de Oliveira Vilar, o CONTRATO DE LICENCIAMENTO PARA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE INVENTOS NA ÁREA MÉDICO-HOSPITALAR e o CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA, respectivamente em 19.10.2017 e em 18.12.2018, visando o desenvolvimento industrial, fabricação e comercialização de uma sonda uretral permanente nomeada VILARCATH, cujo registro de patente tem curso junto ao INPI sob o nº. BR 10 2014 021737- 1 A2.; 5. tomou ciência de que a empresa GABIDA MEDICAL INTERNATIONAL LTDA EPP (GMI) obteve o registro de nº 80423549003 junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), referente ao produto “Sonda Uretral SVCATH3D” 6. ao se verificar o registro da marca SVCATCH3D junto ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI), percebe-se que a referida marca se encontra registrada para o INSTITUTO VILAR EIRELI, empresa de propriedade do Sr. Salvador Vilar Correia Lima 7. “foi verificado que a SVCATCH3D, além de possuir a mesma finalidade do produto da Impetrante, ainda possui a mesma técnica de colocação e utilização da VILARCATH, diferenciando-se apenas por conta da existência de dois discos móveis que não geram qualquer modificação no modo de utilização ou da tecnologia patenteada pela Notificante. Igualmente, se comparadas as instruções de uso, esquemas e demais características da VILARCATH (Doc. 06) às da SVCATH3D (Doc. 07), chega-se à conclusão de que há total similaridade entre ambos os produtos, caracterizando plágio” 8. O Instituto Vilar EIRELI, portanto, está correndo o risco de realizar plágio de um produto com patente vigente, não tendo autorização da Impetrante para produzir ou comercializar a referida sonda, o que pode ser passível de sanções jurídica cabíveis 9. a relação jurídica existente entre os Srs. Salvador Vilar Correia Lima e Fábio de Oliveira Vilar com a Notificante é objeto de dois processos judiciais perante o Tribunal de Justiça de Pernambuco, a saber, a Ação Anulatória de nº 0043116-58.2019.8.17.200 e a Ação de Obrigação de Fazer de nº 0088110-74.2019.8.17.2001 10. Em 21 de julho de 2021, foi encaminhado a empresa GABIDA MEDICAL INTERNATIONAL LTDA EPP (GMI) uma notificação com o intuito de inibir o plágio em questão, solicitando a cessão de todo e qualquer ato ou diligência de produção, comercialização, distribuição e divulgação do produto SVCATH3D, frisando ainda as respectivas sanções legais no caso de descumprimento. 11. em 28.09.2021, optou por notificar também a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), ora Impetrada, acerca da presente situação, informando-a acerca de todo o esquadrinhamento fático aqui já apresentado. 12. o requerimento direcionado ao Dr. Alex Machado Campos (Doc. 09), diretor da agência Impetrada, ora Autoridade Coatora, solicitava o imediato cancelamento do registro nº 80423549003, bem como de todo e qualquer ato ou diligência de produção, comercialização, distribuição e divulgação do produto SVCATH3D, sob às respectivas sanções legais no caso de descumprimento. 13. apesar de ter recebido o requerimento em questão, a ANVISA não se pronunciou sobre o caso, extrapolando o prazo conferido a Agência para a apresentação de resposta, previsto para ter sido encerrado no dia 27/03/2022. Requereu: CONCEDER A MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars, com o fito de declarar a inabilitação da comercialização da sonda SVCATH3D por parte da GABIDA MEDICAL INTERNATIONAL LTDA EPP (GMI). Ou, subsidiariamente, para determinar a Autoridade Coatora que analise e responda ao requerimento formulado pela Impetrante em 28/09/2021; CONCEDENDO A SEGURANÇA PERSEGUIDA para DECLARAR A INABILITAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DA SONDA SVCATH3D, uma vez que resta comprovada a omissão da autoridade coatora. Subsidiariamente, que seja CONCEDIDA a segurança para determinar a Autoridade Coatora que responda ao requerimento formulado em 28/09/2021. Subsidiariamente, diante dos vícios constatados desde o início da deflagração do pregão em referência, que seja decretada sua nulidade. Teceu outros comentários. Anexou documentos. Despacho determinando a realização de emenda à inicial (Id 3116338). Emenda realizada (Id 3120886 e ss.). Expedida certidão confirmando o recolhimento das custas (Id 3275257). Decisão (Id 3282838) determinando realização de esclarecimentos pelo impetrante e notificação da autoridade coatora. Nova emenda (Id 3326491), juntando instrumento de procuração, assim como declarando ausência de litispendência e coisa julgada (Id 3868954) Despacho (Id 4005881) determinado o cumprimento de decisão anterior, com a notificação da autoridade coatora. ANVISA informa direito de integrar a lide (Id 5697243). Informações prestadas pela autoridade coatora (Id 6453520) alegando, em síntese, que: 1) Em relação à alegação de mora da ANVISA no tratamento do requerimento da Impetrante informamos que foi publicada nova resposta conclusiva no Fala.BR, sob motivo de reabertura a correção ou atualização das informações encaminhadas ao cidadão/órgão, havendo em 30/08/2022, reabertura do requerimento (NUP 25072.030267/2021-41), para publicar informação relevante inserida pela área técnica, qual seja: “(...) o registro sanitário de um produto patenteado, por si só, não é ilícito, visto que o art. 43, VII, da Lei nº. 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, autoriza que terceiro não autorizado pelo titular da patente pratique atos destinados exclusivamente à produção de informações, dados e resultados de testes, visando à obtenção do registro de comercialização, no Brasil ou em outro país, para a exploração e comercialização do produto objeto da patente, após a expiração dos prazos estipulados no art. 40. Assim, como a obtenção do registro sanitário, por si só, não é considerada um ato ilícito, a Anvisa não pode negar o registro pelo fato do objeto estar protegido por patente. Por outro lado, mesmo com o registro sanitário, o terceiro deverá aguardar a expiração da patente ou obter uma autorização para a comercialização do objeto junto a seu titular”; 2) o órgão competente responsável por analisar questões relativas à possível quebra de patente e/ou plágio é o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI); 3) Não obstante a denúncia de uso não-autorizado de invenção protegida por patente, cumpre esclarecer que o registro sanitário de um produto patenteado, por si só, não é ilícito, visto que o art. 43, VII, da Lei nº. 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, autoriza que terceiro não autorizado pelo titular da patente pratique atos destinados exclusivamente à produção de informações, dados e resultados de testes, visando à obtenção do registro de comercialização, no Brasil ou em outro país, para a exploração e comercialização do produto objeto da patente, após a expiração dos prazos estipulados no art. 40.4) Assim, como a obtenção do registro sanitário, por si só, não é considerada um ato ilícito, a Anvisa não pode negar o registro pelo fato do objeto estar protegido por patente. 5) Por outro lado, mesmo com o registro sanitário, o terceiro deverá aguardar a expiração da patente ou obter uma autorização para a comercialização do objeto junto a seu titular, requerendo a denegação da segurança tendo em vista a demonstrada inexistência de direito líquido e certo da impetrante à declaração de inabilitação da comercialização da sonda SVCATH3D, sem a comprovação, perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), da quebra de patente e/ou plágio por parte da instituição responsável. Parecer do MPF pela não intervenção no feito (Id 12120754). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Como bem esclarece em sua peça inaugural (pág. 10) a impetrante revela que o cerne deste writ se refere à omissão de resposta por parte da ANVISA, entidade responsável pelo registro de produtos médicos e hospitalares. Verifica-se dos autos que a impetrante registrou manifestação na ouvidoria (Id 6453945) por meio da plataforma eletrônica do governo federal sob o NUP nº 25072.030267/2021-41 destinado à AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) em 27/10/2021 com data limite para resposta em 29/09/2022. Em 28/12/2021, foi apresentada resposta afirmando que a manifestação teria sido encaminhada para a Comissão de Ética da Agência para apuração preliminar, em conformidade com o inc. V, art. 19 da portaria CGU nº 581/2021. Posteriormente, em 30/08/2022, foi apresentada nova resposta conclusiva após reabertura do requerimento. Essa nova resposta foi elaborada por órgão diverso daquele para o qual a manifestação foi inicialmente direcionada, conforme tratamento de informação previsto no inc. IV, art. 12 da Portaria CGU nº 581/2021. Logo em seguida, na mesma data, a ANVISA publicou a resposta em razão da reabertura do NUP por se tratar de competência da ouvidoria do órgão o “acompanhamento de encaminhamentos decorrentes da resposta conclusiva publicada”. Confira-se a norma pertinente: PORTARIA Nº 581, DE 9 DE MARÇO DE 2021 Estabelece orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, instituído pelo Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, dispõe sobre o recebimento do relato de irregularidades de que trata o caput do art. 4º-A da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências. Art. 19. Na elaboração de respostas conclusivas às manifestações, as unidades do SisOuv observarão o seguinte conteúdo mínimo: (...) V - no caso de denúncia, informação sobre o seu encaminhamento às unidades apuratórias competentes ou sobre o seu arquivamento. (...) Art. 12. O tratamento de manifestações de ouvidoria feito pelas unidades do SisOuv compreende: (...) IV - encaminhamento de manifestações para outro órgão ou entidade, quando couber; (alterado pela Portaria CGU nº 3.126/2021) (...) Dessa forma, não se verificam irregularidades cometidas pela ANVISA, o órgão apresentou manifestação incialmente em 28/12/2021, e, novamente, em 30/08/2022. Cabe registrar, por fim, que questões relativas à violação ou plágio de patente não são de competência da ANVISA, mas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), que é o órgão responsável pela concessão e proteção dos direitos de propriedade industrial no Brasil, como bem esclarece a nota técnica nº 99/2022/SEI/GMAT/GGTPS/DIRE3/ANVISA, anexada sob o Id 6453942. DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, EXTINGUINDO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do inc. I do art. 487 do CPC. Custas ex lege. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº. 12.016/09 e Súmulas nº105 do STJ e nº512 do STF). Intimações necessárias. Sem reexame necessário. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. Recife, data da assinatura eletrônica. MARÍLIA IVO NEVES Juíza Federal

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jose Otavio Valerio Neto

ID: 300811950

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Rolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0008601-78.2024.8.16.0148

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSE OTAVIO VALERIO NETO

Conclusão

Advogados:

MATHEUS DE OLIVEIRA DAVID

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 35729508 - E-mail: ROL-4VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0008601-78.2024.8.16.0148 Processo: 0008601-78.2024.8.16.0148 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 03/12/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JOSE OTAVIO VALERIO NETO SENTENÇA Trata-se de Ação Penal movida em face de JOSÉ OTÁVIO VALÉRIO NETO, brasileiro, nascido 09/02/1996, com 28 anos de idade à época dos fatos, natural de Rolândia/PR, filho de Thelma Mendonça e Otávio Valério, pela prática do delito de desobediência, porque: “Em data de 03 de dezembro de 2024, por volta das 16h40min, à Avenida Atlanta, n° 285, Jardim Califórnia, nesta Cidade de Rolândia/PR, o denunciado JOSÉ OTÁVIO VALÉRIO NETO, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dolosamente, desobedeceu ordem legal proferida por funcionários públicos. Consta que a equipe policial, ao visualizar o réu em atitude suspeita, optou por realizar sua abordagem, oportunidade em que o denunciado passou a desobedecer a ordem legal, empreendendo fuga ao entrar em uma residência. Infere-se que, ao adentrar o local, os policiais emanaram nova voz de abordagem, a qual não foi acatada, tendo o réu apresentado oposição, tentando se desvincilhar da ordem policial. Ainda, empurrou um dos agentes policiais, que veio a cair sobre uma das cadeiras da residência.” À seq. 9.1 foi juntada a certidão de antecedentes criminais (Óraculo) do denunciado. Verificou-se que o denunciado não faz jus aos benefícios da transação penal, da suspensão condicional do processo e do acordo de não persecução penal. O Ministério Público ofereceu denúncia no mov. 16.1. O denunciado foi citado por Oficial de Justiça, conforme mov. 42.2. Na audiência de instrução (mov. 46), foi recebida a denúncia, foram ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia e procedido o interrogatório do denunciado. Oportunizou-se a apresentação de memoriais. A representante do Ministério Público requereu o julgamento procedente do feito com condenação do denunciado pela prática do delito capitulado no artigo 330, caput, do Código Penal (mov. 61.1). O defensor pleiteou pela absolvição do acusado (mov. 68.1). É O RELATÓRIO. DECIDO. Imputa-se ao denunciado a prática do delito de desobediência, conduta tipificada no art. 330, caput, do Código Penal, porque na data de 03 de dezembro de 2024 por volta das 16:40hrs, o denunciado adentrou em uma residência, se evadindo, quando os policiais militares decidiram pela sua abordagem devido à uma atitude suspeita. Com referência à materialidade do delito descrito no artigo 330, caput, do Código Penal tem-se que está caracterizada pelo Boletim de Ocorrência e declarações prestadas nos autos. A testemunha FRANCISCO ISMAEL DE MELO TAVARES, policial militar, ouvida à seq. 46.1, relatou em Juízo: “Que a equipe estava em patrulhamento pela Avenida Atlanta, e visualizou o indivíduo que a todo momento olhava para a via de acesso, o que acharam suspeito. Que a equipe deu a volta para realizar a abordagem. Que ao proferirem voz de abordagem o Réu correu para o interior da residência. Que alcançaram o Acusado em um cômodo da residência. Que a todo momento o Réu saia da posição de abordagem. Que optaram pelo algemamento. Que o Acusado lhe empurrou e o depoente caiu por cima de umas cadeiras. Que o Réu era conhecido de outras abordagens. Que o Acusado estava ‘espreitando’ o local. Que o Réu não informou o motivo de ter se evadido. Que umas duas semanas antes da abordagem, tentou abordar o Acusado no Jardim São Fernando, mas o Réu conseguiu se evadir.” A testemunha TAMIRES CAROLINA DA SILVA, policial militar, ouvida à seq. 46.6, relatou em Juízo: “Que no dia dos fatos estavam em patrulhamento pela Avenida Atlanta e avistaram o Acusado em frente a uma residência. Que o Réu demonstrou um nervosismo exacerbado. Que deram volta na avenida e optaram pela abordagem. Que ao ser proferida a voz de abordagem o Acusado correu para o interior de uma residência. Que localizaram o Réu em um dos cômodos. Que foi necessário técnicas de imobilização para imobilizar o Autor. Que nada de ilícito foi localizado com o Réu. Que o Autor estava sóbrio. Que a depoente não conhecia o Acusado, pois era seu segundo serviço na cidade. Que o Réu foi abordado pois demonstrou um nervosismo além do normal. Que o Acusado informou que correu pois já teria sido abordado outras vezes.” Em Juízo o Acusado foi interrogado à seq. 46.2, JOSÉ OTÁVIO VALERIO NETO, relatou: “Que estava em frente a sua residência. Que na hora que a viatura passou sua esposa lhe chamou e o interrogando ingressou na residência. Que os policiais entraram em sua casa e agrediram o interrogando e sua esposa. Que uma criança presenciou os fatos. Que no dia estavam bebendo. Que no dia estavam na residência as três filhas de sua esposa e o cunhado dela. Que não empurrou os policiais. Que já conhecia o policial Tavares. Que onde o Tavares vê o interrogando quer enquadrar e bater. Que o motivo das abordagens é “os antecedentes do interrogando”. Que sua esposa estava com medo de vir. Que não trouxe testemunhas. Enfim, pelos documentos e depoimentos juntados aos autos verifica-se que o delito está configurado e consumado, aperfeiçoando-se na conduta de JOSÉ OTÁVIO VALERIO NETO que resistiu a abordagem policial, desobedecendo a abordagem emanada pelos policiais militares, vindo adentrar em uma residência. A prova testemunhal é uníssona com as alegações prestadas na delegacia de polícia, ao elencar que no dia dos fatos o denunciado não obedeceu a ordem emanada pelos policiais militares, vez que o denunciado fugiu ao avistar os policias. Nesse sentido, vale esclarecer que os depoimentos prestados por policiais militares possuem força probante, haja vista que as palavras dos agentes públicos possuem fé pública. No mais, as provas orais trazidas pelos policiais estão em harmonia nos autos. A respeito do depoimento policial, segue abaixo o que aponta atendimento da jurisprudência: Apelação Crime. Porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/03). Recurso do Ministério Público. Pleito pela reforma da sentença de primeiro grau em que absolveu o apelado nos moldes do art. 386, VII, do CPP. Argumentos de que existem elementos aptos para condenar o apelado. Materialidade e autoria evidentes. Acolhimento. Depoimentos orais dos policiais militares que possuem fé pública e veracidade. Declaração da informante que se reveste de parcialidade e não tem força probante. Provas robustas. Acusado que portava a arma de fogo em sua cintura. Sentença que merece ser reformada. Recurso provido. Pondera-se que as palavras dos agentes públicos possuem fé pública. Além do mais, as provas orais trazidas pelos policiais estão em perfeita harmonia nos autos, não havendo notícias de que possuem desavenças com o apelado. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0004403-14.2017.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 30.03.2020) HABEAS CORPUS” – ALEGADA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO – INVIABILIDADE DE TAL EXAME NA SEDE PROCESSUAL DO “HABEAS CORPUS” –DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE SERVIDOR POLICIAL - VALIDADE - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO DECISÓRIO – INOCORRÊNCIA – PEDIDO INDEFERIDO. (...) - Inexiste qualquer restrição a que servidores policiais sejam ouvidos como testemunhas. O valor de tais depoimentos testemunhais - especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-los pelo só fato de emanarem de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. Precedentes. (...) (HC 74438. Rel. Min. CELSO DE MELLO, PRIMEIRA TURMA. Julg. 26/11/1996) APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03). CONDENAÇÃO. TESE PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO ORIGINAL PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI 10.826/2003). INACOLHIMENTO. APELANTE QUE CONFESSOU PORTAR ARMA DE FOGO PARA SUA SEGURANÇA, INCLUSIVE AFIRMANDO GUARDÁ-LA NO PORTA-LUVAS DO AUTOMÓVEL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE SE CORROBORAM ENTRE SI. FORÇA PROBANTE. PORTAR ARMA DE FOGO NO INTERIOR DO VEÍCULO SE AMOLDA AO TIPO PENAL DO ART. 14, Apelação Criminal nº 0018865-58.2017.8.16.0130 CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ENTENDIMENTO PACIFICADO. TESE AFASTADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO ACERCA DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. NÃO ACOLHIMENTO. PENA RESTRITIVA QUE SE MOSTRA ADEQUADA E MOTIVADA NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O que configura o delito do art. 14, caput, da Lei 10.826/03 é portar a arma de fogo, ou seja, estar com ela junto ao seu corpo ou em locais não descritos no art. 12, caput, do mesmo diploma legal (posse irregular de arma de fogo). 2. Nota-se que as penas restritivas de direitos são uma alternativa ao não-encarceramento, constituindo-se pena autônoma e independente, a qual tem por escopo desafogar o sistema penitenciário do país. Apelação Criminal nº 0018865-58.2017.8.16.0130I. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0018865-58.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - 08.08.2019) Sobre o delito em comento, há decisões judiciais análogas proferidas pelas Turmas Recursais: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. DEPOIMENTOS QUE COMPROVAM A CONDUTA. PROVA ORAL SUFICIENTE E ESCLARECEDORA DOS FATOS. AUTORIA COMPROVADA E DOLO EVIDENCIADO. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE ABORDAGEM E DE REVISTA PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002540-05.2020.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 10.11.2023) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. DEPOIMENTOS QUE COMPROVAM A CONDUTA. PROVA ORAL SUFICIENTE E ESCLARECEDORA DOS FATOS. AUTORIA COMPROVADA E DOLO EVIDENCIADO. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE ABORDAGEM E FUGA DO LOCAL. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA FIXADA NA ORIGEM. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. ACOLHIMENTO. DIAS-MULTA QUE DEVEM SER FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS DA REPRIMENDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004867-75.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 10.11.2023) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO INSURGÊNCIA RECURSAL DO ACUSADO.PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA COMPROVADA. DOLO EVIDENCIADO. INTENÇÃO DE DESOBEDECER A ORDEM LEGAL DE. ORDEM LEGAL DE PARADA EFUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ENTREGA DE DOCUMENTOS NÃO ACATADA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES CONVERGENTES. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CONFISSÃO DO ACUSADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DECONDENAÇÃO MANTIDA. DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR OUTRA ESPÉCIE. NÃO ACOLHIMENTO. ESCOLHA QUE COMPETE AO JUIZ, TENDO EM CONTA AS FINALIDADES DA PENA. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA DEFENSORA NOMEADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0016573-93.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 22.05.2023 Em função do exposto JULGO PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR o réu JOSÉ OTÁVIO VALERIO NETO, como incurso nas sanções do artigo 330 do Código Penal, passando a dosagem da pena. A culpabilidade é natural à espécie e resulta da vontade livre e espontânea de desobedecer aos policiais militares enquanto faziam abordagens. A conduta é censurável, pois do agente exigia-se conduta diversa, na medida em que nada justifica sua atitude. O réu possui antecedentes, tendo em vista que é multireincidente, conforme oráculo de mov. 9.1, com condenação não considerada na segunda fase da dosimetria (agravante) - 0010140-55.2019.8.16.0148, tendo em vista que a reincidência e os maus antecedentes podem coexistir, desde que fundados em condenações distintas e transitadas em julgado. Quanto à sua personalidade, que deve ser entendida como síntese das qualidades morais e sociais do indivíduo, competindo ao juiz analisá-la unicamente sob o aspecto jurídico, não científico, tornando desnecessário o laudo técnico, nada desabonador foi apurado. A respeito de sua conduta social, que diz respeito ao seu modo de agir em família, no trabalho e em sociedade, não foram reunidos elementos para se apurá-la. Os motivos são inerentes ao tipo penal, não sendo demonstradas justificativas para desacatar os policiais. As circunstâncias e consequências do crime não revelam gravidade em razão da não ocorrência efetiva de dano. Quanto ao comportamento da vítima, essa deve ser necessariamente neutra ou favorável ao réu, sendo descabida sua utilização para incrementar a pena-base. Com efeito, essa circunstância deve ser considerada como neutra no presente caso, não podendo ser sopesada para fins de exasperação da pena-base, haja vista a inexistência de vítima específica. Posto isso, devidamente avaliadas tais circunstâncias judiciais, preponderantemente negativas, haja vista a existência de uma circunstância judicial negativa, afasto a pena do seu mínimo legal e fixo-lhe a pena base em 17 (dezessete) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Na segunda fase de dosimetria da pena, verifico que não existe causa atenuante da pena, contudo, milita a agravante da reincidência – art. 61, I, do CP, haja vista que o denunciado foi condenado nos autos nº 0025617-98.2020.8.16.0014, não tendo decorrido o período depurador, motivo pelo qual, faço incidir o aumento no patamar de 1/6, agravando a pena para 19 (dezenove) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, a qual lanço em definitivo, por não concorrerem causas de aumento ou diminuição da pena. Fixo o valor do dia-multa em seu mínimo legal, ou seja, equivalente 1/30 do salário mínimo vigente na ocasião dos fatos, considerando a situação econômica do réu, corrigidos da data do trânsito em julgado desta decisão, até o efetivo pagamento. Para a aplicação da pena de multa considerei, no aspecto quantitativo, as circunstâncias judiciais, as agravantes, atenuantes, causas de aumento e diminuição de pena existentes. Por se tratar de réu reincidente deverá iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto (cf. art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal), cabendo ressaltar que não houve período de prisão anterior à sentença que possa ser considerado (art. 387, §2º, CPP). Deve-se ser implantado em estabelecimento penal adequado. Deixo de conceder o sursis (art. 77 do CP) porque possível a substituição prevista no art. 44 do Código Penal, vez que a pena privativa de liberdade não é superior a quatro anos, o crime não foi cometido com violência, o denunciado embora reincidente, não se trata de reincidente específico e, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do denunciado, bem como os motivos e as circunstâncias indicam que essa substituição seja suficiente. Ressalto que embora o réu seja reincidente, não se trata de reincidência específica porque a condenação anterior referiu-se ao delito Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa, razão pela qual SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, a saber: limitação de final de semana, cf. art. 48 do CP, devendo o réu recolher-se em sua casa nos finais de semana, uma vez que inexiste casa de albergado o similar neste Juízo, dedicando-se a leitura de obras literárias brasileiras, entregando neste Juízo, a cada 07 dias, durante o tempo da pena, resumo manuscrito do livro lido. A pena restritiva adotada é considerada necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime, cabendo ressaltar que a perda de bens e de valores não se aplica ao caso; a prestação de serviços à comunidade não se aplica porque este Juízo não dispõe de meios aptos à fiscalização dos serviços; a prestação pecuniária não se aplica haja vista que não há informações de rendimentos do denunciado. Em atenção ao Oficio Circular nº 18.759/2012 da Corregedoria Geral da Justiça e para fins do artigo 22, §1º da Lei 8.906/94 arbitro honorários advocatícios em favor do advogado Dr. Matheus de Oliveira David OAB-PR nº 119.251 nomeado por este Juízo para promover a defesa do réu em R$ 1.627,64 (um mil, seiscentos e vinte e sete reais e sessenta e quatro centavos), conforme tabela aprovada pela Resolução Conjunta nº 015/2019 e atualizada pela Resolução de Diretoria nº 01/2023, devidos pelo Estado do Paraná, em razão da ausência de Defensoria Pública. Ao transito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Baixem os autos ao contador. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Expeça-se Guia de Execução. Marque-se audiência de advertência. Comunique-se a condenação à Justiça Eleitoral. Inexistindo vítima determinada no presente feito, deixo de expedir intimação, conforme disciplina o art. 201, §2º, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, à Secretaria para que certifique a existência de eventuais bens apreendidos sem destinação. Condeno o denunciado ao pagamento das custas processuais, nos termos da Instrução Normativa n° 01/2015, artigo 27. Destarte, considerando as informações pessoais prestadas perante a autoridade policial, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Dou esta por publicada em cartório. Registre-se e intime-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. Ana Cristina Penhalbel Moraes Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jose Fabio Nunes Dos Santos e outros

ID: 313663596

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Alto Piquiri Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001221-31.2024.8.16.0042

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSE FABIO NUNES DOS SANTOS MAYCON JUNIOR DE SOUZA PAULO SéRGIO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

FABIANE MALFATO VENANCIO PEREIRA

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TATIANI GREGÓRIO DOS REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARILDA GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CRIMINAL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3259-6850 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CRIMINAL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3259-6850 - E-mail: apiq-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001221-31.2024.8.16.0042 Processo: 0001221-31.2024.8.16.0042 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 31/10/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JOSE FABIO NUNES DOS SANTOS MAYCON JUNIOR DE SOUZA PAULO SÉRGIO DOS SANTOS SENTENÇA Vistos etc., 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu agente em exercício nesta Comarca, ofereceu denúncia contra Maycon Júnior de Souza, José Fábio Júnior dos Santos e Paulo Sérgio dos Santos, pela prática dos seguintes fatos: FATO 01 (Favorecimento Pessoal) No dia 31 de outubro de 2024, por volta das 12h00min, na residência situada na Rua Antônio Sales Luiz, nº 135, município de Brasilândia do Sul/PR, pertencente a esta Comarca de Alto Piquiri/PR, os denunciados MAYCON JÚNIOR DE SOUZA, JOSÉ FÁBIO JÚNIOR DOS SANTOS e PAULO SÉRGIO DOS SANTOS, em comunhão de vontades e conjugação de esforços, uns aderindo à conduta ilícita dos outros, com consciência e vontade, auxiliaram a subtrair-se à ação da autoridade pública a pessoa de Pedro José Pereira Júnior, autor de crime a que é cominada pena de reclusão, contra o qual pendia de cumprimento os mandados de prisão expedidos no bojo dos autos de execução penal sob nº 4000545-75.2022.8.16.0077 em trâmite perante a Vara de Execuções Penais da Comarca de Cruzeiro do Oeste/PR (cf. boletim de ocorrência nº 2024/1362887 de mov. 1.5 e Termo de Depoimento de movs. 1.12/1.13). Segundo restou apurado, a equipe da Polícia Militar recebeu informe de que um veículo corsa, de cor prata, no interior do qual estavam dois indivíduos, daria fuga a Pedro José Pereira Júnior, pessoa foragida da Justiça. Realizado patrulhamento, os policiais militares lograram êxito em abordar os denunciados MAYCON JÚNIOR DE SOUZA e JOSÉ FÁBIO JÚNIOR DOS SANTOS, os quais estavam no veículo em questão, estacionado em frente à residência do denunciado PAULO SÉRGIO DOS SANTOS, e no interior da qual foi localizada, escondido atrás da porta, o foragido Pedro José Pereira Júnior, então encaminhado à Delegacia de Polícia para as providências cabíveis. FATO 02 (Tráfico de Drogas) No dia 31 de outubro de 2024, por volta das 12h00min, na Rua Antônio Sales Luiz, em frente ao numeral 135, município de Brasilândia do Sul/PR, pertencente a esta Comarca de Alto Piquiri/PR, os denunciados MAYCON JÚNIOR DE SOUZA e JOSÉ FÁBIO JÚNIOR DOS SANTOS, em comunhão de vontades e conjugação de esforços, um aderindo à conduta ilícita do outro, com consciência e vontade, transportavam, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, para fins de comercialização, 22 (vinte e duas) porções pequenas embaladas em papel alumínio e 04 (quatro) porções médias embaladas em sacola plástica da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “crack”, pesando 72g (setenta e duas gramas), além de 7g (sete gramas) da substância entorpecente à base de benzoilmetilecgonina, vulgarmente conhecida como “cocaína”, substâncias estas capazes de causar dependência física e/ou psíquica, cujo uso e comercialização são proscritos no país, conforme Portaria nº 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (cf. boletim de ocorrência nº 2024/1362887 de mov. 1.5; auto de exibição e apreensão de mov. 1.23 e auto de constatação provisória de droga de mov. 1.25). FATO 03 (Posse Ilegal de Arma de Fogo) No dia 31 de outubro de 2024, por volta das 12h00min, na residência situada na Rua Antônio Sales Luiz, nº 135, município de Brasilândia do Sul/PR, pertencente a esta Comarca de Alto Piquiri/PR, o denunciado PAULO SÉRGIO DOS SANTOS, agindo dolosamente, com consciência e vontade, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, possuía e mantinha sob sua guarda, arma de fogo de uso permitido (cf. Portaria nº 2/2023), consistente em 01 (uma) espingarda, calibre 32, com capacidade de 01 tiro, além de 1 (uma) munição intacta de calibre 38 (cf. boletim de ocorrência nº 2024/1362887 de mov. 1.5 e auto de exibição e apreensão de mov. 1.23). A denúncia foi recebida em 08 de novembro de 2024 (mov. 64.1). Os acusados foram citados pessoalmente (movs. 99.1, 111.1 e 123.1) e apresentaram resposta à acusação (movs. 128.1, 155.1 e 164.1). Rejeitadas as preliminares e afastadas as hipóteses de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 172.1). Durante a audiência, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação. Ao final, realizou-se o interrogatório judicial dos réus (mov. 195). Em sede de alegações finais, o representante do MPPR manifestou-se pela procedência parcial da denúncia, requerendo a condenação dos acusados Maycon Júnior de Souza e José Fábio Júnior dos Santos pela prática dos crimes de favorecimento pessoal e tráfico de drogas, porque comprovadas a materialidade e autoria delitivas. Requereu, por outro lado, a absolvição do réu Paulo Sérgio dos Santos quanto aos crimes de favorecimento pessoal e posse irregular de arma de fogo. Pugnou, por fim, pela fixação do regime inicial fechado ao réu Maycon, com a manutenção da prisão preventiva, e regime semiaberto ao corréu José Fábio (mov. 222.1). A Defesa técnica de Paulo Sérgio dos Santos requereu, igualmente, a absolvição do acusado quanto aos crimes de favorecimento pessoal e posse irregular de arma de fogo, em razão da insuficiência de provas e inaptidão da espingarda, que enseja a atipicidade (mov. 226.1). A Defesa técnica de José Fábio Júnior dos Santos, por sua vez, requereu a absolvição do acusado quanto aos crimes de tráfico de drogas e favorecimento pessoal, aduzindo que não há provas suficientes de autoria ou dolo específico. Aduziu que nenhuma substância entorpecente foi apreendida em poder do réu, sendo a droga encontrada exclusivamente com o corréu Maycon, que assumiu integralmente a posse. Sustentou ainda que desconhecia a condição de foragido de Pedro e não praticou nenhum ato de auxílio à ocultação. Subsidiariamente, postulou a desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal e, em caso de condenação, a aplicação da pena mínima, com substituição por penas restritivas de direitos (mov. 227.1). A Defesa técnica de Maycon Júnior de Souza também requereu a absolvição do acusado quanto aos crimes de favorecimento pessoal e tráfico de drogas, sustentando a ausência de provas suficientes à condenação. Alegou ausência do dolo específico necessário à configuração do crime do art. 348 do Código Penal e pleiteou a desclassificação do crime de tráfico para o delito de posse para consumo pessoal, com fulcro no art. 28 da Lei de Drogas. Subsidiariamente, em caso de condenação, pugnou pela fixação da pena no mínimo legal, com aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado e substituição por pena restritiva de direitos (mov. 228.1). É o relato do essencial. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal pública incondicionada, promovida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face dos acusados Maycon Júnior de Souza e José Fábio Júnior dos Santos, imputando-lhes as condutas tipificadas no artigo 348, caput, do Código Penal e no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, e também em face do acusado Paulo Sérgio dos Santos, imputando-lhe as condutas tipificadas no artigo 348, caput, do Código Penal e artigo 12 da Lei nº 10.826/2003. Compulsando os autos, não há preliminares a serem apreciadas. O processo se constituiu e se desenvolveu validamente, bem como estão presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais, razão pela qual passo diretamente à análise dos tipos penais imputados aos réus. 2.1. Considerações sobre os tipos penais em comento Imputa-se aos denunciados a prática do crime de favorecimento pessoal, previsto no art. 348 do Código Penal: Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão: Pena - detenção, de um a seis meses, e multa. O núcleo do tipo consiste em auxiliar. Isto é, significa fornecer ajuda a alguém para fugir, esconder-se ou evitar a ação da autoridade que o busca. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, exceto o coautor ou o partícipe do crime anterior, contudo, o sujeito passivo é a autoridade pública podendo ser o juiz, o promotor, o delegado de polícia ou qualquer outra que tenha legitimidade para buscar o autor de crime. Ainda, o auxílio deve visar “ajudar” o sujeito ativo do delito precedente, seja escondendo-o ou dissimulando-o, seja facilitando sua fuga. Além disso, o agente deve agir impelido de dolo (elemento subjetivo do tipo penal). Já o delito de tráfico de drogas descrito no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, prevê: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa. O bem jurídico tutelado pela norma penal é a saúde pública, sendo o delito de perigo abstrato e se consuma com a prática efetiva de qualquer das condutas previstas no tipo incriminador. Droga, no caso, como elemento normativo do tipo, é toda substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, assim considerada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e listada na Portaria SVS/MS 344, de 12/05/98. O elemento subjetivo do tipo é o dolo genérico, consubstanciado na vontade e consciência de praticar uma das várias condutas nucleares do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, tendo o agente pleno conhecimento de que a droga é entorpecente ou que causa dependência física ou psíquica, e que o faz sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ainda, é crime de mera conduta, sendo irrelevante a prova da comercialização. Por fim, o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/03: Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. A conduta típica se perfaz tão-somente com o ato de possuir e manter sob sua guarda arma de fogo e munições de uso permitido, sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar. Trata-se, assim, de crime de mera conduta, bastando para sua configuração que o agente pratique qualquer dos verbos contidos em seu dispositivo legal. Ademais, cumpre ressaltar que os crimes de mera conduta não geram consequência por si sós, ou seja, dano a um bem jurídico, mas, sim, o perigo de dano a um bem jurídico tutelado. Com isso, o simples fato de praticar algum dos verbos previstos no tipo é suficiente para ofender o bem jurídico tutelado, ou seja, a segurança da coletividade. Feitas essas considerações, passo à análise da materialidade e autoria delitivas. 2.2. Mérito a. Fato 01: Favorecimento pessoal – artigo 348, caput, do Código Penal A materialidade foi demonstrada pelos seguintes elementos probatórios colacionados aos autos: auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência n. 2024/1362887 (mov. 1.5), bem como pelos depoimentos prestados em fase policial, os quais restaram confirmados em Juízo. A autoria é certa e recai sobre a pessoa dos acusados Maycon Junior de Souza e José Fábio Nunes dos Santos. Não há, porém, a mesma certeza com relação a Paulo Sérgio dos Santos. Vejamos. Jeancarlo Giacomini, policial militar arrolado pela acusação, em juízo (mov. 195.2), declarou: “A equipe recebeu a denúncia de que havia um veículo Corsa na cidade com dois masculinos, cuja intenção era resgatar o rapaz que estava foragido. Próximo à localidade que foi descrita, a equipe policial localizou o veículo com os dois masculinos fora do carro e então realizou a abordagem. Nessa abordagem já foram encontradas algumas porções de drogas no bolso do Maycon e no do José um utensílio para o uso da droga. Então ali já foi dada a voz de prisão a ambos. Já no primeiro cômodo da residência havia um homem escondido, que era esse homem foragido. Posterior a isso, a equipe conduziu os masculinos até o destacamento para a confecção do boletim. Dentro da residência tinha uma arma forjada para um calibre maior manualmente, uma arma caseira. No momento da confecção do boletim de ocorrência, o Paulo compareceu no local. A equipe perguntou se Paulo sabia quem era o dono da arma e ele respondeu que a arma era dele. Então foi dada voz de prisão ao Paulo também. Essas informações que receberam foram anônimas, não se recorda com exatidão se foi para o seu colega de equipe. Na denúncia faziam menção ao Corsa prata e ao local a que se dirigiram. O veículo estava estacionado na entrada da residência. Ali não é uma rua de asfalto. Os acusados tinham acabado de descer e estavam próximos ao carro. Viram eles descendo do carro, indo em direção à residência. Toda a droga foi apreendida com Maycon, estava no bolso dele. Não se recorda de Maycon ter dado explicação para a droga. O José tinha um cano que, segundo ele, era para fumar crack. As denúncias diziam que dois indivíduos iriam auxiliar o terceiro que estava foragido. O Pedro estava logo na entrada da casa, atrás de uma porta. Ele tinha mandado de prisão em aberto. O Pedro não deu nenhuma explicação para estar ali. O Paulo foi ao destacamento no momento em que a equipe estava fazendo o boletim de ocorrência. Até o momento, ninguém tinha se identificado como dono da arma. Questionaram Paulo e ele disse que a arma era dele, isso já no destacamento. O Paulo era o morador da residência. O Maycon nunca tinha visto antes e o Paulo conhecia apenas de vista. Na abordagem eles não reagiram. Não se recorda de eles terem relatado sobre o que fariam em Brasilândia [...]. Não se recorda se havia indícios de que eles tinham utilizado drogas. Quem foi preso dentro da residência foi esse que estava com mandado de prisão em aberto, ele estava escondido atrás da porta. Os outros dois estavam fora: o Maycon e o José. Quando chegaram lá, o Paulo não estava na residência, ele foi preso depois, na Delegacia”. A testemunha Olandir Costacurta Júnior, também policial militar arrolado pela acusação, relatou (mov. 195.3): “Uns dias antes do fato, uma viatura da polícia civil foi até a cidade. Perguntou aos policiais o motivo, se eles estavam procurando alguém e eles disseram que estavam procurando um foragido com dois mandados de prisão por homicídio. O foragido era Pedro José. Foram reunindo informações de que ele poderia estar em duas residências; nessa que ele foi encontrado ou na residência de um outro parente. Não foram em nenhum dos locais para não afugentar, porque a polícia civil já tinha ido em um dos endereços, mas não o encontrou. No dia desse fato, algumas pessoas ligaram no 190, suspeitando de um veículo “Corsa Classic” prata que estava tirando fotos próximo ao hospital da cidade e em algumas ruas. Junto com seu companheiro de viatura, chegou à conclusão de que esses indivíduos cometeriam algum roubo ou ajudariam o foragido a sair da cidade. Feito patrulhamento em uma das residências que desconfiavam, foi encontrado o veículo com as portas abertas, já estacionado e dois indivíduos para o lado de fora, já adentrando à residência. Foi dada a voz de abordagem a eles. No bolso do Maycon foi encontrada uma embalagem plástica com pedras de crack e uma embalagem com resquícios de cocaína. Foi dada voz de prisão ao Maycon e feito uso de algemas. Com o outro indivíduo foi encontrado um cachimbo que os usuários utilizam para consumir crack. Para a segurança da equipe, foi também utilizada algemas no outro indivíduo e colocado no banco de trás da viatura. Na residência, bateram palma, mas ninguém atendeu. Na primeira porta, à direita, o banheiro, viu a coxa do indivíduo sentado no chão atrás da porta. Nisso deu voz de abordagem e pediu para que ele colocasse a mão onde pudesse ver. Nisso, identificaram como sendo Pedro. Foi feito uso de algemas e colocado no banco de trás da viatura. Da porta em que estava, do banheiro que localizou Pedro, conseguiu ver encostado no guarda-roupa uma espingarda de pressão. Pegou a arma e abriu, ela estava com o cano dilatado. Geralmente eles dilatam a arma para conseguir transformá-la de arma de pressão para um calibre 38, 357 ou algo assim. Como não havia mais ninguém no local, o proprietário não estava no local, todos eles foram conduzidos até o destacamento de Brasilândia do Sul para confecção do boletim. No local, estava sendo feito boletim quando o proprietário da residência chegou dizendo que era o primo de Pedro. Foi indagado se aquela arma que estava na residência era dele ou do Pedro e ele disse que a arma era dele, então diante disso foi dada voz de prisão ao indivíduo. Posteriormente ao algemamento ele começou a negar que a arma era dele, dizendo que era do Pedro, mas no momento que adentrou ao Destacamento ele disse que era dele, só negou após ser algemado. Foi feito exame de lesão corporal no hospital e todos eles foram deslocados até Iporã para entrega na delegacia da Polícia Civil. Sabem que o proprietário da casa é Paulo porque a cidade é muito pequena, cerca de três mil habitantes e seu parceiro está há onze anos trabalhando no município e o depoente há seis anos, então conhecem a maioria dos moradores. Quando viram o veículo aberto, já viram que não eram moradores da cidade e não eram moradores daquela residência. Não tem dúvida de que Paulo reside ali. A casa de Paulo é a mesma que constava das denúncias. O Pedro é parente do Paulo e parente do outro indivíduo na outra residência, então estavam esperando alguma pista que indicasse uma das casas para que realizassem a abordagem. Quando chegaram na casa, a entrada estava aberta e um deles estava quase meio corpo dentro da residência e o outro estava para fora. Eles tinham acabado de chegar ali. Foram umas três ou quatro ligações sobre esse veículo com essa atitude suspeita. Todas as drogas foram encontradas com Maycon, no bolso dele. As drogas apreendidas são essas das imagens de mov. 1.29/30. Usuário não carrega essa quantidade, usuário no máximo carrega duas ou três pedras para consumo. Essa quantidade apreendida é típica de quem está traficando, até porque tem porções menores e porções maiores, dependendo do quanto o usuário tem a pagar, é o tamanho da pedra. A cocaína pode ser de uso para consumo. O Maycon deu explicação após a confecção do boletim, no deslocamento ou na delegacia, não se recorda bem, mas ele disse que essa droga pertencia ao foragido e ele entregaria metade dessa droga para fazer o pagamento da fuga e que na hora que ele viu a equipe policial, Pedro entregou a droga para ele e que ele estava assumindo a droga, mas não era dele. Interceptaram eles antes de adentrarem ao imóvel. O José não mencionou nada [...]. No momento da abordagem eles não reagiram, portaram-se tranquilos. Com o José só tinha um artefato para uso da droga. Esse relato de Maycon não foi documentado porque ele passou a dizer isso depois que o Boletim já estava feito e estavam em Iporã. O crack é uma droga muito forte com uma duração durante o dia, então aquela quantidade ali, mesmo que os três fossem usuários, seria para alguns dias. Não foram recebidas denúncias de traficância. O único que estava com indícios de que teria usado a droga foi José, os outros agiam normalmente. Não tinha mandado para entrar na residência. Quando foram na residência, o Paulo não estava lá. Não se recorda se os celulares foram apreendidos”. Interrogado em juízo, o réu Maycon Junior de Souza alegou que (mov. 195.4): “Não executou a fuga de Pedro. Realmente estava na cidade de Brasilândia, mas não estava dando apoio/suporte à fuga do Pedro. É morador de Cruzeiro do Oeste, luta por muitos anos com uma dependência química, já foi preso por roubar para poder fumar e algo parecido. Saiu de Cruzeiro para usar drogas em outro lugar. É bem conhecido em Cruzeiro e não queria que lhe vissem nessa dependência, então decidiu ir para Brasilândia. Chegando em Brasilândia, tem um posto de saúde, que foi onde parou e recebeu uma droga, que comprou para usar. Foi usar a droga em um local meio distante da cidade, é sítio, plantações, algo parecido. Deparou-se com Pedro e a casa do outro senhor. Conhecia o Pedro lá de Cruzeiro do Oeste. Entrou na casa para conversar com ele, porque fazia dias que não o via. Estava dentro da residência por volta de vinte minutos, aí se deparou com uma viatura. Quando viu a viatura, nem se preocupou, porque o que tinha em seu bolso era só uma porção da droga desembalada e o papelote de cocaína. Foi abordado na área da casa, dentro da residência, pelo policial. De imediato, colocou a mão na cabeça e o policial fez o procedimento, colocou a mão no seu bolso, tirou a droga desembalada, o papelote e lhe deu voz de prisão por tráfico. Ele lhe levou para dentro do camburão da viatura. A viatura era uma Parati e tinha camburão. Ficou ali enquanto eles abordavam Pedro e Fábio. Ele colocou os dois junto consigo e então foram para Brasilândia. Estava virado há alguns dias sem dormir, usando drogas. Recorda-se que os policiais estavam alterados e nervosos, só se acalmaram depois que chegou a advogada Marilda. Mas antes eles maltrataram seu cliente, usaram de uma ignorância horrível. Em momento algum disse que a droga era de Pedro, desde a casa disse que a droga era sua. Até então, o Fábio nem sequer sabia que estava com a intenção de usar drogas. Foram transferidos para a comarca de Iporã. Na delegacia civil, o policial disse que o interrogado teria dito que a droga era do Pedro. O cliente da doutora Marilda estava dentro do corró junto consigo e acompanhou toda a conversa, ele tem a ciência que em momento algum quis dizer que a droga não era sua. Sobre as fotos tiradas na frente desse posto, não tinha celular algum, o único celular que estava em mãos era um celular sem bateria. Não tem foto alguma tirada de estabelecimento nenhum, ou algo parecido. Antes de irem para Iporã, foram fazer o corpo de delito no hospital. A intenção dos policiais nunca foi prendê-lo, isso ficou bem claro. Eles falaram por algumas vezes que o Pedro era troféu deles. Nessa ida, os policiais alegaram que tinham achado vestígios de farelo de droga em outro lugar e disseram que se não assumisse a droga e causasse algo para incriminar algum deles, seria absolvido e poderia ir embora pra casa. Em momento algum eles lhe agrediram fisicamente, mas psicologicamente se alteraram. A droga consigo é a droga fora da embalagem. Foram encontrados papéis de bombril dentro do carro que utilizava para usar essa droga [...]. Quando saiu de Cruzeiro do Oeste, sabia que o Pedro tinha envolvimento, sabia que ele tinha ido para júri, mas por ver que ele saiu do júri sem estar preso, não imaginava que ele tinha sido condenado ou algo do tipo. O Pedro seria troféu porque os policiais da delegacia falaram que todos os policiais da região estavam focados nele. Só que a versão dos policiais de Brasilândia era de que se encontrassem Pedro no momento oportuno, tirariam a vida dele, era isso que queriam dizer. Acha que o proprietário da casa estava no trabalho ou algo parecido. Ele chegou na delegacia humildemente para depor, os policiais o oprimiram psicologicamente, estavam agressivos. Teve medo. Comprou a droga por cem reais, a que estava desembalada e a cocaína do papelote; essas duas drogas são suas e estavam consigo. As pessoas que estavam consigo não tinham droga alguma. É amigo do José Fábio, o convidou para dar uma volta, distrair a cabeça, porque estava com intenção de usar droga fora de sua cidade, só que ele não tinha esse conhecimento. Saíram de Cruzeiro cerca de nove horas da manhã do mesmo dia em que foram presos. Não conhece Brasilândia, ficou por perto de um posto de saúde e logo se deparou com pessoas que também usavam drogas e comprou a droga na frente desse posto de saúde. Depois que pegou a droga se deslocou, queria ir para um lugar fora da cidade, para que as pessoas, crianças, não lhe vissem ali comerciar droga. O Pedro morava nesse lugar, o avistou e entrou na residência para conversar com ele. Até perguntou se ele precisava de ajuda, se ele queria que desse algum recado para a mãe dele em Cruzeiro, mas em momento algum tinha ciência que ele tinha mandado de prisão [...]. O José não tinha ciência de nada. No dia, não se recorda se José havia usado drogas. Já estava usando drogas há uns três dias direto. Essa droga que usou antes, já tinha comprado na cidade onde mora. A droga que comprou em Brasilândia é a que está na foto desembalada na balança. Nunca viu o Paulo, conheceu ele somente na Delegacia porque ele ia retirar o seu carro. Não combinou de ir na casa de Pedro [...]. Sabia que ele residia em Brasilândia porque conversaram por mensagens algum tempo antes. Não tinha certeza se Pedro estava morando lá, sabe que ele estava lá nessa casa. Ele lhe disse isso alguns dias antes dos fatos. Não se recorda se José conhecia Pedro. Comentou com ele que estava indo até a casa de Pedro, mas até então ele ficou distante da casa, na área sentado. O Fabio estava de carona consigo, ele sabia que estava indo para Brasilândia porque tinha conversado com ele no decorrer da viagem. O Fábio também é usuário. Não se recorda se ele lhe viu comprando a droga, porque saiu longe do carro, andou na frente do posto de saúde sozinho, não se recorda se ele viu. A droga apreendida era sua, para seu consumo. A droga envolvida no papel alumínio não é sua”. Interrogado em juízo, o corréu José Fábio Nunes dos Santos alegou que (mov. 195.5): “Nesse dia, o Maycon passou pela sua casa e lhe chamou para dar uma volta, sair da cidade, então o acompanhou. Ainda não sabia direito o destino para onde iriam. Ele queria conversar, passar um tempo fora. Depois de um tempo que já estavam em Brasilândia, foram parar em um local parecido com a saída da cidade, não sabe direito. Ele avistou Pedro, parou e desceram para conversar com esse Pedro. Ficou na entrada da casa e ele estava mais para frente conversando com Pedro quando a viatura chegou. Os policiais deram voz de abordagem. Quando Pedro viu a viatura ele correu para dentro da casa novamente e o Maycon ficou para fora. Não foi algemado, foi conduzido no carro do Maycon com o policial. Depois da delegacia foram para Iporã. Não sabia que Pedro tinha mandado. Sabia que Maycon tinha alguma coisa para usarem. Quando pararam em certos pontos da cidade, viu que ele conversou com algumas pessoas, acredita que ele foi pegar alguma droga. Saíram de Cruzeiro nove ou dez horas da manhã. Pararam em outros lugares antes de chegar em Brasilândia, pararam até pela rodovia, ficaram lá conversando e também fazendo uso. O Maycon dirigia o veículo. Em Brasilândia pararam em alguns lugares ali. Os policiais chegaram rápido na casa, coisa de cinco ou dez minutos no máximo. Não viu Maycon comprando drogas, deduz porque viu ele conversando com pessoas. Até onde sabia, a droga era só para consumo, mas não sabe qual era a quantidade porque não viu. Em nenhum momento houve venda de drogas, nem foi falado sobre isso. Não fez exame toxicológico, nem o Maycon. Conhecia Pedro, mas não conhecia Paulo. O Paulo não estava lá na casa antes”. Interrogado em juízo, o corréu Paulo Sérgio dos Santos alegou (mov. 195.6): A denúncia é verdadeira, a espingarda é sua e não estava registrada. Aquela espingarda, foi pescar e encontrou, mas ela nem funciona, não atira. A munição estava dentro da espingarda, achou junto no mato. Encontrou, levou embora e estava lá. Achou ela cerca de uns seis meses antes. Nunca ajudou Pedro, ele não estava na sua casa. Tinha saído e sua esposa lhe comunicou que a polícia prendeu ele lá. Ele não estava na sua casa. O Pedro é seu sobrinho. Sabia da existência do mandado de prisão porque alguns policiais foram na sua casa e comunicaram. No dia não estava em casa, sua esposa lhe ligou e disse ‘o Tatu chegou e os policiais prenderam ele aqui em casa’. Sua esposa disse que ele chegou pelo meio do milho, junto com a namorada dele. Não conhece José e Maycon, só os viu na delegacia. O Pedro chegou e os policiais chegaram praticamente juntos. O Pedro chegou cerca de quinze minutos antes, depois chegaram o Maycon, o José Fabio e os policiais [...]. O Pedro não tinha ido na sua casa nos dias anteriores. Não estava tendo contato com Pedro, não sabia onde ele estava. Depois que estavam presos, questionou Pedro e ele lhe disse que estava escondido em Ercilândia há alguns dias, na casa de um colega dele [...]. O Maycon não recebeu convite do Pedro para ir em sua casa. O Pedro não era de frequentar sua casa, ele só foi lá nesse dia. No dia dos fatos, estava em um bar tomando cerveja e jogando sinuca. Foi na delegacia para saber o que tinha ocorrido. Ficou sabendo da espingarda na delegacia, disse que era sua e foi preso. Essa é, em síntese, a prova oral produzida nos autos. Pois bem. O boletim de ocorrência n. 2024/1362887 (mov. 1.5) evidencia que a equipe da Polícia Militar teve conhecimento de que indivíduos a bordo de um veículo GM/Corsa, de cor prata, estariam na cidade com a finalidade de colaborar para a fuga de Pedro José Pereira Junior, autor de crime a que é cominada pena de reclusão, contra o qual pendia de cumprimento mandado de prisão (ref. autos de execução penal n. 4000545-75.2022.8.16.0077). Munidos dessa informação, os policiais militares se deslocaram à residência localizada em Brasilândia do Sul, tida como possível esconderijo do foragido. No local, efetuaram a abordagem de Maycon Júnior de Souza e José Fábio Nunes dos Santos, que acabavam de desembarcar do veículo e tentavam adentrar o imóvel. Já no interior da residência, foi localizado Pedro José Pereira Junior, escondido atrás de uma porta. Conforme esclarecido pelo Policial Jeancarlo Giacomini (mov. 195.2), a equipe policial possuía informação prévia de que um veículo GM/Corsa, ocupado por dois indivíduos, estaria circulando pela cidade para prestar auxílio a Pedro José Pereira Junior. O automóvel acabou sendo encontrado estacionado em frente à casa de Paulo Sérgio dos Santos, tio do foragido. Os acusados Maycon Junior de Souza e José Fábio Nunes dos Santos foram detidos nas proximidades, após descerem do carro e tentarem acessar o imóvel. Já no interior do imóvel, no primeiro cômodo, foi encontrado Pedro José Pereira Junior, escondido atrás de uma porta e sem oferecer explicações para sua presença no local. De igual modo, o Policial Olandir Costacurta Júnior corroborou as informações (mov. 195.3), destacando que, nos dias que antecederam a prisão dos envolvidos, a Polícia Civil estivera no município para procurar por Pedro José Pereira Junior, foragido com mandados de prisão por homicídio. Os agentes haviam obtido informação de que o fugitivo poderia estar escondido ou na residência de seu tio Paulo Sérgio dos Santos ou em outro imóvel de parente próximo, e não efetuaram diligências imediatas para não prejudicar a localização. O policial destacou, ainda, que a equipe da Polícia Militar recebeu, no dia do fato, reiteradas ligações relatando a presença de um veículo GM/Corsa prata, ocupado por indivíduos desconhecidos e com comportamento suspeito, fotografando residências e estabelecimentos nas proximidades do hospital e por ruas do município, o que indicava possível planejamento de roubo ou auxílio à fuga do foragido. As versões apresentadas pelos policiais são coerentes e revelam uma linha clara e verossímil dos fatos, não havendo nos autos elementos que possam indicar arbitrariedade ou ilegalidade nas abordagens e prisões realizadas. Pelo contrário, a atuação estatal teve origem em denúncias e comunicação direta da população, confirmadas in loco após averiguação e abordagem fundamentadas, culminando com a captura do foragido e a detenção dos indivíduos que o auxiliavam. Neste viés, não há motivo algum que retire o crédito de seus depoimentos, vez que corroborados por outros elementos probatórios. Com efeito, o STJ possui entendimento firmado no sentido de que “[…] o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal”.[1] Em contrapartida, embora Maycon Junior de Souza tenha tentado afastar sua responsabilização, apresentando uma narrativa pautada no vício em drogas e na simples coincidência, suas próprias declarações não sustentam a alegação de desconhecimento ou inocência. O acusado admitiu conhecer Pedro José Pereira Junior, sabia que este era procurado e reputado “troféu” pela polícia, mas, mesmo assim, não hesitou em adentrar à residência e ali permanecer por cerca de vinte minutos, sob pretexto de uma simples visita para conversar. O acusado Maycon afirmou, outrossim, ter procurado Pedro para oferecer auxílio e para verificar se necessitava enviar mensagem a familiares em Cruzeiro do Oeste. Neste ponto, como bem observado pelo Parquet, supondo-se Maycon não tivesse conhecimento da fuga de Pedro da ordem de prisão, não haveria razão para que se voluntariasse a transmitir mensagens à família deste. Tais atitudes evidenciam clara ciência e vontade de colaborar para a ocultação do foragido, não merecendo prosperar a tese de simples visita casual ou de desconhecimento do mandado de prisão contra o amigo. Em relação a José Fábio Nunes dos Santos, sua narrativa de que desconhecia a condição de foragido de Pedro e de que sua presença no local decorria de uma simples carona igualmente não resiste à prova dos autos. Não é plausível que ele se dirigisse a uma cidade desconhecida na companhia de Maycon sem saber o propósito da viagem. Ele não apenas acompanhou Maycon desde a cidade de Cruzeiro do Oeste, como também esteve presente durante todas as paradas efetuadas antes de chegarem à residência em que Pedro se abrigava, não podendo ignorar o contexto e a real motivação do deslocamento Além do mais, Maycon e José Fábio fotografaram diversos pontos da cidade, o que chamou a atenção de populares que acionaram a polícia militar relatando o comportamento suspeito. No mínimo, as fotos serviriam para auxiliar no crime de locomover Pedro pela região, eis que desconheciam o município de Brasilândia do Sul. Dessa maneira, não prospera a tese de desconhecimento ou de simples carona despretensiosa, especialmente diante do contexto do registro fotográfico de ruas e estabelecimentos do município, o que foi interpretado como tentativa de mapeamento para facilitar a ação de ocultação e possível fuga do foragido. As circunstâncias evidenciam a plena adesão de José Fábio à dinâmica do crime, alinhando‑se ao propósito de colaborar para o acobertamento de Pedro. Com efeito, no plano objetivo, especificamente em relação ao crime do art. 348, caput, do Código Penal, restou comprovado que os réus Maycon Júnior de Souza e José Fábio Nunes dos Santos auxiliaram a Pedro José Pereira Júnior subtrair-se à ação de autoridade pública consistente em dois mandados de prisão com penas cominadas de reclusão. Por sua vez, no plano subjetivo, as circunstâncias demonstram que os réus agiram com dolo porque conheciam as circunstâncias de fato e queriam realizar o tipo objetivo do delito pelo qual foram denunciados, de modo que está configurada a tipicidade subjetiva. Dessa forma, encontrando-se devidamente comprovada a ocorrência do fato delituoso imputado aos denunciados e não havendo qualquer circunstância que exclua o crime ou isente os réus de pena, impõe-se a condenação de Maycon Júnior de Souza e José Fábio Nunes dos Santos. Por outro lado, a narrativa apresentada por Paulo Sérgio dos Santos mostra-se coerente e amparada nos elementos colhidos durante a instrução. Apesar de afirmar que tinha conhecimento do mandado de prisão contra o sobrinho, Paulo Sérgio sustentou que não abrigava Pedro e que este chegou à sua residência poucos minutos antes dos policiais, não tendo mantido contato direto com o foragido nos dias anteriores. Ressaltou, ainda, que não conhecia José Fábio ou Maycon e que compareceu à Delegacia por iniciativa própria, tão logo teve conhecimento da prisão, para entender o que havia ocorrido e resgatar seu veículo (mov. 195.6). Essa versão está em consonância com o depoimento dos policiais militares, que confirmaram não terem encontrado Paulo Sérgio no imóvel no momento da abordagem e destacaram que sua prisão se deu posteriormente, no destacamento, quando compareceu espontaneamente para prestar esclarecimentos. Considerando todas as informações apresentadas, não existem elementos firmes e conclusivos para indicar que Paulo Sérgio dos Santos contribuiu para a ocultação de Pedro José Pereira Junior ou para sua fuga, especialmente à luz das contradições e omissões nas versões dos demais acusados. Dessa maneira, à luz do princípio do in dubio pro reo, impõe-se reconhecer que não restaram comprovados elementos mínimos para sua condenação pela prática do delito previsto no art. 348, caput, do Código Penal, já que a presunção de inocência, na condição natural e direito fundamental do ser humano, garante que todos são considerados inocentes até que se prove o contrário (artigo 5°, inciso LVII, da Constituição Federal). Bem sintetiza Guilherme de Souza Nucci, que o princípio da presunção de inocência: [...] tem por objetivo garantir, primordialmente, que o ônus da prova cabe à acusação e não à defesa. As pessoas nascem inocentes, sendo esse o seu estado natural, razão pela qual, para quebrar tal regra, torna-se indispensável que o Estado-acusação evidencie, com provas suficientes, ao Estado-juiz a culpa do réu (...). Integra-se ao princípio da prevalência do interesse do réu (in dubio pro reo), garantindo que, em caso de dúvida, deve sempre prevalecer o estado de inocência, absolvendo-se o acusado. Portanto, não se tendo alcançado o estado de certeza necessária para confirmar atuação de Paulo Sérgio dos Santos quanto ao fato criminoso, frente à construção dos fatos pela prova produzida, a absolvição se mostra cabível. b. Fato 02: Tráfico de drogas – artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 A materialidade foi demonstrada pelos seguintes elementos probatórios colacionados aos autos: auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência n. 2024/1362887 (mov. 1.5), auto de exibição e apreensão (mov. 1.23), auto de constatação provisório de drogas (mov. 1.25), imagens (movs. 1.27 a 1.30), laudo definitivo (mov. 217.1), bem como pelos depoimentos prestados em fase policial, os quais restaram confirmados em Juízo. A autoria é certa e recai sobre a Maycon Junior de Souza. Contudo, o mesmo não se confirma com relação a José Fábio Nunes dos Santos. Conforme se extrai dos autos, conforme descrito no Boletim de Ocorrência n. 2024/1362887 (mov. 1.5) e demais elementos do inquérito policial, após abordarem Maycon Junior de Souza e José Fábio Nunes dos Santos no encalço de encontrar Pedro José Pereira Júnior, durante a revista pessoal dos suspeitos, os militares encontraram no bolso de Maycon diversos entorpecentes, consistentes em 26 (vinte e seis) pedras de “crack” de tamanho pequeno e médio pesando 72g (setenta e duas gramas), além de uma embalagem plástica contendo “cocaína”, pesando 7g (sete gramas). Na posse de José Fábio, foi encontrado apenas um cachimbo destinado ao consumo de “crack”. Consoante relatado pelo policial militar Jeancarlo Giacomini (mov. 195.2), todas as porções de drogas estavam em poder de Maycon, sendo uma embalagem plástica com pedras de “crack” e uma embalagem com resquícios de “cocaína”. O policial Olandir Costacurta Júnior (mov. 195.3) consignou que a quantidade apreendida é típica de quem comercializa entorpecentes, sobretudo diante dos diferentes tamanhos das porções, de modo que o tamanho da pedra varia diante “do quanto o usuário tem a pagar”. Ele esclareceu que “usuário não carrega essa quantidade, no máximo carrega duas ou três pedras para consumo”. Igualmente aqui, como visto, ao deporem em fase judicial, os policiais responsáveis pelo cumprimento das diligências, teceram narrativas retilíneas, ratificando o fato descrito na peça inicial, trazendo certeza de autoria, não havendo motivo algum que retire o crédito de seus depoimentos, vez que corroborados por outros elementos probatórios. Embora Maycon Junior de Souza tenha tentado justificar a posse das drogas sob o argumento de que seriam para uso pessoal, suas próprias declarações não resistem à prova dos autos. A diversidade de porções e o acondicionamento individualizado do entorpecente tornam inverossímil a alegação de simples porte para consumo. O próprio réu chegou a declarar em Juízo que “queria ir para um lugar fora da cidade para que as pessoas, crianças… não lhe vissem ali comerciar droga ou algo parecido” (mov. 195.4), contradizendo sua tese de simples posse para consumo. Consoante declarado pelo corréu José Fábio Nunes dos Santos, ambos saíram de Cruzeiro do Oeste e seguiram até Brasilândia do Sul, efetuando paradas em diferentes pontos da rodovia, nas quais Maycon chegou a descer e a interagir com indivíduos desconhecidos — episódio por ele interpretado como possível negociação de entorpecentes. Essa narrativa, associada à quantidade e à forma de acondicionamento das drogas apreendidas, corrobora a tese de que Maycon não se limitou ao simples porte para consumo, mas transportou e comercializou de drogas ao longo do percurso. Ademais, a prisão não se deu em contexto isolado, mas após denúncia e abordagem relacionada à ajuda de um foragido, o que reforça o entendimento de que as drogas não se destinavam ao mero uso pessoal. Os cinco verbos contemplados pelo art. 28 da Lei n.º 11.343/2006 (adquirir, guardar, ter em depósito, transportar e trazer consigo) igualmente integram o tipo inscrito no art. 33 daquele mesmo diploma legal. A definição da capitulação legal da conduta do agente — se tráfico ou posse para uso —depende das circunstâncias envolvidas no caso concreto, aliadas às provas produzidas em cada processo, conforme depreende-se do art. 28, §2°, do referido diploma legislativo: “Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”. Importa destacar, igualmente, que o transporte de drogas por si só configura uma das modalidades do tráfico previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006, por se tratar de delito de ação múltipla e alternativa. Dessa maneira, a simples prova de que Maycon transportou as drogas de uma comarca a outra para colocá-las em circulação ou facilitar sua comercialização confirma a subsunção das suas condutas ao tipo penal previsto no aludido dispositivo. As substâncias recolhidas foram posteriormente submetidas à perícia, tendo sido confirmada, por meio de laudo técnico juntado aos autos, a natureza ilícita dos materiais: crack e cocaína (mov. 217). O peso total da droga apreendida com Maycon foi estimado em 72g (setenta e duas gramas) de crack, distribuídas em 26 (vinte e seis) pedras, além de uma porção de cocaína de 7g (sete gramas). Dessa forma, os elementos extraídos dos autos — especialmente os relatos dos policiais militares, as circunstâncias da apreensão e a forma de acondicionamento dos entorpecentes — demonstram com clareza que o acusado Maycon Junior de Souza mantinha vínculo com o tráfico de drogas, estando diretamente envolvido com a venda de substâncias ilícitas, nos moldes descritos no artigo 33 da Lei 11.343/2006. Fixadas essas premissas, especialmente diante das circunstâncias descritas, conclui-se que a conduta de Maycon Junior de Souza se amolda com perfeição à figura do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, sendo incontroversa a autoria. De mais a mais, a conduta típica é antijurídica, não havendo qualquer causa justificante para a realização delas. Em termos de culpabilidade, o acusado é imputável, já que já que maior de 18 anos de idade, além de não se enquadrar nas situações do artigo 26, caput, e parágrafo, do Código Penal; tinha consciência da ilicitude de sua conduta e poderia agir de acordo com o direito, não havendo hipótese de inexigibilidade de conduta diversa. Por outro lado, com relação ao acusado José Fábio Nunes dos Santos, não existem elementos seguros para amparar sua condenação por tráfico de drogas. Não lhe foram encontradas quaisquer porções de entorpecente, mas apenas um cachimbo utilizado para consumir “crack”, o que evidencia tão somente a condição de usuário. Não foi possível verificar nos autos prova de que José Fábio estivesse vinculado à prática do tráfico, para além da amizade com o corréu. Assim, não estando presente prova clara e inequívoca de sua participação, impõe-se sua absolvição nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. c. Fato 03: posse ilegal de arma de fogo – artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003 Por outro lado, com relação ao crime de posse ilegal de arma de fogo imputado ao réu Paulo Sérgio dos Santos, a materialidade não foi demonstrada, devendo ser reconhecida a atipicidade da conduta. Isso porque, o laudo pericial acostado ao mov. 146.1 constatou que “a arma de fogo encontrava-se ineficiente para a realização de disparos”, o que evidencia a ausência de lesividade da conduta. Com efeito, a prestabilidade da arma de fogo é elemento imprescindível para a caracterização da materialidade do delito. Não havendo prestabilidade do artefato, atestada por perícia, não há materialidade e, por consequência lógica, não há crime (atipicidade). Nesse sentido, Luiz Flavio Gomes[2] leciona que: "Somente existirá um ilícito penal se a arma de fogo em questão for idônea para ferir ou matar alguém. A idoneidade do objeto é também requisito fundamental e pressuposto da lesividade ínsita ao delito. Sem a demonstração concreta deque a arma possui um poder vulnerante, e de que ela é capaz de cumprir a função para a qual foi fabricada, não podemos admitir a existência do crime. Por tal motivo, a realização da respectiva perícia na arma de fogo é um dado probatória indeclinável. A produção de prova da materialidade é imprescritível para caracterizar o delito, salvo no caso em que ocorram disparos, hipóteses em que acabará por configurar um crime distinto. (...) Dessa forma, estando comprovada a imprestabilidade da arma de fogo e das munições apreendidas, não há se falar em condenação, eis que ausente a materialidade do delito, requisito necessário para a configuração do crime”. Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/2003. ARMA PERICIADA. INAPTIDÃO CONSTATADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. MUNIÇÃO NÃO PERICIADA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGADO. PRECLUSÃO. MUNIÇÃO ACOMPANHADA DE ARMA INAPTA A DEFLAGRAR OS PROJÉTEIS. LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 4. Os precedentes desta Corte são uníssonos no sentido da desnecessidade da realização de perícia para a caracterização do delito em questão, por se tratar de crime de mera conduta e de perigo abstrato. No entanto, uma vez realizada perícia técnica, constatando a absoluta ineficácia da arma apreendida, resta descaracterizado o delito, diante da ausência de ofensividade da conduta. 5. Esta Corte Superior já reconheceu a atipicidade da conduta de posse de munição quando desacompanhada de arma de fogo, na medida em que, por si só, não é idônea a causar dano e provocar lesão ao bem jurídico tutelado pela norma. 6. Reconhecida a ausência de ofensa à incolumidade pública, diante da apreensão de pequena quantidade de munição desassociada de arma de fogo, parece igualmente adequado ou razoável se concluir do mesmo modo quando, embora exista também uma arma de fogo no mesmo contexto fático, esta se mostre absolutamente ineficaz, assim considerada por meio de laudo técnico e, portanto, inapta a disparar não só a munição encontrada como qualquer outra. 7. Ausente a exposição de qualquer risco do bem jurídico tutelado pela norma, é de rigor o reconhecimento da atipicidade penal da conduta. 8. Recurso desprovido para manter a absolvição do réu relativamente ao delito previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826/2003. (REsp 1726686/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 28/05/2018). Em consonância, o TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 16, parágrafo único, inciso iv, da Lei nº 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo). RECURSO DO RÉU. pedido de absolvição, ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA. possibilidade. imprestabilidade da ARMA DE FOGO E DAS MUNIÇÕES atestada pela prova pericial. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A INAPTIDÃO PARA EFETUAR DISPAROS. ausência de potencialidade lesiva. INCAPACIDADE DE CUASA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. atipicidade da conduta. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO ARTIGO 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA reformada. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000124-59.2019.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 11.04.2022) *** APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 16, IV, DA LEI Nº 10.826/03) SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RECORRIDOS COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ART. 16, IV, DA LEI Nº 10.826/03. LAUDO DE PRESTABILIDADE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES QUE APONTOU A IMPRESTABILIDADE DOS ARTEFATOS APREENDIDOS EM POSSE DOS APELADOS. AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001489-30.2018.8.16.0096 - Iretama - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS -J. 13.10.2020) Por conseguinte, havendo sido apreendida uma única munição junto à arma de fogo ineficiente para realizar disparos, entendo que a conduta não possui capacidade de, por si só, gerar perigo para a sociedade – bem jurídico tutelado pela norma, aplicando-se ao caso o princípio da insignificância. A esse respeito, aponta-se, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, que: “Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como, a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada” (STF – HC 130786/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Julgado em 07.06.2016, DJe 16.06.2016). Com relação à aplicabilidade do princípio da insignificância no caso de delitos relativos à Lei do Desarmamento, também já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a incidência do princípio deve ser aferida caso a caso. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO PRATICADO EM CONCURSO COM RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA.APREENSÃO DE 11 CARTUCHOS (6 CALIBRE 22 E 5 CARTUCHOS CALIBRE 12), ESPOLETAS E CHUMBOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.POSSIBILIDADE. CONTEXTO FÁTICO DELITIVO. REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE.1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. A incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. Hipótese em que o contexto fático delitivo não revela elevado grau de reprovabilidade, fazendo-se cabível a aplicação do princípio da insignificância em relação ao delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, tendo em vista a primariedade do acusado e a apreensão de ínfima quantidade de munição - 11 munições de uso permitido (6 cartuchos calibre 22, 5 cartuchos calibre 12), além de espoletas e chumbos, aliada à ausência de artefato capaz de disparar o projétil - dissociada do contexto de outros crimes, ainda que a conduta tenha sido praticado em concurso com a receptação privilegiada de telefone celular.4. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1938812/MG, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 09.11.2021, DJe 16.11.2021) Portanto, ante a mínima ofensividade da conduta, impõe-se o reconhecimento da atipicidade da conduta, com a consequente absolvição, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão contida na denúncia para os fins de: a) condenar os denunciados Maycon Júnior de Souza e José Fábio Nunes dos Santos como incursos nas sanções do artigo 348, caput, do Código Penal; b) condenar o denunciado Maycon Júnior de Souza como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, e, por outro lado, absolver o denunciado José Fábio Nunes dos Santos do referido delito, o que faço com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação; e c) absolver o denunciado Paulo Sérgio dos Santos do delito previsto no artigo 12 da Lei 10.826/2003, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, por não constituir o fato infração penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA Partindo das penas mínimas estabelecidas no artigo 348, caput, do Código Penal, a saber, pena de detenção, de um a seis meses, e multa, e no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, ou seja, pena de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, passo à aplicação das penas em face dos sentenciados. 4.1. Réu Maycon Júnior de Souza 4.1.1. FATO 01 - art. 348, caput, do Código Penal 4.1.1.1. Circunstâncias judiciais (a) culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. No caso em apreço, a reprovabilidade é exacerbada, eis que, na data em que cometeu os delitos em discussão, o acusado cumpria pena junto à Vara Execuções Penais de Cruzeiro do Oeste, conforme se infere dos autos n. 0001970-21.2016.8.16.0077 (SEEU), o que demonstra seu claro desprezo ao sistema judiciário; (b) antecedentes: a certidão de antecedentes criminais extraída do sistema Oráculo (mov. 201.1) indica que Maycon Júnior de Souza possui as seguintes condenações definitivas: i) autos n. 0006690-36.2013.8.16.0077, pela prática do crime de roubo agravado em 17/11/2013, em que foi condenado à pena de 4 anos, 5 meses e 14 dias de reclusão, cuja sentença transitou em julgado em 05/10/2017, extinta em 15/03/2024 pelo Decreto n. 11.846/23. ii) autos n. 0004986-17.2015.8.16.0077, pela prática do crime de furto em 29/04/2015, em que foi condenado à pena de 2 anos de reclusão, cuja sentença transitou em julgado em 02/12/2016, extinta em 15/03/2024 pelo Decreto n. 11.846/23. iii) autos n. 0004338-03.2016.8.16.0077, pela prática do crime de furto em 08/08/2016, em que foi condenado à pena de 1 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, cuja sentença transitou em julgado em 20/02/2017, extinta em 15/03/2024 pelo Decreto n. 11.846/23. iv) autos n. 0004867-22.2016.8.16.0077, pela prática do crime de furto em 20/06/2016, em que foi condenado à pena de 5 anos, 9 meses e 11 dias de reclusão, cuja sentença transitou em julgado em 05/05/2017, extinta em 15/03/2024 pelo Decreto n. 11.846/23. v) autos n. 0002940-79.2020.8.16.0077, pela prática do crime de furto em 19/05/2020, em que foi condenado à pena de 2 anos, 3 meses e 7 dias de reclusão, cuja sentença transitou em julgado em 09/11/2023, extinta em 15/03/2024 pelo Decreto n. 11.846/23. vi) autos n. 0003793-23.2022.8.16.0173, pela prática do crime de furto em 16/04/2022, em que foi condenado à pena de 4 anos e 1 mês de reclusão, cuja sentença transitou em julgado em 22/10/2023, extinta em 15/03/2024 pelo Decreto n. 11.846/23. vii) autos n. 0005819-06.2013.8.16.0077, pela prática do crime de receptação em 01/10/2013, em que foi condenado à pena de 1 ano de reclusão, cuja sentença transitou em julgado em 28/03/2016, extinta em 15/03/2024 pelo Decreto n. 11.846/23. Considerando que o crime em processo de dosimetria foi praticado em 31/11/2024, todas as condenações descritas configuram reincidência (artigos 63 e 64, inciso I, ambos do Código Penal). Diante de múltiplas condenações, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que uma delas pode ser utilizada para majorar a pena base e a outra para agravar a pena na segunda fase, sem que isso caracterize bis in idem: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÕES DISTINTAS UTILIZADAS COMO MAUS ANTECEDENTES E AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. CIRCUNSTÂNCIA IGUALMENTE PREPONDERANTE À REINCIDÊNCIA. RESP N. 1.341.370/MT. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. REGIME PRISIONAL. CONCURSO MATERIAL. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. MODO FECHADO. MANIFESTA ILEGALIDADE IDENTIFICADA, EM PARTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da aferição dos maus antecedentes e, ainda, para agravar a pena, pela reincidência, não caracteriza bis in idem, desde que as sopesadas na primeira fase sejam distintas da aferida na segunda, como no caso em apreço. Precedentes. 3. A Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência". 4. Tratando-se de condenado que teve apenas uma condenação transitada em julgado anterior sopesada na segunda fase da dosimetria, não há qualquer óbice à compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 5. Aplicada a regra do concurso material e somadas as penas impostas para os delitos de tráfico de drogas e de posse ilegal de arma, revela-se correto o regime fechado para o cumprimento inicial da pena superior a 8 anos de reclusão, nos termos dos arts. 33, § 2º, "a", do Código Penal. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para compensar a atenuante de confissão espontânea com a agravante de reincidência, resultando a pena definitiva em 9 anos e 4 meses de reclusão mais o pagamento de 594 dias-multa, mantido o regime fechado. (HC 453.187/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 25/09/2018) Desse modo, valho-me da condenação descrita no item ‘vii’ (NPU. 0005819-06.2013.8.16.0077) para elevar a pena base no vetor “maus antecedentes”. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO CELULAR. DEMONSTRADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante firme entendimento desta Corte de Justiça, o crime de receptação implica na inversão do ônus da prova, incumbindo ao acusado demonstrar a procedência regular do bem ou o seu desconhecimento acerca da origem ilícita, o que não ocorreu na hipótese vertente. 2. Se as circunstâncias singulares que permearam o fato, corroboradas pelo acervo oral, comprovam o dolo do delito imputado ao réu, incabível a sua absolvição. 3. Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime de receptação, a condenação do apelante é medida que se impõe. 4. A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito que ora se processa, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base. 5. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a condenação. 5.1. Contudo, o apelante não confessou o crime praticado, pois permaneceu em silêncio na fase processual e negou ter ciência da origem ilícita do bem na fase inquisitorial. 6. Recurso conhecido e desprovido. Acórdão 1347578, 07143431820198070003, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 10/6/2021, publicado no PJe: 23/6/2021. (c) personalidade e (d) conduta social: não há elementos nos autos para permitir sua aferição; (e) motivo do crime e (f) circunstâncias: normais à espécie; (g) consequências do crime: são graves em razão da própria natureza do crime. (h) comportamento da vítima: não interessa à dosimetria. Nessas condições, ante a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, exaspero a pena-base em 1/8 (um oitavo) para cada uma das vetoriais negativas, considerando o intervalo entre as penas mínima e máxima prevista para o preceito secundário do tipo penal, fixando-a, por conseguinte em 02 (dois) meses e 06 (seis) dias de detenção e 97 (noventa e sete) dias-multa. 4.1.1.2. Circunstâncias agravantes ou atenuantes Conforme exposto, presente a agravante prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, em razão da reincidência (cf. autos n. 0006690-36.2013.8.16.0077, n. 0004986-17.2015.8.16.0077, n. 0004338-03.2016.8.16.0077, n. 0004867-22.2016.8.16.0077, n. 0002940-79.2020.8.16.0077 e n. 0003793-23.2022.8.16.0173). Tratando-se de multirreincidência, esclareço que o aumento se dará na razão de 1/2, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça[3]. Por outro lado, não há circunstâncias atenuantes. Assim, aplicando a circunstância em 1/2 do intervalo entre as penas mínima e máxima, fixo-a pena intermediária em: 04 (quatro) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção e 272 (duzentos e setenta e dois) dias-multa. 4.1.1.3. Causas de aumento ou diminuição de pena Inexistem. Inexistindo outras causas modificadores da reprimenda, torno a pena definitiva do crime em 04 (quatro) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção e 272 (duzentos e setenta e dois) dias-multa. 4.1.2. FATO 02 - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 4.1.1.2. Circunstâncias previstas no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006 (a) natureza: trata-se das substâncias denominadas “crack” e “cocaína”, sabidamente causadoras de dependência física e psíquica, potencialmente lesivas ao usuário, o que autoriza a majoração da pena nesta fase da dosimetria penal; (b) quantidade: a quantia total de 79g não se mostra expressiva a ponto de ensejar a exasperação da pena-base nesta vetorial. Destarte, uma vetorial (natureza da droga) deve ser considerada desfavoravelmente ao sentenciado. 4.1.1.3. Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) (a) culpabilidade: entendida como juízo de reprovabilidade do comportamento do agente, é exacerbada. Isso porque, na data em que cometeu os delitos em discussão, o acusado cumpria pena junto à Vara Execuções Penais de Cruzeiro do Oeste, conforme se infere dos autos n. 0001970-21.2016.8.16.0077 (SEEU), o que demonstra seu claro desprezo ao sistema judiciário; (b) antecedentes: o réu ostenta anotações desfavoráveis em seus antecedentes (cf. mov. 201), conforme segue: i) autos n. 0006690-36.2013.8.16.0077, pela prática do crime de roubo agravado em 17/11/2013, em que foi condenado à pena de 4 anos, 5 meses e 14 dias de reclusão, cuja sentença transitou em julgado em 05/10/2017, extinta em 15/03/2024 pelo Decreto n. 11.846/23. ii) autos n. 0004986-17.2015.8.16.0077, pela prática do crime de furto em 29/04/2015, em que foi condenado à pena de 2 anos de reclusão, cuja sentença transitou em julgado em 02/12/2016, extinta em 15/03/2024 pelo Decreto n. 11.846/23. iii) autos n. 0004338-03.2016.8.16.0077, pela prática do crime de furto em 08/08/2016, em que foi condenado à pena de 1 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, cuja sentença transitou em julgado em 20/02/2017, extinta em 15/03/2024 pelo Decreto n. 11.846/23. iv) autos n. 0004867-22.2016.8.16.0077, pela prática do crime de furto em 20/06/2016, em que foi condenado à pena de 5 anos, 9 meses e 11 dias de reclusão, cuja sentença transitou em julgado em 05/05/2017, extinta em 15/03/2024 pelo Decreto n. 11.846/23. v) autos n. 0002940-79.2020.8.16.0077, pela prática do crime de furto em 19/05/2020, em que foi condenado à pena de 2 anos, 3 meses e 7 dias de reclusão, cuja sentença transitou em julgado em 09/11/2023, extinta em 15/03/2024 pelo Decreto n. 11.846/23. vi) autos n. 0003793-23.2022.8.16.0173, pela prática do crime de furto em 16/04/2022, em que foi condenado à pena de 4 anos e 1 mês de reclusão, cuja sentença transitou em julgado em 22/10/2023, extinta em 15/03/2024 pelo Decreto n. 11.846/23. vii) autos n. 0005819-06.2013.8.16.0077, pela prática do crime de receptação em 01/10/2013, em que foi condenado à pena de 1 ano de reclusão, cuja sentença transitou em julgado em 28/03/2016, extinta em 15/03/2024 pelo Decreto n. 11.846/23. Considerando que o crime em processo de dosimetria foi praticado em 31/11/2024, todas as condenações descritas configuram reincidência (artigos 63 e 64, inciso I, ambos do Código Penal). Diante de múltiplas condenações, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que uma delas pode ser utilizada para majorar a pena base e a outra para agravar a pena na segunda fase, sem que isso caracterize bis in idem: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÕES DISTINTAS UTILIZADAS COMO MAUS ANTECEDENTES E AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. CIRCUNSTÂNCIA IGUALMENTE PREPONDERANTE À REINCIDÊNCIA. RESP N. 1.341.370/MT. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. REGIME PRISIONAL. CONCURSO MATERIAL. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. MODO FECHADO. MANIFESTA ILEGALIDADE IDENTIFICADA, EM PARTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da aferição dos maus antecedentes e, ainda, para agravar a pena, pela reincidência, não caracteriza bis in idem, desde que as sopesadas na primeira fase sejam distintas da aferida na segunda, como no caso em apreço. Precedentes. 3. A Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência". 4. Tratando-se de condenado que teve apenas uma condenação transitada em julgado anterior sopesada na segunda fase da dosimetria, não há qualquer óbice à compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 5. Aplicada a regra do concurso material e somadas as penas impostas para os delitos de tráfico de drogas e de posse ilegal de arma, revela-se correto o regime fechado para o cumprimento inicial da pena superior a 8 anos de reclusão, nos termos dos arts. 33, § 2º, "a", do Código Penal. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para compensar a atenuante de confissão espontânea com a agravante de reincidência, resultando a pena definitiva em 9 anos e 4 meses de reclusão mais o pagamento de 594 dias-multa, mantido o regime fechado. (HC 453.187/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 25/09/2018) Desse modo, valho-me da condenação descrita no item ‘vii’ (NPU. 0005819-06.2013.8.16.0077) para elevar a pena base no vetor “maus antecedentes”. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO CELULAR. DEMONSTRADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante firme entendimento desta Corte de Justiça, o crime de receptação implica na inversão do ônus da prova, incumbindo ao acusado demonstrar a procedência regular do bem ou o seu desconhecimento acerca da origem ilícita, o que não ocorreu na hipótese vertente. 2. Se as circunstâncias singulares que permearam o fato, corroboradas pelo acervo oral, comprovam o dolo do delito imputado ao réu, incabível a sua absolvição. 3. Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime de receptação, a condenação do apelante é medida que se impõe. 4. A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito que ora se processa, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base. 5. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a condenação. 5.1. Contudo, o apelante não confessou o crime praticado, pois permaneceu em silêncio na fase processual e negou ter ciência da origem ilícita do bem na fase inquisitorial. 6. Recurso conhecido e desprovido. Acórdão 1347578, 07143431820198070003, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 10/6/2021, publicado no PJe: 23/6/2021. (c) personalidade e (d) conduta social: não há elementos acostados aos autos para permitir sua aferição; (e) motivos dos crimes: comuns ao delito; (f) circunstâncias e (g) consequências normais ao tipo penal; (h) comportamento da vítima: por se tratar de crime vago, não há comportamento da vítima a ser analisado. Nesse diapasão, exaspero a pena-base em 3/10, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis indicadas (natureza da droga, culpabilidade e maus antecedentes), sobre o intervalo das penas mínima e máxima culminadas no respectivo tipo penal, fixando-a, por conseguinte, em 08 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa (fato 02). 4.1.1.3. Circunstâncias agravantes ou atenuantes Conforme já deliberado no tópico retro, incide a circunstância agravante da reincidência, com relação às condenações nos autos n. 0006690-36.2013.8.16.0077, n. 0004986-17.2015.8.16.0077, n. 0004338-03.2016.8.16.0077, n. 0004867-22.2016.8.16.0077, n. 0002940-79.2020.8.16.0077 e n. 0003793-23.2022.8.16.0173. Tratando-se de multirreincidência, esclareço que o aumento se dará na razão de 1/2, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça[4]. Não havendo outras circunstâncias a serem sopesadas, fixo a pena-intermediária em: 13 (treze) anos de reclusão e 1.300 (mil e trezentos) dias-multa (fato 02). 4.1.1.4. Causas de aumento ou diminuição de pena Não há causas de aumento a serem aplicadas No que tange à causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, registro ser cabível desde que presentes cumulativamente, os seguintes requisitos: i) ser o agente primário, ii) de bons antecedentes, iii) não se dedicar a atividades criminosas e iv) nem integrar organização criminosa. In casu, além de se tratar de réu multirreincidente, as circunstâncias demonstram que ele se dedica efetivamente às atividades criminosas, não se tratando de fato isolado ou situação ocasional. Por essas razões, deixo de reconhecer o tráfico privilegiado neste caso. Inexistindo outras causas modificadores da reprimenda, torno a pena definitiva do crime em 13 (treze) anos de reclusão e 1.300 (mil e trezentos) dias-multa (fato 02). 4.1.3. Do concurso material e da pena de multa Os crimes de favorecimento pessoal e tráfico de drogas foram praticados em concurso material, haja vista que a agente, com mais de uma conduta, praticou os dois delitos em análise. Assim sendo, as penas atribuídas de forma isolada a cada uma das infrações devem ser somadas para o fim de se alcançar a reprimenda final, na forma preceituada pelo artigo 69 do Código Penal. Ante o exposto, fixo a pena definitiva do sentenciado em: 13 (treze) anos de reclusão; 04 (quatro) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção; e 1.572 (mil quinhentos e setenta e dois) dias-multa. 4.1.4. Detração penal e regime inicial de cumprimento de pena O tempo de prisão suportada pelo acusado (7 meses e 25 dias) não é apto a alterar seu regime prisional (art. 112, V, da LEP), razão pela qual, deixo de aplicar a detração penal neste momento, nos termos do artigo 387, §2°, do CPP. Considerando o quantum da pena aplicada, estabeleço o regime inicial FECHADO para o cumprimento da pena, a ser cumprida em estabelecimento prisional adequado, nos termos do art. 33, § 2.º, alínea “a”, do Código Penal. 4.1.5. Substituição da pena privativa de liberdade e “sursis” A quantidade de pena imposta obsta a substituição da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, a teor do artigo 44, inciso I, do Código Penal. Incabível, também, em razão da quantidade da pena, a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, caput, do Código Penal. 4.1.6. Do direito de recorrer em liberdade Consoante se extrai dos autos, o denunciado permaneceu preso durante toda a instrução processual e, em razão de ele possuir diversas condenações definitivas em seu desfavor, a fim de salvaguardar a ordem pública, diante de indícios de reiteração criminosa, elementos que ainda subsistem e que se robustecem em face da sentença condenatória ora proferida, mantenho a prisão preventiva de Maycon Junior de Souza e, via de consequência, denego-lhe o direito de recorrer em liberdade. Recomende-o à mesma prisão em que se encontra custodiado. 4.2. Réu Jose Fabio Nunes dos Santos 4.2.1. FATO 01 - art. 348, caput, do Código Penal 4.2.1.1. Circunstâncias judiciais (a) culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. No caso em apreço, a reprovabilidade é normal à espécie; (b) antecedentes: a certidão de antecedentes criminais extraída do sistema Oráculo (mov. 200.1) indica que Jose Fabio Nunes dos Santos não possui condenações definitivas; (c) personalidade e (d) conduta social: não há elementos nos autos para permitir sua aferição; (e) motivo do crime e (f) circunstâncias: normais à espécie; (g) consequências do crime: são graves em razão da própria natureza do crime; (h) comportamento da vítima: não interessa à dosimetria. Nessas condições, não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, a saber: 01 (um) mês de detenção e 10 (dez) dias-multa. 4.2.1.2. Circunstâncias agravantes ou atenuantes Não há circunstâncias agravantes/atenuantes. 4.2.1.3. Causas de aumento ou diminuição de pena Inexistem. Inexistindo outras causas modificadores da reprimenda, torno a pena definitiva do crime em 01 (um) mês de detenção e 10 (dez) dias-multa. 4.2.2. Regime inicial de cumprimento de pena Considerando o quantum da pena aplicada e as condições pessoais do réu e, ainda, tendo em vista os critérios estabelecidos pelo artigo 59, com fundamento no artigo 33, parágrafo 2º, alínea “c” e parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, fixo, para início do cumprimento da pena, o regime ABERTO, mediante o cumprimento das seguintes condições (artigo 115 da Lei 7210/84): a) permanecer em Casa de Albergado ou, inexistindo esta, em sua própria residência, nos dias úteis das 22:00 às 06:00 horas do dia seguinte e durante todo o dia nas folgas e feriados; b) comprovar ocupação lícita no prazo de 30 (trinta) dias; c) não se ausentar da Comarca de sua residência, por prazo superior a 08 (oito) dias, sem prévia autorização judicial; d) comparecer mensalmente ao juízo da Comarca de sua residência para informar e justificar suas atividades. 4.2.3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e suspensão condicional da pena Analisando o disposto no art. 44 do Código Penal, em especial seu inciso I, considerando que as circunstâncias judiciais não lhe desfavoráveis, bem como o montante de pena aplicada, e ainda que o delito não foi cometido com grave ameaça ou violência, verifica-se a possibilidade de substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, sendo: Prestação pecuniária no valor equivalente a dois salários mínimos vigentes ao tempo do fato, a ser destinada à entidade beneficente a ser indicada pelo Juízo da Execução. Em face da substituição levada a efeito, incabível o sursis penal, nos termos do artigo 77, inciso III, do Código Penal. 4.2.4. Do direito de recorrer em liberdade Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, uma vez que respondeu o processo nessa condição, não se fazendo necessária a imposição da prisão cautelar, até porque o Ministério Público nem sequer postulou tal medida. 4.3. Das medidas cautelares diversas: Dispõe o artigo 282, § 5º, do Código de Processo Penal, que “o juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”. Conforme ensina Guilherme de Souza Nucci, em sua obra, a “revogação ou substituição da medida cautelar dá-se a qualquer tempo, desde que se verifique a carência de motivação para sua subsistência (...) é o caráter bilateral da cautelaridade: utiliza-se, quando indispensável; afasta-se, assim que dispensável”. Nesse sentido, a manutenção das medidas cautelares aplicadas aos réus Paulo Sérgio dos Santos e José Fábio Nunes dos Santos, como condição da liberdade provisória outrora concedida, se mostra desnecessária, tendo em vista a formação da culpa pela prolação da presente sentença, que, embora ainda passível de reforma, não justifica a permanência de seu cumprimento ante a falta de motivo para que subsistam. Consabido que inexiste um prazo determinado para o cumprimento de medidas cautelares, assim como da prisão preventiva, por exemplo. Conquanto a manutenção indeterminada das medidas cautelares diversas da prisão, enquanto perdura investigações no bojo de autos de inquérito policial ou outro procedimento investigatório similar, ou mesmo da ação penal não é compatível com a duração razoável e aceitável da investigação em processamento ou do processo, na exata medida em que, dessa perpetuação da persecução penal, surgem violações a garantias e direitos dos investigados. Nessas condições, revogo as medidas cautelares anteriormente aplicadas, o que faço com fundamento no artigo 282, § 5º, do Código de Processo Pena e nos termos do § 1º, do artigo 387, do mesmo Diploma Processual. 4.4. Fixação do valor do dia-multa Considerando o disposto no artigo 49, § 1.º, do Código Penal e, ainda, a situação socioeconômica dos réus, fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser reajustado a partir da data da prática do crime. A pena de multa deverá ser paga nos termos e prazos dispostos no artigo 50 do Código Penal, sob pena de execução. 4.5. Fixação do dano mínimo Considerando que se trata de crime de perigo abstrato (tráfico de drogas), sendo o bem jurídico tutelado a saúde pública, não há de imediato valor pecuniário a ser fixado a título de indenização. De qualquer modo, tampouco houve pedido do Parquet neste sentido. 5. Dos bens apreendidos 5.1. Da incineração das drogas apreendidas Com o trânsito em julgado, destruam-se as amostras guardadas para contraprova (art. 72 da Lei de Drogas). Comunique-se. 5.2. Da arma de fogo e demais itens i. Decreto o perdimento, em favor da União, da arma de fogo e munição, com a consequente remessa ao Comando do Exército (nos termos do art. 25 da Lei 10.826/03); ii. Destrua-se o cachimbo, eis que imprestável. 6. Custas processuais Condeno os sentenciados ao pagamento das custas processuais, a teor do que dispõe o artigo 804 do CPP. 7. Disposições finais 7.1. Para cumprimento imediato: i. Expeça-se Guia de Recolhimento Provisório, ante a manutenção da prisão preventiva do réu Maycon Junior de Souza, certificando-se; ii. Ficam revogadas as medidas cautelares fixadas em desfavor de José Fábio Júnior dos Santos e Paulo Sérgio dos Santos. 7.2. Após o trânsito em julgado e independentemente de nova determinação: iii. comunique-se o Juízo Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal); iv. faça-se a comunicação do art. 809, § 3º, do CPP; v. remetam-se os autos ao contador para que elabore o cálculo atualizado das custas processuais e multa (Ofício Circular n. 64/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça); vi. liquidados e atualizados os valores, emita-se o boleto para pagamento das custas, nos termos do Decreto Judiciário n. 738, de 25.04.2014, intimando-se o sentenciado para pagar o débito em 10 (dez) dias e a guia do FUPEN em relação à multa; vii. caso o acusado não seja encontrado, o mandado deverá ser juntado aos autos, ficando, desde já, determinada a expedição de edital, com prazo de 30 (trinta) dias, a fim de intimar o réu para pagar o débito; viii. decorrido o prazo sem pagamento da pena de multa, intime-se o Ministério Público para os fins do artigo 51 do Código de Processo Penal; ix. atualizem-se os sistemas Projudi/eMandado com a informação de trânsito em julgado, formando-se os autos de execução da pena, consoante disposição do Código de Normas da Corregedoria-Geral; x. com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos. Sentença publicada e registrada. Intimem-se. Alto Piquiri, em data registrada no sistema. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz de Direito [1] AgRg no AREsp n. 1.281.468/BA, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 14/12/2018. [2] Lei de Armas de Fogo, São Paulo: RT, 1998, p. 143. [3] AgRg no HC 417083/SP; HC 322902/SP. [4] AgRg no HC 417083/SP; HC 322902/SP.

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Alexandre Camargo Trindade e outros x Alexandre Camargo Trindade e outros

ID: 332935285

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Jacarepaguá- Cartório da 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0029187-26.2020.8.19.0203

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CAMARGO TRINDADE CAROLAYNE MACHADO DE SOUZA ENEDINA DA COSTA LOPES

Polo Passivo:

ALEXANDRE CAMARGO TRINDADE CAROLAYNE MACHADO DE SOUZA ENEDINA DA COSTA LOPES

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE SOUZA LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de ação de procedimento comum proposta por ALEXANDRE CAMARGO TRINDADE em face de ENEDINA DA COSTA LOPES na qual alega, em resumo, que vem sofrendo perseguição e ofensas morais por parte da r… Trata-se de ação de procedimento comum proposta por ALEXANDRE CAMARGO TRINDADE em face de ENEDINA DA COSTA LOPES na qual alega, em resumo, que vem sofrendo perseguição e ofensas morais por parte da ré, levadas a efeito por meio de cartas ao autor e sua família, escritas no livro de ocorrências do condomínio, carta endereçada ao empregador, inclusive tendo se dirigido pessoalmente ao local de trabalho para os insultos. Acrescenta ter firmado um termo de compromisso de convivência, que não está sendo cumprido pela ré. Requer, por tais razões, a concessão da tutela de urgência para que a ré seja compelida a manter-se afastada do autor e de sua família e para que cesse com as ofensas, confirmando-se, ao final, com a condenação da ré no pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos materiais pelos custos com a contratação de advogado particular e R$ 30.000,00 pelos danos morais. A inicial de fls. 03/35 veio instruída com os documentos de fls. 36/209. Antecipação de tutela indeferida às fls. 214/215, momento em que determinada a citação. Contestação com reconvenção às fls. 337/372 em que traz, em preliminar, impugnação à gratuidade de justiça e carência processual. No mérito, sustenta que suas declarações são representações de ameaças, agressões e vias de fato praticadas pela companheira do autor - segunda reconvinda-, que foram acobertadas pelo autor- primeiro reconvindo -, afastando, por isso, a alegação de perseguição e ofensas. Aduz também ter sofrido ofensas e agressões por parte do autor - segundo reconvindo. Requer a improcedência do pedido da ação e a procedência da reconvenção para que a segunda reconvinda se abstenha de frequentar a residência do primeiro e a condenação dos reconvindos no pagamento de R$ 8.000,00. Réplica às fls. 442/455 rebatendo as teses de defesa e insistindo na procedência. Contestação do autor-reconvindo à reconvenção às fls. 457/462 arguindo a inépcia e repelindo o cometimento de ilícitos, expondo o tratamento dispensado à reconvinte como respeitoso e deferente. Requer a improcedência da reconvenção. Citação da segunda reconvinda determinada à fl. 480. Julgamento do Agravo de Instrumento, por cópia, às fls. 490/499. Contestação à reconvenção com reconvenção sucessiva às fls. 550/564 na qual rechaça a prática de insultos e o dever de indenizar. Manifesta ofensas morais promovidas pela ré-reconvinte sucessiva - que abalaram o relacionamento que mantinha com o autor e levaram ao término, razão pela qual não mais frequenta a residência. Requer a improcedência da reconvenção e a condenação da ré no pagamento de R$ 10.000,00 pelos danos morais experimentados. Contestação à reconvenção sucessiva às fls. 600/606 reforçando as agressões recebidas, afastando o cometimento dos ilícitos apontados e o dever de reparar, pugnando pela improcedência. Decisão saneadora às fls. 676/677 rejeitando as preliminares e deferindo a produção da prova oral e de exibição de mídia. Audiência de Instrução e Julgamento na forma da assentada de fls. 1.496/1500. É o relatório. Decido. As provas necessárias à solução da controvérsia foram regularmente produzidas, o que faz a causa madura e impõe o julgamento. Cuida-se de ação de procedimento comum em que o autor narra que ofensas à sua honra foram promovidas pela ré, sua vizinha, realizadas em diversas oportunidades e por variados modos, requerendo, por tais motivos, que a ré seja compelida a manter-se afastada de sua família, de seu trabalho e da escola dos filhos com a condenação ao pagamento dos danos materiais e compensação pelos danos morais experimentados. Em defesa e contra-ataque, a ré-reconvinte descreve ter prestado auxílio ao autor durante certo tempo, com quem mantinha boa convivência, situação que se modificou com o passar dos anos, vindo a sofrer ofensas físicas e verbais do autor e de sua companheira, daí o pleito de compensação de danos morais. A reconvinte sucessiva, por sua vez, relata perseguição e ofensas levadas a efeito pela ré-reconvinda que abalaram o relacionamento mantido com o autor, defendendo-se da pretensão indenizatória e requerendo a condenação da ré a compensar os danos extrapatrimoniais. Posta assim a questão, a controvérsia dos autos cinge-se em verificar a violação aos direitos da personalidade dos e pelas partes, que, ao exercerem o direito de expressão, teriam ocasionado danos morais uns aos outros. Pois bem. Em partida, a possibilidade de reconvenção à reconvenção, também chamada de reconvenção sucessiva, não é hipótese rotineira. No caso, o exercício da reconvenção sucessiva decorre do fato de que a demandada na reconvenção originária não ocupava o polo ativo, donde surgiu a pretensão exercitável conexa com a reconvenção da reconvinte. Partindo-se da premissa que o exercício da reconvenção sucessiva se mostrou viável a partir da pretensão veiculada na primeira reconvenção, deve ser oportunizado que as partes solucionem integralmente o litígio que as envolve no mesmo processo, o que melhor atende aos princípios da eficiência, da segurança jurídica e da economia processual, não estando sacrificado o direito fundamental da razoável duração do processo. Assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEDUZIDA PELO RÉU EM RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEDUZIDA PELO AUTOR EM RECONVENÇÃO SUCESSIVA. RECONVENÇÃO À RECONVENÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/73, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL QUANTO AO CABIMENTO. ADMISSIBILIDADE DA RECONVENTIO RECONVENTIONIS. DOUTRINA MAJORITÁRIA. AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO, CONDICIONADO O AJUIZAMENTO AO SURGIMENTO DA QUESTÃO QUE A JUSTIFICA NA CONTESTAÇÃO OU NA PRIMEIRA RECONVENÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA RECONVENÇÃO SUCESSIVA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. NOVA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE SOLUCIONOU OS IMPEDIMENTOS APONTADOS AO CABIMENTO. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA E NÃO DE CONTESTAÇÃO. ART. 343, §1º. VEDAÇÃO EXPRESSA DA RECONVENÇÃO SUCESSIVA APENAS NA HIPÓTESE DE AÇÃO MONITÓRIA. ART. 702, §6º. ADMISSIBILIDADE CONDICIONADA AO SURGIMENTO DA QUESTÃO QUE JUSTIFICA A RECONVENÇÃO SUCESSIVA APENAS NA CONTESTAÇÃO OU NA PRIMEIRA RECONVENÇÃO. SOLUÇÃO INTEGRAL DO LITÍGIO NO MESMO PROCESSO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMIA PROCESSUAL, SEM AFRONTA À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. TEMA REPETITIVO 622. DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO NA HIPÓTESE DE PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IRRELEVÂNCIA. TESE VINCULANTE QUE APENAS AUTORIZA A ARGUIÇÃO DA MATÉRIA EM CONTESTAÇÃO, SEM EXCLUIR A POSSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO PARA ESSA FINALIDADE. 1- O propósito recursal é definir se, no sistema processual brasileiro, é admissível a reconvenção sucessiva, também denominada de reconvenção à reconvenção. 2- Dado que propositura da reconvenção à reconvenção ocorreu na vigência do CPC/73 e que a questão controvertida versa justamente sobre o seu cabimento, é correto afirmar que a admissibilidade da reconvenção sucessiva deve ser examinada, inicialmente, à luz da legislação revogada. 3- Ainda na vigência do CPC/73, a doutrina se posicionou, majoritariamente, pela admissibilidade da reconvenção à reconvenção, por se tratar de medida não vedada pelo sistema processual, mas desde que a questão que justifica a propositura da reconvenção sucessiva tenha como origem a contestação ou a primeira reconvenção. 4- Esse entendimento não se modifica se porventura se adotar, como marco temporal, a data da publicação da decisão que rejeitou liminarmente a reconvenção sucessiva, ocorrida na vigência do CPC/15, pois a nova legislação processual solucionou alguns dos impedimentos apontados ao cabimento da reconvenção sucessiva, como, por exemplo, a previsão de que o autor-reconvindo será intimado para apresentar resposta e não mais contestação (art. 343, §1º) e a vedação expressa de reconvenção à reconvenção apenas na hipótese da ação monitória (art. 702, §6º). 5- Assim, também na vigência do CPC/15, é igualmente correto concluir que a reconvenção à reconvenção não é vedada pelo sistema processual, condicionando-se o seu exercício, todavia, ao fato de que a questão que justifica a propositura da reconvenção sucessiva tenha surgido na contestação ou na primeira reconvenção, o que viabiliza que as partes solucionem integralmente o litígio que as envolve no mesmo processo e melhor atende aos princípios da eficiência e da economia processual, sem comprometimento da razoável duração do processo. (...) 8- Recurso especial conhecido e provido, para determinar seja dado regular prosseguimento à reconvenção sucessiva ajuizada pelo recorrente. (REsp n. 1.690.216/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 28/9/2020.) Avançando em direção ao mérito, a causa de pedir, como visto, recai na análise das condutas imputadas às partes em razão de ofensas lançadas por diversos meios de manifestação, devendo ser realizada uma ponderação dos interesses provenientes da liberdade de expressão em contraposição à proteção constitucional conferida ao nome e à imagem e se as condutas implicam em lesão à dignidade humana e aos direitos da personalidade. Cumpre examinarmos, então, que o primeiro processo criminal que envolvia as partes (0014789-11.2019.8.19.0203) terminou com o arquivamento, sendo apurado, contudo, por meio da visita domiciliar pela equipe técnica que a presença da segunda reconvinte na vida do autor e família veio a acrescentar carinho e atenção às crianças e uma conduta inadequada por parte da ré-primeira reconvinte (fls. 169/171). Outro processo criminal (0024251-89.2019.8.19.0203) terminou com o julgamento de extinção da punibilidade pela decadência. O processo criminal 0004867-09.2020.8.19.0203 terminou em acordo e extinção da punibilidade. Por fim, no incidente de insanidade instaurado no âmbito criminal (0009185-64.2022.8.19.0203) não chegou a ser realizado o exame psiquiátrico por impossibilidade de comparecimento da ré, razão pela qual foi encerrado. Conclui-se, pois, que no âmbito criminal, nenhum dos processos terminou com apuração e estabelecimento de responsabilidade pelas condutas imputadas. Como se pode notar, os fatos se desenvolveram inicialmente no condomínio onde todos residiam. A ré, posteriormente, estendeu as implicações para a escola dos filhos do autor (fl. 52), seu trabalho (fls. 56/60) e Conselho tutelar (fls. 78). As partes se insurgem contra a divulgação dos fatos que lhes foram imputados, daí o pedido de recomposição dos danos, sendo que para solução, o primeiro ponto é a conceituação do instituto. Vejamos. A Carta Política de 1988 deu especial atenção ao homem, destacando os bens que integram a sua personalidade, esta, como explica Silvio de Salvo Venosa, é o conjunto de direito e deveres que o homem cria em torno de sua pessoa; não que a personalidade seja um direito, mas o conceito básico sobre o qual se apoiam os direitos. Gilberto Haddad Jabur professa: os direitos são, diante de sua especial natureza, carentes de taxação exauriente e indefectível. São todos indispensáveis ao desenrolar saudável e pleno das virtudes psicofísicas que ornamentam a pessoa ; remata Venosa: Desse modo, não há que se entender que nossa lei, ou qualquer lei comparada, apresente um número fechado para elencar os direitos da personalidade. Terá essa natureza todo direito subjetivo pessoal que apresentar as mesmas características. ( autor citado- Direito Civil - 3ª. Edição- Atlas- pág.150). Portanto, nas lições de Aguiar Dias, são as dores físicas ou morais que o homem experimenta em face da lesão ; noutras palavras, podemos afirmar que o dano moral caracteriza-se pela lesão ou angústia que vulnere interesse próprio, por exemplo, agressões infamantes ou humilhantes, discriminações atentatórias, divulgação indevida de fato íntimo, cobrança vexatória e outras tantas manifestações inconvenientes passíveis de ocorrer no convívio social. Como vimos de ver, a caraterização dano moral pressupõe a intenção de ofender. Mas não é só isso. É necessária a existência de uma conduta anormal capaz de violar elemento que integra a personalidade. Nesse aspecto, é possível de ser verificada a intenção de ofender por meio de uma conduta anormal nas condutas praticadas pela ré por meio dos documentos acostados e da prova testemunhal produzida. O livro de ocorrências do condomínio está repleto de expressões atentatórias à dignidade do autor, das quais, para ilustrar, extraio os seguintes trechos: ...que ficou sozinho, abandonado pela esposa e ficava chorando feito criança...porque devido um stress com as agressões e ataques do Alexandre e daquela empregada dele, tenho crises de coluna...a importunação continua. É só o Alexandre me vê que começam as ofensas. É ele perdeu a racionalidade com o uso de substâncias nocivas... (fls. 53/54). Por meio de carta aos moradores do condomínio: ... E destituir o Alexandre do Conselho Consultivo, por que, está sempre me agredindo com palavras ofensivas e xingamentos, ao ponto de ameaçar de me bater... (fl. 61). Semelhantes ofensas foram irrogadas perante o empregador do autor: ...E começou um rodízio de mulheres, no apto., até em companhia das crianças. E o Alexandre chorava todos os dias...e daí o Alexandre passou a me atacar, ficou violento, me xingando...E agora, com a separação, o Alexandre começou a beber, acho até, que seja dopado por ela. Pois está violento e agressivo como ela... . (fls. 58/60) O livro de ocorrências do condomínio está repleto de expressões atentatórias à dignidade da segunda reconvinte, das quais extraio os seguintes trechos: ...porque devido um stress com as agressões e ataques do Alexandre e daquela empregada dele, tenho crises de coluna... (fls. 53/54). Da mesma forma, semelhantes ofensas foram realizadas em face da segunda reconvinte perante o empregador do autor: ...quando ele trouxe a Caroline...Ela é uma interesseira, que só queria se encostar em um bom partido...Caroline não gosta de crianças, e maltrata a menina. Grita com ela, e quando ela chora, ela grita: 'Cala a boca', engole o choro'. Isto pra mim é tortura. Além de sacudir a menina, ao ponto de deixar marcas no bracinho dela...A Caroline é agressiva e muito violenta já me agrediu por várias vezes, agressões verbais e até físicas...Já me ameaçou com faca...me agrediu na rua...(fls. 58/60). Não é preciso transcrever todos os lançamentos ofensivos à honra do autor e da segunda reconvinte ao corpo desta sentença. Os documentos de fls. 200/206 retratam o mesmo padrão de conduta da ré. Para somar, trazemos que os depoimentos das testemunhas também comprovaram as ofensas proferidas pela ré. A testemunha Teresa (fl. 1.497) presenciou a ré qualificar o autor como excremento . Dennis (fl. 1.498) por sua vez, presenciou as ofensas imbecil; semianalfabeto; que usava entorpecente no condomínio direcionadas ao autor. Por outro lado, as provas apresentadas pela ré-primeira reconvinte não são capazes de comprovar as agressões alegadamente sofridas, o arrombamento de sua porta e demais ofensas que tivessem aptidão de lesar sua dignidade e seus direitos da personalidade. Os objetos supostamente danificados (fls. 398/403) são inábeis para demonstração das condutas imputadas aos reconvindos pela ré-primeira reconvinte e sequer sugerem ofensas à ré. Ao revés, as provas produzidas pelos reconvindos são robustas para repelirem o cometimento das ofensas reclamadas. Pelo mosaico probatório, o autor e a segunda reconvinte lograram comprovar as condutas ofensivas anormais atribuídas à ré-reconvinte, que, em contrapartida, não se desincumbiu de provar as ofensas que teria sofrido, na forma do art. 373, do CPC. Em verdade, os ultrajes proferidos pela ré foram capazes de ofender a honra e a dignidade do autor e da segunda reconvinte, pois ofensivos à honra, imagem e privacidade, cuja proteção alcança as raias constitucionais. E mais, diante de seu especial relevo, pois envoltas à atividade laborativa, revelou-se como capazes de ofender à honra objetiva, como podem passar a serem vistos na realização de seus trabalhos. As ofensas não foram impugnadas e as provas constantes do mosaico probatório permitem concluir de forma irrefutável que a honra e a imagem foram abaladas pelas ofensas. Conquanto o direito à livre expressão estejam assegurados, o seu exercício não é amplo e irrestrito, estando condicionado à preservação de outros direitos fundamentais igualmente tutelados. Os insultos foram realizados em diversos momentos e por diversos modos, de forma que restou demonstrada a ofensa exacerbada, humilhação e a maior exposição, repercutindo na esfera psicológica, causando-lhes angústia e desassossego da alma excedentes ao mero desconforto, implicando, assim, no direito à reparação por danos extrapatrimoniais. Nesse sentido o entendimento do TJRJ em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA COMPENSAÇÃO DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL TENDO COMO CAUSA DE PEDIR AS DIVERSAS OFENSAS PERPETRADOS PELA APELANTE, PERANTE OUTROS VIZINHOS. COMPROVAÇÃO DOS XINGAMENTOS POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Inconformismo da ré. Autores que conseguiram comprovar as constantes desavenças e agressões que lhes subtraíram a paz e tranquilidade, vendo-se obrigados a mudar de apartamento. Ainda que possa ter havido uma situação de conflito de direitos, a situação descrita nos autos ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, sendo certo que os transtornos narrados na inicial, são superiores às adversidades normalmente enfrentadas no convívio cotidiano em sociedade, repercutindo na esfera de dignidade das vítimas, mormente, por envolver ofensas verbais, resultando configurado o dano moral advindo das ofensas proferidas pela parte ré. Verba indenizatória bem arbitrada, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Danos materiais que devem ser expurgados do julgado, entretanto. Documentos carreados aos autos que não têm identidade com a presente ação e que não comprovam os gastos alegados pelos autores. Mudança de apartamento visando minimizar transtornos causados aos demais condôminos. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (0167731-18.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ANDREA MACIEL PACHA - Julgamento: 09/10/2023 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BRIGA ENTRE VIZINHOS. Ação objetivando a reparação dos danos morais que teriam sofrido em razão de ofensas verbais e agressões físicas praticadas pela ré. Sentença de procedência, em parte. A renúncia de representação na esfera criminal não repercute na esfera civil em razão da incomunicabilidade das instâncias, não sendo, portanto, cabível a extinção do feito com base no art. 487, III, 'C' do CPC invocado pela parte ré. In casu, o desentendimento entre os vizinhos e as ofensas verbais/agressões físicas desferidas pela ré em desfavor dos autores restaram devidamente comprovados nos autos. Responsabilidade civil da ré caracterizada. Dano extrapatrimonial configurado, na espécie. Quantificação dotada de proporcionalidade e razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto, não merecendo redução ou majoração. Enunciado nº 343 da Súmula do TJRJ. Precedente desta E. Corte em hipótese análoga. Sentença mantida. Desprovimento das apelações, majorada a verba honorária em desfavor da ré. (0242055-18.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR - Julgamento: 23/03/2022 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) O dano moral promana dos atos lesivos aos bens integrantes da personalidade do autor, resumindo sua prova a gravidade do ilícito ocorrido (in re ipsa), vale dizer, deve o ato lesivo ser injusto e provocar dor, ou, como preferem os doutrinadores, da lesão deve decorrer tristeza, angústia, amargura, vergonha, vexame, humilhação, inquietação espiritual, espanto, emoção, vergonha, mágoa ou sensação dolorosa, sem afirmarmos, aqui, o exaurimento das situações, como já o fez Venosa, pois que qualquer situação que altera a alma do lesado, o seu estado anímico, perfaz o dano e o dever de reposição, já que vulnera a sua imagem, à credibilidade ou à honra objetiva. O dano moral, assim, está ínsito nas próprias ofensas e decorre da gravidade do ilícito em si; como já dito, as ofensas sofridas pelo autor e pela segunda reconvinte não são mero aborrecimento, eis que foram atingidos em suas honras subjetiva e objetiva, acarretando abalo emocional e ofensa à sua dignidade, elementos integrantes dos direitos da personalidade, impondo o dever de reparação. Dessarte, considerando a condição econômica do ofensor, a condição social e econômica da vítima, a necessidade de punição, o ganho econômico de cunho compensatório para vítima e o repudio ao enriquecimento sem causa, adotando as razões de Carlos Cossio, que afasta o método racional-dedutivo em detrimento do empírico-dialético, dentro da lógica que pode ser denominada, material, concreta, dialética ou lógica do razoável, fixo a satisfação em R$ 10.000,00 em favor do autor e R$ 6.000,00 em favor da segunda reconvinte. Justifico a diferença em função na repercussão do dano no âmbito escolar dos filhos e empregador do autor. Quanto ao dano material consistente nos gastos com a contratação de advogado particular para a defesa de seus interesses em processo, melhor sorte não assiste ao autor. Vejamos. Encontra-se sedimentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO DE 2º GRAU EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Ação de Indenização ajuizada pela parte ora agravante em desfavor da Prefeitura Municipal de São Paulo, com o objetivo de obter o ressarcimento dos danos materiais advindos da contratação de advogados, técnicos e juristas renomados para a defesa de seus interesses em processo em que fora autuada pela demolição de imóvel em que desenvolvia empreendimento imobiliário. O Tribunal de origem reformou a sentença, que julgara improcedente a demanda. III. O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça (STJ, AgRg no AREsp 516.277/SP, QUARTA TURMA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe de 04/09/2014). Nesse sentido: STJ, AgInt na PET no AREsp 834.691/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/02/2019; REsp 1.696.910/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017; AgRg no AgRg no REsp 1.478.820/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/04/2016; AgRg no AREsp 810.591/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 15/02/2016. IV. Na hipótese, estando o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, que conheceu do Agravo, para dar parcial provimento ao Recurso Especial interposto pelo Município de São Paulo, a fim de reconhecer a impossibilidade de a Municipalidade arcar com os honorários contratuais do profissional contratado pela parte autora. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.135.717/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023.) Nesse aspecto da pretensão, revela-se indevido o ressarcimento de gastos com contratação de advogado para defesa judicial de interesses. Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar ao autor a importância de R$ 10.000,00 a título de danos morais, verba que será corrigida da sentença e acrescida de juros de mora pelos índices legais aplicáveis a contar da citação. Compenso as custas, na forma do art. 86, do CPC, cabendo metade a cada parte. Condeno a ré ao pagamento de honorários de advogado que, na forma do art. 85, §2°, do CPC, fixo em 10% do valor da condenação, considerando o conteúdo do enunciado nº 326 das súmulas da jurisprudência do STJ. Condeno o autor no pagamento de honorários de advogado que, na forma do art. 85, §2°, do CPC, fixo em 105 do benefício econômico obtido, representado pelo pedido rejeitado. Noutro passo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da primeira reconvenção, com a condenação da ré-reconvinte no pagamento das custas judiciais e honorários de advogado que, na forma do art. 85, §2°, do CPC, fixo em 10% do valor atualizado da causa. Em desfecho, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré-reconvinda a pagar à segunda reconvinte a importância de R$ 6.000,00 a título de danos morais, verba que será corrigida da sentença e acrescida de juros de mora pelos índices legais aplicáveis a contar da citação. Condeno a ré-reconvinda ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que, na forma do art. 85, §2°, do CPC, fixo em 10% do valor da condenação, considerando o conteúdo do enunciado nº 326 das súmulas da jurisprudência do STJ. Aplico às partes a ressalva do art. 98, §3°, do CPC. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.

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