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Processo nº 3000246-10.2025.8.06.0071

ID: 320208972

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 3000246-10.2025.8.06.0071

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO LUCIANO DA SILVA CHAVES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO LUCIANO DA SILVA CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br ........… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br ..................................................................................................................................................................................................................... Processo nº 3000246-10.2025.8.06.0071 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Adjudicação] EXEQUENTE: CARLOS ANTONIO PEIXOTO DA SILVA EXECUTADO: LUIZ JAIRO SAMPAIO PINTO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por LUIZ JAIRO SAMPAIO PINTO em face da execução por quantia certa promovida por CARLOS ANTÔNIO PEIXOTO DA SILVA, em que o excipiente sustenta, em síntese, a ilegitimidade passiva e a inexistência de crédito líquido, certo e exigível, notadamente pela ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços advocatícios e da juntada do contrato original de honorários. O exequente apresentou impugnação, defendendo a legitimidade do título executivo formado pelo contrato de honorários, aduzindo que não há necessidade de dilação probatória para demonstrar o crédito e que a exceção de pré-executividade seria inadequada ao caso. Sustentou ainda, em sua defesa, que a determinação da penhora online (SISBAJUD) em contas do executado, até o valor da dívida de R$ 45.000,00 e a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes são indevidas, pois tais medidas exigem crédito líquido, certo e exigível - requisitos que não estariam presentes no caso - além de dependerem de citação válida e decisão judicial fundamentada, que ainda não teriam ocorrido. É O RELATÓRIO. DECIDO. Antes de adentrar no mérito da defesa do executado devedor, convém a este magistrado analisar, primeiramente, as questões preliminares para afastá-las ou provê-las, o que ora se faz. I. DA ADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade é admitida para arguir matérias de ordem pública, que possam ser reconhecidas de ofício pelo juízo, desde que sejam aferíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória, conforme entendimento pacífico do STJ (AgInt no REsp 1960444/SP, DJe 31/08/2022): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO . INEXISTÊNCIA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes . 2. O Tribunal de origem foi enfático ao afirmar não ser cabível a exceção de pré-executividade, tendo em vista a imprescindibilidade de dilação probatória para o exame das questões de fato arguidas na objeção, tais como a incompatibilidade entre o título (contrato) e a demanda; a implementação da condição resolutiva; a aferição de que a única obrigação exequível é a restituição da unidade vendida em vez do pagamento do preço; as condições para pagamento do preço; o inadimplemento de obrigações essenciais; o desnaturamento e desequilíbrio do contrato; e a autorização de retenção de parcelas do preço. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3 . Acórdão recorrido que reflete o posicionamento pacífico desta Corte Superior no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Inocorrência de contradição ou omissão. 4. Agravo interno não provido .(STJ - AgInt no REsp: 1960444 SP 2021/0295868-1, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022). Ademais é pacífico o entendimento doutrinário no sentido de que a exceção de pré-executividade é meio hábil para arguir matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, e que não demandem dilação probatória. Conforme leciona Nelson Nery Júnior: "A exceção de pré-executividade pode ser usada para alegar nulidade da execução ou de atos executivos, desde que as matérias possam ser conhecidas de ofício pelo juiz e prescindam de dilação probatória." (Princípios do Processo Civil na Constituição Federal, 6. ed., RT, p. 483). No presente caso, as matérias suscitadas possuem caráter jurídico e documental, sendo, portanto, cabível o seu conhecimento. II - DA ADEQUAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade constitui instrumento excepcional de defesa do executado, admitida apenas quando (i) a matéria alegada for cognoscível de ofício pelo juiz e (ii) não houver necessidade de dilação probatória (STJ, AgRg no REsp 1394203/SP). Tais requisitos são cumulativos. No caso, a alegação central do excipiente - ausência de legitimidade passiva por suposta inexistência de vínculo obrigacional decorrente de contrato de honorários - não se evidencia de plano nos autos, pois depende da análise do contrato firmado entre as partes, de sua execução prática e do cumprimento das obrigações assumidas, questões que reclamam dilação probatória incompatível com o rito sumário da exceção. Conforme o Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: a matéria deve ser suscetível de conhecimento de ofício e não pode haver necessidade de dilação probatória." (STJ, AgInt no AREsp 1264411/ES, DJe 24/05/2019). III - DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO Nos autos, consta a juntada de contrato de honorários advocatícios firmado em 31/01/2023 (id. 133174362) no qual pactuaram as partes remuneração proporcional ao valor recebido pelo cliente em acordo judicial. Ainda que o excipiente questione a autenticidade e o adimplemento parcial ou integral dos serviços, o documento apresentado reveste-se de aparência de validade, tendo sido firmado entre as partes, conforme elementos disponíveis. O artigo 784, XII, do CPC, combinado com o artigo 24 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), confere força executiva a contratos escritos de honorários advocatícios, sendo pacífico na jurisprudência que a ausência de assinatura de testemunhas não retira sua força executiva (TJ-SP, Apelação Cível 1002443-44.2021.8.26.0462, julgado em 01/02/2024). Além disso, eventual discussão sobre a efetiva prestação dos serviços ou inadimplemento contratual exige produção de prova em embargos à execução, meio próprio para alegações que dependam de dilação probatória, nos termos do artigo 914 e seguintes do CPC, e não na via estreita da exceção. Nesse sentido, STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA . MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE 1. Recurso especial interposto em 16/07/2020 e concluso ao gabinete em 07/014/2021. 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade . 3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 4. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais . Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída. 5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução . Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e desprovido . (STJ - REsp: 1912277 AC 2020/0336256-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021) (STJ - REsp: 1912277 AC 2020/0336256-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021) IV - DA PENHORA E DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES A pretensão do exequente quanto à penhora online e à inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes constitui prerrogativa legal do credor no processo executivo (CPC, arts. 782, § 3º, e 835), desde que presente título executivo líquido, certo e exigível, como ocorre no caso concreto. Por ora, não há elemento que obste tais medidas, ressalvada análise de eventual excesso de execução ou pagamento, que deverá ser veiculada em sede e via adequada. V - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Embora as alegações do excipiente não encontrem amparo para suspensão da execução pela via eleita, não se evidencia, de plano, o dolo ou má-fé processual suficiente a justificar a condenação por litigância de má-fé, sendo legítima a utilização dos instrumentos processuais previstos na lei, ainda que rejeitados ao final (CPC, art. 80). DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por LUIZ JAIRO SAMPAIO PINTO, determinando o prosseguimento da execução até a satisfação integral do crédito reclamado. Dando continuidade à execução autorizo a penhora online pelo sistema SISBAJUD, inclusive com utilização do mecanismo de repetição automática ("teimosinha"), se necessário, e, em caso de frustração, a inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tudo nos termos dos artigos 782, § 3º, e 835 do CPC. P.R.I. Condeno o excipiente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito exequendo, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Expedientes necessários, à Sejud. Crato/CE, 7 de julho de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

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Processo nº 3000246-10.2025.8.06.0071

ID: 320209022

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 3000246-10.2025.8.06.0071

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO PEIXOTO DA SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

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CARLOS ANTONIO PEIXOTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br ........… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br ..................................................................................................................................................................................................................... Processo nº 3000246-10.2025.8.06.0071 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Adjudicação] EXEQUENTE: CARLOS ANTONIO PEIXOTO DA SILVA EXECUTADO: LUIZ JAIRO SAMPAIO PINTO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por LUIZ JAIRO SAMPAIO PINTO em face da execução por quantia certa promovida por CARLOS ANTÔNIO PEIXOTO DA SILVA, em que o excipiente sustenta, em síntese, a ilegitimidade passiva e a inexistência de crédito líquido, certo e exigível, notadamente pela ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços advocatícios e da juntada do contrato original de honorários. O exequente apresentou impugnação, defendendo a legitimidade do título executivo formado pelo contrato de honorários, aduzindo que não há necessidade de dilação probatória para demonstrar o crédito e que a exceção de pré-executividade seria inadequada ao caso. Sustentou ainda, em sua defesa, que a determinação da penhora online (SISBAJUD) em contas do executado, até o valor da dívida de R$ 45.000,00 e a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes são indevidas, pois tais medidas exigem crédito líquido, certo e exigível - requisitos que não estariam presentes no caso - além de dependerem de citação válida e decisão judicial fundamentada, que ainda não teriam ocorrido. É O RELATÓRIO. DECIDO. Antes de adentrar no mérito da defesa do executado devedor, convém a este magistrado analisar, primeiramente, as questões preliminares para afastá-las ou provê-las, o que ora se faz. I. DA ADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade é admitida para arguir matérias de ordem pública, que possam ser reconhecidas de ofício pelo juízo, desde que sejam aferíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória, conforme entendimento pacífico do STJ (AgInt no REsp 1960444/SP, DJe 31/08/2022): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO . INEXISTÊNCIA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes . 2. O Tribunal de origem foi enfático ao afirmar não ser cabível a exceção de pré-executividade, tendo em vista a imprescindibilidade de dilação probatória para o exame das questões de fato arguidas na objeção, tais como a incompatibilidade entre o título (contrato) e a demanda; a implementação da condição resolutiva; a aferição de que a única obrigação exequível é a restituição da unidade vendida em vez do pagamento do preço; as condições para pagamento do preço; o inadimplemento de obrigações essenciais; o desnaturamento e desequilíbrio do contrato; e a autorização de retenção de parcelas do preço. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3 . Acórdão recorrido que reflete o posicionamento pacífico desta Corte Superior no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Inocorrência de contradição ou omissão. 4. Agravo interno não provido .(STJ - AgInt no REsp: 1960444 SP 2021/0295868-1, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022). Ademais é pacífico o entendimento doutrinário no sentido de que a exceção de pré-executividade é meio hábil para arguir matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, e que não demandem dilação probatória. Conforme leciona Nelson Nery Júnior: "A exceção de pré-executividade pode ser usada para alegar nulidade da execução ou de atos executivos, desde que as matérias possam ser conhecidas de ofício pelo juiz e prescindam de dilação probatória." (Princípios do Processo Civil na Constituição Federal, 6. ed., RT, p. 483). No presente caso, as matérias suscitadas possuem caráter jurídico e documental, sendo, portanto, cabível o seu conhecimento. II - DA ADEQUAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade constitui instrumento excepcional de defesa do executado, admitida apenas quando (i) a matéria alegada for cognoscível de ofício pelo juiz e (ii) não houver necessidade de dilação probatória (STJ, AgRg no REsp 1394203/SP). Tais requisitos são cumulativos. No caso, a alegação central do excipiente - ausência de legitimidade passiva por suposta inexistência de vínculo obrigacional decorrente de contrato de honorários - não se evidencia de plano nos autos, pois depende da análise do contrato firmado entre as partes, de sua execução prática e do cumprimento das obrigações assumidas, questões que reclamam dilação probatória incompatível com o rito sumário da exceção. Conforme o Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: a matéria deve ser suscetível de conhecimento de ofício e não pode haver necessidade de dilação probatória." (STJ, AgInt no AREsp 1264411/ES, DJe 24/05/2019). III - DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO Nos autos, consta a juntada de contrato de honorários advocatícios firmado em 31/01/2023 (id. 133174362) no qual pactuaram as partes remuneração proporcional ao valor recebido pelo cliente em acordo judicial. Ainda que o excipiente questione a autenticidade e o adimplemento parcial ou integral dos serviços, o documento apresentado reveste-se de aparência de validade, tendo sido firmado entre as partes, conforme elementos disponíveis. O artigo 784, XII, do CPC, combinado com o artigo 24 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), confere força executiva a contratos escritos de honorários advocatícios, sendo pacífico na jurisprudência que a ausência de assinatura de testemunhas não retira sua força executiva (TJ-SP, Apelação Cível 1002443-44.2021.8.26.0462, julgado em 01/02/2024). Além disso, eventual discussão sobre a efetiva prestação dos serviços ou inadimplemento contratual exige produção de prova em embargos à execução, meio próprio para alegações que dependam de dilação probatória, nos termos do artigo 914 e seguintes do CPC, e não na via estreita da exceção. Nesse sentido, STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA . MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE 1. Recurso especial interposto em 16/07/2020 e concluso ao gabinete em 07/014/2021. 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade . 3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 4. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais . Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída. 5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução . Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e desprovido . (STJ - REsp: 1912277 AC 2020/0336256-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021) (STJ - REsp: 1912277 AC 2020/0336256-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021) IV - DA PENHORA E DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES A pretensão do exequente quanto à penhora online e à inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes constitui prerrogativa legal do credor no processo executivo (CPC, arts. 782, § 3º, e 835), desde que presente título executivo líquido, certo e exigível, como ocorre no caso concreto. Por ora, não há elemento que obste tais medidas, ressalvada análise de eventual excesso de execução ou pagamento, que deverá ser veiculada em sede e via adequada. V - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Embora as alegações do excipiente não encontrem amparo para suspensão da execução pela via eleita, não se evidencia, de plano, o dolo ou má-fé processual suficiente a justificar a condenação por litigância de má-fé, sendo legítima a utilização dos instrumentos processuais previstos na lei, ainda que rejeitados ao final (CPC, art. 80). DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por LUIZ JAIRO SAMPAIO PINTO, determinando o prosseguimento da execução até a satisfação integral do crédito reclamado. Dando continuidade à execução autorizo a penhora online pelo sistema SISBAJUD, inclusive com utilização do mecanismo de repetição automática ("teimosinha"), se necessário, e, em caso de frustração, a inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tudo nos termos dos artigos 782, § 3º, e 835 do CPC. P.R.I. Condeno o excipiente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito exequendo, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Expedientes necessários, à Sejud. Crato/CE, 7 de julho de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

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