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Alexandre Castro Lima e outros x Alexandre Castro Lima e outros

ID: 317964897

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020867-76.2017.5.04.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CASTRO LIMA CPFL TRANSMISSAO S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE CASTRO LIMA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA PARTICIPACOES - CEEE-PAR - EM LIQUIDACAO CPFL TRANSMISSAO S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO SOARES CARVALHO

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PAULO CESAR DIAS NEVES

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ANA LUIZA SALOME LOURENCETTI

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LUCIO FERNANDES FURTADO

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PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA

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JIMMY BARIANI KOCH

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CECILIA DE ARAUJO COSTA

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DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI

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ANDRE LUIS SOARES ABREU

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MARCELA CAMINHA DE ALBUQUERQUE

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CAROLINA ROSSI DE CERQUEIRA LIMA

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DENISE PIRES FINCATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS CARLOS PINTO GASTAL AP 0020867-76.2017.5.04.0003 AGRAVANTE: ALEXANDRE CAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS CARLOS PINTO GASTAL AP 0020867-76.2017.5.04.0003 AGRAVANTE: ALEXANDRE CASTRO LIMA E OUTROS (1) AGRAVADO: ALEXANDRE CASTRO LIMA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5788cf6 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0020867-76.2017.5.04.0003 - Seção Especializada em Execução Recorrente: 1. CPFL TRANSMISSAO S.A. Recorrido: ALEXANDRE CASTRO LIMA Recorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D Recorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA PARTICIPACOES - CEEE-PAR RECURSO DE: CPFL TRANSMISSAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 6db12ea; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 34782c0). Representação processual regular (id e7685ed ). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Não admito o recurso de revista no item. Aplicando o comando da decisão proferida na ADC n. 58 pelo E. STF, a SEEX deste Regional determina a incidência de juros de mora na fase pré-judicial, calculados nos termos do art. 39, caput , da Lei n. 8.177/1991. E nesse ponto está em conformidade com a interpretação dada pelo próprio STF acerca da matéria, como se observa nas inúmeras reclamações constitucionais que vêm sendo julgadas: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (...). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). (...) (Rcl 52842 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 16/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 18-05-2022 PUBLIC 19-05-2022) No mesmo sentido, em decisões monocráticas: Rcl 47929 (Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, DJe 01/07/2021); Rcl 49740 (Relator(a): Min. ROSA WEBER; DJe 07/10/2021); Rcl 50117 (Relator(a): Min. NUNES MARQUES; DJe 19/04/2022); Rcl 49.508 (Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO; DJe 1º.10.2021); Rcl n. 49.310 (Relator(a): Min. GILMAR MENDES, DJe 19.10.2021); Rcl 50189 (Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES; DJe 03/11/2021); Rcl 50107 (Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA; DJe 26/10/2021). Esse também tem sido o entendimento do E. TST: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a taxa Selic para o período processual. 2. No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91), sendo que o caput do art. 39 da lei trata do período pré-processual ( "compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento" ) e o seu § 1º do período judicial ( "contados do ajuizamento da reclamatória" ). 3. Antes da Lei 13.467/17 (CLT, art. 879, § 7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se mão do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 para se fixar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, enquanto os juros de mora seriam de 1% ao mês, com base no § 1º do mesmo dispositivo legal. Ora, a interpretação dada ao comando legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal específica. Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a literalidade do art. 39, caput , da Lei 8.177/91 deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o § 7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. 4. Assim, não procede a pretensão ao não cômputo de juros de mora no período anterior ao ajuizamento da reclamatória. Agravo desprovido, com aplicação de multa" (Ag-RR-11390-67.2016.5.15.0032, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 25/02/2022). E todas as demais Turmas do E. TST adotam esse entendimento: Ag-RR-39500-14.2008.5.04.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/06/2022; RR-12507-30.2016.5.15.0053, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 03/06/2022; ED-RR-114200-65.2004.5.09.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022; Ag-RRAg-11730-52.2017.5.15.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/06/2022; RR-10271-97.2019.5.15.0151, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/05/2022; RR-100080-60.2016.5.01.0065, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/03/2022; ED-ED-RR-2-12.2016.5.17.0001, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/02/2022. E, mais recentemente, a SbDI1 do E. TST, no julgamento do TST-Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, SBDI-I, rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 30/6/2022. Assim, a tese recorrente que busca excluir os juros de mora na fase pré-judicial não enseja o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição da República, c/c art. 926 e 927, I, ambos do CPC e, ainda do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no item "CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - AFRONTA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS: ARTIGOS 5º, 2º, II, 22, 100, 102 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGO 489, III, DO CPC". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A sentença assim decide a matéria: "(...) Nos termos da sentença de ID. 3ecfd1a, as executadas foram condenadas ao pagamento do 'período desrespeitado de intervalo interjornadas de 11 horas como extra, com adicional de 50%, com repercussões em repousos semanais remunerados, férias com adicional de 1/3, décimos terceiros salários e FGTS', bem como as 'horas de sobreaviso a partir de 01-07-2013, a razão de 1/3 da hora normal, em todos os dias, no horário das 17h às 8h, com repercussões em repousos semanais remunerados, férias com adicional de 1/3, décimos terceiros salários e FGTS. Sendo definido como base de cálculo 'a da Súmula 264, TST, incluindo as rubricas anuênio, quinquênio e adicional de periculosidade, bem como o adicional noturno e a hora reduzida noturna, quando devidos'. Assim, considerando a natureza salarial das parcelas deferidas em outros processos, bem como que a base de cálculo é de acordo com a Súmula nº 264 do TST, as parcelas, mesmo que deferidas em outros processos devem compor a base de cálculo das horas de intervalo e sobreaviso deferidas. Nesse sentido, assim expressa a Orientação Jurisprudencial nº 21 da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - SEEX: Orientação Jurisprudencial nº 21 - PARCELA INTEGRANTE DA CONDENAÇÃO. BASE DE CÁLCULO MODIFICADA POR DECISÃO JUDICIAL. Não fixada na decisão exequenda a base de cálculo da parcela deferida, a definição deve ocorrer na fase de liquidação, observando-se os parâmetros adotados durante o contrato de trabalho e eventuais majorações reconhecidas por decisão judicial, ainda que em processo diverso, desde que não configurada duplicidade de pagamento. (grifei) Desta forma, rejeito os embargos à execução, no particular." A decisão não comporta reforma. Prevalece neste Colegiado o entendimento de que as parcelas salariais reconhecidas em outros processo devem integrar a remuneração da parte exequente, nos termos do art. 457, §1º, da CLT, devendo compor, pelo seu novo valor, a base de apuração das parcelas reconhecidas na presente demanda, para fins de cálculo das diferenças deferidas nesta ação. Nesse sentido a OJ n° 21 desta Seção Especializada em Execução. Ainda, nesse sentido, já decidiu este Colegiado em caso análogo: CRITÉRIO DE CÁLCULO. Nos termos da OJ nº 21 dessa Seção Especializada em Execução, não fixada na decisão exequenda a base de cálculo da parcela deferida, a definição deve ocorrer na fase de liquidação, observando-se os parâmetros adotados durante o contrato de trabalho e eventuais majorações reconhecidas por decisão judicial, ainda que em processo diverso, desde que não configurada duplicidade de pagamento. No entanto, é necessário verificar caso a caso se a parcela deferida no outro processo majora a base de cálculo da parcela deferida no presente feito, o que não ocorre na hipótese. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021452-11.2016.5.04.0021 AP, em 10/08/2023, Desembargador Marcelo Goncalves de Oliveira - Relator) GRUPO CEEE. AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS DEFERIDAS EM OUTRO PROCESSO. A parcela reconhecida como verba salarial em outro processo integra a remuneração do reclamante por força do art. 457, §1º, da CLT, e devem compor, pelo seu novo valor, a base de apuração das diferenças reconhecidas em seu favor nesta demanda. Aplicação da OJ nº 21 desta SEEx. Dessa forma, o cômputo apenas do salário antes pago, sem a consideração das diferenças reconhecidas em outra demanda, para a apuração das diferenças deferidas no presente processo, não atende integralmente ao título executivo. Agravo de petição do executado a que se nega provimento. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020207-30.2013.5.04.0001 AP, em 05/08/2022, Desembargador Janney Camargo Bina) Nega-se provimento. Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, tendo em conta os fundamentos do acórdão no sentido da observância do título executivo não verifico afronta direta e literal a preceito constitucional. Registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA -DA INCLUSÃO DE PARCELAS DEFERIDAS EM OUTROS PROCESSOS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lfl) PORTO ALEGRE/RS, 04 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CPFL TRANSMISSAO S.A. - ALEXANDRE CASTRO LIMA

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Joao Batista Campos x Jean Pierre Portz Fogaça

ID: 331288676

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0020867-58.2021.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA CAMPOS

Polo Passivo:

JEAN PIERRE PORTZ FOGAçA

Conclusão

Advogados:

WILLYAN ROWER SOARES

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RICARDO FELICIO CARBONERI CENTENO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0020867-58.2021.8.16.0001 Processo: 0020867-58.2021.8.16.0001 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$19.000,00 Embargante(s): JOAO BATISTA CAMPOS Embargado(s): JEAN PIERRE PORTZ FOGAÇA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiro propostos por JOÃO BATISTA CAMPOS em face de JEAN PIERRE PORTZ FOGAÇA, por meio da qual a parte embargante alegou, em síntese, que: a) adquiriu em 28/05/2020 o veículo Ford Fiesta Trail, ano 2008/2009, placa EDS-9413, mediante financiamento com o Banco Aymoré; b) o bem foi apreendido em 22/09/2021 nos autos de reintegração de posse nº 0030966-58.2019.8.16.0001, movido pelo embargado, Jean Pierre, contra o terceiro Elizeu dos Reis; c) a apreensão não pode prevalecer, pois o embargante é o legítimo proprietário e possuidor do veículo, tendo-o adquirido em posse justa, mansa e pacífica; d) o próprio embargado (Jean Pierre) vendeu o veículo para a empresa Daniela Augusta Melo da Silva Comercio de Veículos em 30/04/2020, e esta, por sua vez, vendeu ao embargante em 28/05/2020; e) no momento da compra pelo embargante, não havia qualquer restrição, gravame ou impedimento registrado sobre o veículo, o que evidencia sua boa-fé na aquisição; f) a propriedade de bem móvel se transfere com a tradição (entrega), e a ausência de registro da penhora no Detran impede que o negócio seja considerado fraudulento, devendo a posse do terceiro adquirente de boa-fé ser protegida. Ao final, requereu a concessão da justiça gratuita e a procedência da ação, com a revogação da ordem de reintegração de posse e restituição do veículo ao embargante. Juntou os documentos de seq. 1.2/1.6. A decisão de seq. 13.1 concedeu a justiça gratuita ao embargante e indeferiu o pedido liminar de restituição do veículo. Citada, a parte embargada apresentou contestação à seq. 20.1, no bojo da qual sustentou, em suma, que: a) cedeu os direitos de posse do veículo Ford Fiesta a Elizeu dos Reis em 30/06/2018, com a condição de que este assumisse o pagamento das parcelas do financiamento junto à BV Financeira; b) Elizeu, no entanto, pagou apenas cinco parcelas e se tornou inadimplente, o que levou o embargado a ajuizar a ação de reintegração de posse nº 0030966-58.2019.8.16.0001; c) Elizeu foi revel e a ação foi julgada procedente, com trânsito em julgado em 12/02/2021, culminando na reintegração do veículo ao embargado; d) a venda do veículo para Daniela Augusta Melo da Silva, que posteriormente o vendeu ao embargante, não foi realizada pelo embargado, mas por Elizeu dos Reis, que utilizou de má-fé uma procuração que lhe havia sido outorgada; e) essa alienação ocorreu em 30/04/2020, três meses após Elizeu ter sido citado no processo de reintegração, o que configura fraude à execução; f) argumenta-se também a ocorrência de fraude contra credores, pois Elizeu era devedor insolvente, o que tornaria o negócio anulável; g) por fim, sustenta que o embargante foi vítima de evicção, devendo buscar a reparação dos seus prejuízos contra quem lhe vendeu o bem (Daniela Augusta Melo da Silva), e não contra o embargado, que recuperou o veículo por força de decisão judicial preexistente. Ao final, requereu a concessão da justiça gratuita e a total rejeição dos pedidos do embargante. Juntou os documentos de seq. 20.2/20.21. À seq. 24.1, a parte embargante apresentou impugnação à contestação, rebatendo as teses de defesa e ratificando suas alegações inicias. Instadas à especificação de provas, as partes assim o fizeram (seqs. 30.1 e 31.1). Deferida a justiça gratuita ao embargado (seq. 38.1). A decisão saneadora de seq. 44.1 fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova documental e testemunhal. Ofício do Banco Santander juntado à seq. 68.1/68.3. Realizada a audiência de instrução, com a oitiva das testemunhas (seq. 91.1/92.3). Na mesma ocasião, determinou-se a expedição de ofício ao Detran/PR. Resposta do Detran/PR juntada à seq. 100.1. O embargado requereu a solicitação de novas informações ao Detran/PR (seq. 103.1). O pedido foi indeferido (seq. 106.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por JOÃO BATISTA CAMPOS, no bojo do qual busca a liberação do veículo que alega ser de sua propriedade, apreendido nos autos nº 0030966-58.2019.8.16.0001, do qual não faz parte. Pois bem. Como é largamente sabido, os embargos de terceiro são instrumento de proteção da posse e da propriedade da parte embargante sobre determinado bem contra ato de apreensão judicial e visam à desconstituição deste e à manutenção ou reintegração na posse daquele (art. 674 do CPC). A propósito: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1o Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2o Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. Na espécie, a principal tese de defesa do embargado é a ocorrência de fraude à execução, nos termos do art. 792 do CPC. O embargado sustenta que o réu na ação nº 0030966-58.2019.8.16.0001, o Sr. Elizeu dos Reis, procedeu à venda do veículo para Daniela Augusta Melo da Silva em 30/04/2020, ou seja, três meses após ter sido formalmente citado naquela demanda, em 30/01/2020. Segundo o embargado, ao ter ciência da ação que buscava a retomada do bem e, mesmo assim, aliená-lo, o devedor agiu de má-fé com o claro intuito de frustrar o cumprimento da futura ordem judicial. Contudo, a aplicação do instituto da fraude à execução, conforme o entendimento consolidado na Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, depende do preenchimento de requisitos objetivos: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Nesse contexto, o ônus de comprovar a má-fé do terceiro adquirente (João Batista) ou a prévia ciência da demanda recai sobre o embargado. A má-fé do devedor originário (Elizeu) não se estende ao adquirente final. Da detida análise do caderno processual, tem-se a seguinte cronologia dos fatos: (i) em 30/01/2020, Elizeu do Reis é citado na ação de reintegração de posse; (ii) em 30/04/2020, o veículo é transferido à empresa Daniela Augusta Melo da Silva; (iii) em 28/05/2020, o embargante, João Batista Campos, adquire o veículo, com a celebração de contrato de financiamento. Embora a venda tenha ocorrido no curso da demanda, não havia, à época da aquisição pelo embargante, qualquer registro de restrição judicial, penhora ou mesmo da existência da ação no extrato do veículo junto ao Detran. A cópia dos processos de transferência do veículo, enviados pelo Detran á seq. 100.1, demonstram que, além da alienação fiduciária original, não havia outro impedimento quando da aquisição pelo embargante. Ora, a boa-fé do embargante é patente, pois a aquisição foi realizada em um estabelecimento comercial do ramo (revenda de veículos), o que gera uma legítima expectativa de regularidade do negócio. Ademais, a transação foi formalizada por financiamento bancário junto à Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A (seq. 1.6), sendo cediço que as instituições financeiras realizam análises prévias sobre a situação do bem antes de conceder um financiamento. De mais a mais, em audiência de instrução (seq. 92.3), a testemunha Daniela Augusta Melo da Silva confirmou ser a proprietária da loja que vendeu o veículo ao embargante e que sua empresa conduziu o processo de financiamento. Afirmou que o procedimento padrão da empresa é realizar consultar junto ao Detran para verificar a existência de multas e restrições antes de efetuar as vendas. Tudo isso reforça a tese do embargante, de que no momento da transação não havia qualquer óbice ou restrição averbada no extrato do veículo, reforçando sua boa-fé. A alegação de que o embargante deveria buscar seus direitos por meio da evicção não serve como defesa para o embargado. O direito à evicção é uma faculdade do adquirente lesado contra o seu alienante, e sua existência não impede o uso dos embargos de terceiro para a defesa imediata da posse e propriedade contra uma constrição indevida. Nada impede que o embargado, todavia, busque a reparação por todos os prejuízos que sofreu através das medidas judiciais cabíveis em face de quem efetivamente lhe causou o dano, ou seja, o Sr. Elizeu dos Reis. Por fim, importante salientar que a coisa julgada formada na ação nº 0030966-58.2019.8.16.0001 opera seus efeitos somente entre as partes daquele processo (Jean Pierre e Elizeu), não podendo, por força do art. 506 do CPC (“A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.”), prejudicar o direito de terceiro que não integrou a lide e que, comprovadamente, agiu de boa-fé. Desta forma, comprovada a condição de terceiro, a posse e a aquisição de boa-fé do veículo pelo embargante, e ausente o registro da constrição ou a prova de má-fé do adquirente, a desconstituição da apreensão judicial é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO BATISTA CAMPOS em face de JEAN PIERRE PORTZ FOGAÇA, para o fim de desconstituir a constrição judicial (reintegração de posse) que recaiu sobre o veículo Ford Fiesta Trail, ano 2008/2009, placas EDS-9413, Renavam 00116838256, nos autos nº 0030966-58.2019.8.16.0001, determinando a sua definitiva restituição ao ora embargante, nos termos da fundamentação supra. Em atenção ao princípio da sucumbência (art. 85 do CPC), condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao procurador da parte embargante, os quais arbitro em 20% do valor atualizado da causa, o que faço levando em consideração o grau de zelo profissional, o trabalho realizado, o tempo exigido para o serviço, a complexidade da causa e o tempo de tramitação da demanda (art. 85, §2º, CPC). Saliente-se que a exigibilidade dos ônus sucumbenciais restará suspensa, tendo em vista que a parte embargada é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, 3º, CPC). Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça no que couber. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Curitiba, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito Designada

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Processo nº 0020867-66.2021.4.03.6302

ID: 321140553

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020867-66.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO LIVRAMENTO DA COSTA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DIEGO AZENHA UZUN

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CRISTINA BEATRIZ HISS BROCHETTO CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0020867-66.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO DA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0020867-66.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: CRISTINA BEATRIZ HISS BROCHETTO CASTRO - SP179827, DIEGO AZENHA UZUN - SP390162 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Maiquel Tallowitz x Transpick Transportes Ltda Epp Em Recuperacao Judicial

ID: 328458001

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020035-45.2021.5.04.0733

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAIQUEL TALLOWITZ

Polo Passivo:

TRANSPICK TRANSPORTES LTDA EPP EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DENIVALDA ROLDAO WAGNER

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KARINE TALLMANN VIEIRA DE AZEVEDO

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DIOGO DURIGON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL ATOrd 0020035-45.2021.5.04.0733 RECLAMANTE: MAIQUEL TALLOWITZ RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL ATOrd 0020035-45.2021.5.04.0733 RECLAMANTE: MAIQUEL TALLOWITZ RECLAMADO: TRANSPICK TRANSPORTES LTDA EPP EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d27b8a proferida nos autos. A Vistos. Em que pese a menção, na decisão emanada pelo juízo falimentar (ID. a8d861e, pág. 1/3), da inclusão dos créditos obreiros no Quadro Geral de Credores da empresa em recuperação judicial, assim como a apresentação, pela executada, da relação de credores (ID. 34d1d2e), impõe-se o chamamento do feito à ordem para expedição das certidões de habilitação de todas as verbas da presente demanda. Assim, tendo sido deferida a recuperação judicial da executada nos autos do processo nº 5016214-16.2024.8.21.0022/RS, em tramitação na Juizado Regional Empresarial da Comarca de Pelotas, na medida em que não há devedores subsidiários a autorizar a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 07 da Seção Especializada em Execução deste Regional, observadas as disposições do Provimento CGJT Nº 001/2012, determino a expedição das certidões para habilitação de créditos no juízo da recuperação, cuja disponibilidade eletrônica deverá ser verificada pelas partes independentemente de nova determinação. Para atualização dos valores, não sendo contrário com eventual decisão a respeito já transitada em julgado, observe-se a data em que requerida a recuperação judicial. Vincule-se à recuperanda o administrador judicial nomeado, caso disponível nos autos esta informação. Quanto aos créditos da União, a Lei nº 14.112/2020 alterou tópicos da Lei nº 11.101/2005, que trata da recuperação judicial e da falência, incluiu no artigo 6º os parágrafos 7º-B e 11, que expressamente afastam a incidência da regra de suspensão da execução contra devedor em situação de recuperação judicial na hipótese desses valores serem decorrentes de condenação trabalhista, redundando na competência desta Justiça Especializada para a sua execução imediata. Neste sentido é o entendimento da Seção Especializada em Execução deste Regional, conforme recentes julgados: EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. O entendimento da OJ nº 50 da SEEx está superado com a nova redação dos parágrafos 7º-B e 11 do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, cabendo o prosseguimento da execução no âmbito da Justiça do Trabalho quanto às contribuições previdenciárias das empresas em recuperação judicial. Agravo de petição interposto pela executada que se nega provimento. (AP 0020521-73.2021.5.04.0751, Data: 27/06/2024, Órgão Julgador: Seção Especializada em Execução, Redator: João Alfredo Borges Antunes de Miranda) EMENTA EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A execução das contribuições previdenciárias devidas pela empresa em recuperação judicial deve ser processada na Justiça do Trabalho, como estabelece o art. 6º, §§ 7º- B e 11, da Lei nº 11.101/2005, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020. (AP 0020867-72.2015.5.04.012, Data: 07/03/2024, Órgão Julgador: Seção Especializada em Execução, Redator: Cleusa Regina Halfen) Isso posto, havendo condenação nesse sentido, fica(m) a(s) reclamada(s) intimada(s) a comprovar(em) o recolhimento em valores atualizados, da contribuição previdenciária, das custas e da incidência fiscal, no prazo de dez dias, sob pena de prosseguimento da execução forçada em face delas. Contudo, sendo o crédito de custas inferior a R$ 1.000,00, com base na Portaria nº 075/MF, de 22/03/2012, que estabelece limites de valor para a inscrição de débitos fiscais na Dívida Ativa da União, e para o ajuizamento das execuções fiscais pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; e quanto aos previdenciários, se inferior a R$ 140,00, à vista do teto estabelecido na Portaria nº 1293 de 05/07/2005 - MPS, do Ministério da Previdência Social, para as contribuições previdenciárias a serem executadas pela Justiça do Trabalho no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, deixarão elas de integrar a conta de execução com fundamento no princípio da eficiência contido no caput do art. 37 da Constituição Federal c/c os incisos IV do art. 156 e III do art. 172, ambos do Código Tributário Nacional e art 54 da Lei nº 8.212/91. Findo o processo de recuperação judicial sem que tenha sido satisfeita a integralidade da dívida apurado nos presentes autos a(s) parte(s) exequente(s) requererá(ão) o prosseguimento da execução. Caso a dívida tenha sido paga na sua totalidade a parte executada ou o administrador judicial comunicará tal situação para que os autos possam ser arquivados definitivamente. Caso ainda não providenciada a diligência, porquanto pendente a satisfação dos créditos a serem habilitados no Juízo da Recuperação Judicial, inclua(m)-se a(s) executada(s) no BNDT com a situação “Positiva com suspensão da exigibilidade do débito”, na forma do art. 642-A da CLT. Por fim, em conformidade com a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, art. 126, após o cumprimento das diligências ficarão os autos sobrestados. Intimem-se as partes para ciência desta decisão, bem como para que os credores promovam, no seu interesse, a habilitação dos créditos no juízo competente. SANTA CRUZ DO SUL/RS, 17 de julho de 2025. JULIANA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAIQUEL TALLOWITZ

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Maiquel Tallowitz x Transpick Transportes Ltda Epp Em Recuperacao Judicial

ID: 328458011

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020035-45.2021.5.04.0733

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAIQUEL TALLOWITZ

Polo Passivo:

TRANSPICK TRANSPORTES LTDA EPP EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DENIVALDA ROLDAO WAGNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KARINE TALLMANN VIEIRA DE AZEVEDO

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DIOGO DURIGON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL ATOrd 0020035-45.2021.5.04.0733 RECLAMANTE: MAIQUEL TALLOWITZ RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL ATOrd 0020035-45.2021.5.04.0733 RECLAMANTE: MAIQUEL TALLOWITZ RECLAMADO: TRANSPICK TRANSPORTES LTDA EPP EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d27b8a proferida nos autos. A Vistos. Em que pese a menção, na decisão emanada pelo juízo falimentar (ID. a8d861e, pág. 1/3), da inclusão dos créditos obreiros no Quadro Geral de Credores da empresa em recuperação judicial, assim como a apresentação, pela executada, da relação de credores (ID. 34d1d2e), impõe-se o chamamento do feito à ordem para expedição das certidões de habilitação de todas as verbas da presente demanda. Assim, tendo sido deferida a recuperação judicial da executada nos autos do processo nº 5016214-16.2024.8.21.0022/RS, em tramitação na Juizado Regional Empresarial da Comarca de Pelotas, na medida em que não há devedores subsidiários a autorizar a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 07 da Seção Especializada em Execução deste Regional, observadas as disposições do Provimento CGJT Nº 001/2012, determino a expedição das certidões para habilitação de créditos no juízo da recuperação, cuja disponibilidade eletrônica deverá ser verificada pelas partes independentemente de nova determinação. Para atualização dos valores, não sendo contrário com eventual decisão a respeito já transitada em julgado, observe-se a data em que requerida a recuperação judicial. Vincule-se à recuperanda o administrador judicial nomeado, caso disponível nos autos esta informação. Quanto aos créditos da União, a Lei nº 14.112/2020 alterou tópicos da Lei nº 11.101/2005, que trata da recuperação judicial e da falência, incluiu no artigo 6º os parágrafos 7º-B e 11, que expressamente afastam a incidência da regra de suspensão da execução contra devedor em situação de recuperação judicial na hipótese desses valores serem decorrentes de condenação trabalhista, redundando na competência desta Justiça Especializada para a sua execução imediata. Neste sentido é o entendimento da Seção Especializada em Execução deste Regional, conforme recentes julgados: EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. O entendimento da OJ nº 50 da SEEx está superado com a nova redação dos parágrafos 7º-B e 11 do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, cabendo o prosseguimento da execução no âmbito da Justiça do Trabalho quanto às contribuições previdenciárias das empresas em recuperação judicial. Agravo de petição interposto pela executada que se nega provimento. (AP 0020521-73.2021.5.04.0751, Data: 27/06/2024, Órgão Julgador: Seção Especializada em Execução, Redator: João Alfredo Borges Antunes de Miranda) EMENTA EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A execução das contribuições previdenciárias devidas pela empresa em recuperação judicial deve ser processada na Justiça do Trabalho, como estabelece o art. 6º, §§ 7º- B e 11, da Lei nº 11.101/2005, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020. (AP 0020867-72.2015.5.04.012, Data: 07/03/2024, Órgão Julgador: Seção Especializada em Execução, Redator: Cleusa Regina Halfen) Isso posto, havendo condenação nesse sentido, fica(m) a(s) reclamada(s) intimada(s) a comprovar(em) o recolhimento em valores atualizados, da contribuição previdenciária, das custas e da incidência fiscal, no prazo de dez dias, sob pena de prosseguimento da execução forçada em face delas. Contudo, sendo o crédito de custas inferior a R$ 1.000,00, com base na Portaria nº 075/MF, de 22/03/2012, que estabelece limites de valor para a inscrição de débitos fiscais na Dívida Ativa da União, e para o ajuizamento das execuções fiscais pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; e quanto aos previdenciários, se inferior a R$ 140,00, à vista do teto estabelecido na Portaria nº 1293 de 05/07/2005 - MPS, do Ministério da Previdência Social, para as contribuições previdenciárias a serem executadas pela Justiça do Trabalho no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, deixarão elas de integrar a conta de execução com fundamento no princípio da eficiência contido no caput do art. 37 da Constituição Federal c/c os incisos IV do art. 156 e III do art. 172, ambos do Código Tributário Nacional e art 54 da Lei nº 8.212/91. Findo o processo de recuperação judicial sem que tenha sido satisfeita a integralidade da dívida apurado nos presentes autos a(s) parte(s) exequente(s) requererá(ão) o prosseguimento da execução. Caso a dívida tenha sido paga na sua totalidade a parte executada ou o administrador judicial comunicará tal situação para que os autos possam ser arquivados definitivamente. Caso ainda não providenciada a diligência, porquanto pendente a satisfação dos créditos a serem habilitados no Juízo da Recuperação Judicial, inclua(m)-se a(s) executada(s) no BNDT com a situação “Positiva com suspensão da exigibilidade do débito”, na forma do art. 642-A da CLT. Por fim, em conformidade com a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, art. 126, após o cumprimento das diligências ficarão os autos sobrestados. Intimem-se as partes para ciência desta decisão, bem como para que os credores promovam, no seu interesse, a habilitação dos créditos no juízo competente. SANTA CRUZ DO SUL/RS, 17 de julho de 2025. JULIANA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPICK TRANSPORTES LTDA EPP EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Daiane Dos Santos e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 261805458

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TRÊS PASSOS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020867-92.2023.5.04.0641

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DAIANE DOS SANTOS JOSE LUIZ GUINDANI

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

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LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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VICTOR DA SILVA BRESOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS PASSOS 0020867-92.2023.5.04.0641 : DAIANE DOS SANTOS : SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS PASSOS 0020867-92.2023.5.04.0641 : DAIANE DOS SANTOS : SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e7cd74 proferida nos autos. Vistos. Considerando-se o trânsito em julgado da sentença, digam as partes no prazo de 5 dias se têm interesse na execução (artigo 878 da CLT). Havendo interesse, neste mesmo prazo deverão apresentar cálculo à liquidação da sentença, inclusive da contribuição previdenciária incidente (art. 879, §1º-B, da CLT). No caso de silêncio das partes, que vale como concordância com o prosseguimento da execução, ou no caso de impugnação ao cálculo apresentado, fica desde já nomeado ad hoc para o encargo, às expensas da parte ré, o Contador Ivan Carlos Dalla Nora, que terá 15 dias para anexar o laudo aos autos. Da conta de liquidação, se apresentada por uma das partes, a outra será intimada, ou se apresentada pelo Contador ad hoc, todas as partes serão intimadas, sempre nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Eventual impugnação deverá ser fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Apresentado o cálculo pelo Contador, ou por uma das partes e não impugnados pela outra, dê-se vista a União/Procuradoria Geral Federal, no prazo de dez dias, atendidas as prescrições do art. 879, § 3o, da CLT, sob pena de preclusão, quando for o caso. Observem-se, para a realização da conta, no que cabível, os seguintes critérios: a) Considerando o decidido nas ADC’s 58 e 59 pelo Eg. STF, bem como o efeito vinculante que tal decisão contempla, fica superado o entendimento até então adotado neste Juízo quanto à adoção do IPCA-e a partir de 26.03.2015, ressalvados, na linha da modulação delineada pelo próprio STF, os pagamentos realizados e a coisa julgada. Assim, determino que seja observado, no que tange à incidência de juros e de correção monetária, o IPCA-E mais juros pela TRD acumulada na fase pré-judicial, ou seja, até o ajuizamento do processo e, na fase judicial, a incidência exclusiva da taxa SELIC Receita Federal, que já engloba juros de mora e a correção monetária. A incidência da taxa SELIC deve ocorrer sobre os valores já atualizados até o ajuizamento do feito. Ainda, os juros da fase pré-judicial e o valor integral da taxa SELIC durante a fase judicial devem ser excluídos da base de cálculo do imposto de renda. Isso ocorre porque, embora a taxa SELIC englobe juros e correção monetária, como não é possível identificar o que corresponde a um ou a outro, o valor integral deve ser excluído da incidência do imposto de renda. a.1) Exclusivamente quando o Ente Público for o devedor principal, determino que seja observado, no que tange à incidência de juros e de correção monetária, o IPCA-E na fase pré-judicial, ou seja, até o ajuizamento do processo e, na fase judicial, até a data de 8-12-2021 o IPCA-E acrescidos dos juros de poupança e, após 9-12-2021 a incidência exclusiva da taxa SELIC Receita Federal, que já engloba juros de mora e a correção monetária, nos termos da orientação contida no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. b) os valores objeto de condenação em FGTS são atualizados pelos mesmos índices dos créditos trabalhistas, nos termos da OJ-SDI-I, nº 302 do TST, exceto quando o título exequendo determina o depósito na conta vinculada do trabalhador, sem possibilidade de saque imediato, quando deverá ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial nº 10 da Seção Especializada em Execução, com a seguinte redação: "Quando o comando sentencial é de depósito em conta vinculada dos valores do FGTS incidentes sobre as verbas da condenação, a sua correção deve observar o índice próprio do órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal." ; c) A integração das parcelas variáveis em férias, gratificações natalinas, gratificações semestrais e aviso prévio deverá observar idênticos divisor e dividendo, conforme critério previsto na OJ nº 62 da Seção Especializada em Execução; d) os descontos previdenciários apuram-se mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, excluídos os juros de mora, respeitando o limite máximo mensal do salário de contribuição, observadas as alíquotas previstas em lei e os valores já recolhidos, atualizando-se o valor ainda devido na forma da Súmula 368 do TST; e) os descontos fiscais devem ser calculados, excluindo-se da sua base de cálculo os juros de mora sobre os créditos trabalhistas, nos termos da Súmula nº 53 do E. TRT da 4ª Região, aplicando-se o disposto na Lei n. 12.350/2010, bem como na Instrução Normativa nº 1127 da Receita Federal, acrescendo-se a fração de 1/12 (um doze avos), por ano, para cada 13º salário que integre o período a ser considerado; f) os Honorários de Assistência Judiciária devem ser calculados sobre o valor total bruto do crédito, excetuado critério diverso expressamente previsto no título exequendo; g) os juros de mora sobre a indenização por dano moral incidem a partir da data do ajuizamento da ação, aplicando-se a regra do art. 883 da CLT, exceto se houver determinação diferente no título exequendo, nos termos do entendimento expresso na Súmula nº 54 do Eg. TRT da 4ª Região; h) quando omisso o título judicial acerca da forma da dedução das horas extras pagas, deverá o contador observar o critério previsto na Súmula 73 do TRT da 4ª Região e da OJ 415 da SDI-1 do TST. Intime-se. TRES PASSOS/RS, 28 de abril de 2025. IVANILDO VIAN Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE DOS SANTOS

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Daiane Dos Santos e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 261805470

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TRÊS PASSOS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020867-92.2023.5.04.0641

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DAIANE DOS SANTOS JOSE LUIZ GUINDANI

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

VICTOR DA SILVA BRESOLIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS PASSOS 0020867-92.2023.5.04.0641 : DAIANE DOS SANTOS : SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS PASSOS 0020867-92.2023.5.04.0641 : DAIANE DOS SANTOS : SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e7cd74 proferida nos autos. Vistos. Considerando-se o trânsito em julgado da sentença, digam as partes no prazo de 5 dias se têm interesse na execução (artigo 878 da CLT). Havendo interesse, neste mesmo prazo deverão apresentar cálculo à liquidação da sentença, inclusive da contribuição previdenciária incidente (art. 879, §1º-B, da CLT). No caso de silêncio das partes, que vale como concordância com o prosseguimento da execução, ou no caso de impugnação ao cálculo apresentado, fica desde já nomeado ad hoc para o encargo, às expensas da parte ré, o Contador Ivan Carlos Dalla Nora, que terá 15 dias para anexar o laudo aos autos. Da conta de liquidação, se apresentada por uma das partes, a outra será intimada, ou se apresentada pelo Contador ad hoc, todas as partes serão intimadas, sempre nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Eventual impugnação deverá ser fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Apresentado o cálculo pelo Contador, ou por uma das partes e não impugnados pela outra, dê-se vista a União/Procuradoria Geral Federal, no prazo de dez dias, atendidas as prescrições do art. 879, § 3o, da CLT, sob pena de preclusão, quando for o caso. Observem-se, para a realização da conta, no que cabível, os seguintes critérios: a) Considerando o decidido nas ADC’s 58 e 59 pelo Eg. STF, bem como o efeito vinculante que tal decisão contempla, fica superado o entendimento até então adotado neste Juízo quanto à adoção do IPCA-e a partir de 26.03.2015, ressalvados, na linha da modulação delineada pelo próprio STF, os pagamentos realizados e a coisa julgada. Assim, determino que seja observado, no que tange à incidência de juros e de correção monetária, o IPCA-E mais juros pela TRD acumulada na fase pré-judicial, ou seja, até o ajuizamento do processo e, na fase judicial, a incidência exclusiva da taxa SELIC Receita Federal, que já engloba juros de mora e a correção monetária. A incidência da taxa SELIC deve ocorrer sobre os valores já atualizados até o ajuizamento do feito. Ainda, os juros da fase pré-judicial e o valor integral da taxa SELIC durante a fase judicial devem ser excluídos da base de cálculo do imposto de renda. Isso ocorre porque, embora a taxa SELIC englobe juros e correção monetária, como não é possível identificar o que corresponde a um ou a outro, o valor integral deve ser excluído da incidência do imposto de renda. a.1) Exclusivamente quando o Ente Público for o devedor principal, determino que seja observado, no que tange à incidência de juros e de correção monetária, o IPCA-E na fase pré-judicial, ou seja, até o ajuizamento do processo e, na fase judicial, até a data de 8-12-2021 o IPCA-E acrescidos dos juros de poupança e, após 9-12-2021 a incidência exclusiva da taxa SELIC Receita Federal, que já engloba juros de mora e a correção monetária, nos termos da orientação contida no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. b) os valores objeto de condenação em FGTS são atualizados pelos mesmos índices dos créditos trabalhistas, nos termos da OJ-SDI-I, nº 302 do TST, exceto quando o título exequendo determina o depósito na conta vinculada do trabalhador, sem possibilidade de saque imediato, quando deverá ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial nº 10 da Seção Especializada em Execução, com a seguinte redação: "Quando o comando sentencial é de depósito em conta vinculada dos valores do FGTS incidentes sobre as verbas da condenação, a sua correção deve observar o índice próprio do órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal." ; c) A integração das parcelas variáveis em férias, gratificações natalinas, gratificações semestrais e aviso prévio deverá observar idênticos divisor e dividendo, conforme critério previsto na OJ nº 62 da Seção Especializada em Execução; d) os descontos previdenciários apuram-se mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, excluídos os juros de mora, respeitando o limite máximo mensal do salário de contribuição, observadas as alíquotas previstas em lei e os valores já recolhidos, atualizando-se o valor ainda devido na forma da Súmula 368 do TST; e) os descontos fiscais devem ser calculados, excluindo-se da sua base de cálculo os juros de mora sobre os créditos trabalhistas, nos termos da Súmula nº 53 do E. TRT da 4ª Região, aplicando-se o disposto na Lei n. 12.350/2010, bem como na Instrução Normativa nº 1127 da Receita Federal, acrescendo-se a fração de 1/12 (um doze avos), por ano, para cada 13º salário que integre o período a ser considerado; f) os Honorários de Assistência Judiciária devem ser calculados sobre o valor total bruto do crédito, excetuado critério diverso expressamente previsto no título exequendo; g) os juros de mora sobre a indenização por dano moral incidem a partir da data do ajuizamento da ação, aplicando-se a regra do art. 883 da CLT, exceto se houver determinação diferente no título exequendo, nos termos do entendimento expresso na Súmula nº 54 do Eg. TRT da 4ª Região; h) quando omisso o título judicial acerca da forma da dedução das horas extras pagas, deverá o contador observar o critério previsto na Súmula 73 do TRT da 4ª Região e da OJ 415 da SDI-1 do TST. Intime-se. TRES PASSOS/RS, 28 de abril de 2025. IVANILDO VIAN Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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M.P.D.E.D.P. x R.P.G.B.

ID: 308133707

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0001495-24.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

R.P.G.B.

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI@ Av… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI@ Av. Tancredo Neves, 2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - Celular: (45) 3392-5062 - E-mail: cas-9vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001495-24.2025.8.16.0021 Processo: 0001495-24.2025.8.16.0021 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 23/06/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua General Osório 2791, 2791 - Parque São Paulo - CASCAVEL/PR - CEP: 85.802-070 Investigado(s): ROSANGELA PEREIRA GARCIA BORDEGUINI (RG: 67931351 SSP/PR e CPF/CNPJ: 027.948.399-69) CORONEL ÂNGELO MELL, 303 CASA - Jardim Gisela - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-110 - Telefone(s): (45) 99942-0597 DECISÃO Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática, em tese, do delito previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/06. A representante do Ministério Público do 2º Juizado da Violência Doméstica desta Comarca pediu a desconsideração de manifestação anterior (mov. 19.1) e ofereceu denúncia contra o acusado (mov. 20.1). Houve o declínio da competência para este Juízo, com a finalidade de reunir o presente feito com os autos de n. 0024624-92.2024.8.16.0021 (mov. 21.1). Após a redistribuição, a representante do Ministério Público com atribuição neste Juízo requereu a suscitação de conflito de competência (mov. 29.1). É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão ao parecer ministerial e este Juízo não detém competência para apreciar e julgar o presente feito. Explico: De pesquisas do Projudi, constata-se que, no dia 27/05/2024, a vítima registrou o boletim de ocorrência n. 2024/661543 e pediu as medidas protetivas de urgência, que foram concedidas e a noticiada teve ciência em 30/05/2024 (autos n. 0020867-90.2024.8.16.0021 – 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher desta Comarca). Em decorrência disso, foi instaurado o inquérito policial de n. 0024624-92.2024.8.16.0021 que foi apensado aos autos de medidas protetivas e tramita neste Juízo (1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher desta Comarca), devido a previsão expressa contida no Código de Normas do E. TJPR (art. 719, §ú): “Art. 719. [...]. Parágrafo único. Cumpridas as providências do caput, a medida protetiva será apensada ao auto de prisão em flagrante, ao procedimento investigatório ou à ação penal, se houver, e enviada ao(à) Juiz(íza) para decisão em até 48h (quarenta e oito horas)”. Já no dia 24/06/2024, extrai-se que a vítima registrou novo fato devido ao suposto descumprimento das medidas protetivas (boletim de ocorrência n. 2024/783511), que culminou na distribuição do feito ao 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher desta Comarca, oportunidade em que o Ministério Público ofereceu denúncia (cf. mov. 20.1). Contudo, ao invés de haver deliberação sobre a denúncia, ocorreu o declínio da competência deste feito para este Juízo ao argumento de que o crime que deu origem às medidas protetivas atrai a competência para o julgamento de eventuais ilícitos de descumprimentos das protetivas por estarem vinculadas as mesmas partes e existir conexão probatória. No entanto, a existência das medidas protetivas de urgência independe de uma tipificação jurídica, inquérito policial, processo cível ou criminal, de acordo com a tese firmada no tema repetitivo n. 1.249 do c. STJ: “I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. II - A duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado; III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida. IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006. (REsp n. 2.070.717/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 13/11/2024, DJEN de 25/3/2025).” – grifei. Nesse contexto, como expresso no Código de Normas, as medidas protetivas de urgência podem existir e permanecer autônomas (sem serem apensadas a qualquer inquérito/ação penal), de modo que não há qualquer vinculação com eventuais descumprimentos das protetivas. Ainda que não fosse isso, o simples fato de a situação fática envolver as mesmas partes de uma relação afetiva não é suficiente e hábil a justificar a conexão instrumental probatória, eis que o suposto ilícito anterior não ocorreu para facilitar a execução deste feito e/ou as provas a serem produzidas não tem o condão de interferir no resultado de nenhum dos processos. Além disso, os processos indicados na decisão de mov. 21.1 estão em fases processuais distintas, tanto que ocorreu o oferecimento da denúncia neste feito, enquanto nos autos n. 0024624-92.2024.8.16.0021 (inquérito policial) a Autoridade Policial se manifestou pelo arquivamento devido à ausência de tipicidade penal. Ademais, o crime apurado neste feito (art. 24-A da Lei n. 11.340/2006) é um tipo penal autônomo e que ocorreu em local e circunstâncias diversas dos autos de n. 0024624-92.2024.8.16.0021 (não havia medidas protetivas vigentes), motivo pelo qual não há que se falar em prevenção. Outrossim, a tese de conexão probatória foi declarada de ofício e os detentores da “opinio delicti”, com atribuição no 1º e 2º Juizados da Violência Doméstica desta Comarca, não requereram a reunião dos feitos, razão pela qual adoto os fundamentos apresentados no mov. 29.1 para o fim de evitar desnecessárias tautologias. A corroborar, confira-se o seguinte julgado: “Conflito de Jurisdição. Ação penal para apuração do delito previsto no artigo 129, § 13º, do Código Penal, praticado no contexto de violência doméstica e familiar (Lei nº 11.340/06). Medidas protetivas de urgência. Alegada conexão com medida protetiva anterior. Condutas praticadas em circunstâncias diversas, com significativo intervalo de tempo entre os ilícitos supostamente perpetrados. Medida de proteção anterior já revogada tacitamente. Inexistência de conexão. Precedentes. Competência do juízo suscitado, 2ª Vara da Comarca de Pedreira. (TJ-SP - Conflito de Jurisdição: 0003179-05.2024 .8.26.0000 Pedreira, Relator.: Claudio Teixeira Villar, Data de Julgamento: 12/04/2024, Data de Publicação: 12/04/2024)” – grifei. Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado pelo Ministério Público e com base nos arts. 114, I, e 115, II, do CPP e SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, pelo que determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (art. 116, §1º, do CPP). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito

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Processo nº 1090262-61.2021.4.01.3400

ID: 336389029

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1090262-61.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JANAINA MACEDO NEVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ULISSES BORGES DE RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1090262-61.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1090262-61.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: RITA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1090262-61.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1090262-61.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: RITA DE CASSIA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ULISSES BORGES DE RESENDE - DF4595-A e JANAINA MACEDO NEVES - DF37006-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1090262-61.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1090262-61.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: RITA DE CASSIA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ULISSES BORGES DE RESENDE - DF4595-A e JANAINA MACEDO NEVES - DF37006-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta por RITA DE CASSIA PEREIRA contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar que a autoridade impetrada proceda à análise do requerimento administrativo apresentado pela parte impetrante (Processo n° 19975.136157/2021-16, no prazo de 90 (noventa) dias. Rejeitado o pedido de condenação ao pagamento das diferenças apuradas entre os vencimentos e proventos, no período compreendido entre a data do requerimento administrativo (30/4/2021) e a efetiva implantação da aposentadoria. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que sofreu prejuízos materiais pela demora administrativa, pleiteando a reforma da sentença para que a União seja condenada ao pagamento das referidas diferenças salariais. Fundamenta o pedido com base nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, alegando que a omissão injustificada da Administração violou direitos constitucionais e gerou dano patrimonial. Os prejuízos financeiros perpetrados totalizam uma perda mensal de R$ 2.634,34 (dois mil e seiscentos e trinta e quatro reais e trinta e quatro centavos). Ao final solicitou o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento formulado, em 30.4.2021, até a efetiva implantação do pedido de aposentadoria, nos termos do art. 4º, § 6º, II c/c o art. 26, §2º, I da EC 103/2019. Contrarrazões fornecidas, O MPF manifestou-se pelo não provimento da remessa necessária e do apelo da impetrante. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1090262-61.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1090262-61.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: RITA DE CASSIA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ULISSES BORGES DE RESENDE - DF4595-A e JANAINA MACEDO NEVES - DF37006-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do apelo. Pretende a recorrente em sede recursal o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento formulado, em 30.4.2021, até a efetiva implantação do pedido de aposentadoria, nos termos do art. 4º, § 6º, II c/c o art. 26, §2º, I da EC 103/2019. É cediço que o mandado de segurança não é instrumento apto à cobrança de valores pretéritos, na forma das Súmulas 269 e 271 do C. STF, assim vazadas: Súmula 269 - O mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança. Súmula 271 - A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que “o mandado de segurança não pode ser utilizado como meio para se buscar a produção de efeitos patrimoniais pretéritos, uma vez que não se presta a substituir ação de cobrança, nos termos das Súmulas n. 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal” (ver STJ, Jurisprudência em Teses: RMS 053601/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 13/06/2017,DJE 30/06/2017; AgInt no AgRg no RMS 042719/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2016,DJE 22/11/2016; AgRg no AgRg no RMS 048873/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016,DJE 26/08/2016; RMS 048246/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 18/10/2016,DJE 04/11/2016; AgRg no RMS 021823/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 15/09/2015,DJE 01/10/2015; AgRg no RMS 029616/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2015,DJE 29/06/2015). Este é o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, exemplificado nos excertos adiante reproduzidos, in verbis: “7. Incabível a condenação da impetrada ao pagamento das diferenças remuneratórias de forma retroativa, uma vez que o mandado de segurança não é via adequada para a fixação de efeitos patrimoniais e financeiros relativos a período pretérito anterior à impetração, nos termos das Súmulas 269 e 271 do STF. 8. Apelação e remessa necessária não providas, restando assegurada a cobrança das demais verbas pretéritas pela via ordinária” (AC 0020867-57.2011.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1, T2, PJe 23/10/2024) “5. Não sendo possível a utilização do mandado de segurança para cobrança de parcelas atrasadas (Súmulas 269 e 271 STF e art. 14, § 4º, da Lei n. 12.016/2009), a parte interessada tem o direito de cobrá-las nas vias ordinárias, de modo que, se em ação mandamental foi reconhecido o direito ao benefício, a sentença proferida no mandado de segurança constitui, após o trânsito em julgado, título judicial que tem o condão de lastrear ação de cobrança de atrasados” (AC 0027633-25.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1, T9, PJe 25/09/2024) 6. “O mandado de segurança não se presta para a recebimentos de valores pretéritos, porquanto writ não é substitutivo da ação de cobrança e não possui efeitos financeiros pretéritos, anteriores à impetração, a teor das Súmulas nº 269 e 271 do STF. Assim, a sentença merece parcial reforma neste particular para limitar os efeitos financeiros à data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009. O recebimento dos valores pretéritos pode ser reclamado posteriormente, na via administrativa ou judicial” (AMS 0023800-04.2005.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, Relator convocado JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1, T2, PJe 21/10/2024) Assim, “a utilização do mandado de segurança é reservada às hipóteses de violação de direito líquido e certo, preservando-se, assim, a sua natureza de ação constitucional, como remédio heroico à disposição daqueles que sofreram induvidosa violação de direitos, demonstrada cabalmente na petição inicial. O writ não é instrumento apto à cobrança de valores pretéritos, na forma do artigo 14, § 4º, da Lei n° 12.016/2009, bem assim conforme Súmulas 269 e 271 do C. STF” (ApCiv 5000458-16.2024.4.03.6128, Relator JUIZ FEDERAL RAPHAEL JOSE DE OLIVEIRA SILVA, TRF3, T4, publicado em 28/03/2025). Destarte, inviável é a condenação da União às diferenças apuradas desde a data do requerimento formulado, em 30.4.2021, até a efetiva implantação do pedido de aposentadoria, como requerido na inicial e em sede recursal. Ante o versado, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação. Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei n° 12.016/2009). É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1090262-61.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1090262-61.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: RITA DE CASSIA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ULISSES BORGES DE RESENDE - DF4595-A e JANAINA MACEDO NEVES - DF37006-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBAS RETROATIVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta por RITA DE CÁSSIA PEREIRA contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar que a autoridade impetrada analisasse o requerimento administrativo de aposentadoria, constante do Processo nº 19975.136157/2021-16, no prazo de 90 dias. A sentença rejeitou o pedido de condenação ao pagamento de diferenças apuradas entre os vencimentos e proventos da impetrante, relativas ao período entre a data do requerimento administrativo (30/4/2021) e a efetiva implantação da aposentadoria. 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível, no âmbito do mandado de segurança, a condenação da União ao pagamento de valores retroativos referentes às diferenças entre os vencimentos recebidos e os proventos de aposentadoria devidos, no período compreendido entre a data do requerimento administrativo e a efetiva concessão do benefício. 3. O mandado de segurança não se presta à cobrança de valores de natureza pretérita, tendo em vista as restrições impostas pelas Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. Tais súmulas estabelecem, respectivamente, que o mandado de segurança não substitui ação de cobrança e que seus efeitos patrimoniais não retroagem a período anterior à sua impetração. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirma a impossibilidade de utilização da via mandamental para fixação de efeitos financeiros retroativos, ressalvando a faculdade da parte interessada de buscar as diferenças por meio de ação ordinária própria. Destarte, mister a manutenção da sentença que limitou os efeitos da segurança ao dever de análise do requerimento administrativo no prazo judicialmente estipulado. 5. Nego provimento à remessa necessária e à apelação da impetrante. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 0020867-02.2025.4.05.8103

ID: 337264202

Tribunal: TRF5 Órgão: 18ª Vara Federal CE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0020867-02.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. D. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAELLE MARIA MELO SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0020867-02.2025.4.05.8103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: M. D. S. L., MARIA MAISA SARAIVA DE SOUSA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECU… PROCESSO: 0020867-02.2025.4.05.8103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: M. D. S. L., MARIA MAISA SARAIVA DE SOUSA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SOBRAL/CE - DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato coator de responsabilidade de autoridade federal. No caso, alega a parte impetrante que há mora da Administração Pública, uma vez que não estão sendo observados os prazos regulamentares para realização de atos instrutórios [ou que não estão sendo disponibilizadas datas para o agendamento de tais atos (perícia médica e/ou avaliação social) em local próximo de sua residência] ou para proferimento de decisão, no âmbito de processo administrativo tendente à concessão de benefício de natureza previdenciária ou assistencial. É o que importa relatar. Decido. Cumpre registrar que o deferimento de medida liminar, em sede de mandado de segurança, nos termos do disposto no art. 7º, inciso III da Lei n. 12.016/2009, reclama o preenchimento de dois requisitos: a relevância do fundamento e que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. O princípio da duração razoável do processo, contido no inc. LXXVIII, do art. 5ª da Constituição Federal, determina que a administração pública deve solucionar, em tempo razoável, o processo judicial e o administrativo, in verbis: LXXVIII - A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Ocorre que é público e notório que os setores da Administração Pública responsáveis pelo processamento e julgamento de requerimentos administrativos de benefícios previdenciários e assistenciais estão passando por período de dificuldade, o que tem acarretado a demora na análise, devendo tal fato ser sopesado pelo Juízo por expressa determinação do Decreto-lei n. 4.657/42: Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. § 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente. Nesse contexto, tem sido observado que a intervenção judicial, especificamente por meio de mandados de segurança, com a finalidade de impor uma maior celeridade nos processos administrativos referidos, tem gerado consequências nefastas, em manifesto prejuízo ao Princípio da Isonomia. Isto porque, no afã de efetivar o cumprimento das decisões judiciais, a Administração Pública tem priorizado a prática dos atos almejados para aqueles que propõem a ação judicial, acarretando, assim, um atraso ainda maior para aqueles que aguardam pacientemente sua vez na fila natural. Sendo um só corpo de servidores destinados a praticar os atos administrativos (perícias médicas, avaliações sociais, análises de requerimentos e de recursos), a determinação de antecipação de sua realização por meio de mandado de segurança prejudica toda a coletividade. Tal consequência prejudicial deve ser levada em conta por expressa determinação do Decreto-lei n. 4.657/42, abaixo transcrito: Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas. De fato, verifica-se que a consequência prática das decisões judiciais antecipando atos no âmbito do processo administrativo previdenciário e assistencial não é adequada ao fim almejado, visto que, ao contrário de garantir racionalidade ao sistema, tem gerado um maior congestionamento da demanda. Isto porque parte do corpo dos servidores, já limitado, tem sido remanejado a fim de apresentar as informações solicitadas pelo Poder Judiciário. Destaque-se que a possível alternativa - na dicção do Decreto-lei n. 4.657/42 - para o interessado que padece da mora administrativa, já foi apresentada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 350 em sede de repercussão geral - RE 631.240/MG, que disciplina: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; Em síntese, a mora administrativa verificada no agendamento intempestivo de atos instrutórios (ou na indisponibilidade de data para agendamento) ou mesmo na demora em proceder a análise dos requerimentos ou dos recursos administrativos, faz nascer, à parte impetrante, o interesse de agir imediato para manejo de processo judicial que admita dilação probatória, no Juízo competente, para postular diretamente o benefício previdenciário ou assistencial almejado, com ampla possibilidade de produção de provas, a fim de obter uma resolução definitiva da lide. Em situação similar o Eg. do Tribunal Regional Federal da 5ª Região já decidiu: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. "FURA FILA". DESCABIMENTO. ORDEM CRONOLÓGICA. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL E ISONOMIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por GILVAN FELICIANO DOS SANTOS em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Paraíba que, em sede de Mandado de Segurança, indeferiu pedido de reconsideração, que pretendia o deferimento de tutela para determinar a feitura de perícia pelo INSS, dado que fora novamente remarcada, in verbis: "DECISÃO OBS.: Todos os números de folhas mencionados nesta decisão referem-se à numeração gerada pelo programa leitor de arquivo PDF quando do download completo do processo nesse formato, na ordem "crescente". 1. Por meio da petição de fls. 46/47, o impetrante requereu a reconsideração da decisão (fls. 32/33) que indeferiu o pedido de liminar, sob a alegação de que a sua perícia médica administrativa foi novamente remarcada, ficando designada para o dia 27/04/2022. 2. Mais uma vez, embora a nova data designada extrapole o prazo legal para apreciação dos requerimentos administrativos formulados perante o INSS, entendo que a determinação de remarcação da perícia para data mais próxima iria apenas causar embaraços ao processo administrativo do impetrante e traria, se fosse o caso, um ganho de tempo diminuto. 3. Outrossim, a remarcação da perícia para o dia 27/04/2022, a meu ver, atendeu a critérios bastante razoáveis, porquanto, apesar da enorme demanda do INSS, adiou em cerca de dois meses a realização do exame, não sendo um caso de atraso demasiado hábil a justificar a antecipação do referido ato. 4. Sendo assim, indefiro o pedido de reconsideração (fls. 46/47) formulado pelo impetrante e mantenho a decisão (fls. 32/33) pelos seus próprios fundamentos. 5. Intime-se o impetrante. João Pessoa/PB, (na data de validação no Sistema PJE). JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Processo: 0800313-18.2022.4.05.8200 Assinado eletronicamente por: JOAO PEREIRA DE ANDRADE FILHO - Magistrado Data e hora da assinatura: 24/02/2022 08:25:38 Identificador: 4058200.9550100" 2. Não assiste razão ao agravante. De fato, é de se lamentar o atraso na apreciação de pedidos deste jaez, com a extrapolação dos prazos de 30 (trinta) e 45 (quarenta e cinco) dias previstos respectivamente nas Leis nº 9.784/99 e 8.213/91, mormente em se considerando o caráter alimentar do benefício que se requer. 3. Contudo, não está caracterizada a inércia ou a mora da Administração, uma vez que diante do quadro atual, caracterizado pela carência de estrutura, pela falta de pessoal e pelo acúmulo de requerimentos administrativos, o INSS tem adotado as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". 4. Assim, considerando o princípio da reserva do possível, não há que reconhecer ao autor o direito líquido e certo à apreciação imediata do seu requerimento administrativo, mormente em se considerando que o deferimento de tal medida acarretaria, inevitavelmente, no adiamento da apreciação do requerimento de terceiros, ferindo o princípio da isonomia. 5. Ressalte-se, a propósito, que a egrégia Segunda Turma tem posição pacífica no sentido do descabimento da concessão da medida em sede de liminar para compelir o INSS à apreciação de requerimentos deste jaez, conquanto, de outra banca, considere possível a concessão da segurança ao final. 6. Agravo de instrumento desprovido. (PROCESSO: 08036576620224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2022) - destacamos Ausente, portanto, a relevância do fundamento apresentado pela parte impetrante. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar postulado. NOTIFIQUE(M)-SE, por mandado, a(s) autoridade(s) impetrada(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar(em) as informações que considerar necessárias, nos termos do art. 7º, I da Lei n. 12.016/09. Cientifique(m)-se o(s) órgão(s) de representação judicial da(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s) para que, querendo, ingresse(m) no feito, conforme preceitua o art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte impetrante. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer de mérito, no prazo de 10 (dez) dias. Sobral/CE, data infra. SÉRGIO DE NORÕES MILFONT JÚNIOR Juiz Federal da 18ª Vara Federal/SJCE

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