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Processo nº 0020867-81.2025.4.05.8400

ID: 334199903

Tribunal: TRF5 Órgão: Ambiente do Centro de Conciliação de Natal Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0020867-81.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALLAS TOMAZ DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RECLAMAÇÃO 0020867-81.2025.4.05.8400 DECISÃO Determino o sobrestamento da presente reclamação pré-processual até conclusão da 4ª Rodada de Negociação Direta do CREA, período de 10/08/2025 a 10/09/202…

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Processo nº 0020867-02.2025.4.05.8200

ID: 322273602

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020867-02.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. D. S. A. G.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SEBASTIAO FIGUEIREDO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0020867-02.2025.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD…

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Processo nº 0020867-90.2025.4.05.8300

ID: 333291146

Tribunal: TRF5 Órgão: 34ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020867-90.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA PESSOA DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

MARIA CRISTINA SANTANA DA SILVA BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 34ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0020867-90.2025.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA PESSOA DA SILVA… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 34ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0020867-90.2025.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA PESSOA DA SILVA NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: MARIA CRISTINA SANTANA DA SILVA BEZERRA - PE47246 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: - Apresentar comprovante de residência atualizado e em seu nome, com no máximo 06 (seis) meses de antiguidade, ou certidão eleitoral na qual conste o endereço completo da parte autora para o caso de residentes em Municípios que já participaram do recadastramento biométrico (Amaraji, Cabo de Santo Agostinho, Cortês, Escada, Ipojuca, Rio Formoso e Sirinhaém), ou ainda folha resumo cadastro único - V7 (em que conste o carimbo da secretaria de desenvolvimento social e direitos humanos, devidamente assinada pelo agente social responsável, bem como a data da emissão do documento), comprovante digital de cadastro no Cadastro Único gerado pela Secretaria Nacional do Cadastro Único - Ministério da Cidadania (OBS: o prazo para validade deste documento para fins de comprovação de residência é contado da DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO). Caso o comprovante esteja em nome do cônjuge, deverá apresentar certidão de casamento. Caso esteja em nome de terceiro, este deverá apresentar declaração assinada pelo TITULAR do comprovante e com firma reconhecida. Poderão ainda, caso esteja em nome de terceiro ou se o declarante for analfabeto, comparecer à Secretaria deste Juizado, por meio do balcão virtual, disponível no sítio da JFPE - https://www.jfpe.jus.br, para declarar que o autor(a) reside no endereço informado no comprovante de residência anexado aos autos, constando na declaração ciência da pena prevista no art. 299 do Código Penal Brasileiro. OBS: Não são aceitos por este juízo para fins de comprovação de endereço: Declaração de residência, ainda que firmada pela própria parte autora, com exceção daquela firmada pelo locador do imóvel; CNIS; Indeferimento (salvo se enviado pelos Correios); Nota Fiscal; Boletos (salvo faturas de cartão e de água/energia); Telegrama; - Apresentar prova documental do indeferimento administrativo do pedido, tendo em vista que o indeferimento apresentado trata-se de benefício de Aposentadoria de pessoa com deficiência por idade; - CTPS DE FORMA: INDIVIDUALIZADA, POR ORDEM NUMÉRICA DE PÁGINAS, COMPLETA E LEGÍVEL (página inicial, com foto e assinatura do portador, qualificação civil, folhas contratuais, alterações de salário, anotações de férias, FGTS, anotações gerais, desemprego ou afastamento da atividade) da parte autora. ADVERTÊNCIA: Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.(CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 299). Os documentos deverão ser legíveis e anexados sempre no formato de arquivo do tipo “PDF”, na posição vertical, de modo que não serão aceitos documentos “de cabeça para baixo” ou “de lado”. Não cumprida a(s) determinação(ões), o processo poderá ser extinto sem resolução do mérito. Cabo de Santo Agostinho, 23 de julho de 2025

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Processo nº 0020867-81.2025.4.05.8400

ID: 332548291

Tribunal: TRF5 Órgão: Ambiente do Centro de Conciliação de Natal Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0020867-81.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WALLAS TOMAZ DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0020867-81.2025.4.05.8400 CLASSE: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) RECLAMANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN RECLAMADO(A): PEDRO HENRIQUE DA … PROCESSO: 0020867-81.2025.4.05.8400 CLASSE: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) RECLAMANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN RECLAMADO(A): PEDRO HENRIQUE DA CONCEICAO DESPACHO 1. Trata-se de Reclamação Pré-Processual protocolada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN, em desfavor da parte reclamada acima indicada. 2. Nos termos da Portaria nº 150/2016, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, e do Provimento nº 06/2018, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5a Região, defiro seu processamento, porém no modelo de NEGOCIAÇÃO DIRETA, sem designação de audiência de conciliação, conforme pleiteado pelo reclamante, haja vista o sucesso deste formato de resolução consensual de conflitos, desenvolvido por conta das restrições para promoção de mutirões de conciliação no modelo tradicional, no prédio da Justiça Federal, no período da pandemia de Covid-19. 3. Assim, no escopo do art. 3o do CPC, que propugna como princípio geral do processo civil brasileiro a busca e o estímulo à solução consensual dos conflitos de interesses, antes ou após a instauração de processo judicial, determino a intimação da parte reclamada, a fim de lhe informar acerca deste procedimento e das vantagens da autocomposição antes da sua transformação em Ação de Execução Fiscal, bem como lhe oportunizar, no prazo de 10 de agosto a 10 de setembro de 2025, em que ocorrerá a 4ª RODADA de NEGOCIAÇÃO DIRETA do CREA/RN no ano de 2025, a resolução de suas pendências financeiras com o referido Conselho e regularização da sua situação para pleno desenvolvimento de sua atividade profissional, mediante negociação da dívida junto ao reclamante, pelos canais de atendimento postos por este à sua disposição. 4. Ressalte-se ainda à parte reclamada que, havendo negociação da dívida entre as partes, o acordo respectivo será homologado neste Centro de Conciliação, extinguindo-se o procedimento. Ao contrário, em caso de silêncio diante da intimação efetivada ou da não realização de acordo, a presente Reclamação Pré-Processual será convertida em Ação de Execução Fiscal e distribuída para a Vara Federal competente para processá-la, sujeitando-se a parte reclamada às consequências daí decorrentes, tais como a realização de medidas constritivas sobre seus bens, o acréscimo de percentual sobre a dívida em face da judicialização da questão, o protesto da dívida e a negativação do seu nome, entre outras. 5. Findo o prazo assinado para NEGOCIAÇÃO DIRETA, deverá o Conselho reclamante informar ao CEJUSC o resultado da tentativa de autocomposição, para adoção de uma das medidas sobreditas, que ficam de logo autorizadas. 6. Conforme a Portaria nº 150/2016 - DF/SJRN, cientifique-se o CREA/RN do presente despacho e do seu dever de confeccionar e remeter a intimação à parte reclamada, para os fins acima aludidos, conforme o seguinte modelo elaborado por este CEJUSC: CARTA DE INTIMAÇÃO A/C Ilmo(a) Sr.(a) Reclamação Pré-Processual nº A Justiça Federal no Estado do Rio Grande do Norte, por meio do seu CEJUSC - Centro de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (Centro de Conciliação), vem, por meio desta, informar-lhe a existência de procedimento instaurado em seu desfavor pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Norte - CREA/RN, visando ao pagamento de dívidas mantidas junto ao referido Conselho, bem como esclarecer-lhe a possibilidade de negociar o débito diretamente com o CREA/RN, antes da transformação do procedimento em Ação de Execução Fiscal, com as consequências daí decorrentes, tais como a realização de medidas constritivas sobre seus bens, o acréscimo de percentual sobre a dívida em face da judicialização da questão, o protesto da dívida e a negativação do seu nome. Assim, acreditando na força do diálogo e da negociação para a solução consensual e efetiva de conflitos e considerando os termos do art. 3º. do Código de Processo Civil brasileiro, convidamos V. Sra. a aproveitar essa oportunidade de pagamento da dívida antes do início da fase de execução judicial, resolvendo suas pendências financeiras com o referido Conselho e regularizando sua situação para pleno desenvolvimento de sua atividade profissional, acessando um dos seguintes canais de atendimento no período de 10 de agosto a 10 de setembro de 2025: Canais de atendimento do CREA/RN WhatsApp: E-mail: Atendimento presencial: Período de acesso ou comparecimento: 10 de agosto a 10 de setembro de 2025. Esclarecemos, por fim, que a solução amigável do conflito, mediante negociação entre as partes, será comunicada pelo Conselho Profissional ao Centro de Conciliação para homologação do respectivo acordo e extinção do procedimento. Atenciosamente, GISELE MARIA DA SILVA ARAÚJO LEITE Juíza Federal Coordenadora do CEJUSC - Centro de Conciliação da Justiça Federal no Rio Grande do Norte 7. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0020867-02.2025.4.05.8103

ID: 337264202

Tribunal: TRF5 Órgão: 18ª Vara Federal CE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0020867-02.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. D. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAELLE MARIA MELO SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0020867-02.2025.4.05.8103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: M. D. S. L., MARIA MAISA SARAIVA DE SOUSA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECU… PROCESSO: 0020867-02.2025.4.05.8103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: M. D. S. L., MARIA MAISA SARAIVA DE SOUSA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SOBRAL/CE - DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato coator de responsabilidade de autoridade federal. No caso, alega a parte impetrante que há mora da Administração Pública, uma vez que não estão sendo observados os prazos regulamentares para realização de atos instrutórios [ou que não estão sendo disponibilizadas datas para o agendamento de tais atos (perícia médica e/ou avaliação social) em local próximo de sua residência] ou para proferimento de decisão, no âmbito de processo administrativo tendente à concessão de benefício de natureza previdenciária ou assistencial. É o que importa relatar. Decido. Cumpre registrar que o deferimento de medida liminar, em sede de mandado de segurança, nos termos do disposto no art. 7º, inciso III da Lei n. 12.016/2009, reclama o preenchimento de dois requisitos: a relevância do fundamento e que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. O princípio da duração razoável do processo, contido no inc. LXXVIII, do art. 5ª da Constituição Federal, determina que a administração pública deve solucionar, em tempo razoável, o processo judicial e o administrativo, in verbis: LXXVIII - A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Ocorre que é público e notório que os setores da Administração Pública responsáveis pelo processamento e julgamento de requerimentos administrativos de benefícios previdenciários e assistenciais estão passando por período de dificuldade, o que tem acarretado a demora na análise, devendo tal fato ser sopesado pelo Juízo por expressa determinação do Decreto-lei n. 4.657/42: Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. § 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente. Nesse contexto, tem sido observado que a intervenção judicial, especificamente por meio de mandados de segurança, com a finalidade de impor uma maior celeridade nos processos administrativos referidos, tem gerado consequências nefastas, em manifesto prejuízo ao Princípio da Isonomia. Isto porque, no afã de efetivar o cumprimento das decisões judiciais, a Administração Pública tem priorizado a prática dos atos almejados para aqueles que propõem a ação judicial, acarretando, assim, um atraso ainda maior para aqueles que aguardam pacientemente sua vez na fila natural. Sendo um só corpo de servidores destinados a praticar os atos administrativos (perícias médicas, avaliações sociais, análises de requerimentos e de recursos), a determinação de antecipação de sua realização por meio de mandado de segurança prejudica toda a coletividade. Tal consequência prejudicial deve ser levada em conta por expressa determinação do Decreto-lei n. 4.657/42, abaixo transcrito: Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas. De fato, verifica-se que a consequência prática das decisões judiciais antecipando atos no âmbito do processo administrativo previdenciário e assistencial não é adequada ao fim almejado, visto que, ao contrário de garantir racionalidade ao sistema, tem gerado um maior congestionamento da demanda. Isto porque parte do corpo dos servidores, já limitado, tem sido remanejado a fim de apresentar as informações solicitadas pelo Poder Judiciário. Destaque-se que a possível alternativa - na dicção do Decreto-lei n. 4.657/42 - para o interessado que padece da mora administrativa, já foi apresentada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 350 em sede de repercussão geral - RE 631.240/MG, que disciplina: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; Em síntese, a mora administrativa verificada no agendamento intempestivo de atos instrutórios (ou na indisponibilidade de data para agendamento) ou mesmo na demora em proceder a análise dos requerimentos ou dos recursos administrativos, faz nascer, à parte impetrante, o interesse de agir imediato para manejo de processo judicial que admita dilação probatória, no Juízo competente, para postular diretamente o benefício previdenciário ou assistencial almejado, com ampla possibilidade de produção de provas, a fim de obter uma resolução definitiva da lide. Em situação similar o Eg. do Tribunal Regional Federal da 5ª Região já decidiu: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. "FURA FILA". DESCABIMENTO. ORDEM CRONOLÓGICA. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL E ISONOMIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por GILVAN FELICIANO DOS SANTOS em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Paraíba que, em sede de Mandado de Segurança, indeferiu pedido de reconsideração, que pretendia o deferimento de tutela para determinar a feitura de perícia pelo INSS, dado que fora novamente remarcada, in verbis: "DECISÃO OBS.: Todos os números de folhas mencionados nesta decisão referem-se à numeração gerada pelo programa leitor de arquivo PDF quando do download completo do processo nesse formato, na ordem "crescente". 1. Por meio da petição de fls. 46/47, o impetrante requereu a reconsideração da decisão (fls. 32/33) que indeferiu o pedido de liminar, sob a alegação de que a sua perícia médica administrativa foi novamente remarcada, ficando designada para o dia 27/04/2022. 2. Mais uma vez, embora a nova data designada extrapole o prazo legal para apreciação dos requerimentos administrativos formulados perante o INSS, entendo que a determinação de remarcação da perícia para data mais próxima iria apenas causar embaraços ao processo administrativo do impetrante e traria, se fosse o caso, um ganho de tempo diminuto. 3. Outrossim, a remarcação da perícia para o dia 27/04/2022, a meu ver, atendeu a critérios bastante razoáveis, porquanto, apesar da enorme demanda do INSS, adiou em cerca de dois meses a realização do exame, não sendo um caso de atraso demasiado hábil a justificar a antecipação do referido ato. 4. Sendo assim, indefiro o pedido de reconsideração (fls. 46/47) formulado pelo impetrante e mantenho a decisão (fls. 32/33) pelos seus próprios fundamentos. 5. Intime-se o impetrante. João Pessoa/PB, (na data de validação no Sistema PJE). JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Processo: 0800313-18.2022.4.05.8200 Assinado eletronicamente por: JOAO PEREIRA DE ANDRADE FILHO - Magistrado Data e hora da assinatura: 24/02/2022 08:25:38 Identificador: 4058200.9550100" 2. Não assiste razão ao agravante. De fato, é de se lamentar o atraso na apreciação de pedidos deste jaez, com a extrapolação dos prazos de 30 (trinta) e 45 (quarenta e cinco) dias previstos respectivamente nas Leis nº 9.784/99 e 8.213/91, mormente em se considerando o caráter alimentar do benefício que se requer. 3. Contudo, não está caracterizada a inércia ou a mora da Administração, uma vez que diante do quadro atual, caracterizado pela carência de estrutura, pela falta de pessoal e pelo acúmulo de requerimentos administrativos, o INSS tem adotado as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". 4. Assim, considerando o princípio da reserva do possível, não há que reconhecer ao autor o direito líquido e certo à apreciação imediata do seu requerimento administrativo, mormente em se considerando que o deferimento de tal medida acarretaria, inevitavelmente, no adiamento da apreciação do requerimento de terceiros, ferindo o princípio da isonomia. 5. Ressalte-se, a propósito, que a egrégia Segunda Turma tem posição pacífica no sentido do descabimento da concessão da medida em sede de liminar para compelir o INSS à apreciação de requerimentos deste jaez, conquanto, de outra banca, considere possível a concessão da segurança ao final. 6. Agravo de instrumento desprovido. (PROCESSO: 08036576620224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2022) - destacamos Ausente, portanto, a relevância do fundamento apresentado pela parte impetrante. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar postulado. NOTIFIQUE(M)-SE, por mandado, a(s) autoridade(s) impetrada(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar(em) as informações que considerar necessárias, nos termos do art. 7º, I da Lei n. 12.016/09. Cientifique(m)-se o(s) órgão(s) de representação judicial da(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s) para que, querendo, ingresse(m) no feito, conforme preceitua o art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte impetrante. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer de mérito, no prazo de 10 (dez) dias. Sobral/CE, data infra. SÉRGIO DE NORÕES MILFONT JÚNIOR Juiz Federal da 18ª Vara Federal/SJCE

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