Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "0020867-16.2021.5.04.0204"

Banco Do Brasil Sa x Adriana Oliveira De Andrade e outros

ID: 280974583

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0020867-92.1998.8.13.0342

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ADRIANA OLIVEIRA DE ANDRADE DOUGLAS FARIA MIGUEL JORGE MIGUEL JUNIOR JR COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

DAIANNE KARLA DE QUEIROZ FREITAS

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ANDREIA DE CASSIA ALVES FERREIRA

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DIMAS ANDRE RIBEIRO

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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TARCILA GOMES MELO

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EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITUIUTABA-MG PROCESSO N°: 0020867-92.1998.8.13.0342 REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO: JR COMERCIO DE VEICULOS LTDA - M…

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Processo nº 0020867-30.2017.8.13.0115

ID: 317360704

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Campos Altos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0020867-30.2017.8.13.0115

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE WALTER SEVERINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

LEONARDO GUIMARAES PASSOS

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PAULO ANDRE GUIMARAES BITTENCOURT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Altos / Vara Única da Comarca de Campos Altos Rua João Soares de Souza, 881, Santa Terezinha, Campos Altos -…

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Processo nº 0020867-92.1998.8.13.0342

ID: 323404821

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0020867-92.1998.8.13.0342

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR MOURA CINTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCILA GOMES MELO

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ANDREIA DE CASSIA ALVES FERREIRA

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DAIANNE KARLA DE QUEIROZ FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da…

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Banco Do Brasil Sa x Adriana Oliveira De Andrade e outros

ID: 256135619

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0020867-92.1998.8.13.0342

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ADRIANA OLIVEIRA DE ANDRADE DOUGLAS FARIA MIGUEL JORGE MIGUEL JUNIOR JR COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

ANDREIA DE CASSIA ALVES FERREIRA

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DAIANNE KARLA DE QUEIROZ FREITAS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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DIMAS ANDRE RIBEIRO

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TARCILA GOMES MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da…

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Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S.A. x Renata Pinto Gaigue Ferreira e outros

ID: 320888487

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0020867-52.2013.8.13.0153

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

RENATA PINTO GAIGUE FERREIRA RODRIGO FERREIRA DA SILVA SUPERMERCADO R.R LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases - MG - CEP: 36773-006 PROCESSO Nº: 0020867-52.2013.8.13.0153 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. CPF: 06.912.785/0001-55 RÉU: RENATA PINTO GAIGUE FERREIRA CPF: 044.512.766-08 e outros SENTENÇA Os embargos de declaração de ID 10450587331 são tempestivos, deles conheço nos termos dos artigos 1.022 e seguintes do CPC. Compulsando os autos, com o devido respeito aos doutos e cultos argumentos trazidos pela parte embargante, constato que não lhe assiste razão. Como cediço, os embargos de declaração constituem-se em modalidade de recurso de argumentação vinculada, pois somente são cabíveis quando houver, na decisão embargada, obscuridade, contradição ou omissão sobre determinado ponto questionado pela parte e não apreciado pelo julgador. A omissão é constatada quando a decisão deixa de se pronunciar sobre um pedido, bem como não enfrenta questões relevantes ou de ordem pública, suscitadas ou não pelas partes. A obscuridade ocorre se houver falta de clareza na redação do julgado, tornando difícil a inteligência ou a exata interpretação. Em outras palavras, significa pouco inteligível, que mal se compreende, confuso, vago, mal definido. Já a contradição ocorre quando os fundamentos da decisão colidem com a parte dispositiva. No caso em análise, a sentença não contém nenhum vício. Em suma, busca a parte embargante, na verdade, a reforma da decisão, o que deve ser objeto de recurso próprio. Logo, rejeito os embargos de declaração. Prossiga o feito com o já determinado. Intimem-se. Cataguases, data da assinatura eletrônica. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases

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Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S.A. x Renata Pinto Gaigue Ferreira e outros

ID: 307241419

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0020867-52.2013.8.13.0153

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

RENATA PINTO GAIGUE FERREIRA RODRIGO FERREIRA DA SILVA SUPERMERCADO R.R LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases - MG - CEP: 36773-006 PROCESSO Nº: 0020867-52.2013.8.13.0153 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. CPF: 06.912.785/0001-55 RÉU: RENATA PINTO GAIGUE FERREIRA CPF: 044.512.766-08 e outros SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de execução de título extrajudicial entre as partes epigrafadas. A parte exequente foi intimada por meio eletrônico no ID 10346807624 para dar regular andamento ao processo no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, mantendo-se inerte, conforme certidão acostada nos autos. Pois bem. O caso é de extinção por abandono. Isso porque é válida a intimação pessoal por meio eletrônico quando a pessoa jurídica está cadastrada no sistema de processo em autos eletrônicos de que trata o § 1º do art. 246 do CPC. Válido destacar que, conforme o artigo 9º da Lei 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, no processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão efetuadas por meio eletrônico. Ainda, conforme entendimento da c. Corte Superior, "de acordo com o § 6º do art. 5º da Lei 11.419/2006, as intimações feitas por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, inclusive a Fazenda Pública, serão consideradas pessoais). Neste sentido, também já decidiu o e. TJMG: Agravo interno - busca e apreensão - intimação eletrônica - validade - abandono de causa - extinção do feito - insurgência apreciada - Agravo manifestamente improcedente - Multa do art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil - Cabimento - Recurso ao qual se nega provimento. 1. Nas ações que tramitam por meio eletrônico em que as partes são conveniadas com o TJMG e cadastradas para receber citações e intimações, a intimação pessoal se dá, igualmente, pelo meio eletrônico, conforme disposto no artigo 5º, § 6º da Lei 11.419, de 2006. 2. Diante da interposição de agravo interno contra decisão que expressamente conheceu de matéria impugnada pelo agravante, revelando-se o intuito protelatório, tem lugar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.23.216698-3/003, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 02/10/2024, publicação da súmula em 03/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE - REGULARIDADE - EXEGESE PROCESSUAL. 1. Para que reste caracterizada a desídia, autorizadora da extinção do processo por abandono é de rigor a prévia intimação pessoal da parte autora, conforme preceitua o artigo 485, III, do NCPC. Presume-se válida a intimação pessoal por meio eletrônico quando a pessoa jurídica está cadastrada no sistema de processo em autos eletrônicos de que trata o § 1º do art. 246 do NCPC. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.19.150376-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada) , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/03/2020, publicação da súmula em 06/03/2020) No caso em tela, verifica-se que a parte exequente encontra-se devidamente cadastrada no processo eletrônico do TJMG, conforme Aviso nº 04/CGJ/2022, foi intimada eletronicamente e quedou-se inerte por mais de trinta dias. Posto isso, tendo em vista o abandono da causa pela parte exequente por mais de 30 (trinta) dias, julgo extinta a execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, e do art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Com base no princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento de custas e despesas processuais. Caso tenha havido alguma constrição judicial realizada por este Juízo, esta deverá ser desconstituída. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, inclusive no que concerne às custas, arquivem-se os autos, com baixa. Cataguases, data da assinatura eletrônica. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases

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Processo nº 0020867-31.2015.8.13.0396

ID: 291619305

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020867-31.2015.8.13.0396

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO DE ALENCAR ALMEIDA

Intimação

Advogados:

DAYANE CERQUEIRA CAETANO DO NASCIMENTO REIS

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WAGNER BORGES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Al… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Alves Pereira, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 0020867-31.2015.8.13.0396 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Improbidade Administrativa] AUTOR: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO MANTENINHA CPF: 22.705.248/0001-90 e outros RÉU: FERNANDO DE ALENCAR ALMEIDA CPF: 468.630.606-04 DESPACHO Recebo a inicial/emenda, na medida em que preenchidos os requisitos legais, conforme artigos 523 e 524 do CPC. Intime-se a parte executada, por intermédio de seu procurador (art. 513, §2º, I, do CPC) ou pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, caso não tenha procurador constituído nos autos (art. 513, §2º, II, do CPC), para pagar o débito indicado na planilha apresentada, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa no percentual de 10% e de honorários advocatícios, no mesmo percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor do débito (art. 523, §1º, CPC). Caso seja efetuado o pagamento parcial do débito dentro do prazo legal, a multa e os honorários advocatícios, ora fixados, incidirão sobre o saldo restante (art. 523, §2º, CPC). Transcorrido o prazo previsto no art. 523, caput, CPC, sem que tenha ocorrido o pagamento voluntário da dívida, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação, podendo esta versar tão somente sobre as matérias elencadas no art. 525, §1º, CPC. Apresentada a impugnação, recolhidas as custas respectivas (art. 12, §3º, do Provimento Conjunto 75/CGJ/2018), dê-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias, vindo os autos conclusos na sequência. Não efetuado o pagamento integral do débito no prazo legal, certifique-se e intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 dias, apresente planilha atualizada do débito, incluindo o valor da multa e dos honorários advocatícios, e indique as diligências constritivas pretendidas. Na sequência, havendo o recolhimento dos valores respectivos (art. 26 do Provimento Conjunto 75/CGJ/2018), proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros depositados em nome da parte executada, através do sistema SISBAJUD, até o limite da execução (art. 854 do CPC), incluindo o débito principal devidamente atualizado, acrescido de juros, custas judiciais e honorários advocatícios (art. 831 do CPC). O protocolo da solicitação de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD deve ser juntado aos autos com imposição de sigilo. Caso os valores sejam ínfimos, promova-se o imediato desbloqueio, em conformidade com o disposto no art. 836, do CPC. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, se for o caso, sem a necessidade de nova conclusão, deverá ser analisado nos autos se há excesso e ser promovido a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC). Na sequência, retire-se o sigilo da solicitação de bloqueio e intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, na sua ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 dias (art. 854, §2º, do CPC). Havendo impugnação, na forma do rol taxativo do art. 854, §3º, do CPC, venham conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará judicial em nome da parte exequente ou do seu procurador, desde que tenha poderes para receber e dar quitação. Infrutífera a busca de ativos por meio do sistema SISBAJUD, intime-se a parte exequente para ciência, nos termos do art. 921, §4º, CPC. Na sequência, frustrada a diligência anterior, havendo recolhimento dos valores respectivos (art. 26 do Provimento Conjunto 75/CGJ/2018), promova-se a consulta de veículos automotores de propriedade do executado através do sistema RENAJUD, bloqueando-se inicialmente somente a transferência. Verificando-se que há veículo(s) registrado(s) em nome da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, informar se possui interesse na penhora do bem, assim como para, em caso positivo: a) indicar a sua localização; b) indicar depositário; c) informar se pretende a adjudicação ou alienação do(s) bem(ns), por iniciativa particular ou em leilão; d) realizar a avaliação/cotação, na forma do art. 871, IV, do CPC. Informado o desinteresse na penhora, proceda-se ao desbloqueio, sem necessidade de nova conclusão. Informado o interesse na medida e cumpridas as determinações anteriores, proceda-se à penhora por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC). Na sequência, promova-se inclusão de restrição de circulação no sistema RENAJUD, expedindo-se mandado de apreensão e depósito (art. 839 do CPC), com posterior intimação da parte executada acerca da constrição (art. 841 do CPC). Não havendo advogado constituído, a intimação deve se dar pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC). Caso as medidas constritivas (SISBAJUD e RENAJUD) até então realizadas não tenham logrado êxito para satisfação integral do crédito, havendo o recolhimento dos valores respectivos (art. 26 do Provimento Conjunto 75/CGJ/2018), fica autorizada a consulta via INFOJUD da declaração de Imposto de Renda da parte executada referente ao último ano, com posterior juntada aos autos. Nesse caso, proceda-se à retirada da visibilidade externa dos referidos documentos, devendo ser assegurada somente às partes a sua visualização. I.1 – ATINENTE AOS EVENTUAIS PEDIDOS DE PESQUISA PATRIMONIAL Em cotejo aos princípios celeridade e da duração razoável do processo, tenho por bem registrar de antemão a análise de possíveis pleitos de buscas junto aos sistemas CNIB, SREI, SERASAJUD competindo a serventia se atentar aos requerimentos do exequente e as determinações já constantes nos subtítulos deste capítulo. I.1.1 – CONSULTA AO SISTEMA CNIB E SREI Desde já o INDEFIRO, uma vez que o CNIB não se presta à pesquisa patrimonial ou à emissão de ordens de indisponibilidade genéricas, bem como o SREI é sistema que pode ser utilizado pela própria parte. Neste sentido, cito julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PESQUISA DE IMÓVEIS PASSÍVEIS DE PENHORA - SISTEMAS CNIB E SREI - IMPOSSIBILIDADE. O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de bens patrimoniais do executado, mas apenas recepcionar e divulgar, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário e direito sobre imóveis, e para a recepção de comunicação de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastrada. O SREI é sistema de acesso livre para qualquer pessoa, natural ou jurídica, pública ou privada, de modo que a parte não é impedida e/ou depende de autorização judicial para consultá-lo. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1171182-97 .2023.8.13.0000, Relator.: Des .(a) José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 16/11/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2023) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, NOS TERMOS DO PROVIMENTO 39/2014, DO CNJ - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA - IMPOSSIBILIDADE. - O Provimento 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, previu, em suas disposições preliminares, quais as hipóteses que a ordem poderia ser expedida, sendo certo que essas são as que a legislação comina a sanção de indisponibilidade de bens expressamente. - Não havendo declaração de insolvência da Devedora não há, no caso, como determinar a aplicação da indisponibilidade de bens, nos termos do Provimento 39/2014, do CNJ. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.07.390102-7/002, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/03/0016, publicação da súmula em 08/03/2016)” (Destaquei). Além disso, fica consignado ainda que o próprio site http://www.registradores.org.br possibilita a consulta diretamente pela parte interessada. II – ADVERTÊNCIAS AO CREDOR Consigno que não será admitido novo requerimento de pesquisa nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD antes do transcurso do período de 1 ano, uma vez que a prática reiterada de tais pleitos vem transferindo ao Poder Judiciário ônus que compete ao credor: localização de bens passíveis de penhora, em consonância com a jurisprudência do Egrégio Tribunal do Estado de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REITERAÇÃO DE PESQUISA VIA SISTEMA SISBAJUD . AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO E DE LAPSO TEMPOSRAL DESDE A ÚLTIMA CONSULTA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I . CASO EM EXAME (...) Tese de julgamento: 1. "É cabível a reiteração de consulta ao sistema SISBAJUD em ações executivas desde que demonstrada modificação na situação econômica do executado ou decorrido prazo razoável desde a última pesquisa". 2. "Ausente a comprovação de modificação econômica ou prazo razoável, a repetição do pedido é indevida" . Jurisprudência relevante citada: STJ; TJMG, AI 1.0000.24.208337-6/001, Rel . Des. Amauri Pinto Ferreira; TJMG, AI 1.0000.23 .269961-1/001, Rel. Des. Cavalcante Motta; TJMG, AI 1.0000 .23.038994-2/000, Rel. Des. Arnaldo Maciel.(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 45895604820248130000, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 06/02/2025, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2025). (Destaquei). Competirá ao credor promover a concentração de todos os pedidos expropriatórios em uma única petição. Em caso de requerimento de expedição de ofício deverá a parte indicar a pertinência, para subsidiar a análise, sob pena de indeferimento. III – ADVERTÊNCIA AO CARTÓRIO Em havendo requerimento e o recolhimento das taxas respectivas, desde já defiro a expedição das certidões previstas no 828 e 517, ambos do CPC, atentando-se as circunstâncias do presente caso. IV – DOS DEMAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS Caso frustradas as diligências constritivas e juntados os documentos, PROMOVA-SE a suspensão do feito, nos termos do art. 921, III e §1º, CPC, pelo prazo de 1 ano, período em que também ficará suspenso o transcurso do prazo prescricional. Ressalto que o termo inicial da suspensão do prazo prescricional será a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (art. 921, §4º, CPC). Transcorrido o prazo de 1 ano, sem que haja efetiva constrição patrimonial em desfavor do executado, o prazo prescricional retomará seu curso (art. 921, §1º, CPC). Arquive-se, dando-se baixa no sistema, nos termos do Provimento 301/CGJ/2015. Necessário ressaltar que nenhum prejuízo advirá para a parte autora/exequente, posto que (i) poderão ser expedidas “certidões positivas” para os processos arquivados (até mesmo para fins de protesto) e, (ii) cessado o motivo que ensejou o arquivamento, a retomada da ação ocorrerá independentemente de novo recolhimento de custas e das despesas de desarquivamento. Efetuado o pagamento a qualquer tempo, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 dias, se manifeste a respeito da quitação da dívida, advertindo-se que a inércia será interpretada como anuência. Havendo concordância, expressa ou tácita, voltem os autos conclusos para expedição de alvará judicial e extinção nos termos do art. 924, II, CPC. Desde já, INTIME-SE o exequente para ciência da presente decisão Diligências necessárias. Mantena, data da assinatura eletrônica. INGRID MARQUES CABRAL Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena

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