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Processo nº 0842618-41.2023.8.15.2001

ID: 260265336

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0842618-41.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA OZANETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO RODRIGUES MACIEL

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Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0842618-41.2023.8.15.2001 [Contratos Bancários] AUTOR: MARIA OZANETE DOS SANTOS REU: BANCO CREFISA S.A. SENTENÇA AÇÃO… Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0842618-41.2023.8.15.2001 [Contratos Bancários] AUTOR: MARIA OZANETE DOS SANTOS REU: BANCO CREFISA S.A. SENTENÇA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS. CITAÇÃO VÁLIDA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS SUFICIENTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. “O efeito da revelia não dispensa a presença, nos autos, de elementos suficientes para o convencimento do juiz.” (RSTJ 146/396). Vistos, etc. MARIA ONIZETE DOS SANTOS, devidamente qualificada e por advogado legalmente constituído propôs a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS em face de BANCO CREFISA S.A, igualmente qualificado conforme inicial. Em síntese alega a parte autora que é beneficiária do auxílio-brasil, e contratou junto ao promovido em 06.04.2023 um empréstimo na modalidade pessoal de n° 064220036609 no valor de R$ 2.310,00 com parcela de R$ 210,00 com início em 27.04.2023 e término em 28.02.2024 com taxa de juros mensal de 21% e 628,76% ao ano. Contudo, a taxa média de mercado, à época, de 5,61% ao mês, a parcela do contrato revisionado deveria ser de R$ 127,70. No mérito, requereu a procedência da demanda para que seja determinado o recálculo do contrato com a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN na data da contratação, a devolução do que foi pago a maior e a devida indenização por danos morais. Juntou documentos. Justiça Gratuita Deferida, id.78823710. Citado, o promovido quedou-se inerte. Intimada, a parte autora requereu a decretação da revelia do promovido e o julgamento antecipado da lide, id.82837081. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o breve relato. DECIDO. 1. PRELIMINARMENTE- DA REVELIA. Como se pode observar, o promovido fora devidamente citado, sem que tivesse oferecido qualquer resposta. Assim, o art. 344 é claro ao dispor que: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” No entanto, mister se faz ressaltar que “a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, em caso de revelia, é relativa e pode ceder diante de outros elementos de convicção presentes nos autos” (STJ. AgRg no Ag 437511/RJ ; 2002/0007212-1. 5ª T. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. Julg. 15.12.2005. DJ 10.04.2006, p. 263). Dessa forma, declaro a revelia do promovido, passando a apreciação do mérito da questão, em razão do que preceitua o art. 355, inciso II, CPC, in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: II – o réu revel, ocorrer o efeito previsto no art.344 e não houver requerimento de prova na forma do art.349. Extrai-se da lição que a presunção da verdade criada pela revelia não é absoluta, mas sim relativa, podendo, portanto, ser afastada se do conjunto probatório resultar a comprovação contrária aos fatos alegados na inicial, de modo a obstar a pretensão deduzida em juízo. Neste sentido a jurisprudência pátria: “A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento”. Feitas tais considerações, é imperioso destacar que “os efeitos da revelia (art. 319, do CPC) não incidem sobre o direito da parte, mas tão somente quanto à matéria de fato”, impondo que seja feito o juízo de admissibilidade do direito requerido, embora tenha ocorrido o efeito da revelia. DO MÉRITO Trata-se de Ação Revisional onde aduz a parte autora que celebrou contrato de empréstimo pessoal e que a instituição financeira fez incidir, no cálculo das prestações do financiamento, encargos financeiros e contratuais abusivos e ilegais e que elevaram a cobrança de juros anuais a valores acima do máximo legalmente permitido. Assim, requereu a revisão das taxas de juros, além da restituição do valor pago a maior, bem ainda a indenização por danos morais. Pois bem. É possível afirmar que a autora celebrou com o promovido cédula de crédito bancário de empréstimo pessoal. Inquestionável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos Contratos bancários, consoante o Enunciado da Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, todavia, na hipótese dos Autos, sua incidência não implica na automática revisão dos Contratos Bancários, pois, conforme igualmente sedimentado, somente é “admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” Neste contexto, não há ofensa ao artigo 51, inciso IV, do referido Diploma Consumerista, eis que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Conforme Súmula nº 382, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ainda, observo que a promovente tinha conhecimento das regras expressas no instrumento contratual, para as quais aderiu livremente e de forma voluntária, sem que houvesse demonstração de qualquer vício de consentimento. Portanto, impõe-se reconhecer que a instituição financeira apelante cumpriu integralmente o disposto no artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, informando sobre o custo efetivo total aplicável ao negócio jurídico entabulado entre as partes. Nesse diapasão, destaco que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado, de modo que a comparação da taxa média com a taxa praticada se revela insuficiente ao reconhecimento da abusividade. Demais disso, a parte autora teve a opção de escolher, dentre as diversas Instituições Financeiras existentes, aquela cujas taxas melhores atendiam seu interesse. A promovente tinha ciência das taxas pré-fixadas cobradas, conforme contrato acostado no id.77065533. Nesta esteira, os juros remuneratórios tiveram as taxas anuais e mensais pré-fixadas, além de prévia e claramente informadas no contrato. Em suma, a simples comparação da taxa de juros praticada com as taxas médias divulgadas pelo Banco Central não tem o condão de comprovar a abusividade. Neste sentido é entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos”. (REsp n. 1.821.182/RS, Relatora: Min. Maria Isabel Gallotti, Órgão Julgador: Quarta Turma, Data do Julgamento: 23/6/2022). E mais: Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Acolhimento. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença reformada. Recurso provido, com readequação do ônus sucumbencial. (TJSP; Apelação Cível 1002443-10.2020.8.26.0129; Relator (a) Desembargador: Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V; Data do Julgamento: 19.09./2024; Data de Registro: 19.09.2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISIONAL. Alegação de contradição na análise da abusividade dos encargos contratuais. Suposta desconsideração de provas e de entendimento firmado em recurso repetitivo. Inexistência de vícios. Fundamentação expressa sobre a regularidade das taxas pactuadas e ausência de demonstração de excesso no caso concreto. Mera superação da média de mercado não autoriza, por si, a revisão do contrato. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece necessidade de análise individualizada conforme peculiaridades da contratação. Pretensão de rediscussão da matéria já decidida. Inadequação dos embargos como instrumento para reforma do julgado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Artigo 1.022 do Código de Processo Civil. EMBARGOS REJEITADOS. Portanto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. No que concerne ao dano moral é aquele que pressupõe dor física ou moral e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente em seu íntimo, causando-lhe constrangimento, vexame ou humilhação que, fugindo à normalidade, interferiram profundamente em seu comportamento psicológico. E para a aferição do dever de reparar o dano, é necessário que se verifiquem três pressupostos, quais sejam: a) conduta ilícita do agente; b) relação de causalidade entre esta e o resultado lesivo experimentado pela vítima; e c) existência de dano. Assim sendo, para que seja imputado ao promovido a obrigação de indenizar por dano moral, imperativa a existência da prática de ato capaz de ferir o conjunto de valores morais autor, ou seja, necessária a prática de ato ilícito. De modo que não existindo no contrato firmado entre as partes as ilegalidades que o autor apontou na exordial, se impõe a improcedência do pedido indenizatório pela inocorrência de uns dos seus pressuposto, qual seja, inocorrência de ato ilícito. Aplica-se ao presente caso, mutatis mutandis, a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO – TELEFONIA – DANO MORAL – ATO ILÍCITO – INOCORRÊNCIA –Serviço de telefonia. Comprovação da origem da dívida. Saldo remanescente relativo à prestação do serviço após pedido de rescisão do contrato. Demonstrativo de ligações não impugnado. Dano moral. Inocorrência. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJRS – AC 70055481055 – 11ª C.Cív. – Rel. Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos – J. 14.05.2014). No caso, conclui-se pela ausência de danos morais. ISTO POSTO, e mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. CONDENO a parte autora a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, conforme art. 85 do CPC, obedecendo-se os ditames do art. 98, § 3° do CPC. P.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 23 de abril de 2025. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito

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Processo nº 0842618-41.2023.8.15.2001

ID: 260265337

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0842618-41.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO RODRIGUES MACIEL

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Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0842618-41.2023.8.15.2001 [Contratos Bancários] AUTOR: MARIA OZANETE DOS SANTOS REU: BANCO CREFISA S.A. SENTENÇA AÇÃO… Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0842618-41.2023.8.15.2001 [Contratos Bancários] AUTOR: MARIA OZANETE DOS SANTOS REU: BANCO CREFISA S.A. SENTENÇA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS. CITAÇÃO VÁLIDA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS SUFICIENTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. “O efeito da revelia não dispensa a presença, nos autos, de elementos suficientes para o convencimento do juiz.” (RSTJ 146/396). Vistos, etc. MARIA ONIZETE DOS SANTOS, devidamente qualificada e por advogado legalmente constituído propôs a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS em face de BANCO CREFISA S.A, igualmente qualificado conforme inicial. Em síntese alega a parte autora que é beneficiária do auxílio-brasil, e contratou junto ao promovido em 06.04.2023 um empréstimo na modalidade pessoal de n° 064220036609 no valor de R$ 2.310,00 com parcela de R$ 210,00 com início em 27.04.2023 e término em 28.02.2024 com taxa de juros mensal de 21% e 628,76% ao ano. Contudo, a taxa média de mercado, à época, de 5,61% ao mês, a parcela do contrato revisionado deveria ser de R$ 127,70. No mérito, requereu a procedência da demanda para que seja determinado o recálculo do contrato com a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN na data da contratação, a devolução do que foi pago a maior e a devida indenização por danos morais. Juntou documentos. Justiça Gratuita Deferida, id.78823710. Citado, o promovido quedou-se inerte. Intimada, a parte autora requereu a decretação da revelia do promovido e o julgamento antecipado da lide, id.82837081. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o breve relato. DECIDO. 1. PRELIMINARMENTE- DA REVELIA. Como se pode observar, o promovido fora devidamente citado, sem que tivesse oferecido qualquer resposta. Assim, o art. 344 é claro ao dispor que: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” No entanto, mister se faz ressaltar que “a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, em caso de revelia, é relativa e pode ceder diante de outros elementos de convicção presentes nos autos” (STJ. AgRg no Ag 437511/RJ ; 2002/0007212-1. 5ª T. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. Julg. 15.12.2005. DJ 10.04.2006, p. 263). Dessa forma, declaro a revelia do promovido, passando a apreciação do mérito da questão, em razão do que preceitua o art. 355, inciso II, CPC, in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: II – o réu revel, ocorrer o efeito previsto no art.344 e não houver requerimento de prova na forma do art.349. Extrai-se da lição que a presunção da verdade criada pela revelia não é absoluta, mas sim relativa, podendo, portanto, ser afastada se do conjunto probatório resultar a comprovação contrária aos fatos alegados na inicial, de modo a obstar a pretensão deduzida em juízo. Neste sentido a jurisprudência pátria: “A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento”. Feitas tais considerações, é imperioso destacar que “os efeitos da revelia (art. 319, do CPC) não incidem sobre o direito da parte, mas tão somente quanto à matéria de fato”, impondo que seja feito o juízo de admissibilidade do direito requerido, embora tenha ocorrido o efeito da revelia. DO MÉRITO Trata-se de Ação Revisional onde aduz a parte autora que celebrou contrato de empréstimo pessoal e que a instituição financeira fez incidir, no cálculo das prestações do financiamento, encargos financeiros e contratuais abusivos e ilegais e que elevaram a cobrança de juros anuais a valores acima do máximo legalmente permitido. Assim, requereu a revisão das taxas de juros, além da restituição do valor pago a maior, bem ainda a indenização por danos morais. Pois bem. É possível afirmar que a autora celebrou com o promovido cédula de crédito bancário de empréstimo pessoal. Inquestionável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos Contratos bancários, consoante o Enunciado da Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, todavia, na hipótese dos Autos, sua incidência não implica na automática revisão dos Contratos Bancários, pois, conforme igualmente sedimentado, somente é “admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” Neste contexto, não há ofensa ao artigo 51, inciso IV, do referido Diploma Consumerista, eis que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Conforme Súmula nº 382, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ainda, observo que a promovente tinha conhecimento das regras expressas no instrumento contratual, para as quais aderiu livremente e de forma voluntária, sem que houvesse demonstração de qualquer vício de consentimento. Portanto, impõe-se reconhecer que a instituição financeira apelante cumpriu integralmente o disposto no artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, informando sobre o custo efetivo total aplicável ao negócio jurídico entabulado entre as partes. Nesse diapasão, destaco que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado, de modo que a comparação da taxa média com a taxa praticada se revela insuficiente ao reconhecimento da abusividade. Demais disso, a parte autora teve a opção de escolher, dentre as diversas Instituições Financeiras existentes, aquela cujas taxas melhores atendiam seu interesse. A promovente tinha ciência das taxas pré-fixadas cobradas, conforme contrato acostado no id.77065533. Nesta esteira, os juros remuneratórios tiveram as taxas anuais e mensais pré-fixadas, além de prévia e claramente informadas no contrato. Em suma, a simples comparação da taxa de juros praticada com as taxas médias divulgadas pelo Banco Central não tem o condão de comprovar a abusividade. Neste sentido é entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos”. (REsp n. 1.821.182/RS, Relatora: Min. Maria Isabel Gallotti, Órgão Julgador: Quarta Turma, Data do Julgamento: 23/6/2022). E mais: Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Acolhimento. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença reformada. Recurso provido, com readequação do ônus sucumbencial. (TJSP; Apelação Cível 1002443-10.2020.8.26.0129; Relator (a) Desembargador: Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V; Data do Julgamento: 19.09./2024; Data de Registro: 19.09.2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISIONAL. Alegação de contradição na análise da abusividade dos encargos contratuais. Suposta desconsideração de provas e de entendimento firmado em recurso repetitivo. Inexistência de vícios. Fundamentação expressa sobre a regularidade das taxas pactuadas e ausência de demonstração de excesso no caso concreto. Mera superação da média de mercado não autoriza, por si, a revisão do contrato. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece necessidade de análise individualizada conforme peculiaridades da contratação. Pretensão de rediscussão da matéria já decidida. Inadequação dos embargos como instrumento para reforma do julgado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Artigo 1.022 do Código de Processo Civil. EMBARGOS REJEITADOS. Portanto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. No que concerne ao dano moral é aquele que pressupõe dor física ou moral e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente em seu íntimo, causando-lhe constrangimento, vexame ou humilhação que, fugindo à normalidade, interferiram profundamente em seu comportamento psicológico. E para a aferição do dever de reparar o dano, é necessário que se verifiquem três pressupostos, quais sejam: a) conduta ilícita do agente; b) relação de causalidade entre esta e o resultado lesivo experimentado pela vítima; e c) existência de dano. Assim sendo, para que seja imputado ao promovido a obrigação de indenizar por dano moral, imperativa a existência da prática de ato capaz de ferir o conjunto de valores morais autor, ou seja, necessária a prática de ato ilícito. De modo que não existindo no contrato firmado entre as partes as ilegalidades que o autor apontou na exordial, se impõe a improcedência do pedido indenizatório pela inocorrência de uns dos seus pressuposto, qual seja, inocorrência de ato ilícito. Aplica-se ao presente caso, mutatis mutandis, a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO – TELEFONIA – DANO MORAL – ATO ILÍCITO – INOCORRÊNCIA –Serviço de telefonia. Comprovação da origem da dívida. Saldo remanescente relativo à prestação do serviço após pedido de rescisão do contrato. Demonstrativo de ligações não impugnado. Dano moral. Inocorrência. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJRS – AC 70055481055 – 11ª C.Cív. – Rel. Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos – J. 14.05.2014). No caso, conclui-se pela ausência de danos morais. ISTO POSTO, e mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. CONDENO a parte autora a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, conforme art. 85 do CPC, obedecendo-se os ditames do art. 98, § 3° do CPC. P.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 23 de abril de 2025. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito

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