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Ramon Araújo Magalhães x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 260473573

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0020867-98.2022.8.19.0014

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAMON ARAÚJO MAGALHÃES

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0020867-98.2022.8.19.0014 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins /…

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Marcela Peixoto Da Silva Nunes x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 313885642

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0020867-38.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA PEIXOTO DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CAMILA LEILANE ROCHA PEREIRA SILVA

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JULIANA DOS SANTOS CARVALHO FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020867-38.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020867-38.2025.8.19.0000 Assunto: Reajuste contratual / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Ação: 0858309-73.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00209843 AGTE: MARCELA PEIXOTO DA SILVA NUNES ADVOGADO: JULIANA DOS SANTOS CARVALHO FERNANDES OAB/RJ-222893 ADVOGADO: CAMILA LEILANE ROCHA PEREIRA SILVA OAB/BA-029224 AGDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Relator: DES. FERNANDA XAVIER DE BRITO DECISÃO: Agravo de Instrumento nº 0020867-38.2025.8.19.0000 Origem: 1ª Vara Cível de Duque de Caxias Agravante: Marcela Peixoto da Silva Nunes Agravado: Sul América Companhia de Seguro Saúde Relatora: Desembargadora FERNANDA XAVIER DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ALEGADA ABUSIVIDADE NO REAJUSTE DE MENSALIDADES. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA OU ILEGAL. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, por ausência de elementos que evidenciem, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado. 2. A agravante sustenta a abusividade dos reajustes aplicados ao seu plano de saúde, que teria aumentado mais de 65% em quatro anos. II. Questão em Discussão 3. A controvérsia recursal cinge-se à presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. III. Razões de Decidir 4. A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 5. Inviabilidade de se aferir, nesta fase processual, a caracterização do contrato como "falso coletivo" e a eventual abusividade dos reajustes, dada a necessidade de dilação probatória. 6. Documentação acostada aos autos insuficiente para comprovar, de plano, a ilegalidade das cobranças impugnadas. 7. Decisão agravada que não se mostra teratológica, ilegal ou contrária à prova dos autos, nos termos da Súmula nº 59 do TJ/RJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Artigo 300 CPC e Súmula 59 TJRJ. Jurisprudência relevante citada: 0069206-96.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 21/11/2023 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0021824-10.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 03/04/2023 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0011308-57.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS - Julgamento: 26/05/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Marcela Peixoto da Silva Nunes contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível de Duque de Caxias, que indeferiu a tutela de urgência requerida pela agravante, nos seguintes termos: "Defiro JG. A questão suscitada pela parte autora demanda a análise das alegações a serem apresentadas por ambas as partes em litígio, não se justificando a excepcional supressão da fase de instalação do contraditório, com o intuito de antecipar os efeitos da tutela pretendida neste feito. In casu, não se encontram suficientemente caracterizados, em sede de cognição sumária, os requisitos correspondentes à tutela de urgência, insculpidos no art. 300 do CPC, mormente não havendo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, circunstância que deve determinar a prévia instauração do contraditório a fim de se aferir, de forma segura, as condições para a sua eventual concessão. Neste sentido, INDEFIRO a tutela de urgência. Cite-se a parte ré." Em suas razões, a agravante alegou que a mensalidade do seu plano vem passando por reajustes abusivos, sendo certo que, em pouco mais de 4 (quatro) anos de contrato, o valor do prêmio aumentou, absurdamente, mais de 65,99%, o que se mostra completamente insustentável. Ressaltou a abusividade do reajuste e que jamais foi informada do como ou porque tais percentuais estavam sendo aplicados. Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, tendo em vista o perigo de dano irreparável caso haja interrupção do serviço. Foi proferida decisão, às fls. 16/18, por esta relatoria, indeferindo o efeito suspensivo ao recurso. Regularmente intimada, a agravada não apresentou contrarrazões. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De acordo com a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência se dá quando houver elementos que evidenciem, de forma cumulativa, a probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme estabelecido no art. 300 do CPC, que dispõe: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No caso em análise, o juízo de origem indeferiu a tutela pleiteada, sob o fundamento de que não há, neste momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito, sendo necessária a instauração do contraditório. Com efeito, como bem pontuado na decisão recorrida, a controvérsia exige dilação probatória, sobretudo para se apurar se os aumentos questionados foram realizados em desconformidade com o contrato firmado ou são abusivos. A agravante sustenta, em sua peça inicial do processo de origem, que seu plano de saúde, embora formalmente classificado como coletivo empresarial, seria, na realidade, um "falso coletivo", tese com a qual busca afastar a aplicação dos reajustes próprios dessa modalidade. Contudo, a caracterização do contrato como "falso coletivo" demanda produção de provas, não sendo possível acolher tal alegação de plano. Da mesma forma, a suposta onerosidade excessiva dos reajustes aplicados, comparados aos índices praticados em contratos individuais, não pode ser aferida apenas com os documentos apresentados com a inicial, sendo imprescindível a apuração técnica e contratual mais aprofundada. Relevante ressaltar que o contrato prevê expressamente a possibilidade de reajustes com base em sinistralidade, alteração de faixa etária e variação anual, o que afasta, em sede de cognição sumária, a presunção de ilegalidade das cobranças impugnadas. Diante desse cenário, ausente a demonstração inequívoca da probabilidade do direito, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ALEGAÇÃO DE ADOÇÃO DE PERCENTUAL ABUSIVO DE REAJUSTE. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO VALOR DO PLANO, COM ACRÉSCIMO APENAS DO REAJUSTE DA ANS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Requer o Agravante que o plano seja reconhecido como coletivo atípico ou falso coletivo e, com isso, aplicados os reajustes anuais para os planos individuais. Documentação acostada aos autos que não se mostra suficiente a afastar a natureza coletiva do plano firmado entre as partes. Previsão contratual de reajuste anual e por sinistralidade. Possibilidade. Precedentes do STJ. Inviável apurar, na presente fase processual, se o percentual é excessivamente oneroso. Necessidade de dilação probatória. Não preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. Inteligência da súmula nº 59 deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO. (0069206-96.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 21/11/2023 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO NÃO ESTÁ VINCULADO AOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS, EIS QUE POSSUEM CÁLCULOS ATUARIAIS E MASSA DE BENEFICIÁRIOS BASTANTE DISTINTA. ALEGAÇÃO DE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE ABUSIVO. NA HIPÓTESE, O CONTRATO PREVÊ EXPRESSAMENTE AS FORMAS DE REAJUSTE, NÃO SENDO POSSÍVEL AFERIR, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A ABUSIVIDADE DOS ÍNDICES ESTABELECIDOS CONTRATUALMENTE, O QUE DEPENDERÁ DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, EM ESPECIAL A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES CONFORME PRECONIZA O ART. 300 DO CPC, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÃO IMPRESCINDE ANÁLISE DE MÉRITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL ESTADUAL. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO Nº 59 DA SÚMULA DO TJ/RJ. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0021824-10.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 03/04/2023 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR O AFASTAMENTO DOS REAJUSTES DE SINISTRALIDADE E VCMH APLICADOS DESDE O INÍCIO DO CONTRATO E, AINDA, DETERMINOU A APLICAÇÃO SOMENTE DO REAJUSTE DA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS. A R. DECISÃO MERECE REPARO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC ¿ RESTOU COMPROVADO QUE A PARTE AUTORA CONTRATOU PLANO COLETIVO, CONCORDANDO COM SEUS TERMOS, INCLUSIVE, COM REALAÇÃO AOS REAJUSTES APLICADOS - REAJUSTE DOS PLANOS COLETIVOS É EFETUADO COM BASE NA LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE AS OPERADORAS E OS GRUPOS CONTRATANTES. - CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO QUE TÊM SISTEMÁTICA DIVERSA DOS CONTRATOS INDIVIDUAIS E, POR ISSO, OS ÍNDICES DE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DE CUSTOS (VCMH) SÃO DEFINIDOS COM OBSERVÂNCIA DE CÁLCULOS ATUARIAIS PRÓPRIOS. A COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE SE TRATARIA DE PLANO FALSO COLETIVO E DE ABUSIVIDADE DE COBRANÇAS DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A ANÁLISE EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. (0011308-57.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS - Julgamento: 26/05/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL))" Ademais, o deferimento ou não da tutela provisória insere-se na faculdade concedida ao juiz diante dos elementos existentes nos autos, sendo certo que a decisão somente deve ser modificada quando estiver comprovada a manifesta ilegalidade ou abuso de direito, o que, repita-se, não restou demonstrado de forma inequívoca no caso em tela. Desta forma, a decisão agravada não se demonstra teratológica, ilegal ou contrária à prova dos autos, aplicando-se ao caso o teor da Súmula 59 desta Corte Estadual, in verbis: "Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos." Pelo exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora FERNANDA XAVIER Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara de Direito Privado AI nº 0020867-38.2025.8.19.0000 (T)

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

ID: 276226460

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Cabo Frio- Cartório da 2ª Vara de Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0011355-37.2021.8.19.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Sentença

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO TABELAR

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DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Arthur Sacramento Ferraz, representado por sua genitora, ajuizou ação de alimentos em face de Wendel Ferraz, todos qualificados, cujo pedido consiste na condenação do réu, seu pai, ao pagamento de ve… Arthur Sacramento Ferraz, representado por sua genitora, ajuizou ação de alimentos em face de Wendel Ferraz, todos qualificados, cujo pedido consiste na condenação do réu, seu pai, ao pagamento de verba alimentar correspondente a 10% (dez por cento) dos seus rendimentos brutos, excluídos os descontos obrigatórios e, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, no percentual de 10% (dez por cento) do salário-mínimo nacional vigente. Para tanto, afirma que o réu exerce atividade laborativa com vínculo empregatício junto à empresa Support Subsea Serviços de Apoio à Extração de Petróleo o Gás Ltda, auferindo renda mensal em torno de R$ 12.000,00 (doze mil reais). /r/r/n/nA inicial de fls. 03/08, veio instruída com os documentos de fls. 09/37./r/r/n/nDecisão às fls. 40/41, deferindo a gratuidade de justiça e fixando os alimentos provisórios. /r/r/n/nO réu, devidamente citado (fl. 86), deixou de apresentar resposta no prazo legal, conforme certidão cartorária de fl. 93, caracterizando-se a revelia, decretada à fl. 95./r/r/n/nAudiência de conciliação à fl. 123, em que não foi obtida a autocomposição. /r/r/n/nO réu compareceu aos autos às fls. 132/133, com os documentos de fls. 134/179, em que noticia a existência de uma filha menor e de um processo de investigação de paternidade em curso, em que há alimentos provisórios fixados, requerendo a reconsideração do percentual fixado a título de alimentos provisórios nestes autos para o percentual de 10%(dez por cento) de seus rendimentos ou, no caso de inexistência de vínculo empregatício, 15% (quinze por cento) do salário mínimo. /r/r/n/nÀs fls. 189/190, o réu informa não possuir certidão de nascimento da criança Lara./r/r/n/nManifestação da parte autora em provas à fl. 192, em que requer a juntada dos documentos de fls. 193/217./r/r/n/nA audiência de instrução e julgamento transcorreu conforme assentada de fl. 240./r/r/n/nÀs fls. 247, o réu juntou aos autos os documentos de fls. 247/251./r/r/n/nConsulta aos sistemas Sisbajud, às fls. 255/258, e Renajud, à fl. 262./r/r/n/nOfícios de Instituições Financeiras às fls. 278/281, 283/284, 292/304, 306/312, 322/324, 329/330, 336/337 e 339/341./r/r/n/nSobre as consultas realizadas e os ofícios das instituições financeiras, manifestaram-se o réu à fl. 347 e a parte autora à fl. 350./r/r/n/nNovo ofício de Instituição Financeira às fls. 353/358./r/r/n/nAlegações finais da parte autora às fls. 364/370 e da parte ré às fls. 374/376./r/r/n/nO Ministério Público apresentou manifestação de mérito, opinando pela procedência parcial do pedido, às fls. 381/383./r/r/n/r/n/nÉ o relatório. Decido./r/r/n/r/n/nCuidam os autos de ação de alimentos, fundada no dever de sustento, decorrente do poder familiar./r/r/n/nIndubitavelmente, o direito à sobrevivência se elenca no patamar mais alto dos direitos fundamentais, bastando observar, por via de consequência, que a CR/88 destacou o princípio da dignidade da pessoa humana como valor nuclear da ordem constitucional (art. 1º, inciso III). /r/r/n/nNesta linha, é na família que os valores consagrados neste princípio encontram o terreno mais fértil para florescer, uma vez que a Constituição da República emprestou especial proteção à família, independentemente de sua origem./r/r/n/nNuma obrigação alimentar, coloca-se o alimentante no dever de prestar ao outro o necessário para a sua manutenção e, em certos casos, para a criação, educação, saúde e recreação. Em síntese, presta o suficiente para atender às necessidades fundamentais de seu cônjuge, companheiro ou filho. /r/r/n/nNo que se refere aos filhos menores, é o poder familiar que fundamenta a obrigação alimentar, não se fazendo distinção a qualquer espécie de filhos, em consonância com o que dispõe o artigo 227, §6º da Carta da República./r/r/n/nA certidão de nascimento acostada à fl. 17 revela que Arthur Sacramento Ferraz é filho do réu, exsurgindo o dever de alimentar, frente ao que dispõe o artigo 1.694 do Código Civil, sendo que na fixação do pensionamento devem ser observadas as necessidades dos alimentandos e a possibilidade do alimentante, consoante dispõe o §1º, do referido texto legal. /r/r/n/nNo tocante à causa da necessidade, vale dizer que a menoridade traz em si, por motivos absolutamente óbvios, a presunção da necessidade. Não é outro o pensamento do eminente prof. Washington de Barros Monteiro, verbis: Note-se que durante a menoridade, ou seja, até os dezoito anos de idade, não é necessário fazer prova da inexistência de meios próprios de subsistência, o que se presume pela incapacidade civil . /r/r/n/nEnfatize-se que a análise da concessão de alimentos deve ser realizada à luz do binômio necessidade - possibilidade, sustentando a doutrina hodierna a existência de um trinômio a ser observado, qual seja, necessidade-possibilidade-proporcionalidade. /r/r/n/nNo caso em apreço, a parte autora sustenta que o réu exerce atividade laborativa como subsea engineer , com vínculo empregatício junto à empresa Support Subsea Serviços de Apoio à Extração de Petróleo e Gás LTDA, auferindo renda mensal aproximada de doze mil reais, o que não restou comprovado. /r/r/n/nCom efeito, na fixação da verba alimentícia, deverá o juiz levar em consideração o binômio necessidade/possibilidade, não se podendo olvidar do princípio da proporcionalidade que permeia a necessidade de quem pede e a possibilidade de quem deve, de forma razoável./r/r/n/nDa análise das provas que instruem os autos, verifica-se que assiste razão ao Ministério Público em sua manifestação de mérito quando opina pela fixação da verba alimentar em patamar superior ao pleiteado na inicial (10%). /r/r/n/nNeste ponto, vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que na ação de alimentos, assim como na revisional alimentícia e na de oferecimento de alimentos, o pronunciamento judicial não se subordina ao princípio da adstrição, podendo o magistrado arbitrá-los com base nos elementos fáticos que integram o binômio necessidade/possibilidade, sem que a decisão incorra em violação dos arts. 141 de 492 do Código de Processo Civil (REsp 1.290.313/AL, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12.11.2013, DJe de 07/11/2014 e AgRg no Agravo em Recurso Especial n.º 603.597-RJ - 2014/0275643-0, Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16.06.2015)./r/r/n/nNesse sentido, assim tem também decidido nosso Eg. TJERJ. Confira-se:/r/r/n/n APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTADA QUE CONTA COM UM ANO DE IDADE. RÉU REVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O GENITOR AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS, EQUIVALENTES A 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, NÃO HAVENDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU EM 30% DOS GANHOS LÍQUIDOS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. A controvérsia se cinge em verificar se o recurso do parquet merece ser acolhido, incluindo-se nos alimentos a serem pagos pelo réu/apelado o montante de 50% das despesas da menor/interessada com saúde (medicamentos) e educação (material escolar e uniforme). 2. Os alimentos são fixados com base no trinômio necessidade - possibilidade - proporcionalidade, de acordo a possibilidade de quem paga, a necessidade de quem recebe e a proporcionalidade entre o valor e o que é despendido, em novel interpretação do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil de 2002. 3. A necessidade da alimentanda e¿ indiscutível e presumida, haja vista se tratar de criança que, atualmente, conta com pouco mais de um ano de idade, sem quaisquer aptidões imediatas para prover seu próprio sustento. 4. A pretensão do parquet se mostra adequada e proporcional, in casu, sobretudo porque as despesas perseguidas cuidam de custos eventuais e são imprescindíveis ao desenvolvimento saudável da criança. 5. Conquanto não se desconheça o disposto no art. 345, II, do CPC, não se manifestando o recorrido nos autos em nenhum momento, deve ser reconhecida como verídica a tese ventilada na inicial de que o alimentante recebe remuneração mensal de R$ 3.250,00, pelo que se afigura justa e razoável a sua condenação a arcar, também, com metade das despesas relativas à educação e saúde, desde que devidamente comprovadas pela genitora da infante. 6. Na ação de alimentos, a sentença não se subordina ao princípio da adstrição, podendo o magistrado arbitrá-los com base nos elementos fáticos que integram o binômio necessidade/capacidade, sem que a decisão incorra em violação dos arts. 128 e 460 do CPC (REsp 1.290.313/AL, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/11/2013, DJe de 7/11/2014), motivo pelo qual irrelevante o fato de que o custeio não foi requerido na inicial. 7. A inclusão das despesas perseguidas pelo Ministério Público atende, inclusive, ao princípio do melhor interesse da criança (artigos 4º e 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente), dando efetividade ao direito à educação e saúde, consoante disposto no artigo 227 da CRFB, pelo que a sentença merece ser reformada nesse aspecto. Precedente: 0000173-87.2022.8.19.0021 - Apelação - Des(a). Leila Maria Rodrigues Pinto de Carvalho e Albuquerque - Julgamento: 16/02/2023 - Vigésima Quinta Câmara Cível. 8. Recurso conhecido e provido para incluir nos alimentos a serem pagos pelo réu/apelado o custeio de 50% das despesas com medicamentos e educação (uniforme e material escolar), desde que devidamente comprovadas pela representante legal da infante (0054064-57.2021.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). MARIANNA FUX - Julgamento: 13/04/2023 - DECIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª)./r/r/n/n DIREITO DE FAMÍLIA. Ação de alimentos deduzida pela filha menor (16 anos) em face do pai. Procedência parcial do pedido, com fixação do pensionamento definitivo no patamar de 20% dos ganhos líquidos do alimentante em caso de vínculo empregatício, ou o percentual de 42% do salário-mínimo vigente, em caso de ausência de liame laboral. Decisão que merece reforma parcial. Patamar de 50% sobre o salário-mínimo para a hipótese de ausência de vínculo que melhor se coaduna com o trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade e com a quota parte destinada ao varão em razão da natureza concorrente da obrigação alimentar. Inclusão das despesas escolares, uniforme e medicamentos que se impõe, SENDO DESIMPORTANTE QUE OS PEDIDOS NÃO TENHAM SIDO DECLINADOS NA INICIAL, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO DE ALIMENTOS NÃO SE SUBMETE AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO, notadamente em razão da natureza rebus sic stantibus da sentença que dela promana. Exegese dos artigos 1566, IV, 1694, §1º, 1696 e 1699, todos do CCB. Precedentes. Recursos conhecidos e providos, para essas finalidades. Unânime. (0020867-48.2020.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - Julgamento: 30/03/2023 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL) - destaquei. /r/r/n/n APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença de parcial procedência do pedido. Negativa de inclusão na obrigação do alimentante em custear parte dos medicamentos, material escolar e uniforme, a par dos alimentos. Apelo apresentado pelo Ministério Público. Entendimento desta Relatora quanto à reforma da sentença vergastada. 1. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nas ações de alimentos, o princípio da adstrição deve ser relativizado. Precedente do STJ: REesp 1290313/AL Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA. QUARTA TURMA. JULGAMENTO 12/11/2013. DJe: 07/11/2014. 2. Inocorrência de violação do princípio da adstrição. Observância dos princípios da paternidade responsável e do melhor interesse da criança e do adolescente, materializados no respeito aos seus direitos fundamentais, dentre eles a saúde, consoante o disposto nos artigos 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e 227, da Constituição Federal. Inobstante o princípio da adstrição, previsto nos artigos 141 e 492, do Código de Processo Civil, pelo qual é vedada a prolação de sentença extra petita, entende esta Relatora que deve ser adotada corrente que relativiza a aplicação do princípio da congruência com mitigação deste em prol da aferição que cabe ao julgador na busca da fixação dos alimentos em atendimento ao binômio necessidade/possibilidade. 3. Observância dos princípios da paternidade responsável e do melhor interesse da criança e do adolescente, materializados no respeito aos seus direitos fundamentais. Despesas com medicamentos e com uniforme/material escolares, a par dos alimentos regularmente fixados, que são eventuais e imprevisíveis, não podendo onerar sobremaneira apenas um dos genitores. Entendimento alinhado com o parecer do ilustre membro do Ministério Público. Sentença que merece reparo. Precedentes do TJERJ e STJ. CONHECIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO AO APELO para condenar o Réu ao pagamento de 50% das despesas relativas à saúde (medicamentos) e ao material e uniforme escolar da autora, mantendo-se os seus demais termos. (0050580-34.2021.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). CONCEIÇÃO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARÃES PENA - Julgamento: 28/03/2023 - OITAVA CÂMARA CÍVEL) ./r/r/n/r/n/nTodavia, entende o Juízo que a possibilidade do alimentante de arcar com o pagamento nos percentuais sugeridos pelo Ministério Público também não confirmada, devendo ser levado em conta a existência de mais duas filhas menores./r/r/n/nCom efeito, o réu comprovou que além de Arthur, também é pai das crianças Zoe (fl. 156) e de Lara (fl. 135), em relação às quais também tem o dever de sustento. /r/r/n/nRegistre-se, por oportuno, que esta Magistrada realizou consulta aos autos da ação de investigação de paternidade nº 0011314-70.2021.8.19.0011, tendo verificado que naquele feito foi realizado exame de DNA com resultado positivo, diante do qual o réu expressamente reconheceu a paternidade da criança Lara por ocasião da audiência de instrução e julgamento realizada em 06/05/2025, não pairando mais qualquer dúvida quanto a essa questão. /r/r/n/nO réu exerce atividade laborativa com vínculo empregatício, auferindo renda mensal aproximada de R$ 2.704,20 brutos (outubro de 2023)./r/r/n/nEstando o réu em idade produtiva e atuando no mercado de trabalho, cabe-lhe prover os meios que assegurem a subsistência de sua prole./r/r/n/nA obrigação alimentar deve, todavia, ser equacionada de modo a comportar a existência de outras duas filhas, respeitando-se, inclusive, o princípio da paternidade responsável. /r/r/n/nNeste sentido orienta-se a jurisprudência de nosso Eg. Tribunal de Justiça: /r/r/n/r/n/n APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO REVISIONAL PARA REDUZIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DE 18% (DEZOITO POR CENTO) PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, CASO NÃO HAJA VÍNCULO REMUNERATÓRIO OU NA HIPÓTESE DE LABORAR COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO NO PERCENTUAL DE 12,5% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, NÃO PODENDO ESTE VALOR SER INFERIOR A 15% (QUINZE POR CENTO) DO SALÁRIO- MÍNIMO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA. REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA DO SEU EFEITO MATERIAL. EM SE TRATANDO DE ALIMENTOS, OS EFEITOS DA REVELIA SÃO MITIGADOS, DE TAL FORMA QUE O JULGADOR NÃO FICA ADSTRITO AO PEDIDO CONSTANTE DA INICIAL, DEVENDO ANALISAR O CASO CONFORME O CONJUNTO PROBATÓRIO PARA ATENDER AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, DIANTE DO PREVISTO NO ARTIGO 345, II, DO CPC. OS INDÍCIOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA FUNDAMENTAM A APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS, UMA VEZ INCERTOS OS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. ASSIM, NÃO HAVENDO PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, DEVE SER APLICADA A TEORIA DA APARÊNCIA , PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, LEVANDO-SE AINDA EM CONTA O BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO/POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. GENITOR QUE APARENTA NÃO POSSUIR RENDIMENTOS EXPRESSIVOS. ADEMAIS, POSSUI OUTROS QUATRO FILHOS. NÃO SE TRATA DE PREJUDICAR O ALIMENTANDO, MAS SIM DE ADEQUAR OS VALORES À SITUAÇÃO FÁTICA VIVIDA PELO GENITOR/ALIMENTANTE. APESAR DA NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL, É IMPORTANTE DIZER QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE SER EQUACIONADA DE MODO A COMPORTAR A EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS. PATAMAR FIXADO QUE BEM EQUACIONA O COTEJO ENTRE AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AS POSSIBILIDADES ECONOMICO-FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE, SEM PREJUÍZO DE SER REVISTO A QUALQUER TEMPO, À LUZ DO ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (0031038-22.2019.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). ANDRÉ LUIZ CIDRA - Julgamento: 04/10/2023 - VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM) ./r/r/n/r/n/nDesta forma, o arbitramento do pensionamento em percentual equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, para o caso de ausência de vínculo empregatício, ou 15% (quinze por cento) dos vencimentos brutos do alimentante, excluídos os descontos obrigatórios, para a hipótese de existência de vínculo empregatício, mostra-se proporcional e razoável. /r/r/n/nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar à parte autora, a título de ALIMENTOS, quantia equivalente a 15% (quinze por cento) dos seus vencimentos brutos, efetuados apenas os descontos legais e obrigatórios, quais sejam, contribuição previdenciária e imposto de renda, incidindo sobre o 13º salário, férias, plantões, horas extras e outras verbas de caráter remuneratório, para a hipótese de existência de vínculo empregatício, ou 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, para o caso de ausência de vínculo empregatício. /r/r/n/nOs alimentos deverão ser depositados até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, na conta corrente em nome da representante legal do alimentando. /r/r/n/nOficie-se ao empregador para que promova os descontos devidos, depositando-os na conta corrente em nome da representante legal da parte autora. /r/r/n/nCondeno o réu ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 292, III, do CPC), respeitada a gratuidade de justiça que ora defiro. /r/r/n/nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se o disposto no artigo 197, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (parte judicial). /r/r/n/nPublique-se e intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público.

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