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Processo nº 5383462-75.2022.8.09.0006

ID: 303039934

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5383462-75.2022.8.09.0006

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Comarca de Anápolis 6ª Vara Cível Processo n°: 5383462-75.2022.8.09.0006 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, … Comarca de Anápolis 6ª Vara Cível Processo n°: 5383462-75.2022.8.09.0006 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em face da decisão de mov. 110, que recebeu a petição de cumprimento de sentença apresentada pela autora.De início, por tempestivo, recebo os aclaratórios.No mérito, sem delongas, julgo que razão não assiste à parte embargaste. Explico.Ao opor os embargos de declaração, a parte embargante sustentou que foi "condenada, por sentença, a custear as cirurgias de abdominoplastia, braquioplastia, coxoplastia e reconstrução mamária com prótese de silicone para a Requerente, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em cumprimento à decisão judicial, a Requerida imediatamente deu início às tratativas internas para a autorização dos procedimentos indicados na sentença. Com a devida autorização concedida, a Rede Assistencial procedeu ao agendamento da consulta de avaliação da Requerente com o médico Dr. Pedro Henrique Rodrigues Cruz (CRM 24929), marcada para o dia 25/06/2021, às 10h00. Após o agendamento, o Setor de Relacionamento com o Cliente da Unimed Vale do Aço entrou em contato diversas vezes com a Requerente para informá-la e confirmar sua presença na consulta, sem obter êxito. Embora as mensagens enviadas tenham sido visualizadas, não houve qualquer resposta. Diante da ausência de retorno por parte da Requerente, a Unimed Vale do Aço, buscando evitar o descumprimento da medida judicial, entrou em contato diretamente com o Dr. Pedro Henrique Rodrigues Cruz para verificar se a Requerente havia comparecido à consulta. O referido médico informou que a Requerente alegou não possuir mais o plano de saúde e, por essa razão, não compareceu à consulta agendada. Ao verificar seus registros internos, a Unimed Vale do Aço constatou que a empresa responsável pelo contrato da Requerente requereu o desligamento do plano de saúde". Dentro disso, afirmou que não houve descumprimento da sentença e que o pagamento da condenação relativa aos honorários já foi devidamente realizado, conforme se evidenciaria do documento juntado nos autos, mov. 105.Ocorre que, não obstante o alegado, ainda que tenha ocorrido o desligamento da autora em relação ao plano de saúde, tal fato não influi no julgado, pois à época em que surgiu o fato gerador da obrigação, estava amparada pelo plano de saúde. Assim, inexiste contradição no julgado.Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo incólume a decisão vergastada. Passo à análise da impugnação ao cumprimento sentença, apresentada à mov. 118.Preconiza o art. 525 do Código de Processo Civil que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá apresentar impugnação, que poderá versar qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. No caso dos autos, a parte impugnante afirmou que (1) seria impossível o cumprimento da obrigação de fazer, diante da cessação do vínculo contratual; (2) seria necessária a concessão de efeito interruptivo aos atos executórios. Acerca do alegado, consoante ressaltado acima, improcede a alegação de impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer, pois, apesar do encerramento do vínculo contratual, o fato gerador da obrigação surgiu quando o contrato ainda estava ativo. No referido sentido:"APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS BARIÁTRICA. Sentença de extinção sem resolução do mérito por cancelamento do contrato de plano de saúde no curso do processo. Irresignação da autora. Cabimento. O cancelamento posterior do plano de saúde não é causa extintiva da obrigação de fazer. Solicitação de cobertura e negativa extrajudicial da operadora ocorridos em setembro de 2021. Posterior cancelamento do plano em outubro de 2022. Obrigação de custeio, em tese, constituída definitivamente durante a vigência do contrato, não se extinguindo pelo encerramento posterior da relação jurídica. Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP. Necessidade de prosseguimento da instrução processual para realização de perícia médica, sendo inaplicável a teoria da causa madura. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002443-75.2022.8.26.0505; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1); Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025)"Além disso, ainda que a parte impugnante tenha juntado "registros" sobre suposta marcação de consulta, nenhum deles tinha a impugnada como interlocutora, sendo manifestação unilateral do médico credenciado, além de print de tela de sistema, de modo que se mostram imprestáveis para confirmar eventual ciência da autora.No que tange ao pedido de concessão de efeito interruptivo, estes decorrem unicamente do disposto no art. 1.026 do Código de Processo Civil, interrompendo os efeitos para interposição de outros recursos.Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença.Intime-se a parte executada para que comprove o custeio das cirurgias de abdominoplastia, braquioplastia, coxoplastia e reconstrução mamária, com prótese de silicone se assim solicitar o médico assistente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de pagamento de multa diária, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias de incidência, em caso de descumprimento, consoante disposição do art. 536, § 1º, do diploma legal retrocitado.Observe-se que, o descumprimento injustificado da determinação ensejará na condenação às penas de litigância de má-fé, com arrimo no art. 536, § 3º, daquele Código.Destaco que, por ora, deixo de majorar o valor da astreinte fixada, conforme requerido à mov. 122, eis que estava pendendo prazo para análise da impugnação apresentada, de modo que a parte ré não recaiu em inércia. No que tange ao pedido de levantamento de valores referentes aos honorários advocatícios, depositados à mov. 105, defiro o requerimento formulado e determino a transferência dos valores depositados em conta vinculada a este juízo para a conta informada à mov. 122, que deverá ser levantado por alvará/TED -Transferência Eletrônica Disponível (TED).Não sendo possível tal modalidade, considerando satisfeitas as exigências legais, determino a expedição do alvará judicial na forma convencional, conforme requerido retro, com o prazo de validade de 60 (sessenta) dias, para o levantamento do valor depositado e seus eventuais rendimentos.À UPJ para as providências necessárias de acordo com a Portaria nº 032/2020 da Diretoria do Foro da Comarca de Anápolis.Intime-se. Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. LARYSSA DE MORAES CAMARGOSJuíza de Direito

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Processo nº 5383462-75.2022.8.09.0006

ID: 303039941

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5383462-75.2022.8.09.0006

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA MARTINS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Comarca de Anápolis 6ª Vara Cível Processo n°: 5383462-75.2022.8.09.0006 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, … Comarca de Anápolis 6ª Vara Cível Processo n°: 5383462-75.2022.8.09.0006 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em face da decisão de mov. 110, que recebeu a petição de cumprimento de sentença apresentada pela autora.De início, por tempestivo, recebo os aclaratórios.No mérito, sem delongas, julgo que razão não assiste à parte embargaste. Explico.Ao opor os embargos de declaração, a parte embargante sustentou que foi "condenada, por sentença, a custear as cirurgias de abdominoplastia, braquioplastia, coxoplastia e reconstrução mamária com prótese de silicone para a Requerente, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em cumprimento à decisão judicial, a Requerida imediatamente deu início às tratativas internas para a autorização dos procedimentos indicados na sentença. Com a devida autorização concedida, a Rede Assistencial procedeu ao agendamento da consulta de avaliação da Requerente com o médico Dr. Pedro Henrique Rodrigues Cruz (CRM 24929), marcada para o dia 25/06/2021, às 10h00. Após o agendamento, o Setor de Relacionamento com o Cliente da Unimed Vale do Aço entrou em contato diversas vezes com a Requerente para informá-la e confirmar sua presença na consulta, sem obter êxito. Embora as mensagens enviadas tenham sido visualizadas, não houve qualquer resposta. Diante da ausência de retorno por parte da Requerente, a Unimed Vale do Aço, buscando evitar o descumprimento da medida judicial, entrou em contato diretamente com o Dr. Pedro Henrique Rodrigues Cruz para verificar se a Requerente havia comparecido à consulta. O referido médico informou que a Requerente alegou não possuir mais o plano de saúde e, por essa razão, não compareceu à consulta agendada. Ao verificar seus registros internos, a Unimed Vale do Aço constatou que a empresa responsável pelo contrato da Requerente requereu o desligamento do plano de saúde". Dentro disso, afirmou que não houve descumprimento da sentença e que o pagamento da condenação relativa aos honorários já foi devidamente realizado, conforme se evidenciaria do documento juntado nos autos, mov. 105.Ocorre que, não obstante o alegado, ainda que tenha ocorrido o desligamento da autora em relação ao plano de saúde, tal fato não influi no julgado, pois à época em que surgiu o fato gerador da obrigação, estava amparada pelo plano de saúde. Assim, inexiste contradição no julgado.Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo incólume a decisão vergastada. Passo à análise da impugnação ao cumprimento sentença, apresentada à mov. 118.Preconiza o art. 525 do Código de Processo Civil que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá apresentar impugnação, que poderá versar qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. No caso dos autos, a parte impugnante afirmou que (1) seria impossível o cumprimento da obrigação de fazer, diante da cessação do vínculo contratual; (2) seria necessária a concessão de efeito interruptivo aos atos executórios. Acerca do alegado, consoante ressaltado acima, improcede a alegação de impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer, pois, apesar do encerramento do vínculo contratual, o fato gerador da obrigação surgiu quando o contrato ainda estava ativo. No referido sentido:"APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS BARIÁTRICA. Sentença de extinção sem resolução do mérito por cancelamento do contrato de plano de saúde no curso do processo. Irresignação da autora. Cabimento. O cancelamento posterior do plano de saúde não é causa extintiva da obrigação de fazer. Solicitação de cobertura e negativa extrajudicial da operadora ocorridos em setembro de 2021. Posterior cancelamento do plano em outubro de 2022. Obrigação de custeio, em tese, constituída definitivamente durante a vigência do contrato, não se extinguindo pelo encerramento posterior da relação jurídica. Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP. Necessidade de prosseguimento da instrução processual para realização de perícia médica, sendo inaplicável a teoria da causa madura. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002443-75.2022.8.26.0505; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1); Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025)"Além disso, ainda que a parte impugnante tenha juntado "registros" sobre suposta marcação de consulta, nenhum deles tinha a impugnada como interlocutora, sendo manifestação unilateral do médico credenciado, além de print de tela de sistema, de modo que se mostram imprestáveis para confirmar eventual ciência da autora.No que tange ao pedido de concessão de efeito interruptivo, estes decorrem unicamente do disposto no art. 1.026 do Código de Processo Civil, interrompendo os efeitos para interposição de outros recursos.Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença.Intime-se a parte executada para que comprove o custeio das cirurgias de abdominoplastia, braquioplastia, coxoplastia e reconstrução mamária, com prótese de silicone se assim solicitar o médico assistente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de pagamento de multa diária, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias de incidência, em caso de descumprimento, consoante disposição do art. 536, § 1º, do diploma legal retrocitado.Observe-se que, o descumprimento injustificado da determinação ensejará na condenação às penas de litigância de má-fé, com arrimo no art. 536, § 3º, daquele Código.Destaco que, por ora, deixo de majorar o valor da astreinte fixada, conforme requerido à mov. 122, eis que estava pendendo prazo para análise da impugnação apresentada, de modo que a parte ré não recaiu em inércia. No que tange ao pedido de levantamento de valores referentes aos honorários advocatícios, depositados à mov. 105, defiro o requerimento formulado e determino a transferência dos valores depositados em conta vinculada a este juízo para a conta informada à mov. 122, que deverá ser levantado por alvará/TED -Transferência Eletrônica Disponível (TED).Não sendo possível tal modalidade, considerando satisfeitas as exigências legais, determino a expedição do alvará judicial na forma convencional, conforme requerido retro, com o prazo de validade de 60 (sessenta) dias, para o levantamento do valor depositado e seus eventuais rendimentos.À UPJ para as providências necessárias de acordo com a Portaria nº 032/2020 da Diretoria do Foro da Comarca de Anápolis.Intime-se. Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. LARYSSA DE MORAES CAMARGOSJuíza de Direito

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Processo nº 6108314-42.2024.8.09.0107

ID: 259646103

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6108314-42.2024.8.09.0107

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOANA ALICE MOREIRA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRENNO BARBOSA DE REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Transa��o (Acordo Homologado) (CNJ:466)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Veri… Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Transa��o (Acordo Homologado) (CNJ:466)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"641004"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461/(64) 99643-6054E-mail: fazendase2civelmhos@tjgo.jus.brProcesso nº. 6108314-42.2024.8.09.0107 S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária para a concessão de aposentadoria por idade (híbrida) ajuizada por JOANA ALICE MOREIRA MARTINS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados.Alega a autora que realiza atividade campesina desde tenra idade e que, em alguns períodos de sua vida, chegou a realizar atividades urbanas, efetuando contribuições individuais. Afirma que possui, atualmente, mais de 60 anos de idade e, ao requerer o benefício de aposentadoria ao INSS, este indeferiu seu pedido.Com a inicial, juntou documentos (mov. 01).A exordial foi recebida, sendo deferido o benefício da justiça gratuita (mov. 05).Citado, o INSS apresentou contestação sustentando a ausência de interesse de agir, já que a autora não formulou requerimento administrativo específico de aposentadoria por idade híbrida, bem como não apresentou no processo administrativo os mesmos documentos acostados ao presente feito (mov. 10).Impugnação à contestação acostada ao evento 15.A requerente pugnou pela produção de prova testemunhal (mov. 20).O requerido não se manifestou quanto a produção de provas (mov. 21).Vieram os autos conclusos.É o relato. Decido.Inicialmente, no que se refere a preliminar de ausência de interesse de agir, fundada na ausência de requerimento administrativo específico de aposentadoria por idade híbrida, saliento não assistir razão à autarquia previdenciária.Isso porque há nos autos comprovação de que a requerente formulou mais de um requerimento de aposentadoria por idade administrativamente, sendo um deles na modalidade rural, cujos elementos também integram a avaliação para a concessão do benefício na forma híbrida.Nessa situação e, levando em conta o princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, tenho que está configurado o interesse de agir da demandante.A propósito:"(...) 4. No caso dos autos, a parte autora pleiteou aposentadoria por idade rural, cujo requerimento foi indeferido na esfera administrativa. Verifica-se, portanto, o interesse de agir da parte autora, já que o INSS poderia ter concedido o benefício de aposentadoria por idade híbrida, mais vantajoso, com base nos elementos apresentados. 5. O processo não está suficientemente instruído, motivo pelo qual se impõe a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular instrução e julgamento do mérito. 6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. Tese de julgamento: "1. O princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários permite a concessão de benefício diverso do pleiteado, desde que atendidos os requisitos legais, sem caracterizar julgamento extra ou ultra petita. 2. O INSS deve conceder o benefício mais vantajoso ao segurado, mesmo que não seja o requerido inicialmente, nos termos do art. 176-E do Decreto 3.048/99." Legislação relevante citada: Decreto nº 3.048/1999, art. 176-E Código de Processo Civil (CPC), art. 1.013, § 3º, I" (AC 1002443-72.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/11/2024 PAG.)"(...) 2. Na situação tratada o INSS requereu a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir da parte autora. A Autarquia aduziu que o autor não efetuou requerimento administrativo específico de aposentadoria por idade hibrida, restringindo-se à aposentadoria por idade. 3. Não merece guarida o pleito do INSS, eis que, conforme comunicação de decisão administrativa anexada aos autos, verifica-se que a parte requereu administrativamente, em 24/4/2017, a concessão do benefício de aposentadoria por idade, rural. Assim, tendo em mente que a análise do benefício de aposentadoria híbrida demanda a comprovação do início de prova material de labor rural (sendo, portanto, uma das modalidades de aposentadoria por idade), bem como, tendo por base o princípio da fungibilidade do benefício previdenciário (segundo o qual é dever da Autarquia conceder o benefício mais vantajoso ao segurado), mostra-se desarrazoado exigir requerimento administrativo específico de concessão de benefício de aposentadoria por idade híbrida, restando, portanto, configurado, o interesse de agir da parte autora. 4. Ante o exposto, com fulcro no princípio tantum devolutum quantum appellatum, que transfere ao Tribunal apenas o exame da matéria impugnada no recurso (nos termos dos arts. 1.002 e 1.013 do CPC/2015), deve ser mantida a sentença de procedência do pedido. 5. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ. 6. Apelação do INSS não provida." (AC 1027679-02.2019.4.01.9999, JUIZ FEDERAL WENDELSON PEREIRA PESSOA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/07/2024 PAG.)Diante disso, rejeito a preliminar arguida na contestação.Em prosseguimento, observo que o processo carece de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, o que impõe sua extinção.A aposentadoria híbrida, prevista no artigo 48, § 3º, da Lei n. 8.213/91, permite o cômputo de período de trabalho rural remoto, exercido antes de 1991, junto ao período de labor urbano.Em julgamento ao Tema 1007, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese:“O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.”No caso dos autos, a autora, nascida em 22/07/1958, informou ter trabalhado no campo desde a infância, passando, na fase adulta, a exercer alguns períodos de labor urbano, razão pela qual requer o reconhecimento do período de labor na condição de segurada especial.Neste ponto, impende salientar que, para efeitos de aposentadoria e outros benefícios previdenciários, o conceito de segurado especial engloba o trabalhador rural diarista, safrista ou boia-fria, assim como o pequeno proprietário de área rural que exerce sua atividade em regime de economia familiar, explorando diretamente a terra para a garantia do sustento da família.Destarte, tem-se que, ainda que seja possível a produção de prova testemunhal, é necessário “início de prova material”, ou seja, documental, que comprove o labor campesino durante a carência exigida para, no caso, a aposentadoria por idade.Ainda, é cediço que o documento deva ser contemporâneo, isto é, relacionado à época em que se pretende provar a carência, apesar de não se exigir prova documental em relação a todos os anos integrantes do período. A este respeito, a Súmula 14 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) de jurisprudência dispõe que "para concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência”.No caso, vejo que a autora apresentou certidão de casamento datada de 1974 e certidões de nascimento de seus filhos, datadas de 1975, 1976 e 1981, todas com indicação da profissão de lavrador de seu cônjuge.Tais documentos, contudo, são insuficientes a demonstração de início de prova material necessária à utilização da prova testemunhal produzida em audiência com o fito de comprovar a atividade rural, não sendo possível a utilização exclusivamente desta última para tal finalidade, conforme Súmula 27 do TRF 1ª Região (“não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural”) e Súmula 149 do STJ (“a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”).Assim, forçoso reconhecer a inexistência nos autos de prova documental de que a requerente desenvolveu, no período de carência, atividade rural na condição de segurada especial.Deste modo, conforme entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no recurso repetitivo REsp n. 1.352.721-SP (tema 629), a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a extinção processo, sem resolução do mérito, pela carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, com a consequente possibilidade de a parte autora intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.Condeno a parte requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência em virtude da concessão da gratuidade da justiça, nos moldes do artigo 98, § 3º, do CPC.Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC), caso apresentado recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Escoado o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com nossas homenagens.Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.Intimações e diligências necessárias.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

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Processo nº 5615589-58.2023.8.09.0035

ID: 307609439

Tribunal: TJGO Órgão: Corumbaíba - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5615589-58.2023.8.09.0035

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRENNO THIAGO E SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO DOURADO PEIXOTO

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ANA LUISA SILVA CANDIDO ROSA

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ANDRESSA OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Juizado Especial Cível Balcão Virtual / WhatsApp (62) 3611-0364 Processo nº: 5615589-58.2023.8.09.003… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Juizado Especial Cível Balcão Virtual / WhatsApp (62) 3611-0364 Processo nº: 5615589-58.2023.8.09.0035Polo ativo: Brenno Thiago e SilvaPolo passivo: Aline Silva GomesNatureza: Procedimento do Juizado Especial Cível - S E N T E N Ç A -Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Brenno Thiago e Silva, em face de Aline Silva Gomes, partes qualificadas nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO.Inicialmente, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.099/1995, “A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.” Importante, ainda, ressaltar que a execução para cobrança de crédito deverá fundar-se sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível, cujo Documento (contrato de prestação de serviço) deve estipular, com precisão, todos os direitos e deveres das partes, visto que é o “responsável” por fixar os limites da execução.DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.No âmbito dos Juizados Especiais, o princípio da não surpresa, previsto no art. 10 e art. 317, ambos do Código de Processo Civil, sofre mitigação, haja vista os princípios da simplicidade, informalidade, celeridade e economia processuais que norteiam esse microssistema de pequenas causas (art. 2º, Lei nº 9.099/95¹).Sobre o tema, colaciono julgados nos nossos Tribunais:“RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE BALCÃO. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, PELA ILEGITIMIDADE ATIVA. PROVA DO PREJUÍZO ECONÔMICO DE OUTREM, E NÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. DECISÃO SURPRESA. ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. 1. O princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, é incompatível com o princípio da celeridade, previsto no art. 2º da Lei n.º 9.099/95. Ademais, o Código de Processo Civil tem aplicação subsidiária no âmbito do Juizado Especial Cível, naquilo que não contrariar a Lei especial. Diante disso, inexiste nulidade processual a ser decretada. 2. Mantida a sentença de extinção do processo em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa. RECURSO DESPROVIDO. (…).” (TJ-RS – Recurso Inominado: 50434317520218210010 Caxias do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 06/03/2024, Data de Publicação: 12/03/2024).“RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. (…). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (…). INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA (LEI N 9.099/95, ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO). EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 485, VI). RECURSO PREJUDICADO.” (TJ-SC – Recurso Cível: 50026404520208240033, Segunda Turma Recursal, Relator: Reny Baptista Neto, Data de Julgamento: 23/05/2023).Nestes termos, nos Juizados Especiais, a extinção do processo sem resolução do mérito jamais exigirá, como requisito da prolação da sentença, a prévia intimação pessoal da parte, sendo certo que a dispensa de intimação dá-se em qualquer hipótese, não apenas nos casos previstos no art. 51 da Lei nº 9.099/1995 (CÂMARA, Alexandre Freitas. Juizados especiais cíveis estaduais e federais, 2007).Vejamos:“Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (…).§ 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” De fato, em qualquer hipótese prevista em lei para a extinção do processo sem resolução do mérito, o juiz extinguirá o processo de ofício, independentemente de intimação das partes, nos termos do citado artigo.DO CASO CONCRETO.Trata-se de ação de execução, na qual a parte exequente pretende o recebimento de quantia certa, proveniente de servições de engenharia prestados por ela à parte executada desde 17/02/2022.Argumenta que a parte executada deixou de efetuar os pagamentos dos serviços realizados a partir de outubro de 2022, tornando-se devedora da quantia de R$ 49.707,05 (quarenta e nove mil, setecentos e sete reais e cinco centavos).Pois bem.Analisando detidamente os autos, verifico que o contrato que pretende a credora executar não se reveste dos requisitos legais para se caracterizar como título executivo. De acordo com a leitura conjugada do art. 783, art. 784, inc. III e art. 786, todos do Código de Processo Civil, para que o documento particular seja apto a aparelhar a tutela jurisdicional executiva, além de estar assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas, deve preencher os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, caso contrário a execução será nula, nos termos do art. 803, inc. I, do Código de Processo Civil, in verbis:“Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.”“Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (…).III – o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;”“Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.”“Art. 803. É nula a execução se:I – o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;”A propósito:“APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO PARTICULAR. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE AUSENTES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 803, I do CPC a execução é nula se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. 2. No caso em apreço, a exequente ajuizou execução de obrigação de fazer, com base em Contrato de Prestação de Serviços de Correspondente no País. Embora o documento particular esteja assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, em conformidade com o art. 784, III, CPC, verifica-se a ausência dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade com relação à prestação que se exige, isto é, quantos contratos foram celebrados em determinado período e deixaram de ser encaminhados à financeira. O processo executivo, por não ser o meio próprio, não comporta a apuração do eventual inadimplemento ou mora do devedor, pelo contrário, eles deverão estar desde logo definidos. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-DF 0712789-83.2021.8.07.0001 1858772, 3ª Turma Cível, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/05/2024, Data de Publicação: 22/05/2024).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS. EXECUÇÃO EXTINTA. I – O contrato de prestação de serviços, para ser considerado título executivo extrajudicial, deve estar assinado pelo devedor e por duas testemunhas, com identificação e qualificação de todos (art. 784, III, CPC), de forma que, não atendidas as formalidades legais, não possui força executiva. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-GO 57179902420228090051, Relator: Des. JEOVÁ SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2024).No entanto, da análise dos documentos juntados pela parte exequente na mov. 1, observo que não há comprovante de que houve notificação extrajudicial da parte executada para pagar pelo serviço prestado de modo a constituí-la em mora e conferir a exigibilidade dos valores apontados na inicial e, consequentemente, ao título.Ademais, apesar de a parte exequente ter juntado o contrato devidamente formalizado, não vislumbro a juntada deprova da efetiva prestação do serviço no período em questão. Nos casos de contrato bilateral, para tornar o título hábil a lastrear o processo de execução, incumbe à parte credora provar o cumprimento de sua obrigação, em conformidade com o disposto pelo art. 798, inc. I, do Código de Processo Civil e art. 476 do Código Civil. Vejamos:“Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente:I – instruir a petição inicial com: (…).d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente;”Vejamos:“APELAÇÃO – MANDATO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DESPROVIDO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A inexistência de comprovação da integral prestação dos serviços advocatícios avençados entre as partes retira os requisitos necessários ao título executivo extrajudicial, de modo a ensejar a procedência dos embargos à execução para a extinção da ação executiva.” (TJ-SP – Apelação Cível: 1002443-44.2021.8.26.0462 Poá, 31ª Câmara de Direito Privado, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento e Publicação: 01/02/2024).No entanto, não foram juntados aos autos documentos que evidenciem a contraprestação dos serviços contratados.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.Nessa toada, reforço que as questões relativas à regularidade da ação executiva, por se tratarem de matéria de ordem pública, podem ser analisadas e decididas, de ofício, daí porque, se o título não preenche os requisitos de exequibilidade, sua nulidade pode ser decretada a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte (art. 803, parágrafo único, CPC). Assim, em virtude da inexistência de título executivo, tem-se que esta ação carece de documento indispensável para o seu prosseguimento, visto que, ao propor a execução, incumbia à parte exequente instruir a petição inicial com título executivo extrajudicial válido.Ante o exposto, RECONHEÇO a inexequibilidade do título de crédito, bem como a NULIDADE da execução e, por consequência, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO O FEITO EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incs. I e IV, c/c art. 803, inc. I e art. 924, inc. I, todos do Código de Processo Civil, aplicados por analogia nos termos do art. 53 da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários, na forma da Lei nº 9.099/1995. Em caso de recurso, deverá a parte recorrente promover o recolhimento das custas processuais não abrangidas em sede de primeiro grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique e arquivem os autos com as cautelas de estilo. P.R.I. Cumpra-se.Corumbaíba, 24 de junho de 2025. MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito respondenteDecreto Judiciário nº 397/2024 1 – "Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação."IMS

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Processo nº 5419893-16.2025.8.09.0035

ID: 308196980

Tribunal: TJGO Órgão: Corumbaíba - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5419893-16.2025.8.09.0035

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FREDERICO DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FREDERICO DA SILVA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Juizado Especial Cível Balcão Virtual / WhatsApp (62) 3611-0364 Processo nº: 5419893-16.2025.8.09.00… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Juizado Especial Cível Balcão Virtual / WhatsApp (62) 3611-0364 Processo nº: 5419893-16.2025.8.09.0035Polo ativo: Frederico da Silva AraujoPolo passivo: Fabio Pereira BorbaNatureza: Execução de Título Extrajudicial - S E N T E N Ç A -Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Frederico da Silva Araújo, em face de Fábio Pereira Borba, partes qualificadas nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO.Inicialmente, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.099/1995, “A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.” Importante, ainda, ressaltar que a execução para cobrança de crédito deverá fundar-se sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível, cujo Documento (contrato de prestação de serviço) deve estipular, com precisão, todos os direitos e deveres das partes, visto que é o “responsável” por fixar os limites da execução.DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.No âmbito dos Juizados Especiais, o princípio da não surpresa, previsto no art. 10 e art. 317, ambos do Código de Processo Civil, sofre mitigação, haja vista os princípios da simplicidade, informalidade, celeridade e economia processuais que norteiam esse microssistema de pequenas causas (art. 2º, Lei nº 9.099/95¹).Sobre o tema, colaciono julgados nos nossos Tribunais:“RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE BALCÃO. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, PELA ILEGITIMIDADE ATIVA. PROVA DO PREJUÍZO ECONÔMICO DE OUTREM, E NÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. DECISÃO SURPRESA. ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. 1. O princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, é incompatível com o princípio da celeridade, previsto no art. 2º da Lei n.º 9.099/95. Ademais, o Código de Processo Civil tem aplicação subsidiária no âmbito do Juizado Especial Cível, naquilo que não contrariar a Lei especial. Diante disso, inexiste nulidade processual a ser decretada. 2. Mantida a sentença de extinção do processo em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa. RECURSO DESPROVIDO. (…).” (TJ-RS – Recurso Inominado: 50434317520218210010 Caxias do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 06/03/2024, Data de Publicação: 12/03/2024).“RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. (…). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (…). INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA (LEI N 9.099/95, ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO). EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 485, VI). RECURSO PREJUDICADO.” (TJ-SC – Recurso Cível: 50026404520208240033, Segunda Turma Recursal, Relator: Reny Baptista Neto, Data de Julgamento: 23/05/2023).Nestes termos, nos Juizados Especiais, a extinção do processo sem resolução do mérito jamais exigirá, como requisito da prolação da sentença, a prévia intimação pessoal da parte, sendo certo que a dispensa de intimação dá-se em qualquer hipótese, não apenas nos casos previstos no art. 51 da Lei nº 9.099/1995 (CÂMARA, Alexandre Freitas. Juizados especiais cíveis estaduais e federais, 2007).Vejamos:“Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (…).§ 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” De fato, em qualquer hipótese prevista em lei para a extinção do processo sem resolução do mérito, o juiz extinguirá o processo de ofício, independentemente de intimação das partes, nos termos do citado artigo.DO CASO CONCRETO.Trata-se de ação de execução, na qual a parte exequente pretende o recebimento de quantia certa, proveniente de honorários advocatícios prestados por ela à parte executada.Argumenta que a parte executada deixou de efetuar o pagamento pelos serviços prestados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deveriam ser pagos em 4 (quatro) parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais), vencendo a primeira parcela em 10/01/2021.Pois bem.Analisando detidamente os autos, verifico que o contrato que pretende executar não se reveste dos requisitos legais para se caracterizar como título executivo. De acordo com a leitura conjugada do art. 783, art. 784, inc. III e art. 786, todos do Código de Processo Civil, para que o documento particular seja apto a aparelhar a tutela jurisdicional executiva, além de estar assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas, deve preencher os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, caso contrário a execução será nula, nos termos do art. 803, inc. I, do Código de Processo Civil, in verbis:“Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.”“Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (…).III – o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;”“Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.”“Art. 803. É nula a execução se:I – o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;”A propósito:“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO – MANUTENÇÃO. – O contrato de honorários advocatícios assinado pelas partes e por 2 (duas) testemunhas é previsto como título executivo extrajudicial, nos termos do inciso III, do artigo 784, CPC/2015 c/c art. 24 da Lei 8.906/84 – O contrato de honorários advocatícios para ser executado deve preencher os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, sob pena de acolhimento dos embargos à execução e extinção da ação de execução.” (TJ-MG – Apelação Cível: 50554818420198130024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Relator: Des. Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 30/04/2024, Data de Publicação: 02/05/2024).APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO PARTICULAR. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE AUSENTES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 803, I do CPC a execução é nula se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. 2. No caso em apreço, a exequente ajuizou execução de obrigação de fazer, com base em Contrato de Prestação de Serviços de Correspondente no País. Embora o documento particular esteja assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, em conformidade com o art. 784, III, CPC, verifica-se a ausência dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade com relação à prestação que se exige, isto é, quantos contratos foram celebrados em determinado período e deixaram de ser encaminhados à financeira. O processo executivo, por não ser o meio próprio, não comporta a apuração do eventual inadimplemento ou mora do devedor, pelo contrário, eles deverão estar desde logo definidos. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-DF 0712789-83.2021.8.07.0001 1858772, 3ª Turma Cível, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/05/2024, Data de Publicação: 22/05/2024).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS. EXECUÇÃO EXTINTA. I – O contrato de prestação de serviços, para ser considerado título executivo extrajudicial, deve estar assinado pelo devedor e por duas testemunhas, com identificação e qualificação de todos (art. 784, III, CPC), de forma que, não atendidas as formalidades legais, não possui força executiva. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-GO 57179902420228090051, Relator: Des. JEOVÁ SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2024).No entanto, da análise dos documentos juntados pela parte exequente na mov. 1, observo que não há comprovante de que houve notificação extrajudicial da parte executada para pagar pelo serviço prestado de modo a constituí-la em mora e conferir a exigibilidade dos valores apontados na inicial e, consequentemente, ao título.Ademais, apesar de a parte exequente ter juntado o contrato assinado pelas partes, verifico que não consta do instrumento as assinaturas das duas testemunhas, conforme exigência legal, além disso não vislumbro a juntada de prova da efetiva prestação do serviço no período em questão. Nos casos de contrato bilateral, para tornar o título hábil a lastrear o processo de execução, incumbe à parte credora provar o cumprimento de sua obrigação, em conformidade com o disposto pelo art. 798, inc. I, do Código de Processo Civil e art. 476 do Código Civil. Vejamos:“Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente:I – instruir a petição inicial com: (…).d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente;”Vejamos:“APELAÇÃO – MANDATO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DESPROVIDO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A inexistência de comprovação da integral prestação dos serviços advocatícios avençados entre as partes retira os requisitos necessários ao título executivo extrajudicial, de modo a ensejar a procedência dos embargos à execução para a extinção da ação executiva.” (TJ-SP – Apelação Cível: 1002443-44.2021.8.26.0462 Poá, 31ª Câmara de Direito Privado, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento e Publicação: 01/02/2024).No entanto, não foram juntados aos autos documentos que evidenciem a contraprestação dos serviços contratados.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.Nessa toada, reforço que as questões relativas à regularidade da ação executiva, por se tratarem de matéria de ordem pública, podem ser analisadas e decididas, de ofício, daí porque, se o título não preenche os requisitos de exequibilidade, sua nulidade pode ser decretada a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte (art. 803, parágrafo único, CPC). Assim, em virtude da inexistência de título executivo, tem-se que esta ação carece de documento indispensável para o seu prosseguimento, visto que, ao propor a execução, incumbia à parte exequente instruir a petição inicial com título executivo extrajudicial válido.Ante o exposto, RECONHEÇO a inexequibilidade do título de crédito, bem como a NULIDADE da execução e, por consequência, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO O FEITO EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incs. I e IV, c/c art. 803, inc. I e art. 924, inc. I, todos do Código de Processo Civil, aplicados por analogia nos termos do art. 53 da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários, na forma da Lei nº 9.099/1995. Em caso de recurso, deverá a parte recorrente promover o recolhimento das custas processuais não abrangidas em sede de primeiro grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique e arquivem os autos com as cautelas de estilo. P.R.I. Cumpra-se.Corumbaíba, 24 de junho de 2025. MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito respondenteDecreto Judiciário nº 397/2024 1 – "Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação."IMS

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Processo nº 5369133-63.2025.8.09.0035

ID: 307138192

Tribunal: TJGO Órgão: Corumbaíba - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5369133-63.2025.8.09.0035

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GLOBAL TELECOM LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVID LUCAS DE MESQUITA BORGES

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INGRID DE OLIVEIRA SILVA

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MAYNA BORGES CARNEIRO

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RAFAELLA GARCIA DE ARAUJO

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KAMILA ALVES DOS SANTOS

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FABRÍCIO GONÇALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Juizado Especial Cível Balcão Virtual / WhatsApp (62) 3611-0364 Processo nº: 5369133-63.2025.8.09.003… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Juizado Especial Cível Balcão Virtual / WhatsApp (62) 3611-0364 Processo nº: 5369133-63.2025.8.09.0035Polo ativo: Global Telecom LtdaPolo passivo: Daniela Ferreira LimaNatureza: Procedimento do Juizado Especial Cível - S E N T E N Ç A -Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Global Net Telecom LTDA, em face de Daniela Ferreira Lima, partes qualificadas nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO.Inicialmente, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.099/1995, “A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.” Importante, ainda, ressaltar que a execução para cobrança de crédito deverá fundar-se sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível, cujo Documento (contrato de prestação de serviço) deve estipular, com precisão, todos os direitos e deveres das partes, visto que é o “responsável” por fixar os limites da execução.DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.No âmbito dos Juizados Especiais, o princípio da não surpresa, previsto no art. 10 e art. 317, ambos do Código de Processo Civil, sofre mitigação, haja vista os princípios da simplicidade, informalidade, celeridade e economia processuais que norteiam esse microssistema de pequenas causas (art. 2º, Lei nº 9.099/95¹).Sobre o tema, colaciono julgados nos nossos Tribunais:“RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE BALCÃO. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, PELA ILEGITIMIDADE ATIVA. PROVA DO PREJUÍZO ECONÔMICO DE OUTREM, E NÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. DECISÃO SURPRESA. ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. 1. O princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, é incompatível com o princípio da celeridade, previsto no art. 2º da Lei n.º 9.099/95. Ademais, o Código de Processo Civil tem aplicação subsidiária no âmbito do Juizado Especial Cível, naquilo que não contrariar a Lei especial. Diante disso, inexiste nulidade processual a ser decretada. 2. Mantida a sentença de extinção do processo em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa. RECURSO DESPROVIDO. (…).” (TJ-RS – Recurso Inominado: 50434317520218210010 Caxias do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 06/03/2024, Data de Publicação: 12/03/2024).“RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. (…). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (…). INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA (LEI N 9.099/95, ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO). EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 485, VI). RECURSO PREJUDICADO.” (TJ-SC – Recurso Cível: 50026404520208240033, Segunda Turma Recursal, Relator: Reny Baptista Neto, Data de Julgamento: 23/05/2023).Nestes termos, nos Juizados Especiais, a extinção do processo sem resolução do mérito jamais exigirá, como requisito da prolação da sentença, a prévia intimação pessoal da parte, sendo certo que a dispensa de intimação dá-se em qualquer hipótese, não apenas nos casos previstos no art. 51 da Lei nº 9.099/1995 (CÂMARA, Alexandre Freitas. Juizados especiais cíveis estaduais e federais, 2007).Vejamos:“Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (…).§ 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” De fato, em qualquer hipótese prevista em lei para a extinção do processo sem resolução do mérito, o juiz extinguirá o processo de ofício, independentemente de intimação das partes, nos termos do citado artigo.DA RELAÇÃO DE CONSUMO.No caso, inevitável a incidência das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, dado ser a parte exequente fornecedora de serviços de telecomunicação e a parte executada consumidora, nos termos do art. 2º e art. 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.DO CASO CONCRETO.Trata-se de ação de execução, na qual a parte exequente pretende o recebimento de quantia certa, proveniente de descumprimento de cláusula de permanência mínima em contrato de prestação de serviços de multimídia. De plano, verifico que o contrato não está preenchido corretamente para fins de conferir-lhe força executiva, ante a ausência de assinatura do devedor e de duas testemunhas, em todas as peças contratuais. Pois bem.De acordo com a leitura conjugada do art. 783, art. 784, inc. III e art. 786, todos do Código de Processo Civil, para que o documento particular seja apto a aparelhar a tutela jurisdicional executiva, além de estar assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas, deve preencher os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, caso contrário a execução será nula, nos termos do art. 803, inc. I, do Código de Processo Civil, in verbis:“Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.”“Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (…).III – o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;”“Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.”“Art. 803. É nula a execução se:I – o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;”A propósito:“APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO PARTICULAR. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE AUSENTES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 803, I do CPC a execução é nula se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. 2. No caso em apreço, a exequente ajuizou execução de obrigação de fazer, com base em Contrato de Prestação de Serviços de Correspondente no País. Embora o documento particular esteja assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, em conformidade com o art. 784, III, CPC, verifica-se a ausência dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade com relação à prestação que se exige, isto é, quantos contratos foram celebrados em determinado período e deixaram de ser encaminhados à financeira. O processo executivo, por não ser o meio próprio, não comporta a apuração do eventual inadimplemento ou mora do devedor, pelo contrário, eles deverão estar desde logo definidos. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-DF 0712789-83.2021.8.07.0001 1858772, 3ª Turma Cível, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/05/2024, Data de Publicação: 22/05/2024).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS. EXECUÇÃO EXTINTA. I – O contrato de prestação de serviços, para ser considerado título executivo extrajudicial, deve estar assinado pelo devedor e por duas testemunhas, com identificação e qualificação de todos (art. 784, III, CPC), de forma que, não atendidas as formalidades legais, não possui força executiva. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-GO 57179902420228090051, Relator: Des. JEOVÁ SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2024).No entanto, da análise dos documentos juntados pela parte exequente na mov. 1, verifico que apenas o termo de adesão encontra-se devidamente assinado pela parte executada, mas não o contrato principal, qual seja, o contrato de prestação de serviços de comunicação multimídia, de modo que se torna importante ressaltar que apenas as declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários nos termos do art. 219, caput, do Código Civil². Além disso, observo que não há nos autos, comprovante de que houve notificação extrajudicial da parte executada para pagar o serviço, restituir ou permitir a retirada dos aparelhos, de modo a constituí-la em mora e conferir a exigibilidade dos valores apontados na inicial e, consequentemente, ao título.Assim, constatada a ausência de título executivo líquido, certo e exigível, a extinção do processo já é medida que se impõe, entretanto, há nos autos e no contrato outras irregularidades que também obstam o prosseguimento da ação, as quais passo agora a demonstrar:1 – DA NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL.A parte exequente pretende executar a multa referente ao descumprimento da cláusula de fidelidade, porquanto houve a rescisão do contrato antes do prazo estipulado como de permanência mínima. Não obstante, a cláusula contratual coloca o consumidor em extrema desvantagem, visto que lhe obriga a permanecer vinculado ao fornecedor, em razão de concessão de desconto de 100% sobre a taxa de adesão, cujo valor restou unilateralmente fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais). Ademais, o único benefício ofertado pela fornecedora de serviços mostra-se acima da média de mercado, ressaltado que em alguns casos nem mesmo há essa cobrança de valor de taxa de adesão, de modo que cabia à parte exequente demonstrar a necessidade de se cobrar valor tão superior aos demais.Logo, com respaldo no art. 51, inc. IV, §1º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula de permanência mínima é abusiva, tornando a obrigação inexigível. “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (…). IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (…).§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (…).III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.”Outrossim, os valores correspondentes aos equipamentos dados em comodato não são certos, ante a ausência de previsão específica no contrato das quantias a serem pagos, caso não restituídos os aparelhos. Nestes termos, a cláusula é nula, portanto inexigível.2 – DA CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO.Nos casos de contrato bilateral, para tornar o título hábil a lastrear o processo de execução, incumbe à parte credora provar o cumprimento de sua obrigação, em conformidade com o disposto pelo art. 798, inc. I, do Código de Processo Civil e art. 476 do Código Civil. Vejamos:“Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente:I – instruir a petição inicial com: (…).d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente;”Vejamos:“APELAÇÃO – MANDATO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DESPROVIDO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A inexistência de comprovação da integral prestação dos serviços advocatícios avençados entre as partes retira os requisitos necessários ao título executivo extrajudicial, de modo a ensejar a procedência dos embargos à execução para a extinção da ação executiva.” (TJ-SP – Apelação Cível: 1002443-44.2021.8.26.0462 Poá, 31ª Câmara de Direito Privado, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento e Publicação: 01/02/2024).No entanto, não foram juntados aos autos documentos que evidenciem a contraprestação dos serviços contratados, tais como o recibo dos documentos, o comprovante de instalação dos aparelhos, de maneira a atender as normativas do citado artigo.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.Nessa toada, reforço que as questões relativas à regularidade da ação executiva, por se tratarem de matéria de ordem pública, podem ser analisadas e decididas, de ofício, daí porque, se o título não preenche os requisitos de exequibilidade, sua nulidade pode ser decretada a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte (art. 803, parágrafo único, CPC). Assim, em virtude da inexistência de título executivo, tem-se que esta ação carece de documento indispensável para o seu prosseguimento, visto que, ao propor a execução, incumbia à parte exequente instruir a petição inicial com título executivo extrajudicial válido.Ante o exposto, RECONHEÇO a inexequibilidade do título de crédito, bem como a NULIDADE da execução e, por consequência, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO O FEITO EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incs. I e IV, c/c art. 803, inc. I e art. 924, inc. I, todos do Código de Processo Civil, aplicados por analogia nos termos do art. 53 da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários, na forma da Lei nº 9.099/1995. Em caso de recurso, deverá a parte recorrente promover o recolhimento das custas processuais não abrangidas em sede de primeiro grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique e arquivem os autos com as cautelas de estilo. P.R.I. Cumpra-se.Corumbaíba, 24 de junho de 2025. MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito respondenteDecreto Judiciário nº 397/2024 1 – "Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação."2 – "Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários."IMS

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Processo nº 5460573-43.2025.8.09.0035

ID: 317994317

Tribunal: TJGO Órgão: Corumbaíba - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5460573-43.2025.8.09.0035

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GLOBAL TELECOM LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYNA BORGES CARNEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INGRID DE OLIVEIRA SILVA

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RAFAELLA GARCIA DE ARAUJO

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KAMILA ALVES DOS SANTOS

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DAVID LUCAS DE MESQUITA BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO GONÇALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Juizado Especial Cível Balcão Virtual / WhatsApp (62) 3611-0364 Autos nº: 5460573-43.2… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Juizado Especial Cível Balcão Virtual / WhatsApp (62) 3611-0364 Autos nº: 5460573-43.2025.8.09.0035; 5460380-28.2025.8.09.0035; 5460625-39.2025.8.09.0035; 5460690-34.2025.8.09.0035; 5460727-61.2025.8.09.0035; 5460850-59.2025.8.09.0035 e 5460888-71.2025.8.09.0035 - S E N T E N Ç A - Trata-se de Ações de Execução ajuizadas por Global Net Telecom LTDA, qualificada nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Inicialmente, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.099/1995, “A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.” Importante, ainda, ressaltar que a execução para cobrança de crédito deverá fundar-se sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível, cujo Documento (contrato de prestação de serviço) deve estipular, com precisão, todos os direitos e deveres das partes, visto que é o “responsável” por fixar os limites da execução. DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. No âmbito dos Juizados Especiais, o princípio da não surpresa, previsto no art. 10 e art. 317, ambos do Código de Processo Civil, sofre mitigação, haja vista os princípios da simplicidade, informalidade, celeridade e economia processuais que norteiam esse microssistema de pequenas causas (art. 2º, Lei nº 9.099/95¹). Sobre o tema, colaciono julgados nos nossos Tribunais: “RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE BALCÃO. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, PELA ILEGITIMIDADE ATIVA. PROVA DO PREJUÍZO ECONÔMICO DE OUTREM, E NÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. DECISÃO SURPRESA. ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. 1. O princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, é incompatível com o princípio da celeridade, previsto no art. 2º da Lei n.º 9.099/95. Ademais, o Código de Processo Civil tem aplicação subsidiária no âmbito do Juizado Especial Cível, naquilo que não contrariar a Lei especial. Diante disso, inexiste nulidade processual a ser decretada. 2. Mantida a sentença de extinção do processo em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa. RECURSO DESPROVIDO. (…).” (TJ-RS – Recurso Inominado: 50434317520218210010 Caxias do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 06/03/2024, Data de Publicação: 12/03/2024). “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. (…). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (…). INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA (LEI N 9.099/95, ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO). EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 485, VI). RECURSO PREJUDICADO.” (TJ-SC – Recurso Cível: 50026404520208240033, Segunda Turma Recursal, Relator: Reny Baptista Neto, Data de Julgamento: 23/05/2023). Nestes termos, nos Juizados Especiais, a extinção do processo sem resolução do mérito jamais exigirá, como requisito da prolação da sentença, a prévia intimação pessoal da parte, sendo certo que a dispensa de intimação dá-se em qualquer hipótese, não apenas nos casos previstos no art. 51 da Lei nº 9.099/1995 (CÂMARA, Alexandre Freitas. Juizados especiais cíveis estaduais e federais, 2007). Vejamos: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (…). § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” De fato, em qualquer hipótese prevista em lei para a extinção do processo sem resolução do mérito, o juiz extinguirá o processo de ofício, independentemente de intimação das partes, nos termos do citado artigo. DA RELAÇÃO DE CONSUMO. No caso, inevitável a incidência das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, dado ser a parte exequente fornecedora de serviços de telecomunicação e a parte executada consumidora, nos termos do art. 2º e art. 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. DO CASO CONCRETO. Trata-se de ação de execução, na qual a parte exequente pretende o recebimento de quantia certa, proveniente de descumprimento de cláusula de permanência mínima em contrato de prestação de serviços de multimídia. De plano, verifico que o contrato não está preenchido corretamente para fins de conferir-lhe força executiva, ante a ausência de assinatura do devedor e de duas testemunhas, em todas as peças contratuais. Pois bem. De acordo com a leitura conjugada do art. 783, art. 784, inc. III e art. 786, todos do Código de Processo Civil, para que o documento particular seja apto a aparelhar a tutela jurisdicional executiva, além de estar assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas, deve preencher os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, caso contrário a execução será nula, nos termos do art. 803, inc. I, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.” “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (…). III – o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;” “Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.” “Art. 803. É nula a execução se: I – o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;” A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO PARTICULAR. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE AUSENTES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 803, I do CPC a execução é nula se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. 2. No caso em apreço, a exequente ajuizou execução de obrigação de fazer, com base em Contrato de Prestação de Serviços de Correspondente no País. Embora o documento particular esteja assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, em conformidade com o art. 784, III, CPC, verifica-se a ausência dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade com relação à prestação que se exige, isto é, quantos contratos foram celebrados em determinado período e deixaram de ser encaminhados à financeira. O processo executivo, por não ser o meio próprio, não comporta a apuração do eventual inadimplemento ou mora do devedor, pelo contrário, eles deverão estar desde logo definidos. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-DF 0712789-83.2021.8.07.0001 1858772, 3ª Turma Cível, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/05/2024, Data de Publicação: 22/05/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS. EXECUÇÃO EXTINTA. I – O contrato de prestação de serviços, para ser considerado título executivo extrajudicial, deve estar assinado pelo devedor e por duas testemunhas, com identificação e qualificação de todos (art. 784, III, CPC), de forma que, não atendidas as formalidades legais, não possui força executiva. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-GO 57179902420228090051, Relator: Des. JEOVÁ SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2024). No entanto, da análise dos documentos juntados pela parte exequente na mov. 1, verifico que apenas o termo de adesão encontra-se devidamente assinado pela parte executada, mas não o contrato principal, qual seja, o contrato de prestação de serviços de comunicação multimídia, de modo que se torna importante ressaltar que apenas as declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários nos termos do art. 219, caput, do Código Civil². Além disso, observo que não há nos autos, comprovante de que houve notificação extrajudicial da parte executada para pagar o serviço, restituir ou permitir a retirada dos aparelhos, de modo a constituí-la em mora e conferir a exigibilidade dos valores apontados na inicial e, consequentemente, ao título. Assim, constatada a ausência de título executivo líquido, certo e exigível, a extinção do processo já é medida que se impõe, entretanto, há nos autos e no contrato outras irregularidades que também obstam o prosseguimento da ação, as quais passo agora a demonstrar: 1 – DA NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. A parte exequente pretende executar a multa referente ao descumprimento da cláusula de fidelidade, porquanto houve a rescisão do contrato antes do prazo estipulado como de permanência mínima. Não obstante, a cláusula contratual coloca o consumidor em extrema desvantagem, visto que lhe obriga a permanecer vinculado ao fornecedor, em razão de concessão de desconto de 100% sobre a taxa de adesão, cujo valor restou unilateralmente fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais). Ademais, o único benefício ofertado pela fornecedora de serviços mostra-se acima da média de mercado, ressaltado que em alguns casos nem mesmo há essa cobrança de valor de taxa de adesão, de modo que cabia à parte exequente demonstrar a necessidade de se cobrar valor tão superior aos demais. Logo, com respaldo no art. 51, inc. IV, §1º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula de permanência mínima é abusiva, tornando a obrigação inexigível. “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (…). IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (…). § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (…). III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.” Outrossim, os valores correspondentes aos equipamentos dados em comodato não são certos, ante a ausência de previsão específica no contrato das quantias a serem pagos, caso não restituídos os aparelhos. Nestes termos, a cláusula é nula, portanto inexigível. 2 – DA CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Nos casos de contrato bilateral, para tornar o título hábil a lastrear o processo de execução, incumbe à parte credora provar o cumprimento de sua obrigação, em conformidade com o disposto pelo art. 798, inc. I, do Código de Processo Civil e art. 476 do Código Civil. Vejamos: “Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I – instruir a petição inicial com: (…). d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente;” Vejamos: “APELAÇÃO – MANDATO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DESPROVIDO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A inexistência de comprovação da integral prestação dos serviços advocatícios avençados entre as partes retira os requisitos necessários ao título executivo extrajudicial, de modo a ensejar a procedência dos embargos à execução para a extinção da ação executiva.” (TJ-SP – Apelação Cível: 1002443-44.2021.8.26.0462 Poá, 31ª Câmara de Direito Privado, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento e Publicação: 01/02/2024). No entanto, não foram juntados aos autos documentos que evidenciem a contraprestação dos serviços contratados, tais como o recibo dos documentos, o comprovante de instalação dos aparelhos, de maneira a atender as normativas do citado artigo. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Nessa toada, reforço que as questões relativas à regularidade da ação executiva, por se tratarem de matéria de ordem pública, podem ser analisadas e decididas, de ofício, daí porque, se o título não preenche os requisitos de exequibilidade, sua nulidade pode ser decretada a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte (art. 803, parágrafo único, CPC). Assim, em virtude da inexistência de título executivo, tem-se que esta ação carece de documento indispensável para o seu prosseguimento, visto que, ao propor a execução, incumbia à parte exequente instruir a petição inicial com título executivo extrajudicial válido. Ante o exposto, RECONHEÇO a inexequibilidade do título de crédito, bem como a NULIDADE da execução e, por consequência, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO O FEITO EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incs. I e IV, c/c art. 803, inc. I e art. 924, inc. I, todos do Código de Processo Civil, aplicados por analogia nos termos do art. 53 da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários, na forma da Lei nº 9.099/1995. Em caso de recurso, deverá a parte recorrente promover o recolhimento das custas processuais não abrangidas em sede de primeiro grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique e arquivem os autos com as cautelas de estilo. P.R.I. Cumpra-se. Corumbaíba, 4 de julho de 2025. MARLI PIMENTA NAVES Juíza de Direito respondente Decreto Judiciário nº 397/2024 1 – “Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.” 2 – “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.” IMS

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Processo nº 5460380-28.2025.8.09.0035

ID: 317994329

Tribunal: TJGO Órgão: Corumbaíba - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5460380-28.2025.8.09.0035

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GLOBAL TELECOM LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYNA BORGES CARNEIRO

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INGRID DE OLIVEIRA SILVA

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RAFAELLA GARCIA DE ARAUJO

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KAMILA ALVES DOS SANTOS

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DAVID LUCAS DE MESQUITA BORGES

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FABRÍCIO GONÇALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Juizado Especial Cível Balcão Virtual / WhatsApp (62) 3611-0364 Autos nº: 5460573-43.2… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Juizado Especial Cível Balcão Virtual / WhatsApp (62) 3611-0364 Autos nº: 5460573-43.2025.8.09.0035; 5460380-28.2025.8.09.0035; 5460625-39.2025.8.09.0035; 5460690-34.2025.8.09.0035; 5460727-61.2025.8.09.0035; 5460850-59.2025.8.09.0035 e 5460888-71.2025.8.09.0035 - S E N T E N Ç A - Trata-se de Ações de Execução ajuizadas por Global Net Telecom LTDA, qualificada nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Inicialmente, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.099/1995, “A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.” Importante, ainda, ressaltar que a execução para cobrança de crédito deverá fundar-se sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível, cujo Documento (contrato de prestação de serviço) deve estipular, com precisão, todos os direitos e deveres das partes, visto que é o “responsável” por fixar os limites da execução. DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. No âmbito dos Juizados Especiais, o princípio da não surpresa, previsto no art. 10 e art. 317, ambos do Código de Processo Civil, sofre mitigação, haja vista os princípios da simplicidade, informalidade, celeridade e economia processuais que norteiam esse microssistema de pequenas causas (art. 2º, Lei nº 9.099/95¹). Sobre o tema, colaciono julgados nos nossos Tribunais: “RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE BALCÃO. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, PELA ILEGITIMIDADE ATIVA. PROVA DO PREJUÍZO ECONÔMICO DE OUTREM, E NÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. DECISÃO SURPRESA. ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. 1. O princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, é incompatível com o princípio da celeridade, previsto no art. 2º da Lei n.º 9.099/95. Ademais, o Código de Processo Civil tem aplicação subsidiária no âmbito do Juizado Especial Cível, naquilo que não contrariar a Lei especial. Diante disso, inexiste nulidade processual a ser decretada. 2. Mantida a sentença de extinção do processo em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa. RECURSO DESPROVIDO. (…).” (TJ-RS – Recurso Inominado: 50434317520218210010 Caxias do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 06/03/2024, Data de Publicação: 12/03/2024). “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. (…). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (…). INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA (LEI N 9.099/95, ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO). EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 485, VI). RECURSO PREJUDICADO.” (TJ-SC – Recurso Cível: 50026404520208240033, Segunda Turma Recursal, Relator: Reny Baptista Neto, Data de Julgamento: 23/05/2023). Nestes termos, nos Juizados Especiais, a extinção do processo sem resolução do mérito jamais exigirá, como requisito da prolação da sentença, a prévia intimação pessoal da parte, sendo certo que a dispensa de intimação dá-se em qualquer hipótese, não apenas nos casos previstos no art. 51 da Lei nº 9.099/1995 (CÂMARA, Alexandre Freitas. Juizados especiais cíveis estaduais e federais, 2007). Vejamos: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (…). § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” De fato, em qualquer hipótese prevista em lei para a extinção do processo sem resolução do mérito, o juiz extinguirá o processo de ofício, independentemente de intimação das partes, nos termos do citado artigo. DA RELAÇÃO DE CONSUMO. No caso, inevitável a incidência das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, dado ser a parte exequente fornecedora de serviços de telecomunicação e a parte executada consumidora, nos termos do art. 2º e art. 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. DO CASO CONCRETO. Trata-se de ação de execução, na qual a parte exequente pretende o recebimento de quantia certa, proveniente de descumprimento de cláusula de permanência mínima em contrato de prestação de serviços de multimídia. De plano, verifico que o contrato não está preenchido corretamente para fins de conferir-lhe força executiva, ante a ausência de assinatura do devedor e de duas testemunhas, em todas as peças contratuais. Pois bem. De acordo com a leitura conjugada do art. 783, art. 784, inc. III e art. 786, todos do Código de Processo Civil, para que o documento particular seja apto a aparelhar a tutela jurisdicional executiva, além de estar assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas, deve preencher os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, caso contrário a execução será nula, nos termos do art. 803, inc. I, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.” “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (…). III – o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;” “Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.” “Art. 803. É nula a execução se: I – o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;” A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO PARTICULAR. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE AUSENTES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 803, I do CPC a execução é nula se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. 2. No caso em apreço, a exequente ajuizou execução de obrigação de fazer, com base em Contrato de Prestação de Serviços de Correspondente no País. Embora o documento particular esteja assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, em conformidade com o art. 784, III, CPC, verifica-se a ausência dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade com relação à prestação que se exige, isto é, quantos contratos foram celebrados em determinado período e deixaram de ser encaminhados à financeira. O processo executivo, por não ser o meio próprio, não comporta a apuração do eventual inadimplemento ou mora do devedor, pelo contrário, eles deverão estar desde logo definidos. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-DF 0712789-83.2021.8.07.0001 1858772, 3ª Turma Cível, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/05/2024, Data de Publicação: 22/05/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS. EXECUÇÃO EXTINTA. I – O contrato de prestação de serviços, para ser considerado título executivo extrajudicial, deve estar assinado pelo devedor e por duas testemunhas, com identificação e qualificação de todos (art. 784, III, CPC), de forma que, não atendidas as formalidades legais, não possui força executiva. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-GO 57179902420228090051, Relator: Des. JEOVÁ SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2024). No entanto, da análise dos documentos juntados pela parte exequente na mov. 1, verifico que apenas o termo de adesão encontra-se devidamente assinado pela parte executada, mas não o contrato principal, qual seja, o contrato de prestação de serviços de comunicação multimídia, de modo que se torna importante ressaltar que apenas as declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários nos termos do art. 219, caput, do Código Civil². Além disso, observo que não há nos autos, comprovante de que houve notificação extrajudicial da parte executada para pagar o serviço, restituir ou permitir a retirada dos aparelhos, de modo a constituí-la em mora e conferir a exigibilidade dos valores apontados na inicial e, consequentemente, ao título. Assim, constatada a ausência de título executivo líquido, certo e exigível, a extinção do processo já é medida que se impõe, entretanto, há nos autos e no contrato outras irregularidades que também obstam o prosseguimento da ação, as quais passo agora a demonstrar: 1 – DA NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. A parte exequente pretende executar a multa referente ao descumprimento da cláusula de fidelidade, porquanto houve a rescisão do contrato antes do prazo estipulado como de permanência mínima. Não obstante, a cláusula contratual coloca o consumidor em extrema desvantagem, visto que lhe obriga a permanecer vinculado ao fornecedor, em razão de concessão de desconto de 100% sobre a taxa de adesão, cujo valor restou unilateralmente fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais). Ademais, o único benefício ofertado pela fornecedora de serviços mostra-se acima da média de mercado, ressaltado que em alguns casos nem mesmo há essa cobrança de valor de taxa de adesão, de modo que cabia à parte exequente demonstrar a necessidade de se cobrar valor tão superior aos demais. Logo, com respaldo no art. 51, inc. IV, §1º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula de permanência mínima é abusiva, tornando a obrigação inexigível. “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (…). IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (…). § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (…). III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.” Outrossim, os valores correspondentes aos equipamentos dados em comodato não são certos, ante a ausência de previsão específica no contrato das quantias a serem pagos, caso não restituídos os aparelhos. Nestes termos, a cláusula é nula, portanto inexigível. 2 – DA CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Nos casos de contrato bilateral, para tornar o título hábil a lastrear o processo de execução, incumbe à parte credora provar o cumprimento de sua obrigação, em conformidade com o disposto pelo art. 798, inc. I, do Código de Processo Civil e art. 476 do Código Civil. Vejamos: “Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I – instruir a petição inicial com: (…). d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente;” Vejamos: “APELAÇÃO – MANDATO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DESPROVIDO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A inexistência de comprovação da integral prestação dos serviços advocatícios avençados entre as partes retira os requisitos necessários ao título executivo extrajudicial, de modo a ensejar a procedência dos embargos à execução para a extinção da ação executiva.” (TJ-SP – Apelação Cível: 1002443-44.2021.8.26.0462 Poá, 31ª Câmara de Direito Privado, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento e Publicação: 01/02/2024). No entanto, não foram juntados aos autos documentos que evidenciem a contraprestação dos serviços contratados, tais como o recibo dos documentos, o comprovante de instalação dos aparelhos, de maneira a atender as normativas do citado artigo. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Nessa toada, reforço que as questões relativas à regularidade da ação executiva, por se tratarem de matéria de ordem pública, podem ser analisadas e decididas, de ofício, daí porque, se o título não preenche os requisitos de exequibilidade, sua nulidade pode ser decretada a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte (art. 803, parágrafo único, CPC). Assim, em virtude da inexistência de título executivo, tem-se que esta ação carece de documento indispensável para o seu prosseguimento, visto que, ao propor a execução, incumbia à parte exequente instruir a petição inicial com título executivo extrajudicial válido. Ante o exposto, RECONHEÇO a inexequibilidade do título de crédito, bem como a NULIDADE da execução e, por consequência, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO O FEITO EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incs. I e IV, c/c art. 803, inc. I e art. 924, inc. I, todos do Código de Processo Civil, aplicados por analogia nos termos do art. 53 da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários, na forma da Lei nº 9.099/1995. Em caso de recurso, deverá a parte recorrente promover o recolhimento das custas processuais não abrangidas em sede de primeiro grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique e arquivem os autos com as cautelas de estilo. P.R.I. Cumpra-se. Corumbaíba, 4 de julho de 2025. MARLI PIMENTA NAVES Juíza de Direito respondente Decreto Judiciário nº 397/2024 1 – “Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.” 2 – “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.” IMS

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Processo nº 5460625-39.2025.8.09.0035

ID: 317994345

Tribunal: TJGO Órgão: Corumbaíba - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5460625-39.2025.8.09.0035

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GLOBAL TELECOM LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYNA BORGES CARNEIRO

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INGRID DE OLIVEIRA SILVA

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RAFAELLA GARCIA DE ARAUJO

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KAMILA ALVES DOS SANTOS

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DAVID LUCAS DE MESQUITA BORGES

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FABRÍCIO GONÇALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Juizado Especial Cível Balcão Virtual / WhatsApp (62) 3611-0364 Autos nº: 5460573-43.2… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Juizado Especial Cível Balcão Virtual / WhatsApp (62) 3611-0364 Autos nº: 5460573-43.2025.8.09.0035; 5460380-28.2025.8.09.0035; 5460625-39.2025.8.09.0035; 5460690-34.2025.8.09.0035; 5460727-61.2025.8.09.0035; 5460850-59.2025.8.09.0035 e 5460888-71.2025.8.09.0035 - S E N T E N Ç A - Trata-se de Ações de Execução ajuizadas por Global Net Telecom LTDA, qualificada nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Inicialmente, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.099/1995, “A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.” Importante, ainda, ressaltar que a execução para cobrança de crédito deverá fundar-se sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível, cujo Documento (contrato de prestação de serviço) deve estipular, com precisão, todos os direitos e deveres das partes, visto que é o “responsável” por fixar os limites da execução. DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. No âmbito dos Juizados Especiais, o princípio da não surpresa, previsto no art. 10 e art. 317, ambos do Código de Processo Civil, sofre mitigação, haja vista os princípios da simplicidade, informalidade, celeridade e economia processuais que norteiam esse microssistema de pequenas causas (art. 2º, Lei nº 9.099/95¹). Sobre o tema, colaciono julgados nos nossos Tribunais: “RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE BALCÃO. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, PELA ILEGITIMIDADE ATIVA. PROVA DO PREJUÍZO ECONÔMICO DE OUTREM, E NÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. DECISÃO SURPRESA. ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. 1. O princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, é incompatível com o princípio da celeridade, previsto no art. 2º da Lei n.º 9.099/95. Ademais, o Código de Processo Civil tem aplicação subsidiária no âmbito do Juizado Especial Cível, naquilo que não contrariar a Lei especial. Diante disso, inexiste nulidade processual a ser decretada. 2. Mantida a sentença de extinção do processo em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa. RECURSO DESPROVIDO. (…).” (TJ-RS – Recurso Inominado: 50434317520218210010 Caxias do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 06/03/2024, Data de Publicação: 12/03/2024). “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. (…). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (…). INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA (LEI N 9.099/95, ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO). EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 485, VI). RECURSO PREJUDICADO.” (TJ-SC – Recurso Cível: 50026404520208240033, Segunda Turma Recursal, Relator: Reny Baptista Neto, Data de Julgamento: 23/05/2023). Nestes termos, nos Juizados Especiais, a extinção do processo sem resolução do mérito jamais exigirá, como requisito da prolação da sentença, a prévia intimação pessoal da parte, sendo certo que a dispensa de intimação dá-se em qualquer hipótese, não apenas nos casos previstos no art. 51 da Lei nº 9.099/1995 (CÂMARA, Alexandre Freitas. Juizados especiais cíveis estaduais e federais, 2007). Vejamos: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (…). § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” De fato, em qualquer hipótese prevista em lei para a extinção do processo sem resolução do mérito, o juiz extinguirá o processo de ofício, independentemente de intimação das partes, nos termos do citado artigo. DA RELAÇÃO DE CONSUMO. No caso, inevitável a incidência das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, dado ser a parte exequente fornecedora de serviços de telecomunicação e a parte executada consumidora, nos termos do art. 2º e art. 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. DO CASO CONCRETO. Trata-se de ação de execução, na qual a parte exequente pretende o recebimento de quantia certa, proveniente de descumprimento de cláusula de permanência mínima em contrato de prestação de serviços de multimídia. De plano, verifico que o contrato não está preenchido corretamente para fins de conferir-lhe força executiva, ante a ausência de assinatura do devedor e de duas testemunhas, em todas as peças contratuais. Pois bem. De acordo com a leitura conjugada do art. 783, art. 784, inc. III e art. 786, todos do Código de Processo Civil, para que o documento particular seja apto a aparelhar a tutela jurisdicional executiva, além de estar assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas, deve preencher os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, caso contrário a execução será nula, nos termos do art. 803, inc. I, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.” “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (…). III – o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;” “Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.” “Art. 803. É nula a execução se: I – o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;” A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO PARTICULAR. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE AUSENTES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 803, I do CPC a execução é nula se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. 2. No caso em apreço, a exequente ajuizou execução de obrigação de fazer, com base em Contrato de Prestação de Serviços de Correspondente no País. Embora o documento particular esteja assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, em conformidade com o art. 784, III, CPC, verifica-se a ausência dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade com relação à prestação que se exige, isto é, quantos contratos foram celebrados em determinado período e deixaram de ser encaminhados à financeira. O processo executivo, por não ser o meio próprio, não comporta a apuração do eventual inadimplemento ou mora do devedor, pelo contrário, eles deverão estar desde logo definidos. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-DF 0712789-83.2021.8.07.0001 1858772, 3ª Turma Cível, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/05/2024, Data de Publicação: 22/05/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS. EXECUÇÃO EXTINTA. I – O contrato de prestação de serviços, para ser considerado título executivo extrajudicial, deve estar assinado pelo devedor e por duas testemunhas, com identificação e qualificação de todos (art. 784, III, CPC), de forma que, não atendidas as formalidades legais, não possui força executiva. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-GO 57179902420228090051, Relator: Des. JEOVÁ SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2024). No entanto, da análise dos documentos juntados pela parte exequente na mov. 1, verifico que apenas o termo de adesão encontra-se devidamente assinado pela parte executada, mas não o contrato principal, qual seja, o contrato de prestação de serviços de comunicação multimídia, de modo que se torna importante ressaltar que apenas as declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários nos termos do art. 219, caput, do Código Civil². Além disso, observo que não há nos autos, comprovante de que houve notificação extrajudicial da parte executada para pagar o serviço, restituir ou permitir a retirada dos aparelhos, de modo a constituí-la em mora e conferir a exigibilidade dos valores apontados na inicial e, consequentemente, ao título. Assim, constatada a ausência de título executivo líquido, certo e exigível, a extinção do processo já é medida que se impõe, entretanto, há nos autos e no contrato outras irregularidades que também obstam o prosseguimento da ação, as quais passo agora a demonstrar: 1 – DA NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. A parte exequente pretende executar a multa referente ao descumprimento da cláusula de fidelidade, porquanto houve a rescisão do contrato antes do prazo estipulado como de permanência mínima. Não obstante, a cláusula contratual coloca o consumidor em extrema desvantagem, visto que lhe obriga a permanecer vinculado ao fornecedor, em razão de concessão de desconto de 100% sobre a taxa de adesão, cujo valor restou unilateralmente fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais). Ademais, o único benefício ofertado pela fornecedora de serviços mostra-se acima da média de mercado, ressaltado que em alguns casos nem mesmo há essa cobrança de valor de taxa de adesão, de modo que cabia à parte exequente demonstrar a necessidade de se cobrar valor tão superior aos demais. Logo, com respaldo no art. 51, inc. IV, §1º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula de permanência mínima é abusiva, tornando a obrigação inexigível. “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (…). IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (…). § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (…). III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.” Outrossim, os valores correspondentes aos equipamentos dados em comodato não são certos, ante a ausência de previsão específica no contrato das quantias a serem pagos, caso não restituídos os aparelhos. Nestes termos, a cláusula é nula, portanto inexigível. 2 – DA CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Nos casos de contrato bilateral, para tornar o título hábil a lastrear o processo de execução, incumbe à parte credora provar o cumprimento de sua obrigação, em conformidade com o disposto pelo art. 798, inc. I, do Código de Processo Civil e art. 476 do Código Civil. Vejamos: “Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I – instruir a petição inicial com: (…). d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente;” Vejamos: “APELAÇÃO – MANDATO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DESPROVIDO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A inexistência de comprovação da integral prestação dos serviços advocatícios avençados entre as partes retira os requisitos necessários ao título executivo extrajudicial, de modo a ensejar a procedência dos embargos à execução para a extinção da ação executiva.” (TJ-SP – Apelação Cível: 1002443-44.2021.8.26.0462 Poá, 31ª Câmara de Direito Privado, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento e Publicação: 01/02/2024). No entanto, não foram juntados aos autos documentos que evidenciem a contraprestação dos serviços contratados, tais como o recibo dos documentos, o comprovante de instalação dos aparelhos, de maneira a atender as normativas do citado artigo. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Nessa toada, reforço que as questões relativas à regularidade da ação executiva, por se tratarem de matéria de ordem pública, podem ser analisadas e decididas, de ofício, daí porque, se o título não preenche os requisitos de exequibilidade, sua nulidade pode ser decretada a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte (art. 803, parágrafo único, CPC). Assim, em virtude da inexistência de título executivo, tem-se que esta ação carece de documento indispensável para o seu prosseguimento, visto que, ao propor a execução, incumbia à parte exequente instruir a petição inicial com título executivo extrajudicial válido. Ante o exposto, RECONHEÇO a inexequibilidade do título de crédito, bem como a NULIDADE da execução e, por consequência, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO O FEITO EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incs. I e IV, c/c art. 803, inc. I e art. 924, inc. I, todos do Código de Processo Civil, aplicados por analogia nos termos do art. 53 da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários, na forma da Lei nº 9.099/1995. Em caso de recurso, deverá a parte recorrente promover o recolhimento das custas processuais não abrangidas em sede de primeiro grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique e arquivem os autos com as cautelas de estilo. P.R.I. Cumpra-se. Corumbaíba, 4 de julho de 2025. MARLI PIMENTA NAVES Juíza de Direito respondente Decreto Judiciário nº 397/2024 1 – “Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.” 2 – “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.” IMS

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Processo nº 5460690-34.2025.8.09.0035

ID: 317994356

Tribunal: TJGO Órgão: Corumbaíba - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5460690-34.2025.8.09.0035

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GLOBAL TELECOM LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAELLA GARCIA DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Juizado Especial Cível Balcão Virtual / WhatsApp (62) 3611-0364 Autos nº: 5460573-43.2… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Juizado Especial Cível Balcão Virtual / WhatsApp (62) 3611-0364 Autos nº: 5460573-43.2025.8.09.0035; 5460380-28.2025.8.09.0035; 5460625-39.2025.8.09.0035; 5460690-34.2025.8.09.0035; 5460727-61.2025.8.09.0035; 5460850-59.2025.8.09.0035 e 5460888-71.2025.8.09.0035 - S E N T E N Ç A - Trata-se de Ações de Execução ajuizadas por Global Net Telecom LTDA, qualificada nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Inicialmente, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.099/1995, “A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.” Importante, ainda, ressaltar que a execução para cobrança de crédito deverá fundar-se sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível, cujo Documento (contrato de prestação de serviço) deve estipular, com precisão, todos os direitos e deveres das partes, visto que é o “responsável” por fixar os limites da execução. DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. No âmbito dos Juizados Especiais, o princípio da não surpresa, previsto no art. 10 e art. 317, ambos do Código de Processo Civil, sofre mitigação, haja vista os princípios da simplicidade, informalidade, celeridade e economia processuais que norteiam esse microssistema de pequenas causas (art. 2º, Lei nº 9.099/95¹). Sobre o tema, colaciono julgados nos nossos Tribunais: “RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE BALCÃO. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, PELA ILEGITIMIDADE ATIVA. PROVA DO PREJUÍZO ECONÔMICO DE OUTREM, E NÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. DECISÃO SURPRESA. ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. 1. O princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, é incompatível com o princípio da celeridade, previsto no art. 2º da Lei n.º 9.099/95. Ademais, o Código de Processo Civil tem aplicação subsidiária no âmbito do Juizado Especial Cível, naquilo que não contrariar a Lei especial. Diante disso, inexiste nulidade processual a ser decretada. 2. Mantida a sentença de extinção do processo em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa. RECURSO DESPROVIDO. (…).” (TJ-RS – Recurso Inominado: 50434317520218210010 Caxias do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 06/03/2024, Data de Publicação: 12/03/2024). “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. (…). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (…). INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA (LEI N 9.099/95, ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO). EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 485, VI). RECURSO PREJUDICADO.” (TJ-SC – Recurso Cível: 50026404520208240033, Segunda Turma Recursal, Relator: Reny Baptista Neto, Data de Julgamento: 23/05/2023). Nestes termos, nos Juizados Especiais, a extinção do processo sem resolução do mérito jamais exigirá, como requisito da prolação da sentença, a prévia intimação pessoal da parte, sendo certo que a dispensa de intimação dá-se em qualquer hipótese, não apenas nos casos previstos no art. 51 da Lei nº 9.099/1995 (CÂMARA, Alexandre Freitas. Juizados especiais cíveis estaduais e federais, 2007). Vejamos: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (…). § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” De fato, em qualquer hipótese prevista em lei para a extinção do processo sem resolução do mérito, o juiz extinguirá o processo de ofício, independentemente de intimação das partes, nos termos do citado artigo. DA RELAÇÃO DE CONSUMO. No caso, inevitável a incidência das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, dado ser a parte exequente fornecedora de serviços de telecomunicação e a parte executada consumidora, nos termos do art. 2º e art. 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. DO CASO CONCRETO. Trata-se de ação de execução, na qual a parte exequente pretende o recebimento de quantia certa, proveniente de descumprimento de cláusula de permanência mínima em contrato de prestação de serviços de multimídia. De plano, verifico que o contrato não está preenchido corretamente para fins de conferir-lhe força executiva, ante a ausência de assinatura do devedor e de duas testemunhas, em todas as peças contratuais. Pois bem. De acordo com a leitura conjugada do art. 783, art. 784, inc. III e art. 786, todos do Código de Processo Civil, para que o documento particular seja apto a aparelhar a tutela jurisdicional executiva, além de estar assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas, deve preencher os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, caso contrário a execução será nula, nos termos do art. 803, inc. I, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.” “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (…). III – o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;” “Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.” “Art. 803. É nula a execução se: I – o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;” A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO PARTICULAR. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE AUSENTES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 803, I do CPC a execução é nula se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. 2. No caso em apreço, a exequente ajuizou execução de obrigação de fazer, com base em Contrato de Prestação de Serviços de Correspondente no País. Embora o documento particular esteja assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, em conformidade com o art. 784, III, CPC, verifica-se a ausência dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade com relação à prestação que se exige, isto é, quantos contratos foram celebrados em determinado período e deixaram de ser encaminhados à financeira. O processo executivo, por não ser o meio próprio, não comporta a apuração do eventual inadimplemento ou mora do devedor, pelo contrário, eles deverão estar desde logo definidos. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-DF 0712789-83.2021.8.07.0001 1858772, 3ª Turma Cível, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/05/2024, Data de Publicação: 22/05/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS. EXECUÇÃO EXTINTA. I – O contrato de prestação de serviços, para ser considerado título executivo extrajudicial, deve estar assinado pelo devedor e por duas testemunhas, com identificação e qualificação de todos (art. 784, III, CPC), de forma que, não atendidas as formalidades legais, não possui força executiva. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-GO 57179902420228090051, Relator: Des. JEOVÁ SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2024). No entanto, da análise dos documentos juntados pela parte exequente na mov. 1, verifico que apenas o termo de adesão encontra-se devidamente assinado pela parte executada, mas não o contrato principal, qual seja, o contrato de prestação de serviços de comunicação multimídia, de modo que se torna importante ressaltar que apenas as declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários nos termos do art. 219, caput, do Código Civil². Além disso, observo que não há nos autos, comprovante de que houve notificação extrajudicial da parte executada para pagar o serviço, restituir ou permitir a retirada dos aparelhos, de modo a constituí-la em mora e conferir a exigibilidade dos valores apontados na inicial e, consequentemente, ao título. Assim, constatada a ausência de título executivo líquido, certo e exigível, a extinção do processo já é medida que se impõe, entretanto, há nos autos e no contrato outras irregularidades que também obstam o prosseguimento da ação, as quais passo agora a demonstrar: 1 – DA NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. A parte exequente pretende executar a multa referente ao descumprimento da cláusula de fidelidade, porquanto houve a rescisão do contrato antes do prazo estipulado como de permanência mínima. Não obstante, a cláusula contratual coloca o consumidor em extrema desvantagem, visto que lhe obriga a permanecer vinculado ao fornecedor, em razão de concessão de desconto de 100% sobre a taxa de adesão, cujo valor restou unilateralmente fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais). Ademais, o único benefício ofertado pela fornecedora de serviços mostra-se acima da média de mercado, ressaltado que em alguns casos nem mesmo há essa cobrança de valor de taxa de adesão, de modo que cabia à parte exequente demonstrar a necessidade de se cobrar valor tão superior aos demais. Logo, com respaldo no art. 51, inc. IV, §1º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula de permanência mínima é abusiva, tornando a obrigação inexigível. “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (…). IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (…). § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (…). III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.” Outrossim, os valores correspondentes aos equipamentos dados em comodato não são certos, ante a ausência de previsão específica no contrato das quantias a serem pagos, caso não restituídos os aparelhos. Nestes termos, a cláusula é nula, portanto inexigível. 2 – DA CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Nos casos de contrato bilateral, para tornar o título hábil a lastrear o processo de execução, incumbe à parte credora provar o cumprimento de sua obrigação, em conformidade com o disposto pelo art. 798, inc. I, do Código de Processo Civil e art. 476 do Código Civil. Vejamos: “Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I – instruir a petição inicial com: (…). d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente;” Vejamos: “APELAÇÃO – MANDATO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DESPROVIDO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A inexistência de comprovação da integral prestação dos serviços advocatícios avençados entre as partes retira os requisitos necessários ao título executivo extrajudicial, de modo a ensejar a procedência dos embargos à execução para a extinção da ação executiva.” (TJ-SP – Apelação Cível: 1002443-44.2021.8.26.0462 Poá, 31ª Câmara de Direito Privado, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento e Publicação: 01/02/2024). No entanto, não foram juntados aos autos documentos que evidenciem a contraprestação dos serviços contratados, tais como o recibo dos documentos, o comprovante de instalação dos aparelhos, de maneira a atender as normativas do citado artigo. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Nessa toada, reforço que as questões relativas à regularidade da ação executiva, por se tratarem de matéria de ordem pública, podem ser analisadas e decididas, de ofício, daí porque, se o título não preenche os requisitos de exequibilidade, sua nulidade pode ser decretada a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte (art. 803, parágrafo único, CPC). Assim, em virtude da inexistência de título executivo, tem-se que esta ação carece de documento indispensável para o seu prosseguimento, visto que, ao propor a execução, incumbia à parte exequente instruir a petição inicial com título executivo extrajudicial válido. Ante o exposto, RECONHEÇO a inexequibilidade do título de crédito, bem como a NULIDADE da execução e, por consequência, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO O FEITO EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incs. I e IV, c/c art. 803, inc. I e art. 924, inc. I, todos do Código de Processo Civil, aplicados por analogia nos termos do art. 53 da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários, na forma da Lei nº 9.099/1995. Em caso de recurso, deverá a parte recorrente promover o recolhimento das custas processuais não abrangidas em sede de primeiro grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique e arquivem os autos com as cautelas de estilo. P.R.I. Cumpra-se. Corumbaíba, 4 de julho de 2025. MARLI PIMENTA NAVES Juíza de Direito respondente Decreto Judiciário nº 397/2024 1 – “Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.” 2 – “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.” IMS

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