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Processo nº 1002443-57.2024.4.01.3602

ID: 322331257

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002443-57.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALCELI FERREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KARINA DOS REIS BELTRAO GUIMARAES

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REINALDO MANOEL GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002443-57.2024.4.0…

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Processo nº 1002443-90.2025.4.01.3903

ID: 335930387

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002443-90.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ILSON DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO Nº 1002443-90.2025.4.01.3903 ATO ORDINATÓRI…

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Processo nº 0002279-40.2025.8.26.0597

ID: 302785009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002279-40.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. D. C. D. P. R. E. E. D. I. P. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002279-40.2025.8.26.0597 (processo principal 1002443-27.2021.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - C.C.P.R.E.I.P.S.C. - Vistos. Ante o descumprimento … Processo 0002279-40.2025.8.26.0597 (processo principal 1002443-27.2021.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - C.C.P.R.E.I.P.S.C. - Vistos. Ante o descumprimento do acordo outrora entabulado entre as partes, desnecessária nova intimação para pagamento. Assim, defiro o requerimento de fls. 01/03. Antes, porém, deverá o exequente, no prazo de 05 dias, providenciar o recolhimento do valor destinado ao serviço de impressão, conforme provimento nº 1.826/2010, expedido pelo Conselho Superior da Magistratura, devendo ser efetuado através da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, no código 434-1, impressão de informações do Sistema Infojud/Bacenjud/Renajud. Após o recolhimento, proceda a Diretora de Serviço à inclusão da minuta de bloqueio de valores no sistema Sisbajud, nos moldes do Provimento 21/2006 da CGJ, até o valor indicado no demonstrativo atualizado do débito de fls. 13/16, para que sejam efetivados o bloqueio e a transferência de eventuais valores para a agência 6558-7 do Banco do Brasil S/A (Comunicado CG n. 1888/09), formalizando-se a penhora. Fica deferida desde já a realização da diligência, na modalidade "por reiteração", caso requerido. Desnecessária a formalidade de lavratura de termo de penhora, já que tal é substituído pela comunicação relativa à efetivação do bloqueio, conforme magistério de ATHOS GUSMÃO CARNEIRO, Direito Civil e Processo Civil, volume 20, p. 96, editora Magister. Após, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) acerca do prazo para, querendo, apresentar impugnação. Ausente o recolhimento, deverá a parte exequente manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de cinco (05) dias; no silêncio, aguarde-se no arquivo, por ulterior provocação da parte interessada, observando-se que, conforme artigo 177, do Capítulo III, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral, após a publicação desta decisão, o processo deverá permanecer em cartório por 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Daniela Dos Santos x Associaçao De Moradores Da Vila Rui Barbosa e outros

ID: 313059772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002443-14.2023.8.26.0514

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçAO DE MORADORES DA VILA RUI BARBOSA CLAUDEMIR DE OLIVEIRA DA CRUZ

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CASTIGLIONI TOLDO

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DANIEL TAVARES ZORZAN

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Processo 1002443-14.2023.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Daniela dos Santos - Associaçao de Moradores da Vila Rui Barbosa - - Claudemir de Oliveira da Cruz - Vi… Processo 1002443-14.2023.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Daniela dos Santos - Associaçao de Moradores da Vila Rui Barbosa - - Claudemir de Oliveira da Cruz - Vistos. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem o interesse na produção de novas provas. Em caso positivo, deverão especificar as provas que ainda pretendem produzir, justificando detalhadamente a necessidade, pertinência e relevância, bem como qual ponto controvertido será objeto da prova pleiteada, ficando advertidas de que serão indeferidas as diligências protelatórias e aquelas cuja utilidade não restar devidamente demonstrada pelo interessado. Caso a parte pretenda produzir prova de natureza testemunhal, deverá apresentar, desde já, o respectivo rol, sob pena de preclusão, e informar, de maneira pormenorizada, os pontos controvertidos que almeja demonstrar com a oitiva de cada uma das testemunhas arroladas. Decorrido o referido lapso temporal sem manifestação das partes ou havendo a dispensa da produção de outras provas, os autos deverão retornar à conclusão para julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, se as partes solicitarem a produção de novas provas, retornem conclusos para apreciação, via decisão interlocutória. Ficam as partes advertidas de que deverão se atentar para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual e a apreciação das petições. Nessa esteira, para fins de atendimento a este despacho, deve o requerimento ser feito por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 38022 - Indicação de Provas, em qualquer caso, ainda que a parte pretenda manifestar o desinteresse na produção de novas provas. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: GUSTAVO CASTIGLIONI TOLDO (OAB 398781/SP), DANIEL TAVARES ZORZAN (OAB 315844/SP), DANIEL TAVARES ZORZAN (OAB 315844/SP)

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Carlos Viacava x Adelsio Vedovello Junior

ID: 315766555

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002443-15.2022.8.26.0428

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS VIACAVA

Polo Passivo:

ADELSIO VEDOVELLO JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

LUÍS GUSTAVO NARDEZ BÔA VISTA

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SANDRO CESAR RAMOS BERTASSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002443-15.2022.8.26.0428 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paulínia - Recorrente: Carlos Viacava - Recorrido: Adelsio Vedovello Junior - Magistrado(a) Jeffers…

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Processo nº 1002443-97.2024.4.01.4300

ID: 281243023

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002443-97.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA PEREIRA DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILSON MOREIRA ROSAL FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1002443-97.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1002443-97.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JULIANA PEREIRA DA SILVA GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON MOREIRA ROSAL FILHO - GO48720 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KAROLINE SOARES FREITAS - TO8219 DECISÃO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA I – FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista o reiterado descumprimento pelo INSS dos prazos estipulados para a realização dos cálculos e/ou implantação de benefícios, determinei a realização dos cálculos diretamente pelo Juízo, a fim de evitar maiores prejuízos ao regular andamento processual e ao direito do jurisdicionado à duração célere e razoável dos processos. Assim, HOMOLOGO o cálculo judicial dos valores retroativos devidos, conforme planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na decisão transitada em julgado. Registro, ainda, que diante do cumprimento da obrigação de fazer pela autarquia previdenciária em 26/03/2025, antes de encerrado o prazo assinalado na sentença (termo final: 12/05/2025), não há que se falar em aplicação de multa nos autos. II – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) HOMOLOGO o cálculo dos valores devidos pelo INSS, conforme fundamentação acima. b) DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores retroativos devidos, em favor da parte autora, no montante de R$ 10.327,11 (dez mil trezentos e vinte e sete reais e onze centavos). Eventual discordância deverá ser objeto de impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem impugnação, expedir a(s) RPV(s). Disponibilizados os valores e intimada a parte autora, arquivar. Intimem-se as partes. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Assinante

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B. Do V. A. x B. C. S.

ID: 325999625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002443-49.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. DO V. A.

Polo Passivo:

B. C. S.

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MATTIOLLI SILVA

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CARMEM SILVIA LISBÔA

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Processo 1002443-49.2024.8.26.0491 - Guarda de Família - Guarda - B.V.A. - B.C.S. - Vistos. Providencie a serventia cálculo do preparo, certificando nos autos o valor devido e o valor efetivamente … Processo 1002443-49.2024.8.26.0491 - Guarda de Família - Guarda - B.V.A. - B.C.S. - Vistos. Providencie a serventia cálculo do preparo, certificando nos autos o valor devido e o valor efetivamente recolhido, conforme disciplinado no inciso VI do artigo 102 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Planilhas de Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/Despesas - Planilha para Apuração Taxa Judiciária) ou diretamente no link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.Aspx. Para maiores informações, também é possível acessar o vídeo Preparo do curso disponível em: https://www.tjsp.jus.br/ moodle/livre/course/view.php?id=91section-0. Em prosseguimento, em atenção ao determinado no § 6º do artigo 1.093 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, proceda a serventia consulta, por meio do Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, certificando nos autos. Caso o(a) recorrente seja beneficiário da gratuidade de justiça, certifique-se. Expeça-se certidão de honorários aos advogados das partes, referente à atuação em primeira instância, nos termos do Convênio DPE/OAB, se o caso. Nos termos do artigo 1010, § 1º, do Código de Processo Civil, apresente o(a) apelado(a) suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, Seção de Direito Privado, independentemente do juízo de admissibilidade. Int. - ADV: CARMEM SILVIA LISBÔA (OAB 189200/SP), CLAUDIA MATTIOLLI SILVA (OAB 345400/SP)

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Evanilde Gois Mendonça Santos e outros x Decolar.Com Ltda

ID: 336931847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000069-22.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EVANILDE GOIS MENDONçA SANTOS FRANCIS SOANY SANTOS LUIZ BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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ERICK IAN NASCIMENTO LEE

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Processo 0000069-22.2024.8.26.0477 (processo principal 1002443-96.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Francis Soany Santos - - Luiz Batista dos Santos - - Evanilde Goi…

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Processo nº 1501993-30.2022.8.26.0229

ID: 310823554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501993-30.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN RENATO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ITAMAR BLEY

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Processo 1501993-30.2022.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - JEAN RENATO DOS SANTOS - Vistos. Mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hipó… Processo 1501993-30.2022.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - JEAN RENATO DOS SANTOS - Vistos. Mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria, versandoos argumentos defensivos sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Diante disso, designo audiência virtual, pelo Microsoft Teams, para o dia 24/09/2025, às 15h45, cujo link será encaminhado por e-mail e WhatsApp para acesso por computador ou celular conectado à internet. Caso não receba o link até a véspera da audiência, solicite pelo e-mail jbindela@tjsp.jus.br ou WhatsApp 19 3309-4796. Proceda-se à intimação do réu conforme fl. 416 para ciência desta decisão, bem como para que, sob pena de revelia, compareça à audiência designada no processo que lhe move a Justiça Pública, cujos dados - número de celular e e-mail - deverão ser informados pelo Oficial de Justiça no ato da intimação. Proceda-se à intimação das testemunhas arroladas à fl. 391 a fim de participarem virtualmente da audiência designada. O Oficial de Justiça deverá colher junto à pessoa intimada o número de WhatsAppe e-mail para a devida realização daaudiência. Fica desde já determinada a expedição de mandado(s) SIMULTANEAMENTE, nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, inclusive quando houver retorno negativo e posterior apresentação de novo(s) endereço(s), a fim de celeridade e economia processuais. Deverá constar nos mandados de intimação que, caso alguma das partes não possua meios para a realização do ato virtualmente, deverá o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça intimá-la para que compareça presencialmente nas dependências do Fórum (Rua Imola, 75, Jardim Residencial Firenze, Hortolândia-SP; CEP 13189-212, Fone: 19 3309-4780) no dia e horário acima indicados. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Proceda-se à juntada das cópias extraídas dos autos da ação de improbidade administrativa nº 1007869-23.2022.8.26.0229, ajuizada contra o denunciado. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício aos órgãos indicados para que cumpram a decisão e informem o solicitado e como mandado, que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo colher os dados pessoais de contato das partes. Ciência ao Ministério Público. Int. Hortolândia, 27 de junho de 2025. CHRISTIANO RODRIGO GOMES DE FREITAS Juiz de Direito - ADV: ITAMAR BLEY (OAB 156967/SP)

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Município De Pirajuí x Cesar Henrique Da Cunha Fiala

ID: 310049716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002443-03.2023.8.26.0453

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PIRAJUí

Polo Passivo:

CESAR HENRIQUE DA CUNHA FIALA

Intimação

Advogados:

RICARDO GENOVEZ PATERLINI

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LUIS GUSTAVO DE BRITTO

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ELIAKIM NERY PEREIRA DA SILVA

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DANIELA MARIA ROSA FOSS BARBIERI

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Processo 1002443-03.2023.8.26.0453 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Município de Pirajuí e outro - Cesar Henrique da Cunha Fiala - Vistos. Fls. 605 e 606: Ciente. Intimem-se pessoalmente as t… Processo 1002443-03.2023.8.26.0453 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Município de Pirajuí e outro - Cesar Henrique da Cunha Fiala - Vistos. Fls. 605 e 606: Ciente. Intimem-se pessoalmente as testemunhas arroladas pelo Ministério Público às fls. 532 para comparecimento à audiência virtual designada para o dia 17 de setembro 2025 às 13h30, por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos do artigo 455, § 4°, inciso IV, do CPC. Tratando-se de testemunhas que exercem funções no serviço público, providencie-se, também, a respectiva requisição. Expeçam-se mandados de intimação, fazendo-se constar que o oficial de justiça deverá: (a) certificar se o intimado dispõe de meios tecnológicos para participar da solenidade virtual e, se positivo, anotar o e-mail e o número do celular ("Whatsapp"), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado, devendo eles serem informados que, no transcorrer da audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando advertido(a)(s) que somente restará concluída a sua participação quando for(em) devidamente liberado(a)(s). (b) esclarecer àqueles que participarão virtualmente que o primeiro ato da audiência será de exibição de documento de identificação pessoal com foto. (c) Caso o intimado não tenha meios para participar da audiência de forma virtual, o oficial de justiça, no ato da intimação, comunicar-lhe-á de que deverá comparecer à sala de audiências da 2ª Vara Judicial da Comarca de Pirajuí, no Fórum de Pirajuí, localizado na Praça Dr. Pedro da Rocha Braga, 43, Centro, Pirajuí-SP, no dia e horário da audiência acima designados, portando documento pessoal com foto e chegada com quinze minutos de antecedência, local onde sua oitiva ocorrerá de forma presencial sob a coordenação do escrevente de sala que lá estará presente. Servirá o presente despacho por cópia como mandado. Int. - ADV: ELIAKIM NERY PEREIRA DA SILVA (OAB 357960/SP), LUIS GUSTAVO DE BRITTO (OAB 245866/SP), DANIELA MARIA ROSA FOSS BARBIERI (OAB 170664/SP), RICARDO GENOVEZ PATERLINI (OAB 155868/SP)

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